{
    "2006-10-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "39997": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.10.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Procuradores de Justiça FERNANDO CHAVES DA COSTA, ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE, SORAYA TAVEIRA GAYA e MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal no mês de Outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para ter exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal, a partir de 01.10.06 e até 31.10.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Procuradores de Justiça ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES, VANDA MENEZES ROCHA e WALBERTO FERNANDES DE LIMA para a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal no mês de Outubro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Procuradores de Justiça JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO, ELIZABETH GOMES SAMPAIO e ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal no mês de Outubro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Procuradores de Justiça JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS, MARIA CRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA e LAISE ELLEN SILVA MACEDO para a 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal no mês de Outubro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Procuradoras de Justiça CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES, SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS e CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal no mês de Outubro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Procuradores de Justiça DENISE SOARES LOPES e JOÃO MARTINS FREITAS para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível no mês de Outubro de 2006.\r\n\r\nId: 39997"
                ],
                "39998": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.10.2006\r\n\r\n*Processo nº MP-2006.001.36801.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de HELIO GALLO DE OLIVEIRA, referente ao contrato de locação do imóvel na Rua Emígdio Fraga, n.º 91, térreo, Bom Jesus de Itabapoana, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 05.10.2006.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2006\r\n\r\nRemove JOÃO LUIZ MENDES DE CARVALHO, matrícula nº 8005188, da Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Bangu, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDE 05.10.2006\r\n\r\nRemove a servidora ROSEMARY NELSON BIANCHINI, Técnico Administrativo, matrícula nº 1258, do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Duque de Caxias para a Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006. \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.56824.00 - Atribuo o primeiro adicional por tempo de serviço ao servidor Leandro Carvalho Braga, a contar de 13/07/2005.\r\n\r\nId: 39998"
                ],
                "39999": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 9ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 10 de outubro de 2006, terça-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.48200.00 - Apreciação dos requerimentos de inscrição dos candidatos à eleição para formação da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009 (art. 4º, § 2º, da Deliberação OECPJ nº 13/2006), e indicação dos membros da Mesa Receptora e Apuradora (art. 5º da mesma Deliberação).\r\n\r\n2. PROCESSOS A RELATAR: \r\n\r\n2.1 Processo nº 2006.001.49015.00 - Minuta de Resolução alterando atribuição das Promotorias de Justiça junto às Varas de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital. \r\n\r\n2.2 Processo nº 2006.001.24258.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público. \r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 39999"
                ],
                "40000": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação junto aos Juizados Especiais Criminais, para participarem de ENCONTRO DE TRABALHO sobre questões institucionais decorrentes da Lei nº 11.340/06, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2006, sexta-feira, às 11:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 40000"
                ],
                "40002": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de outubro de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de outubro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 40002"
                ],
                "40003": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 40003"
                ],
                "40001": [
                    "IA - Avisos",
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em exercício, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Deliberação OECPJ nº 13, de 24 de agosto de 2006, faz saber aos interessados que não foi apresentada qualquer impugnação aos requerimentos de inscrição dos candidatos à eleição destinada à formação da lista tríplice para provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, referente ao biênio 2007/2009. \r\n\r\nId: 40001"
                ],
                "40004": [
                    "IA - Avisos",
                    "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas abaixo relacionadas a participarem do Encontro Regional sobre a Humanização do Atendimento Pré-Natal e do Nascimento, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, às 14:00 horas, conforme calendário a seguir:\r\n\r\n20 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n27 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Bom Jardim\r\n\r\n- Angra dos Reis\r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n- Barra do Piraí\r\n\r\n- Cantagalo\r\n\r\n- Barra Mansa\r\n\r\n- Carmo\r\n\r\n- Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n- Cordeiro\r\n\r\n- Itatiaia\r\n\r\n- Duas Barras\r\n\r\n- Mangaratiba\r\n\r\n- Nova Friburgo\r\n\r\n- Mendes\r\n\r\n- Petrópolis\r\n\r\n- Miguel Pereira\r\n\r\n- Sapucaia \r\n\r\n- Paracambi\r\n\r\n- Santa Maria Madalena\r\n\r\n- Paraíba do Sul\r\n\r\n- São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n- Parati\r\n\r\n- São Sebastião do Alto\r\n\r\n- Paty do Alferes\r\n\r\n- Sumidouro\r\n\r\n- Pinheiral\r\n\r\n- Teresópolis\r\n\r\n- Piraí\r\n\r\n- Trajano de Morais\r\n\r\n- Porto Real/Quatis\r\n\r\n- Resende\r\n\r\n17 DE NOVEMBRO DE 2006 \r\n\r\n- Rio Claro\r\n\r\n(Auditório do 5º andar)\r\n\r\n- Rio das Flores\r\n\r\n- Araruama\r\n\r\n- Três Rios\r\n\r\n- Armação de Búzios\r\n\r\n- Valença\r\n\r\n- Arraial do Cabo\r\n\r\n- Vassouras\r\n\r\n- Cabo Frio\r\n\r\n- Volta Redonda\r\n\r\n- Casimiro de Abreu\r\n\r\n- Iguaba Grande\r\n\r\n01 DE DEZEMBRO DE 2006 \r\n\r\n- Rio Bonito\r\n\r\n(Auditório do 9º andar)\r\n\r\n- Rio das Ostras\r\n\r\n- Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n- São Pedro da Aldeia\r\n\r\n- Cambuci\r\n\r\n- Saquarema\r\n\r\n- Campos dos Goytacazes\r\n\r\n- Silva Jardim\r\n\r\n- Carapebus/Quissamã\r\n\r\n- Conceição de Macabu\r\n\r\n- Italva/Cardoso de Morais\r\n\r\n- Itaocara\r\n\r\n- Itaperuna\r\n\r\n- Laje do Muriaé\r\n\r\n- Macaé\r\n\r\n- Miracema\r\n\r\n- Natividade\r\n\r\n- Porciúncula\r\n\r\n- Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n- São Fidelis\r\n\r\n- São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n- São João da Barra\r\n\r\nId: 40004"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "39886": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\n*PAUTA ESPECIAL Nº 200/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Rio das Ostras\r\n\r\nInteressados: Srs. Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito e Carlos Alberto Afonso Fernandes - Presidente da Câmara\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-4/2006\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2006.\r\n\r\nId: 39886"
                    ],
                    "39887": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/10/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202528-0/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Roberto Veloso Nunes, ex-Presidente do Fundo Municipal de Conservação Ambiental de Niterói, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 02/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240923-8/2004 - Recurso de Reconsideração interposto por Laêniu Stutz Pereira, Diretor da Autarquia Municipal de En sino Superior de Nova Friburgo, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 15/03/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117131-3/2002 - Recurso de Reconsideração interposto por Celso Leitão Correa, ex-Presidente da CEDAE, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 08/11/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-4/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Renato Moraes Viegas, Diretor-Presidente da SEASA, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 20/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-6/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Roosevelt Brasil Fonseca, Prefeito Municipal de Barra Mansa, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 07/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-0/2004 - Recurso de Revisão interposto por Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 28/05/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-6/2005 - Recurso de Revisão interposto por Ivany Wintter, ex-Presidente da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 06/10/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212221-8/2005 - Recurso de Revisão interposto por Luiz Antônio da Costa Corrêa da Silva, ex-Prefeito Municipal de Valença, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 16/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-6/2006 - Recurso de Revisão interposto por Maércio Fernando Oliveira de Almeida, ex-Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 17/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-8/2006 - Recurso de Revisão interposto por André Luiz Ceciliano, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 26/10/2004.\r\n\r\nId: 39887"
                    ],
                    "39888": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/10/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-4/2000 - Inspeção Ordinária de Execução Contratual, realizada entre os dias 10 e 14/04/2000 na Prefeitura Municipal de Resende - Condenação em débito de Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende e da Empresa Est. de Serviços em Eletricidade Ltda. (CNPJ - 02.021.641-0001-58).\r\n\r\nId: 39888"
                    ],
                    "39889": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 205761-8/1997, 250310-4/1999, 240083-9/1998, 250533-3/2000 e 250143-6/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Wilson Amaro de Freitas, Gilberto Manhães de Abreu, José Carlos de Souza Martins, Iracy Beraldi da Silva e Maria do Carmo de Oliveira, Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, em face das decisões plenárias em Sessões realizadas em 12/05/2005, 01/12/2005, 08/12/2005, 16/12/2006 e 20/04/2006.\r\n\r\nProcessos TCE nºs 205525-2/1992, 209474-9/1994 e 220311-0/1998 - Recursos de Reconsideração interpostos por Gracilina Pinheiro da Silva, Eliane Gomes Pinto Carapia e Dalva Dias Machado, Servidores do Município de Barra Mansa, em face das decisões plenárias em Sessões realizadas em 06/06/2002 e 24/10/2002.\r\n\r\nProcessos TCE nºs 110068-9/2001 e 119896-9/2002 - Recursos de Reconsideração interpostos por Heloisa Franklin dos Santos e Domingos da Rocha de Jesus, Servidores da Secretaria de Estado de Saúde, em face das decisões plenárias em Sessões realizadas em 02/12/2004 e 09/06/2005.\r\n\r\nProcessos TCE nºs 116859-0/2002, 112265-4/1998 e 100233-0/1998 - Recursos de Reconsideração interpostos por Jane Camara Nogueira, Enilda Villalba Alvim Porto Borges e Maria Laudene Monteiro Eccard, Servidores da Secretaria de Estado de Educação, em face de decisões plenárias em Sessões realizadas em 18/05/2000, 25/03/2004 e 19/08/2004.\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233601-3/2005, 201465-9/2006, 228503-8/2005, 207890-0/2006, 219865-9/2005, 216776-3/2006, 233786-9/2005, 212467-6/2006, 233794-6/2005 e 204113-9/2006 - Recursos de Revisão interpostos por Sidney Peçanha Nagem, Vivalde Teixeira Batista, Maria das Graças Matos Cabral Alves, José Candido, Reuza Viana Barbara, Marineti Gonçalves Pinto, Manoel Mello, Júlio Vidal, Osvaldo Pereira Viana e Manoel de Souza Gomes, Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, em face das decisões plenárias em Ses sões realizadas em 30/10/1997, 16/03/2000, 06/04/2000, 16/05/2002, 18/07/2002, 01/04/2004, 29/07/2004, 18/11/2004 e 16/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-7/2001 - Recurso de Revisão interposto por Ignês Mendes, Servidora do Município de Volta Redonda, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 10/04/1997.\r\n\r\nId: 39889"
                    ],
                    "39929": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São João da Barra\r\n\r\nInteressados: Srs. Alberto Dauaire Filho e Carlos Roberto da Silva Pereira\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-2/2005\r\n\r\nId: 39929"
                    ],
                    "39930": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nInteressados: Srs. Pedro Carlos Mendes e Adv. Jonas Masiero (OAB/MG. 7223 / OAB/RJ. 1984)\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005\r\n\r\nId: 39930"
                    ],
                    "39931": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 211/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Três Rios\r\n\r\nInteressado: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-0/2005\r\n\r\nId: 39931"
                    ],
                    "39932": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 212/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n24/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: São João de Meriti\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-6/2005\r\n\r\nId: 39932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "39860": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.454-7/2006 - João Batista dos Santos Silva, matr. 02/2736/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, a partir de 01.11.2006.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.552-5/2006 - Fred Riemer Souza, matr. 02/2799/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, a partir de 06.11.2006.\r\n\r\nId: 39860"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "39435": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.099-3/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 48/2006 à firma ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 39435"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "39436": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 28/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.470-0/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 09/10/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 39436"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "40036": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.605, de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1396\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de outubro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.622, de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1397\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO PM DENTISTA FLÁVIO DE SOUZA BARREIROS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao CAPITÃO PM DENTISTA FLÁVIO DE SOUZA BARREIROS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 40036"
                ],
                "40037": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarada a Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº:01.928.591/0001-24, localizada à Estrada da Bela Vista, 226 - Arcozelo - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO, sediada no município do Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO tem por finalidade principal prestar atendimento as crianças e adolescentes carentes, desamparadas e desassistidas por nossa sociedade residentes nas regiões de Paty do Alferes, Miguel Pereira, Mendes e Adjacências.\r\n\r\nA referida Associação possui dois abrigos para crianças em Paty do Alferes, onde desenvolve um brilhante trabalho social reconhecido pelas autoridades locais que lhe conferiram o Titulo Municipal de Utilidade Publica no Município de Paty do Alferes, Lei nº 1026 de 02 de dezembro de 2003, dentre outras honrarias.\r\n\r\nIsto posto peço o apoio de meus Nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1641/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e seu Respectivo Diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil JAGUARARI GRAMS GENTIL, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Armando José, Acárisi Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu Respectivo Diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil JAGUARARI GRAMS GENTIL, que se dedica a Corporação com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria. \r\n\r\nO homenageado é natural da cidade do Rio de Janeiro, sendo que é morador de Niterói desde os dois anos de idade. É detentor de extensa folha de serviços prestados em favor do Povo brasileiro nas diversas missões que cumpriu com extrema capacidade, tendo formação acadêmica consistente onde se destacam: \r\n\r\nCARREIRA: Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR)- 03MAR1966; Aluno do Centro de Formação de Pilotos Militares (CFPM)- 03MAR1970; Segundo-Tenente (QC-CA) - 22SET1976; Primeiro-Tenente (QC-CA)- 31AGO1979; Capitão-Tenente (QC-CA) - 31AGO1985; Capitão-de-Corveta (QC-CA) - 29AGO1994; Transferido para o Corpo da Armada- 01SET1996; Capitão-de-Fragata (CA) - 30ABR2000 e Capitão-de-Mar-e-Guerra (CA) - 25DEZ2005.\r\n\r\nCOMISSÕES: Corveta “Imperial Marinheiro” de 01OUT1976 a 04SET1980, onde no Salvamar Brasil participou de 8 missões de salvamento no mar; Diretoria de Hidrografia e Navegação de 04SET1980 a 24SET1981; Aviso Hidrográfico “Nogueira da Gama” de 18OUT1981 a 09FEV1985 onde na comissão de levantamento da Amazônia participou do levantamento hidrográfico dos Rios Tapajós, Trombetas, Purus, Pará, barra da Boras, Baia de Melgaço, Baia de Portel, Parané de Alenquer, Juriti e da Calha principal do Rio Amazonas; Navio de Transporte de Tropas “Barroso Pereira” de 18MAR1985 a 30OUT1990,onde participou de diversas operações Dragão, viagens de apoio logístico para a América do Norte e Europa; Navio Escola “Brasil” de 30OUT1990 a 29NOV1991, onde participou da 5º. viagem de instrução de Guardas Marinhas; Tribunal Marítimo de 29NOV1991 a 31JUL1992 , onde assessorou o Presidente do Tribunal Marítimo; Centro de Munição da Marinha de 03AGO1992 a 21SET1992; Diretoria de Administração da Marinha de 21SET1992 a 30ABR1993; Centro de Adestramento “Almirante Marques de Leão” de 30ABR1993 a 11MAI1993; Comando em Chefe da Esquadra de 11MAI1993 a 11FEV2000, onde foi oficial do Estado Maior e Assessor Jurídico; Escola de Guerra Naval de 11FEV2000 a 20DEZ2000; Navio de Desembarque de Carros de Combate “Mattoso Maia”- 20DEZ2000 a 12AGO03 (Imediato e Comandante -Interino) ; Centro de Instrução “Almirante Wandenkolk” de 12AGO2003 a 15FEV2005(Encarregado da Escola de Formação de Oficiais e Superintendente de Alunos); Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (Imediato) - 15FEV2005 a 31MAI2005 e Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (Diretor) cargo atual.\r\n\r\nCURSOS:Escola Preparatória de Cadetes do Ar; Centro de Formação de Pilotos Militares (incompleto); Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro (Infantaria); Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro (Universidade Gama Filho); Curso de Adaptação ao Oficialato para o Quadro Complementar do Corpo da Armada; Aperfeiçoamento de Hidrografia e Navegação para Oficiais; Básico - Escola de Guerra Naval; Pós-Graduação em Direito Civil (Universidade Estácio de Sá); Curso Superior - Escola de Guerra Naval e Mestrado em Ciências Navais - Escola de Guerra Naval.\r\n\r\nOUTROS CURSOS : ASGOQ - Assuntos Gerais para Oficial de Quarto (CAAML); CBINC/OF - Curso de Combate a incêndio para Oficiais (CAAML); OF-CAV- Curso de Controle de Avarias para Oficiais (CAAML); EXP/SOS- Curso Expedito de Socorro e Salvamento (CAAML); OF/SALVO - Curso de Oficial de Salvamento (CAAML) ; ADECORV- Curso de Adestramento de Corvetas (CAAML); TECAD-OF - Curso de Técnica de Adestramento para Oficiais (CAAML)AG; MAGNÉT - Curso de Compensação de Agulhas Magnéticas (DHN)CURSO DE FALTAS E AVARIAS (FEMAR).\r\n\r\nOBRAS PUBLICADAS: Do Enriquecimento Sem Causa - 1ª Edição - Editora Esplanada - Rio de Janeiro - 2000.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES: Medalha Militar de Ouro (Passador de Ouro); Medalha Mérito Tamandaré; Medalha Mérito Marinheiro (quatro âncoras); Medalha Jubileu de Ouro da Associação de Ex-Combatentes do Brasil; Medalha Sangue de Herói da Associação de Ex-Combatentes do Brasil; Medalha Mérito Conselho Nacional das Associa ções de Ex-Combatentes e Medalha Mérito Cartográfico no Grau de Oficial - Sociedade Brasileira de Cartografia.\r\n\r\nANEXO O CURRICULO DO HOMENAGEADO, PARA CUMPRIR OS PRECEITOS LEGAIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1642/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e seu Respectivo Diploma ao Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: ADROALDO PEIXOTO GARANI, Caetano Amado, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Armando José, Acárisi Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa concessão da MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo DIPLOMA, ao Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO, que com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria vem conduzindo a sua trajetória jurídica e educacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO é filho de Estenio Cantarino Cardozo e Therezinha de Jesus Rodrigues Cardozo. O nosso homenageado tem como cônjuge a senhora Marta de Almeida Rodrigues Cardozo e Filhos Bernardo de Almeida Rodrigues Cardozo e Livia de Almeida Rodrigues Cardozo.\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA: Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense - início 1975 e término em 1979.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ACADÊMICA: Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá; Professor Conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Professor da Escola de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ex-professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade Niteroiense de Formação de Professores -Universidade Plínio Leite; Ex-professor de Legislação Aplicada da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo - Universidade Plínio Leite; Ex-professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade Augusta Motta e Ex-chefe de departamento de ensino da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo - Universidade Plínio Leite.\r\n\r\nATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO ACADEMICA: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde 2003(atual); Ex- Juiz Eleitoral Titular da 246a Zona Eleitoral da Capital desde 1996; Ex- Advogado -1979/88; Ex- Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro - 1981/88; \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM CURSOS: (últimos 2 anos) No Brasil, como expositor. - no painel \"JUÍZO DE FAMÍLIA : ASPECTOS MULTIDICIPLINARES\"- ESCOLA DA MAGISTRATURA -EMERJ e Curso de Iniciação Profìssional para Magistrados; como conferencista - tema Juízo de Família- Aspectos Multidiciplinares''.\r\n\r\nTRABALHOS PUBLICADOS: \" Direito Real do Promitente Comprador \"-publicado na Revista Jurídica da Sociedade Universitária Augusto Motta; \" Causa e culpabilidade no divórcio direto litigioso \" - publicado na Revista Jurídica da Sociedade Universitária Augusto Motta; \" Usucapião de terras sem registro imobiliário \"-publicado na Revista da Defensoria Pública; \"Em defesa da guarda compartilhada \"-publicado na Revista da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro \"; \"Comentário aos Verbetes Sumulares do TJ-RJ\" - Ed. Espaço Jurídico - Sum. 14 - 2006.\r\n\r\nEm anexo o currículo do homenageado, para cumprir os preceitos regimentais.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 817/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 80 do regimento Interno, a cessão do Plenário da ALERJ, Palácio Tiradentes, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Major Odair Sandro Tallala Blanco.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCO FIGUEIREDO, Coronel Jairo, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Sivuca.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 816/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2003.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 40/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CORONEL RODRIGUES - Presidente; PAULO RAMOS; FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 581/06\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Sessões Plenárias, em 05 e 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimentá-lo e, nesta oportunidade, informo que, por questões políticas do interesse do Município que represento, fiquei impossibilitado de comparecer às Sessões Plenárias dos dias 05 e 06 do mês de setembro do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono das faltas.\r\n\r\nCerto da boa acolhida, como de outras oportunidades, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento.\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO, Líder do Governo\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nGabinete 211 / TIR\r\n\r\nNESTA\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 582/06\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Sessão Plenária, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimentá-lo e, nesta oportunidade, informo que, por questões políticas do interesse do Município que represento, fiquei impossibilitado de comparecer às Sessão Plenária do dia 14 do mês de setembro do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono da falta.\r\n\r\nCerto da boa acolhida, como de outras oportunidades, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento.\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente \r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nGabinete 211 / TIR\r\n\r\nNESTA\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 583/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Sessões Plenárias em 19 e 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimentá-lo e, nesta oportunidade, informo que, por questões políticas do interesse do Município que represento, fiquei impossibilitado de comparecer às Sessões Plenárias dos dias 19 e 21 do mês de setembro do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono das faltas.\r\n\r\nQuebra Certo da boa acolhida, como de outras oportunidades, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 584/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Sessões Plenárias em 26, 27 e 28 de setembro de 2006\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para cumprimentá-lo e, nesta oportunidade, informo que, por questões políticas do interesse do Município que represento, fiquei impossibilitado de comparecer às Sessões Plenárias dos dias 26, 27 e 28 do mês de setembro do corrente ano. Por conseqüência solicito o abono das faltas.\r\n\r\nCerto da boa acolhida, como de outras oportunidades, sou, desde já, agradecido, coloco-me ao inteiro dispor e apresento\r\n\r\nCordiais saudações,\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD Presidente\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 127/GDAB \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e informar a V.Exa., que nos dias 26, 27 e 28 do mês de setembro, não pude comparecer à Reunião desta Assembléia, devido a compromissos assumidos em outros municípios.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 139/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 03/10/06, pois a mesma encontra-se na cidade de Barra Mansa resolvendo assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete da Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 142/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa. o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 04/10/06, pois a mesma incontra-se na cidade de Barra Mansa resolvendo assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nEXMº SR.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO LP/CG Nº 132/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para cumprimentá-lo e ao mesmo solicitar o abono da falta do Deputado Luiz Paulo à sessão plenária do dia 04 de outubro do corrente ano, tendo em vista que nessa data, o mesmo encontra-se em Brasília.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nJUSTINO LOPES DA SILVA, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGL Nº 0728/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para solicitar os seus bons ofícios no sentido de abonar as faltas do Exmo. Sr. Deputado Glauco Lopes, nos dias 14, 19, 21 e 27 de setembro do corrente ano, tendo em vista compromissos assumidos em vários municípios na Região Norte/Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSandra Maria Itaborahy\r\n\r\nMat. nº 201.656-6\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 2935/2501-2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3472/06.\r\n\r\nEm 05.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDo: Chefe de Gabinete do Comando Geral\r\n\r\nAo: Exmo. Sr. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nAssunto: Informação - Presta\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 711/2006\r\n\r\nIncumbiu-me o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar de me dirigir a V.Exa. para, em atenção ao expediente acima referenciado, acerca do Projeto de Lei nº 3472/2006, remeter em apenso o parecer da Seção Jurídica deste Gabinete.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DE ALMEIDA - Cel PM\r\n\r\nChefe de Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 40037"
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PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Bonifácio, Doutor Ogando e Coronel Rodrigues, estamos dando início ao segundo turno das eleições presidenciais e dos estados, onde ele ocorrerá. \r\n\r\nE esse segundo turno das eleições presidenciais promete ser bastante duro. Estimo eu, Sr. Presidente, que a primeira pesquisa que ocorrer - talvez no final da semana próximo - haverá praticamente um empate técnico entre os dois candidatos. Creio que nenhum terá mais do que dois ou três por cento a mais que o outro. \r\n\r\nIsso demonstra que a luta de esgrima política será muito intensa e até fantasiosa. \r\n\r\nHoje, li nos jornais, Sr. Deputado Doutor Ogando, que o ex-ministro de Lula, deputado recém-eleito pelo Ceará e ex-candidato à Presidência da República, Ciro Gomes - homem verborrágico - criou uma fantasia extremamente rica: disse que o famoso dossiê, objeto de compra com dinheiro público pelo PT, teria sido engendrado pelo governador eleito de São Paulo, José Serra, e oferecido aos petistas que, na sua ingenuidade, morderam a isca e tentaram adquirir o pseudo-dossiê. \r\n\r\nOra, isso é uma agressão a nossa inteligência ou um reconhecimento de que o maquiavelismo está presente, a todo momento, nas lides políticas. \r\n\r\nEntão, o segundo turno já se abre com essa fantasia do Ciro Gomes, que entra muito mal na campanha. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, os jornais já estampam o Controlador Geral da República indo de carro oficial - chapa verde e amarela - à reunião político-eleitoral em torno de Lula. O Controlador gosta de controlar terceiros, mas não se autocontrola. \r\n\r\nOs mesmos jornais estampam diversos ministros reunidos, não para tratar de estratégias para nosso País crescer, pois para isso nunca se reuniram, mas para traçar a estratégia de como conseguirão evitar a derrota de Lula. Então, a campanha começa com os mesmos ingredientes do primeiro turno: o uso da máquina administrativa a favor do candidato Lula. \r\n\r\nOra, a possibilidade concreta agora de Lula perder a eleição está fazendo com que os quadros governamentais do PT se arregimentem e usem a máquina de forma desavergonhada. \r\n\r\nSr. Presidente, nos mesmos jornais de hoje, o Deputado Federal Biscaia acusa Godofredo Pinto, prefeito de Niterói - e também do PT - de ter usado a máquina da Prefeitura daquele município para eleger o deputado federal de Niterói da sua simpatia. É o PT acusando o próprio PT. Então, o PT está ditando e fazendo escola nos municípios e nos Estados, Brasil afora, de como se faz política usando a máquina pública.\r\n\r\nTambém nos jornais de hoje vem a Petrobras negar que tenha feito praça, asfaltado rua, pintado e bordado na Bahia, para eleger governador Jacques Wagner. Os jornais de hoje estão carregados de indicações do uso político da máquina pública que faz o Partido dos Trabalhadores em todos os níveis: municipal, estadual e federal. Evidentemente, espero que o Tribunal Superior Eleitoral esteja atento a esses fatos, porque num mesmo dia são notícias de origem diversas, uma delas oriunda do próprio PT, do Deputado Federal Biscaia.\r\n\r\nO segundo turno, portanto, começa de forma virulenta, porque seria necessário mesmo o debate político colocadas na mesa propostas de como fazer o Brasil crescer. Nosso país tem uma carga tributária exorbitante, é campeão mundial na taxa de juros; este país não investe no seu sistema hidrelétrico; este país tem a sua rede viária toda esburacada; que não faz investimento em infra-estrutura; este país pega 20 bilhões da CIDE-Contribuição da Intervenção do Domínio Econômico, que deveriam ser investidos em meio ambiente e transporte e os utiliza para contabilizar superávit primário. Todas essas questões precisam ser debatidas, deixando de lado tudo que é superficial e sem substância, que não ajuda, não esclarece os eleitores para de fato possam dar o seu voto consciente. \r\n\r\nCostumo dizer que segundo turno é bola ou búrica, é isso ou aquilo. Os dois projetos estão aí: o do Lula, ligado hoje a todas as formas de corrupção, de um lado; e a propostas do Alckmin, do outro. O eleitor tem que escolher. Esperamos e é necessário que os dois desta vez se enfrentem em todos os debates. Que Lula não fuja, até porque não poderá fugir mais. Vamos ver os debates e avaliar. Se houver acusações, que se defenda o acusado. Mas que principalmente propostas concretas sejam discutidas para tirar o nosso País do buraco. Acredito piamente, Sr. Presidente, que a curva ascendente do Sr. Alckmin, em termos de crescimento eleitoral, e a curva descendente do Sr. Lula farão com que, no final do mês de outubro, as urnas possam mostrar que o Sr. Geraldo Alckmin se tornará o próximo presidente do País. \r\n\r\nVamos aguardar, mas estou confiante nesse caminho porque verifico que a cada dia é maior o descrédito com o governo Lula, seja em que área for. Estarei aqui no Parlamento exatamente para discutir com meus companheiros, com outros parlamentares essas questões que certamente movimentarão o nosso País ao longo deste mês de outubro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos, até o dia 29 de outubro, buscar fazer sempre uma reflexão, tentando acompanhar o caminho que cada cidadão fluminense vai trilhar até a realização do segundo turno. \r\n\r\nEstão postas duas candidaturas. O meu partido está em reunião permanente. Ontem mesmo comuniquei à Casa que estaria retornando à Região dos Lagos para participar, em Arraial do Cabo, de um encontro dos dirigentes, dos quadros dos partidos, vereadores, membros de executivas dos municípios da Região dos Lagos. Faríamos uma avaliação do quadro político atual e, claro, não vamos nos abster nem vamos anular o nosso voto. \r\n\r\nO PDT, e cada um de nós do partido, vai buscar opinar de forma que ocorra, em função do resultado das eleições do segundo turno, o melhor para o Estado do Rio de Janeiro. Por esta razão, Sr. Presidente, tenho refletido sobre as práticas administrativas que são colocadas em ação pelo atual governo, que já o foram, anteriormente, pelo Governo Garotinho, e que são, diria, nefastas para a população. \r\n\r\nJá tive oportunidade de abordar aqui - V. Exa. também fez, depois, uma avaliação e expôs o seu ponto de vista com relação à questão da segurança - situações em que a atual gestão não buscou escolher os melhores, os mais capazes, os mais preparados para gerir setores da Administração Pública. Pior do que isso, Sr. Presidente: se houve um erro de avaliação na competência deste ou daquele diretor de hospital, deste ou daquele delegado de polícia, é normal que isso aconteça; mas, infelizmente, o que nós vimos foi um prévio loteamento dos espaços administrativos do governo.\r\n\r\nPude percorrer uma boa parte do interior do Estado do Rio de Janeiro e percebi que algumas figuras, até deste Parlamento estadual, deputados desta Casa, iam ao interior dizendo-se porta-vozes, emissários de um futuro governo e prometendo a chefia do Detran para um determinado grupo, a titularidade da delegacia de polícia para um outro, a inspetoria seccional, ou a inspetoria regional de finanças para um terceiro grupo, fazendo, já, o loteamento da administração pública. Se essa prática, que foi adotada nos últimos oito anos, prevalecer com qualquer dos dois candidatos que vierem a se eleger, será o caos completo na administração do estado!\r\n\r\nPara que V. Exa. possa avaliar, tive a oportunidade de conversar com secretários municipais de Saúde, que não são do partido do atual governo, são ligados a prefeituras cujos prefeitos são de outra coloração partidária, que não compõem a base de apoio ao governo estadual nesta Casa. A revolta maior dessas figuras responsáveis, por exemplo, pelo setor de Saúde, dava-se em função de que, havendo necessidade de transferência de um determinado paciente em estado gravíssimo de um hospital público municipal para uma UTI pública controlada pelo governo do estado, ou sob administração do governo do estado, a vaga não era conseguida, a não ser se alguém ligado à prefeitura fosse a um determinado político influente ou a um determinado parlamentar influente, que autorizaria que o paciente fosse internado naquela vaga da UTI, independente do laudo médico, independente da questão de gravidade apresentada pelos profissionais que estivessem assistindo aquele paciente.\r\n\r\nO loteamento foi feito nas áreas da Polícia Civil, Polícia Militar, Finanças, Saúde, Detran.\r\n\r\nDurante a campanha eleitoral, houve certo comprometimento de um bom número de deputados que têm assento nesta Casa e que retornarão à Assembléia de que esses métodos vão continuar a ocorrer, caso determinada candidatura seja vencedora. É lamentável! \r\n\r\nEspero viver uma nova realidade na administração pública no Rio de Janeiro. Espero poder, junto com meus companheiros do PDT, contribuir para que a escolha do meu partido, de quem apoiar no segundo turno, venha a ser a melhor para o povo do Estado do Rio de Janeiro. É claro que nós não temos bola de cristal. É claro que você, por um lado, pesa as companhias de um e as companhias de outro. Sabemos que ninguém é perfeito, que ninguém tem a hegemonia do que fazer de melhor e de que programa será melhor a ser implantado para a população. Mas, de qualquer forma, venho me preocupando muito, porque uma decisão equivocada que podemos tomar agora poderá prorrogar para a população do Estado do Rio de Janeiro mais quatro anos de abandono no setor da educação pública e da saúde pública. \r\n\r\nE a segurança da população? Há quem diga, Sr. Presidente, que o tráfico de drogas e a criminalidade financiaram certas candidaturas que foram, afinal, eleitas no dia 1º de outubro para esta Casa, para o Congresso Nacional e para a Câmara dos Deputados. Custa-me crer que isso possa ser verdade, mas, pelo que já vivemos ao longo de toda a nossa vida, pelos últimos anos que estamos aqui na Assembléia, há quase dois anos convivendo no dia-a-dia do Rio de Janeiro em comunidades pobres, considero o assunto esquisito.\r\n\r\nDurante a campanha, subi em alguns morros do Rio de Janeiro e vi, estarrecido, que o controle de determinadas áreas é feito pelo crime e pela droga. Jovens de 20 anos ostensivamente armados estão ali como se pudéssemos chamar de soldados, substituindo os verdadeiros defensores da lei. E vi, com espanto, que em algumas dessas comunidades as propagandas ostensivas eram, em sua maior parte, de candidatos que saíram do seio da área da Segurança Pública do Estado. Isso não quer dizer que comprove o vínculo desses candidatos com a criminalidade. Mas que é estranho, Sr. Presidente, é. É muito estranho não se verem cartazes, galhardetes de tantos outros candidatos e encontrarmos, nessas comunidades controladas pelo tráfico e pela droga, estampadas nas janelas, nas vielas, nos postes, as figuras de candidatos oriundos da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSou um homem temente a Deus, sou um homem que tem fé, sou um homem que tem um otimismo muito grande, e acredito que o povo deu demonstração muito clara, em todos os cantos do Brasil, de que, quando quer, faz exatamente aquilo que vai na sua cabeça. Não se deixa levar pelo poder econômico, não se deixa levar pelos favores pessoais. Prova maior do que isso, Sr. Presidente, é o fato de o Presidente Lula ter perdido a circunstância que todos consideravam: ganhar no primeiro turno. Alguns vão atribuir às trapalhadas do PT de São Paulo, outros poderão atribuir a outras trapalhadas do PT, mas, de qualquer forma, foi muito bom para a democracia tanto aqui no Estado do Rio de Janeiro, quanto no Brasil, que nós não tivéssemos eleito o governador e o presidente da República no primeiro turno. \r\n\r\nVamos ter a oportunidade do mais amplo debate, os espaços da mídia serão divididos de forma igualitária, para as duas candidaturas ao Governo do Estado, para as duas candidaturas à presidência da República. Os meios de comunicação como o rádio, a televisão, os jornais vão dar - e já estão dando - bastante destaque para essas candidaturas. E o povo está refletindo, tenho certeza de que está refletindo. \r\n\r\nNão somos donos da verdade, nem podemos querer ser condutores da população, mas foi muito bom. Estamos muito felizes, porque a democracia se fortaleceu. Teremos a oportunidade de uma nova rodada de discussão de idéias. Espero que essa campanha possa tirar as dúvidas que ficaram, porque algumas candidaturas tinham menor tempo que outras. Enfim, que nessa caminhada até o dia 29, os candidatos possam realmente expressar, com franqueza e lealdade, seus pontos de vista, seus programas, tenham ou não compromissos. Que os compromissos possam ser honrados e o povo fluminense e brasileiro não se frustre mais uma vez.\r\n\r\nÉ esse o meu desejo, minha torcida, minha esperança, minha expectativa. Tenho certeza de que, com essa vitória da democracia, o resultado que vier no dia 29 de outubro será para o bem do povo brasileiro. Assim esperamos todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado José Bonifácio, solicito que V. Exa. ocupe a presidência, para que eu possa fazer meu pronunciamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Com muito prazer, assumo a presidência, para que possamos ouvir o nobre Sr. Deputado Sivuca, que dispõe do tempo que desejar.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Muito obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. é um fidalgo.\r\n\r\nGostaria de me reportar ao extraordinário Senador Buarque, aquele senador cognominado, adjetivado de “o homem de uma nota só”. É um pena que os demais senadores não escolhessem uma nota da grandeza, da importância daquela escolhida pelo Cristóvam Buarque. \r\n\r\nSr. Presidente, estou profundamente preocupado, daqui para o futuro, até o fim do nosso mandato, quando iremos para casa, para um justo e merecido descanso. V. Exa. irá para as bandas daquele lugar maravilhoso, a Região dos Lagos. Eu o invejo. Quando jovem, da sua idade, também freqüentei aquelas áreas e é com saudades é que me reporto a elas.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, banalizou-se a violência e ninguém mais questiona. Ontem, morreram 11 pessoas e o jornal não se detém mais em dizer se foi trabalhador, se foi bandido. Ninguém mais perde tempo para dizer coisa alguma. Conseqüentemente, estou preocupado, profundamente preocupado. \r\n\r\nAgora, recorro a uma instituição que sempre se preocupou com a humanidade, a pátria e a família, que é a Maçonaria. Vou rogar todos os dias a essa sacrossanta instituição que nos auxilie, porque cheguei à conclusão, Sr. Presidente, que somente a Maçonaria pode impedir a internacionalização da Amazônia, considerando que os países membros do G8, em sua grande maioria, têm muitas autoridades maçons. Conseqüentemente, não vão permitir essa excrescência, desculpem a grosseria do termo. \r\n\r\nOntem, ouvi com desespero e com preocupação a declaração do Ministro inglês - ele, pasme, Sr. Presidente, foi apoiado pelo Primeiro-Ministro Tony Blair - de que a Floresta Amazônica teria que ser não apenas internacionalizada, mas também fragmentada, leiloada, para que cada nação pudesse ocupar uma área e cuidar das nossas árvores. Ora, nós sabemos que essas mesmas nações degradaram o seu meio ambiente e destruíram suas florestas, as florestas de suas colônias. Agora, voltam seus olhos gananciosos para as nossas matas e florestas, e não apenas para nossas matas, e o Ministro do Meio Ambiente da Inglaterra solta essa asnice! \r\n\r\nSeria necessário que fôssemos excessivamente ingênuos para acreditar que esse pronunciamento foi movido pela boa intenção, pelo bom caráter desse personagem, um inglês, conseqüentemente, filho da Inglaterra, que se notabilizou através dos séculos como um país prepotente, escravagista, que colonizou inúmeras outras potências, inúmeras outras nações, escravizou-as, explorou-as. \r\n\r\nPara se ter idéia, no norte da América do Sul nós temos a Guiana Inglesa, um pedaço do Brasil. Quando aconteceu o Tratado de Tordesilhas, as Guianas Inglesas, Francesas e Holandesas faziam parte do território brasileiro e, de repente, vieram Holanda, Inglaterra e França e expropriaram o território brasileiro. É bem verdade que graças a grandes brasileiros, os bandeirantes, o nosso País, o nosso território estendeu-se um pouco mais para o oeste. Graças a essa coragem, a esse procedimento dos bandeirantes, o nosso território não foi diminuído em demasia. \r\n\r\nSr. Presidente, principalmente graças ao espírito, à índole do brasileiro, inegavelmente o povo mais pacífico do mundo; graças à miscigenação, graças a essa troca de genes, graças à mistura do negro, do índio, do europeu, do asiático, somos um povo extraordinário, mas não podemos nos permitir uma facilidade excessiva. Gandhi foi o homem mais pacífico do mundo, terminou por ser assassinado com oito tiros na cabeça. A passividade em excesso é suicídio, e não fui eu quem disse isso. \r\n\r\nA verdade é que não podemos, de forma alguma, nos calar. \r\n\r\nDepois do pronunciamento desse ministro inglês, eu esperava uma resposta bombástica do Presidente da República do Brasil ou de algum dos seus assessores. Hoje, para surpresa, abri os jornais, ouvi aquele jornal da Globo News - Em Cima da Hora - e ninguém se reportou a essa excrescência. Desculpem-me, é grosseiro mas não há outro adjetivo. \r\n\r\nSr. Presidente, eu até entendo porque, afinal de contas, ele não sabe de nada, não viu nada e ainda não disse a que veio. Eu não sei, finalmente, o que ele faz lá, a não ser fofoca e bebedeira. \r\n\r\nQuando eu me reportei ao extraordinário Senador Cristovam Buarque é porque o homem saiu vencedor sem obter a maioria de votos. A mensagem dele calou fundo no espírito de cada um dos candidatos à Presidência e, de repente, quem sabe, iluminados não sejam e tragam para um dos seus projetos, se não o primeiro mas um dos principais, a educação que estamos tão carentes. \r\n\r\nSr. Presidente, fiquei impressionado com o silêncio dos jornais nos órgãos do governo. \r\n\r\nNo início do século XX, o Presidente brasileiro Marechal Floriano Peixoto foi questionado pela Inglaterra, já que houve uma desinteligência internacional e a Inglaterra mandaria para o Brasil, num navio de guerra, um embaixador inglês para dirimir as dúvidas. E a Inglaterra, através do seu governo, enviou uma carta, um emissário para falar com o nosso Presidente Floriano Peixoto, que apresentou não apenas as credenciais mas uma carta em que perguntava: “Como será recebido o nosso emissário no Brasil para tratar dessa matéria?” E a resposta de Floriano Peixoto foi bem sucinta: “À bala.” \r\n\r\nNão se faz mais machos como antigamente. Que coisa extraordinária! Que capacidade de síntese! “À bala.”\r\n\r\nEu esperava do Lulinha Paz e Amor não tanta coragem, não tanta cultura, não tanta inteligência, não tanto desassombro, mas o mínimo de brasilidade, de impulsão. Desta pseudo-passividade estamos banalizando até a aversão ao patriotismo. \r\n\r\nEsperamos que no nosso governo ainda exista alguns patriotas, embora eu confesse a V. Exa. que estou muito preocupado com o retorno do Sr. Collor de Mello. Foi com quem tudo isso começou. Ao arrepio do Congresso Nacional, ele doou espontaneamente uma área e até deu o nome de uma raça que não existe e nunca existiu no Brasil, porque eu li Rondon, li Mena Barreto, e eles declaram que nunca existiu no Brasil a raça ianomâmi.\r\n\r\nMuita gente critica o Sr. Collor de Mello porque ele se apropriou do nosso dinheiro. Mas apropriar-se do nosso dinheiro foi o crime menor praticado pelo agora senador; o maior foi quebrar a hegemonia da Nação brasileira, quando criou uma nação dentro da Nação. Como disse, ele agora é senador. Não o considero patriota, considero-o traidor da Pátria. \r\n\r\nNinguém me fale em ingenuidade, ou filantropia, ou excesso de paternalismo, não. O que moveu o Sr. Collor a tomar essa atitude, ao arrepio do nosso Congresso, foi o vil metal. Hoje, o Sr. Collor é um dos homens mais ricos do mundo. Coincidentemente, no subsolo da pseudonação ianomâmi, diagnosticado pelas próprias nações desenvolvidas, existe a maior reserva mineral do mundo. E alguns apátridas vêm falar que as nossas riquezas naturais não podem ser somente dos brasileiros, têm que ser divididas com o mundo. Mas na crise do petróleo, em 79, ninguém pensou em dividir as riquezas minerais dos outros países, principalmente do Oriente Médio, do Alasca e de tantos outros continentes onde o petróleo jorra. \r\n\r\nE por pouco nossa Pátria não faliu. Não fosse o regime dos militares, tão criticados, provavelmente não surgiria um outro Collor para doar o que pertence ao povo brasileiro. Ninguém, naquele momento, disse para socorrer o Brasil; para dividir. Não, agora eles querem nossa água, nossas minas de diamante, o nosso ouro e principalmente o nosso nióbio, cujas reservas o resto do mundo detém apenas 7%, enquanto o Brasil detém 93%. E, se as nações desenvolvidas, industrializadas, quiserem continuar a construir naves espaciais, não poderão fazer sem o nióbio, que é um metal muito mais caro que a platina, muito mais resistente ao calor que acontece na reentrada dessas naves na atmosfera.\r\n\r\nOntem, aconteceu esse desastre, essa tragédia - coincidentemente, muito próximo dessas reservas. Por duas horas, um aparelho que dita as nossas bases de recepção estava desligado. O jornalista americano está muito mais preocupado com os pilotos americanos que estão detidos aqui, porque são criminosos. Todos podem verificar amanhã, ou depois, o que estou dizendo hoje: que eles saíram da rota e não deram ciência às torres de controle. Conseqüentemente, estas não puderam repassar para o nosso Boeing da Gol o resultado dessa tragédia.\r\n\r\nSr. Presidente, vamos ficar em permanente estado de alerta. Conhecendo V. Exa. como conheço, sei que tenho mais um companheiro para, se for necessário, pegar em armas para defender nossa pátria, nosso espaço físico, e evitar que essas nações gananciosas, de alguma forma, possam praticar, mais do que já fizeram, uma intervenção.\r\n\r\nSr. Presidente, já começou a intervenção, porque, de acordo com o Direito Internacional Público, intervenção é a ingerência de um estado soberano nos negócios internos ou externos de outro estado, igualmente soberano, com o qual mantém relações pacíficas, para manter ou modificar uma situação sem o consentimento daquele estado. À medida que uma autoridade de qualquer país se manifesta tentando modificar ou até manter alguma situação no território de outra nação, caracteriza-se a intervenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer sua paciência e encerrar minha fala, que não leva apenas revolta, mas, principalmente, preocupação com nossa brasilidade, com o patrimônio histórico, com nosso patrimônio material e, principalmente, com nosso patrimônio moral.\r\n\r\nÉ isso aí, Sr. Presidente. Muito obrigado pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Bonifácio) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Walney Rocha)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 54 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1791/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2860/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária,do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2919/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3912, DE 25 DE JULHO DE 2002, INSTITUINDO O PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1253/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE GARANTE AO CIDADÃO A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS À SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a emenda de plenário com pareceres favoráveis. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Comissão de Indicações Legislativas, incorporando a emenda aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nDO PROJETO DE LEI 2146/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR DE CRIANÇAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA DO NUTRÓLOGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1605/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1622/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO PM DENTISTA FLAVIO DE SOUZA BARREIROS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 810/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003 (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03-10-06.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3455/2006, de minha autoria, que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Seresta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 10 de agosto de 2003.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o REQUERIMENTO S/Nº /2006 com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3146/2006, de minha autoria, que “cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Ecologista, e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tratava eu, no Expediente Inicial, do segundo turno das eleições presidenciais. Mas, de fato, ainda estamos muito contaminados pelo último processo das eleições de primeiro turno. \r\n\r\nFoi uma eleição muito fora dos eixos, muito anormal, em que pesquisas eleitorais e resultados, principalmente nas eleições majoritárias, pouco se afinaram. Candidatos, muitas vezes com comportamento parlamentar correto, com uma postura parlamentar digna, não foram rigorosamente acalentados pelas urnas, enquanto outras figuras assim o foram. \r\n\r\nLembra o Sr. Deputado Dica que, por exemplo, todos aqueles que de uma forma justa ou injusta - não estou aqui emitindo juízo de valor - estiveram envolvidos no escândalo dos sanguessugas não se elegeram, mas também aquele que presidiu a CPI dos sanguessugas, especificamente o Sr. Deputado Biscaia, também não se elegeu, o que é um contra-senso absoluto, como se o eleitor tivesse rejeitado - entre aspas - “o algoz e as vítimas”. Então, esta foi uma eleição com resultado atípico, que precisa, no tempo, de uma análise mais aprofundada. Também, o eleitor deixou para se manifestar muito perto do término do processo eleitoral. Há poucos dias das eleições, mais de 50% do eleitorado não tinha ainda escolhido seus candidatos proporcionais. \r\n\r\nTudo isso me leva a crer que seja fundamental que o próximo Presidente da República, que espero que seja Geraldo Alckmin, faça, de fato, uma profunda reforma político-eleitoral. Que a sociedade possa discutir em profundidade e deliberar se o voto deve ser, de fato, obrigatório ou facultativo. Que seja criado o Estatuto da Fidelidade Partidária. Que o prazo de campanha possa ser mais reduzido. Ficou provado que 90 dias de campanha é um prazo excessivo. Talvez, esse prazo pudesse ser reduzido à metade - 45 dias, com 30 de televisão. Até ouso afirmar que talvez fosse necessário haver coincidências de mandatos, Sr. Presidente, porque o número de Vereadores, aqui, na Câmara da Capital, que se candidataram a Deputado Estadual e a Deputado Federal, com apenas um ano e meio de mandato, foi muito grande. Assim, não cumpriram o projeto original, de Vereador. \r\n\r\nIsso tudo merece reflexão. A cláusula de barreira já funciona, mas hoje o TSE já diagnostica que pode haver uma interpretação mais elástica, para a compreensão do que sejam cinco e dois por cento dos votos, por Estado. O resultado desse pleito caminha de fato para que possamos ter uma reforma político-partidária, até para que o Congresso Nacional possa se arrumar. A cláusula de barreira, por simetria, terá aqui, na Assembléia Legislativa, isto é, os partidos que não atingiram os indicadores da cláusula de barreira, como, por exemplo, o partido da Sra. Deputada Georgette Vidor e do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, o PPS, não poderão ter líder, não poderão participar de Comissão. Por simetria, o que vale na Câmara Federal vale nas Assembléias Legislativas. A reforma política tem que criar, de imediato, a Federação de Partidos, para que esses partidos possam se agrupar numa federação e ter funcionamento institucional. Então, a cada dia que passa, mais tenho certeza da necessidade dessa reforma político-eleitoral, senão o Poder Legislativo irá se desagregar cada vez mais. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro bateu todos os recordes de número de candidatos: foram 1.400 candidatos a deputado estadual. E me perguntava o Deputado Dica por que a maioria dos deputados teve diminuído o seu número de votos. Porque foram 1.400 candidatos! O Estado do Rio de Janeiro foi recordista brasileiro em número de candidatos. Vinte e oito partidos políticos e 1.400 candidatos pulverizam o voto! \r\n\r\nSr. Presidente, como pode o eleitor escolher um candidato dentre 1.400? Não há informação para isso! É impossível! Nenhum gênio da política pode entender isso! Então, a escolha fica cada vez mais aleatória. E quanto mais se pulveriza o voto, mais se facilita ao candidato que tem um reduto eleitoral. Não é necessário ser especialista para entender isto. \r\n\r\nEssa questão só pode ser resolvida com a discussão, por exemplo, do voto distrital misto, como forma de corrigir essas distorções. E para que os parlamentares não se surpreendam se um candidato de reduto, às vezes sem nenhum trabalho político, sair das urnas com 50, 60 mil votos, enquanto um candidato de opinião sai das urnas com 35 mil. \r\n\r\nEste tema tem que ser profundamente debatido daqui para frente, exigindo-se que o novo Presidente da República faça a reforma político-eleitoral. E também que haja alguma regra relativamente aos jornais, que se dê eqüidade no tratamento. Sei que V. Exa. discorda de mim, mas sou um admirador do Deputado “verde” Fernando Gabeira, porque é um homem liberto das amarras partidárias, que diz tudo o que pensa. Sou um admirador, por isto é que sou isento. Mas, quando a revista Veja, às vésperas das eleições, dá a ele - e somente a ele - a capa da revista e uma matéria interna de grande qualidade, dá também a possibilidade de haver uma montanha de votos para ele, prejudicando outras candidaturas de opinião importantes, como, por exemplo, a do Deputado Paulo Pinheiro, que foi vítima, no meu entendimento, do fenômeno Gabeira. Se aquela revista viesse, ao longo dos meses, escolhendo um deputado federal de cada partido - um só, pelo menos, mesmo que fosse aleatoriamente - e dando-lhe espaço, haveria eqüidade no tratamento, o que não houve. \r\n\r\nEste tipo de questão tem que ser abordada: ou é para todos, ou pelo menos para alguns de cada partido, como é na regra dos debates - qualquer emissora que queira fazer debate com candidaturas proporcionais tem que convidar um de cada partido. Então, tem-se que criar regras para jornais e revistas, fora, evidentemente, das matérias publicitárias pagas. \r\n\r\nA reforma é fundamental. Tem que acontecer já! É urgente! Eu diria até que essa reforma tem que ser “a mãe de todas as reformas”, tem que ser um compromisso cobrado agora no segundo turno. Os candidatos têm de dizer: 'sento na cadeira e mando um projeto de reforma político-partidária para o Congresso Nacional'.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava ouvindo atentamente o discurso do Sr. Deputado Luiz Paulo a respeito da situação. Não vim aqui para reclamar do resultado das urnas. Cada cidadão tem o direito democrático de votar, cada um escolhe o seu candidato de acordo com o que sabe a respeito, com o que avalia. Não há como reclamar do voto do povo, porque o povo escolhe o que considera melhor. Isso não impede a decepção de vários, de muitos candidatos.\r\n\r\nÀs vezes o sujeito se decepciona: quer ser deputado, lança-se candidato e se elege. Mas, uma vez eleito, não aparece na Casa, não participa das questões do Estado. Mesmo assim quer continuar com o mandato, pensando trabalhar de outra maneira. É um direito que ele tem. \r\n\r\nOutras vezes a gente tenta analisar - é o meu caso. Tenho tentado analisar o resultado das eleições. No meu caso, não fui eleito deputado federal e, com um pouco de maturidade e de equilíbrio que tentamos manter, quero avaliar onde erramos. Isso porque, evidentemente, se você se candidata e não consegue se eleger e você já foi deputado, então alguma coisa de errado aconteceu para os votos não aparecerem. Tenho absoluta certeza que ninguém roubou os meus votos. Os meus votos não apareceram, as pessoas que poderiam ter votado em mim não votaram. São diversas avaliações.\r\n\r\nO que nos deixa preocupados é exatamente como a política brasileira evolui, como a sociedade brasileira está madura para hoje corretamente cobrar dos parlamentares retidão e ética. Eleição é a eleição da ética e o resultado é a interpretação da sociedade que dá o seu voto a quem acha o melhor candidato.\r\n\r\nTenho ouvido vários amigos. Ouço mais do que falo. Ouvi várias pessoas experientes nos últimos dias para saber da avaliação dos resultados da campanha eleitoral. Em vários estados brasileiros vimos diversos candidatos, de todas as nuances políticas, que poderiam ter sido eleitos, e deveriam, mas não foram.\r\n\r\nPodemos citar o Deputado Delfim Neto. Muitos podem discordar dele, mas é um deputado atuante, um cidadão experiente; ele foi ministro várias vezes. Sua posição política está absolutamente fechada em São Paulo. E não foi eleito. Por São Paulo também não foi eleito outro deputado, de faceta completamente distante do outro, o advogado Luiz Eduardo Greenhald.\r\n\r\nPor que eles não foram eleitos? Bom, eu não voto do Delfim Neto porque não gosto da sua posição política, é um homem de direita. Não voto no Luiz Eduardo Greenhald porque foi defensor de presos políticos e eu sou contra essa posição. Os paulistas elegeram uma figura importante da televisão brasileira, que é o nosso querido Clodovil. Na sua primeira entrevista, disse Clodovil: “Eu não sei o que vou fazer, se me der um dinheirinho até falo alguma coisa.” \r\n\r\nClodovil não foi eleito pelo quociente eleitoral; foi eleito pela grande quantidade de votos que recebeu. O que o eleitorado quis dizer, ao eleger o Clodovil? Alguma coisa. O que o eleitorado quis dizer ao eleger o Sr. Paulo Maluf? Alguma coisa. Está sendo expressa alguma coisa e é preciso que todos nós tenhamos o cuidado de avaliar isso, como acontece isso. \r\n\r\nDa mesma maneira, aqui no Rio de Janeiro, vimos a eleição de todos os grupos de pessoas, sem menosprezar qualquer dos candidatos eleitos ou não-eleitos, enquanto outras pessoas não foram eleitas.\r\n\r\nFaço a seguinte análise da minha eleição: fui um Deputado participante, não era dos que faltavam aqui na Casa, fui um Deputado de opinião. Atuei segundo a minha visão - até trago a avaliação dos adversários políticos da Casa - e critiquei, durante quatro anos, o governo estadual na área da saúde. Hoje vejo o meu discurso repetido pelo candidato Sr. Sérgio Cabral, que diz que a primeira coisa que vai fazer é mudar tudo na saúde do Estado, que, na opinião dele, está uma porcaria. Ele disse isso no debate. Então, a minha atuação não foi equivocada nem de perseguição à Sra. Governadora Rosinha. \r\n\r\nDiscuti e participei longamente, na Comissão de Orçamento e depois no Plenário, de todas as votações, brigando muito com o Sr. Deputado Edson Albertassi, que está chegando aqui, agora, da Comissão de Orçamento. Vemos hoje claramente problemas nos Orçamentos que votamos nesta Casa, então, estava defendendo uma idéia. \r\n\r\nAo fazer campanha, dizemos para as pessoas: “Sou candidato, quero defender a política pública de saúde, a política pública de educação; quero defender um Orçamento melhor para as áreas sociais, a minha atuação na área social é contrária a essa atuação.” Ouvimos de alguns eleitores, na hora de escolher o voto: “Vai me dar o quê? Essa história eu já não quero mais ouvir.” Começamos, então, a nos decepcionar com a nossa atuação em relação ao desejo de boa parte da sociedade. Aí começamos a entender por que a sociedade vota no Sr. Clodovil, no Sr. Maluf, em outros candidatos com perfil muito ligado a essa descrença total. \r\n\r\nAquela história de que todo mundo é safado, aquela história de votar em qualquer um é um erro, não é verdade. As Casas Legislativas não são feitas na maioria de pessoas que não deveriam estar presentes, é o contrário. \r\n\r\nA eleição me mostrou uma série de coisas. A sociedade que tanto gosta de ouvir o candidato de opinião, na hora de votar, prefere alguém que esteja mais próximo a ela e que resolva problemas que, muitas vezes, não são da alçada dos governantes. Esse é um resultado que claramente avaliamos, tecnicamente, nas urnas. Acho que a sociedade tem razão. Não podemos tirar a razão da sociedade, nós só não podemos é ser hipócritas. Não podemos tratar com hipocrisia isso. \r\n\r\nAcho, de acordo com as avaliações que temos feito, estudando o resultado eleitoral, que o parlamentar que atua na Casa Legislativa defendendo opiniões, defendendo princípios, está em extinção. Eu avalio: é o caso de mudar de conduta? Não. Estou muito feliz com a minha conduta; acho que fiz o que eu pretendia fazer aqui, no meu mandato. Mas me parece que isso que eu fiz não é do interesse de um número suficiente de pessoas para me eleger. Tenho que ordenadamente ouvir o que a população diz e deixar que a população tenha a sua escolha confirmada, como foi feito democraticamente. Não houve nada de antidemocrático. Essa é uma avaliação que tem que ser feita.\r\n\r\nTambém, quando a sociedade vier cobrar determinadas coisas, temos que dizer exatamente isso: quando cobrar determinadas posturas, as Casas de Leis, que são tão criticadas hoje pela opinião pública, não têm ninguém nomeado para elas, todos são eleitos pelo voto da população. Então, é exatamente assim que se vê.\r\n\r\nCom relação à minha candidatura, lamento profundamente. Não estaria novamente nesta Casa, estava tentando a minha candidatura a Deputado Federal. Lamento que o pleito, a eleição mostre isso.\r\n\r\nHoje, o jornal até falava sobre isso: a questão eleitoral é tão complicada que as pessoas que votam às vezes num determinado candidato elegem quatro outros candidatos que não sabiam que iriam eleger. Isso a legislação permite, não há nenhum erro. Até aconteceu isso no meu partido: os votos, na minha coligação, do Sr. Deputado Gabeira acabaram elegendo mais quatro candidatos, com atuações locais e que têm seu trabalho realizado em relação a isso. Assim a população escolheu. \r\n\r\nSó lamento a falta de oportunidade de tentar continuar defendendo políticas públicas. Acho que esse tipo de atuação, de defender o Orçamento, de atuar nas funções de deputado - fiscalizar o Poder Executivo, criar leis de interesse geral -, não agradou boa parte da população. Se não agrada, a população deve escolher e eleger quem ela acha que lhe agrada. \r\n\r\nCada um tem sua opinião, não vou mudar a minha, e se isso me levar a não mais ser parlamentar, só tenho a lamentar. Mas não tenho qualquer arrependimento da conduta no meu mandato, da opinião, de defender políticas públicas sociais, de Saúde, Educação, e meio ambiente, de atuar na fiscalização dos governos, de fiscalizar o Poder Executivo, função que vejo para o Parlamento, que, infelizmente, não foi sucesso na minha eleição. \r\n\r\nSó tenho a lamentar por não ter a oportunidade de continuar defendendo esse tipo de trabalho e ter a avaliação de que esse tipo de política que defende opinião, políticas públicas dessa maneira, não parece ser mais do agrado de boa parte da população.\r\n\r\nTerminarei meu mandato da mesma maneira que comecei, atuando da mesma maneira, até porque estamos prestes a discutir o Orçamento e teremos uma eleição complicada. \r\n\r\nO retrato das eleições no Rio de Janeiro é um triste retrato da situação política brasileira: quem não convive dentro da política, quem não conhece o cheiro da política, lendo jornais não entende porque não dá pra entender a confusão que se demonstra. É o mesmo que eu jogar hoje com a camisa do Flamengo, amanhã alisar o rosto com a do Fluminense e, depois, colocar a do Vasco da Gama - é assim que a população vê e parece ser do agrado de boa parte das pessoas.\r\n\r\nEstou na recuperação pós-anestésica da minha cirurgia e espero que possa continuar no plenário pelos últimos meses do meu mandato, trabalhando dessa maneira e fazendo jus aos que votaram em mim antes, pois fui eleito prometendo isso, não enganei meus eleitores. Provavelmente, não agradei a todos e assim tive menos votos desta vez. Trata-se de um fenômeno que precisa ser estudado pelos políticos para entender como deve ser. Há necessidade de uma reforma política imediatamente, porque boa parte dos votos colocados na urna acaba não representando bem o que a pessoa olhou; às vezes olhou, mas não foi bem aquilo que ela viu. \r\n\r\nNão há lamento, não há choro, mas constatação e avaliação. De qualquer maneira, o sentimento é de tristeza pela derrota de minhas idéias com a eleição. Resta-nos avaliar, curtir, mas não vejo como mudar minha posição; não vou buscar, de maneira alguma, mudar minha posição para obter votos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1996/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR ORIGINAL); E DE ESPORTE E LAZER, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS DOUTOR OGANDO E EDMILSON VALENTIM. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 DOS DEPUTADOS PAULO MELO E FLÁVIO BOLSONARO, E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO (RELATOR DO VENCIDO), GEORGETTE VIDOR, NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2064/2004, DE AUTORIA DO DPEUTADO CARLOS MINC, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PRÓ-CURTA: PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE CURTAS METRAGENS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1287/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE REVELAÇÕES FOTOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E SÉRGIO SOARES.\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2077/04).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2029/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS EM CONTRAPARTIDA DA REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES FINANCEIRAS PARA INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ALBANO REIS, ROBERTO DINAMITE, NOEL DE CARVALHO E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORONEL JAIRO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR JOEL DA SILVA MAIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARATNI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO MOYSES ACHER COHEN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ALBANO PEREIRA FERNANDES, PRESIDENTE DO ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - MADUREIRA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 811/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 812/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 570/2005 (PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de outubro de 2006, às 19 horas, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Desembargador Eduardo Mayr, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Requerimento nº 752/06, de autoria do Sr. Deputado Sérgio Soares).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; JOSÉ BONIFÁCIO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 40038"
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                    "II - Atos do Diretor-Geral de Recursos Humanos",
                    "Despachos da Diretora-Geral \r\n\r\nDe Recursos\r\n\r\nEm 05/10/2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12880/2006 - ANDRÉ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n12881/2006 - ADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n12891/2006 - JANE PEREIRA\r\n\r\n12892/2006 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n12893/2006 - ELISABETH ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n12894/2006 - ELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n12895/2006 - ELIANE NAUMANN REZENDE\r\n\r\n12896/2006 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n12897/2006 - CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS\r\n\r\n12898/2006 - CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n12899/2006 - CARMEM LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO\r\n\r\n12900/2006 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n12901/2006 - BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12902/2006 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\n12903/2006 - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\n12904/2006 - ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n12905/2006 - PAULO ROBERTO CURTY RIBEIRO\r\n\r\n12906/2006 - PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\n12907/2006 - JAYME DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n12908/2006 - JÚLIO CÉSAR DE ANDRADE\r\n\r\n12909/2006 - LUCIO SIGNORINI DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n12910/2006 - LUÍS ALBERTO GUDINO\r\n\r\n12911/2006 - MANOEL DE SOUSA PINTO\r\n\r\n12912/2006 - MÁRCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n12913/2006 - MARCIO SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n\r\n12914/2006 - MARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n12915/2006 - MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n12916/2006 - NILSON ALVES PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n12879/2006 - SÉRGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 40039"
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                "40040": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 38/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de cadeiras para auditório localizado a Rua da Alfândega 08\r\n\r\nPROCESSO N°:7581/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/08/2006, às 13:00horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 05/10/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: UNIFIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 43.382,00 (quarenta e três mil trezentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nFASE DE JULGAMENTO - DECISÃO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº40/2006 - Processo nº7131/2006\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, após análise das propostas pelo Departamento de Informática e Processamento de Dados (fls.69 do processo), desclassifica a licitante FERTRO DESVALLO COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERV. LTDA por descumprir o subitem sete ponto três inciso I ( não apresentou os dois anos de atualização do produto) e classifica as demais licitantes por cumprirem as normas da Carta Convite. A Comissão aguardará o prazo recursal.\r\n\r\n1º Lugar (menor preço):\r\n\r\nALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMÁTICA LTDA _R$ 68.795,00 (sessenta e oito mil setecentos e noventa e cinco reais)\r\n\r\n2º Lugar (menor preço):\r\n\r\nGIGAJET INFORMÁTICA LTDA - R$ 76.750,00 (setenta e seis mil setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\n3º Lugar (menor preço):\r\n\r\nMIDAS INFORMÁTIVA LTDA - R$ 76.995,00 (setenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso nº 11.856/2006\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, II c/c art. 13, VI\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso nº 11.855/2006\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, II c/c art. 13, VI\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, elencada no Art. 49, Parágrafo Único, convoca a eleição do SINDALERJ - para o triênio 2006/2009, no dia 07/11/2006, das 10:00 às 18:00 horas, no Centro Administrativo da ALERJ - à Rua da Alfândega nº 8, na Sobreloja, retificando assim o publicado na Ata do dia 28 de setembro de 2006, na página 6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nId: 40040"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "39851": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. N° 33.575.127/0001-98\r\n\r\nNIRE N° 33300069232\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA \"CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A\" REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede social, na Rua Moura Brito nº 124, nesta cidade, presentes acionistas que representavam a totalidade do capital com direito a voto, conforme se verificou das assinaturas apostas no livro de \"Presença de Acionistas\", o Diretor-Presidente, Dr. Armando Carvalho Amaral, convidou os acionistas a elegerem o Presidente da Assembléia, tendo a escolha recaído por unanimidade no mesmo Sr. Diretor, que convidou para secretária a acionista Sandra Amaral de Almeida Santos. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia que, acrescentou, fôra convocada por anúncios publicados no Diário Oficial dos dias 12, 17 e 18 de abril de 2006 e no Monitor Mercantil dos dias 12, 13 e 17 de abril de 2006 e cujo teor é o seguinte: \"CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A - C.N.P.J. nº 33.575.127/0001-98- Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 28.04.06 às 10hs., na sede da sociedade à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO - a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005 e b)Fixação dos honorários da Diretoria. AGE: Assuntos de interesse geral. Rio de janeiro, 11 de abril de 2006. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\" Determinou a seguir o Sr. Presidente fossem lidos o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, os quais foram publicados no Diário Oficial no dia 25 de abril de 2006 e no Monitor Mercantil no dia 24 de abril de 2006. Finda a leitura, foram os citados documentos submetidos à discussão, e como nenhum acionista solicitasse o uso da palavra, postos em votação, verificou-se haverem sido unanimemente aprovados pela Assembléia, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em seguida, passando para o item \"b\" da convocação, foi deliberado que para o exercício de 2006, fosse fixado em até 142.456,64 (Cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) o limite de remuneração máxima global mensal, a ser distribuída entre os membros da Diretoria, ficando estabelecido que os valores ora aprovados estarão sujeitos aos reajustes aplicáveis à espécie. Em virtude dos \"Prejuízos Acumulados\", não houve destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em seguida, passando para a convocação da AGE, relativo aos assuntos de interesse geral, pediu a palavra o acionista Armando Carvalho Amaral que relatou as diversas medidas tomadas no exercício 2005/2006 que melhoraram a produtividade e a qualidade dos serviços prestados, apesar da redução dos custos apresentado em vários setores após criteriosa análise dos processos. Neste período houve vários investimentos em tecnologia como compra de equipamentos médicos-hospitalares de ponta, aumento do quadro de funcionários em virtude do aumento da demanda, aquisição de 91% de participação societária em sociedade especializada em ortopedia - TIJU-MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ - 01.439.142/0001-12 com o intuito de melhorar a performance empresarial nesta área além da política de manutenção e remodelação das unidades com vistas à adequação do Hospital às novas normas vigentes. Também relatou que será aberta uma filial da Casa de Saúde Santa Therezinha S/A, dentro das dependências da Tiju Méd Ltda., na Rua Conde de Bonfim, 112 loja A. Todas as deliberações da presente Assembléia, foram tomadas por acionistas habilitados a exercer o direito de voto, observados, ainda, às abstenções legais. Nada mais havendo a tratar e como nenhum acionista solicitasse o uso da palavra, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio. Reaberta a sessão, foi a ata lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de janeiro, 28 de abril de 2006. (a a) ARMANDO CARVALHO AMARAL, Presidente. SANDRA AMARAL DE ALMEIDA SANTOS, Secretária. - ACIONISTAS: Armando Carvalho Amaral, Zara Carvalho Amaral, Sandra Amaral de Almeida Santos e Wilma Carvalho Amaral. (Cópia fiel extraída do livro próprio) CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A, ARMANDO CARVALHO AMARAL, DIRETOR PRESIDENTE. CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A, SANDRA AMARAL DE ALMEIDA SANTOS - SECRETÁRIA. CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A, ZARA CARVALHO AMARAL - ACIONISTA. CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A, WILMA CARVALHO AMARAL - ACIONISTA. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001642846 em 02/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39851. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "39934": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 20/09/06. 1 - Dissolução da sociedade: Proposta aprovada por unanimidade. 2 - Escolha do modo de liquidação, nomeação do Liquidante e do Conselho Fiscal. Por unanimidade, decidiu a Assembléia: I - nomear como Liquidante o Dr. Ricardo Haddad - CPF nº 012.013.367-91. II - nomear para o Conselho Fiscal, os Srs. Lourival Fadiga - CPF nº 010.932.827-20; Ernesto Policarpo de Mendonça Neto - CPF nº 011.828.467-34 e Douglas Faria dos Santos - CPF nº 461.989.467-20, fixando os honorários mensais do Liquidante no valor de R$ 800,00 e dos Conselheiros no valor mínimo fixado pelo art. 162 § 3º da Lei 6.404/76. Os ora nomeados exercerão seus cargos pelo prazo necessário ao cumprimento do decidido nesta Assembléia, salvo na hipótese do art. 208 § 2º da Lei das S/A. III - Estabelecer que, uma vez apurado todo ativo e passivo da Sociedade, na forma da Lei, os bens imóveis e as ações da Sociedade controlada, deverão ser vendidos em hasta pública, com publicação prévia no jornal de eleição da Sociedade, e ainda, no “ Jornal do Commércio do Rio de Janeiro”, com prazo mínimo de 10 dias, visando sua ampla divulgação, através de leiloeiro público matriculado na JUCERJA, de escolha do Liquidante, fixando-se, como valor mínimo para tais bens o seu valor contábil em 30 de junho de 2006, e, quanto aos demais, se existentes, serão alienados pelo Liquidante, pelo seu valor de mercado, apurado mediante coleta de, pelo menos, três ofertas. IV - Em relação ao passivo, este será pago na forma prevista no art. 214 e seu § único, da Lei das S/A, partilhando-se o saldo do ativo, na forma que vier a ser definida pela assembléia geral. V - Presentes os ora nomeados, desde logo declaram aceitar as nomeações, obrigando-se a cumprir as deliberações assembleares e as normas legais pertinentes a matéria. Ata arquivada na JUCERJA em 02/10/2006 sob o nº 00001642854.\r\n\r\nId: 39934. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "39854": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 20/09/06\r\n\r\nData, Hora e Local: 20/09/06, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Peter Lund, 146, Caju, no Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Art. 15, § único, do Estatuto Social da Cia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros da Diretoria. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Sylio Ferreira Swerts. Ordem do Dia: Mudança de endereço de filial. Deliberação: Após a matéria da Ordem do Dia ter sido analisada e discutida, foi aprovada, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos membros da Diretoria da Cia., a mudança do endereço da filial da Cia., antes localizada na Rua São Lourenço, 6 - 70, Jardim Bela Vista, Bauru, SP, CEP 17060-020, para o endereço da Rua Inconfidência, 50, quadra 04, Centro, Bauru, SP, CEP 17010-070. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos diretores presentes. RJ, 20/09/06. Mesa: Sidney Levy - Presidente; e Sylio Ferreira Swerts - Secretário. Diretores: Sidney Levy, Sylio Ferreira Swerts, José Roberto Mauro, José Domingos Sidrim Bastos. JUCERJ nº 00001641276 em 26/09/06. Protocolo 00-2006/129599-0.\r\n\r\nId: 39854. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "39885": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de junho de 2006. Em 01.06.2006, às 09:30 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, no cargo de Diretor sem designação especial, Luiz Fernando Ract Camps, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 138.376 (OAB/SP) e CPF nº 154.317.658-50, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Jardim Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia de 31.03.2006. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram todas as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente e no exercício das funções do Vice-Presidente Executivo: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Ivan Gonçalves Passos, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinicius Lopes Martins, Maria Helena Cardoso Monteiro, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Renato Russo; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Anderson Lima de Mello, Arthur Farme d'Amoed Neto, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Cesar Tadeu Alonso Dominguez, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, José Alberto Pineda, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, José Ivanor Montanhana, José Moccia Júnior, Laênio Pereira dos Santos, Luiz Fernando Ract Camps, Roberto Carlos Marucco Junior, Sergio Pablo Czemerinski e Sergio Wilson Ramos Junior, bem como as seguintes funções: Diretor Vice-Presidente Marcus Vinicius Lopes Martins - responsável pelas relações com a SUSEP e pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Vice-Presidente Ivan Gonçalves Passos - responsável técnico; Diretor Laênio Pereira dos Santos - responsável administrativo-financeiro e pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04 e, ainda, Diretor de relações com investidores e responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, nos termos do § 3º do Art. 17 da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada pela Instrução CVM nº 369/02; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo - responsável pela ouvidoria; e Diretor Sergio Wilson Ramos Junior - responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/05. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 25/09/2006 sob o nº 00001641005 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39885. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "39853": [
                    "V - Ata",
                    "COLIMAC S/A\r\n\r\nCNPJ 07.372.784/0001-28 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027586-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aos 20/09/06, às 16 hs, na Rua da Assembléia, nº 10, s/1302, reuniram-se, em AGE, os acionistas, representando a totalidade do capital, com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença, suprida a convocação por edital, assumiu a Presidência Maria Del Carmen Castro Cuquejo, que convidou para Secretário Maria Del Carmen Cuquejo Castro, declarando que o motivo da presente reunião é submeter à Assembléia a proposta de reduzir, por excessivo tendo em vista o seu objetivo, o capital social, de R$ 1.240.000,00 para R$ 540.000,00, mediante o cancelamento da incorporação, feita pelos acionistas Maria Del Carmen Castro Cuquejo e Camilo Cuquejo Suarez, do Apto. 101, da Av. Epitácio Pessoa, nº 300, com 3 vagas na garagem e a fração ideal de 1/5 do terreno com as medidas e confrontações constantes da Matrícula 32925, do 5° Ofício do Registro de Imóveis, adquirido conforme escritura de 22/06/1981, do 23° Ofício de Notas, Livro 3943, Fis. 134, Ato 33, registrada sob o R-5, na Matrícula 32.925 do mesmo cartório imobiliário, Inscrição 1595720-2. CL 07085-4, avaliado em R$ 700.000,00, esclarecendo que não houve pedido de não incidência do ITBI nem registro imobiliário, passando então o capital de R$ 1.240.000,00 para R$ 540.000,00 com redução do número de 44.600 para 30.600 ações, ficando, cada subscritor, reduzido de 12.230 ações para 5.230 ações, que, somadas às 9.000 possuídas, passa, cada, a detentor de 14.230 ações ordinárias, declarando, sob as penas da lei, que a sociedade não tem credores nem emitiu debêntures, ficando em conseqüência alterado o Artigo 5° dos Estatutos, com a seguinte redação: \"Artigo 5ª - O capital social é de R$ 540.000.00, dividido em 30.600 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal\". Posta em votação, foi a proposta aprovada por unanimidade. Em seguida, a Presidente franqueou a palavra aos presentes e, como não houve manifestação, deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Presidente, Secretário da Mesa e acionistas. RJ, 20/09/2006. (ass.) Maria Del Carmen Castro Cuquejo, Presidente, Maria Del Carmen Cuquejo Castro, Secretário, Maria Del Carmen Castro Cuquejo, Camilo Cuquejo Suarez, Maria Del Carmen Cuquejo Castro, Guilherme Magalhães Melo Júnior. Confere com o original. Maria Del Carmen Castro Cuquejo - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 39853. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "39846": [
                    "V - Ata",
                    "CAYARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.699.082/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.00277.161\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 16 DE JULHO DE 2006. 1. Data, hora e local: Às 09:00 horas do dia 16 de julho de 2006, na sede social, na Rua da Candelária n° 106, 3° andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: João Fernando Guimarães Tourinho; Secretário: Mardonildo Oliveira Olímpio. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações, respeitadas as abstenções legais: 4.1. Aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, anexadas a esta ata (“Anexo I”), dispensadas as publicações de acordo com o disposto no artigo 294 da Lei n.º 6.404/76. 4.2. Aprovar as contas da administração, sem quaisquer ressalvas ou emendas, outorgando-lhes quitação. 4.3. Alterar a denominação social para Estaleiro Atlântico Sul S/A, com a correspondente alteração do artigo 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A., e rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: João Fernando Guimarães Tourinho, Presidente; Mardonildo Oliveira Olímpio, Secretário; Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Construtora Queiroz Galvão S/A, Aker Promar S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 16 de julho de 2006. João Fernando Guimarães Tourinho - Presidente; Mardonildo Oliveira Olímpio - Secretário.\r\n\r\nANEXO I - BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31/12/2005\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nAtivo Circulante: Disponível\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n184,97\r\n\r\n184,97\r\n\r\nTotal do Ativo Circulante\r\n\r\n184,97\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n184,97\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nPatrimônio Líquido: Capital Realizado\r\n\r\nCapital Nacional\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nResultados Acumulados\r\n\r\nPrejuízos Acumulados\r\n\r\n(815,03)\r\n\r\n(815,03)\r\n\r\nTotal do Patrimônio Líquido\r\n\r\n184,97\r\n\r\nTotal do Passivo\r\n\r\n184,97\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO\r\n\r\nPERÍODO DE 11/2005 A 12/2005\r\n\r\nDespesas / Receitas Operacionais\r\n\r\nDespesas Tributárias\r\n\r\n(604,06)\r\n\r\nDespesas Financeiras\r\n\r\n(0,38)\r\n\r\nDespesas Gerais\r\n\r\n(199,18)\r\n\r\nEncargos Sociais\r\n\r\n(11,41)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n(815,03)\r\n\r\nOperacional\r\n\r\n(815,03)\r\n\r\nDespesas / Receitas não Operacionais\r\n\r\nAntes das Provisões\r\n\r\n(815,03)\r\n\r\nDepois das Provisões\r\n\r\n(815,03)\r\n\r\nResultado do Período\r\n\r\n(815,03)\r\n\r\nCayari Participações S/A - Eduardo Duarte - Diretor; AFS Asses. Fiscal e Serviços LT-C.R.C 003353/0 - Antonio de Freitas Silva - Contador - CRC: RJ / 37387-1 - CPF: 09412603720. Arquivada na Jucerja sob nº 00001627340 em 04/08/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39846. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "39891": [
                    "V - Ata",
                    "ASSOCIAÇÃO DE VÔO LIVRE DO RIO DE JANEIRO - AVLRJ\r\n\r\nCNPJ 28.004.042/0001-10\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, realizada no dia 24 de setembro de 2006, na sede da entidade, sito a Av. Prefeito Mendes de Moraes S/N, Praia do Pepino, São Conrado, de 12:00 às 13:00 Horas. Atendendo ao pedido do Edital de convocação expedido pelo presidente, José Rufino Medeiros de Aquino datado em 29 de agosto do corrente ano e enviado à todos os filiados a entidade, reuniram-se na sede da AVLRJ, em São Conrado, em segunda convocação e última convocação, os associados assinaram seus votos como consta em anexo para deliberar a seguinte Ordem do Dia: Eleição para os cargos de Presidente e Vice - Presidente e Diretores da AVLRJ para o biênio 2006/ 2007. Dando início aos trabalhos o Sr. presidente da - AVLRJ, solicitou a Sra. Aparecida Vitorino a contagem dos votos e checasse se todos estavam em dia com a tesouraria da entidade. Tendo sido positiva a resposta, verificou-se que 04 associados votaram e assinaram seus votos. O quadro da diretoria ficou da seguinte forma: Presidente - Plácido da Cunha Faria; Vice-Presidente - Alexandre Sá Rezende; Diretor Tesoureiro - Roberto da Silva Oletic. Compromete-se ainda a marcar uma Assembléia Extraordinária na qual, será colocada a seguinte questão: Eleição do Conselho Fiscal. O Sr. José Rufino Medeiros de Aquino ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso da mesma e não havendo qualquer manifestação deu por encerrado os trabalhos do presente e por mais nada havendo a ser tratado o presidente da AVLRJ pediu que assinassem a presente ata lavrando-a e homologando-a na presença dos membros. José Rufino Medeiros de Aquino - Presidente da AVLRJ. Plácido da Cunha Faria - Presidente. Alexandre Sá Rezende - Vice-Presidente. Roberto da Silva Oletic - Tesoureiro.\r\n\r\nId: 39891. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "39525": [
                    "V - Ata",
                    "ARGOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.992.440/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 35300191340\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2006. Data Horário e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2006, às 10:00 horas na sede de Argolis Participações S.A. (“Companhia” ou “Argolis”) na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Kevin Michael Altit, Pedro Paulo Elejalde de Campos e Hiram Bandeira Pagano Filho, conforme assinaturas apostas na presente Ata. Mesa: Presidente Kevin Michael Altit, Secretária: Carolina Testoni Alonso. Ordem do Dia: Aprovar a homologação do aumento de capital de Argolis, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de agosto de 2005. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia , foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Sr. Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em discussão o item único da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade, a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado pela Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de agosto de 2005, dentro do limite do capital autorizado de que trata o artigo 6º do Estatuto Social, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão, para subscrição particular, de 17.252.484 (dezessete milhões, duzentas e cinqüenta e duas mil, quatrocentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, as quais foram integralmente subscritas e integralizadas pelos acionistas de Argolis, conforme boletins de subscrição arquivados na sede da Companhia. (Docs. 1, 2 e 3). Tendo em vista a homologação do aumento de capital acima aprovada, o capital social de Argolis passará a ser de R$ 440.936.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões, novecentos e trinta e seis mil reais) divido em 450.688.484 (quatrocentas e cinqüenta milhões, seiscentas e oitenta e oito mil, quatrocentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro 20 de setembro de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente, Carolina Testoni Alonso - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit, Pedro Paulo Elejalde de Campos e Hiram Bandeira Pagano Filho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Nome: Argolis Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/09/2006, e o registro sob o número 1642419 e data de 29/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39525. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "39522": [
                    "V - Ata",
                    "MEM CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.607.723/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 3330026037-4\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 31 de agosto de 2006. Data, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2006, às 14:00 horas, na sede social de Mem Celular Participações S.A. (“Mem” ou “Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte). Convocação: Convocados os acionistas de Mem mediante Edital de Convocação, publicado nas edições dos dias 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2006 do jornal Diário Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Presente o acionista representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social de Mem, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Kevin Michael Altit, assumiu a presidência da Assembléia, tendo convidado a Sra. Carolina Simões Cardoso para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: Aprovar a mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, sendo facultado o direito de apresentação de eventuais manifestações de votos e protestos que após serem recebidos pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. Em seguida, o Sr. Presidente apresentou a proposta da Diretoria (Doc. 1) relacionada ao item único da ordem do dia, tendo sido aprovada pela unanimidade dos votos proferidos, a mudança do endereço da sede social da Companhia para Rua Lauro Muller, 116, sala 4102 (parte), Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dando-se nova redação ao artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Aprovada a referida alteração, o artigo 2º do Estatuto Social de Mem passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4102 (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da assembléia Geral.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e não tendo havido qualquer manifestação, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista presente, pelo Sr. Presidente pela Sra. Secretária. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente, Carolina Simões Cardoso - Secretária. Acionistas Presentes: Futuretel S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Mem Celular Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/09/2006, e o registro sob o número 1642408 e data de 29/09/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 39522. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "39875": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ENTIDADE PARAESCLESIÁSTICA A/JOVES EM AÇÃO - AJA\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua Mal. Floriano Peixoto, 89, Petrópolis/RJ. Objeto: Orientação, auxílio à pessoas em risco social, etc... Sem fins lucrativos. Presidente: Hélito Cozito.\r\n\r\nId: 39875. Valor: R$ 186,83"
                ],
                "38917": [
                    "V - Convocação",
                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 24 de outubro de 2006 (terça-feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2007; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 03 de outubro de 2006. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 38917. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "39176": [
                    "V - Convocação",
                    "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNIRE Nº 33300025782\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a reunir-se em assembléia geral extraordinária a realizar-se às 10:00 horas do dia 26 de outubro de 2006, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas da diretoria, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2004, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. Cecilio do Rego Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39176. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "31898": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ICALBAM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.516.681/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nICALBAM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL BARRA MANSA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010033, com validade até 07 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de produção de cal hidratada, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 262 - SÃO SEBASTIÃO, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/200622/2000)\r\n\r\nId: 31898. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "38623": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "MPC MINERAÇÃO, PESQUISA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.359.572/0001-97\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nMPC MINERAÇÃO, PESQUISA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia - LP, para as obras de construção de terminal portuário, dragagem da bacia de evolução, abertura do canal de acesso e aterro para implantação do retroporto, denominado Porto do Açu, de responsabilidade da MPC Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar, São Cristóvão, na Prefeitura Municipal de São João da Barra, na Câmara Municipal de São João da Barra, Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Prefeitura Municipal de Quissamã, na Câmara Municipal de Quissamã, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6ª Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, no Instituto Estadual de Florestas - IEF, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, na Procuradoria da República do Rio de Janeiro, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, na Universidade Norte Fluminense e no Gestor do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/203777/05)\r\n\r\nId: 38623. Valor: R$ 1179,29"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "39862": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALTO ARAGÃO\r\n\r\nCNPJ 01 713 765/0001-31\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, 159 - Tijuca\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente, atendendo instruções do Sr. Síndico, convocamos V.S.ª -para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que será realizada no dia 17 de outubro de 2006 (terça-feira), às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, no próprio prédio, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia : 1) Aprovação de orçamento para pintura interna do prédio; 2) Novo horário de funcionamento do pátio; 3) Assuntos Gerais. Os Senhores Procuradores ou Representantes dos proprietários deverão apresentar as respectivas procurações, não podendo participar da assembléia, os condôminos em atraso com suas cotas condominiais. As deliberações tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nId: 39862. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "6055": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.278.428/0008-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010540, com validade até 23 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de embalagem e armazenamento de cosméticos e produtos de perfumaria, na AUTO ESTRADA RIO DOURO, 800 - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202983/2005)\r\n\r\nId: 6055. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10983": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELOCAP PRODUTOS CAPILARES\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.278.428/0005-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010925, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a relaizar a atividade de armazenamento de produtos de perfumaria e cosméticos, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 15.509 - PARQUE ELDORADO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/202965/2005)\r\n\r\nId: 10983. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "13095": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 29.138.278/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011277, com validade até 30 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de esgotamento sanitário constituído de rede coletora e estação de tratamento, na RUAS MARIA ANGÉLICA, HUGUETTI, MARIA DA GLÓRIA, WALTER DUARTEM JORGE FERNANDO, DARTAGHAN RODRIGUES E OUTRAS - JARDIM ALVORADA E OURO VERDE, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200749/2006)\r\n\r\nId: 13095. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "13093": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 29.138.278/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011276, com validade até 30 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de esgotamento sanitário constituído de rede coletora e estação de tratamento, na RUAS ARMANDO, IRAÍDES,CARLOS ALBERTO, JOSÉ SERGIO, DOS LIMOEIROS, MARILENA E OUTRAS - JARDIM GUANDU, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200752/2006)\r\n\r\nId: 13093. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "13094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 29.138.278/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011275, com validade até 30 de junho de 2009, que a autoriza a reralizar obras para implantação de sistema de esgotamento sanitário constituído de rede coletora e estação de tratamento, na RUA ALBINO ALVES, MARAGATO, MISSOURI, MURICI, E. BEZERRA E OUTRAS - PALHADA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200754/2006)\r\n\r\nId: 13094. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "13096": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 29.138.278/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011278, com validade até 30 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de dois sistemas de esgotamento sanitário constituídos de rede coletora e estações de tratamento, na DIVERSOS LOGRADOUROS, JARDIM PANORAMA - RANCHO FUNDO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200748/2006)\r\n\r\nId: 13096. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "39434": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALFA ENTULHO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.037.038/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALFA ENTULHO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011720, com validade até 25 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos de entulho - classe IIB, na RUA JÚLIO RIBEIRO, 280-PARTE - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200971/2006)\r\n\r\nId: 39434. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "30426": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ADELMO DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nCNPJ: 06.970.517/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nADELMO DE MIRANDA FILHO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011677, com validade até 31 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem e comercialização de sucatas em geral , na RUA MACEDO MIRANDA, 161-B - JARDIM JALISCO, município de RESENDE. (Processo nº E-07/201882/2006)\r\n\r\nId: 30426. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "39620": [
                            "V - Convocação",
                            "BARGOA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.0691-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SEREM REALIZADAS EM 16 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Bargoa S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no próximo dia 16 de outubro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Camorim, nº 633, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2005, considerando o Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2005 e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) retificar a data da decisão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES constante da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 10.04.2006 e ratificar a deliberação tomada naquela oportunidade pela contratação, pela Companhia, de operação de financiamento junto ao BNDES; e (ii) aprovar a versão consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo as deliberações tomadas nas últimas Assembléias Gerais da Companhia, a fim de evitar a fragmentação de suas disposições em mais de um documento. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. Autorizo a publicação, Santos José Calvo Sebastián -Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 39620. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "39787": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.769.703/0001-41\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos o Sr. ALEXANDRE SILVA DE MATTOS, brasileiro, casado, Advogado, identidade nº 58.565 expedida pela OAB-RJ, CPF nº 598.752.167-04, sócio minoritário da empresa MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA, CNPJ Nº 01.769.703/0001-41, com sede na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco, 45, salas 207 e 208 a comparecer a Assembléia de Cotistas da referida Empresa, em primeira convocação, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração do Contrato Social para inclusão da cláusula de Exclusão de sócio, conforme Artigo 1085 da Lei 10.406/02 - C.C. a se realizar no dia 16 de outubro de 2006 às 16:00 (dezesseis) horas na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA - MARCIA CRISTINA DA MOTA COELHO.\r\n\r\nId: 39787. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "4824": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.429.750/0001-22\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/203110/2005, a Licença Prévia - LP para o condomínio residencial localizado na ESTRADA DA MANGA LARGA S/Nº - ZONA RURAL, municipio de PETRÓPOLIS. Informa que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 4824. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "39901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE Nº 3.330.008.217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 24 de outubro de 2006, às 11:00h (onze horas), em primeira convocação, e às 11:30 (onze horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede social da Companhia, à Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: 1. Eleição de membros do Conselho de Administração e fixação de suas respectivas remunerações. INSTRUÇÕES GERAIS: (i) Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos, nos termo do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, que o instrumento de procuração, seja depositado na sede social da Companhia até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembléia Geral; (ii) Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 165/01, informamos que o percentual mínimo de participação no Capital Votante da Companhia, necessário para requisição de adoção do processo de voto múltiplo, é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39901. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "39919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\n(COMPANHIA FECHADA)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 24 de outubro de 2006, às 09:00h (nove horas), em primeira convocação, e às 09:30h (nove horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, à Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constante da Ordem do Dia: 1. Aprovação do Acordo Operacional CEG RIO - CEG (Eng. Paulo de Frontin); 2. Eleição de Membros do Conselho de Administração e fixação de suas respectivas remunerações. Informamos, ainda, que encontram-se a disposição na sede da companhia os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006. José Maria López de Goicoechea Nalda - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 39919. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "39880": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2002: Evelin Cristina Torres Alves, Levi Sousa de Andrade, Selma Claudineia Brandão. 2005: Aline Regina da Cunha, Fernando Cesar Aranda de Mattos, Geraldo Gomes de Araújo, Manoel Albino Gonçalves Libanio, Nathalia Rodrigues Almeida Campos, Tatiane Soares Pereira da Silva, Valdomiro Rodacki, Wellington Vieira Bouzada. 2006: Adilson Vieira Cordeiro, Adinael Vander Montenegro, Adriana Zoldan, Alexandre Laise, Amanda Mendes da Silva, Ana Cristina Teixeira de Carvalho, Anderson Biagio Alves Canducci, Anderson Santiago Barcelos, André Lucas da Silva Pedrosa, Anna D' Angelo Bernardini, Antônio Augusto Feliciano, Antônio Barboza, Antônio Roberto Lavorini, Arlete Ziolli Frezzura, Arletina Luciana da Silva, Barbara Voigtmansberger, Camila Garcia Pinheiro, Carlos Henrique Fonseca Silva, Carolina Medeiros de Novaes, Cássio Leão Meireles, Cintia Esteves, Clarissa feital de Oliveira Silva, Claudia Kruschewsky de Figueiredo, Claudinei Jose de França, Cristiane Scudeler Gouveia Ferrão, Crystian Rodrigo Machado, Daniel Paulino Bueno, Daniel Pulcinelli Resnick, Dario José Martins Silva, Debora Lucinda, Edilaine Amaro dos Santos, Edla Ferreira de Medeiros, Edson Magalhães da Silva, Elisangela Alves Coelho, Elizabete da Silva Miranda, Eloa Vasques Nascimento, Erivan Matos da Silva, Evaldo Donizete da Silva, Evaristo Borges de Aquino, Fábio de Oliveira Lopes, Fábio Francisco Campanhola, Fábio José de Souza Santos , Fausto Conelheiro Junior, Fernando Lima de Santana, Flavia Rebuli Martins , Flávio dos Santos Ribeiro, Flávio Vieira da Silva, Francis Daves Oliveira da Silva, Francisco Eduardo Borges dos Santos, Gabriella Halfed Oliveira, Gilberto Fernandes de Oliveira, Giselia Aparecida Rodrigues da Silva, Guilherme Michalek, Helio Jesus Lima, Israel Francisco Cardoso, Ivonete Caetano da Silva, Jeferson Morais Anastácio, João Carlos de Oliveira, João Paulo Pereira de Lima, João Ricardo de Lima, Joilson Carlos Lima Costa, Jorge Orlando Simões Moreno, Jorgina Florencio Pinto, José Carlos da Luz, José Carlos Marangon, Jueser Monteiro, Juliana Cristina Rodrigues da Cruz Silva, Júlio da Silva Ribeiro, Jurandir Rodrigues de Paula, Kosmer Kubitschec Furtado, Leandro Fernandes, Leandro Xavier de Moraes, Leonardo da Silva Salustiano, Lívia Maria Albino Pereira, Lucelia Gomes da Silva, Luciana Leite Ishii, Lucinez Pereira da Silva, Luiz Cláudio de Lima, Luzia Fabia Rodrigues Meira, Manoel Cardoso de Aguiar Filho, Mara Lúcia Freire Alves Correia, Marcello José da Silva, Marcelo Marins da Silva, Marcio Nei Alves, Marco Paulo Carneiro Schmidt, Marcos Vinícius das Chagas, Maria Aparecida de Matos Cruz, Maria Cecília Ribeiro Oliveira, Maria José dos Santos Honório, Maria Lazara de Camargo Silva, Maria Lucia do Nascimento, Marilene Martins, Mario Sérgio Avelar Barboza, Marta Vieira Falcão Felix, Martinho Luiz Lunkes, Mauro Lucio Valverde, Michele de Matos Basilio, Miqueias das Chagas Rangel, Mirian Vachtagne, Norma Barros da Silva, Orlando Gonçalves Prado Filho, Pablo da Rosa Amorim, Patrícia Plumari da Costa, Paulo Gironi Junior, Paulo Rodolfo Clemente Machado, Pricila da Silva Rodrigues, Regina Célia dos Santos, Ricardo Boggio, Ricardo Carvalho de Andrade Loureiro, Ricardo José Pessanha Santiago, Ricardo Pereira da Costa, Rivaldo de Lima, Roberto Virginio da Silva Junior, Robson Luiz Gomes, Rodrigo Cardoso, Rodrigo Diego de Carvalho Vorburger Guerrero, Rodrigo Thives de Castro Alves, Samuel Andrade Alves Junior, Samuel Raposo Kinoshita, Sandro Bolotari, Sandro Sato Pereira, Sidnei Luiz França, Sidney Josias Pereira, Silvia Camoti Pires de Oliveira, Simone da Silva Fardin, Suemi Nagata, Tatiana da Conceição Freitas, Thiago Vasquez Rodrigues, Vagner Rocha de Andrade, Valdir Girardi, Valdomiro Rodacki, Waltencir Marques, Wesley Souza Silva. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 39880. Valor: R$ 2077,74"
                        ],
                        "30733": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO\r\n\r\nMANTENEDORA: CURSO MARECHAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.884.407/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DA GESTÃO, HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NO ANO DE 2005: Arethuza Hadassa Selepengue, Andressa Buarque Simas Bispo, Cíntia do Nascimento Silva, Daiana Pereira Fernandes, Daiana Marcela de Oliveira Caetano,Eduardo Henrique Vasconcellos de Oliveira Silva, Fernanda Lovatti da Costa,Gisele Formagini Borges,Renan Sousa Silva, Tatiane Bárbara de Holanda,Tatiane Maria Ramos,Thatiane Patrícia da Silva Nascimento,Tatiana Tavares Alexandre,Wendell Costa Timotheo, Anderson Gomes dos Santos, Allan do Nascimento Frazão, Evandilson Coelho Coutinho, Marcus Muller Hosken de Mesquita, Michele Rambo Guardiola, Milton Vinicius Alves Simões, Pricilla Santos da Silva, Rafael da Costa Paulino, Sara Maiara Souza Guimarães, Sônia Francisca da Silva Craveiro. Tiago Sales Carneiro,Tatiane Moreira de Vasconcelos. CONCLUÍINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO 1º SEMESTRE DE 2006: Alexandre Verardo Kluge, Aline Nogueira Ramos, Ana Maria da Silva, Denise Celestino Paiva, Diego Felipe Freitas Nogueira, Fabiane de Castro Magalhães, Gilmar Leonardo Tito Ferreira, Gisele Oliveira Pereira, Igor Santos Carvalho, Janaína Dias de Almeida, Marcelo da Silva, Mariana Oliveira Bazeth Regis, Nelson Vinícius Silva do Nascimento,Rafael Borret Bezerra, Renan Thomaz de Albuquerque, Renato Pinto Corrêa, Ricardo de Sousa Mazzocco, Saryta Soraya Garritano da Silva, Washington da Silva Bastos. \r\n\r\nId: 30733. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "39396": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS \r\n\r\nNO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.050.948/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente Edital, o SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com o endereço à Rua Mayrink Veiga, nº 04 - 2º andar - Rio de Janeiro - RJ, convoca todos os membros da categoria econômica dos \"despachantes aduaneiros\" do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Extraordinária que deliberará sobre ratificação da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da entidade visando, entre outras, à extensão da base territorial do município do Rio de Janeiro, para englobar os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como efetivação da sincronia e prorrogação de mandatos até 2010 e alteração de período de duração e períodos eleitorais, adaptação ao novo Código Civil, a realizar-se no dia 25 de outubro 2006, às 08:30 horas, em primeira convocação, e às 09:00 horas, em segunda convocação, na sua sede social. Rio de Janeiro 04 de outubro de 2006. João Carlos Sampaio Corrêa Genescá - Presidência. \r\n\r\nId: 39396. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "34523": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nC.G.C. 29.694.775/0001-96\r\n\r\nAlunos concluintes do Ensino Médio no ano de 2006,em regime de Dependência: Natalia Melo Barcelos, Juliana da Costa Pavão, Filipe Leite Quaresma, Raphael Alexandre Algarin Fernandes. Alunos concluintes do curso Técnico de Química - Diurno - 2005: Carlos Augusto da Silva Moraes Cardozo. Técnico de Química- Noturno - 2005: Alinne Ribeiro Barbosa, Lívia Ribeiro Soares.Alunos concluintes do curso Técnico em Informática - Diurno - 2005:Bruno Macedo Morgado, Felipe Dias de Miranda, Igor Oliveira da Fonseca, Maria Gabriela Corrêa Netto de Alcântara. Diretora: Ir.Ana Teresa Pinto.Reg.17.904/MEC-RJ;Secretária:ZilmarGarbelini Cuzzatti,Reg.2267/89 DAT-RJ.\r\n\r\nId: 34523. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "36188": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA\r\n\r\nCGC: 39.467.745/0001-61\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES 2003/2004 ENSINO MÉDIO:Ensino Médio/2003 - Portaria nº.5357/CDCR de 22/05/95 do CEE - Turno da Manhã: Alessandro de Almeida Santos, Anthoni Mattos Colli, Bianca de Oliveira Santos, Camilla Araujo Coccoli de Souza, Carlos Eduardo dos Santos Carneiro, Cinthia Camilo da Silva, Dayane Susan Lizardo da Rocha Batista, Edvania Oliveira de Souza, Karenn Costa Moreira, Késia Gerusa de Magalhães Alves, Priscilla Tortelote Silva, Reginaldo Alves da Silva Filho, Roberto Almenara Rodrigues Borbas, Tamyres Lorrane Rodrigues de Vasconcelos, Thaís Costa Moreira.-Ensino Médio/2004- Alex Cesar Mendonça Carvalhal, Alex Ferreira Martins, Bianca Vasconcelos Sabino Reis,Daniela Mendonça Martins, Débora Cruz Barbosa dos Santos, Edinelma Pereira Fêu, Luiz Carlos Mauricio Almeida Nogueira, Rebeca de Souza Oliveira,Tainãn Vieira Colombo, Vivian Machado Neves-/ Cleusir de Oliveira Araujo - Diretora - Reg. EP9402818; Mailza de Oliveira - Secretária - Reg. 2622/96 - SEEC. Tel: 2679-1021 \r\n\r\nId: 36188. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "39882": [
                            "V - Estatuto",
                            "CENTRO DE ESTUDOS DE PSICOLOGIA INTEGRAL - CRESPSI\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua Alberto Torres, 172, Fundos, Petrópolis/RJ. Objeto: Prestar serviços, apoiar a população de baixa renda e outros. Início 01/04/06. Presidente: José Francisco Alves Garrido.\r\n\r\nId: 39882. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "17720": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO TEMPO DE APRENDER\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ATTAYDE, COLI, GURGEL\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.469.985/0001-61\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Ensino Médio/2005: Alexandre Mário Oliveira Santos da Paz, Angela Caroline da Fonseca Marcondes, Bárbara Lopes Várady Bezerra de Menezes, Bárbara Marques Lopes de Lacerda Ribeiro, Maria Cecilia Dias Gurgel do Amaral, Rafael Borges Senna, Rafael de Mello Gonçalves Lisboa, Rafael Gomes Nobre Pereira, Theo Cotrim Cardoso Fontes, Willian Lacerda de Souza.\r\n\r\nId: 17720. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "26738": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARÃO DE LUCENA\r\n\r\nRua Teodoro da Silva, nº 453 - Vila Isabel - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.341.975/0001-32\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - Concluintes do Ensino Médio, Ano de 2005: Tatiana Mota Pinheiro Marinho. Ensino Médio da Educação para Jovens e Adultos, 2º Semestre de 2005: Luciana Dias dos Santos. Ensino Médio da Educação para Jovens e Adultos, 1º Semestre de 2006: Bruno Leonardo Dias Severino, Daniele Rosa Pinheiro da Silva, Dayse Lívia Oliveira da Matta, Felipe Narciso Lira, Felipe Pereira Peixoto, Guilherme Augusto Cosenza Evangelista, Ingrid Brenda Santos Carvalho, Iuri da Silva Rodrigues dos Santos, Josefa Marlene Santos da Silva, Karyne Kitzinger Gomes, Laríssa de Jesus Sereno, Marcele Carvalho Gomes, Patrícia Novaes Soares, Rebecca Praxedes Pinto Saldanha, Thiago Serrano de Almeida Penedo, Vitor Coque Cascardo. Diretora: Selma de Carvalho Lopes - Registro nº 9.220 - MEC; Secretária: Ivanosca Maria de Melo Oliveira - Matrícula nº 03/2000 E/COIE-E.RJ.\r\n\r\nId: 26738. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "23345": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO SANTOS DUMONT\r\n\r\nCNPJ nº 33.251.141/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio do Ano de 1997: Claudio da Silva Daniel. Ano de 2005: Diogo dos Anjos Pinto de Mendonça, Diogo Tarsitano Carvalho Dias, Flávia Teixeira Studart Pereira, Frederico Borges Trotta, Hugo Medeiros Blasquez Olmedo, Mario Henrique dos Santos Bello, Mauricio Mattoso Gavinho, Max Bruno Rodrigues Corrêa Cursino, Mayane Eloy de Almeida, Rafael Grossi de Oliveira Ramalho, Tony Cherem Amaral. Retificação: Técnico em Contabilidade - 1º Semestre - Ano 2000 - Na publicação do DORJ de 23.02.2001, página 53, onde se lê: Vinícius Amaral de Oliveira, leia-se: Vinícius Amaral de Almeida.\r\n\r\nId: 23345. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "30196": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO KATTENBACH\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL KATTENBACH S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.881.060/0001-11\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO no Ano Letivo de 2004: Bruna Vasconcellos Alevato. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO no Ano Letivo de 2005: Augusto Lutterback Dias Duarte, Christine Almeida Cardoso Silva, Davi Moreno Cardoso Menezes, Diego Marques Correia, Fabíola Quarterolli de Araújo, Filipi Moura Lima, Gabriel de Souza Cruz, Gabriela Santos Ferreira da Costa, Giúlia Dantas Viana, José Carlos Vieira Junior, Júlia de Castro Reishoffer, Julia Leal Parente, Marcela Dutra Tenório, Marcella Poerner Moreno, Marcus Vinícius de Faria Moura, Mariana Tavares Pinto, Maryana Feijó da Silva, Raphael Braga Ferreira Lima, Raquel Coutinho Venerabile, Renato Orlando de Faria Moura, Ricardo Lassance e Silva Nicolau, Tatianne Guerra Cunha, Viviane Cormack de Castro. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO no 1o Semestre de 2005: Adriano Terto de Almeida, Anderson Teles Arcanjo da Cruz, André Terto de Almeida, Gabriel Rego Collares Latgé. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO no 2o Semestre de 2005: Alex Andrews Januário Aguiar, Augusto César de Magalhães Leal, Cesar Lopes de Luna, Elisa Stoeckli, Gabriel Oliveira Peixoto, Gabriel Santos da Costa, Luciana Sênos Machado, Luiz Otavio da Silva Vannier, Marcelo Coimbra Vieira de Oliveira, Mayéla da Conceição Lopes, Raquel Machado Pina de Macedo, Rodrigo Zeitel Vianna Silva, Tatieli Ayres Silva de Moura, Thiago Benevides Gonçalves.\r\n\r\nId: 30196. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "36662": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES - SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nCGC 29.193.844/0001-88\r\n\r\nO Diretor da Senes-Sociedade de Ensino Especializada em Saúde, situado na Rua Barão do Amazonas, 261, Niterói, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL CONCLUINTES do Curso AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1993:Anisio Pereira 1995:Cíntia de Souza Barros,Rosa Maria Gomes Tavares 1996:Daniely Alves de Almeida Maciel da Silva 1997:Rita de Cássia Corrêa da Silva 1998:Tatiane Almeida de Anchieta Loredo 1999:Valdecira Pimentel 2000:Nelci Mary da Silva Vitalino Nascimento 2001:Danielly Chrystine Venceslau da Silva,Telma Fernandes Martins de Araujo 2002:Luciana de Oliveira Cardozo dos Santos,Michael Souza de Azevedo TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1996:Nelma Azevedo da Fonseca 2001:Elha Ferreira da Silva Costa,Flávia Monteiro Brayner Rangel 2003:Joseilda Maria da Conceição Silva, Leonardo Pinheiro Rodrigues,Yvonne de Souza Ferreira Leixas 2004:Danusa Rocha,Lucimar Jesus dos Santos,Marcia Gonçalves Silva Fernandes,Marinês Lima das Chagas,Michelle Xavier da Silva,Rosangela Ribeiro Souza,Silvia Helena Melo Santos,Vitor Ferreira da Cruz,Viviane da Silva Souza 2005:Alexsandra Raciba Neves da Conceição Santos,Aline do Couto de Oliveira,Aline Ferreira de Mendonça,Ana Claudia Venancio dos Santos,Ana Luiza Veloso Pereira,Andreia Costa de Oliveira Ramos,Bruno de Oliveira Maia,Claudia Fantesia de Abreu Gomes,Deise Maria Soares, Durvalina Vargas Rodrigues,Eduardo de Araujo Santos,Elizangela Abreu da Silva Danetra,Ivone Candida de Barros Ferreira,Janaina da Silva Costa,Janiano Avelino de Souza,José Carlos de Souza,José Márcio Praxedes Moura, Katiane Alves Silva Cunha,Letícia da Conceição Duque Estrada,Luciana Nazareth da Silva de Souza,Manoela Cardoso,Magna Abreu de Carvalho Godá,Marcio dos Santos Teixeira Justo,Maria de Lourdes Pereira Cantanhêde,Maria Fátima Marques,Mariani Pereira de Brito Flores,Menildes Gomes Botão da Silva,Patricia Nazareth Fagundes Coutinho,Ricardo da Costa Nunes de Barros,Rodrigo Kelly Matias,Teala Fonseca da Silva Muniz,Valéria Miranda Santos,Vanete da Silveira Graça 2006:Aluizio Barreto,Ana Paula de Souza Oliveira,Andréa Nascentes Rangel Silva,Arisonia Pereira da Silva,Carlos Pereira Nogueira de Souza,Célia Cristina Americo dos Santos Muniz,Cristiane dos Santos Cordeiro,Daniel Pacheco de Oliveira,Débora das Graças Medeiros de Andrade,Edilêusa Ferreira da Costa,Elaine Rangel de Oliveira,Elisângela Dantas Bandeira,Ester Pinto de Oliveira,Fabiana de Oliveira Santos,Fabiano da Silva Rosa,Fernanda Couto Costa da Silva,Filipe Kamel Barbosa Rodrigues da Silva,Gedinéa Constantino de Souza,Geovana Motta de Oliveira,Gleice Jane da Costa Santos Gondim,Isabel Cristina Marques Valente,Jacqueline Barcellos da Rosa,Janaina Guimarães Castrioto,Jaqueline Silva Francisco de Lima,Jussara do Nascimento Isiquiel,Lindalva da Costa Gomes,Maria Gabriela Bruno da Silva Oliveira,Maria Marta Soares dos Santos de Souza,Marina da Conceição,Marinete de Souza Carvalho,Michele dos Santos Sousa,Mirian Lucia Gonçalves da Cunha,Paloma Luz Campos Garcia,Rodrigo Aurélio de Souza Barros,Rosemeire da Cruz dos Santos,Tatiane Andréa Lima,Tatiana da Conceição Pereira,Tatiana Nunes Pereira,Tulla Maria Oliveira da Silva,Valéria Cristina da Silva,Vânia Márcia Silveira Serpa,Waleria Fontoura Gonçalves Loureiro,Walmak Faleiro da Silva Buteri.\r\n\r\nId: 36662. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "35059": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0001-73\r\n\r\nCONCLUINTES: 2006: Técnico de Enfermagem - Ilha: Alessandro Casoti, Ana Paula de Lima Pedro, Anderson Torres de Lima, Andressa Pereira de Souza, Beatriz da Silva Cezarino, Beatriz de Assis Paula, Bruna Silva dos Santos, Carla Andrade da Silva Nunes, Carla Claudino da Costa, Clarice Faria Teixeira, Cláudia Moreira de Faria de Las Heras Silva, Cláudia Pereira Silveira de Alvarenga, Cleudenice Campos Rodrigues, Cristiane Araújo Ferreira, Cristiane Soares da Silva, Cristina Teixeira de Jesus, Daniele Guimarães de Lemos, Edméia Ribeiro Lima, Eliane Figueiredo Castilla, Érika Germano de Oliveira, Erinete Ferreira do Amaral, Fábio Brolhiato de Carvalho, Felipe Alves Fernandes, Fernanda Montenegro Salgado, Fernando Barbosa de Araújo, Girlene Pontes Soares, Giselle Ribeiro Dutra, Giselli Silva Siquara, Iracema Rodrigues Caetano, Jacqueline Bianca da Costa Marvão, Jacqueline Felix dos Santos, Janaína Cristiane Antunes dos Santos, Jecyka Cristina Peixoto da Silva, Josefa Janecleide Costa Silva, Jucineide de Araújo Fontes, Juliana Costa dos Santos, Leila Guedes de Oliveira da Silva, Leiliany de Souza Dantas, Luciene Firmino Ribeiro, Luiz Flávio Estrela Cabral, Luziene Tavares da Silva, Marcela Santos Gregório, Marco Aurélio Lima de Souza, Marcus Vinícius Rodrigues de Oliveira, Maria das Graças Rodrigues da Silva, Maria Izabel da Silva Adão, Mariana Valente de Andrade, Marianne Matheus de Oliveira, Michele da Silva Madeira, Mônica Oliveira dos Santos de Mendonça, Natália Cucinello Albuquerque, Patrícia dos Passos Santos Ferreira, Patrícia Silva dos Santos, Raquel Sandes Pereira do Nascimento, Renata Marcelle Lopes de Oliveira, Renato Oliveira Moreira, Rosane Martins Santa Rita, Rosangela Rangel Araújo Pereira, Rosineide Lucas dos Santos, Sandra Dias Barboza, Silvana Silva do Nascimento, Solange Bernardino Mathias, Solange Santos da Costa Filha, Tais de Oliveira Tebet, Tatiane Conceição Nascimento, Tatiane da Silva Belleza, Thaís Barbosa dos Santos, Thani Lima de Albuquerque Costa, Vanessa Oliveira da Silva. Auxiliar de Enfermagem: Fátima Pereira dos Santos, Rosana Santos Muniz. Técnico de Instrumentação Cirúrgica: Diogo Gomes Junger Vieira, Flávia de Freitas Calvente Silva Mello, Márcia Maria de Oliveira Duarte Sleiman, Tatyana Sobral Soares. Complementação para Técnico de Enfermagem: Elizabeth dos Santos Teixeira, Maria da Conceição da Silva Santos, Mônica Bárbara Torres França, Mônica Nazareth de Souza. Técnico de Radiologia: André Barreto da Silva, Bruno Oliveira de Almeida, Carlos Fernandes da Silva Guimarães, Daniella Regina Francisco Ribeiro, Deise Fernanda Ignácio Nascimento, Elizabeth Torres, Emerson Gomes Ferreira Leite, Flávia Alves de Paula, Flávio Gomes de Moraes, Leonardo Pires Rolim, Luciene Araújo Familiar Pinho, Maisa Rejane da Costa dos Santos, Norman Gonzalez Guanabara, Rafael Oliveira de Mello, Rosemere Lopes Santos, Shirley Oliveira de Freitas, Simone Estevez Vazquez, Tatiana Barbosa de Lima. Diretora: Vanda Maria Barbosa Lima - DEMEC-RJ 9501379; Secretário: Marcos Miranda Barreira - Reg. 2583/96 - CDCR/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 35059. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "38594": [
                            "V - Extravio",
                            "COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO\r\n\r\nE DERIVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.562.418/0003-24\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Avenida Mascarenhas de Moraes, nº 66, Bairro Jardim Primavera - CEP: 25.231-050, Duque de Caxias - RJ, Inscrição Estadual nº 83.649.569, comunica o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 6), de número 01. \r\n\r\nId: 38594. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "38869": [
                            "V - Extravio",
                            "PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.342.907.0001-89\r\n\r\nI.E. Nº 81.605.599\r\n\r\nEXTRAVIO: COM BASE NOS Artigos 111,112 e 114 do Livro VI Título V Capítulo II do Decreto 27.427/200, comunica o extravio pelos Correios e Telégrafos das 1ª vias fixas das Notas Fiscais de Saída nºs 63793 á 63819 emitidas dia 21/09/2006 a diversos clientes e as 1ª vias das notas Fiscais de entrada nºs 2336 de Mercado Carioca,. 470176 de Transp. Cometa, 2469 de Realmar Distribuidora, 933017 e 874340 de Telemar com entrada no estabelecimento dia 21/09/06.\r\n\r\nId: 38869. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "39438": [
                            "V - Extravio",
                            "MANNESMANN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 17.170.150/0071-59\r\n\r\nEXTRAVIO - Mannesmann S/A com sede na Av. Brasil, 32.320 - Bangu/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 17.170.150/0071-59, Inscrição Estadual nº 82.239.510, comunica o extravio das notas fiscais nº 001470 à 002000, do Livro de Termo de Ocorrência nº 01, do Livro de Registro de Entradas nº 07, de Saída 07, ICMS 08, Inventário 12. Que foram entregues na Secretaria de Estado de Fazenda/RJ 64.08 em 18/10/1996.\r\n\r\nId: 39438. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "39462": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIdentificação: Convênio de inserção da entidade de classe na política de fiscalização do exercício profissional do CREA-RJ N° 2.013/06. Partes: CREA-RJ E ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIRAS E ARQUITETAS - ABEA. Prazo: 03 (três) anos. Fundamento: Resolução n° 456 de 23/03/2001. Processo: 2006-4-03812.\r\n\r\nId: 39462. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {},
                "Extravio de Documentos": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "39878": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 015/2006\r\n\r\nPROCESSOS Nº. 2602/2006, 2899/2006 e 1635/2006\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global - por lote). OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES EM PVC, PBA, POLIETILENO E POLIPROPILENO\r\n\r\nDOTAÇÃO: 03 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 23 DE OUTUBRO DE 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 39878. Valor: R$ 431,60"
                    ]
                }
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39865": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 30/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a BFC 2001 COMERCIO LTDA . Objeto Aquisição de Diversos Tipos de Materiais para Escritórios ,para atender a Secretaria Municipal de Administração e Governo e Planejamento. Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 108.725,80 (Cento e oito mil setecentos e vinte cinco reais e oitenta centavos) Data 01 de Setembro de 2006. \r\n\r\nId: 39865. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "39866": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 31/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a U.H.M CALDAS LTDA. Objeto Aquisição de Vários tipos de Tintas, Solvente, rolos para pintura etc...para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos. Prazo : De acordo com os Créditos or çamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 476.082,00 (Quatrocentos e setenta e seis mil e oitenta dois reais) Data 08 de Setembro de 2006. \r\n\r\nId: 39866. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "39867": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 32/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a ELOS DE GUAPIMIRIM CONSTRUTORA LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para prestar serviços de Iluminação publica, Sinalização e outros Serviços no Município de Guapimirim para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 1.103,170,55 (Hum milhão cento e três mil cento e setenta reais e cinqüenta e cinco centavos), Data 08 de Setembro de 2006.\r\n\r\nId: 39867. Valor: R$ 312,08"
                        ],
                        "39869": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 33/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a BELA CASA DE CABO FRIO CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para dar Continuidade a Construção do Hospital Municipal atender a Secretaria de Saúde . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 1.496.965,73 (Hum milhão quatrocentos e noventa seis mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta três centavos ), Data 08 de Setembro de 2006.\r\n\r\nId: 39869. Valor: R$ 288,01"
                        ],
                        "39871": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento :CONTRATO Nº 34/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a VIAÇÃO PARAISO VERDE LTDA. Objeto Contratação de uma empresa para prestar serviços de transporte ( Locação de ônibus ), para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura . Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 542.400,00 (Quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais ), Data 08 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 39871. Valor: R$ 263,94"
                        ],
                        "39873": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento CONTRATO Nº 35/2006 .Partes : O Município de Guapimirim e a RIMA MIL WATTS BAZAR LTDA. Objeto Aquisição de Cimento CP II para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos e Educação e Cultura. Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente, com o valor total de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais ), Data 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nId: 39873. Valor: R$ 239,87"
                        ],
                        "39863": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL: Instrumento : CONTRATO Nº 29/2006 Partes : O Município de Guapimirim e a Classic 200 Materiais Pedagogicos Ltda. Objeto Aquisição de Diversos Tipos de Materiais para Escritório, para atender a Secretaria Municipal de Administração e Governo e Planejamento. Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários , do ano corrente, com o valor total de R$ 498.650,00 (Quatrocentos e noventa oito mil seiscentos e cinqüenta reais ) Data 01 de Setembro de 2006. \r\n\r\nId: 39863. Valor: R$ 263,94"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39859": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, devidamente constituída na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, datada de 21 de junho de 1993 - Estatuto Nacional das Licitações e Contratos na Administração Pública -, torna público o CHAMAMENTO PARA INGRESSO DE INTERESSADOS JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO PARA ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS EXISTENTES, EM CUMPRIMENTO AO ART. 34 DO DIPLOMA LEGAL ALUDIDO. Ass. Lilze Baptista de Figueiredo Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 39859. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39868": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2006\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados no objeto do Edital de Tomada de Preços nº 007/2006, referende a contratação de empresa para construção de Unidade Escolar no Município de Pinheiral/RJ, o seguinte:\r\n\r\n1) Fica acrescido no Edital em referência, passando a fazer parte integrante do mencionado Edital o seguinte anexo: “15.1.5 - ANEXO V - Memorial Descritivo”.\r\n\r\n2) O referido memorial será entregue aos interessados pela Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Serviços Públicos e Habitação quando da visitação técnica.\r\n\r\nPinheiral/RJ, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 39868. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39876": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO 32/2006\r\n\r\nPREGÃO 04/2006\r\n\r\nO Pregoeiro designado, de ordem do Sr. Prefeito Municipal solicita aos interessados para fornecer medicamentos, cujo o processo licitatório, do tipo menor preço por item, considerado assim o ponto de partida estabelecido pela Secretaria de Saúde e Higiene - cujo procedimento do PREGÃO 04/2006, será realizado no dia 20/10/2006, às 09:00 Hs, na sala da Secretaria de Administração, Trabalho e Recursos Humanos, na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, sito na Rua Julio Vieitas, n. 88 - Centro - São Sebastião do Alto, com abertura das cartas e ofertas de lances de acordo com as Leis Federais n.º 8.666/93 e 10.520/02. O edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto no horário de 09:00 às 15:00Hs, nos dia úteis. Maiores informações Através do Tel./Fax 22-2559-1160 e 22-2559-1103. \r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaulo Ferreira Leite\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 39876. Valor: R$ 502,98"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39622": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 01/2006\r\n\r\nObjeto: Seleção de Instituição bancária para prestação de serviços.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData: 06 / 11 /2006 - 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua Padre Ávila, 231 Centro - Silva Jardim - RJ\r\n\r\nInformação/ Edital: Endereço acima\r\n\r\nHorário de atendimento: 12:00 às 17:00 horas\r\n\r\nVALÉRIA SANTANA HERDY (C.P.L.) \r\n\r\nId: 39622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "39526": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.140/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.101/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 23/10/2006 às 09:00 horas.\r\n\r\nId: 39526. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "39724": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.011604-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DOMINGOS JOSE AGUIAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO REU SOBRE FLS. 45. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110429-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CEDRO AMAZONIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.119213-4 - JOAO BATISTA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) CUMPRA-SE O V .ACORDAO. INTIME-SEO DEVEDOR NA FORMA DO ART 475-J, DOCPC, COM O VALOR DEVIDO SOB PENA DE MULTA. DEVE O CREDOR INSTRUIR A MEMORIA DE CALCULO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.151056-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X INES DAFLON BAKKER E OUTRO Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 14/12/06 às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2005.001.161662-1 - MAURICEIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. INTIME-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ART 475-J A PAGAR O VALOR DEVIDO SOB PENA DE MULTA. DEVE O CREDOR INSTRUIR A MEMORIA DE CALCULO COM O DEMONSTRATIVO DO DEBITO,..... \r\n\r\nProc. 2006.001.018329-2 - IVONEIDE DE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 11/12/06 às 15:45h. \r\n\r\nProc. 2006.001.041054-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X NATAN CEZAR SALEM E OUTRO Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 13/12/06 às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.061402-3 - MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 04/12/06 às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.062492-2 - MARCO ANTONIO KOJOROSKI (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO PAIVA FARIA NETTO (SP-186958), Dr(a). ADRIANA BEZERRA DE AMORIM GONÇALVES (SP-133761)) X VALEU PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO KOJOROSKI (SP-151586) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 07/12/06 às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.062986-5 - OSEAS BERNARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 07/12/06 às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.063900-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ROBERTA MOREIRA GALVAO E OUTROS), Assistente: AMAURY REBOUCAS GALVAO), Assistente: SANDRA REGINA MESQUITA MOREIRA Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 13/12/06 às 15:45h. \r\n\r\nProc. 2006.001.066225-0 - ISOLINA VARELA MANGIA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 11/12/06 às 14:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.068789-0 - GUIOMAR BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...sto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.000,00, equivalente a 40 salários mínimos atuais, importância esta que deverá ser monetariamente corrigida, de acordo com os índices do TJRJ, incidindo juros legais de 1% ao mês desde a data da citação. Condena-se ainda a parte ré nas custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 10% do valor da condenação. Encerrada a fase de execução, se houver, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.083800-4 - VAGNER DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 11/12/06 às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.090422-0 - ROGERIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 11/12/06 às 14:45h. \r\n\r\nProc. 2006.001.091558-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ISAAC SIMON SALAMA Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 07/12/06 às 14:45h. \r\n\r\nProc. 2006.001.091894-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X VICENTE DE PAULA HEN RIQUE DA SILVA Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 07/12/06 às 15:45h. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2005.001.108483-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SUELYO JAIRO VIZZONI (RJ-088148)) X PRESIDENTE VARGAS POINT SUPER LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492), Dr(a). WALDYR JANSEN PEREIRA (RJ-008723) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 24/01/07 às 13:30h. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.043425-2 - SILVIA REGINA NERI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X TELELISTA EDITORA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.007596-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). UPIRAN JORGE GONÇALVES DA SILVA (RJ-032096)) X TEREZINHA GONCALVES DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Ao réu para recolher a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.131595-3 - CLAUDIA TRINDADE DE ASSIS VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a autora no pagamento de custas e despesas processuais e em verba honorária fixa em 10% do valor da causa, condenação esta que fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada esta em julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.142032-5 - LUCIMAR DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando-se a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e em verba honorária fixada em 10% do valor da causa, condenação esta que fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.009885-9 - LUIZ GONZAGA SILVERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510) Sentença: ... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a entregar ao autor uma cesta de natal com gêneros normalmente ofertados nas mesmas, de acordo com os usos e costumes do mercado, bem como a pagar danos morais fixados no valor de R$ 1000,00. Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.048519-3 - SINDICATO NACIONAL DOS TECNICOS DA RECEITA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 14/12/06 às 14:15h. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.060987-6 - GISELLE BANDEIRA BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X HOTEIS OTHON S A (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 24/01/07 às 14:30h. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.114966-2 - VALERIA CRISTINA COUTINHO MAIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Sentença: ...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCENDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2 mil pelos danos morais sofridos, condenando-se ainda a ré a entregar à autora a baixa na alienação fiduciária do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00/dia, ...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.162262-1 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CERES COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO DE RURAL DE RESENDE LTDA Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 04/12/06 às 14:45h. \r\n\r\nProc. 2006.001.049107-7 - GABRIELLA NERY QUINTELLA DE ABREU SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.089432-9 - NELSON ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MAGALHÃES BASTOS (RJ-130654)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 13/12/06 às 14:45h. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.088272-8 - THIAGO TEIXEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO AGUIAR DOS SANTOS (RJ-131105)) X HDI SEGUROS S A Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 13/12/06 às 16:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.108679-8 - JOSE JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.092754-2 - MARIA JOSE LOPES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X BANCO DO BRASIL S A) Em virtude do 2º turno eleitoral e estando o Juízo trabalhando junto à 231 Eleitoral.Adia-se a audiência para 04/12/06 às 15:45h. \r\n\r\nId: 39724"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "39691": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.070645-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X GERALDO MARCELINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho: Intime-se a parte ré, pessoalmente, para cumprimento do determinado a fls. 70, em 48 horas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.126606-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE RICARDO DA SILVA MOREIRA Decisão: COMPROVE-SE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101042-3 - NILTON FONTANA X FRED DOS SANTOS MARTINS Despacho: ante o que consta de fls. 67, cumpra-se o já determinado a fls. 69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.071894-9 - HANG THIA TAN (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X FRANCISCO GOR GA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Decisão: Fl- 243 - Reitere-se o oficio do detran com cópia de fls 219 e 220, bem como de fls 234/235 para o seu devido cumprimento em 10 dias sob as penas da lei, devendo o patrono do exequente comprovar a protocolização em 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.100052-0 - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338), Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618), Dr(a). GILBERTO DE LUCENA NAVAIS FILHO (RJ-046733) LS. 987= ANOTE-SE . APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. ÀS PARTES SOBRE FLS. 984/985. \r\n\r\nProc. 1998.001.144502-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ (RJ-081403)) X ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-120357) Decisão: Inicialmente cumpra-se fl 45 ítem 1, dos autos dos embargos a execução em apenso, oficiando-se ao FETJ e remetendo-se os autos ao arquivo provisório. Após voltem cls nos demais feitos. \r\n\r\nProc. 2000.001.077428-1 - CONDOMINIO SESQUICENTENARIO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ARLINDO RIBEIRO GOMES Despacho: Oficie-se como requerido a fls. 54. \r\n\r\nProc. 2004.001.028014-1 - CONDOMINIO DO ED DOM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X RAMON LUIS ALMIRON VASQUEZ Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/06 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC...... \r\n\r\nProc. 2004.001.030919-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X JURANDIR DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fl.155, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.001.147626-2 - BONARIQUE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: Fls 200/203 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.011083-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). ERIC DUTT ROSS (RJ-137445), Dr(a). ALINE BAPTISTA DE SOUZA (RJ-144956E)) X SYBELLE DE SANT ANNA REIS SCHLOENBACH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIS SHALDERS (RJ-003701), Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308), Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897) Decisão: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/06 ÀS 11_:15_ HORAS. CITE-SE.... \r\n\r\nProc. 2005.001.051208-0 - FALLAVENA E GAUDIOSO REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BORGES (RJ-114883)) X COTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460) Despacho: 1- Fls 205/207- ao réu.2- Abra-se novo volume. \r\n\r\nProc. 2005.001.107522-1 - WILLIAN PASCHOAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS ACIMA DESCRIMINADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117760-1 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA O VALOR DE R$ 35,68 REFERENTE A TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.144558-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NONO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X MARITZA MENEZES DE OLIVEIRA Decisão: Oficie-se à 17ª Vara de Família, conforme requerido em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.014197-2 - NILA DE SA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: Fls 68/74- A autora sobre os documentos acostados pela ré, sobretudo o pedido de cancelamento do seguro conforme fl. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.017322-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VANESSA SILVEIRA MACIEL Decisão: ANTE FLS. 68, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/06 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE .... \r\n\r\nProc. 2006.001.031249-3 - MARILDA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, DESPACHEI NA PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA NA CONTRA-CAPA. 1)JUNTE-SE; 2) ANTE NOVA REDAÇÃO DO ART. 475, J, DO CPC. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052893-3 - IVANIL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 64 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.054198-6 - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X RENATA CARLA MOURA ALVES Decisão: Fl-68- Oficie-se a SRF para localização da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.125888-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PADARIA E CONFEITARIA NOVA LAIS LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/06 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.123539-6 - JOAO DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Intime-se o Perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.132998-9 - TELE REDES E TELECOMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X FACIL FACTORING ASSESSORIA COMERCIO E LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002893A) Despacho: Fls 199/200 - Aos réus \r\n\r\nProc. 2004.001.131645-3 - UILSON AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X LECCA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359) A PARTE RE HELITT PARA RECOLHER SUA -PARTE DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.029476-2 - PATRICIA MARIA GEORGOPOULOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho: CERTIFICADOS QUANTO A MANIFESTAÇAO DO RÉU, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153130-5 - JOSE PAULINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TE LEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fls.115, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2003.001.014667-7 - MARCELO DELMIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096), Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Recebo a apelação de fls. 150 apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.144778-1 - CARLOS CAETANO DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ALEXANDRE PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086) Decisão: Recebo a apelação de fls. 85 apenas no efeito devolutivo. À apelada para apresentar contra-razões. Após subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.046314-8 - ESPOLIO DE GIUSEPPE RUSSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)), Inventariante: ALAIDE DO PRADO RUSSO) X JOSE FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY PARREIRA CONZENDEY RIBEIRO LOPES (RJ-088837) Despacho: Ao autor sobre o depósito, esclarecendo ainda quanto a extinção do débito no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.088918-8 - SODALICIO DA ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO DA LAPA RJ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229)) X ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409), Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695) EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.125309-5 - COPA UNIAO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X MARIA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Decisão: recebo os embargos. ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.097857-4 - ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Despacho: Inicialmente cumpra-se fl 45 ítem 1, dos autos dos embargos a execução em apenso, oficiando-se ao FETJ e remetendo-se os autos ao arquivo provisório. Após voltem cls nos demais feitos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.125875-0 - JOSE MATEUS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)) X JACQUES SERPA GRAF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Despacho: 1- Remetam-se os autos ao contador.2- Arquivem-se os autos em apenso como determinado. \r\n\r\nProc. 1997.001.116249-9 - BANCO EMPRESARIAL S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BOSCO (SP-086346)) X MANOEL ALIPIO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: Fl-206- anote-se.Cumpra-se o despacho proferidos nos apensos.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.116250-5 - BANCO EMPRESARIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). CARLOS ALBERTO BOSCO (SP-086346), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X CONSULTINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão: Fl 285 - Anote-se.Fl 287 - Defiro vistas ao executado pelo prazo de 10 dias.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.105232-2 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X PAULO LUIZ ALVES VIEIRA Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.015553-3 - SERVILIN EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BONALDO (SP-116726)) X ANTONIO OSCAR NOVAES DOS SANTOS Decisão: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias. Decorridos in albis, independente de nova intimação, digam as partes quanto ao cumprimento do acordo, valendo o silêncio como anuência a extinção do feito. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.018595-0 - PORTOBELLO S/A (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268)) X SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A Decisão: Ante o acórdão proferido as fls 82/83, que deu provimento ao agravo de instrumento(fls. 68) , extinguindo a cautelar, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.066409-9A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JACIARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.051216-3 - GARAGE FLORIDAUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE (RJ-072321), Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087) Despacho: 1- Certifique o cartório quanto ao valor das custas devidas.2- Recolham-se em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.051894-9 - KARLA GONCALVES GARCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão: TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA ÀS FLS. 190, RETIRO O FEITO DE PAUTA E FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO COM O CORRETO ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.099633-1 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220)) X EDITORA ABRIL S A REVISTA VEJA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES (RJ-107088) Despacho: Nada a prover. Aguarde-se a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.106266-4 - ESPÓLIO DE AUGUSTA JÚLIA GROLLA VILELA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)), Inventariante: ADILSON MOREIRA VILELA) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Inicialmente, oficie-se ao Hospital São Lucas, nos exatos termos requeridos a fls. 268. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.086504-1 - JOSE ROBSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X VIVEP VEICULOS LTDA Decisão: Inicialmente, oficie-se ao Detran para que informe acerca da existência de automóveis em nome do réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.064843-3 - GERALDO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X TALISMA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). MIRIAN SILVA RAMOS KRUEL (RJ-132721) Decisão: Intime-se inicialmente via telefone o Dr Perito de Engenharia ( fl.371) para que apresente o laudo pericial no prazo improrrogável de 30 dias, sob as penas da lei , sendo certo que o mesmo já estava ciente de que o autor é beneficiário da GJ, incidindo o disposto no artigo 33 do CPC. Deverá ainda o Sr. Perito esclarecer ao Juízo em 72 horas os motivos da retenção indevida dos autos por quase dois anos.Decorrido o prazo venham conclusos com urgência. \r\n\r\nProc. 2000.001.157085-3 - ZELIA BORGES ARAGAO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA GONÇALVES PAES (RJ-045847)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão: Recebo os embargos de fls 1002/1005 para esclarecer que a penhora de renda diária ( fls777/779) incide sobre o faturamento da renda bruta. \r\n\r\nProc. 2001.001.024582-1 - MARLUCIA DE ALVARENGA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X IVAN JORGE DA GANDRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Decisão: FLS 520/521 - INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA AUTARQUIA DE QUE NÃO LHE COMPETE O CONTROLE INDIVIDUALIZADO DE OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO E SEUS CLIENTES, CABENDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O REGISTROS PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES E AOS SERVIÇOS PRESTADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.133986-0 - MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X CONDOMINIO SHOPPING DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.007908-0 - CLAUDIO DE HOLANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). EDUARDO RIBEIRO MOREIRA (RJ-105006)) X LLOYDS LEASING S/A ARREN (Adv(s). Dr(a). ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-105951), Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.021269-6 - FRANCISCO DE ASSIS MOYSES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO VERDUM S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 630/648 e 649/687 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.096300-8 - MAURINA DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: 1- Atente o credor para o disposto no art. 475, J do CPC.2- Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença de custas apontada a fls. 182. \r\n\r\nProc. 2002.001.112039-6 - PRISCILLA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X DISAL CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão: Indefiro o requerido a fls. 221, visto que já há muito já houve sentença confirmada pelo Tribunal. Aguarde-se apenas o julgamento do agravo junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.105130-3 - ALESSANDRA DE ASSUMPCAO PELLICANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho: Fls 265/355- À autora. Após, ao MP ( 8 º Promotoria de Massas Falidas - fl. 257) . \r\n\r\nProc. 2004.001.107096-8 - JOAO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls 115/128- Ao autor \r\n\r\nProc. 2004.001.112896-0 - ROBERTO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.133441-8 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X VJ PARTELLI COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLAAN COSTA (ES-001370) AS PARTES SOBRE O LAUDO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2004.001.148052-6 - CRISTIAN MAXWELL DE BARROS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957), Dr(a). TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA (RJ-041721)) X MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) AO REU PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DE BAIXA ATUALIZADAS.....R$ 16,94 E R$ 3,39 ... \r\n\r\nProc. 2005.001.093041-1 - THAYS DIAS DAIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733)) X ALESSANDRO VENEZIANI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ASSIS ESTEVES (RJ-108982), Dr(a). RONALDO MONTEIRO FRANCISCO (RJ-094109) Decisão: Cumpra o réu/denunciante o despacho de fl. 85 no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da denunciação da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.112507-8 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). CAROLINA MEIRA D'ARAUJO MARTINS (RJ-143525E), Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.137917-9 - LEIDE DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.084425-9 - ADAO PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA EM RÉPLICA. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.143981-2 - RENE COZAC (Adv(s). Dr(a). PEDRO ARTHUR NOVAES CORREIA JUNIOR (RJ-077945)) X PAULO GUARACY ROALND TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939) 1= FLS. 132= ANOTE-SE. 2=DIGAM OS RÉUS JUSTIFICADAMENTE QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.013380-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULO RUA NAVA (RJ-077011), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070)) X JOBAMEN LTDA Despacho: Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.122640-8 - INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X PAULO CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603) Despacho: Intime-se o devedo pa ra que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 1999.001.132682-8 - PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão: ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.2- Expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.039019-7 - MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). GONZALO MARTINEZ CORTEZ (RJ-127344)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: Fl 265 - A autora, em cinco dias valendo o silêncio como anuência a extinção do feito. No caso de eventual valor remanescente, deverá proceder na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.131245-5 - ANDREA MARQUES JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS (RJ-101021)) X RIO MOBILE IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho: Intime-se o devedo para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2003.001.008710-7 - GILDAZIO SOUZA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) FLS. 156. DEFIRO. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.028725-0 - MAX FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Despacho: Atente o credor para o disposto no art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.044027-4 - NILCE VILLA NOVA LAGOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO ASSERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875) À PARTE RÉ/IMPUGNANTE PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131619-4 - BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho: Comprove a parte autora a mora da parte ré ensejadora do requerimento de fls. 117/118. \r\n\r\nProc. 2005.001.158621-5 - DECLINK IMFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: 1- Desentranhe-se a petição de fls. 79 por não pertencer a este processo.2- Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliacão. \r\n\r\nProc. 2006.001.002402-5 - SONIA TAVARES FARIA (Adv(s). Dr(a). ANDREY BRAGA LOPES (RJ-108909)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) SENTENÇA...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a \r\n\r\nProc. 2006.001.069921-1 - CREUSA MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072774-7 - VERONICA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nProc. 2006.001.075538-0 - GERALDO JANUARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 54/56 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.079468-2 - MANOEL JERONYMO PAES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X UNIAO HOSPITALAR SAUDE (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Despacho: 1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. 2- DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.3- FLS154/153- AO AUTOR \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.069741-0 - POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR (RJ-093014), Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X ALICE MARIA SALDANHA TAMBORINDEGUY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). MARIA DORACY GOMES DE LIMA (RJ-043738) Decisão: Ao devedor para satisfazer a obrigação nos termos de fls.242/243. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.056141-0 (17970) - CONSTRUTORA TRATEX S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Fls 1002/1003 - Esclareca o requerente quanto a localização do acórdão destacado. \r\n\r\nProc. 2003.001.012871-7 - PERQUES ESTEVAM HERINGER (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X AUTO POSTO PRESIDENTE (Adv(s). Dr(a). FABRICIO CARDOSO FREITAS (RJ-006226), Dr(a). FABRICIO CARDOSO FREITAS (ES-006226) Decisão: ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2004.001.035581-5 - MARLENE DE CARVALHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Intime-se a parte ré para proceder ao recolhimento de acordo com os cálculos de fls. 224. \r\n\r\nProc. 2006.001.042178-6 - LUCILENE PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X TRANSPORTES TRES AMIGOS Decisão: Redesigno audiência para o dia 05/12/06 às 14:00 horas. Cite-se e intime-se, \r\n\r\nProc. 2006.001.126499-8 - GELCI PECANHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/12/06 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. .. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.032549-3 - OLIVEIROS LESSA LITRENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X VENANCIO VAZQUEZ MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão: Ao réu para efetuar o pagamento do débito conforme requerido a fl. 288. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.150266-4 - SEVERINA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: Fl- 197 - Oficie-se com cópia de fl.199, com prazo de 10 dias para cumprimento. Deverá a ré comprovar sua protocolização no prazo de 5 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.079551-0 - MARGARETH CRISTINA CARNEIRO AIETA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356)) X TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S A TAP AIR PORTUGAL Decisão: Fls. 25 e segs. Certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos. Em caso positivo, cite-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.132890-4 - EDES LOPES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FOCOM FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: 1- Certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos.2- Fls. 196. Cumpra-se, conforme requerido pela D.P.3- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061014-5 - CENTER PASSAPORTE TOP IGUACU CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: Às partes sobre certidão supra, fornecendo, se for o caso, cópia da petição, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.152855-3 - RICARDO SACRAMENTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Ante a inércia das partes em promover a liquidação da sentença proferida as fls 161/166, certifique-se , dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.067040-4 - ANTONIO JOSE BARBOSA TELES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Despacho: Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas judiciais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.065745-7 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X HANNOVER INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Nada a prover, visto que já há sentença proferida nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.089618-0 - GERALDO MARCELINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GONÇALVES BASTOS (RJ-094705), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho: Diligencie o cartório, por telefone, a resposta do ofício encaminhado à 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066409-9 - JACIARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão: inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.112349-2 - ESPOLIO DE MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BARRETO VIANNA (RJ-082777), Dr(a). EDSON FABIO ENZEBIO (RS-050400)) X ESCRITORIO TECNICO RAMOS DE AZEVEDO ENGENHARIA, ARQUITETURA, CONSTRUCOES SEVERO E VILLARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). FERNANDO RESENDE CHAVES (RJ-074489) AUTOS DESARQUIVADOS E À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086620-2 - MARILIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)), Confrontante: ALBERTO SILVA FERREIRA), Confrontante: MARIA MUNIZ ALONSO), Confrontante: SERGIO DIAS DE ARAUJO) X CONDOMINIO DE EDIFICIO ASSUMPCAO Despacho: Ao autor para atender a promoção ministerial de fl.101. \r\n\r\nProc. 2005.001.033641-0 - SALVADOR GONZALEZ BUGARUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X CONSTRUTORA PAULO JUDICE LTDA) Despacho: Aguarde-se o cumprimento integral do determinado a fls. 71. \r\n\r\nId: 39691"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
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                                        "39571": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.072016-5 - REGINA GONCALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. EM SEGUIDA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.032246-2 - RICARDO ESTEVES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A E OUTRO Decisão: mantenho a decisão de fl.56 por seus próprios fundamentos. oficie-se \r\n\r\nProc. 2006.001.058719-6 - JOAO SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: oficie-se ao juízo deprecante solicitando que indique em qual banco e conta corrente deverá ser transferido, a disposição deste Juízo, a quantia penhorada \r\n\r\nProc. 2006.001.113203-6 - AMAURI DA SILVA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X ALEXANDRE DA SILVA LOPES Despacho: FL.10 NADA A DESPACHAR. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.133326-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X VANDERLAN ABINADER ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) À parte autora sobre fl.134/137- Fls. 131/133-aguarde-se o mandado expedido \r\n\r\nProc. 2002.001.144521-2 - ROBERTO PINHO SCARPA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Às partes sobre fls.491 intimando-se o autor por AR \r\n\r\nProc. 2003.001.135876-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880), Dr(a). ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA (RJ-111890), Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X MARY AKERSZTEIN VENTURA Oficie-se solicitando o endereço \r\n\r\nProc. 2005.001.047414-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA II (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X MARGOT DAETWYLER XAVIER DE OLIVEIRA Despacho: FL.81 ATENDA-SE. RENOVE-SE O OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.018693-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X JAYME ROSENFELD À parte autora sobre fls 44 \r\n\r\nProc. 2006.001.036105-4 - DENISCLEI OLIVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSILANE FIGUEIRA BENEDICTO (RJ-104286)) X BV FINANCEIRA E OUTRO desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.048592-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MERCURIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X FRAN CISCO VAZ FAVILLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FL 69 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.049573-3 - VANESSA MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.059011-0 - MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X ALFREDO MIGANI (Adv(s). Dr(a). KATIA FRANCO DE CARVALHO (RJ-087954) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.083952-5 - UNITREL UNIDADE TECNICA DE REVESTIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE AVIZ (Adv(s). Dr(a). DJALMA DA SILVA COELHO (RJ-033699) em replica \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.003501-5 (19349) - SUAREZ PINTO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). SUAREZ PINTO CAVALCANTI (RJ-021848)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907) À parte autora sobre fls 372/76 \r\n\r\nProc. 2002.001.004717-0 - FERRARO RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) A PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2002.001.079908-7 - DISTE ANTONIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) À parte autora sobre fls. 253/54 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.039093-3 - PEDRO HENRIQUE LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA DEL CARMEN CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ... redesigno audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 11/10/2006, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090594-7 - ALEXIS SOUZA XAVIER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X CONDOMINIO PORTO PANCETTI (Adv(s). Dr(a). ELIESER MONTEIRO FREIRE (RJ-107029) RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO, NA FORMA DO ART.740 CPC Republicação \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.038368-1 - GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO GAGLIANONE (RJ-114772)) X HARMONIA LIBERDADE E PAZ EDITORA E LIVRARIA LT (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364) Despacho: FL.218 NADA A PROVER NO MOMENTO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE FATO FUTURO E INCERTO, OU SEJA, MERA EVENTUALIDADE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.090967-9 - VALCINEY LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) E réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.103372-1 (17516) - MARIO SERGIO TEIXEIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Decisão: RECOLHIDA AS CUSTAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR, INCLUSIVE OS EMBARGOS EM APENSO, PARA OPERAR EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA \r\n\r\nProc. 2003.001.068074-8 - MARIA CRISTINA DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: FL.129/131 AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.027857-6 - JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.071187-9 - FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X BANCO PARANA RIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NICOLETTI ALVES (PR-036733) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.106462-6 - ANDERSON FERNANDES FONTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRANDT DIAS (RJ-113900)) X GORGEOUS A PARTE AUTORA SOBRE FLS.27 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.097190-7 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MUNIQUE DA COSTA DA SILVA Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumprsa-se o mandado \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.060571-6 - MIRIAM LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.037197-5 - ATLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.181/182 \r\n\r\nProc. 2005.001.091327-9 - VERA LUCIA MENDONCA ALAM (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.067411-1 - MARIA DAS GRACAS DE ALVARENGA LOPES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: FL.454/5 AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.112172-5 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO X BANCO ABN AMRO REAL S A 1) defiro a gratuidade . 2- indefiro a antecipação dos efeitos da tutela em razão da súmula nº 90; 3- cite-se \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.009164-6 - CLAUDIA FERNANDA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Despacho: Tendo em vista a certidão de fl. 72, redesigno audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 29/11/2006, às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.013540-0 - DIRCEU ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.087172-4 - MARIA JOSE BARBOSA CANDOSVAL (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X OPPORTRANS-CON CESSOES METROVIARIAS S/A-METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468)), Assistente: AGF SEGUROS BRASILS/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Fls. 479/481 e 483/484 - Recebo ambos os Embargos de Declaração interpostos tempestivamente, todavia, deixo de recebê-los por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios do art. 535 do CPC.P.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.070808-0 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525)) X MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho: OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.027906-4 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Despacho: 1- INFORME O AUTOR SE A DECISÃO DO TJ (FL.282/291) FOI CUMPRIDA PELO RÉU, DIANTE DE FL.329; 2- INFORME , QUALQUER DAS PARTES, SOBRE O A.I NOTICIADO AS FL.313/325 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.091102-9 - MARIA PATRICIA DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Em réplica \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.107244-0 - JOSE MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X LIGHT SERVICOS ELETRICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Decisão: 1- A QUESTÃO DE HONORÁRIOS JÁ RESTOU DECIDIDO, CONFORME SE VÊ A FL.344; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO, SE COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER; 3- CUMPRIDO O ITEM 2, VOLTEM PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.031334-0 - SUELI DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nId: 39571"
                                        ]
                                    },
                                    "5ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "39735": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.001715-2 - MARIA DE LOURDES GIL (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X SINDISERF/RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-093486), Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Sentença: ... JULGO EXTINTO OS TRÊS PROCESSOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE AUSENTE, NO DECORRER DA LIDE, O INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.137758-4 - WANDERLEY CARDIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, PARA 13/12/06, ÀS 15 HORAS. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESETADAS POR ADVOGADOS COMO PODERES PARA TRANSIGIR. [P/ I ]. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.195373-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DARCI MAIA DA SILVA Decisão: TENDO EM VISTA NÃO EXISTIR MAIS O ARQUIVO PROVISÓRIO, DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 60 DIAS. APÓS, VOLTEM. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.125560-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MILTON PEREIRA DA SILVA DE ORDEM: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P II) \r\n\r\nProc. 2003.001.147613-2 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X BENEDITA MARTINS GUEDES DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I) \r\n\r\nProc. 2004.001.141479-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILDASIO FELIPE DA SILVA FILHO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.082253-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JACYMARA DE LIMA M CORREA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.III) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102588-8 - KAREN MELLO FRANCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ROSA DA ROCHA (RJ-123995)) X FASTRAINING CENTRO EDUCACIONAL LTDA E OUTROS DE ORDEM: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça( P II) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.097726-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIUM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)) X MARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO E OUTRO DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA (RESULTADO NEGATIVO). (PIV) \r\n\r\nProc. 2001.001.126529-3 - NEWTON HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ABN AMRO BANK BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) DE ORDEM: VENHAM CUSTAS PARA INTIMAÇÃO (11,89) [ P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.028654-4 - PAULO FENO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2004.001.029265-9 - HEITOR JOSE STOCO (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I) \r\n\r\nProc. 2004.001.146761-3 - JOAO REBELO DE MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO REBELO DE MENDONÇA FILHO (RJ-128233)) X CELI MARIA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, V DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.033494-2 - AVELINO RODRIGUES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.055775-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268) Decisão: 1- FLS. 101/102: AGUARDE-SE POR ORA; 2- INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE RÉ, PARA QUE A MESMA CONSTITUA NOVOS PATRONOS, TENDO EM VISTA PETIÇÃO DE FLS. 95/100. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.085722-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SEBASTIAO COSTA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.108205-5 - REGINA CELI ORGAL RAPOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.140948-2 - LEONORA DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, II DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2006.001.009070-8 - ANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: DIGAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.045704-5 - JOSE ANTONIO BASTOS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA CUNHA ABREU (DF-005040)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC, ... (P.III) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.127685-8 - ROSANA HONORIO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SANTANDER S A Sentença: ... NOS TERMOS DO ART 257 DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... (P.VI) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.163476-6 - LUCIENE FARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) DE ORDEM: ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS DO PERITO. (P.II). \r\n\r\nProc. 2002.001.063337-9 - FONTE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN FABIO FIEL PAVONI (MT-006525)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de AIJ. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.101666-0 - NEIDE TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: JUNTE-SE. ÀS PARTES SOBE OS ESCLARECIMENTOS DO DR PERITO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.014367-8 - CELSO HENRIQUE BAPTISTA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão: JUNTE-SE. àS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR PERITO [ P / IV ] \r\n\r\nProc. 2005.001.102627-1 - LOIDE BARBOSA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X COMPANHIA NACIONAL DE CARTOES DE COMPRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: FLS. 197: AO AUTOR PARA ESPECIFICAR QUAIS DOCUMENTOS QUER QUE A PARTE RÉ FORNEÇA. [P/ V ] \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.011363-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO ANTONIO GASPAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONZALEZ BRUNO (RJ-092800) DE ORDEM; AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO. (P VI) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.073171-3 - MARIA DOLORES FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X EDUARDO LIBERMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). MARCIA MAURILIO DA SILVA (RJ-087145) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO. (PII) \r\n\r\nProc. 2004.001.013643-1 - FRANCISCO SA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) SURUBIM BAR LTDA E OUTRO, Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854) Decisão: FLS. 214: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. RECOLHA-SE O MANDADO DE FLS. 213. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO EM NOME DA PATRONA DRA. BEATRIZ PIMENTEL SERRA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.039094-3 - ALFREDO MACHADO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X JOSE TERTULIANO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.017730-9 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO FERREIRA DA NOVA (RJ-024065)) X HELOISA DE AZEVEDO CAMELLO Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC, ... (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.080812-7 - BELARMINA DE MOURA BARROS (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X SUELY AMELIA BECK E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I) \r\n\r\nProc. 2006.001.098320-0 - MANUEL TAVARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X AURELINA PEREIRA DA SILVA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068711-3 - DANIEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I C/C 745, AMBOS DO CPC ... (P.III) \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.145944-8 - HIROKO KANAMORI SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740)) X LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (RJ-122810) Sentença: ... DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC... (P.III) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.075537-6 - ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A Sentença: ... REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, ... (P.VI) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.131155-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Decisão: CONSIDERANDO A EVIDENTE CONEXÃO DESTA EXECUÇÃO COM AS AÇÕES EM CURSO JUNTO A 34 VARA CIVEL, ... DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AQUELE JUÍZO... OFICIE-SE, DE-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE. (P.VI) \r\n\r\nProc. 2001.001.109606-9 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PAULO FRANCISCO OTONI GUEDES E OUTRO E OUTRO DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS. (PII) \r\n\r\nProc. 2004.001.111917-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X C RUTH COMESTIVEIS LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I) \r\n\r\nProc. 2005.001.069296-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II do Código de Processo Civil... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2005.001.095022-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SARJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I) \r\n\r\nProc. 2006.001.106775-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RESTAURANTE TAZ LEGAL LTDA ME E OUTROS DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.125222-0A - JOSE MAURICIO STEINER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO COSTA (RJ-054113)) X JOSE AUGUSTO MARQUES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279) DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: RECOLHAM OS IMPUGNANTES AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA DE FLS.08 EM 05 DIAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ. [P/ VI ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.074933-1 - DURVAL ROBALLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) DE ORDEM: AO(S) EXECUTADO(S) PARA, QUERENDO, OPOREM EMBARGOS NA FORMA DO ART. 659, PÁR. 5º DO CPC, SOB PENA DE REVELIA [ P/ V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.055587-3 - RENATA DE ARAUJO SERPA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES LEDO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão: ...FLS 309/310: OFICIE-SE COM URGENCIA AO BACEN (FLS 288 e 293) E AO UNIBANCO (FLS 308) PARA QUE PROCEDAM AO IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. DILIGENCIE PELO NECESSÁRIO....[P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.099993-3 - ARIBERTO MENDONCA FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) DE ORDEM: AO EXEQUENTE SOBRE FLS 465 E VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.141482-3 - ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) DE ORDEM: AO RÉU SOBRE OFÍCIOS. (PIV) \r\n\r\nProc. 2003.001.056487-6 - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR DA SILVA FERREIRA (RJ-105333), Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X JACINTA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674), Dr(a). JOSETE FONSECA RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-103321), Dr(a). RENAN RIBEIRO PEREIRA (RJ-107516) Decisão: FLS. 840/842: DIGA O AUTOR SOBRE A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.119240-5 - CLODOMIR DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: DIGAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ V ] \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.099021-5 - SOMIBRA SOCIEDADE LOTEADORA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X ABENAGEM RODRIGUES DA SILVA E OUTROS DE ORDEM: A PARTE AUTORA: VENHAM 181 CÓPIAS ( OU O Nº DE RÉUS) DA INICIAL PARA INSTRUIR OS MANDADOS. ( P II) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.130852-8 - MARIA DE LOURDES GIL (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X SINDISERF RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382), Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149), Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-093486) Sentença: ... JULGO EXTINTO OS TRÊS PROCESSOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE AUSENTE, NO DECORRER DA LIDE, O INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2001.001.138770-2 - MARIA DE LOURDES GIL (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X SINDISERF RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WELBY LIMA DA SILVA (RJ-099641), Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209), Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Sentença: ... JULGO EXTINTO OS TRÊS PROCESSOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE AUSENTE, NO DECORRER DA LIDE, O INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.III) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.130698-7 - N B K AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X TUKANATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929), Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820) Decisão: 1- FLS. 326: AO CREDOR; 2- ÀS PARTES ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, JÁ PROVIDENCIANDO CÓPIA DO DOCUMENTO NÃO LOCALIZADO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.048074-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MH TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC, ... (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.000910-3 - EDUARDO LUIZ DA MOTTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X JOSE JORGE AKTINOL SCHWARTZ Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.016262-2 - IVAN QUEIROZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002)) X NGL ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA DOS SANTOS LEITÃO (RJ-071452) Sentença: ... NOS TERMOS DO ART 794, II DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PELA TRANSAÇÃO... (P.III) \r\n\r\nProc. 2005.001.064806-7 - M V A MILENIO ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... (P.III) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.011056-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACAYACA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ARAMIS DE MATTOS VIEIRA (RJ-074743)) X MARCONI RODRIGUES DA COSTA Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC... (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.030123-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANGELA CRISTINA MARTINS PAYARE Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.006242-2 (21495) - VLADIMIR PINHEIRO LARIN (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X EDITORA AZUL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). DJAIR DE SOUZA ROSA (SP-095535), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) DE ORDEM. AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA ( COM RESULTADO NEGATIVO). (PIV) \r\n\r\nProc. 2001.001.060772-0 - MARYLINK KUPFERBERG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X BANK BOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL PERLINGEIRO (RJ-098824), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I do Código de Processo Civil... (P.VI) \r\n\r\nProc. 2002.001.023768-1 - VIVIAN VALERIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão: DETERMINO QUE SE PROCEDA À PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO BRUTO DIÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA ATÉ O ALCANCE DO QUANTUM DEBEATUR. O VALOR APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO EM CONTA A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL S.A., À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.020034-2 - MARIA DA CONCEICAO ESTEVES SOTELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 262/263, MUITO EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, UMA VEZ QUE A PROVA ALI REQUERIDA EM NADA AJUDARIA NO DESLINDE DA QUESTÃO. OUTROSSIM, PODERÁ A PARTE INTERESSADA, ATÉ A AIJ JÁ DESIGNADA, PROVIDENCIAR A CÓPIA DOS DOCUMENTOS POR ELA REQUERIDOS. POR TAIS MOTIVOS, INDEFIRO O PEDIDO FEITO PELO RÉU NESSE SENTIDO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.DE ORDEM: (POR. 01/98). VENHAM CUSTAS PARA AS INTIMAÇÕES DEFERIDAS ÀS FLS. 258. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.151133-1 - META SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733)) X 1ST LINE INFO SHOP LTDA DE ORDEM: VENHA AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PRONTA, SENDO CERTO QUE DEVERÁ INSTRUÍ-LA [ P/ I V ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.055975-5 - JORGE ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BANCO BANERJ S/A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART 267, VI DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.047459-5 - LUIZ CARLOS REBELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) DE ORDEM: AO(S) EXECUTADO(S) PARA, QUERENDO, OPOREM EMBARGOS NA FORMA DO ART. 659, PÁR. 5º DO CPC, SOB PENA DE REVELIA [ P/ V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.035651-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ARAKEN DE ALMEIDA CAMPOS DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P/ I I) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2004.001.087428-4 - LUCY DOS ANJOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Sentença: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II do Código de Processo Civil. (P.VI) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.008447-1 - SONIA MARIA DE BARROS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão: ...DECLARO, DE OFÍCIO, RESCINDIDA A SENTENÇA DE FLS. 307, COM APOIO NO ART. 486 DO CPC, UMA VEZ QUE AQUELE ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO RESTOU INEFICAZ. DETERMINO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE O EFEITO IMEDIATO DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, INFORMANDO O CNPJ DA DEVEDORA, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. INFORME O BANCO CENTRAL A ESTE JUÍZO SE HOUVE O BLOQUEIO AQUI DETERMINADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. E, EM CASOS POSITIVO, EM QUAIS INSTITUIÇÕES E QUAIS OS VALORES FORAM BLOQUEADOS, DEVENDO SER OS MESMOS TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA DO BANCO DO BRASIL S.A. À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, HAVENDO-SE POR PENHORADOS OS VALORES BLOQUEADOS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO. DILIGENCIE PELO NECESSÁRIO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.060186-7 - JOSIVALDO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ V ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.035182-2 - ITAMAR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X NEXTEL TELECOMUNICACAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART 794, I DO CPC... (P.VI) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.018698-9 - JORGE DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE FLS. 96. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.152441-6 - SOUZA BANDEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: 1- DEFIRO PRAZO DE 15 DIAS AO APELADO PARA CONTRARAZOAR, A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO; 2- REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA; 3- APÓS O PRAZO, COM OU SEM CONTRARAZÕES, SUBAM AO E.T.J. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.037460-7 - GENILSON DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: 1- EM RÉPLICA; 2- AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFOMAÇÕES. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 39735"
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ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Despacho: Aguarde-se a manifestação do requerente por dez dias. Após, dê-se baixa e arquive-se - F33 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.009241-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X LUZIA JOAQUINA DAS GRACAS RANGEL Despacho: Fl. 367: diga o autor - A45 \r\n\r\nProc. 2004.001.079025-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X FERNANDO CESAR MATTOS DE SOUZA E OUTROS Decisão: 1) Defiro J.G. à segunda ré, Isabel; 2) Homologo a desistência da ação em face do primeiro réu Fernando César Mattos de Souza, uma que não se trata na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, mas sim de obrigação solidária propter rem; 3) Tendo em vista o disposto no item 2, a fim de se evitar cerceamento de defesa, dê-se vista à DP para oferecimento da contestação da segunda ré no prazo de dez dias - C44 \r\n\r\nProc. 2005.001.021680-5 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X EVELIN ROSE CARDOSO DE SOUZA ALMADA BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892) Despacho: Diga o autor sobre o cumprimento do acordo noticiado à fl. 50, no prazo de dez dias - E25 \r\n\r\nProc. 2005.001.046003-0 - ZEOLINA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: E. novo mandado pelo saldo que restar na conta; 2) Cumpra-se o art. 31 da Lei 3350/99, intimando-se a ré para recolher as custas devidas sob pena de inscrição na dívida ativa; 3) O mandado deve ser instruído com cópia de fls. 118/9 - E27 \r\n\r\nProc. 2005.001.097350-1 - ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071)) X TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho: 1) Esclareça a parte autora a pertinência da prova pericial requerida; 2) Venham nos novos documentos no prazo de dez dias - D19 \r\n\r\nProc. 2005.001.129310-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON KHALILI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ISA DE OLIVEIRA VIEIRA Despacho: Ratifico a audiência redesignada para 11/12/06, às 10 horas. Recolhidas as custas, cite e intime-se a parte ré por AR - D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.007825-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CASA DE SAUDE DOUTOR EIRAS (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Despacho: 1) Cumpra-se o V. Acórdão; 2) Ao autor, nos termos do art. 475-B do CPC - B44 \r\n\r\nProc. 2006.001.036528-0 - GELSON CAVALCANTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Considerando que a questão envolve matéria atinente à previdência complementar, esclareça o técnico nomeado se a sua habilitação profissional permite a realização de trabalhos desta natureza - D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.049846-1 - ILCIMARA PERMINA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 118,30 (Cento e dezoito reais e trinta centavos), equivalente a 0,91 salários mínimos da época do pagamento (R$ 130,00 - 26/11/1998) a título de diferença do seguro DPVAT, valor este que deve ser corrigido desde a data do pagamento (26/11/98) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista que decaiu de grande parte do seu pedido, arcará a autora com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. - A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.099283-2 - MARIA MONICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) equivalente, nesta data, a quarenta salários mínimos, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação (24/08/06 - fls. 25 verso). Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.100749-7 - LEOCADIA ROCHA DE SOUZA FITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 14.000,00 equivalente, nesta data, a quarenta salários mínimos, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação (06/9/06). Arcará a ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. - A27 \r\n\r\nProc. 2006.001.123049-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X REGINA AMELIA FONTES AVELINO MARTINS E OUTRO Despacho: 1) Designo a audiência do art. 277 do CPC para o dia 27/11/06, às 11:30 horas; 2) Cite e intimem-se - C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.127185-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CARLOS ANTONIO MACHADO CORREA Despacho: Nas ações de cobrança de cotas condominais, o valor da causa deve corresponder ao débito acumulado acrescido de uma anuidade. Assim, retifique-se o autor o valor atribuído à causa, recolhendo a diferença de taxa judiciária, no prazo de dez dias - C43 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.140233-3 - TRANSPORTES PARANAPUAN S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Sentença: FLS. - ... Publicada em audiência e intimados os presentes, registre-se. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.025174-8 - WELINGTON CUCCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: (fl. 146) Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 2.500,00, uma vez que este valor é compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado, além do que não se afasta daquele estipulado em perícias semelhantes. Ao Dr. Perito. Laudo em trinta dias - F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.067531-0 - ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Despacho: (fl. 640) Defiro o prazo de 10 dias à parte ré, com vista dos autos, a fim de que se manifeste a respeito dos documentos anexados à réplica - D17 \r\n\r\nProc. 2006.001.125097-5 - SIMONE SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODNEY ALVES DE SOUZA (RJ-063879)) X FULL HOUSE IMOVEIS LTDA Despacho: Traga a autora cópia das três últimas declarações de I.R. para possibilitar a apreciação do pedido de J.G. - D15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.150177-5 - ROGERIO FELICIO LEÃES, Inventariante: MARLI ORNÉLIA BASTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE MEIRA LIMA (RJ-018016)) X FLAVIO DAMAA SAFI (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710) Despacho: (fl. 94) Subam ao ETJ com as homenagens deste Juízo - A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.034812-8 - ANTONIO ADERITO GOMES DIAS (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X CAFE E BAR RIO BAHIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). HORÁCIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (RJ-092303) Sentença: Vistos etc... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com amparo no artigo 9º, inciso III da lei 8.245/91, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes e para condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 46.454,08 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oito centavos). Deixo de fixar prazo para a desocupação voluntária tendo em vista que a primeira ré já procedeu a entrega das chaves do imóvel objeto da lide (fls. 53). Outrossim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). P.R.I. - C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.070768-2 - DILIA MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X VERA MARIA THOMPSON MONTEIRO Despacho: (fl. 50) À parte autora sobre a defesa da ré - B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.092255-6 - ROMILDA PELLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENILDA BONIFÁCIO (RJ-076586)) X PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho: (fl. 97) 1) Traga a parte autora, no prazo de cinco dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a emeda da mora; 2) Outrossim, traga a parte ré, no prazo de cinco dias, as duas últimas declarações para o IR a fim de possibilitar a análise do pedido de J.G. - D32 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.117691-6 - ELIZABETH ALVIM MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X DEUSEDIU ROCHA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão - A46 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.050738-3 - FATIMA CHARONE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: 1) Defiro J.G. às embargantes; 2) Digam as partes se a ação declaratória que teve curso perante a 16ª VC transitou em julgado - D40 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.077075-9 - LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARQUES NOVO (RJ-097692) Despacho: Penhore-se on line a diferença executada - C42 \r\n\r\nProc. 2004.001.077020-0 - MARIA MERCES DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D)) X SERGIO CONRADO DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE ANDRADE DREUX (RJ-060675) Despacho: Às partes sobre a avaliação - C42 \r\n\r\nProc. 2005.001.013185-0 - FLOW LATINO AMERICANA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE OLIVEIRA FILHO (SP-132540)) X TECPRESS SERVICES LTDA E OUTRO Decisão: 1) Revogo o despacho de fl. 111; 2) Recolha-se o mandado de fl. 114, com urgência; 3) Lavre-se termo de penhora do bem indicado em fl. 111; 4) Após, intimem-se da penhora os executados, no endereço ora fornecido - B40 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.019036-0 (12268) - CLAUDIO ROBERTO CAMPELLO DE TOLEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (RJ-001640), Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X CHICAER, CONSTRUTURA WYSLING GOMES LTDA E CLUBE DE AERONAUTICA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). JACKSON SMITH LISBÔA (RJ-016201), Dr(a). MARILZA DA PENHA SANTOS (RJ-080836), Dr(a). NEWTON VIEIRA PAMPLONA (RJ-014677), Dr(a). ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA (RJ-105881), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) Decisão: 1) fl. 2604 e segs.: homologo o acordo a que chegaram as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos; 2) Suspendo a execução; 3) Aguarde-se em cartório - S11 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.097350-1A - TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071) Sentença: Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e REVOGO o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido ao autor. Providencie o espólio autor o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária referentes aos autos de nº 2006.001.097350-1, sob pena de cancelamento da distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. - D19 \r\n\r\nProc. 2006.001.050896-0A - CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386) Despacho: Traga a parte impugnada, no prazo de dez dias, cópias das cinco últimas faturas de seu cartão de crédito, sob as penas da lei - C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.070880-7A - PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X FABIO MARIANO BARRETO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584) Despacho: Desapense-se, certifique-se nos autos principais e suba ao TJ - C10 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.084914-0A - ELIZABETH PEREZ VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985)) X ELIANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: 1) Cumpra-se o V. Acórdão; 2) Apense-se ao feito principal - B36 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004017-1 - ELEUTERIO BALTAZAR FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: (fl. 140) Digam as partes se possuem interesse na audiência de conciliação - F10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.084561-3 - ESTASA VIAGENS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ANTONIO RIBEIRO ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROLLEMBERG DA SILVA (RJ-034811), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho: Traga a exeqüente outros dados referentes à qualificação do executado, eis que só consta o seu nome dos autos e a SRF trabalha mendiante o fornecimento do CPF - F26 \r\n\r\nProc. 2000.001.023744-5 - BALBINA JULIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X FABIO DE SOUZA SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DIAS (RJ-050915) Decisão: Proceda-se à penhora on line, conforme requerido - F25 \r\n\r\nProc. 2003.001.103383-0 - DEBORA RIDZA VELTRI RAGGIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA M VELTRI SANTIAGO (RJ-045791)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão - E5 \r\n\r\nProc. 2005.001.136905-8 - LUIZA CIRINO LAGO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025), Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Despacho: Fls. 57/9: devolva-se ao autor o prazo para emenda da inicial, conforme despacho de fl. 46 - C11 \r\n\r\nProc. 2005.001.145205-3 - FERNANDO JOSE NIGRI BENTES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Note-se que os valores depositados em fls. 111 e 114 refletem o valor cobrado pelo autor conforme planilha de fls. 106 e, ainda, foram depositados dentro do prazo legal (fls. 108), não havendo, portanto, que se falar na multa prevista no artigo 475 J do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente (fls. 111 e 114). Em seguida, observadas as formalidades legais e certificado o correto recolhimento dos emolumentos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - C7 \r\n\r\nProc. 2005.001.156699-0 - CONCEICAO APARECIDA BRAGA SALLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X UNICARD CARTAO DE CREDITO UNIBANCO S A Despacho: (fl. 69) Em réplica - C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.013978-3 - SERGIO MACHADO TOSTE (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE FERREIRA LIMA (RJ-129088) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - E2 \r\n\r\nProc. 2006.001.017875-2 - NEUSA MARIA LUIZ (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: (fl. 84) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.026205-2 - MARCIONILA AROUCHA AMARAL (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: Venha a planilha de débito devidamente atualizada - D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.031200-6 - MAGDA CELIA GUIMARAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FLS 186: AC ( ARTIGO 331 DO CPC ) PARA DO DIA 13/11/2006 ÀS 13: 45H. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.077011-2 - DIVA GROSSO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho: (fl. 96) Em réplica - C23 \r\n\r\nProc. 2006.001.084943-9 - CINTHIA HELENA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: (fl. 41) Em provas, justificando-as - C7 \r\n\r\nProc. 2006.001.098949-3 - ELIETE REIS DA CRUZ GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: (fl. 23) 1) Em réplica; 2) Traga a parte ré, no prazo de dez dias, o suposto contrato firmado com a parte autora - E7 \r\n\r\nProc. 2006.001.106864-4 - VAGNER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRAODRA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1) Oficie-se ao D.R.A. e corrija-se a autuação a fim de que conste no pólo passivo a denominação da ré em fl. 23; 2) Em réplica - B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.125539-0 - SEBASTIAO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JULIANA VACA NUNES DA SILVA (RJ-133171)) X POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS Decisão: Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final, por ausência de amparo legal. Recolha o autor as custas processuais e taxa judiciária ou requeira o que for de seu interesse no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição - C15 \r\n\r\nProc. 2006.001.126522-0 - RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (Adv(s). Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Traga o autor cópia de sua última declaração do IR para a SRF, assim como seu último comprovante de rendimento para a apreciação do pedido de J.G. Após, voltem - C26 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.015066-0 - LUIS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X HEITOR CORDEIRO CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Decisão: Tendo em vista a decisão da Superior Instância, a qual anulou de ofício a sentença de 1º grau, determinando a realização de perícia, nomeio perito do Juízo, o Dr. Samy Passy, tel. 2256-9642/2449-6025 e 2256-5000, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária de J.G. Laudo em trinta dias. Venham os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias - F30 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.084033-6 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CASAS DE ROUPAS NOVOPAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731) Decisão: Proceda-se a penhora on line, conforme requerido - A17 \r\n\r\nProc. 2005.001.097267-3 - COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARIO ALBERTO ALVAREZ BALARO Despacho: Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias - E36 \r\n\r\nProc. 2006.001.034840-2 - JOAO ROBERTO DE ANGELO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022)) X FORTIM MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655), Dr(a). ARNALDO JOSE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-105951) Despacho: Digam as partes se têm interesse na AC, valendo o silêncio como desistência - F10 \r\n\r\nProc. 2006.001.036299-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Despacho: (fl. 99) 1) Anote-se onde couber; 2) Ao embargante sobre petição de fls. 99/107 - E34 \r\n\r\nProc. 2006.001.066582-1 - VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ELADIR LIMA OLIVEIRA Despacho: Designo o dia 18/10/06, às 15:15 horas para a realização de audiência especial - D15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.125396-0 - FORMA FINAL PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Ao Banco réu para atender à solicitação do Sr. Perito em vinte dias - C10 \r\n\r\nProc. 2005.001.035359-6 - DILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: (fl. 146) 1) Traga o exedutado em 48 horas a guia expedida à fl. 145, a fim de comprovar o cumprimento voluntário da sentença dentro do prazo legal em 15 dias; 2) Traga o exeqüente planilha que atenda à certidão de fl. 145v (inclusão das custas e taxas do processo ) - F16 \r\n\r\nProc. 2006.001.030220-7 - SEBASTIAO CONTI MATIELLI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Despacho: 1) Esclareçam quaisquer das partes se a carteira de segurados da ré foi adquirida por algum outro prestador de serviço; 2) Oficie-se a ANS fazendo-se a mesma indagação - A2 \r\n\r\nProc. 2006.001.068367-7 - ARMANDO DE ANDRADE DE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: (fl. 70) Subam ao ETJ com as nossas homenagens - A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.079730-0 - ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: (fl. 36) Em réplica - C7 \r\n\r\nProc. 2006.001.101203-1 - LYRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: (fl. 100) Em réplica - C3 \r\n\r\nProc. 2006.001.125777-5 - VITOR AMADEU VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (RJ-116202)) X TNL PCS S A OI Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela - D14 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.097649-8 - GARRA FORTE DO VILAR COMERCIO E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Despacho: (fl. 44) Ao autor sobre a contestação - E40 \r\n\r\nProc. 2006.001.111715-1 - ESPOLIO DE MARIO DA SILVA DORIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ANTONIO VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Despacho: 1) Defiro juntada de fl. 29/54; 2) Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 26(IR do espólio-autor) - F40 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.167176-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUCA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X ROBERTO RIBEIRO SEVERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Despacho: CONSIDERANDO A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, INTIME-SE O DEPOSITÁRIO SE NECESSÁRIO, SOBRE O CANCELAMENTO DO ARRESTO. OUTROSSIM, TAMBÉM SE NECESSÁRIO, OFICIE-SE AO R.G.I. REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.127636-4 - SIMONE TOMAZ DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X PAULO ROBERTO DA SILVA DE PINHO Despacho: 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Aguarde-se a resposta dos ofícios expedidos em fls. 55/7 - C29 \r\n\r\nProc. 2005.001.072543-8 - JORGE TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294) Despacho: 1) Certifique-se sobre as custas; 2) Venha o depósito dos honorários do Sr. Perito pela ré, no prazo de dez dias, sob pena de se extrair cópias para que o profissional promova a devida execução - B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.015314-7 - ROBERTO RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Fl. 57: diga o autor - D11 \r\n\r\nProc. 2006.001.061632-9 - VALDIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: (fl. 42) 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Redesigno AC (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06, às 11:15 horas; 3) Cite-se e intime-se por AR, no endereço ora indicado - E27 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.048961-6 - MARCUS ALBERTO NADRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente (fls. 352). Em seguida, observadas as formalidades legais e certificado o correto recolhimento dos emolumentos, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. - E14 \r\n\r\nProc. 2004.001.082007-0 - ANDRE LUIZ CORBACHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883)) X FAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485) Despacho: (fl. 191) Subam ao TJ - E2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.120674-4 - THAIS ARIEL DE ARAUJO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho: FLS. 461 - ÀS PARTES P/ CIÊNCIA DA DATA DO EXAME PERICIAL (20/11/06, ÀS 12:30 HORAS, SALA 313) \r\n\r\nProc. 2005.001.067163-6 - GENILDA ROSA DOS SANTOS DARSKI (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). DANIELE SILVA DANTAS (RJ-120200)) X TEREZA CRISTINA MARTINS RODRIGUES LUCENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867) Despacho: 1) AC designada para o dia 15/01/07, às 10:15 horas. Publique-se edital com prazo de 20 dias; 2) Independentemente da citação por edital, expeça-se ofício ao TRE para que informe o endereço do 2º réu - A25 \r\n\r\nProc. 2005.001.133928-5 - LEILA KARLA DO CARMO QUEZADA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: (fl. 44) Às rés para que, no prazo de cinco dias, depositem a diferença entre o valor ora executado e o valor depositado em fl. 111, sob às penas da lei - C11 \r\n\r\nProc. 2006.001.029150-7 - ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venha a prova documental superveniente pela parte ré no prazo de dez dias - B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.033959-0 - IVONE DO NASCIMENTO ISO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão: (fl. 175) Fixo os honorários da Dra. Perita em R$ 2.800,00 ante a ausência de impugnação. Venha o depósito pela ré em dez dias - A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.048468-1 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da diferença de indenização prevista para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, no valor correspondente a 9,45 salários mínimos da época, ou seja, CR$ 141.873,34 (Cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros reais e trinta e quatro centavos) a cada um dos autores, totalizando a quantia equivalente a 18,89 salários mínimos, ou seja, CR$ 283.746,69 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e seis cruzeiros reais e sessenta e nove centavos), quantia que deverá ser convertida para o Real e corrigida a contar da data de pagamento da indenização (01/11/1993 - fls. 38) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (07/10/04 - fls. 23). Arcará a ré com o pagamento das custas processuais, taxa judiciária, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 P.R.I. - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.070880-7 - FABIO MARIANO BARRETO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584)) X PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de AC (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como desistência - C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.082874-6 - VALDA MARIA CAIXETA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as - D14 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009534-2 - ESPOLIO DE JUWALDO DA ROSA PILLAR, Inventariante: 3º INVENTARIANTE JUDICIAL - DR. LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELES (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X JOSE ROBERTO ELIAS MAVVAD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866) Despacho: (fl. 130) Subam ao TJ - E6 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.137315-3 - IVAN PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 2.500,00, uma vez que tal valor está adequado à complexidade da perícia a ser realizada, além do que não se afasta daquele estipulado em trabalhos semelhantes - D7 \r\n\r\nProc. 2006.001.050896-0 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho: (fl. 107) 1) Fl. 104: nada a prover, eis que já afastada a conexão, nos termos da decisão de fl. 31; 2) Comprove quaisquer das partes documentalmente, e no prazo de dez dias, a data do início da relação contratual entre os litigantes - C8 \r\n\r\nId: 39554"
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                                                        "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.007143-0 - ESPOLIO DE HEITOR ARAUJO FARIAS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X OCTAVIO MOREIRA PENA E OUTROS Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.105775-8 - BANCO ITAU S/A.., (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOSE RAIMUNDO DA COSTA À PARTE AUTORA SOBRE AS FLS. 164/168. \r\n\r\nProc. 2006.001.086057-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE COELHO DE LIMA E CIRNE Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Expeça-se ofício ao Detran, comunicando que o bem se encontra liberado para alienação a terceiros, pelo autor.Custas ex lege.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126605-3 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOSE WILSON CARNEIRO DA CUNHA Decisão: 1) Atribua correto valor à causa, compatível com o contrato.2) Comprove a notificação através do Registro de Títulos e Documentos. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.036348-6 - EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SN COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544) Decisão: Em réplica \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.087497-5 - RICARDO DA COSTA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO HENRIQUES PULITINI (RJ-044653)) X ANDRE LUIZ NAVARRO MENDES Decisão: Incabível a citação por edital em execução. Requeira o credor o que for pertinente obedecendo as regras do processo executivo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.029365-0 (17704) - EDINALDO JOSE BRITO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO THEODORO DA SILVA NETTO (RJ-019092), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venha a planilha com a diferença devida. Após, intime-se o devedor na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.035106-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA GARDEN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SERGIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2001.001.119860-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR NORMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Decisão: Defiro o prazo de 30 dias nada requerido , aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.123469-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001)) X MARGARETH DA SILVA PINHAL Decisão: Intime-se pessoalmente a ré para regularizar a representação processual em 05 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2002.001.047009-0 - PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. (Mandado de pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil, através da guia n. 089/06, o qual ficará disponível 24 horas após o registro, tendo o Banco do Brasil 48 horas para cumprimento.) \r\n\r\nProc. 2002.001.131950-4 - JOAO FLORENCIO DE ASSUNCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Em virtude da não manifestação do réu sobre fls 207 , dê-se baixa e arquivem-se os autos , compensadas as custas recolhidas em duplicidade. \r\n\r\nProc. 2002.001.153438-5 - CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2003.001.023346-0 - VERA LUCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.080818-4 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: J. Verifica esta magistrada que a perícia envolve 4 cartões de crédito. Logo, rejeito a impugnação de fls. 309/329 e homologo os honorários de fls. 305. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.106611-4 - NIZA BARRETO BEBIANO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X EDUARDO GARCIA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Intime-se o réu pessoalmente para que cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.049540-8 - CROMUS MONTAGENS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466), Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão: 1. Recebo o recurso de agravo de fls /35 retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado (autor) para apresentar a sua contrariedadeApós , ao perito \r\n\r\nProc. 2005.001.102994-6 - AILTON LOUZADA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1. homologo o acordo realizado 2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos compensndo-se as custas em razão da certidão de fls 83 \r\n\r\nProc. 2005.001.125083-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOAO JOSE SARAIVA DE ANDRADE Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2005.001.144976-5 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: Acolho a preliminar de incompetência absoluta do Juízo suscitada pela ré em sede de contestação já que a lide versa sobre conflito entre acionistas e sociedade de que alegam pertencer incidindo o artigo 91 do CODEJERJ , com a redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 19/2001 do Órgão Especial. Dê-se baixa e encaminhe-se os autos a uma das varas empresariais. \r\n\r\nProc. 2005.001.149892-2 - PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX CARLOS DREHER (RJ-074161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Às partes sobre a pretensão de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.041052-1 - RENATO LOPES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recolhidas as custas apontadas, dê-se baixa e arquivenm-se os autos . \r\n\r\nProc. 2006.001.043302-8 - MARCOS LOBATO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ- 045981) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 62 /60 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.047391-9 - DAL PONTE E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LUNELLI (RS-032562)) X EDUARDO CARLOS CASSAR E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.047742-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARCAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 164 / 168 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.048637-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X GERSON ANTONIO DE HUGO SILVA (Adv(s). Dr(a). GOATAÇARA HUGO SILVA (RJ-015854) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.070495-4 - ALTAMIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079974-6 - JOAO MONTEIRO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X BCS SEGUROS S A Despacho: Recolha a ré as custas processuais nos termos da sentença de fls 35 , no prazo de 5 ( cinco) dias sob pena de inscrição na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.085594-4 - PAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.091743-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E OUTROS Despacho: Fls. 59. Defiro. Expeça-se mandado. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.167828-7 - GUSTAVO ANTONIO BRUNETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 298 /321 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( AUTOR ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.102723-0 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se guia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.003339-0 - THAIS BRAESCHER NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Ao autor sobre fls. 321/322 - refere-se à fls. 302 - e acrescidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.015121-7 - RENATO RAMALHO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X JOSE LUIS VAZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1986.001.804314-0 - SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO X ALMERIO MUNIZ TELES Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.155449-5 - ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Decisão: Já que a ré descumpriu o determinado às fls. 439, informando que não poderia ser intimada a apresentar os documentos e planilha solicitadas, sem, no entanto, decorrer da decisão que a obrigou a adotar tal conduta, reconheço a litigância de má-fé (art. 14, V, do CPC) e aplico-lhe a multa equivalente a 10% do valor atribuído à causa.Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo independentemente da apresentação da documentação, devendo considerar como fatos não comprovados aqueles que seriam resolvidos pela documentação omitida. \r\n\r\nProc. 2002.001.091208-6 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls321 /330 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( ré ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.138369-3 - ADRIANE MOREIRA DE O FIORE CHEOEN (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE GOMEZ (RJ-100279)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Fls. 256. Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Certifique o Cartório se há débito pendente de custas ou taxa e se há saldo a executar. \r\n\r\nProc. 2005.001.110559-6 - GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA OZOLINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X SINDOC SOCIEDADE COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108847-3 - VIA MARTINIQUE CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO ITAU S A Despacho: Atribua-se correto valor à causa, compatível com o rito escolhido e o declarado às fls. 38. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.001.117019-5 - MARCIA CAROLINA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AILTON DA SILVA (RJ-115590)) X PINHAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995) Decisão: \"Expeça-se mandado de pagamento. Após as partes sobre o laudo. ET -Acautele-se em cartório o material que acompanhou o laudo.\" \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.102792-1 - JANICE MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 247 /259 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.113527-0 - JOSE MARIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X JORGE ALBERTO NEMI JUNIOR Decisão: Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.124197-3 - JUDITH VIDAL DO VALE REGO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X EDINEIA DA SILVA CUNHA Sentença: ...diante da inércia da parte autora em dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, III, do CPC.Custas ex lege.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.121040-9 - CARMEN RODRIGUES TATSCH (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CARLOS ROBERTO SAMPAIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778) Decisão: 1.Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc 2. Translade -se cópia da decisão da impugnação em apenso para estes autos encaminhando o incidente ao arquivo . \r\n\r\nProc. 2006.001.029583-5 - MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS TEIXEIRA CÔRTES (RJ-009865)) X VERLAINE GONCALVES DA ROCHA), Fiador: JOSE RICARDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do total do montante devido, nos termos da alínea \"d\" do inciso IV do art. 62 da Lei 8245/91 e do contrato celebrado entre as partes.Após o cumprimento da obrigação, com a observância, pelo vencido, do disposto no art. 475-J do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048067-5 - FERNANDO DIAS AMARAL (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO ANTUNES (RJ-032600)) X MARINA CONCEICAO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho: 1) Tragam autor e ré seus comprovantes de rendimentos para análise do pedido de gratuidade.2) Fls. 48. Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.058820-6 - SYBIL SILVIA DE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X CLARICE MARIBEL MALATER Ao autor. (Pelas Portarias 01/02/2006, deste Juízo) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.043831-9 - CAROLINA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.083719-0 - JOAO CARLOS SANTOS LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X VITORINO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Decisão: 1) Fls. 102. Nada a prover, já que não obedecido o prazo concedido às fls. 98 e nem mesmo apresentada a prova da hipossuficiência da 2ª embargante.2) Assim, considerando que as custas judiciais não foram recolhidas em tempo hábil, rejeito liminarmente, os embargos e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.134169-9 - OTTO SIEMS SCHUBACK (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X DELMO ERNESTO MORANI (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho: Fls. 437. Intime-se o leiloeiro indicado. \r\n\r\nProc. 1997.001.106115-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X CEREALISTA S M ARCANJO LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Junte-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.106115-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN... (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X CEREALISTA S M ARCANJO LTDA E OUTROS Despacho: Junte-se. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2001.001.086085-0 - PARTNER S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2002.001.039438-5 - JULIANA CLAUDIA BRANDAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X LUIS EDUARDO ANDRADE SALGADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Ao exeqüente para fornecer as cópias faltantes, conforme certidão supra \r\n\r\nProc. 2002.001.116823-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X SERGIO AUGUSTO NEVES CORREA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2003.001.115013-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X VILZA MENEGUCI PESSANHA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2003.001.125282-5 - TRANSCIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941) Decisão: Renove-se a penhoara on line . Segue comprovante em separado \r\n\r\nProc. 2003.001.153350-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). MARCIA LOPES GOMES (RJ-130542) AO AUTOR SOBRE FLS 487/493 \r\n\r\nProc. 2005.001.017427-6 - HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X MIGUEL BUENO MAGANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480) AO EXEQÜENTE SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS ORIUNDOS DO DETRAN-RJ E DA S.R.F. \r\n\r\nProc. 2005.001.029607-2 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X REGINA LUNDGREN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho: Fls. 112. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.118896-9 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JAQUELINE MOUTINHO COSTA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.045294-1 - TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X JOAO LUIZ SOARES PEREIRA Despacho: Recolhidas as custas , defiro a penhora portas a dentro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.045300-3 - TOTAL NOVA RIO COMERCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X CASARAO 16 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: Recolhidas as custas , defiro a penhora portas a dentro conforme requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.017630-0 (19085) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FAMA DIAS DA CRUZ 110 ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: Pela última vez , defiro o prazo de 30 dias \r\n\r\nProc. 1996.001.077277-2 - BRENNER ENGENHARIA DE PROJETOS E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho: Traga o exeqüente planilha atualizada da diferença devida para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1997.001.068342-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO CONDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CARLOS MARIO ROCHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Despacho: A avaliação indireta já ocorreu . As partes sobre a avavliação \r\n\r\nProc. 1998.001.080904-0 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Recolha o credor R$ 28,88 (R$ 16,99 + R$ 11,89) - referentes à penhora e intimação - no campo 37 do GRERJ \r\n\r\nProc. 1999.001.133163-0 - LUIZ ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)), Litisconsorte: CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A., Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Junte-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.133163-0 - LUIZ ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)), Litisconsorte: CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A., Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) Despacho: Junte-se. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2000.001.042010-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RAFAEL LEMOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA LEITE MACHADO (RJ-096386), Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) FALTA A CONTRA-FÉ (para instruir mandado) \r\n\r\nProc. 2000.001.085989-4 - KILIAN WACHHOLZ (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X ADILEIA WERNECK CAVALCANTE E OUTRO Decisão: Decreto a revelia dos réus que, citados por edital, deixaram de contestar. Nomeio Curador Especial. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2000.001.091415-7 - MARCELO GALLOZZI VAN HAUTE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718)) X SERGIO ARTUR SMITH DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.091415-7 - MARCELO GALLOZZI VAN HAUTE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718)) X SERGIO ARTUR SMITH DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho: Junte-se. Ao credor sobre o fracasso da penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2001.001.068898-6 - LUIZ FELIPE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X RODRIGO PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho: Informe a parte autora seu nº de CPF a fim de que se possa efetivar o procedimento da penhora on. line. \r\n\r\nProc. 2003.001.016437-0 - SERGIO DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X LUIS JOSE LOPES RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Segue comprovante.Defiro a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC.Junte-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.016437-0 - SERGIO DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X LUIS JOSE LOPES RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Despacho: Junte-se. Tendo em vista a efetivação do bloqueio, intimem-se os devedores, por DO, para oferecer impugnação, so for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.001.046421-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINTIA II (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE ALMEIDA (RJ-084688)) X THEREZA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Decisão: Lavre-se o termo de penhora e intime-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.047159-1 - PAULO BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X WALTERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Sentença: Tendo em vista o depósito efetivado às fls. 154, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC. Expeça-se o mandado de pagamento em favor do autor, na forma requerida às fls. 156.Certificado quanto à regularidade das custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.143934-4 - ESPOLIO DE GEAN RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X RONALDO SIQUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR), Inventariante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR ADLER GORAYEB (RJ-101665) Decisão: Manifeste-se o (a) credor 9a), tendo em vista a inéficacia da penhora on-line realizada , decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito , conforme pesquiza efetuada junto ao sistema Bacen-Jud \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.102648-0A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X KAMPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLON FONSECA CORRÊA (RJ-127148) Decisão: Recebo a impugnação . À impugnada \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.084887-0 (12999) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X ARYOVALDO MONKEN (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316) Decisão: Defiro a avaliação indireta. Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.064108-6 - ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença: Assim sendo, HOMOLOGO O LAUDO DO PERITO DE FLS. 902/915, PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. Prossiga-se com a execução, citando-se o réu na forma do art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.076859-1 - ANDRE LUIZ FERREIRA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Fls. 413. Ao autor sobre o depósito, devendo esclarecer se confere a quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.042489-2 - ALLIANZ-BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X TRANS ACAO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (RJ-104838) RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2000.001.093531-8 - LOURIVAL TEIXEIRA FRANCE (Adv(s). Dr(a). ELIANE MENDES SCHEIDEGGER (RJ-093425)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZE VEDO CAMELLO (RJ-035042) Sentença: Tendo em vista o depósito efetivado às fls. 266, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 794, I, do CPC. Expeça-se o mandado de pagamento em favor do autor, na forma requerida às fls. 270.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.031057-6 - VAGNER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X LOSANGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA POSE SANCHES (RJ-083185), Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287) Despacho: Fls. 437. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2001.001.032286-4 - REGINA MARIA RANGEL SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.000893-1 - KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (RJ-081845)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Decisão: 1. Recebo sa apelações de fls 237 /248 e250/269 , em seus regulares efeitos . Aos apelados( ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.147724-0 - CHANA COHN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391)) X RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente parcialmente o pedido, condenando a Ré no pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 20.000,00(dez mil reais), devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do evento. \r\n\r\nProc. 2004.001.031793-0 - MARCOS ANTONIO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) 1- Ao credor sobre o depósito de fls. 190/191, dizendo na oportunidade, se dá quitação.2- Ao réu para recolher as custas, conforme especificado às fls. 192 \r\n\r\nProc. 2004.001.036526-2 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.067492-3 - WANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls142 /151 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.152117-8 - DAILDE GOMES SILVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Recebo o recurso de fls. 93 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.089113-4 - HELOISA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A Em réplica. (Portarias 01/02, deste juízo) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.107331-7 (15953) - ALLINE MARGARETTE MOTA SERPA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: Fls. 865. Aos interessados. Certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2000.001.127654-9 - ROBERTO BENSUSAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306), Dr(a). RODRIGO LESSA PEREIRA (RJ-131983)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) AO EXEQUENTE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.134582-1 - LOUFAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA (RJ-060804)) X SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 306 / 311 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.019063-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X LTG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS Esclareça o autor, se levou a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2001.001.025716-1 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X JORGE JULIO DA SILVA O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2002.001.066760-2 - TECNOCLORO COMERCIAL QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X BARAO DE INOA PISCINAS LTDA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094710-1 - BREPRISA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X THIAGO DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 74 /84 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.054482-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NAGIB GAZAL NETO Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.087283-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WERNER WAGNER FILHO Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.100826-0 - D E C ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA PINA CAVALHEIRO (RJ-046355)) X TELEMAR EMPRESA DE TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Decisão: Ao Dr. perito sobre a impugnação de fls .444/447 \r\n\r\nProc. 2002.001.153043-4 - SONIA MARTA BARRETO NEVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIX CARNEIRO (RJ-105224)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAIRACA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.009008-0 - ADRIANO CORREIA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 327 /351 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( ré ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.137400-3 - VERA LUCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Ao interessado sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.006641-0 - HELENLUCIA PINTO LUCIANO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo o recurso de fls. 109 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.027204-5 - LUPERCIA REIS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA PEREIRA DA SILVA (RJ-124601)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: Determino a realização de prova pericial contábil, nos termos do artigo 130 do CPC, para que se proceda a apuração dos valores devidos pela autora em razão dos diversos contratos de empréstimos celebrados entre as partes e dos descontos realizados pela ré.Nomeio perito Dr. Marcelo Auad , Tel nº2507-8821,que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária que será pago ao final pelo sucumbente.Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova eis que a controvérsia pode ser solucionada com a realização de perícia contábil, sendo que a questão referente à legalidade dos descontos no contra-cheque da ré e da incidência do CDC é matéria de direito a ser resolvida quando da apreciação do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049890-4 - SAMUEL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1. Recebo o recurso de agravo de fls 62/78 retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado (autor) para apresentar a sua contrariedade \r\n\r\nProc. 2006.001.092236-2 - WALDEMIRO JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GISELE DIAS DA SILVA (RJ-138723)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.102648-0 - KAMPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLON FONSECA CORRÊA (RJ-127148)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: Em réplica \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2000.001.072868-4 - PEDRO MARQUES LINHARES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X EDMUNDO MORAES SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) Decisão: É o relatório. Decido. Reconsidero a decisão de fls. 466 item 4, entendendo esta magistrada, após cognição mais profunda da hipótese deduzida em Juízo, que a produção de prova oral é necessária para o deslinde do feito. Do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 /12 /06 às 13 hs. Venha o rol de testemunhas em 10 dias . Intimem-se. Indefiro o pedido de exibição dos livros comerciais da empresa Pão de Sal Restaurante Ltda já que desnecessário para o deslinde da lide sendo ainda que tal sociedade não integra o pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.077662-8 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 915, parágrafo 2º do CPC (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.148029-3 - ESPOLIO DE CELSO LUIZ SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X REGINA HELENA DE MIRANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Despacho: Fls. 299. Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126541-0 - NOVA FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X MARTHA DE CARVALHO RIOS (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO (RJ-066035) Decisão: Fls. 189. Devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.012684-0 - JOAO BENEDITO LISBOA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FERNANDES (RJ-001493A)) X USINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189), Dr(a). JOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Sentença: Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.059764-8 - LUIZ CARLOS GALVAO LOBO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IMOBILIARIA SANTA RITA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: Fls 386/396- Aguarde-se pedido de informações . Fls 384 - venha planilha atualizada incluindo o valor da multa de 10 % \r\n\r\nProc. 2003.001.034891-2 - ANA PAULA ALVES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2003.001.147343-0 - ANGELA CAMPOS DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X VIACAO REDENTOR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2004.001.040555-7 - GELCIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: Recebo o recurso de fls. 132 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.126451-2 - MARCO ANTONIO DE BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X ITAU SEGUROS Despacho: Regularize o recolhimento das custas, como certificado às fls. 38. Após, voltem para designação de audiência. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.121663-9 - RECOVEMA REPRESENTACOES E COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOUSA CAVALCANTE (RJ-086972), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo, já que, por força da falência da autora, inviável o depósito dos honorários. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.143868-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X PAULO CESAR ANTUNES Decisão: 1. Recebo a apelação de fl157 /163 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( réu ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.007227-7 (16035) - FLAVIA REGINA BATISTA LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE DA CRUZ (RJ-115414) Decisão: 1) Intime-se o devedor, por DO, para que cumpra voluntariamente a obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. 2) Certifique o Cartório quanto à regularidade de custas e taxa. \r\n\r\nProc. 1997.001.014315-1 - MILTON SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AO RÉU SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.009681-9 - DAN PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Conheço os embargos porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar as alegadas omissão e contradição. Na verdade, o embargante pretende a reforma do julgado, o que só deve ocorrer através do recurso pertinente. \r\n\r\nProc. 2005.001.062921-8 - ROSANGELA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão: J. Rejeito a impugnação do réu às fls. 191 eis que os honorários periciais são proporcionais ao trabalho ser realizado pelo dr. Perito.Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.075091-3 - ANATONIO CARLOS MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FRANTELVI LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.124634-0 - MAYCON CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA Decisão: 1-tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência, consolidado no enunciado n°01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiencia alegada, em 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido, certificando-se, voltem. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.144715-6 - RAUL ZACARIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474)) X VANIA TEODORO MORADO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: 1) Fls. 330. Ao Dr. Perito.2) Fls. 332. Esclareça a requerente sua pretensão.ET. Promova o Cartório o traslado da decisão proferida no incidente de exceção, arquivando-se, posteriormente, aqueles autos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150082-3 - DO IT NOW PROMOTORA INTERMEDIARIA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1. Recebo o recurso de agravo de fls 214/224 retenha -se anote-se na capa dos autos. 2. Ao agravado (autor) para apresentar a sua contrariedade \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.016243-4 - JEFFERSON MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Despacho: Fls. 139. Ao autor. Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. Esclareçam, ainda, se foi proposta e obtida a busca e apreensão do bem. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.154349-7 - FERNANDA CECILIA RIBEIRO LUZ COLAGROSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X ROGERIO RIBEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329) Decisão: O réu que faleceu é revel, por isso desnecessária, por ora, a suspensão do feito (fls. 522). Mantenho, assim, a audiência designada, cujas testemunhas já foram intimadas. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.024726-0 - ANA PAULA MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029)) X MASSIMO ZEULI E OUTROS) AO AUTOR SOBRE O SOLICITADO PELO MUNICÍPIO ÀS FLS. 206 \r\n\r\nId: 39629"
                                                    ]
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                                                        "39737": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067824-4 - ITACOLOMI LIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.104462-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL JACY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X JOAO GONCALVES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA LEAL (RJ-102700), Dr(a). MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI (RJ-100609) ao exequente . \r\n\r\nProc. 1998.001.149402-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RENA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art.267, III, do CPC...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.011501-7 - ROBSON TEIXEIRA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (RJ-083561), Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628) FLS.176/177 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.005278-4 - CONDOMINIO SHOPPING CASSINO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKY (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO PENDENTE AO LAUDO DE AVALIAÇÃO NOMEIO O LEILOEIRO DE FL.231 PARA FUNCIONAR NO FEITO. I-SE O MESMO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2002.001.015354-0 - BMN ARTE S R L (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749)) X MARTINO ROSSANO REPRESENTACOES TEKNO ARTE BRASIL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: ANOTE-SE NO RDA A SUBSTITUIÇÃO DO RÉU PARA ESPÓLIO DE MARTINO ROSSANO.COMPROVE O EXEQUENTE A INVENTARIANÇA PARA QUE SE POSSA FAZER A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS MOLDES DO ART.475 J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.039715-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X ESPOLIO DE JERONIMO GONCALVES PEIXOTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.113320-2 - CONDOMINIO DO ED MAR JARDIM (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MARIA JACY ALMEIDA DE SOUZA Despacho: FACE À NOVA SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA , NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGA MENTO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DE FL.240, SOB PENA DE AO MESMO SER ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.150963-2 - SERGIO LUIZ MACHADO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-060019)) X ESPOLIO DE JEANECY THEREZINHA DE SOUZA), Assistente: LOURDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar aos autores a importância de R$ 20.040,00 (vinte mil e quarenta reais) corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.079757-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HABITAT URCA PLATINUM (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879) AO AUTOR, PARA RECOLHER R$ 41,04 DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.089875-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ALBERTO MARTINS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Decisão: 1) FLS.103/104 - CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUANTO AO INÍCIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS, QUE DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO INADIMPLEMENTO. PUBLIQUE-SE E I-SE.; 2) FLS.106/112 - CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS EIS QUE TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS QUANTO AOS ITENS I E III...POR FIM, ACOHO OS EMBARGOS QUANTO AO ITEM II, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO ITEM 1 DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.148158-2 - MARIA LUCIA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: DIGA O RÉU SE CONCORDA COM A DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092318-4 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X TRANSPORTADORA SAO MARCOS LTDA Despacho: FL.48 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110827-7 - ANA MARIA GODINHO MARQUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BANERJ SEGUROS Despacho: VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DA JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.121474-0 - ANTONIA PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: ADEQUE-SE O FEITO AO RITO DO ART. 275 DO CPC, EIS QUE O MESMO É OBRIGATÓRIO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124480-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AFRANIO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X VANYA BARCELLOS ROCHA MIRANDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 14/12/06, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.005542-3 - LEANDRO MARINO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070158-8 - ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X J M M F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614) Despacho: 1) AUTORIZO A ENTREGA DAS CHAVES; 2) EM PROVAS JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.049347-6 - MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089)) X EDICLEIDE DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001), Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243) Despacho: AGUARDE-SE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.059019-0 - MARIA DA CONCEICAO PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079237)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial da ação revisional e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial da ação consignatória e condeno a autora, nos termos do art. 899, § 2º do CPC, ao pagamento da diferença, a ser apurada em liquidação de sentença. Por fim, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Levante-se o valor depositado em favor do réu.Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de consignação em pagamento em apenso.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.120338-7 - TAISSA SALLES ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA SALLES ROMEIRO (RJ-095394)) X AGENCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, porém deixo de condenar-lhe em honorários advocatícios, eis que sequer houve citação da parte ré.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.024178-9 - MARIO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AS PARTES SOBRE LAUDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092839-8 - FLAVIA FERNANDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES; 2) DIGA A AUTORA SE CONCORDA COM O PAGAMENTO EFETUADO ÀS FL.138, DANDO QUITAÇÃO E DESISTINDO DO RECURSO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005210-0 - KING SHOP NOVA IGUACU DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: FL.68 - DEFIRO NO PRAZO DERRADEIRO DE 5 DIAS PARA O RECOLHIMENTO. O NÃO RECOLHIMENTO IMPORTARÁ NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO; FL.69 - A TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121632-3 - EDREV SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANCO ITAU S A RECOLHA O AUTOR R$ 146,13 NA CONTA 3403.06966-3 ( AEVC) PELA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.083082-0 - ESPOLIO DE JULIETA BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SAN TOS (RJ-016281)) X CARLOS ALBERTO ESTEVES AREAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES (RJ-062345) Ao autor para dar andamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.022458-3 - ANTONIO BRANCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ANA PAULA DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)), Fiador: IRINEU BALBI), Fiador: VERA LUCIA BELO BALBI, Dr(a). VERA LUCIA BELO BALBI (RJ-037224) Decisão: 1) TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO OCORREU A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO, APLICÁVEL O ART. 475 J DO CPC, DEVENDO O DEVEDOR, NO PRAZO DE 15 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DO MESMO FICAR ACRESCIDO DE MULTA DE 10%. RECONSIDERO, POIS, DECISÃO DE FL.114; 2) DEIXO DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADO POR INEXISTIR, AINDA, GARANTIA DO JUÍZO. PRENDA-SE À CONTRA-CAPA PARA POSTERIOR DEVOLUÇÃO À PARTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.126436-0 - CONVENTO NOSSA SENHORA DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA (RJ-056394)) X ALVORADA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho: VERIFICA-SE QUE O PRIMEIRO EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA PENHORA. ISTO POSTO INTIME-SE POR DO PARA QUERENDO OFEREÇA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.ET: ADEQUE-SE AO ART.475J, § 1º DA LEI 11232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.105982-5 - DAIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X FIRST INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA Despacho: RECEBO A EMENDA A INICIAL . VENHA A CONTRA-FÉ. APÓS, CITE-SE, NOTIFICANDO OS EVENTUAIS OCUPANTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.106015-3 - MARIA DO SOCORRO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X ANDRESSA DA COSTA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.068778-2 - CELIA PEIXOTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO SANTOS (RJ-070026)) X UNIBANCO SEGUROS S A NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117402-6 - FORTALEZA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069) Despacho: FL.93 - DIGA A EMBARGANTE DE FORMA CLARA E PONTUAL QUAL A SUA DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DE FLS.87/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.035160-7 - RAQUEL SARTORI GAVAZZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284)) X CONDOMINIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.061232-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MARIO RODELLA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.002554-6 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). YVE CARPI DE SOUZA (RJ-120323)) X ANADIR RAIMUNDO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE FLS 247 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR $ 64,56 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.006460-8 (18149) - BANCO STERLING S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845)) X COOPERATIVA AGRICOLA DE ASTORGA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) VENHAM AS CUSTAS P/ A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO: CAMPO 30 (CONTA N.3403.069663) ; CAMPO 32 (CONTA N.3403.141298); CAMPO 43 (R$ 9,32) E CAMPO 45 (R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 1997.001.066984-7 - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X RCR 3 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO A PARTE EXEQUENTE SOBRE OFICIO-RESPOSTA DO DETRAN \r\n\r\nProc. 2001.001.059947-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA NUNES DE ARAUJO (RJ-089456)) X IS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELYO JAIRO VIZZONI (RJ-088148) A PARTE EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.097605-0 - CATARINA ELIAS JACOB MATTAR (Adv(s). Dr(a). HAIEBE DE PAULA BAPTISTA (RJ-000522B)) X ESPOLIO DE NUBIA LOPES DE BARROS Decisão: 1- RECEBO A EMENDA A INICIAL. 2- ANOTE-SE NO RDA. 3-DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 14/11/06, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.156759-2 - ERIKA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Despacho: POR EQUÍVOCO DA DISTRIBUIÇÃO A PRESENTE EXECUÇÃO, QUE É JUDICIAL,FOI AUTUADA COMO EXTRAJUDICIAL TENDO PROSSEGUIMENTO NESTES MOLDES. VERIFICADO, NESTA OPORTUNIDADE, O EQUÍVOCO, IMPÕE-SE, ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA A QUAL E PRETENDE EXECUTAR, EIS QUE SE TRATA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS MOLDES DO ART.93 DO CPC. ENCAMINHE-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.079488-8 - I A B L RESIDUOS ECOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.060579-7B - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X ALESSANDRA TUCHE ALBIERI (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho: `A IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.140031-2 - WALERIA DA SILVA KAPISCA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-103771)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AS PARTES SOBRE INFOMAÇAO DA PERITA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.048330-4 - GILDA SANTIAGO ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373) Decisão: FL.200 - TENDO EM VISTA O ITEM 1 DA CERTIDÃO SUPRA, RECEBO AS CONTRA-RAZÕES POR SEREM TEMPESTIVAS. SUBAM AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.087346-5 - LUIZ COCKLES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X TELEMAR TELECOMUNI CACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: ESCLAREÇA A RÉ SE EFETUOU PAGAMENTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OU RELATIVO À QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME REQUERIDO À FL.283. \r\n\r\nProc. 2001.001.001191-3 - CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792), Dr(a). JOSÉ MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho: AO DEVEDOR (EMBARGANTE) PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.067650-9 - SERGIO DA S DUQUE (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X BAUDUCCO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.110435-4 - DANIEL ABRAHAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: JULGO DESERTA A APELAÇÃO DE FL.123/128. CERTIFICADO O TRÂNSITO, ULTRAPASSADO O PRAZO DE RECURSO, À RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.010997-8 - ANTONIO CARLOS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ULYSSES VERISSIMO BELEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YLYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho: FL.342 - REMETO O EXEQUENTE À PETIÇÃO DE FLS.342; FL.345 - EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.054757-0 - ARGENTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X AMOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO (RJ-044767) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.151910-6 - MARIO RODELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Decisão: FLS.841/842 - DE FATO, A EXECUTADA NOS EMBARGOS RECONHECE COMO INCONTROVERSA A QUANTIA DE R$ 397.472,42. DEFIRO , POIS, DESDE LOGO, O LEVANTAMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.090507-4 - GIVANILDO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL.137, DEVENDO MANIFESTAR-SE QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.148747-8 - MARLENE CONCEICAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE ALMEIDA SOARES (RJ-120886)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO COMO REQUERIDO; 2) COMPLEMENTE A EXECUTADA AS CUSTAS RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS SUPRA; 3) APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.016046-0 - LUCIRLEI FATIMA DA SILVA SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: FL.107 - 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO; 2) AO RÉU PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DISCRIMINADAS ÀS FL.108. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.016713-2 - ELISANGELA RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: 1) DIGA AUTORA SE JÁ FOI CUMPRIDO O ACORDO; 2) AO RÉU PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FL.99. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026747-3 - ELFO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: FLS.179/181 - AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.051194-3 - JUCILENE LIMA DE SENA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Despacho: 1) À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.83, DEVENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO; 2) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO DEMONSTRATIVO DE FL.79, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079058-3 - MAT INCENDIO ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES (RJ-101315)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: FL.263 - COMPROVE-SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR COM RELAÇÃO À RENÚNCIA DE SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121027-6 - CARLOS FREDERICO FADINI MAURMANN (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X MARIUZINN DISCOTHEQUE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.003012-8 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA ABI-DAUD (RJ-129475)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial...Inexistem nulidades a serem sanadas. As partes possuem capacidade e encontram-se bem representadas.Fixo como ponto controvertido a verificação da correta entrega do número de ações reclamadas, com seus respectivos valores nominais e eventuais demais verbas cabíveis.Declaro saneado o processo.Defiro o requerimento de prova documental deflagrado pelas partes, devendo a ré juntar aos autos os contratos celebrados com os assinantes de linhas telefônicas, e a autora os que se relacionem à cessão de direitos com tais assinantes. Prazo de 15 (quinze) dias.Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, pelo que nomeio como perito do Juízo o Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna, telefone nº 2604-5112 e 9957-8885, razão pela qual faculto às partes, em 10 (dez) dias, indicarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos. Desde já fixo prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo...(ÍNTEGRA EMCARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.092564-8 - CARLA VILELLA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: MANTENHO DECISÃO DE FL.86. CUMPRA-SE NO PRAZO DERRADEIRO DE 48 HORAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.060693-2 - BENEDITO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO FROTA NACI (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Sentença: ...Face ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA para confirmar o ato da autoridade coatora retro mencionada, que desclassificou do processo seletivo descrito na inicial o impetrante Benedito Barcelos. Sem verba honorária (súmula 105 do STJ e 512 do STF). Sem condenação em custas. PRI.(íntegra em Cartório) \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.103339-3 - HELIA MARIA RANGEL DE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: 1) FL.52 - INFORMEI ÀS FL.74/75; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.109562-8 - ANDROMEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X SARA GRACIELA LAVEGA DE GIANNECCHINI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO (RJ-092888) Despacho: PRELIMINARMENTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO E NOVO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.124981-0 - OBEDES TOPOGRFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ALVES PEREIRA (MG-057670)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A Recolha a parte autora as custas e taxa noi valor total de R$ 1000,28. i \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.116972-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X RUTH NOGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, corrigido desde a data da distribuição.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.143836-4 - SANTANDER BANESPA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE ROBERTO P MARTINS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (RJ-131269) Despacho: FL.69 - AO RÉU PARA INFORMAR SE CONCORDA COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.094237-6 - BOOMERANG LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X AZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão: 1) RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE , TEMPESTIVOS, MAS REJEITO-OS NO MÉRITO, UMA VEZ QUE INEXISTA A OMISSÃO INDICADA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO EMBARGADA NÃO SOLUCIONOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS TÃO SOMENTE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. P-SE E I-SE; 2) CUMPRA-SE FL.511/512. \r\n\r\nProc. 2004.001.072318-0 - MARCUS VINICIUS GONCALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X REDE RECORD DE TELEVISAO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328) Decisão: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO AO AUTOR; 2) VENHA PLANILHA DA DIFERENÇA ALEGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041304-2 - RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL FORNEÇA O AUTOR COPIA DE FLS 26 P/ INSTRUIR O MANDADO. I \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.068780-0 - CELESTINO OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). REINALDO JOSÉ GALLO JUNIOR (RJ-115910)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA DE NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: AOS DEVEDORES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FORAM CONDENADOS, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.088826-1 - ARMANDO SERAFIM ARANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X HOSPITAL GERAL DR BEDA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) AS PARTES SOBRE HONORARIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.107695-0 - MARIA DE JESUS BEZERRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.215/217 EM SEUS REGULARES EFEITOS. À APELADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068477-3 - MARTA DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) A PARTE RE SOBRE FLS 51 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.060031-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUCIANA SOARES DE MATOS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 05/12/06, ÀS 14:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC, NO ENDEREÇO DE FL.44, ADITANDO O MANDADO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.035787-1 - MARIA DA CONCEICAO PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial da ação revisional e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial da ação consignatória e condeno a autora, nos termos do art. 899, § 2º do CPC, ao pagamento da diferença, a ser apurada em liquidação de sentença. Por fim, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Levante-se o valor depositado em favor do réu.Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de consignação em pagamento em apenso.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.080940-0 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e declaro nula de pleno direito as cláusulas contratuais que façam previsão do anatocismo, nos termos do art. 51, IV e XV do CDC, assim como condeno o réu a devolver à autora o valor de R$ 56,60 (cinqüenta e seis reais e sessenta centavos), em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, sobre os quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária do desembolso (05/11/2003 - fls. 268). Outrossim, condeno a ré a retirar o nome da autora do rol de inadimplentes, pelo que determino ao Cartório que oficie ao SPC e ao Serasa para que procedam à baixa definitiva da negativação do nome da autora feita pelo réu. Por fim, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.046878-0 - OLIVEIRA E RIZZO CIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 39737"
                                                        ]
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                                                    "9ª Vara Cível": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.108459-5 - FERNANDO VIEIRA DELMONEGO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1- ISENTO DE CUSTAS, NA FORMA DA LEI. 2- CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 11/12/06, ÀS 13:00 HORAS PARA A RELIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO SERÁ FORMALIZADO O COMPROMISSO LEGAL. 3- NOMEIO PERITO O DR. CRISTINE GARCIA F. FERREIRA (...) 4- APRESENTEM AS PARTES SEUS QUESITOS E INDIQUEM OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS, QUERENDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. 5- FIXO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA A ENTREGA DO LAUDO (...) 7- INTIME-SE O MP. (B31) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.111912-8 (13918) - GUIDO FELIPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (RJ-026218), Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). LUCIA HELENA DO PASSO CABRAL (RJ-027234) Despacho: MANIFESTE-SE A RÉ (FLS. 2222/2227) EM DEZ DIAS. (Z4) \r\n\r\nProc. 1995.001.093175-6 (20375) - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALL STREET (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X FIACAO E TECELAGEM JUREMA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500) Despacho: MANIFESTE-SE A RÉ (FLS. 566/567) EM CINCO DIAS. (C12) \r\n\r\nProc. 2001.001.059194-2 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X MARTA ALFONCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632) Despacho: AS PARTES SOBRE A PRECATORIA, EM 05 DIAS. A13 \r\n\r\nProc. 2002.001.048241-9 - CONDOMINIO EDIFICIO CASANOVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X ESPOLIO DE SILVIO LYRA HOSANNAH E OUTRO Despacho: À PRAÇA. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. (DESPACHO ORDINATÓRIO: PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DA PROCURAÇÃO, DAS FLS. 139, 146 E 147 E DA GRERJ COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SUPRAMENCIONADAS PARA INSTRUIR. (F30) \r\n\r\nProc. 2002.001.072501-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X ANGELA FRANCISCA DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: COMPROVE-SE A QUITAÇÃO FISCAL EM DEZ DIAS. (E28) \r\n\r\nProc. 2005.001.056040-1 - ZULIERDA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE, A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESS PROCESSUAIS APONTADAS ACIMA.F33 \r\n\r\nProc. 2006.001.029839-3 - CONDOMINIO EDIFICIO DOMUS PEGASUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X HENRIQUE SCHIAPPE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: INTIMEM-SE OS RÉUS, POR OJA, PARA O FIM REQUERIDO NO ITEM 1 DE FL. 83. (DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,38 - CONTA 0714-6, PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DE FLS. 82/84 PARA INSTRUIR) (F28) \r\n\r\nProc. 2006.001.067459-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X IVAN GIRALDEZ CANABRAVA Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO. (B32) \r\n\r\nProc. 2006.001.080469-9 - FISIO CARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho: À PARTE AUTORA. (E15) \r\n\r\nProc. 2006.001.080601-5 - MARCIA CRISTINA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: (...) DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA E NOMEIO PERITO O DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS (...) QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARO E PARA FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS (...) OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS PELA PARTE SUCUMBENTE, AO FINAL (C31) \r\n\r\nProc. 2006.001.082691-9 - JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE...B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.087731-9 - MARILZA DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELA AUTORA (...) NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. ANTÔNIOC ARLOS DE OLIVERA BASTOS (...) O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS (...) OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS, AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. (...) APÓS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, DEVERÃO SE PRONUNCIAR QUANTO AOS HONORÁRIOS. (C32) \r\n\r\nProc. 2006.001.089798-7 - AURELIO SANTANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: DEFIRO A PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELO AUTOR (...) NOMEIO PERITO DO JUÍZO O DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS (...) INTIME-SE-O PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS (...) OS HONORÁRIOS SERÃO RECOLHIDOS AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. AS PARTES JÁ FORMULARAM QUESITOS, DEVENDO APENAS SE MANIFESTAR QUANTO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, APÓS O PRONUNCIAMENTO DO LOUVADO. (E31) \r\n\r\nProc. 2006.001.105440-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAJAS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROBERTO RANGEL ALVES DA SILVA Decisão: RECEBO À EMENDA À INICIAL (FLS. 62/63). DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 26/10/06 ÀS 16:30 H. CITE-SE E INTIMEM-SE. (DESPACHO ORDINATÓRIO - FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DE FLS. 62/63 PARA INSTRUIR O MANDADO) (B30) \r\n\r\nProc. 2006.001.106871-1 - CLAUDIO DE ALMEIDA MATEUS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho: (...) ASSINO AO AUTOR PARA, EM DEZ DIAS, PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS, INCLUSIVE INDICANDO A FL. DOS AUTOS ONDE ESTÁ O DOCUMENTO MENCIONADO À FL. 28. (B29) \r\n\r\nProc. 2006.001.122238-4 - DENIR MARIA BARBOSA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1 - DEFIRO A JG, ANTE DOCUMENTAÇÃO ACOSTAS. 2 -- DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 10/11/06 AS 14:30HS.. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.079764-4 - SAMUEL RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO (FL. 46). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093929-5 - SERGIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CERTIDÃO EMITIDA PELA S.R.F. COMPROBATÓRIA DE QUE É ISENTO EM DEZ DIAS. (E33) \r\n\r\nProc. 2006.001.100399-6 - OSVALDO LERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: MANTENHO A DECISÃO DE FL. 45 E VERSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (F50) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.159386-9 - HELOISA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO MÁRCIO MACIEL DA SILVA (RJ-090546) AO SR. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AS FLS. 202/203. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.061033-9 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X RAINBOW HOLDINS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão: 1) RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2) À APELADA. (B29) \r\n\r\nProc. 2006.001.062636-0 - MARIA DE LOURDES DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.093179-0 - M M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho: CUMPRA-SE FL. 75 (FL. 75: \"AO AUTOR PARA, EM DEZ DIAS, CUMPRIR O ITEM 1 DE FL. 67 V OU EXCLUIR O PEDIDO DE CONSIGNAÇAO.\") (A21) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1997.001.114912-4 - CAVALCANTI BARROS & CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA. (D11) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.105108-2 - OLGA SALEM LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). LÉLIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932)) X LOCATRIM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Despacho: OBSERVE A AUTORA O QUE PRESCREVE O ART. 475, I E SEGUINTES DO CPC EM DEZ DIAS. (B46) \r\n\r\nProc. 1998.001.165940-2 - VICTOR SANTORO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X ROBERTO POUBEL DA SILVA INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL.116, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ.C34 \r\n\r\nProc. 2003.001.089297-1 - ELIAS BRAHIM YOUCEF (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X MARIA DA SILVA EVANGELISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho: 1) DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 219). 2) AO EXEQUENTE (FL. 220) (C45) \r\n\r\nProc. 2004.001.107660-0 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X LOPES E VIEIRA DE NITEROI MODAS LTDA ME), Fiador: LORENA LOPES (Adv(s). Dr(a). RUBENY MARTINS SARDINHA (RJ-041082) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO. (D44) \r\n\r\nProc. 2004.001.136455-1 - LUIZ ARTHUR VILLAR VILLACA (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MENDONCA MACHADO (RJ-052736)) X STOP ROMA PEÇAS EACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Decisão: CONSIDERANDO-SE QUE A SOCIEDADE, STOP ROMA 347 AUTO PEÇAS LTDA. (...) FOI CITADA COM HORA CERTA E NÃO SE MANIFESTOU, DECRETO SUA REVELIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CURADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DO CPC. (F44) \r\n\r\nProc. 2006.001.046884-5 - BELA KERBEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X RITA DE CASSIA FERNANDES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032) Decisão: 1) CUMPRA A ADVOGADA RENUNCIANTE O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. 2) REVOGO, EM PARTE, A DECISÃO DE FL. 55, POSTO QUE O INSTRUMENTO DE MANDADO DE FL. 37 OUTORGA PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ASSIM, DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO DA PARTE RE. 3) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS. (B43) \r\n\r\nProc. 2006.001.050224-5 - ARY ARAUJO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO SALLE DE ABREU (RJ-103680)) X RITA MARQUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073) Sentença: HOMOLOGO ...O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES...JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC.A43 \r\n\r\nProc. 2006.001.072545-3 - CEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X TERESA BEATRIZ PEREIRA GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO ....B44 \r\n\r\nProc. 2006.001.124298-0 - LUIZ JAQUES HAUS (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X JOSE FERREIRA LEMOS E OUTRO Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DEZ DIAS. (F45) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1991.001.077099-5 - MARIA TRINDADE PINTO MARINHO X MARCELO SOARES SERRA (Adv(s). Dr(a). EMY MARIA FERREIRA SALGADO (RJ-115253) Despacho: PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CINCO DIAS. (A46) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.080293-7 - HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Decisão: 1 - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA EMBARGANTE A FL. 191. 2 - AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO (FL. 194). H64 \r\n\r\nProc. 2006.001.038733-0 - BETUME CACHOEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334)) X BETUNEL ATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Despacho: 1 - OFICIE-SE PARA O FIM REQUERIDO A FL. 65 2 - ANTE O MANFIESTO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/10/06 AS 15:30 HS. E37 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.114401-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X JOSE TUNAS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS...NO MERITO ACOLHO TÃO SOMENTE O PRIMEIRO FUNDAMENTO...NO MAIS RESTAM AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC....F55 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.172992-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MASTERCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho: APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA EM QUE SE ENCONTREM INCLUSOS TODOS OS VALORES DEVIDOS PELOS EXECUTADOS EM DEZ DIAS.(F38) \r\n\r\nProc. 2000.001.109129-0 - RSP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALLEVATO RAMALHO (RJ-023479)) X ALTANI SABINO DOS SANTOS Despacho: VENHA EM DEZ DIAS, A PLANILHA ATUALIZADA DO CREDITO EXEQUENDO. E40 \r\n\r\nProc. 2004.001.123592-1 - MARIA CRISTINA LAGARRIGUE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HORTA RAMOS CUNTIN PEREZ (RJ-100642)) X INVENTOS ESPACOS ANASTASSAKIS E ASSOCIADOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho: AO AVALIADOR. (DESPACHO ORDINATÓRIO - FORNEÇA O EXEQUENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO (FLS. 37, 112 E 113) (C42) \r\n\r\nProc. 2005.001.117248-2 - ZCOPY COPIADORAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARO MANGORRA (RJ-104298)) X LUIS INACIO CARVALHO MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL (RJ-127874) Decisão: EXPEÇAS-E MANDADO DE PAGAMETNO EM FAVOR DA EXEQUENTE. AO EXECUTADO, EM CINCO DIAS,S OBRE A DIFERENÇA APONTADA PELO EXEPIENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.015409-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X JAYMATEL FERRAGENS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS Despacho: TEM-SE O CASO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, PORTANTO, NADA OBSTA QUE O FEITO SIGA SEUS CURSO, DESDE QUE O EXEQÜENTE DESISTA EM RELAÇÃO AOS CO-EXECUTADOS AINDA NÃO CITADOS. MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS. (F42) \r\n\r\nProc. 2006.001.046289-2 - MEDFLEX COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CLINICA DE PERINATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: À EXEQÜENTE. (C42) \r\n\r\nProc. 2006.001.115223-0 - JOSE FERNANDEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018)) X LUIZ ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: 1) TRAGA O EXEQUENTE A CÓPIA DA SENTENÇA MENCIONADA. 2) ATENTE-SE, AINDA, PARA O FATO DA PRESENTE AÇÃO SER EMBASADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, O DISPOSTO NA LEI 11.232/05. (B41) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125038-0 - ROSE MARY CORREA DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Despacho: FAÇA JUNTAR A REQUERENTE CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (C53) \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.001.035017-2B - RIO OUTDOOR E MIDIA EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486)) X ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083) Decisão: DEFIRO A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA EXCIPIENTE. NOMEIO PERITA A DRA. ELOAH MIZRAHY BLUVOL, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, OS QUAIS, UMA VEZ HOMOLOGADOS, SERÃO CUSTEADOS PELA EXCIPIENTE (ART. 33, CPC). QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS EM CINCO DIAS. (C24) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124710-1 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE Despacho: FAÇA JUNTAR O AUTOR CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (A9) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.046516-0 - JAIRO RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: MANIFESTE-SE A RÉ (FLS. 441/443) EM CINCO DIAS. (E17) \r\n\r\nProc. 2000.001.060100-3 - LAILA MARIA ALFREDO TAYAR DUARTE DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266) Despacho: AO REU PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC).F18 \r\n\r\nProc. 2000.001.120752-7 - BRUNA FERREIRA VASCONI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X CURSO PINHEIRO GUIMARAES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-034787) Despacho: 1 - OFICIE-SE AO BB, REQUISITAND O SALDO DA CONTA. 2 - DIGA O EXECUTADO, EM CINCO DIAS, SOBRE O PEDIDO DE FLS. 1073/1081 E CERTIDÃO SUPRA. E1 \r\n\r\nProc. 2001.001.117389-1 - YARAHY MAGNO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X JMF TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...NEGO-LHES PROVIMENTO...F25 \r\n\r\nProc. 2001.001.117688-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERIGORD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X EDIL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO (RJ-041152) Despacho: APRESENTE O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO CREDITO EM 10 DIAS. D11 \r\n\r\nProc. 2006.001.000752-0 - IRINETTE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X UTC ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 101 EM CINCO DIAS. (B31) \r\n\r\nProc. 2006.001.014257-5 - FELIPE LOPES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. (E15) \r\n\r\nProc. 2006.001.018092-8 - MARCELLE CAVALIERI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: PROVIDENCIE A PARTE RÉ, EM DEZ DIAS, O DEPÓSITO DA FITA DE VÍDEO REQUERIDA PELA PARTE AUTOA. (C17) \r\n\r\nProc. 2006.001.052389-3 - JORGE ALVES RUA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BORGES RIBEIRO (RJ-093362)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: EM RÉPLICA. (C17) \r\n\r\nProc. 2006.001.063008-9 - JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: ANTE O MANIFESTO INTERESSE DAS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331, CPC) PARA O DIA 19/10/06 ÀS 16:30 H. (D18) \r\n\r\nProc. 2006.001.098417-3 - GRACIELLA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X NATIVA HOME VIDEO LTDA E OUTROS Decisão: 1) DECRETO QUE O PRESENTE FEITO TRAMITARÁ SOB O SEGREDO DE JUSTIÇA (...) 2) FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIAS DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA EM DEZ DIAS. 3) ACAUTELE-SE EM CARTÓRIO O DOCUMENTO CONSTITUÍDO NA FITA DE VÍDO TRAZIDA AOS AUTOS PELA AUTORA. (F40) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.120498-4 - SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X COOPER ILHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NUNES (RJ-083732) RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS NA FL . 1224. Y1 \r\n\r\nProc. 2006.001.101000-9 - BETTY MIRIAN MARTI KOWAL (Adv(s). Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho: DIGAM AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 59. (A52) \r\n\r\nProc. 2006.001.101244-4 - TERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE (RJ-091324)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: MANIFESTE-SE A REQUERENTE (FLS. 259/260) EM CINCO DIAS. (C54) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.129459-1 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X LUIZ CARLOS DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDONIO FERNANDES (RJ-029856) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 DIAS. F9 \r\n\r\nProc. 2002.001.036276-1 - FRANCA FRANQUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X LIVRARIA E EDITORA JURIDICA OPUS LTDA Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORAPORTAS A DENTRO E AVALIAÇÃO. APÓS, INTIME-SE. (DESPACHO ORDINATÓRIO: PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 16,99 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDADO DE PENHORA) (E15) \r\n\r\nProc. 2003.001.152857-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WAGNER BATISTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961) Despacho: PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO FIXAD À FL. 272. (F9) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.029703-0 - JOSE OLIMPIO BARRETO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: À PARTE RÉ, EM DEZ DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS JUNTO COM A RÉPLICA. (E17) \r\n\r\nProc. 2006.001.035551-0 - MICHELLE VANESSA MACEDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ISADORA LINDENBERG BRAGA NÓBREGA (RJ-126046)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS. 79/84 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. (B33) \r\n\r\nProc. 2006.001.074148-3 - PRISCILLA RIBEIRO GONCALVES ANJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331, CPC) PARA O DIA 06/11/06 ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE. (D32) \r\n\r\nProc. 2006.001.084244-5 - SEVERINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho: O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIDAO APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DA RÉ. (C25) \r\n\r\nProc. 2006.001.127485-2 - MARIA ALICE LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED VOLTA REDONDA Decisão: 1 - TRAGA A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES O IR COMPLESTAS, PARA O FIM DE SER APRECIADO O PEDIDO DE GJ. 2 - NO MESMO PRAZO, ESCLAREÇA AINDA, QUAL A NOVA DATA DESIGNADA PARA A CIRURGIA, CONSIDERANDO-SE A DATA INDICADA A FL. 34. (Republicado por incorreção). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.113836-8 - MARIO VOLOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944)), Assistente: NELSON VOLOCH, Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X MARIA ALICE MARTINS GOLSTORFF (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MARTINS GOLSTORFF (RJ-053722) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (A55) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.100100-3 - JOSE FLORENCIO IRMAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MATOS SOUZA (RJ-062276), Dr(a). ADELINO PALMA NUNES (RJ-062348), Dr(a). VERA LUCIA COSTA TORRES FEITOSA (RJ-053659)) X ISA RODRIGUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...F55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.126201-7 - MAITE PROENCA GALLO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AS FLS.C5 \r\n\r\nProc. 2004.001.087722-4 - JANIO SANTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) 1 - AO REU PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS ABAIXO DISCRIMINADAS...2 - AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 241.D18 \r\n\r\nProc. 2006.001.061662-7 - DIRCE FERREIRA ROSSI (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FERREIRA ROSSI (RJ-127966)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho: VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA. (D30) \r\n\r\nProc. 2006.001.096874-0 - JOANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: MANIFESTE-SE A AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO EM CINCO DIAS. (D16) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.082298-7 - BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIGNUS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA (FL. 145) (A28) \r\n\r\nProc. 2006.001.124785-0 - CRISTIANE MEDEIROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Despacho: FAÇA JUNTAR A AUTORA CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM DEZ DIAS. (B12) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.064131-3 - SEBASTIAO ROGERIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho: APRESENTE O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO CREDITO DA QUAL CONSTE, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC, EM 10 DIAS. A26 \r\n\r\nProc. 2002.001.005437-9 - REJANE MARIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: ...VENHAM EM CINCO DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENAD E NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. E22 \r\n\r\nProc. 2003.001.052341-2 - JOSE MARIA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...E17 \r\n\r\nProc. 2004.001.100280-0 - ZENY GUISARRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) À PARTE AUTORA SOBRE O PEDIDO DE FLS. 197/198. 2) À RÉ PARA, EM CINCO DIAS, RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. (F33) \r\n\r\nProc. 2006.001.084858-7 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A IBICRED (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. (E19) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.074584-0 - SAMUEL RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 127. CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 125. A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.073666-9 - LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.A19 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.108497-2 - GOAL PROMOCOES E FEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTRO) Despacho: UMA VEZ QUE JÁ ACONTECERAM OS PROTESTOS DOS TÍTULOS, DEVE A REQUERENTE EMENDAR A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO, ALÉM DE MANEJÁ-LO ATRAVÉS DE AÇÃO COGNITIVA, EM DEZ DIAS. (B52) \r\n\r\nId: 39703"
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                                                        },
                                                        "10ª Vara Cível": {
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                                                                "39541": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.118640-7 - UILTON DE BARCELOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p1)REP POR NAO TER PUB. APENSO \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.007273-2 - ESPÓLIO DE MANUEL DOS SANTOS PEDROSA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X EUFLAUDISIO CAMPOS E OUTROS Despacho: Aos interessados sobre certidão de fls.294.(p5) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.075745-0 - WALTER FERNANDES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p5) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.124375-7 - MM III ASSESSORIA E FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X GRAFICA WAGNER LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.085175-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.048541-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE LUIZ DA CUNHA SOARES Despacho: AOS INTERESSADOS.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.049167-3 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIZELIA SILVA CAMELO Despacho: AOS INTERESSADOS.(p3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010452-9 (21276) - CONDOMINIO DE EDIFICIO MORADA MARBELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ARTUR PASOTE CANGUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Aos dezenove dias do mês de Julho do ano de dois mil e seis, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Convolação de Arresto em Penhora do Direito e Ação, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução de Título Judicial, que ora perfaz o montante histórico de R$ 60.718,19 ( Sessenta mil, setecentos e dezoito reais e dezenove centavos ) do imóvel de propriedade de CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA, CPF: 565.315.327-34 e LUCIANA SEABRA AGUIAR, CPF: 733.188.507-30, localizado na Rua Guilherme Batista, nº 915, apt 101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ., transcrito na Ficha 01, matrícula nº178.683 do 9º RGI da comarca da capital , conforme certidão acostada às fls. 27 destes autos, ficando nomeado depositário o 2º Depositário Judicial ...Cientes os executados de que dispõem do prazo de 15 dias para apresentar impugnação. /p1-rep por inc. \r\n\r\nProc. 1995.001.010452-9 (21276) - CONDOMINIO DE EDIFICIO MORADA MARBELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ARTUR PASOTE CANGUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) RETIRE A PARTE EXEQUENTE A CERTIDÃO DO RGI. /P01 \r\n\r\nProc. 2000.001.057479-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X ESPOLIO DE SYLVIA FERREIRA G PINTO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Despacho: Aos interessados sobre as respostas dos ofícios.(p4) \r\n\r\nProc. 2001.001.089446-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X ORLANDO FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 315.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.139089-0 - ISALDO VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Decisão: FACE À CERTIDÃO DE FLS. 200 DEFIRO PARCIAMENTE FLS. 213. PARA TANTO, DETERMINO QUE SE OFICIE AO BACEN ... PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.124309-5 - THEREZA PASTURA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X AMALIA REGINA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638) Recolha a parte ré as custas da intimação da parte autora./p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.141432-1 - SOFIA AICHINGER (Adv(s). Dr(a). DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA (RJ-082353)) X MAURO DE CARVALHO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Decisão: Saneador. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares arguidas pelo que declaro saneado o processo. Defiro a pdorução de prova oral e pericial de engenharia. Nomeio perito a Dra. Elizabeth de Almeida Morais... Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 05 dias. Int. a perita para proposta de honorários que serão custeados pela chamada ao processo (Union Cobrança LTDA). A AIJ será oportunamente designada.(p3) \r\n\r\nProc. 2004.001.010169-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUSIANA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARIA JOSE TAVARES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/2005.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.004854-4 - MAURO TAVARES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.018262-5 - GENIVALDO LUCAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho: RECOLHA-SE AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS.102.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.031524-8 - VINICIUS IGNACIO BATALHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.046160-5 - DEUSINEA DE BRITO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.121730-1 - ROSA MARIA COSTA MELONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS, TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIÊNCIA. (R$ 3,39 - CONTA 0701-3 E R$ 3,40 CONTA 0714-6).(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.160978-1 - EVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Compareça a parte autora na Rua Erasmo Braga, 115- Prédio do Fórum, Corredor C, sala de perícias, 303 no dia 13/11/06 às 13h, tendo como escopo o exame pericial./p1 \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1999.001.026450-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS DANTAS DE LIMA (RJ-043286), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) Despacho: AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. AVALIADOR.(p5) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.120610-0 - JOSE ARLINDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: Distribua-se por dependência. Autue-se em apenso.Emende-se a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.(p3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.166098-4 - GUACYRA LUCIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDILSON RODRIGUES DA SILVA (SP-156420), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Observe a parte ré o despacho de fls. 155./p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.095205-0 - ROSANE GOMES RACY (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.132735-0 - EDWALDO NICOLI (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) AS PARTES PARA INFORMAREM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, OU SE PRETENDEM O JULGAMENTO NO ESTADO. (p3) - REP. INC. NO DESP. \r\n\r\nProc. 2005.001.147392-5 - VERONICA PIMENTEL DIVAN RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO FARIA (RJ-094115)) X GIROFLEX S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-109541) Despacho: Ao autor sobre contestação de fls.101/135 e reconvenção de fls.136/140.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.018416-8 - CARLOS ANTONIO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.063009-0 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.092729-3 - LUCIA MATOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Em réplica.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.096705-9 - ANDRE LUIZ PESTANA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR (RJ-063981)) X AZUL CIA DE SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Despacho: EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.128092-0 - JORGE LUIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: COMPROVE-SE A NECESSIDADE JURÍDICA.(p3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.028748-0 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X CRISTINA MELLO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONCALVES DA LUZ (RJ-086434) ATENDA O AUTOR FLS. 97. /P1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.116267-2 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOBAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (RJ-015185)) X ASSEPLAN ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Decisão: Ante a não localização dos bens, reconheço a infidelidade do depositário, na forma do artigo 904 do CPC, recepcionado pela Constituição da República. Decreto a prisão do depositário, pelo prazo de trinta dias, determinando-se à autoridade policial que seja ele acautelado em local diverso dos presos por infração penal. Publique-se. Após, expeça-se mandado de prisão em desfavor do depositário, Sr. Humberto Antonio Ramos Rocha, ficando o mesmo prejudicado na hipótese de comprovação do depósito judicial da importância integral da execução (fls. 81)(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.063245-1 - JOSE DA ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X ANSELMO BONAVITA ARAUJO Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.029269-3 (21544) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PEREIRA GUEDES (RJ-070478), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X BOM ZON DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968) Despacho: Recolhidas as custas (R$ 20,38), desentranhe-se,adite-se e cumpra-se.(p5) \r\n\r\nProc. 1998.001.033218-1 - FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ALEXANDRE ALVES PRADO (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Encaminhe a exequente a certidão para o RGI./P1 \r\n\r\nProc. 1999.001.034701-0 - VERA LUCIA PEREIRA OUTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310)) X SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 219/220; /P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.110726-6 - NADER PEDRO (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.006760-3 - MARILDA FERREIRA FICO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X EMANOEL VERA CRUZ SODRE VELOSO E OUTRO Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.063783-3 - AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X ART CABO FRIO EVENTOS LTDA Despacho: AO EXEQÜENTE SOBRE FLS.63/64.(p3) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.015822-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X JOSE HELVETO FERNANDES DE MEDEIROS Despacho: Ao exequente sobre as respostas dos ofícios.(p2) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1997.001.085288-5 - CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675)) X CARMEM LUCIA NETTO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho: Venham as certidões atualizadas dos imóveis junto ao RGI.(p5) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.118640-7A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X UILTON DE BARCELOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: AO IMPUGNADO. (P1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.066835-5 - NELSON GEMINIANO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: 1- Ao contador para atualizar conta de custas e taxa, observados os recolhimentos de fls. 178, 194 e 203. 2) Após, ao credor para adequar o pedido ao artigo 475 I e segs do CPC introduzidos pela lei 11.232/05.(p4) \r\n\r\nProc. 2002.001.098407-3 - ALEXANDER VITORIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.107252-7 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Decisão: Com base no art. 70 inc III do CPC, defiro a denunciação de Oneide Salette Paleto à lide. Cite-se a denunciada. Anote-se. (p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.035689-5 - ALESSANDRA SAMANTHA BALSTER SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.069353-0 - DORVAL ANTUNES PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A), M SANTOS COMERCIO DE FERRO E MATERIAL DE CONSTRUCAO Despacho: EM RÉPLICA.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.084240-6 - MARIO DE MELO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X LUCIANO CASOTTI VIDAURE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) (...) Segundo a teoria de Liebman, adotada por nossa lei processual, dentro de um conceito evidentemente abstrato do direito de agir, réu é quem o autor indica como titular do dever jurídico correspondente.Se o réu não se afirma titular da relação de direito material em questão de prova, no mérito será resolvido.Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/10/2006, às 14:00 horas.Concedo às partes o prazo de 5 dias para juntada de rol, observado o art. 19 do CPC.(p3) - rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 2006.001.091339-7 - MARIO VERISSIMO DE ALVARENGA NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE PAULA MATHIAS (RJ-067165)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Em réplica.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.102818-0 - UBIRAJARA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Em réplica.(p4) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.086523-8 - FERNANDO ANTONIO DE PORTUGAL MORCERF (Adv(s). Dr(a). CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (RJ-114323)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.132406-8 - EMBALAGEM PRINCIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X PACKNING QUALITY COM E REPRESENTACAO LTDA Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p5) \r\n\r\nProc. 2003.001.101676-5 - (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139)) X PARTHENON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.207481-0 - LETICIA MORGANA MARTINS SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho: 1) Esclareça o Cartório sobre a localização das fls. 109 a 125 dos autos.2) Baixo o processo em diligência a fim de determinar que o réu traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do contrato citado às fls. 71 e seguintes.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.119396-0 - CLAUDIA OLIVEIRA SALES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p4) \r\n\r\nProc. 2004.001.031458-8 - LMPN MANUTENCAO NAVAL E PREDIAL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797), Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: 1) FLS. 175. O REQUERIMENTO DEVE SER FORMULADO NA 1ª VARA EMPRESARIAL. 2) FLS. 210. E. GUIA.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.017489-6 - GENILSON LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Recolha a parte ré as despesas processuais, conforme demonstrativo de fls. 106./p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.043943-0 - SIMONE DE SOUZA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho: À DEFENSORIA PÚBLICA.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.141899-9 - LAURA REGINA MAGHELLY DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: Adeque-se o pedido aos artigos 475-I e segs. do CPC, introduzidos pela Lei 11232/2005.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.154120-7 - LUIS MARIO DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) Despacho: À RÉ NA FORMA DO ART. 398 DO CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.058971-5 - MIGUEL BENFICA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.039363-8 - EDNA MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) (... )Desta forma, decreto a revelia da parte ré. (...) Assim sendo, baixo o processo em diligência e determino que a parte ré proceda à juntada, no prazo de 10 dias, dos contratos firmados e de planilha demonstrativa da situação do saldo devedor da autora, desde novembro de 2004, constando o cálculo dos juros aplicados ao cheque especial e saldo devedor, bem como a base de cálculo utilizada para os recolhimentos da CPMF. Após, será analisada a necessidade de realização de perícia.Intime-se (p3) - rep. desp. inc. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.092073-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ELISABETE AQUINO DO CARMO Despacho: DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE(p4) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.090915-1 - LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S A (Adv(s). Dr(a). MARIO CERVEIRA FILHO (SP-033886)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Despacho: APÓS RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.128977-4 - LUCIENE CARLA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964)) X AUTO VIACAO TRANSPORTE ESTRELA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: AS PARTES SOBRE O LAUDO.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.105667-8 - ROSALIA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TAII FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho: EM RÉPLICA.(p5) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.024920-6 - ELIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LONGO MATOS DA SILVA (RJ-093147)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho: AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.057503-7 - LAURI JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Fls.368/369: Adeque-so o pedido aos artigos 475 I e segs do CPC introduzidos pela 11.232/05.(p4) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.119013-7 - ROGERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X CORRFAPLAN HABITACIONAL Despacho: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.122569-3 - RESTNET DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Em réplica.(p4) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.066514-6 - ALEXANDRE JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ITALEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho: Em réplica.(p2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.078766-0 - CRISTIANE NOGUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADES ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(p5) \r\n\r\nProc. 2004.001.057823-3 - JOSIAS FREIRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 241 EM 05 DIAS.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.055523-5 - SANTO BRANDO, ELZA CECI BRANDO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SAMOC S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355), Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Despacho: 1) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. 2) ÀS PARTES PARA COMPARECEREM AO EXAME PERICIAL A SER REALIZADO DIA 13/11/2006 ÀS 13:00 HORAS NA SALA DE PERÍCIAS SITUADA NA RUA ERASMO BRAGA 115 - PRÉDIO DO FÓRUM- CORREDOR C SALA 303.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.115775-4 - MARCIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) COMPAREÇA A PARTE AUTORA AO EXAME PERICIAL QUE SERÁ REALIZADO DIA 13/11, ÀS 12:00 HORAS, NA RUA ERASMO BRAGA, 115, PRÉDIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, CORREDOR C, SALA 303, (SALA DE PERÍCIAS). /P1 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.034216-2 - CELIA CARVALHO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: FLS. 344 E SEGS.À AUTORA.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.082824-7 - JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.068755-5 - WILLIAN JOSE LOUZADA BEADLE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X BANCO ITAU S A) Despacho: À parte autora sobre a contestação.(p1)-REP POR INC ADV AUTOR \r\n\r\nId: 39541"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "11ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "39632": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.094760-7 - ITAMAR COSTA MOTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Tem o patrono o prazo de cinco dias p/ fornecer ao juízo o endereço correto de s/ constituinte, sob pena de extinção do feito. 17/7 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.007069-0 - MARIO WEINMAN (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090)) X ROLANDO DOMINGOS FRACALANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968), Dr(a). ANDREA GUEDES DE MELLO COSTA (RJ-075114) Sentença: HOMOLOGO a desistência da ação...9/11 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.144364-5 - SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IONIA LISBOA LARA (RJ-083371), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Despacho: J.R.H. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOES, ESI QUE EVIDENTE O ERRO MATERIAL, QUE ORA CORRIJO, ANTE À PRESENTE APELAÇÃO VERSAR SOMENTE SOBRE O PROCESSO PRINCIPAL ASSIM, RECEBO ASD APELAÇÕES MENCIONADAS AS FLS,. 291 NO DUPLO EFEITO E MANTENHO, NO MAIS O RESTANTE DA DECISAO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.073448-0 - AUTO POSTO POTAL DO FONSECA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X GEDEAO DE MENEZES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR COSTA DE CARVALHO (RJ-118722) Decisão: Defiro a produção da prova oral,......audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 14/11/2006, às 13:30 horas...... 17 // 12 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120136-8 - MANOEL REMIGIO NETO E OUTRO X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.019608-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIDONIE (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE PAIVA FILHO (RJ-040417)) X ROGER DAVID FRANKEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Despacho: Fls. 315: Expeça-se guia. Tem o réu o prazo de 5 dias para retirá-la e o mesmo prazo para juntá-la aos autos paga. E 11 P 09 \r\n\r\nProc. 2001.001.009754-6 - EDITORA IDENTIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), Interessado: SPORT & LAZER IV CENTENARIO S.A. ESTACAO DO CORPO, Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269)), Interessado: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA& VIDEO Despacho: Defiro o prosseguimento. Requeira o que entender de direito. 2/16 \r\n\r\nProc. 2002.001.060524-4 - SIDNEY CHAVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Ao exequente...9/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.134162-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARCOS GREGORIO CYTRYMBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho: Atente o autor...10/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.007392-3 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho: 1- AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. 2005.001.150942-7 - MARIA DA PENHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Autos já sentenciados . Diga a parte autora se recebeu o valor acordado em 10 dias. # e 10 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.158507-7 - VENINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (Pi ...09) \r\n\r\nProc. 2006.001.007031-0 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374) Despacho: Em réplica. 16 /// 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.079622-8 - ANTONIO MATIAS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: JG. Recebo o recurso adesivo de fls. 86/94em seus efeitos legais. Ao apelado.Idoso 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.085815-5 - CAROLINA LUZIA SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Despacho: Sentença a fls. 35. Tem o réu o prazode 5 dias para recolhimento das custas sob pena de inscrição na divida ativa , com oficio ao FETJ/RJ. 11 /// 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.097723-5 - CENIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Sentença: .....JULGO PROCEDENTE a ação proposta por CENIRA DE SOUZA PEREIRA, em face de HSBC SEGUROS......Idoso 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.099247-9 - ZENILDA DE SOUZA MADEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Rejeito, assim, a argüição de prescrição....JULGO PROCEDENTE o pedido... 11/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.109760-7 - JOAO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO (RJ-120592) EM REPLICA (IDOSO 12) \r\n\r\nProc. 2006.001.118644-6 - MARIA ANGELA RANGEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Defiro JG.Designo o dia 08/11/2006 às 11:20 horas, para audiência. Cite-se com as advertências do art.277 § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.020081-3 - ARLINDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X RITA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Intime pessoalmente o autor p/ dar prosseguimento aos autos...em 48hs...1/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.142022-9 - ORIETTE ELIAS CHAMOUN (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.112771-6 - MARIA DA PENHA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: ...designo o dia 30/10/06 às 12:20 hs...4/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.013620-2 - ILHENS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Fls. 107: Face a posibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 27/11/2006, às 11:40 hs. Ciência a DP. # e 11 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.122184-7 - ANA PAULA DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Tendo em vista o periculum in mora e o fumus boni iuris, caracterizados pela restrição promovida pelo réu com relação ao nome do autor, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, para determinar que o réu retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito quanto aos fatos narrados na inicial em 48 horas, sob pena da multa diária de R$ 700,00 (setecentos reais). Designo audiência de conciliação para o dia 20/10/2006 Às 11:20 horas. Cite-se com as advertências do art. 277 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.100040-5 - AUDERI DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIA CARDOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 27/11/2006, às 12:00 hs. 17 // 12 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.099588-2 - ANA LUIZA BARBOSA ANGELINI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS GREGÓRIO (RJ-045567)) X FERNANDO CELSO LOPES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358) Despacho: 1 - Diga a embargante...Em provas...Audiência...18/10/06 às 11:00 hs. 14/15 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004605-8 - LAURA DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Decisão: Fls. 240: Indefiro......# e 16/ P 2 ###FPROC \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.074904-4B - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.008855-2 (14266) - COLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão: ...... defiro a penhora de dinheiro......* E16 /P 1 * \r\n\r\nProc. 1996.001.132737-1 - EMILIE KHAIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MULTITRON ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). NEY DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-112715) Decisão: 1) Informem acerca dos recursos...3) fls.499: Indefiro...15/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.028880-4 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (RJ-126726), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X CONSRUTOTA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RIPPER FERNANDES (RJ-121045) Decisão: ...defiro a penhora de dinheiro do 2º executado....E 15 P 15 \r\n\r\nProc. 2005.001.121056-2 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X SHERAZADE PERFUMARIA LTDA E OUTROS Despacho: ...2 - Ao exequente. 14/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.147115-1 - OPPORTUNITY 44 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA LIMA (RJ-070328)) X SEMEDO E VENTURA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.159971-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) Decisão: Comprove nos autos o exequente...Por ora, indefiro ofício...14/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.127206-5 - CELLOFARM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-099556)) X RECOMATH COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA Despacho: Venham as custas judiciais faltantes. 15 // 01 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.073101-5 (17740) - PIRELLI PNEUS NORDESTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). LUIZ PAULO GIANCRIS TOFORO (RJ-026889), Dr(a). JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO (RJ-110821) FLS. 448 - AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.055432-3 - OLGA MARIA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X EXPANSAO IMOBILIARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411), Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA (RJ-098048), Dr(a). MARCIA DE SOUZA DA SILVA (RJ-100043), Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171), Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183) Despacho: Intime o exequente...p/ prosseguimento da execução em 48hs, sob pena de extinção...7/12 \r\n\r\nProc. 2001.001.020827-7 - GABINETE DE RADIOLOGIA DR F A CAZES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES (RJ-103949)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134), Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310) Despacho: 1) Pronuncie sobre a certidão...informe se dá quitação...11/13 \r\n\r\nProc. 2002.001.150393-5 - MANUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095)) X MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668) Despacho: fls.307/8: Atenda o exequente... 6/9 \r\n\r\nProc. 2003.001.146744-1 - IRACEMA CAVALCANTE MALLENS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Certifique-se quanto às custas, intimando o réu para recolhimento no prazo de 10 dias. No silêncio, cumpra-se o Prov. nº07/00, dê-se baixa com restrições e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.105954-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOCAP (Adv(s). Dr(a). WALDIR NILO PASSOS FILHO (RJ-031109)) X RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO E OUTRO Despacho: De ordem. Atente o exequente para o disposto no art. 653/654 do CPC. # e 11/ P 9 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.059311-0 - TOP SWEET 2004 COMERCIO DE DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820), Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630)) X DOCEIRA CAMPOS DE JORDAO LTDA Decisão: 1)...2)Indefiro a expedição de oficio à Receita Federal....E 05 / P 09 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074904-4A - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.067887-4 - ENIO FRANCO COELHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: fls.306: Ao autor...4/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.105570-2 - DECAPE ITAGUAI PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E LUCROS CESSANTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.116741-3 - JOSE LUIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO (RJ-127250)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: ...Suspendo a execução. Ao impugnado...05/03 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.046059-1 (13393) - ODILON SEPULVIDA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA.BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AUTOS ARQUIVADOS - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.053666-1 (19974) - ESPOLIO DE HENRIQUE MENDONCA FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOSE M. V. ROCHA (RJ-015778B), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X JOSE CARLOS VIEIRA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho: 1).....2) Vistos etc...Chamo o feito à ordem. Reconsidero todos os despachos em execução.....# e 08 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2000.001.085215-2 - MARIA HELENA ESTEBAM DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1).....2) Junte o réu os honorários periciais a que foi condenado em 48 hs....* E6/ P12 * \r\n\r\nProc. 2002.001.076541-7 - MILLENIUM PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em liquidação de sentença. Fica intimada a ré, por seu patrono para se manifestar sobre a liquidação oferecida. * E6/p9 * \r\n\r\nProc. 2003.001.108204-0 - COPYRIGHTS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho: 1) fls.498: O agravo...tem efeito devolutivo...Designo AIJ p/ 07/11/06 às 14:30 hs. 2/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.108873-0 - FERLUTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 11,89 REFERENTES À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 09/08 \r\n\r\nProc. 2004.001.116271-1 - FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO BENGE S A), Interessado: BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 204 e seguintes: Diga a parte autora acerca da petição de fls. 204 e os documentos que a acompanham. Prazo de 5 dias. Int. # e 10 / P 10 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2004.001.145778-4 - MANUEL ALVES DO VALE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X NORA LAGE S A SERVICOS TECNICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAM (RJ-121749), Dr(a). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (SP-072080) Despacho: Diga sobre a informação supra em 48hs. 3/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.081207-4 - O PASTELAO LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Junte o executado o valor correto (o do mandado) em 48hs sob pena de prosseguimento. Expeça-se guia.3/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.085955-8 - CARMEN LUCIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDILSON ROCHA BENEVENUTO (RJ-127764)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: Indefiro a inversão do ônus da prova...Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Indefiro a produção das provas orais e pericial... Defiro a juntada de documentos no prazo de 10 dias...5/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.090187-3 - MARCIA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 82: Manifestem-se as partes. Após, volte para sua apreciação. # e 03 / P 07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.119439-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho: Esclareça o autor em 48hs...11/12 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.044543-2 - VIVIANE DA SILVA MARTINS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X GOLDEN CAR RENT A CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão: ....Tendo em vista que as partes não se manifestaram em provas, defiro, tão somente, o prazo de 5 dias para a juntada de novos documentos, indefiro desde já quaisquer provas orais.....# e 17 / P12 ###FPROC \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.036282-5 - MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM (RJ-055880)) X BRADESCO SEGUROS S/A SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. **19/12** \r\n\r\nProc. 2002.001.112607-6 - JORGE DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X SERGIO HENRIQUE EWBANK (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho: Tem o réu o prazo de 10 dias apra regualrizar a sua representação sob pena de ser decretada a revelia. ( art. 13, II) do CPC. ***** E19/ P8 ***** \r\n\r\nProc. 2005.001.150228-7 - ELIANE MOTTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU PERSONNALITE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido...17/13 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.029804-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X P G B PROMOCOES E PRODUCOES LTDA E OUTRO Sentença: .....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC......07 / 17 \r\n\r\nProc. 2005.001.142438-0 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BIC BANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.151502-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878)) X LEONY NICODEMOS STAMILE (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642) Despacho: Tem o réu o prazo de 10 dias para regularizar sua representação sob pena do disposto no art. 13, II do CPC. # e 04 / P07 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.069474-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS,EXPECA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.115313-0 - ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...Homologo os honorários periciais...Venham os honorários. 5/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.151635-3 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RENATO ANTUNES DA SILVA Decisão: .....defiro a penhora de dinheiro do executado....# e 04 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.160044-3 - SAO JORGE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO Sentença: .... JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. ....# e 06 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.038133-8 - ESPOLIO DE MERCEDES NUNES FEIJO BIANCO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LESSA BRASIL (RJ-097529)) X EDSON RODRIGUES LIMA Sentença: ...julgo parcialmete procedentes os pedidos... 7/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.044968-1 - ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS ANFAP (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X MARCELLO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONTEIRO PORTO (RJ-100758) Decisão: Recebo o agravo retido.....Ao agravado para contra-minutar o agravo retido.....# e 7 / P 8 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.108051-6 - VINICIUS OLIVEIRA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389)) X CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE CABERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho: 1- Defiro JG ao autor. 2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126651-0 - MANOEL MARINHO DE BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X FINANCEIRA ITAUCARD CBD S A Decisão: .... DEFIRO a antecipação da tutela de mérito perseguida.....15/1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.137669-4 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO 166 SERRANO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Nada a prover acerca dos cálculos do Sr. Contador, face informação de fls. 331. Tendo em conta a presença do autor nos autos , venha o valor apurado pelo Contador em 15 dias , sob pena de incidir a multa de 10% . Expeça-se guia. # e 17 / P14 ###FPROC \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069938-4 - SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, (Adv(s). Dr(a). OLYNTHO DE RIZZO FILHO (SP-081210)) X EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho: Atenda o exeuqente ao Sr. Avaliador Judicial. * E12/ P18 * \r\n\r\nProc. 2005.001.104626-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X KATIA GOMES DA SILVA Sentença: .....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC.......# e 10 / P 01 ###FPROC \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.123544-5 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X LEODETH MARTINS GALLIETT E OUTRO Despacho: Para a análise da liminar pretendida, traga a parte autora a comprovação da constituição em mora da ré. Prazo de 5 dias. Int. 11 // 06 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.104853-9 - BAZAR JBV MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X ALEXANDRE CANALINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090565-1 - EVANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X JULIO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO (RJ-119643), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Despacho: Aguarde a audiência já designada. Promova as intimações necessárias. 7/2 \r\n\r\nProc. 2001.001.098211-6 - NEURIBERTI DE ARAUJO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Decisão: 1) Defiro a penhora...Defiro a expedição de ofício...Indefiro ofício ao CDL...7/7 \r\n\r\nProc. 2002.001.127412-0 - JORGE DE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X SERGIO HENRIQUE EWBANK (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). PAULA MONTEIRO VIANNA (RJ-128238) Despacho: Fls. 178: Nada a prover , face a decisão da Superior Instância a fls. 181/182. Ao autor para atender fls. 174 e seguintes. * E19/ P8 * \r\n\r\nProc. 2002.001.144004-4 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724) Decisão: .... defiro a penhora da renda bruta diária da empresa ré no percentual de 30% até o integral cumprimento do total da execução. .....* E13/p 14 * \r\n\r\nProc. 2006.001.025599-0 - LAURA FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) C. V. ACORDAO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106959-4 - JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão: ...Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não preenche os requisitos previstos na Lei 1060/50. Venham as custas e a taxa judiciária em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição....01/18 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.076825-3 - ALICE DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: ·OJA = R$ 20.38·DISTRIBUIÇÃO = R$ 3,39·AEVC = R$ 146.13·10% CAARJ 16.99·BAIXA = R$ 16,94·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ 3,39·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 69.40 RJ, PORTARIA Nº 02/05Ao reu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.067019-1 - ENEDINA FRANCELINO GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: Defiro a denunciação à lide à Seguradora. Venham as custas. Com elas, cite-se. Int. 8/2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.037258-6 - MARITZA FLORENCE PRIVATO GUEDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A) Decisão: Decreto a revelia da ré....De ofício determino perícia técnica....assistente técnico e quesitação em cinco dias....7/15 \r\n\r\nId: 39632"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "12ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "39609": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.132874-3 - JUAREZ ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO (RJ-067383)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 35, ANTE A DESNECESSIDADE, IN CASU, DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE NEXO E LOCAL. DESIGNO AIJ P/O DIA 24/01/07, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151936-6 - FRANKLIN SABOIA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.134175-5 - GLORIA MARIA DE MELLO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X ISSAC KHALIFE CHUEKE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.082832-1 - SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X ABRAM COZER E OUTROS Decisão: DEFIRO JG.CITEM-SE. À PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SUA QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.024379-3 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RONALDO SOUZA PINHEIRO AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080453-5 - JACI CORREIA X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Decisão: ANTE A NOVA SISTEMÁTICCA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05, O AUTO DE PENHORA SERÁ LAVRADO NO PRÓRPIO JUÍZO DEPRECANTE, POIS A INTIMAÇÃO DA MESMA JÁ NÃO É MAIS PESSOAL E SIM NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.OFICIE-SE AO BB A FIM DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA NESTES AUTOS SEJA TRANSFERIDA A FAVOR DO JUÍZO DEPRECANTE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE OS AUTOS COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.110250-0 - CLAUDIO JOSE FERNANDES BRAGA E OUTRO X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.120682-2 - JAIR HENRIQUE QUINTANILHA REZENDE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X BANCO ITAU S A AO AUTOR SOBRE A JUNTADA DO MANDADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.007182-8 - FRANCISCO EDISON VALLADAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895)) X VIA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.096361-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACATU (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Interessado: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL., Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LILIAN REGINA FORMOZINHO DE SA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 1998.001.116597-1 - MARCOS DIAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NEIDE MARCELINO (SP-036562)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) À PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.845/846, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (OBS - MOVIMENTO REFEITO FACE A PUBLICAÇÃO INCORRETA DO DIA 10/02/06) \r\n\r\nProc. 2001.001.103378-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X DIRCE DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FACE A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHA O AUTOR A DEFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 154,27. \r\n\r\nProc. 2002.001.032863-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X JOÃO PEREIRA DE LIRIO FILHO Decisão: FLS.276:INDEFIRO O TRE NÃO INFORMA ENDEREÇOS N/F PROV 19832 TSE \r\n\r\nProc. 2003.001.005482-5 - ADILSON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.028144-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335)) X MANUEL CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho: SOBRE O ACRESCIDO, DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.099480-2 - SERGIO CASTRO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X MIGUEL MAURICIO KASSAB (Adv(s). Dr(a). MANUEL MEDEIROS (RJ-099676) Decisão: A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 112/115 SE APRESENTA SUFICIENTE P/COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA ANTES DESIGNADA, IMPONDO-SE O RESPECTIVO ADIAMENTO POIS ENTENDE O AUTOR SER IMPRESCINDÍVEL A COLHEITA DO RESPECTIVO DEPOIMENTO PESSOAL. ADIO A AUDIÊNCIA, POIS, P/O DIA 31/01/07, ÀS 13:30 HORAS. PROMOVA O CARTÓRIO A RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS. DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA (V. FLS. 118, \"B\"). RENUMERE-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.102090-6 - JULIA ALVES DA SILVA JUVENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131350-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ANGELA MINISTERIO LEMOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE PERSISTE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.150934-8 - NILCEA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.000849-4 - GERALDO MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.047003-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE SAO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X CARLOS DA SILVA E OUTRO A PARTE AUTORA PARA QUE COMPLEMENTE O ENDEREÇO DOS REUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061039-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X EDUARDO VELLOSO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337) ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080627-1 - MARIA DOLORES FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.105985-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X NEY DA SILVA MOUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.113250-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X VARIG LOGISTICA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.009685-0 - JOSE MARIO PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho: TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.025165-3 - SILVANA CARLA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: J. DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.038439-2 - ELDA ASSUNCION DE LARA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: J. DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.137475-0 - JULIO ALVES (Adv(s). Dr(a). CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO (RJ-103414)) X MINERVA PRESS DO BRASIL LTDA Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.023036-0 - TANIA MARIA SALDANHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão: ...DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...À PARTE RÉ SOBRE O QUE REQUERIDO FOI ÀS FLS. 131. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.014238-0 - LUIZ GUILHERME GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X ROSA AMALIA DUMONT SOLTEIRO Despacho: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.096697-1 - RENATO ZACCONI MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X ARGENTINA MARIA MELO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NAYRA CHRISTINA MACIEL ASSAD PINTO (RJ-124877) Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR QUANTO AO EVENTUAL JULGAMENTO DO AGRAVO A QUE SE REFERE A PETIÇÃO DE FLS. 151/156 A FIM DE SE VIABILIZAR, SE FOR O CASO, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FLS. 159/161 \r\n\r\nProc. 2005.001.154667-9 - IRENE ANTONIA DE ALENCASTRO VON DELLINGSHAUSEN (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 298/308 \r\n\r\nProc. 2006.001.082829-1 - MARLENE DE SOUZA ARANHA (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142)) X ANDREIA BERNARDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO CONTADOR P/OS FINS REQUERIDOS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135085-2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520)) X FLEXFORM INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Despacho: ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO PATRONO DA EMBARGADA.REGULARIZE A MESMA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUL NO PRAZO DE 10 DIAS.DIGA O EMBARGANTE SOBRE A RESPOSTA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.045930-1 - EDELZA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU AFONSO SIQUEIRA (RJ-096755)) X OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (RJ-085332) Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC PARA O DIA 15 /01 /07 , ÀS 16 : 30 HS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.050934-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ROMINA VIZENTIN (RJ-133338)) X BRAU SHOCK SOM LIMITADA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.078346-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X JORGE COLLARO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.157131-5 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ASEGFER EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM FERROVIAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048081-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DIRCEU DA COSTA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098350-8 - CINGULAR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514)) X LUIZ ANTONIO SALES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELENO RORIZ (RJ-135336) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.106268-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.134186-6 - EMILSON DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). MARTA OLIVEIRA DE ABREU (RJ-088657)) X CERNO INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (RJ-027400) Despacho: DIGA O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.134662-0 - CLARA GARFINKEL RAWET (Adv(s). Dr(a). ROBSON BARCELOS REBELLO (RJ-104031)) X ANA CRISTINA DE SOUZA LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) AO MM. DR JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.101916-6 - ESPOLIO DE LUCINDA MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X O PAPA LANCHES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533) Despacho: DIGA O EXECUTADO SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÁS FLS. 358/359, VOLTANDO-ME CLS P/DECISÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.003322-4 - ANA RUTE REZENDE CARNEIRO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X JOSELIA MARIA DE FARIA E SOUZA PERALTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) À PARTE EXECUTADA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O(S) MODELO(S) DE FLS.214/215-, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. \r\n\r\nProc. 2002.001.041069-0 - CLAUDIA MANUELA LADEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTAO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: J. DEFIRO. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.117833-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SUD ALIMENTOS LTDA Despacho: FORNEÇA O EXEQUENTE O CNPJ DA EMPRESA A FIM DE SE EFETIVA A PENHORA ON LINE \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.037460-0 - COMERCIAL VULCABRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X BLUE SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.095739-2 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X ANA MARIA FERNANDES DE MEDEIROS CERTIFICO QUE ACARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO P/ SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109641-0 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X MASTERCOB COBRANCA E CONSULTORIA LTDA FLS 17/18: AO AUTOR SOBRE A JUNTADA DO AR NEGATIVO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.102197-0A - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A X MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Despacho: O CARTÓRIO DEVERÁ NUMERAR AS FOLHAS DESTES AUTOS;O DESPACHO DE FLS. FOI LANÇADO POR EQUÍVOCO, POIS ONDE SE LÊ IMPUGNANTE, DEVERIA SE LER IMPUGNADA.SOBRE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, DIGA, POIS, A IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.079307-7 (10461) - JOAO BATISTA VIEIRA. (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ- 085331)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS = CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) FLS 423: SIM, EM TERMOS (PEDIDO DE VISTAS). \r\n\r\nProc. 2000.001.067385-3 - ROBERTO FERREIRA AMADO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MAUREEN TICIANA VALLE GAMA (RJ-099080), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)), Litisconsorte: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO PORQUE A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL INDEPENDE DA CONCLUSÃO DO IP, POSTO QUE ARTICULADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, COMO SE SABE, É INDEPENDENTE DA CRIMINAL. TRAGAM AS PARTES, NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.144075-1 - PHILIPE MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSISTENCIA MEDICA MILLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MALHEIROS DA SILVA (RJ-084414), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) ATENDA A PARTE RÉ A PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.120424-5 - LUCIA CRISTINA CASTANHO CARDINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: J. PRECIPITADO FOI DESPACHO LANÇADO POR PORTARIA ÁS FLS. 427, POSTO QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO O PEDIDO DE FLS. 386/387, REITERADO ÁS FLS. 400 E POR ESTA, RECONSIDERO, POIS, ALUDIDO DESPACHO. DEFIRO OP PEDIDO. DÊ-SE VISTA AO SR. PERITO P/OS FINS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2002.001.128136-7 - ANTONIO MAILSON BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-086719), Dr(a). DAYSE DAS NEVES SANTIAGO DE LIMA (RJ-087162)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE PERSISTE INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.038761-0 - JOSE ALDENOR PACIFICO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho: VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.124381-6 - SELMA MUNIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.038909-0 - HOMAR JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA O QUE DETERMINADO FOI ÀS FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.045588-7 - LUIZ ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO LICIO DA SILVA (RJ-128865)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086968-2 - FLORINDA OLIVEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X LAVINIA MAURITY DA SILVA E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.125598-5 - LUCIMAR BEKMAN DINIZ (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X CLAUDIO MARCELO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTROS Decisão: IMPÕE-SE, D.V., QUE A INICIAL SEJA EMENDADA A FIM DE SER ESCLARECIDO QUAL A LIDE E SEU FUNDAMENTO (V. ART. 801,III), POSTO TRATAR-SE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA.AFINAL, QUAL É A PRETENSÃO AUTORAL A SER ARTICULADA NA AÇÃO PRINCIPAL?TAL ESCLARECIMENTO SE IMPÕE ATÉ PARA ESTE JULGADOR APRECIAR A SUA COMPETÊNCIA (V. ART. 800).PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.018529-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X NEWFASTERBOARD CONFECCAO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Decisão: POR FORÇA DA DECISÃO IRRECORRIDA DE FLS.99 (EM RELAÇÃO À PRIMEIRA APELANTE), BEM COMO POR FORÇA DA SENTENÇA, TAMBÉM IRRECORRIDA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES, PELA QUAL FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS MESMOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREPARO, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO.APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EGR.TJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.117704-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM EM CARTÓRIO PARA SEREM ENTREGUES A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152240-3 - MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRÃO (RJ-127297)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/07, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022766-9 - MAURINO VICENTE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. CERTIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.098007-6 - JULIO CESAR PESSANHA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099197-9 - JOCILENE SALGADO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102301-6 - RENIL SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 1987.001.902272-9 (8654) - AMABILE AMERICO DI MARCO (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-042414)) X ANTERO DOMENICO FITTIPALDI (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698) AO RÉU (SOBRE O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.146942-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARTHUR JORGE SANTOS COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.039155-0 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X SILVIA REJANE BRITO DE MELLO E OUTRO FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.053016-8 - NOVA YORK IMUNIZACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105)) X IRMGARD JOSEFINA HAMMERSCHLAG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490) VENHAM OS MEMORIAIS DA PARTE RÉ EM 10 DIAS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.118538-5 (16541) - ALAHYSIO PEREIRA DE OLIVEIRA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-017244)) X NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À EXEQÜENTE, ORA RÉ, SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.149626-0 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X MARCOS SARMENTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.091286-1 - RENATO BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.059924-8 - OSMAR AGUIAR LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.148613-9 - TANIA VALERIA ATTINA MAYERHOFFER (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: J. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. SOBRE O LAUDO, DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030526-9 - NILSON CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA CONPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES: FLS 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.037639-2 - CLAUDIA SOUSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONÇALVES (RJ-041664)) X SUPERMERCADO ZONA SUL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.088860-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA MALL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.157881-5 - MARIA APARECIDA BRANDAO LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA P.MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.037726-4 - JOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FERREIRA ALVINO (RJ-072578)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) AOS INTERESSADOS SOBRE A CARTA PRECATORIA NEGATIVA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.128730-6 - DIMARCA APC SERVICO DE DISTRIBUICAO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO SOARES (RJ-002576C), Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X DI PRESS DISTRIBUIDORA DE IMPRENSA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.048826-1 (17158) - ADELSON MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273), Dr(a). CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE ARAUJO (RJ-034290), Dr(a). DILCEA RAMOS DE MELLO (RJ-040148)) X ESPÓLIO DE ARNALDO FERREIRA NETO E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 39609"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "13ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "39689": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.063633-4 - EMABO SERGIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Fls. 243: Diligencie por seus próprios meios. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.124015-4 - FORD FACTORING FOMENTO COM.LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X RAQUEL DE LIMA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES RAMOS (RJ-074180) Despacho: Desarquivados como requeridos, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.085354-2 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SIMONE OLIVEIRA GOMES Despacho: J-SE. DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS NO PRAZO DO INCISO II DO ART. 40 DO CPC, CUJO PRAZO DEVE SER RESPEITADO SOB PENA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 196 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.069768-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE MURILO FELIX SAMPAIO Despacho: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA, DILIGENCIAR JUNTO A 1ª CENTRAL DE MANDADOS QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.005201-0 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Mandado de Entrega pronto, aguardando cópia da decisão de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.030124-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X KARLA COELHO GANTERT Sentença: Considerando que a parte ré ainda não foi citada, homologo a desistência da ação, fls. 33, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.037236-0A - BRASCAP ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Despacho: Conclusão de Ofício: Considerando o despacho proferido nos autos principais, suspendo a execução. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085874-0 - EUCLIDES VOLTOLINI (Adv(s). Dr(a). TONY LUIZ RAMOS (SC-015007)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL REPUBLICANDO FL. 33: \"Ao interessado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.115118-3 - DINORAH NEVES FERRAZZI (Adv(s). Dr(a). JOCELI RONCARELLI (RS-032337)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.034731-0 - MARGARIDA MARIA GALRAO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS (RJ-068138)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Despacho: DERRADEIRAMENTE, CUMPRA-SE FLS. 216, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 1995.001.010028-7 (19038) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho: Autos desarquivados e já com sentença, sem requerimento das partes, logo dê-se baixa e arquive-se definitivamente. \r\n\r\nProc. 1999.001.149979-6 - SERGIO ERVATTI AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). STÉFANO EGMONT BALTZ (RJ-041800)) X METALURGICA MOLDENOX LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho: Desarquivados como requerido, aguarde-s por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.131755-0 - DENILCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DEFIRO PEDIDO DE FLS. 149 POR 15 DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.037236-0 - BRASCAP ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900) Decisão: Considerando o teor do acordão proferido no agravo, fl.808/13, e que na sentença não restou cumprida a tutela, reconsidero fls.889 para receber o receber recurso no duplo efeito. \r\n\r\nProc. 2005.001.041612-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ZULMIRA TELLES Despacho: CONSIDERANDO QUE A PROPOSTA DE ACORDO FOI ACEITA, E QUE O PRAZO VAI ATÉ 10/04/07, DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO. ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.091777-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARACA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MARIO LARA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.003876-0 - AMAURI RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1 - Diante do acórdão, ao credor para que traga a planilha. 2 - I-se o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009877-0 - CONCEICAO APARECIDA MILIOLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao réu, ora credor, pela derradeira vez, para que dê andamento ao feito, ante a inércia da devedora. \r\n\r\nProc. 2006.001.056393-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X MAURICIO PRATES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho: AO AUTOR QUANTO AO INTERESSE NO FEITO, DIZENDO SE O ACORDO FOI CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065028-3 - CLEONIDIO SOARES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: CUMPRA A PARTE RÉ, O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 39, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086884-7 - RICARDO COUTINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682)) X AFONSO HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRO Sentença: ...Assim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando o Réu no pagamento da quantia de R$ 13.969,24, quantia que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo com inicio na citação, deixando de condenar no pagamento da multa, posto que não restou comprovado pelo autor qual a infração cometida... \r\n\r\nProc. 2006.001.096104-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE LINDOIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AURORA COSTA LIMA Despacho: FLS. 36: RETIRE-SE DE PAUTA. PREIMEIRAMENTE, VENHA A CONSULTA PELA CEG. RESTANDO A MESMA INFRUTÍFERA, OFICIE-SE À SRF.CUMPRA-SE FL. 35. INICIALMENTE, VENHA O CPF DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.124362-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BENJAMIN KLAJMAN Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.124940-7 - IRENE DA CONCEICAO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: VENHA O CEP DOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.125048-3 - WALDYR GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: I - VENHA O CEP DA PARE AUTORA. II - OFICIE-SE PARA ALTERAR O RITO PARA SUMÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125060-4 - ANGELA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: I - VENHA O CEP DA PARTE AUTORA. II - OFICIE-SE PARA ALTERAR O RITO PARA SUMÁRIO. III - TRAGA O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE AUTORA, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092337-8 - ARY JOSE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE AR RENDAMENTO MERCANTIL Sentença: ...Pel exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257 e 267, IV, do Código de Processo Civil.Custas pelo autor.Cancele-se a distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115328-3 - ROBSON DE OLIVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Sentença: .. Assim, não tendo a parte consignado a quantia devida, indefiro a inicial com fundamento no art. 893 c/c art. 295, V do CPC e art. 267, I do CPC. Certificado quanto ao trânsito em julgado, sem requerimento da parte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.132824-8 - GEOVANE FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES (RJ-104320)) X CARLOS FERNANDO VIANA DE VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) Despacho: Diante da inércia do devedor, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.080120-0 - ROBERT EUGENE PATRICK VANCE (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X BAR TIO SAM DO LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE QUEIROZ MELO (RJ-126646) Sentença: ..Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, decretando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, em conseqüência, o despejo do imóvel situado na Rua General Urquiza, 188, loja A, nesta cidade... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.078520-2 - BREAFING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)), Interessado: C.L.E. DA TIJUCA CABELEIREIROS LTDA-ME, Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA), Fiador: CHENG DAN NEI Despacho: Fl. 136/137: Cumpra-se o art. 45 do CPC, provando que cientificou efetivamente o mandante. \r\n\r\nProc. 2006.001.055322-8 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S C E OUTROS Despacho: TRAGA O AUTOR O COMPROVANTE DE ENTREGA DOS OFÍCIOS DE FLS. 69 E 70, NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.124959-9 - NORDESTE DIGITAL LINE S/A (Adv(s). Dr(a). ENISIO C. GURGEL (CE-002656)) X BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). IVAN SERGIO REY (RJ-034119) Despacho: Ao Exequente, tendo em vista silêncio do devedor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.009347-9 (20596) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X JO VEICULOS LIMITADA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Cumpra o exequente o determinado às fls.217, vindo a certidão do RGI. \r\n\r\nProc. 1996.001.105866-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CIMENTSHOW COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS MANDADOS PRONTOS, AGUARDANDO + 2 CÓPIAS (SÃO 3 ENDEREÇOS). \r\n\r\nProc. 1997.001.047297-3 - BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (RJ-038769)) X FATIMA SUELLY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.078550-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X WINNER CAR INTERNATIONAL IMPORTADORA LTDA E OUTROS Despacho: Ao exeqüente para prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.094403-1 - CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MARCUS PAULO LOPES DE LIMA OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.018625-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ELIERE BELIDIO LOUZADA Despacho: Fl. 113: Justifique o interesse, ante o que consta às fls. 88 e 115. \r\n\r\nProc. 2005.001.096063-4 - MANOEL MOREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORRÊA GARCIA (RJ-021919)) X POSSIDONIO CUNHA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Antes, porém, diga o exeqüente quanto à ausência de citação do 2º executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.121131-1 - BUNGE FERTILIZANTES S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO MOREIRA (SP-062724)) X MARCO TULIO PIRES FRANCO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE MELLO JUNIOR (MG-037458) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.078401-9 - BENFICA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA Despacho: Fl. 28: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.087472-0 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE EDUARDO MANSUR), SIMAO MANSUR), LYDIA MANSUR Despacho: Ao exequente para que, no prazo improrrogável de 5 dias, complemente o valor da taxa, observando a certidão de fls. 49. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.072275-0 (17256) - LENICE LOPES DE CAMPOS COELHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE ONIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572) Despacho: Ao exequente para prosseguimento, devendo comprovar a anotação da penhora no RGI. \r\n\r\nProc. 1995.001.043868-7 (19426) - HUMBERTO LEMOS LOPES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SUDA DE ANDRADE FILHO (RJ-010702), Dr(a). AUGUSTO MOTA DA SILVA FILHO (SP-118101)) X REINALDO MENEZES DA ROCHA PITTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES (RJ-070862), Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONCALVES (RJ-070862) Despacho: Venha,em 48 horas,as custas apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.200096-5 - LAURA VITORIA FAHNING DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X MARLENE ALVES TEIXEIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970) Despacho: Venha a complementação das custas de baixa. Após, cumpra-se parte final da sentença de fl. 459. \r\n\r\nProc. 1999.001.171426-9 - ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES (RJ-040026)) X TOK E STOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho: Desarquivados como requerido, aguarde-se por 30 dias a manifestação do interessado. Após, remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.021475-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MENDEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552), Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X MARCOS ALBERTO GRACA E OUTRO Despacho: 1) FLS. 472: E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2) SOLICITE-SE O SALDO NO BB. 3) AO EXECUTADO PARA QUE DIGA SE A FALECIDA TEREZINHA DEIXOU HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2000.001.040126-9 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE ANGELO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499) Despacho: Indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.050220-7 - EDUARDO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.128666-0 - SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489), Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) Despacho: Indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.028702-5 - MARIA APARECIDA RODRIGUES SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823), Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Sentença: TENDO O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O EXEQUENTE DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.020852-8 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X MARCELO PARRINI FUCKS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho: AGUARDE-SE ATÉ 30/10 A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO FLS. 257/8. \r\n\r\nProc. 2003.001.052180-4 - SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499)) X DARIO FRANCO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho: Ante a inércia do devedor, ao credor para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.005349-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ORCY VIEIRA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA (RJ-120202) Despacho: Venham as custas para avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2004.001.070955-8 - SERCAM REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X CASTRO E LOPES FERRAMENTAS E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.004209-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIBELE DALSGAARD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl. 124: Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias. Após, manifeste-se o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.029348-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X MARIA TRINDADE DE ALMEIDA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl. 107: Penhore-se portas adentro como requerido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1994.001.051724-0 (18177) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X REFRIPER SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: Defiro a suspensão do feito, com base no art. 791, III do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.023447-3 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). IVAN SERGIO REY (RJ-034119)) X NORDESTE DIGITAL LINE S/A E OUTROS Despacho: Fl.358: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.045667-3 (16987) - JOSE DO EGITO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422), Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Ao autor sobre informação cartorária \r\n\r\nProc. 2001.001.014450-0 - JOAO CUPERTINO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X HOTEIS OTHON S/A RIO OTHON PALACE HOTEL (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472) AO INTERESSADO SOBRE CARTA ROGATÓRIA \r\n\r\nProc. 2001.001.025615-6 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.025615-6 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.054963-4 - MARIA ANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: Venham as custas apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.145707-3 - MICHAEL JIM BARRUETA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Às partes sobre manifestação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.027284-5 - ANDRE CAVENDISH WANDERLEY JACQUES DE MORAES E OUTRO, Assistente: MARCELO JACQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X APOENA DE MIRANDA JOELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (RJ-105923), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Às partes acerca da manifestação do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.031420-7 - PAULO SERGIO CAMPOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700)), LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho: Fls. 183/184: Venha de forma legível. \r\n\r\nProc. 2005.001.042411-6 - ANDERSON ROCHA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEST CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.070693-6 - ESTELITA QUIRINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado\". \r\n\r\nProc. 2006.001.069355-5 - LUIZ BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A Sentença: \"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.126548-5 - FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X TATIANA ARAUJO MARTINS DOS SANTOS Sentença: ...O comportamento da parte autora demonstra não possuir interesse na presente ação, já que os autos se encontram paralisados há mais de cinco anos. Assim sendo, com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI do CPC, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais... \r\n\r\nProc. 2004.001.023040-0 - DAUGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X AFPB ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO BRASIL Despacho: Recolhidas as custas, expeça-se novo Mandado tendo em vista o endereço fornecido às fls. 101/102. \r\n\r\nProc. 2005.001.005218-3 - QUALITY EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X MCHM COMERCIO DE MALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Despacho: Fl. 126: Esclareça. \r\n\r\nProc. 2006.001.081767-0 - RAUL GUILHERME AZEVEDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X VALKIRIA GRASSO MAGNAVITA), THATYANA GRASSO MAGNAVITA), MWZ COMERCIO INDUSTRIAL E PART LTDA Despacho: Ao autor, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.120980-2 - CARLOS ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Fls. 163/164: Convolo o depósito em penhora. Intime-se, por D.O. \r\n\r\nProc. 2003.001.002917-0 - SIDNEY GONCALVES DE LIMA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANADIA PEREIRA DA COSTA (RJ-060671)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL*A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho: 1 - Expeça-se mandado de pagamento.2- Às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042497-0 - FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUSA FERNANDES (RJ-074472)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.075813-6 - SAMUEL RANGEL CABRAL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894), Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO SAFRA S A Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, NOS MOLDES DO ART. 267 § 1° DO CPC, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO, CUMPRINDO OS DESPACHOS DE FLS. 20 E 23, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081233-7 - MANOEL PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA Despacho: CUMPRA-SE, DERRADEIRAMENTE, FLS. 50, INTIMANDO-SE PARA FAZÊ-LO EM 48 HORAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.042117-6 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806) Despacho: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077725-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIANO DA SILVA BOTELHO Despacho: Ante o endereço constante no corpo do Mandado de fls. 18 e a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 19, melhor esclareça a parte autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103670-5 - VIVIAN BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS CONCLUSOS P/ EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052274-6 - TEREZINHA CELIA DE ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO FININVEST (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao credor sobre depósito, dizendo se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.087715-9 - NILTON CESAR BATISTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X FINANCEIRA MAXIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Despacho: EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.232/05, NÃO HÁ MAIS FALAR-SE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, PELO QUE DESCABIDO O PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO E INDIQUE BENS DO DEVEDOR PARA FUTURA , CONSTRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.061635-4 - DELOURDES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: \"Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.078124-9 - CARLOS ANDRE FONTELLA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Sentença: Considerando que a parte autora intimada a recolher as custas devidas, quedou-se inerte, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil.Após arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.147746-0 - FABIO DE ARAUJO LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEX MEZIA (RJ-123248)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Às partes sobre manifestação do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.101898-7 - SELMA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES FERREIRA (RJ-087674)) X BANCO ITAU S A Despacho: Ante certidão cartorária, regularize o ilustre patrono da parte autora a peça de fls. 24/37, bem como traga aos autos a Contrafé da mesma. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.083898-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA HELIODORA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (RJ-104627)) X ARTHUR DE SOUZA FILHO Despacho: 1) VENHA CERTIDÃO DO RGI. 2) FLS. 86: ESCLAREÇA O PEDIDO, POIS SE TRATA DE RESTAURAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.021815-0 - LOURIVAL LOMEU BRAGA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho: Fl. 130: Os documentos integram os presentes autos. Assim, defiro somente cópia dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090326-4 - GERSON DE MELLO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nId: 39689"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "14ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "39640": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.122944-3 - ALESSANDRA DE ALMEIDA BORGES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: À parte autora para dizer sobre a informação de fls. 35 e se tem interesse no prosseguimento do feito. 1/6 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.032936-5 - NORMA MOREIRA REIS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X HEITOR GALVAO DE QUEIROZ RIBEIRO DE CASTRO Despacho: Fls. 44 - Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. 3/14 \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.141308-9 - MARCIO VALGAS LOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X CARLOS AURELIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ (RJ-046310)), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA, Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho: Fls. 447/450 - Expeça-se carta de arrematação em retificação, observando-se o novo CNPJ. Fls. 445/446 - Diga o arrematante sobre a manifestação do devedor, pz 5 dias, vale o silêncio como concordância. 3/9 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.038990-8 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO Despacho: O réu deverá regularizar sua representação ou reconhecer a firma, fins de homologação do acordo. 3/11 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.119488-5 (21354) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ESPÓLIO DE NADYR BARROSO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ASSIS UTINGA (RJ-016725) FLS.308/317-AOS INTERESSADOS.(10/16) \r\n\r\nProc. 2004.001.047995-4 - EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) FLS. 362 : AO EXEQÜENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.076724-8 - SONIA REGINA GIMENES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À parte ré para providenciar o requerido às fls. 122, pz 5 dias. Com a inércia,retornem ao arq. definitivo. 8/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.141416-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAJARA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). ALFREDO DA COSTA LAURIA (RJ-134526)) X DIVALDISON MESQUITA PINHEIRO CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339), Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999) Ao réu, ora executado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.036849-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YALTA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X DINAH GOMES E OUTRO Despacho: À parte autora para providenciar a citação dos réus, fornecendo o novo endereço. 1/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.046017-0 - LUZIA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Despacho: 1- Fls. 109 - Nada a prover, diante da anterior manifestação às fls. 103 e conseqüente sentença, fls. 107. 2- Fls. 110 - Defiro a dilação de prazo para comprovação de pagamento das custas. Aguarde-se por 15 dias. 10/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.073779-9 - CARMEM AUGUSTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 91: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.091196-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRETIN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ALBINA PANELLA CARRANO E OUTRO Despacho: Ao autor para cumprir a parte final de fls. 77V;. 1/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.104638-5 - DORIALINO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 131: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2005.001.131853-1 - VANDA MARIA MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Ao réu,ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.137485-6 - ORLINDA ALVES BONFIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS. 124: DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.041937-8 - MARCELO JOSE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o agravo n.f. retida. Ao agravado. 1/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.055107-4 - MARIA MARTA DANTAS LEITE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Decisão: Recebo o agravo n.f. retida. Ao agravado. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.073498-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU, Síndico: AMÉLIA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X BANCO LAR BRASILEIRO S A Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito em 5 dias. 1/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.078874-8 - RAFAEL FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Face a certidão de fls. 56vº: Republique-se.Ante todo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a parte ré a pagar aos autores a quantia de 14,51 salários mínimos, correspondentes a R$ 5.078,50 (cinco mil e setenta e oito reais e cinqüenta centavos). Correção monetária nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ a partir da data da publicação desta sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o Réu a pagar as custas do processo e honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado, voltem para aplicação do disposto no artigo 475 - J, do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088693-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SAO PAULO, Síndico: REGINA MARIA ALMEIDA MOURÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ANIS RISKALLAH KHOURI E OUTRO Despacho: Fls. 77 - Recolham-se as custas, expeçam-se os ofícios. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.101554-8 - MARLI INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro JG. Designo o dia 21/11/06 às 10:00 h para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. 1/6 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.029856-0 - ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025), Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho: Diga o réu se concorda com a desistência formulada pelos autores mencionados a fls. 3237/3242, em 05 dias, valendo seu silêncio como anuência. Sem prejuízo, diga a parte autora se existem valores a serem levantados pelos desistentes e quais são. ( vol. ) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.095432-4 (13071) - JOSE MIGUEL SIMAO , CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOS XAVIER DA SILVA (RJ-051896), Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X JESSE VELMOVITSKI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). PATRÍCIA NASCIMENTO DE MORAES (RJ-090773) Despacho: Fls. 957/958; 963/966; 970/971 - Ao perito. Fls. 972/973 - Aos autores. ( vol. ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.145194-0 - SONIA MARIA MARIANO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. 1/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.096518-0 - ALL MAX SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ARAGÃO DA ROCHA (RJ-127746)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: Designo AC (art. 277, CPC) para 21/11/06, às 10:20 h. Cite-se. Intimem-se. 1/10 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.024987-5 - FRANCISCO TOLEDO SALADINI (Adv(s). Dr(a). CELSO MORAES DOS SANTOS (RJ-025734)) X SONIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829) FLS. 150/151 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.028621-5 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA (RJ-110665E), Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-103569E)) X CLATTE MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177), Dr(a). ROBERTO MARCELINO HERMIDA CASELLI LENGRUBER (RJ-102618E) Decisão: Diante da certidão retro, cumpra-se a 2ª parte da determinação de fls. 173. 1/14 \r\n\r\nProc. 2001.001.148068-4 - HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARRIÇO DE ASSUMPÇÃO PINTO (RJ-083042)) X MARCELO VIVEIROS PELEGRINE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) FLS.470: DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.007414-4 - ESPOLIO DE EDMUNDO HENRIQUES SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451)) X ARY DE JESUS PATROCINIO TEIXEIRA Despacho: Decreta-se a revelia do réu. Nomeio Curador Especial. Abra-se vista. 1/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.125342-3 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X LINDENBERG SARDINHA MEIRA Despacho: Regularize-se fls. 12. 2/12 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.002501-5 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 4.800,00, conforme estimado pelo perito. Uma vez que a embargante já efetuou o depósito das parcelas para pagamento da perícia ( fls. 124, 126, 129 e 131), i-se o sr. perito para início das trabalhos. 15/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.078562-9 - ESPOLIO DE LEONOR EUGENIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) Despacho: Fls. 92 - defiro a dilação de prazo. Aguarde-se. 8/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.052116-1 - THEREZINHA CATTEIN NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Despacho: Fls. 91 - Diante da informação de fls. 92, defiro a devolução de prazo. 15/10 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.078812-3 - MARIO BARBOSA PEREZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SPAIER FASS (RJ-080177), Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X JUREMA FERNANDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312) Despacho: À parte embargada sobre a informação retro. Após a ciência, retornem ao arquivo definitivo ( embargos e principal). 15/3 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.090793-6 (21037) - MARIA JOSE DE ALMEIDA SANTOS OU OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670), Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUES TEIXEIRA (RJ-055960), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Despacho: Ao exeqüente para requerer o que entender de direito. 15/1 \r\n\r\nProc. 2003.001.106237-4 - BBV BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X COLORADO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP E OUTRO Decisão: Fls. 67 - Suspendo a presente execução. Ao arquivo provisório. 15/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.067783-3 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS Despacho: 1- Fls. 43 - Expeça-se ofício ao Unibanco para determinar a transferêncai do valor bloqueado para a conta deste juízo. 2- Diante do ínfimo valor, diga o exequente acerca de outros bens passíveis de constrição. 15/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.064654-1 - TIAGO GARCIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X PAULO ROBERTO DA GAMA VELLOSO E OUTRO Despacho: Fls. 25 - Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. 15/5 \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.122928-3 (16162) - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299), Dr(a). DANIELLA DA ROCHA ALVES (RJ-099322)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: Fls. 499 - Ao autor para requerer o que entender de direito, pz 5 dias. Em caso de inércia, remeta-se ao arq. definitivo. 11/18 \r\n\r\nProc. 1995.001.101168-7 (21168) - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X CLAUDIO LUIZ VELLOSO BARBOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INÁCIO ELIAS PEREIRA (RJ-054070) Despacho: 1- Fls. 249 - Desnecessária a expedição de ofício às instituições bancárias, tendo em vista a consulta efetivada às fls. 248, a qual restou infrutífera. 2- Oficie-se ao DRA para solicitar a exclusão dos 2º e 3º executados, diante da sentença de fls. 164/167, confirmada pela IIª Instância, fls. 214/215, com relação aos mencionados executados. 3- Recolhidas as custas, proceda-se à penhora portas-a-dentro, como requerido no último parág., fls. 249. 1/12 \r\n\r\nProc. 1996.001.045922-0 (22155) - MARILENE DE SOUZA FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIEIRA BRAGA (RJ-085827), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão: 1- Fls. 912 - Indefiro por falta de amparo legal; 2- Fls. 914 - Atenda-se , o cartório. ( vol. )_ \r\n\r\nProc. 1996.001.080303-3 (22475) - BRJ CREDITOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193), Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X NEUZA MARIA LIMA FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-080571) Despacho: Fls. 364 - Ao exeqüente sobre a nomeação. 10/14 \r\n\r\nProc. 2001.001.008086-8 - ESPOLIO DE IRENE FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812), Dr(a). DANIELE LIMA DA SILVA GARCIA (RJ-108132)) X ANTONIO MURILLO DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000001), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) Despacho: 1- Fls. 189 - A parte signatária de fls. 189 não integra qualquer dos pólos, desta forma, desentranhem-se as petições de fls. 185/186 e 189 e devolvam-se. 2- Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 h. , pena de extinção, ...... 13/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.125182-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO POLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X PAULO CESAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Primeiramente, à DP. Após, apreciarei fls. 259. 11/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.102212-0 - IDA FREITAS PASSERI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho: Junte-se aos autos. Conforme consulta ao Sistema BacenJud na data de hoje, não houve nenhum bloqueio em conta da executada, logo, desnecessário o cancelamento requerido. Diga a exeqüente se o depósito quita o débito. 11/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.126316-1 - DELCI PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X ARAPUA COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA KOBS ZACARIAS (SP-186658), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052), Dr(a). SAMUEL DAVID DE OLIVEIRA (RJ-041678), Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932) Despacho: Fls. 139 - Diga a parte exequente, em 3 dias, se com o levantamento do valor, dará quitação, pena de extinção. 13/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.077959-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Fls. 109 - Defiro a penhora requerida. Expeça-se o competente mandado. 10/10 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.114103-3 - ODIR RIBEIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Fls. 236 - Ao exeqüente sobre o depósito. Diga, em 5 dias, se dá quitação, pena de extinção, vale o silêncio como afirmativa. 10/12 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.179746-0 - CARMEM ALICE CAMPOS MAIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989), Dr(a). LUCIANA MAIA DA ROCHA (RJ-124646), Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100), Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X EITORA O DIADITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES (RJ-080473), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: Fls. 425 - Ao exeqüente sobre o depósito de fls. 425. 13/16 \r\n\r\nProc. 1999.001.033883-5 - MARCIO VALVERDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BRR FACTORING E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES (RJ-097437), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876) Despacho: Fls. 265/266 - Ao autor/executado para proceder ao pagamento em 15 dias, pena de multa de 10% e penhora, n.f. art. 475-J, CPC. 12/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.168307-8 - SELMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X RUBANIL TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Fls. 361 - Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de estilo. 5/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.074289-9 - TUPA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA ROSÂNGELA DELMONDES GONÇALVES (RJ-090129)) X RODOLPHO NUNES FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho: Nesta data procedi ao desbloqueio dos valores em excesso. Diga o exeqüente se com o levantamento do valor bloqueado há a quitação do débito. 8/2 \r\n\r\nProc. 2003.001.069890-0 - GISELE DOS SANTOS TREPTE MARTINS ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) FLS. 215 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES. 8/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.093380-8 - ARLETTE VIEIRA CAGNIN (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X SEGURADORA SUL AMERICA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA (RJ-077508), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168) Despacho: 1- Fls. 449 - Diga a autora/exequente se com o levantamento do valor dará quitação, pz 5 dias, pena de extinção. 2- Fls. 451 - Indefiro o levantamento em favor da 2ª ré/exequente, por ora. Na oportunidade do cumprimento integral da obrigação, expedir-se-á um único mandado. 3- À 1ª ré para depositar a diferença apontada às fls. 451, pz 48 h. 13/12 \r\n\r\nProc. 2004.001.007875-3 - MARIA DE LURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA HELENA CONTRIM PINTO (RJ-073402), Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANA FARTO CARQUEIJEIRO (SP-190494), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.027754-3 - JORGE AMERICO NUNES SALGADO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO NISKIER (RJ-116923)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: 1- Fls. 264/265 - Indefiro a retenção requerida pelo executado, posto se cuidar o mesmo de obrigado tributário. 2- Ao credor sobre o depósitode fls. 266. 3- Após, apreciarei fls. 268/269. 13/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.118779-3 - RISONIL DE LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: 1- À parte ré para depositar os honorários do perito, pena de execução. 2- Intime-se a demandada, via AR, para recolher as custas, pena de inscr. dívida ativa. 1/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.136116-1 - CLEBIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES JANNUZZI (RJ-106293)) X CONSORCIO NACIONAL E OUTRO Despacho: A gratuidade de justiça já restou deferida às fls. 45. Ao autor para requerer o que entender de direito. 5/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.084579-1 - SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: Recebo o agravo n.f. retida. Ao agravado. 14/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.099584-3 - EDUARDO CALHEIROS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X RAPHAEL SADY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MALBURG DA SILVEIRA PIERANTONI (RJ-126834), Dr(a). ELIAS HABIB ANDRADE (RJ-125373), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Após, ao ETJ .... 1/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.049612-9 - ELIZEU ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Decisão: Recebo a Apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.057521-2 - DENIZE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.063774-6 - SILVANA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X HPCOM SOLUCOES EM SERVICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.099511-0 - ROSANE CARDOZO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: Emende-se a petição inicial para incluir no pólo passivo BAnerj S.A., em face do qual foi deduzido pedido declaratório. 14/17 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.118875-4 - IZABELA MIRANDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MELLO (RJ-085682)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). RENATO MORAES MENDONCA RAPOSO (RJ-113971E), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO (RJ-123240) Despacho: 1- Fls. 172/173 - Com razão a parte ré, aguarde-se o julgamento. 2- Despachei no principal. 7/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.134689-1 - JOSE MARQUES ANDRE NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Aos autores, ora executados, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1987.001.901533-6 (8757) - BANORTE BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). RENATA DE MARINS JABER (RJ-115095E)) X SHANGRILA EDITORIAL LIVROS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 153/154 - Recolhidas as custas, defiro expedição de ofício. 10/13 \r\n\r\nProc. 2000.001.124589-9 - TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235), Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X ECON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). EDUARDO NERY MALLMANN (RJ-102634) Despacho: Fls. 191 - Ao exequente. 9/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.021495-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X WALTER EWALD FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.130340-3 - IZABELA MIRANDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR CAMARA FILHO (RJ-019919), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397) Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI. 7/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.150377-0 - MARIA DAS NEVES NORONHA FILHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: 1- À autora para providenciar o 1º depósito dos honorários do perito. 2- Atentem-se as partes para a mudança de data da perícia informada pelo expert, fls. 338, qual seja, 16/10/06 às 15:00 h., Pça. Olavo Bilac, nº 28, sala 1106, Centro. 14/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.036551-3 - SERGIO MURILO MACHADO LEPORACI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO (RJ-103456)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Ao exequente sobre o depósito de fls. 198. Diga, em 5 dias, se dá quitação, pena de extinção. 11/8 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.131537-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SIMOES SANTANA E BARROS CORREIA SERVICOS DE ADVOCACIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993) Cumpra-se O V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.109015-7 - GERTRUDE STEPHANIE NOREN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA (RJ-097508)) X CARAVELLO S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Despacho: Venha afirmação de hipossuficiência nos termos do art. 4º da lei 1060/50 e cópia integral das três últimas declarações de Imposto de REnda da autora. Emende-se a petição inicial, eis que inacumuláveis os pedidos de prestação de contas e de exibição de documentos, art. 292, §1º Inciso III do CPC. 3/3 \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.101218-3 - MIRIAM DIEHL OBINO (Adv(s). Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073)) X JUDY GALPER (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)), FELA MOSCOVICI), MAURICIO MOSCOVICI, Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600) FLS. 46 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.048897-2 - JOSE ANTONIO PEREZ OREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X NATURA COSMETICOS S A Decisão: Cumpra-se a decisão proferida pela instância superior ( fls. 153/159 ). Defiro a JG. Cite-se. 14/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.097767-3 - NELSON MONTEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA (RJ-122809)) X FININVEST S A Despacho: Cite-se e intimem-se para audiência de conciliação art. 277 do CPC, designada para o dia 21/11/06 às 11:00 hs. Oficie-se ao SERASA para que informem se a partir do ano 2004 o nome do autor foi incluído em seus cadastros a requerimento do réu, devendo informar quando ocorreu o requerimento e a data em que houve a exclusão da inscrição. 1/11 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.124459-8 - VALERIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão: Defiro JG. Cite-se. 6/7 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.010697-9 (10633) - AURORA RODRIGUES PACHECO (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X ZIZELIA DE JESUS PACHECO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264), Dr(a). JOSÉ DE SÁ MALHEIROS FILHO (RJ-059899) Despacho: Esclareça a parte autora o pedido de expedição de carta de sentença, e ainda, do ofício ao RGI de Maricá, tendo em vista que restara expedido, conforme se vê de fls. 243. 1/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.089878-6 - DANIEL GOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.055269-2 - EVALDO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Informe a parte ré motivo do desarquivamento , pz 5 dias. Inerte, retornem ao arq. definitivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.059864-5 - JOEL MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Despacho: Fls. 179/180 - Será expedido somente um mandado de pagamento para levantamento do valor exeqüendo, em sua totalidade. Ao devedor para depositar a diferença indicada pelo credor, pena de prosseguimento. 13/5 \r\n\r\nProc. 2004.001.124926-9 - MARIA IVANISE SILVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820)) X ROGETUR TRANSPORTE DE TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO ROCHA FILHO (RJ-054639), Dr(a). MARCELO AUGUSTO CAMACHO ROCHA (RJ-127811), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: 1- Fls. 375 e 376/378 - O ônus da perícia recaiu sobre o denunciado, conforme decisão de fls. 365/366, a qual restou irrecorrida. 2- Diante da manifesta concordância do denunciado com o valor proposto pelo perito, fls. 374, fixo os honorários em 08 S.M. 3- Expeça-se guia para depósito dos honorários periciais. Após, ao perito para dar início ao labor. 5/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.161962-2 - LUIZ CARLOS SALLES DE MARINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão: Recebo a apelação para que surta os seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.096061-2 - CARLOS EDUARDO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão: Defiro a JG. Sem prejuízo, regularize-se fls. 13. Designo o dia 14/11/06 às 13:00 h para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s) com as advertências do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. 1/10 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.099025-2 - CICERO OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - Defiro a JG.2 - Cite-se o INSS.3 - Nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes. Designo o dia 13/12/2006 às 13:00 horas para realização da perícia, que se realizará no Setor de Perícias Médicas da 1ª Instância (sala 313-c, lâmina I do Fórum Central).4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querndo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.5 - Fixo oprazo de 15 dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.6 - A audiência será oportunamente designada, ficando a parte autora intimada a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as CTPS e carnês de pagamento do benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.064747-8 - GILSON GONCALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.045162-3 - LUIZ GOMES DE CERQUEIRA EOUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X PAULO GOMES NASCIMENTO) Decisão: 1- Defiro JG aos requerentes. 2- Ao MP. 3/4 \r\n\r\nId: 39640"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "15ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "39598": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.015375-0 - ELISABETH DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) FLS.: 113/117: AO PERITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.105702-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ CAMILO DOS SANTOS Despacho: FLS.: 48: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031485-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LEONARDO RIBEIRO Sentença: ... julgo extinto o processo... \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092923-0 - PAES E OLIVEIRA PROJETO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN (RJ-106954)) X CONSTRUTORA SENDON LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104305-2 - CONDOMINIO VILLAGE DAS IUCAS X MARIA ANTONIETA DE LIMA SEIXAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114093-8 - CLAUDIO TELLES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X MARCIO RODRIGUES CEGLIA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.047737-0 (16857) - CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) FLS.: 446/448: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1996.001.088498-7 - ROGERIO ESBERARD CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)) X MARPETROL S/A, (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVES DE SEU ADV., PARA O PAGTO EM 15 DIAS, SOB PENA DO ACRESCIMO DE MULTA DE 10%, ALEM DA PENHORA DE BENS.... \r\n\r\nProc. 2003.001.133528-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA FEITOSA ROSAS SOBRINHO), Inventariante: ANIBAL FEREIRA FEITOSA ROSAS Despacho: FLS.: 126: PROCEDA-SE A CITACAO COMO REQUERIDO. DESIGNO ACIJ PARA 18/01/07, AS 16:30H. \r\n\r\nProc. 2003.001.142080-1 - POSTO VIANENSE DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.046130-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ ALBERTO DO AMARAL E OUTROS), Inventariante: LUIZ ALBERTO DO AMARAL Sentença: Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATI, em face de LUIZ ALBERTO DO AMARAL E OUTROS, todos qualificados na exordial. Não obstante, as partes resolveram por fim à demanda, através de transação celebrada nos autos.Assim sendo, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO de fls.73/74, e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC. Custas \" ex lege\". Transitada esta em julgado, após as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.079328-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUHAUS IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIO DA SILVA GUERRA FILHO ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa \r\n\r\nProc. 2005.001.131253-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORIMBATA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PATRICIA CANTANHEDE BITTENCOURT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.141941-4 - VALDICEA MORAES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X CREZIO RIBEIRO MOURA Despacho: FLS.; 31V.: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.013177-2 - PLINIO SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... homologo por sentença o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.001.030286-4 - MARIA INEZ DA SILVA ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ..Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar aos autores o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, vigente à época do efetivo pagamento, na proporção de 6/11 (seis onze avos), resguardado os demais beneficiários. Condeno, ainda, a parte Ré, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando-se estes em 15% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, intime-se o executado, através de seu advogado, por DO, para o pagamento em 15 dias, sob pena do acréscimo de multa de 10%, além da penhora de bens, nos termos da redação do artigo 475J do Código de Processo Civil. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.070117-5 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X VERA LUCIA ALFANO MOREIRA Sentença: ... homologo por sentença o acordo... julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.100697-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA DE LOURDES ALVES IRACEMA E OUTRO Sentença: ... homologo por sentença o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.001.119973-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X ERNESTO DE RAGO NETO Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07 AS 15:45H.. CITE-SE O REU... I. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.001.035900-4 - ALZIRA DOS ANJOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386), Dr(a). CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO (RJ-099665)) X TEREZINHA KOS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374), Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509) Sentença: ... julgo procedente o pedido... julgo extinto o pedido reconvencional com relação à Virginia Pereira Morais... julgo improcedente o pedido apresentado na reconvenção \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.044842-0 - FABIANO SENA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Sentença: ... julgo procedente o pedido inicial e dclaro extinta a obrigação... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014503-6 - CELINEZIA DA CRUZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) FLS.: 336/339: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.045862-6 - TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AINÁ DE OLIVEIRA BORJA (RJ-092072)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença: ... declaro extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2005.001.021276-9 - VICENTE VIANNA TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.050085-4 - DOCE AFETO COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077), Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X VITRIART ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Despacho: CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE COMO DETERMINADO NA SENTENCA DE FLS.: 79. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.060474-0 - HERONILDO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575)) X CESAR OITICICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176), Dr(a). MARISA GANDELMAN (RJ-106063) Sentença: ...Isto posto, acolho a preliminar de prescrição argüida pela ré e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art.269, inciso IV, do Código de Processo Civil, . Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o era.12 da Lei 1060/50.Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.019112-4 - NAIR DA CONCEICAO VELLOZO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: ...Isto posto, acolho a preliminar de prescrição argüida pela ré e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art.269, inciso IV, do Código de Processo Civil, . Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o era.12 da Lei 1060/50.Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.047030-0 - PAULO CEZAR PAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: DOC. SUPERVENIENTE.... TESTEMUNHAL.... DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR...DESIGNO A I J PARA O DIA 22/01/07 AS 16H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061288-9 - 405 GATO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) FLS.: 64/240: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO E SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.146260-1 - MONICA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: ... homologo por sentença o acordo... julgo extinto o processo... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.056629-2 - PAULO MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ESTEVES CONSULTORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125) Decisão: RECEBO O RECURSO PRINCIPAL DE FLS.: 147/152 NOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 58, INC V DA LEI 8245/91. AO RECORRIDO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS.... APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. TJ .P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.148257-4 - ESTILAQUE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X EDWIGES ARMINDA DE MATTOS Despacho: FLS.: 42: DEFIRO. ANOTE-SE ONDE COUBER. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.014545-0 - MARINA DUARTE BARTHOLO (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X WALTER ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DA CUNHA GILBERT (RJ-109532) Sentença: ... homologo por sentença o acordo... \r\n\r\nProc. 2006.001.058744-5 - HEINZ SELIGMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X AFONSO DA COSTA DINIZ Sentença: ...Assim, julgo procedente o pedido inicial, para decretar o despejo do locatário do imóvel, dando por rescindido o contrato de locação nesta data. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel, nos termos do art. 63, § 1º, alínea \"b\", da Lei nº 8.245, de 18/10/91.Condeno o réu ao pagamento do débito referente aos aluguéis e encargos em atraso, com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar do seu vencimento até a data da entrega das chaves, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma da lei. Expeça-se o mandado de notificação para a desocupação do imóvel, no prazo acima fixado, sob pena de ser a seguir expedido o mandado de despejo, na forma da lei.Deixo de fixar a caução, em caso de execução provisória de sentença, por entender que a hipótese em exame está contida na ressalva do artigo 64 da Lei 8.245/91.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105386-0 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X INFOCLICK EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho: J. RECOLHA-SE O MANDADO, VOLTANDO-ME APOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.088217-0 - SIMON WEGLINSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). MARINALDO SOARES DA SILVA (RJ-100067)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SARANDY (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho: REGULARIZE A REPRESENTACAO DO 2º EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.098824-6 - CLAUDIA GEBARA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X NEUSA DA SILVA OLIVEIRA Sentença: ... declaro extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2005.001.078070-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO Despacho: FLS.: 59: DEFIRO A SUSPENSAO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.013361-6 - ALVARO ADERALDO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241)) X CLAUDIO CHAME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Sentença: Vistos, etc...Trata-se de EXECUÇÃO proposta por ALVARO ADERALDO CHAVES FILHO em face de CLAUDIO CHAME, estando todos devidamente qualificados na exordial. Não obstante, as partes resolveram por fim à demanda, através de transação celebrada nos autos.Assim sendo, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de fls.45/46, para que produza seus devidos efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.Custas pelo executado.Transitada esta em julgado, após as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.044842-0A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X FABIANO SENA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930) Sentença: ... rejeito a impugnação... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.044842-0B - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X FABIANO SENA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930) Decisão: ... acolho a impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 38.985,96... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105658-7 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X NICE ARIANA DE CARVALHO ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.151632-9 - ADRIANA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). NARCISO GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-025940) INTIME-SE O EXECUTADO PARA PROMOVER O DEPOSITO DA PENSAO DEVIDA AOS EXEQUENTES, EQUIVALENTE A 80% DE 2,95 SALARIOS MINIMOS.... \r\n\r\nProc. 2001.001.067856-7 - LAERCIO GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.110730-8 - NILO DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE REINOL DA SILVA (RJ-103952)) X UNI EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO DEFIRO AS PROVAS: DOC. SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL.... DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/01/07, AS 14:30 H. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.010746-7 - JORGE LUIZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA (RJ-096457)) X CAMPARI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.097140-0 - LUZIMAR PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)) X CORFFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.140317-9 - MARIA LEIDIMAR DA CRUZ E OUTRO, JULIANA THAIS DE FREITAS, BRUNO DE FREITAS, RAFAEL ROGER DE FREITAS, CRISTIANO DE FREITAS, TAMARA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão: ...CITE-SE O DENUNCIADO (277 DO CPC). DESIGNO ACIJ PARA 18/01/07, AS 16:45H. I. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.017485-9 - ANA PAULA RODRIGUES PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: ...julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a devolver qualquer quantia para pela autora relativa a compra não rconhecida... indneização por dano moral que fixo em R$ 20.000,00... \r\n\r\nProc. 2005.001.066986-1 - FABIANO SENA SOUSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Cumpra o cartório o item 1 do despacho no apenso. Após, especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.139297-4 - MARCILENE BARBOZA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.140196-3 - CLAUTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: DOCUMENTAL SUPERVENIENTE... .TESTEMUNHAL.... DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR....PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. RICARDO DO N. AMIN DICK...I. \r\n\r\nProc. 2005.001.147778-5 - AUTO E MOTO ESCOLA VITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041902-0 - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ARTHUR MATIAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156) Decisão: ... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO AS PROVAS: TESTEMUNHAL... DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/01/07, AS 15H. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041037-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X GILBERTO FERREIRA GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) Despacho: ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUIDIO, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PRETENDEM COMPROVAR POR MEIO DELAS..... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077135-3 - JOSE CLAUDIO CARREIRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.035049-4 - MARIA ELVIRA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: ... julgo procedente o pleito exordial... condenar a ré ao pagamento de todas as despesas rferentes ao periodo de internação... reembolsar a autora no valor de R$ 775,00... pagar a autora a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00... honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.016834-1 - FAZENDAS REUNIDAS MONTE ALEGRE AGRO PECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120)) X AURIZONIA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DANDREA RAMOS (RS-042044) Despacho: ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR NO QUINQUIDIO, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PRETENDEM COMPROVAR POR MEIO DELAS.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.033556-9 - DENISE CASTILHO FONSECA CORREA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Sentença: ... julgo procedente o pedido exordial para condenar a ré a devolver a autora a quantia de R$ 4.580,00... indeização por dano moral que fixo em R$ 20.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.070285-4 - CENTURY MEDICAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.117046-3 - MARCOS VICENTE DI PAOLA COELHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X C E A MO DAS LTDA Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07 AS 16:00H.. CITE-SE O REU... I. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.100264-6 - MANOEL LAURINDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-001542B)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.066998-0 - GILBERTO DE ALMEIDA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHRIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-114700) Despacho: VENHA O VALOR DO DEBITO ATUALIZADO E O CNPJ DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.061846-7 - HEITOR CASTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X FAZENDA MONDESIR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2002.001.140432-5 - FRANCISCA GUEDES NAVARRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X MANUEL SIMOES MELLO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1994.001.044066-7 (16813) - VALDEIR ABEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910)) X SEAPLAN CONSTRUCOES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho: CUMPRA O ITEM \"2\" DE FLS.: 485. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.111875-0 - MV PROJETOS E CONSULTORIA DE TRANSPORTES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) DE-SE A GUIA REQUERIDA NECESSARIA AO DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116303-3 - IEDA MARIA IGLESIAS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 18/01/07 AS 16:5H.. CITE-SE O REU... I. INTIMEM-SE OS AUTORES, PESSOALMENTE, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, POR MANDADO. \r\n\r\nId: 39598"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "16ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "39776": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.056167-8 - ELZA MARIA DE FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X GRAVADORA RIO GOSPEL RECORD LTDA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CORRÊA TEPERINO (RJ-107300) Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Retifique-se na D.R.A o nome da ré para C. LIMA E SILVA PRODUÇÕES MUSICAIS.(Ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.066620-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUZIA DOS SANTOS À PARTE INTERESSADA PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DE FLS. 36/37 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.125094-0 - T BICA BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). HELIR CAMPOS RODRIGUES (MG-058589)) X ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETERLONGO S A E OUTRO Despacho: Recolha a parte autora em 05 dias, as custas devidas. Oficie-se ao juizo deprecante, \r\n\r\nProc. 2006.001.125213-3 - SONIA DE MORAES NORMANDIA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS (RJ-075709)) X EUNICE GONCALVES GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000) Despacho: Designo o dia 30/11/2006 às 14:00 h para a oitiva da testemunha . Intime-se. Oficie-se ao Juízo deprecante informando a data da audiência. (C.P) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.037659-0 (16540) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). RENATO TADEU SOMMA (RJ-001975), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X MARCIO FONTENELLE GUERRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAVALCANTI (RJ-059906) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.041111-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL OSVALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LENILSON GOMES RODRIGUES (RJ-068287)) X ESPOLIO DE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 302. Indefiro o requerido , tendo em vista que só cabe discussão de valores em sede de impugnação. Intime-se o devedor , pessoalmente, para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. Dê-se vista ao M.P(sum) \r\n\r\nProc. 1999.001.157774-6 - SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FERREIRA SCHREIBER (ES-000255B) Despacho: Fls. 383. Expeça-se mandado de pagto conforme requerido, do valor transferido para o Banco do Brasil às fls. 380. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.033179-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL O REILLY (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X FAUSTO DE MORAES REGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712), Dr(a). MONICA ALVES DIAS BARBOSA (RJ-079916) Despacho: FLs. 402/403. À parte executada. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.140425-6 - ANDRE SILVA RAMOS BARREIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.134180-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA DA GRAÇA VALENTE DOS SANTOS E OUTRO Despacho: À parte autora . Após , conclusos para Sentença. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.151903-9 - LEVI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Conforme teor do Acórdão de fls. 637/639, subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.014218-2 - SERGIO PROVITINA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.125044-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROGERIO DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000) Decisão: Fls. 204/208. Acolho parcialmente os embargos de declaração para corrigir os erros materiais constantes no 6º parágrafo de fls. 200 e na 1ª linha de fls. 201, para que se leia \"autora\" onde consta ré, mantendo no restante a sentença, pois não há com se atribuir efeito modificativo aos embargos, conforme o postulado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.112105-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RICARDO LIRA SABINO Despacho: Oficie-se conforme o requerido , devendo a parte autora comprovar o protocolo do ofício em 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.115799-9 - PAULO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão: Emende a parte autora , à inicial , em 05 dias, qualificando-se integralmente bem como regularizando a procuração que é uma cópia sem autenticação , sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.117542-4 - MARCIO DA COSTA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: Designo dia 23/11/2005 às 16:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120108-3 - LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ AUGUSTO CASEIRO (RJ-040739)) X BPC S A CLARO Decisão: Emende a parte autora a inicial em 05 dias, na forma adequada, cumprindo o art. 276 do CPC, bem como recolha a diferença de custas, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125084-7 - ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão: Defiro a J.G.Designo dia 30/11/2006 às 14:30h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.125090-2 - GILDESIO FONSECA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário,face ao valor arbitrado à causa,qualificando-se integralmente, bem como traga cópia do comprovante de rendimentos, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.125128-1 - MARIA LUSANIRA DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS Despacho: Traga a parte autora em 05 dias, declaração do IR sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.125143-8 - SIDNEY BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a JG. Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.153802-6 - SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (Adv(s). Dr(a). IÊDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Fls. 259. Indefiro por falta de amparo legal. Homologo o laudo pericial pois compatível com o trabalho a ser realizado. I-se a parte ré para efetuar o deposito em 05 dias, sob pena de perda da prova. (consig/ord) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.139075-2 - YOLANDA MARIA CYRANKA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Recolha a ré, em 24 hs, a diferença de custas apontada na certidão de fls. 445 (R$ 52,68 conta 0702), sob pena de inscrição na dívida ativa. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.046522-4 - M G M DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Defiro a penhora requerida. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.129618-3 - GERALDO MILTON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592)) X FLAVIO LEITE SILVA Decisão: Fls. 65. Indefiro o despejo , pois ainda não ouve notificação. Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. Recolhidas as custas intime-se o fiador. (desp) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.139321-7 - CUSTODIO DOS SANTOS PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X REFRIMAX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Despacho: À parte autora sobre ofício. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.031480-3 - AURELIO SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X PABLO AGUIAR POSSE Despacho: Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se no endereço fornecido às fls. 90 , devendo a parte exequente recolher as custas pertinentes ao ato. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.115877-1 - EVILASIO LUIZ TOLOMEOTTI (Adv(s). Dr(a). JOÃO OCTAVIO COSTA DE MIRANDA (RJ-071137)) X LICIA MARIA FERNANDES DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho: Recolha a parte ré as custas relativas a intimação das testemunhas arroladas às fls. 195/196, em 03 dias, sob pena de perda da prova. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.136496-6 - CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MICHELE ANTONIO INDELICATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048) Decisão: Fls. 151. Indefiro o requerido , pois ainda não houve notificação. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.161725-0 - LUIZ MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X MARIA DA CRUZ VIEIRA MORAES Despacho: Fls. 116,v /118 . À parte autora. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.105246-6 - JOSE EDSON SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X DI CARLO COMERCIO DE MOVEIS PARA CABELEREIRO LTDA Despacho: Recolha a diferença de custas apontada na certidão de fls 49 (R$ 146,13 - conta 0702-1) , em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (desp) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.111299-1 - ROBSON DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: Indique o exequente o endereço da agência onde a penhora deverá ser realizada. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2002.001.062540-1 - MARIA LUCIA MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: Intime-se a parte exequente, pelo DO, em 48 horas, sob pena de extinção do feito (emb/div ) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179154-7 - UNICARD BANCO MULTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CASA DOS AVIAMENTOS PARA ALFAIATES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Retifique-se no DRA o nome da parte autora para que conste UNICARD BANCO MULTIPLO S A .Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.049945-2 - BANCO FINACIAL PORTUGUES FILIAL*DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS S//A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X HELIO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DONALDSON GOMES DE ANDRADE (RJ-064043) Decisão: Reconsidero o despacho de fls. 179, para que conste , da data de publicação , fica o 1º executado, intimado, na pessoa de seu patrono , da penhora , podendo oferecer embargos no prazo de 10 dias, ficando ainda cosntituído o executado , como depositário do referidobem. (art. 659, 5º do CPC)Fls. 182/187. À parte exequente sobre ofício da Receita Federal. (exec) \r\n\r\nProc. 2000.001.084253-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X JOSE MARIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671) Despacho: Cumpra a parte exequente fls. 197. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.101197-4 - ABEL FERNANDES DO MONTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981)) X ALEXANDRE BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Fls. 161. Venha a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser efetivada. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.116449-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948) Despacho: Ao exequente sobre reiteração de solicitação de bloqueio e de transferencia de valores bloqueados efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras.(exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.075107-5 - MANOEL WELLINGTON DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ S DE SOUZA ALVES (PB-011243)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Sentença: VIstos, etc ... Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 618, inciso I e art 795, ambos do CPC, ficando o exeqüente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do disposto no § 4º do art. 20 do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(exec) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.025192-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DANIEL JOSE DE ALMEIDA SIMOES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (div) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.132456-2 (19000) - JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367) Decisão: Converto o julgamento em diligência para determinar que o perito do Juízo elabore os cálculos na forma determinada na sentença, aplicando a correção monetária de acordo com a lei, atualizando-os até a data da elaboração dos novos cálculos. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.024977-0 - MARIA ALZIRA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X MARCOS CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039) Decisão: Recebo os embargos e os acolhos, para que conste da Sentença a expedição de ofício ao RGI para cancelamento da penhora do imóvel situado na Rua Fernando Azevedo , nº 10 aptº 107 - bloco 06 - Ilha do Governador - RJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.037528-3 - ALEXANDRE COSTA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho: Expeça-se mandado de pagto em favor do perito. Às partes sobre o laudo pericial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.114578-0 - FATIMA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X R G N CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). LEON RACHID PEDRO MANSSUR (RJ-009307) Decisão: Fls. 330. Indefiro a desconsideração da personalidade jurídica do executado, visto que não comprovada a prática de qualquer fraude pelos sócios da administração da sociedade. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.139509-9 - DANIEL BARBOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-099383) Despacho: Esclareça a parte exequente que tipo de penhora pretende que seja realizada. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.064271-1 - BERNARD RIBEIRO FUERTH (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348)) X GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES LTDA TV GLOBO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Decisão: Homologo os honorários periciais, face a ausência de impugnação. REcolha a parte ré-executada em 05 dias os honorários periciais, sob pena de perda da prova. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.022216-7 - CLAUDIA TEIXEIRA TRAP FRIIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA (RJ-114402)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Defiro a penhora requerida. Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.031075-5 - RUI VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Fls. 647. Ciente do deposito, À parte exequente sobre deposito. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.042567-6 - LAIO LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIZETE LOPES (RJ-056446)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.063391-1 - ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: Homologo os honorários perciais face a ausência de impugnação pelas partes. Intime-se o Perito para dar início a perícia . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.063477-0 - A NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FERRAZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-108402)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HENRIQUE DA C.TAVARES (ES-010159) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora, para condenar os réus a pagar à autora a quantia de R$ 21.000,00, a título de indenização pelo dano moral sofrido, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, ficando ainda os réus condenados ao pagamento das custas processuais, e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.070814-5 - HEMERSON BRITO MELZER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.89981, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.088950-4 - ROBSON DE ABREU OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Tendo em vista que não existem provas a serem produzidas, venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.124708-3 - GERALDO FERREIRA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BESOURO VEICULOS LTDA E OUTRO Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias. adequando ao procedimento sumário, face ao valor arbitrado à causa, qualificando o 2º autor integralmente e esclarecendo com base em que foro está propondo a ação, bem como traga o comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007701-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE FATIMA MOURA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA DOS SANTOS (RJ-062530) Despacho: Fls. 274. Comprove o executado o alegado. Fls. 275. À parte exequente. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.070558-9 - MICHELL DA SILVA XAVIER SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Fls. 274/278. À parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.108232-6 - CARLA VILLELA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.110114-3 - EDIELDER MAGALHAES COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Recebo como emenda. Retifique-se na DRA para que consta ação de procedimento sumário. Traga a parte autora o comprovante de rendimentos em 24 hs, sob pena de indeferimento da JG. (ord) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1987.001.303002-9 (7263) - TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X MARIA EDITH DE CASTRO NEVES DA CRUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (renovat) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.078050-0 - GLENIO SABBAD GUEDES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720)) X EDITORA J.B S.A.(JORNAL DO BRASIL) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: FLs. 481/482. Ao exequente sobre deposito. SEgue em anexo solicitação de desbloqueio efetivada junto ao site do Bacen. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.061490-0 - CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Face a certidão supra, recolha a diferença de taxa judiciaria (R$ 166,68) em 05 dias, sob pena de não prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.109277-5 - LUIZ EDUARDO VIANNA SAVELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779)) X BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: Fls. 531. Expeça-se mandado de pagamento em favor do advogado da aprte ré da quantia depositada à sfls. 528. Fls. 532. A guia já foi devidamente expedida às flks. 528v. Comprove em 24 hs o deposito da guia retirada, sob pena de prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.064463-0 (19809) - NIVIA MARIA ALMEIDA MAGINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X IRAPOAN JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) Despacho: Tendo em vista que a petição de fls. 271/273 foi apresentada por advogado que não patrocina estes autos , o valor executado é o constante da planilha de fls. 289/290. Recolha a parte exequente a diferença de taxa judiciária , em 05 dias, sob pena de não prosseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.050696-9 - IRIS GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.123992-0 - SHEILA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: Defiro JG à parte autora. ....INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular. Cite-se. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.139331-0 - JOSE ONOFRE MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MONTEIRO DE MELLO SABUGOSA (RJ-018677)) X UNI BANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Fls. 602/606. À parte exequente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.085762-8 - ROMARIO FREITAS DORNELES (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR (RJ-088404)) X COMPANHIA ITAU LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Fls. 914. Esclareça a parte ré se o cheque já foi compensado para que o acordo possa ser homologado, em 05 dias, valendo o silencio como concordância. (ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.138907-8 - INSTITUTO DAS MISSIONARIAS DE NOSSA SENHORA DE FATIMA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X JAYME WALDMAN) Despacho: Fls. 518 v . À parte autora. (div) \r\n\r\nId: 39776"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "17ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "39574": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.028008-0 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COMERCIAL A C FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534), Dr(a). CRISTINA FERREIRA ALVES (RJ-098117) Despacho: FL. 257 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.110839-3 - SOLANGE DE FATIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUZINÁRIO BARBOSA DA PAIXÃO (SP-100589)) X CRED I PROMOTORA DE CREDITO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.087543-5 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANOEL BENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DÊ-SE VISTAS POR 5(CINCO) DIAS, OBSERVADOS OS PODERES PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2001.001.023730-7 - FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460)) X CLUBE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão: ...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.092524-3 - ROSIMERE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 94/95...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.149402-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MAGIA SABOROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Despacho: INSTRUA O RÉU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117177-5 - ESMERALDINA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) VENHAM AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 120. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.121322-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO ALONSO GONZALES E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 77. \r\n\r\nProc. 2005.001.152274-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X CHURRASCARIA RINCAO GAUCHO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES (RJ-104153) Decisão: FLS. 82/87 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010143-3 - PEDRO BRILHANTE DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: COMPROVE O AUTOR A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA OM O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038522-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X GEORGES HAJJAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077871-8 - CONDOMINIO EDIFICIO SAO SEBASTIAO DE FATIMA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X WILSON RODRIGUES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102693-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X DINIZ DIAS DOS SANTOS Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126616-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X RESTAURANTE AMAZONIA LTDA REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 471,78, EM 30 DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) (PORT. 01/2002). \r\n\r\nProc. 2006.001.126851-7 - ESPOLIO DE SOBRAL DA COSTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA COSTA RAMOS (RJ-133953)) X ESPOLIO DE NAPOLEAO DA COSTA TORRES REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 113,57, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.030656-7 - EVANGELISTA & DAHER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: 1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.001402-1 - MARIA DIRCE ANDRADE CURY (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X B B ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho: PREPARADOS, AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.091558-7 - PAULO ROBERTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X FINIVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão: ...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 255/257...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA À FL. 268, EM FAVOR DO PERITO... \r\n\r\nProc. 2002.001.142803-2 - JORDAN JOSE MATHIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA À FL. 181, EM FAVOR DO PERITO. 3 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.111437-6 - ARAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X CESPE CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005), Dr(a). SÉRVIO MÁRCIO SANTANA MURTA (RJ-062863), Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO EM DEZ DIAS.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130546-7 - ISABELA SILVEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X CONDOMINIO POVOADO CANOAS), Síndico: RUBENS HECKEREVANGELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)), Litisconsorte: CHRISTIANE MARIA SANTOS TORLONI, Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)), Litisconsorte: LUIZ AUGUSTO FERRÃO CANDAU), Litisconsorte: MARIA BEGONA ILARRI SANZ), Litisconsorte: LEILA REIS MACH BARRETO, Dr(a). DANIELLE SOARES FURNESS (RJ-125188)), Litisconsorte: ALBERTO MACH BARRETO REPUBLICANDO///EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. ESCLAREÇAM SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.127746-2 - CARLOS HENRIQUE FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: FLS. 101/123 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013086-0 - MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113) Decisão: REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO...NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. DOU-A POR NÃO JUSTIFICADA. PORÉM, A NOTÍCIA DE DIREITO VENTILADA NA RESPOSTA, COMO A PRESCRIÇÃO DEVE SER ENFRENTADA PELO JUÍZO, POIS A REVELIA INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E NÃO DO DIREITO. (ART. 319 DO CPC). DIGA A AUTORA SOBRE A PRELIMINAR PROCESSUAL E DE MÉRITO, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.128389-7 - JOSE ABOL CORREA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X CENTRO DE DIAGNOSTICO DE TRATAMENTO LTDA CEDIT), Fiador: PAULO GONÇALVES PAIVA), Fiador: MARIA CARMEN DE LIMA PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.028888-1 - RUBENS AREAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X ELDES DURAO DUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERNANDES COELHO (RJ-071769) Despacho: VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.151487-3 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.073157-9 - IDALEA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THOR CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887), Dr(a). JORGE MESSIAS DOS SANTOS (RJ-030867) Despacho: FL. 169 - ESCLAREÇA O PEDIDO CONSIDERANDO-SE A DECISÃO DE FL. 163, ÍTEM 2. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1979.001.100085-0 (88453) - GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X AUGUSTO CALDERON DA SILVA RAMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652) Despacho: FLS. 475/482 - AO EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.138066-5 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OLAVO FARIA SCARABOTOLO (RJ-002555A)) X LUZITALIA COMERCIO E TRANSPORTE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERRAZ SOUZA (BA-015797) Despacho: FL. 268 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE A CARTA PRECATÓRIA, PROSSEGUINDO-SE COM A HASTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.082489-6 - ARMANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X ANDREA NAVARRO HENRIQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089), Dr(a). MARCOS PIMENTEL (RJ-009893) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, OBSERVADOS OS PODERES (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2003.001.023203-0 - CLAUDIA BONFELD DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SACCANI (RJ-114953)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: FL. 114 - E. MANDADO DE PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FLS. 68 E 79 AO EXECUTADO, OBSERVADOS OS PODERES. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.101211-5 - PAULO GIOVANNI BARBOZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão: ENTENDO COMPROVADO O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA, O QUE DENOTA ABUSO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, JUSTIFICANDO A DESCONSIDERAÇÃO, TAL COMO DETERMINA O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCLUAM-SE NO PÓLO PASSIVO OS SÓCIOS INDICADOS...OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR...APÓS, CITEM-SE OS EXECUTADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.024254-1 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA FARMA LIVRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA RAZE COSTA (RJ-131333) Despacho: ANOTE-SE NA CAPA O PATRONO CONTITUÍDO À FL. 89 E REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FL. 96 E 98. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.(FL. 96 - ...Ofereça o Espólio em 24 horas bens à penhora ou pague...///FL. 98 - AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (PORT 01/2002)) \r\n\r\nProc. 2006.001.127003-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208)) X SINTONIA 1 MAQUINAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 71,21, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.042128-0 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240) Despacho: EM RÉPLICA. ANOTE-SE A RECONVENÇÃO NA D.R.A. (ART. 253, PAR. ÚNICO DO CPC). EFETUADO O PREPARO PELO RÉU RECONVINTE, INTIME-SE O AUTOR PARA CONTESTAR (ART. 316 DO CPC). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.058812-3A - CLAUDIO DA COSTA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X DANIEL DAHER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Decisão: FLS. 112/113 - DEFIRO APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 10 VEZES. VENHA O COMPROVANTE DA 1ª PARCELA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.105017-0 - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCA ARMADAS NO RIO DE JANEIRO SINFA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 135, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.030293-9 - MARYAN LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) DÊ-SE VISTAS POR CINCO DIAS OBSERVADOS OS PODERES \r\n\r\nProc. 2003.001.007446-0 - FERNANDA DE SOUZA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Decisão: 1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO...2 - ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOBPENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2003.001.083207-0 - SIMONE DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão: FLS. 153/167 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039529-1 - LUIZ CRAVO DOREA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: 1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO,PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038284-5 - MANUEL SILVERIO DAS NEVES LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: FLS. 151/173 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.060986-4 - LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X CLINICA DE PELE DERMATOLOGICA E ESTETICA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho: FL. 132/133 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.091720-0 - MARIA REGINA THIELE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANNA CLAUDIA PINGITORE (RJ-111264)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: ...Designo AIJ para o dia 09 de novembro de 2006, às 14:30 horas... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.127898-9 (21952) - JANICE BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.140123-1 - SAMUEL BRAVO CUBA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: FLS. 343/344 - AO EXEQUENTE, VALENDO O SILÊNCIO OMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000358-5 - TEREZA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho: ÁS PARTES SOBRE O LAUDO EM DEZ DIAS.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103291-0 - GUARACINEA GOMES DE MATOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: FL. 64 - ENTREGUE-SE A LISTA À PARTE AUTORA, LAVRANDO-SE TERMO DE ENTREGA. APÓS, DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2006.001.033922-0 - MARIA DA CONCEICAO SALLES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: ...INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.061338-9 - ORIGINAL PEACH COMERCIO DE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: J-SE. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. INTIME-SE O RÉU PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO EXPERT. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.055316-1 - ESPOLIO DE CONCEICAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ROBERTO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Despacho: AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.119061-5 - FATIMA D CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho: FLS. 190/191 - AO EXEQUENTE SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.159073-0 - FERNANDO GOMES DA FONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780) Decisão: 1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.117816-5 - LUIZ ANASTACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) VENHA A PARTE RÉ COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAX A CONFORME DEMONSTRATIVO - PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.112834-8 - LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X IBI BANK BANCO MULTIPLO IBICARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA. COMPROVADO O PAGAMENTO, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 207/208. \r\n\r\nProc. 2005.001.022267-2 - LIZ MARIA DOS SANTOS CAULLIRAUX (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366) Decisão: 1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO...2 - ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J, CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.069693-3 - CARLA MONIQUE BORGES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Não há omissão a sanar. A irresignação do embargante deve ser manifestada através do meio adequado, interpondo-se o recurso cabível. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.165980-5 - CIRIACA PUREZA MENDES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)) X M E M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Decisão: FL. 152 - PENHORE-SE PORTAS A DENTRO E INTIME-SE O EXECUTADO PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.138852-1 - SERGIO ISRAEL GRINBAUM (Adv(s). Dr(a). MOYSES GUSTAVO TAVARES COHEN (RJ-110617)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: ... Indefiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nId: 39574"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "39696": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115708-2 - MARCIA GOMES AIETA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cite-se o INSS, através de oficial de justiça, ficando designada a data de _____/_____/2006, às _______ horas, para a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora, via AR.2 - Nomeio Perito do Juízo o Dr. CELSO TAVARES GARCIA.3 - Dê-se ciência ao Ministério Público.4 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos. Apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.106357-9 - RENATE CHRISTIANE MARISCHEN (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X ANTONIO GONCALVES RIBEIRO JUNIOR E OUTRO Decisão: NÃO CABE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DATA A POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. ALÉM DO QUE, INEXISTE NA SITUAÇÃO QUALQUER RISCO. CITEM-SE. DESIGNO AUDIÊNCIA (ART. 277, CPC) PARA A DATA DE 10/11/2006, ÀS 15:00H. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112958-0 - HEMOCOR SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: Emende-se a inicial para que dela conste a relação dos protestos questionados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.134324-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697)) X ANA CLAUDIA SIQUEIRA TORRES Despacho: Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.008913-1 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PATRICIA BORGES DE BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Despacho: 1) Tendo em vista o noticiado a fls. 203, dê-se baixa e arquive-se.2) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao SERASA, cumpre informar que tal procedimento não cabe a este Juízo. Em relação à expedição de ofício ao DETRAN, esclareça-se que não foi imposta nenhuma restrição também por este Juízo. \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099310-1 - ASMDR FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CHAMHUN ZANETTI (RJ-121751)) X ANTONIO PAIVA MONTEIRO Despacho: Manifeste-se a parte autora em cinco dias.Em caso de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.082955-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA;; (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCIO ABRAO MOUALLA Despacho: Recolha a parte autora, em cinco dias, a diferença de custas, conforme certificado às fls.83, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 1998.001.086275-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072)) X ESPÓLIO DE PLINIO RANGEL E OUTRO Decisão: Intime-se pessoalmente a parte devedora, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.019555-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ZELIA DE OLIVEIRA LEMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.048634-0 - RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO BOUCAS DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Reitere-se o ofício de fls. 154, informando o prazo de 10 dias para o cumprimento, sob pena de ser arbitrado multa pelo descumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.114257-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ESPÓLIO DE MARIA JOSE TELES Decisão: Fls.136: Defiro.Fls.132: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.006654-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELATRIX (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JUBILEE S A Despacho: Regularize o preparo, como certificado a fls. 36, em derradeira oportunidade, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.081275-1 - ODECIR AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X ALMIR VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: Fls.32: Adeque-se o valor da causa, com regularização do preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.083508-8 - MARIA DA GLORIA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Venha cópia integral. \r\n\r\nProc. 2006.001.091151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MARIA CALDEIRA SOARES Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _10_/_11_/2006, às _14:20_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092757-8 - CONDOMINIO EDIFICIO DOIS DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X BENTO FERNANDES DE SOUZA CHEREM E OUTRO Despacho: Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093439-0 - JURINETHE SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _10_/_11_/2006, às _14:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098254-1 - GILDA SICUPIRA ESTELLITA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Redesigno para o dia 13/11/2006, às 15:00 horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.099189-0 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X DIRCELIO DA SILVA CRUZ Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.119147-8 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X MISCELA FORTE IMPORTACAO LTDA Despacho: Regularize-se o preparo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124985-7 - DOMINGAS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro a JG.Esclareça-se o valor pretendido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018528-8 - JOSE TAMANDARE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho: Informe a parte autora quanto à interposição de eventual recurso à sentença prolatada pelo Juízo da 37ª VC.Ante o que restou decidido, diga quanto ao prosseguimento deste feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.083328-6 - GERTRUDES MARIA ZANDOMINGO FIORIO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X FORUS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Recebo a emenda.Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.084368-9 - MANOEL FERNANDES ROSAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549)) X MANUEL MARQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Despacho: HÁ DEPÓSITOS FEITOS NO BANERJ. OFICIE-SE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA NO BB EM QUE FEITOS OS DEMAIS DEPÓSITOS, DEVENDO O BANCO INFORMAR O MONTANTE ATUALIZADO DA CONTA APÓS A TRANSFERÊNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.065306-5 - MARCELO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.114949-8 - MARINA LEITE SCHEID (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X PETRUS PARTIC FOM COMERCIAL FACTORING LTDA E OUTRO Decisão: 1) DEFIRO A JG. 2) DIGA A PARTE AUTORA SE POSSUI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSTAÇÃO, INFORMANDO QUANDO ESTA SE DEU. \r\n\r\nProc. 2006.001.116130-9 - ANTONIO VALDENOR AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ISAAC FERES (RJ-106523)) X BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 09 / 11 /2006, às 15 : 20 horas, na forma do art. 277, caput, do CPC, para o qual deverá ser citado o réu por AR, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.098963-8 - ALEXSANDER BRAGA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO (RJ-020545)) X ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES Decisão: Entendo que o autor tem condições de prover as despesas do processo, razão pela qual indefiro a gratuidade.Venha o preparo em cinco dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.121671-2 - LUCIA REGINA SANTOS MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTOS MARTINS GOMES (RJ-112873)) X FLAVIANA MARIA CUNHA Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.040405-4 - SERGIO RICARDO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X REGINA CELIA SERRI LAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.009111-8 - MARIA ISABEL DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (GO-018401), Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X NEIDE ANTONIA DA COSTA E OUTRO Despacho: Atente a autora para o fato de ainda não haver título para execução. O processo ainda não foi sentenciado. Promova a parte autora a citação, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.053417-7 - WALDIR VIEIRA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GUIMARAES SAO PAULO (RJ-049884)) X CENTRO MEDICO TIRADENTES S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234) Despacho: Fls. 243 - Nada a prover, diante do despacho de fls. 241. \r\n\r\nProc. 2006.001.008278-5 - ANTONIA DE PAULA AUDAY (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594), Dr(a). PAULO SOARES (RJ-121600)) X BRASILPAX ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA A FAMILIA LTDA Decisão: Cite-se o locatário para, em 15 dias, requerer a purgação da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta (art. 62, I, Lei nº 8.245/91). (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.046198-0 - NELSON LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). RÓDNER OLIVEIRA SANTIAGO (RJ-082082)) X MARCIA DE BRITTO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.062368-1 - DENIZE CUZATI RAYOL PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X SIRLEY DA SILVA BAETA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103507-9 - SUZANA MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (RJ-037092)) X BAR FLOR DO LIDO LTDA Despacho: 1) Venha cópia do aditamento para a contrafé; 2) Esclareça-se a certidão supra, eis que a diferença entre os valores é de mais de doze mil reais. \r\n\r\nProc. 2006.001.117627-1 - HEDA SILVA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X VIVIANE DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: 1 - Venha planilha descritiva do débito; 2 - Os documentos de fls.13 e 14 foram apresentados por cópia não autenticada.Regularize-se; 3 - Venha a procuração da segunda autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.118967-8 - ESPOLIO DE KURT MOSHEIM (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X RAMON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls. 20, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088938-3 - MARIA ELIZABETH DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES (RJ-040914)) X JULIO CESAR FONSECA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho: Comprove a inatividade das sociedades arroladas.Prazo de cinco dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.017448-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO DE SOUZA (RJ-016790)) X MIRIAN COUTO IGNACIO Despacho: FLS. 71 - POR ORA, EXPEÇA-SE OFÍCIO À SRF E AO DETRAN, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150274-1 - GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X NICIM ZEITUNE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150989-9 - JULIO CESAR FONSECA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X JOSE MARIA TEIXEIRA DA CUNHA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES (RJ-040914) Despacho: Sendo a citação feita através de carta precatória, reentranhe-se o mandado acostado à contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.001.087368-5 - ANTONIO BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)) X DEODATO VITAL DOS ANJOS Despacho: Em derradeira oportunidade, venham cópias integrais das declarações do primeiro autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.112902-5 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X COPLASE ENGENHARIA LTDA Despacho: Venham os títulos devidamente aceitos, ou as notas fiscais com a demonstração da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. \r\n\r\nProc. 2006.001.114351-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X DYNAMIC SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Despacho: Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.059698-7 - JOSE MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X ANA PAULA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide.Informe a ré quanto ao agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.086076-9 - EUNIRO BERGER FARAH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2001.001.132130-2A - CONSSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Sentença: A situação foi devidamente esclarecida a fls. 30, vº, e fls. 35.O que busca a parte autora neste feito é que seja atestada a incorreção da certidão a respeito da data da juntada do mandado.Melhor revendo a situação, nota-se que não é a data da jun tada do mandado que representa o termo \"a quo\" do prazo, mas sim a data em que a parte foi efetivamente intimada, de acordo com a regra do art. 240 do CPC. Logo, inexiste interesse processual quanto ao pedido feito nesta ação, e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, ressaltando ainda que nos autos principais foi determinada a realização de prova pericial para a análise da situação creditícia que envolveu as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Desapense-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077515-8 - VALDIR COSTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EXPRESSO PEGASO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.099145-1 - ADILEUZA BRANDAO SOARES MATILDES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A Despacho: Esclareça a autora se efetivamente mantém ou manteve relação jurídica com os promoventes das inscrições negativas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.053271-8 - MARCELO DE ALENCAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.081838-0 - OCTACILIO SANTOS ARRAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) Despacho: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.152101-0 - FATIMA VIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO (RJ-111436) Decisão: 1) FLS. 264: ATENDA-SE. 2) QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESCLAREÇO QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA-SE REGULAR, NÃO HAVENDO PORQUE SE DUVIDAR DA AUTENTICIDADE DA CÓPIA. ALÉM DO QUE, A SITUAÇÃO NÃO APRESENTA QUALQUER RELEVÂNCIA, EIS QUE SE CUIDA DE MATÉRIA DE DIREITO, QUE ASSIM SERIA JULGADA MESMO SE A RÉ NÃO TIVESSE PARTICIPADO DO PROCESSO. QUANTO AO MAIS, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, DEVENDO SUA REFORMA SER BUSCADA ATRAVÉS DE RECURSO APROPRIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097019-8 - GILDO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X THYSSENKRUPP ELEVADORES S A Despacho: O autor menciona que fez despesas referentes a tratamentos médicos e hospitalares, mas não as especifica nem as comprova.Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.101426-0 - ANA LUCIA LEITAO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Aguarde-se a comunicação sobre eventual efeito suspensivo ou o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.109624-0 - KAMAROFF E COLABORADORES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: À parte autora para que recolha a taxa judiciária apurada às fls.70, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.120437-0 - FABIANE JAEGER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA Decisão: 1) Defiro a JG; 2) Não há pedido de devolução dos valores cobrados.Caso haja tal pretensão, venham os valores devidamente especificados. \r\n\r\nProc. 2006.001.120718-8 - HELENA DE MENEZES RICARDO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO COELHO (RJ-045123)) X DIX AMICO Decisão: Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120803-0 - YANNE PEREIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.121776-5 - MARIA ANTONIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A Decisão: Defiro a JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122321-2 - ALEX ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X HILDA SAMPAIO MOTTA Decisão: VENHA CÓPIA INTEGRAL DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.049279-2 - B PEREIRA SOBRINHO CONSTRUCAO CIVIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUDELAIRE (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho: Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas, conforme cálculos de fls.348, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.099756-8 - GILBERTO ADRIANO MELO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X FARMACIA PONTO CERTO DE SAO CRISTOVAO LTDA Despacho: Prazo já exaurido.Cumpra-se fls.14. \r\n\r\nProc. 2006.001.113828-2 - PABLO YANEZ VARELA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X DEEP BLUE SERVICOS E COMERCIO LTDA Despacho: Venha o original do cheque. \r\n\r\nProc. 2006.001.122885-4 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUGUSTO CORREIA DE OLIVEIRA Despacho: Regularize-se o preparo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.061033-0 - EUZI MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517)) X LILIAN ROSA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Despacho: DESPACHEI NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. \" RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO. JUNTE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.033414-9 - AMAURY ALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182), Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457), Dr(a). GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA (RJ-098196) Despacho: J-SE. DIGAM AS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009074-3 - JOSE TEOPIDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: 1) Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida a fls. 92.2) À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais apuradas a fls. 93, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057434-5 - ANNA OSTROVSKA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X ESPOLIO DE JACQUES VALANSI (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337) Despacho: J-SE MANIFESTE-SE A AUTORA A RESPEITO. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO BOX, ESCLAREÇA O ILUSTRE PERITO SE ESTA PREJUDICA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071018-8 - GILSE BRUNETTI AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X ALDIRA SAMANTHA GARRIDO TEIXEIRA ABREU E OUTRO Despacho: Cite-se.A antecipação da tutela será posteriormente apreciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.075723-5 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X EDITORA NOVA FRONTEIRA Despacho: Acoste-se por linha a documentação apresentada. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.101140-3 - ELISABETE GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO Despacho: Recebo a emenda.Comprove-se a ausência de inscrição negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.109396-1 - DENISE MUNHOZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 13 / 11 /2006, às 14 :40 horas, na forma do art. 277, caput, do CPC, para o qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110112-0 - LUIZ PAULO SANTOS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ESTEVES (RJ-097160), Dr(a). URSULA ZIMMERMANN (RJ-123015)) X DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.120368-7 - SABRINA DUTRA ZANINI (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773)) X UNIMED BRASIL Decisão: 1) Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento; 2) Demonstre a autora a data em que foi celebrado o contrato. \r\n\r\nProc. 2006.001.121937-3 - ANNA LUIZA NASCIMENTO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM E OUTRO Decisão: Defiro a JG.Cite-se.Após a contestação, ao MP.Anote-se sua intervenção na capa dos autos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120464-3 - CENTRO EDUCACIONAL EMILIA FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PIMENTA NETO (RJ-101175)) X FERNANDO BATISTA GOUVEIA E OUTRO Decisão: À autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.132598-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298) Despacho: J-SE. RECONSIDERO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO. ATENTE A PATRONA QUANTO AOS PRAZOS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050713-7 - DAIANA LEMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas. Caso contrário, expeça-se certidão ao Fundo Especial. 2- Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.061108-3 - JANDERSON AMARAL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X TAII S A CARTAO DE CREDITO DO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Fls.24/39 - À parte autora sobre a contestação apresentada. Regularize a parte ré a sua representação processual. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.078274-2 - GUIDO ALBERTO VARGAS FLORES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS (RJ-117040)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: ...Sendo assim, homologo os cálculos produzidos, na forma acima referida. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119525-3 - CARLOS EDUARDO MARTINS BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X XAVIER E VIEIRA ADMINISTRADORA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146900-4 - JOAO JOAQUIM DE MELLO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia _09_/_11_/2006, às _15:40_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120891-0 - DEBORA ALVES RIBEIRO PINHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X C E A MODAS LTDA Decisão: Defiro a JG(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124329-6 - FRANCISCO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO A JG. Designo audiência de conciliação para o dia _10_/_11_/2006, às _14:00_ hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.120228-2 - JOSE MARIA THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X HSBC EMPRESA DE CAPITALIZACAO Decisão: Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.108623-3 - JORGE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Cite-se.A antecipação da tutela será posteriormente antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.112379-5 - CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: 1 - Defiro a JG; 2 - Venha o pagamento de todas as parcelas em atraso, no valor indicado na inicial; 3 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113925-0 - ALTAIR CABRAL XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Cumpra-se fls.27 v, corretamente.O que se quer saber é quanto ao valor das prestações acordadas verbalmente.Esclareça-se ainda quanto à entrada.Diga ainda o autor se pretende depositar as parcelas atrasadas, no valor que entende seja o correto. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1997.001.152079-3 - SYLVIA LOPES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X AUTO CENTER DOIS T LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337) Despacho: FLS. 272: INDEFIRO. O VALOR DA CAUSA ESTÁ DEFINIDO PELO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA. À CONTADORIA PARA A APURAÇÃO. \r\n\r\nId: 39696"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "19ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "39755": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124632-7 - ESPOLIO DE PEDRO PEREIRA DE SOUZA, Inventariante: NEFY PEREIRA X MAURO FERNANDES DE TAVORA FREIRE DE ANDRADE, DINEA PACHECO TAVORA FREIRE DE ANDRADE, JOSE RAIMUNDO SOBRINHO, DELZA MARIA JACOB RAIMUNDO Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124958-4 - PAPUM PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALLESS PIMENTA (SP-129809A)) X REDE GLOBO), EDITORA GLOBO), GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA Decisão: 1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.117507-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X CARLOS EDUARDO SILVARES FONTES Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2000.001.100102-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145), Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880)) X MAURICIO DEL GAUDIO Sentença: ... julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794, I e II do CPC, indeferindo o prosseguimento da execução para custas e honorários, como requerido pela exequente, eis que assistido pela DP, com requerimento de gratuidade de justiça às fls. 149, que defiro nesta oportunidade, devendo ser observado o que dispõe o art. 12 da L. 1060/50. Transitada esta em julgado,dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo; ciência à DP... \r\n\r\nProc. 2001.001.015069-0 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X FLAVIA ALMEIDA CORREA DA SILVA E OUTRO Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 04 / 12 /06, às 15:15 horas.2 - Cite-se e intimem-se conforme já determinado às fls. 14. \r\n\r\nProc. 2003.001.101889-0 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X INTELCO S/A Sentença: ... julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela autora, sem condenação em honorários eis que não estabelecido o contraditório. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2004.001.057103-2 - IDENIR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X EXCELSIOR CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.028620-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CARLOS FREDERICO ROSENWALD DE SOUZA GONCALVES Sentença: ... julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, com custas e taxa pela autora, compensando-se honorários diante do que dos autos consta. Após ciência ao MP, transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.093342-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIKA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE CARVALHO AMORIM (RJ-076270)) X SUZANA CRESPIM Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, informando sobre o cumprimento da carta precatória retirada pelo seu patrono, cuja cópia se encontra às fls. 35, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.131205-0 - ELIZA DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Fls. 127: à parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.002019-6 - SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Decisão: 1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 11 / 12 /06, às 13:45 horas.2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125083-5 - ELAINE DE OLIVEIRA SILVA, FLAVIO ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.018868-0 - MARIO CELSO DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Fls. 89/90: Ao Autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.132167-9 - FUJICARIOCA MATERIAIS E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A), ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Digam as partes se desejam se têm interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei.No silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.103394-0 - CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868), Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CONSTRUTORA HAGA LTDA Despacho: Despacho independentemente de PROGER, diante da natureza do requerido. Defiro o pedido aqui formulado à luz dos argumentos lançados para sustação dos efeitos do protesto já deferido. Oficie-se ao SERASA como requerido. J-se nos autos. Após, cite-se a Ré. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056480-3 - HASENCLEVER FERRAGENS E MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X CREP CENTRO DE RECUPERACAO DE PNEUS E ARTIGOS PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874) Sentença: ... julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e taxa pela executada. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. No silêncio quanto ao recolhimento, oficie-se ao FETJ para os fins de direito, arquivando-se o feito nos termos da Resolução 22/06 do Órgão Especial deste E. TJ/RJ... \r\n\r\nProc. 2004.001.118637-5 - HELIO VAREDA COSTA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112)) X NICIO ALVES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.038103-4 - JOSE CARLOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Fls. 85/87: Ao agravado. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.064466-8 - VALDEMAR DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO GOMES DE LIMA (RJ-038042)) X PAULO ROBERTO BLANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.045934-5 - MARIA MADALENA DE JESUS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO À credora hipotecária (CEF) sobre o requerimento de fls. 369, conforme determinado na r. decisão de fls. 371. \r\n\r\nProc. 2006.001.124624-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X LUIZ EDUARDO DA COSTA URT Decisão: Para efeitos de recolhimento da taxa judiciária p/ os presentes, Fixo os honorários em 10%, certificados, voltem. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.081018-4 - ESPOLIO DE SOPHIE FARHI (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM ORENSTEIN (RJ-006377)), Inventariante: PAULINA FARHI DIVAN) X MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) À parte executada na forma do art. 475-J, § 1º do CPC, com prazo de quinze dias para oferecer impugnação, querendo. \r\n\r\nProc. 2002.001.014804-0 - NORMA MONCAO BETTENCOURT DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM 3 DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão: Fls. 772: indefiro o requerido,nos moldes formulados, especialmente pq. de se recordar, se trata de decisão superior. Ademais, a comprovação efetuada não implica em garantia do Juízo, como já ordenado. Desta forma, oficie-se ao Bradesco p/ que transfira, à conta deste juízo , o valor bloqueado, penhorando-se-o. Após, certificada a integral segurança, voltem-me para desbloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2002.001.144859-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MELBOURNE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO (RJ-072185)) X ISMAR INGBER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Ao Exequente sobre deposito de fls, 351/352. \r\n\r\nProc. 2003.001.104068-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILUCE FARIAS DE MACEDO fls.120: À parte exequente sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.152702-4 - WILSON VICTAL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) AO RÉU SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS. 192/194. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.081028-4 - MARIA SALETE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X MARELEIDE F ARAUJO Despacho: Intime-se o autor a regularizar o recolhiemnto das custas conforme a certidão de fls. 49 em 48 horas, no silêncio, oficie-se ao FEJT tomando as providências de estilo, cumprindo-se fls.35. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.097273-5A - TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)), LETIERI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, Dr(a). CLAUDIO JOSE LUDOVICO (RJ-083475)) X MONTENEGRO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Ao impugnado sobre certidão de fls. 13. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.082187-3 - JOSEPHINA DE AZEVEDO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Digam as partes qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes; no silêncio, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.106494-2 - LORELAINE SAURINA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Sentença: Cuidam os presentes autos de ação ordinária de indenização, entre partes acima nominadas, ora em fase de execução, comprovando a executada o depósito de fls. 166, informando a exequente que dá quitação ao débito pelo valor depositado, requerendo a expedição de mandado de levantamento (fls. 171), não havendo débito quanto à custas e taxa (fls. 172). Conclusos, decido: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 794 , I do CPC, devendo ser expedido mandado de levantamento em nome da parte exequente quanto ao valor que lhe cabe e outro em nome do advogado, quanto aos seus honorários, independentemente do trânsito em julgado desta. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.018196-7 - FLAVIA ROLAN ANDRADE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO (RJ-092639)) X FININVEST S A Sentença: ...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, com custas e taxa pela autora, sem condenação em honorários eis que não estabelecido o contraditório. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2005.001.083877-4 - CLAUDIO BAENA IUSI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Sentença: ...julgo procedente o pedido inaugural nos termos acima, condenando a ré ao pagamento de danos morais e materiais e seus acréscimos, como acima, restando a mesma, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.140079-0 - MARIA DO CARMO POMPEU DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) fLS. 256 - As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.072644-5 - IZABEL DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBANO FERREIRA MARQUES (RJ-129189)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Sentença: ... julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, com custas e taxa pela autora, ressalvada a gratuidade deferida. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2006.001.109241-5 - CRISTIANO MOISES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 21/v, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.070302-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X CESAR AUGUSTO CRAVEIRO DE AMORIM À parte autora para recolhimento das custas faltantes (abaixo relacionadas) na forma da D. sentença de fls. 350: -atos dos distribuidores (cta. 600202696-8) - R$ 9,32; -acresc.20%-lei 3217/99 - R$ 1,86; -porte e remessa (cta. 0301-2) - R$ 8,49. \r\n\r\nProc. 2004.001.147961-5 - AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-110429)) X CAMILA DE FREITAS Decisão: 1) Parte executada, sem representação nos autos, sendo necessária sua localização p/ intimação para dar cumprimento ao determinado; 2) Oficie-se à SRF p/ fins de localização do endereço da parte ré, se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.124056-8 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X GEISA SILVA DE OLIVEIRA Decisão: Expeça-se mandado para que o réu efetue pagamento nos termos do art. 1.102 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125809-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS Decisão: Expeça-se mandado para que o réu efetue pagamento nos termos do art. 1.102 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.149953-7 - MAURO JOSE BAYER (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ AMARAL (RJ-091888)) X BANCO BANERJ S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.067416-6 (29344) - SARAH MARIA DO REGO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) às partes sobre a manifestação do perito às fls. 274. \r\n\r\nProc. 2002.001.133410-4 - ANTONIO JORGE ECARD (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) A parte ré sobre certidao supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.144838-0 - MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300) Decisão: Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes; no silêncio, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.037056-7 - ARMELIM CAETANO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELCIR OTTONI RIBEIRO (RJ-065104)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: 1) Pedido de fls. 149, defiro; 2) Cumpra-se o determinado à fls. 147, na forma requerida às fls. 149; 3) Fls. 152/153, ao exequente; 3) Certifique-se qto. às custas e taxa p/ os presentes, devendo ser intimada a parte devedora p/ depósito, sob às penas da Lei; 4) Digam as partes se têm interesse no prosseguimento dos presentes; 5) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.100622-1 - PEDRO HENRIQUE MENDONCA BRAGA DIEGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ITEM \"2\" DA R. DECISÃO DE FLS.208. \r\n\r\nProc. 2006.001.006165-4 - SILVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.124314-4 - SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE CAMARA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.124448-3 - MARILIA DA COSTA TOTTI (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.045934-5A - MARIA MADALENA DE JESUS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756), Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO Fls. 44: aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.122613-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS Decisão: Diante da certidão de fls. 145, expeçam-se os ofícios determinados às fls. 137 como diligência do juízo. bem como ao órgão cujo ofício encontra-se acostado às fls. 142/144 dando conhecimento do teor da sentença prolatada às fls. 137. Após, cumpra-se o parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei 3350/99. Fls. 142/144: À parte autora. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.022601-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189)), Inventariante: PAULINA HELENA CWAJGENBAUM, Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE ISRAEL CWAJGENBAUM 1- Fls. 263/271: à parte autora conforme determinado no r. despacho de fls. 275.2 - Fls. 281/283: às partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.036252-9 - HOAGIR ISCANDAR (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X EDSON LUIZ DA SILVA Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.045086-5 - LUCIANA PEREIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X SIEMENS LTDA Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei, cumprido o determinado às fls. 73. (Intimação pessoal) \r\n\r\nProc. 2006.001.086970-0 - CARLOTA KAIP (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA Fls.33: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.120894-5 - JULIO CESAR ARAUJO CHALREO (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.040921-2 - BOZONO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X JOSE REIS FERREIRA Decisão: 1) Parte ré não localizada no endereço anteriormente oferecido pela SRF, por inércia da A. como se vê às fls. 102/135; 2) regularize-se o polo ativo como informado às fls. 151, 3) Venha regular representação do A. diante da alteração informada; publique-se a presente em nome do adv. q/ assina fls. 151/152; 4) Após, apreciarei o requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.097273-5 - MONTENEGRO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), LETIERI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, Dr(a). CLAUDIO JOSE LUDOVICO (RJ-083475) Fls. 537/539: à parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.126427-0 - MARCELLO FERREIRA MILHOMEM (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão: 1) Prazo de 48h p/ q/ a executada deposite o valor devido, eis q/ manifestou-se após determinação de fls. 233 qto. à citação p/ a parte líquida e p/ a liquidação , dando-se por citada; 2) Necessária p/ liquidação perícia pelo q/ nomeio como perito do juízo Heraldo Roque da Silva q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 3) Prazo comum de 10 dias p/ quesitos e assistentes, querendo. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.038403-7 - YOLANDA VEIGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho: Atenda a parte autora o requerido pelo MP às fls. 233/v. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.065610-6 - CELIA MACENO TELLES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Fls. 145 - As partes. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.006935-8 - MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031), Dr(a). MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO (RJ-035650), Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C)) X PAULO HENRIQUE PIZZANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: 1) Desnecessária a desapensação dos feitos; 2) Cumpra-se o Acordão de fls. 178/184, expedindo-se a carta de adjudicação. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.128696-7 - LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710)) X CARLOS ALBERTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457) Decisão: DE ORDEM: Diante da cetidão de fls. 90, restou prejudicado o ato por inércia da parte. Retire-se o feito de pauta; publique-se e retornem-me. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.078124-9 (24248) - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X ESPOLIO DE CYRILLA RIBAS CINIELLO), ESPOLIO DE JORGE MARQUES POLIANO), WILMA MIRIAN DANTAS MARQUES POLIANO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Decisão: FLs. 2366: Indefiro o requerido se a parte entende que, em outro juízo, há possibilidade de lesão aos seus direitos, deve se socorrer dos meios legais à sua disposição. E, dentre estes, evidentemente não se alinha o peticionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.062367-6 - CARLOS MONTES PAIXAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X JUDITH MAIBURD DE TUROVELZKY), NOEMI REBECA TUROVELZKY), JORGE OSCAR TUROVELZKY), HUGO L TUROVELSKY (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860) Despacho: 1) Fls. 413, informação de morte da 1ª ré; 2) Comprove-se o desejado; 3) Prazo de 10 dias p/ regularização do polo passivo e sua representação; 4) Após, requeiram as partes o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.135085-0 - DULCINEA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 143/149 E CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.024718-2 - PAULO HENRIQUE PIZZANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C) Despacho: 1) Fls. 356/358, diga a parte sucumbente, depositando o valor devido no prazo de 15 dias contados da intimação desta; 2) Cumpra-se o determinado nos outros autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.006194-7 - MARIA CHRISTINA CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Decisão: Recebo o recurso de fls. 228/236 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.000557-2 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Cumpra-se p/ os presentes o determinado nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.125161-0 - SAUER S A INDUSTRIAS MECÂNICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A), ACOS F SACCHELLI LTDA Despacho: Ao autor sobre a certidão cartorária de fls.116, recolhendo a diferença de taxa judiciária apontada, certificados, voltem. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1997.001.025966-9 - URCA IMOBILIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIGDOR TEITEL (RJ-075907), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) As partes sobre certidao supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.055263-0 - ALBERTO TROMBELLA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SABRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311) Fls.151: Aos interesados sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.054704-6 - LEONTINA CAMPOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061), Dr(a). CANDIDO RODRIGUES CAMPOS (RJ-046916)) X MONICA DE FARIA SPERLE), SERGIO DA SILVA FERNANDES Decisão: 1) Fls. 106: certifique-se; 2) Fls. 103: certifique-se, também; 3) Fls. 107: aguarde-se o acima; à D.P. qto. documentos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.094213-0 - LUIZ FRANCISCO PADILHA, DAMARIS DIAS GOMES PADILHA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218)) X MARIA LUIZA PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908) Decisão: 1) Suspensa a execução; 2) Diga a parte embargada. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2001.001.002473-7 - FERNANDO MOREIRA MARQUES CAMPANUDO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214)) X ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Decisão: Diga o embargado se tem interesse no prosseguimento dos presentes requerendo o q/ for de direito, no silêncio, cer tificados, junte-se cópias das principais decisões dos presentes, nos autos de execução , arquivando-se estes após, com baixas e anotações de estilo. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.001.108561-5 - FERNANDO MOREIRA MARQUES CAMPANUDO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214)) X ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS), DERVAL CASTRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Decisão: ...Deseja o embargante modificação do decidido às fls. 79, o que se rejeita, não havendo omissão ou contradição a justificar o requerido, sendo outro o recurso cabível. Diante do pedido de remição apresentado pelo ora embargante , nos autos da execução, cumpra-se o que lá fora determinado... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.093103-7 - ALBERTO MOREIRA MORGADO CAMPANUDO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214)) X ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Despacho: Cumpra-se p/ os presentes o determinado nos autos dos Embargos à Arrematação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.100012-8 (5854) - ABDO NAGIB GAZAL (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X DAVID FURMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Despacho: Requerimento de fls. 525, diga o exequente; Após,decidirei. \r\n\r\nProc. 1997.001.035405-8 - BANCO BOAVISTA S/A., (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X JUERP JUNTA DE EDUCACAO RELIGIOSA E PUBLICACOES DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO FLAVIO PIPOLO (SP-070040) CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.072720-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X CARLOS ADALBERTO MARQUES Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nProc. 1999.001.056014-3 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PNEUS CEASA RIO LTDA E OUTROS Decisão: 1) Fls. 225 primeira parte, certifique o cartório se houve resposta à medida efetivada às fls. 199; 2) Anote-se representação dos executados p/ os presentes, ou certifique-se qto. à falta de representação dos executados p/ os presentes, ou certifique-se qto. à falta de representação; 3) Antes de apreciar o requerido ao final de fls. 225, comprove a exequente a inexistência de bens passíveis de penhora; 4) Manifeste-se também qto. aos bens já penhorados. \r\n\r\nProc. 2002.001.068536-7 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424)) X CARECONDE DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ESPASANDIN BARRETO (RJ-097411) Fls. 101/118: À parte exequente. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.044265-9 (22539) - CRISVALDINA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA LEMMA GOMES DA CUNHA (RJ-035481)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU/RJ (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: 1) Cumpra-se o determinado no item \"2\" de fls.325, 2) Certifique-se cumprimento das decisões ; 3) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.040600-0 - MARINA CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X LAURA MARIA ENEAS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO NORBERTO WEBER (RJ-016443) Decisão: 1) Fls. 315/317, oficie-se ao CRM/ RJ , solicitando informações atualizadas qto. ao endereço da executada Laura; 2) Execução iniciada pela Lei Velha , devendo prosseguir nos termos da mesma ; 3) Intimação do executado Eduardo qto ao arresto de fls. 307, cumpra-se o art. 653 e par. único do CPC; 4) Venham custas p/ o ato; 5) P.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.116545-4 - NELIO PRATA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: 1- Diante da certidão de fl. 728, expeça-se mandado de pagamento ao Autor, na forma requerida.2- Após, ao réu para recolhimento da custs faltantes, pena e prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.149756-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTHER E ELIAS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROMERO (RJ-034079)) X ESPOLIO DE MIHAIL CORNELIU CEANACAS À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2002.001.007613-2 - ELIANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AOS INTERESSADOS SOBRE OS OFÍCIOS DE ÀS FLS. 274 E 275. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.117821-6 (23319) - ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X FERNANDO MOREIRA MARQUES CAMPANUDO E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936), Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552) Decisão: 1) Certifique-se cumprimento ou não ao determinado às fls. 544/545 , \"2\", \"3\", e \"4\" ; 2) Fls. 630, anote-se; 3) Requerimento do Réu às fls. 633 e 637/640 diga o Autor/ Exequente e interessados; 4) Cancele-se a conclusão constante às fls. 641 eis q/ em branco; 5) Após, voltem p/ decisão qto. aos requerimentos de fls. 633/640 e 642. \r\n\r\nProc. 2000.001.027047-3 - JORGE U DAVID AUTO POSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Cumpra-se o v. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.002531-3 - ANTONIA ORESTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SALES DOS SANTOS (RJ-094945)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.006113-5 - ECONSENSE SAUDE AMBIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Fls. 255 e seguintes: à parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.102835-8 - EDUARDO SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 117. \r\n\r\nProc. 2006.001.122796-5 - CLAUDIO PLACHTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A Decisão: ... 1 - Defiro a tutela como requerida pis que demonstrou o Autor os fatos narrados na inicial, no que tange ao sinistro e à alienação dos salvados à seguradora. 2 - Demais disso, como se cuida de comprovação de situação, pela ré, necessariamente pré-existente e regida por dilploma legal (Cod. de Trânsito) presume-se que tal conste dos arquivos da Seguradora. 3 - Expeça-se mandado de intimação e de citação... \r\n\r\nProc. 2006.001.122796-5 - CLAUDIO PLACHTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.052208-6 - BARBARA CASTRO BRUMANO (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X POLY CITY EMPREEN DIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.062022-5 - MARCOS ANTONIO MAGRI FILHO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: ...digam os litigantes se abdicam da produção da mesma, prazo de lei, se entendendo silêncio como concordância.Digam também se desistem da produção da testemunhal deferida, mesmo prazo e mesma presunção de concordância em caso de silêncio, de tudo cientes da aplicação do comando do art. 333 e seus incisos do CPC.Finalmente, indefiro o requerido em fls. 362, in fine, eis que não se confunde inversão do ônus da prova (o que não foi deferido nestes autos) com inversão do custeio da produção da prova, o que agride o comando do art. 19, § 2º do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.058831-9 - ESPACO RIO DE TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X NETCORP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão: Recebo o recurso de fls. 131/141 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.140692-4 - SILVANA BARBOZA CEZARIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X CARTAO CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE RÉ SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS. 68/70. \r\n\r\nProc. 2005.001.160376-6 - BIANCA DA COSTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.016758-4 - RUTH MOREIRA CASTANON (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X ESPOLIO DE LUIZ VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Despacho: 1) Defiro prova pericial, nomeando como perito do juízo José Ismael Junior q/ deverá ser intimado p/ oferta de honorários; 2) Prazo de 10 (dias), comuns, p/ oferta de quesitos e assistentes, querendo; 3) Defiro testemunhal, com prazo de 05 dias p/ o Rol , a contar da intimação desta; 4) Defiro documental , suplementar, prazo de 10 dias, a contar da intimação desta; 5) P. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058083-9 - RITA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) FLS. 27/69: AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.049185-0 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X PRINT TECNOLOGY SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057) Decisão: ...conheço mas nego provimento aos presentes Embargos... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.149564-1 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758), Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X MONIQUE SOUZA DOS SANTOS Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito em 48 horas, providenciando as custas necessárias a expedição do mandado, sob as penas da lei, cumprindo-se fls. 307, 1. \r\n\r\nProc. 2006.001.039131-9 - ALVARO DIAS CAMPELO BORGES, INGRID DA SILVA FERREIRA BORGES, BRUNO GUIMARAES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Decisão: Considerando os termos da contestação e do documento de fls. 387 e ss., tenho por prejudicado o requerido em fls. 369, à custa de preliminar suscitada. Para que não haja alegação de cerceamento de atividade probatória, aos AA. sobre contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.035084-9 - VIVIANE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão: 1) Certifique-se qto. ao efetivo pagamento ou não do mandado expedido às fls. 812; 2) Se cancelado , atenda-se ao requerido às fls. 813; 3) Se já pago, prejudicado o requerido; 4) Nada mais sendo solicitado, dê-se baixa e arquivem-se cumprindo-se fls. 810. \r\n\r\nProc. 2004.001.130134-6 - NANCI BORGES DA SILVA, JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre informação de fls. 125/v. \r\n\r\nProc. 2005.001.112245-4 - MARGARIDA MARIA DE MESQUITA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE), LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069100-5 - WALDYR PAIVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.101185-4 - NEWTON JOSE CARVALHO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA F. CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013B)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: 1 - Oficie-se ao FETJ para inscrução do débio referente aos presentes, na forma do decidido pela E. 16ª Câmara cível (fls. 354). 2 - Após, arquive-se como previsto na resolução 22/2006 do Órgão Especial deste E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.123197-4 - RENATA DE SOUZA NAVEGA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X IBICARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Decisão: 1) Diante da inversão do ônus da prova deferida às fls. 145, \"3\" e determinação de fls. 212, não atendida pela ré, como acima certificado, prejudicada e preclusa a efetivação da mesma por ato da ré; 2) P.I. e após , voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.104905-4 - GILSON LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Fls. 53/90: AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.017322-3 - ESPACO RIO DE TREINAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X NETCORP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão: Recebo o recurso de fls. 139/143 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nId: 39755"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "21ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "39570": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115689-2 - TATIANA FURTADO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) Defiro o benefício de assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial, para patrocinar(em) a causa, (...)2) Não havendo valor econômico certo, fixo de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). 3) Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 11.12.2006, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Ricardo de Paiva Barroso. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), (...) A audiência será designada oportunamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.116195-4 - ELAN BRASIL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) Defiro o benefício de assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial, para patrocinar(em) a causa, (...) 2) Não havendo valor econômico certo, fixo de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). 3) Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 14.12.2006, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Ricardo de Paiva Barroso. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), (...) A audiência será designada oportunamente. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.097380-4 - HERALDO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X LUCCAS RODRIGUES NUNES E OUTRO AO AUTOR SOBRE A CERT. DE FLS. 134. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.012832-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)), Interessado: CAIXA/EMGEA), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X NAZIRA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRASIL DE ANDRADE (RJ-048433) Despacho: A PLANILHA DEVE EXCLUIR OS VALORES QUE SE COBRA NA 13 VARA CÍVL. TODAVIA , DESDE LOGO DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO, UMA VEZ QUE O VALOR DEPOSITADO É MUITO INFERIOR AO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030242-6 - CRISTINA DE LIMA TORRES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: \"...Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá vir aos autos no prazo de dez dias. Defiro, ainda, a produção de prova pericial médica, requerida na contestação, e imprescindível à formação da convicção do Juízo. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Antônio Carlos Nunes de Moraes, telefone nº 2571-5712/9857-6850. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095180-5 - DARCI VIANA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: \"...Tendo em vista o requerimento da parte Autora, de desistência no prosseguimento do presente feito, e a concordância da parte Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fls. 33). Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111127-6 - AFFONSO JOSE SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: \"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.027091-8 - ERCO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029)) X CONSTRUCAO PASSARELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907) Despacho: JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135677-5 - MARLY BIZINOVER LEOPARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X BALDOMERO BARBARA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Decisão: Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 291, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 11/10/2006 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111752-7 - CASCADURA INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). PIO PEREZ PEREIRA (RJ-001925C)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: 1-INICIA-SE NOVO VOLUME A PARTIR DE 209; 2-VENHA PELO AUTOR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA; 3- ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115599-1 - WAGNER FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X SANTA CECILIA VIVA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA SPE E OUTRO Decisão: \"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.No entanto, tendo em vista o disposto no Enunciado 27, autorizo o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma:Primeira parcela: recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão; Taxa judiciária: será dividida em cinco parcelas iguais e sucessivas, a serem recolhidas todo dia 10 (dez) de cada mês, a contar de novembro de 2006, sendo certo que não será proferida sentença antes da complementação das despesas.2) Adeque-se o rito ao valor da causa, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.158459-1 - FRANCISCO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.026786-2 - MARCIO BARÇANTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X CARLOS ANDRE VILENA BALLA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho: JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121445-4 - ACAO SOCIAL FREI GASPAR (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X VERONICA BARBOSA DA SILVA Despacho: VENHA A DIFERENÇA DA T. JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 16.80. REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA, CITE-SE A PARTE CONTRÁRIA, DANDO-SE CIÊNCIA AO(S) SUBLOCATÁRIO(S) PORVENTURA EXISTENTE(S), E , AINDA AOS EVENTUÁIS OCUPANTES DO IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE. EM CASO DE PURGA DA MORA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 62, INCISO II E ALÍNEAS, DA LEI Nº 8.245/91. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.092522-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X LUIZ FERNANDO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho: INTIME-SE O AUTOR POR AR E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇAÕ. \r\n\r\nProc. 2004.001.013914-6 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIO BICHARA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES (RJ-117827) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155360-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ALEXANDRO ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-102447) Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.145388-5 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065)) X NEIDE PINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINHO SOARES (RJ-066664) Decisão: TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUÁIS , NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.007391-8 - UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A BANCO 1 (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ANDRE LUIS POPPE PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão: 1-REGULARIZE A CONCLUSÃO; 2- AO EXEQUENTE , PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OF. DE FLS. 251/252, JÁ QUE, AO QUE SENDO INDICA, O VEÍCULO É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.107290-9 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDOR HIP), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X LUIZ FERNANDO VINHA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILTON DOS ANJOS RAMOS (RJ-016001) Decisão: \"1. O bem penhorado já foi avaliado a fls. 354 e há cálculo do débito nos autos, que deve, todavia, ser atualizado. Nomeio leiloeiro Silas Barbosa, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). 2.Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Fórum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º)...\" (ver na íntegra). \r\n\r\nProc. 2002.001.122100-0 - MARLUCIA MARINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho: JUNTE-SE. PROCEDI AO DESBLOQUEIO DO EXCESSO. OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO PARA QUE TRANSFIRA O VALOR BLOQUEADO AO B.B. À DESIGNAÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.021891-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DAVID COSTA (RJ-016118)) X VIVIAN SIMAO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) A PARTE AUTORA S/ CERT. DO OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.072645-3 - ALGUIDAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho: JUNTE-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.034501-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMIZADE (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X ESPÓLIO DE IDALINA DE OLIVEIRA), Inventariante: MARIA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) Despacho: Tendo em vista o ofício a fls. 110, diga a R.L. do Espólio se há contas bancárias indicadas no inventário a fim de que possam ser penhoradas por este Juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.150659-8 - GUILHERME SERGIO DANTAS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.130510-0 - JULIO MORGADO GASPAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989)) X CLÍNICA PERINATAL DE LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543), Dr(a). FÁBIO YANITCHKIS COUTO (RJ-110132) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Prestei informações. Abra-se conclusão no Incidente de gratuidade. Antes, devolvo o prazo ao Réu, ante a certidão a fls. 1090. \r\n\r\nProc. 2004.001.052176-4 - GEORGE ANDRE AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão: 1-REGULARIZE-SE A CLS.; 2- ÀS PARTES , SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.029107-4 - OSMAR SANTOS DA CHAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1-NA FORMA DA DECISÃO À FLS. 131, ITEM 01, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 1.027.46, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 1.459, 20, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 3-OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE TRANSFIRA AO FETS O VALOR CORRESPONDENTE ÀS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA; 4-PELA DIFERENÇA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO RÉU, EIS QUE INDEVIDOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO; 5- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.087710-0 - CLAUDIO ANTONIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: \"1) Tendo em vista que foi dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Autor (Acórdão a fls. 368/371), reconsidero a decisão proferida a fls. 354. Expeça-se ofício ao Distribuidor. (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar, pericial médica e oral, consubstanciada no depoimento pessoal do Autor e em oitiva das testemunhas arroladas. Defiro, ainda, a expedição de ofício à 64ª DP, consoante requerido pelo Autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Joel Coelho Duarte, telefone nº 2220-2346/3063-0403. Intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.Após a apresentação do laudo pericial, será designada audiência de instrução e julgamento.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.111898-0 - CLEONICE DE LIMA MOTA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH TRAVASSOS (RJ-032959)) X DONA PRONTO SOCORRO FEMININO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: MANTENHO A DECISÃO À FLS. 190. \r\n\r\nProc. 2006.001.117774-3 - FRANCISCO MOESIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: VENHA O DOCUMENTO DO IML QUE INFORMA A INCAPACIDADE DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.119048-6 - ANDRE LUIZ LITMANOWICZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.117193-5 - ILDEFONSO GARCIA BAUTISTA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X CARLOS EDUARDO MENESCAL E OUTRO Decisão: \"...Tratando-se de incompetência absoluta, impõe promover, ex officio, o declínio da competência em favor do r. Juízo de uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. Assim sendo, encaminhem-se estes autos ao Serviço de Distribuição. Anote-se e oficie-se.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152927-6 - RICARDO TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Decisão: 1-REGULARIZE-SE A CLS. ; 2- AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.047196-9 - TIAGO CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: 1-REGULARIZE A CLS. ; 2- AO AUTOR , SOBRE FLS. 128/129, PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001157-2 - PAULO CESAR GREDILHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X HORTA E CORREA DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação , ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.056539-5 - RENAN DE JESUS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e taxa judiciária. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.151117-1 - LAURENCE ANA EDWIGES PRILIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X ALTAIR NERES DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). ELISANGELA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-111695) Despacho: 1 - Prestei informações; 2 - Regularize-se a assistência na forma da decisão a fls. 458; 3 - à Autora sobre o ofício a fls. 468. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.074135-5 - ROBERTA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X HOTEIS VERMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: \"...A parte Ré oferta contestação em sede de audiência de conciliação (fls. 66/73), alegando que há conexão com a ação em curso perante a 38ª Vara Cível, o que ora se rejeita, (...) Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas oral e documental suplementar, que deverá vir aos autos até a data da audiência. Defiro, ainda, a expedição de ofício para a 14ª DP, consoante requerido pelo Réu. Designo o dia 12/12/2006, às 16:00 horas, para audiência de instrução e julgamento. Venham custas para intimação das testemunhas, acaso requerida, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116345-8 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO PINE S A Decisão: \"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.No entanto, tendo em vista o disposto no Enunciado 27, autorizo o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma: Primeira parcela: recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão; Taxa judiciária: será dividida em cinco parcelas iguais e sucessivas, a serem recolhidas todo dia 10 (dez) de cada mês, a contar de novembro de 2006, sendo certo que não será proferida sentença antes da complementação das despesas.2) Adeque-se o rito ao valor da causa, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.051070-9 - GALDINO PIMENTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.061431-8 - RUTE GOMES DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CERT. SUPRA, DEVENDO RESOLVER A DIVERGÊNCIA JUNTO AO T. J. \r\n\r\nProc. 2006.001.033535-3 - RITA DA CONCEICAO BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) REITERE-SE OS OFÍCIOS, CONFORME PROMOÇÃO DO MP, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR,EM 05 (CINCO) DIAS SEU ENCAMINHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106520-5 - EDILAMAR PEREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão: 1-REGULARIZE-SE A CLS.; 2- CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 43. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.111833-7 - WALMI BOM BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX) Despacho: VENHAM CÓPIAS DA 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 39570"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "22ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "39659": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.027694-5 - SONIA CELIA BORGES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ARLETE WOJCIK - MATR.1313961 Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem as contra-razões, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.122794-1 - JANETE RODRIGUES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1.Defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Cite-se. 3. Defiro a prova pericial médica. Nomeio como perito CRISTINA GARCIA COUTO a ser intimada em telefone conhecido do cartório para apresentação de honorários, informando ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça. 4. Após, digam as partes. 5. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, reservando-se o Juízo para quesitar por último. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140545-0 - DARCI JOSE CALLAI (Adv(s). Dr(a). NATALINO DOS SANTOS (RS-009523)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Fls 30 - Defiro a penhora, expeça-se mandado para sua efetivação, devendo o Sr. Gerente transferir para conta de Depósito Judicial do Banco do Brasil o valor penhora. Revogo a decisão de fls 34. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.068176-9 (9749) - IRACY FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI FLAMMINI (RJ-029036)) X EMPRESA REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SILVA DOS SANTOS VICENTINA (RJ-060172), Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Sentença: Manifestada a composição entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 794, II do Código de Processo Civil. Custas faltantes pela executada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.... \r\n\r\nProc. 1994.001.020040-1 (16066) - RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)) X MARIA DA PENHA DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241) Despacho: Ao Autor sobre a resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 1999.001.045241-3 - MARCUS CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHAES (RJ-001334B)) X BOREALIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2000.001.157813-0 - MORENO JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Sentença: ... JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO na forma do artigo 794, III do CPC. Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, eis que não houve citação. Certificado quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ... \r\n\r\nProc. 2001.001.058442-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISRAEL NEUMAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877), Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644)) X GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I,do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido, se houver poderes para tanto. O venerando Acórdão de fls. 534/537 foi devidamente cumprido conforme a petição de fls.539. ... Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.034511-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X PATRICIA CRISTINA DA SILVA Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2002.001.053564-3 - SUELI BARBARE SOBRINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311)) X SANTOS SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Decisão: Fls 260/271- À parte Autora. Cumpra o Cartório a decisão de fls 258. \r\n\r\nProc. 2003.001.023775-0 - CONDOMINIO DO ED MARECHAL JOFRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE ALBERTO MARQUES GUIMARAES E OUTRO Decisão: VISTOS, 1. Recebo os Embargos de Terceiros para discussão. 2. Suspendo a execução. 3. Distribua-se por dependência. 4. Apense-se. 5. Cite-se o Exeqüente (Embargado) para contestar no prazo de 10 (dez) dias. 6. Certifique-se nos autos do processo de execução a apresentação dos embargos e suspensão da execução. 7. Certifique-se nos autos do proceso de embargos a tempestividade e recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.149876-0 - ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081)) X RICARDO GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.083187-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI S RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)), MARCIA BRANDÃO DE OLIVEIRA), MONIQUE MARTINS DE OLIVEIRA), MARLON WILDE MARTINS DE OLIVEIRA), MARIANE MARTINS OLIVEIRA), JULIANA VACELICO DE OLIVEIRA), THIAGO VACELICO DE OLIVEIRA Decisão: Venha o pagamento em quinze dias sob pena de multa de 10% (dez por cento) \r\n\r\nProc. 2005.001.031625-3 - ROSA COUTINHO ZEFERINO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho: Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.152618-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO SINTERGIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658), Dr(a). FELICIA RIBEIRO ALVES ZUARDI (RJ-117798) Decisão: Diante da petição de fls. 160/163, dou a ré por citada. Venha contestação em quinze dias sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.001.043286-3 - DARLEY MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.049557-5 - ZILDA ROSA SEUFITELLI ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.053937-2 - EVANDRO AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748)) X INDIANA SEGUROS S A Decisão: VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fls12 ), bem como sua declaração de rendimentos (fls 67/77), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061832-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVATERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X PASCALE PFANN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.121377-2 - MARIANE LEANDRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1) Defiro JG. 2) Emende a inicial (artigo 276 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.122971-8 - SUELY AMERICO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE pretendida...Venham as custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.049220-0 - ULISSES MAGNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907) Decisão: Vistos, Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.085858-4 - ALMIR FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X MARIA LOPES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Esclareça a parte ré qual ponto controvertido pretende dirimir com a oitiva das testemunhas de fls. 215/216. \r\n\r\nProc. 2005.001.100413-5 - EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR O NOME DO 2º RÉU E SEU PATRONO - ...devolvo o prazo ao segundo réu. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.122804-9 - TRINDAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: Ao autor para complementar corretamente a Taxa Judiciária conforme certidão de fls 73. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.064248-8 - JOSE MANUEL DE ALMEIDA E MELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.050655-0 - DULCINEA MATTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X LUZIA MARIA DA CONCEICAO LOSQUI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Despacho: 1) Cumpra o EOAB (artigo 22 §4º) (fls. 194/195). 2) Diga a autora sobre fls. 194/195. \r\n\r\nProc. 2003.001.044156-0 - JOSE HERENIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C)) X Fiador: MARIA JALMA RODRIGUES SANTANA DUARTE), Fiador: DURVAL RIBEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Decisão: Fls 111/115 - Recebo os Embargos como Impugnação nos termos do art. 475J, § 1°. Ao Impugnado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.076897-0 - VIRGINIA MARIA MAIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X THOR CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Decisão: ... fato é que o acordopassou a ser Lei entre as partes com a homologação judicial mesmo que realizado em feito diverso. As custas da execução correrão como acordado aqui.Nada a prover quanto ao desentranhamento que poderá tumultuar ainda mais o feito. Certificadas as custas pela embargante, dê-se baixa e arquivem-se. .. \r\n\r\nProc. 2004.001.140740-9 - WILSON LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X LUCIA WILSON SOARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Decisão: Ao Embargante para regularizar a representação processual aprentado o Termo de Inventariança, prazo de 05 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.099302-7 - MARIA DA PENHA DA SILVA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA SIMÕES COSTA (RJ-061518) Decisão: Ao exeqüente para requerer o que for de direiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.001300-0 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X SERGIO ANTONIO AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho: Às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.012384-3 - MARIA DA LUZ MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X CONFIARE-FIANCA E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104) Decisão: Fls 187 - Indefiro o pedido de ofício ao BACEN, eis que já foi efetivado conforme item 1 da decisão fls 177. Em face da ausêncai de resposta sobre a existência de valores do executado em Casa Bancária, oficie-se a Receita Federal para informar o endereço atual da empresa executada e apresentar a última declaração de renda. \r\n\r\nProc. 2002.001.022588-5 - BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X COOPERATIVA PROFICOOP PROM VENDAS PLANOS DE SAUDE LTDA E OUTRO Decisão: Fls 96 - Dê-se vista por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.056645-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FELIX THADEU TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.091473-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-119353)) X METODO E TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800), Dr(a). GISELE CRISTIANE FERNANDES (RJ-139622E) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.038542-3 - LUCIA MARIA LYRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CRONO CONSULTING LTDA Sentença: ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo autor.Sem honorários, ante a ausência de citação. ... após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. . .. \r\n\r\nProc. 2006.001.099971-1 - ALAYDE VIMENEY BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JULIA DA SILVA CARVALHO E OUTRO Decisão: Reconsidero fls. 23, a teor do disposto no artigo 585, IV do CPC. Cite-se em execução apenas a primeira executada. Honorários em 10% sobre o montante devido. INDEFIRO A INICIAL NO QUE DIZ COM O SEGUNDO EXECUTADO, fiador do contrato de locação já expirado em dezembro de 2005 ora cobrado por débitos posteriores (junho de 2006 - fls. 03), sendo de se ponderar a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça expressa no verbete nº 214 da Súmula da Jurisprudência Dominante. Oficie-se em resposta ao Agravo com cópia da presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.122966-4 - VENATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MIRRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: Recolha a diferença apontada. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.140740-9A - LUCIA WILSON SOARES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X WILSON LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Decisão: Venha a declaração de renda do embargante e as Primeiras Declarações do espólio. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144163-8A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550)) X RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Decisão: ... Posto isso, acolho a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 200.649,74 (duzentos mil, seiscentos e quarenta e nove Reais e setenta e quatro centavos). Recolham as custas devidas... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039410-2 - ELIZABETH TARGINE DE MELO (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.085437-0 - PALMYRA GARIBALDI BENITES (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X LEOPOLDINA DE ALMEIDA PEIXE Despacho: Emende a inicial para incluir o pedido, ausente na inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.029858-4 - CIRLEY RODRIIGUES JARDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SARTYMETAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 1998.001.129664-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho: Venha o pagamento em quinze dias sob pena de multa (artigo 475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.010029-4 - JUSSARA FARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: Cumpra-se fls. 451, item 8. \r\n\r\nProc. 2000.001.077535-2 - HSBC SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES VIANNA (RJ-097806)) X TCA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Sentença: Considerando o acordo celebrado ( fl 175/177), sendo as partes capazes e bem representadas, tendo por objeto direito disponível, não havendo nulidades aparentes, HOMOLOGO-O por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 269, III, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2001.001.009452-1 - FLAVIO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão: VISTOS, Fls 265/7 - Ao credor. Ao Cartório para certificar e intimar das custas remanescentes. \r\n\r\nProc. 2001.001.139689-2 - MARIA CELESTE TEIXEIRA BORILLE, ANGELA BORILLE, LUIZ ALEXANDRE BORILLE, DENISE BORILLE DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: Aos autores. \r\n\r\nProc. 2002.001.034103-4 - JURACI BARBOSA AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (RJ-098029) Decisão: Fls 261/2 - À parte Autora para atender a solicitação da Perita. \r\n\r\nProc. 2003.001.103929-7 - MARGARIDA THEREZA NUNES DA CUNHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.115185-1 - MARCIA DA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (RJ-064792)) X PLANALTO MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Fls 93/95 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.071820-1 - SINVAL MODESTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III do CPC. Custas e despesas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, observada a gratuidade eventualmente deferida. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.072050-5 - OSSCO SERVICOS DE HOTELARIA E REFEICOES COLETIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703), Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.121971-3 - RAPHAEL MONDAINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.122342-0 - SALETE DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A Despacho: Traga o requerente, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida: cópias das declarações do IRPF nos últimos três exercícios. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.015579-4 - GILBERTO CARNEIRO ARSENE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552)) X JORGE APOLLONIO Despacho: Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas... \r\n\r\nProc. 2004.001.011396-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOARES GOMES (RJ-128237) Sentença: HOMOLOGO o acordo retro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Defiro Gratuidade de Justiça ao embargante. Publicada em audiência, ficam intimados os presentes. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.026555-7 - RODRIGO DOS PASSOS MIRANDA MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA (RJ-022397)) X ADOLFO GENTIL NETO Despacho: Os poderes para receber citação não se presumem. Prove o alegado ou requeira os meios de localização ou citação cabíveis (carta rogatória, edital, etc). \r\n\r\nProc. 2006.001.029838-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X THEREZINHA CURSATI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701) Decisão: 1) Defiro JG à embargante. 2) Especifiquem provas, indicando os pontos controvertidos a serem dirimidos. 3) Digam se há interesse em AC, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122848-9 - CASTELLO INDUSTRIAL E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Sentença: Notifique-se. Cumpridas as diligências necessárias, entreguem os autos da notificação ao autor na forma do artigo 872 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.135582-5 - MARIA PEREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Despacho: Venha a cópia da inicial que entende causadora da prevenção, bem como andamento atualizado do feito. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.067404-2 - LUCIO VILLELA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão: Reitere-se a intimação do Sr Perito. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.090277-4 - CELIA COSTA BARABERENA ANDRES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PÉREZ (RJ-073057)) X AMINISTRADORA RESIDENCIAL LTDA Decisão: Fls 64 - À autora. AQo Cartório para certificar o transito em julgado da sentença de fls 61. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.100726-0 (18382) - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA SOUZA MELLO (RJ-049057)) X FREDEXPORT INTERNACIONAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Sentença: 1. Considerando os termos do acordo firmado nos autos do processo nº 98.001.048552-0, é de se concluir que PERDEU A PARTE AUTORA O INTERESSE DE AGIR na presente demanda, posto que não há mais como se concretizar a reitegração de posse requerida. 2. ISTO POSTO, julgo EXTINTO o feito SEM apreciação do mérito, com base no art.267, VI do CPC. 3. Custas ex lege. 4. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ... \r\n\r\nProc. 1999.001.019887-9 - ADALBERTO DO AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553), Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228)) X PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Despacho: Oficie-se à SRF para que forneça a declaração de renda do último exercício apresentada pelo réu. Ofice-se para a penhora no rosto dos autos (fls. 243). \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077416-4 - COMESA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X MARLENE SALI FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Decisão: Aguarde-se por dez dias a proposta de acordo. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.002442-6 - JOEL DE OLIVEIRA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão: Recebo as apelações nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Aos apelados em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.028634-2 - SERGIO FERNANDO SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.118508-9 - LUCIENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X TELERJ CELULAR S A ...Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.Defiro a Assistência Judiciária... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.144627-1 - ESPACO E FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X DIRCE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526) Decisão: Esclareça o autor se efetivamente desiste da condenação dos crédtos a seu favor, prazo de 05 dias, sob pena de extinção da obrigação. Ao Cartório para certificar as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2003.001.109983-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X VERA LUCIA PEREIRA ALVES FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963), Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851) Fls 274/282 - Às partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.152800-9 - OTACILIO GALDINO FLORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRASITALIA - BRASIL ITALIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570) Decisão: Considerando a possibilidade de frustração da execução, em desprestígio ao Judiciário, defiro o bloqueio on line. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 1999.001.144742-5 - VANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho: Ao autor sobre o depósito R$ 9.335,50 valendo o silêncio como quitação. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.079756-8 - ZULEIDE DE MIRANDA ROLIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Diga a credora sobre o depósito (R$ 1.746,60), valendo o silêncio como quitação. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.118826-2 - RENATA DE SOUZA SALDANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.001.013042-6 - CINTHIA LEVY ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: Diga o credor sobre o depósito, valendo o silêncio como quitação. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.065777-5 - ROSANGELA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Vistos, Fls 415/6 - Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.133854-9 - LEANDRO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão: Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. \r\n\r\nProc. 2004.001.144844-8 - SILIAS MARIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Recebo os embargos, posto que tempestivos. No méritoos acolhopara fixar o percentual de honorários em 10% sobre o valor da condenação ( item \"a\" do dispositivo de fls. 90) \r\n\r\nProc. 2005.001.029499-3 - JOSE LEITE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1995.001.050055-1 (17819) - JOSE CLAUDIO BELTRAO FREDERICO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BILBAO DE VIZCAYA S/A, SUCESSOR DO BANCO EXCEL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Antes de apreciar os Embargos de Declaração de fls.629, diga o credor, objetivamente, se o depósito de R$ 4.075,13 satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência(prazo 05 dias). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.060361-0 - JOSE CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL 1) Defiro JG. 2) Cite-se (decisão de 12/09/2006) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.061803-8 - GLAUCI DE OLIVEIRA SIMONETTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: VISTOS, Às partes: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. À parte ré para regularizar a representação(fls 167/169). Ao Cartório para : 1- Oficiar a DRA a fim de retificar o presente feito para procedimento ordinário. 2 - Autuar o processo para procedimento ordinário. \r\n\r\nProc. 2006.001.077270-4 - MARCOS LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO) Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA , e , em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem solução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do C.P.C... \r\n\r\nId: 39659"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "24ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "39682": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058697-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). DELIVAR TADEU DE MATTOS (RS-005658), Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293), Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079), Dr(a). ARLENE MEIRA DA COSTA (RJ-103091) Sentença: 1) Face à certidão supra, decreto a revelia da 1a ré.2) Cite-se a 6a ré.3) Segue sentença homologatória dos acordos de fls. 125 e 142/143. Homologo os acordos celebrados entre a autora e a 5ª ré às fls. 125, bem como entre a autora e a 2ª ré às fls. 142/143, fim de que surtam seus efeitos legais, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma dos ajustes. Caso sejam omissos a respeito, serão as primeiras pagas pro rata, face ao disposto do artigo 26, parágrafo 2º, do CPC e a verba honorária compensada.P. R. I. Cumpridos os acordos, oficie-se ao distribuidor para que exclua do pólo passivo as 2ª e 5ª rés. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.046959-0 - VERA LUCIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO SANTA ISABEL Despacho: DEVOLVA-SE UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A PENHORA DOS VALORES DETERMINADOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.014152-4 (17607) - JERZY WLADIMIR GRYBOWSKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753) DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.045420-0 - ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034), Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Despacho: INTIME-SE PARA CUMPRIR FLS. 521 (RÉU APRESENTAR NO PRAZO DE 48 HORAS, TODOS OS EXTRATOS RELATIVOS ÀS CONTAS DESCRITAS ÀS FLS. 459/460, REFERENTES AO PERÍODO DE JUL/87 A FEV/89, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 601, AMBOS DO CPC, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS) EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.067884-1 - ADRIANO CAMPOS LEVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X BANCO FONTE CINDAM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Despacho: DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.021469-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X JOAO YVANO NICOLE YANOWICH (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061) Despacho: AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO RETRO E A JUNTADA DE CÓPIA. APÓS DECIDO FLS. 258/259. \r\n\r\nProc. 2002.001.044831-0 - R E D CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.094492-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X DANIEL DA SILVA MATHIAS Despacho: DEFIRO FLS. 52 (VISTA DOS AUTOS POR 15 DIAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.129150-1 - JOSE ERNESTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: Ação de Cobrança em cujos autos as partes informam ter celebrado um acordo.Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, do Cód. Proc. Civil. Custas ex lege. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.045701-0 - SARA CLEMENTE BILLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCEL AUGUSTO SIMON (SP-063869) Despacho: CONSIDERANDO QUE APESAR DE INTIMADO NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.069206-0 - DEACI DIAS LINHARES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X AXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076462-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HORUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MAURA MOREIRA AZEVEDO NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.081018-3 - JOSE AMILTON MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: Ação de Cobrança em cujos autos as partes informam ter celebrado um acordo.Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, do Cód. Proc. Civil. Custas ex lege. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082464-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR BERNARDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X JOAO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES (RJ-135041) Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO A ORDEM.COM EFEITO, NA INICIAL O AUTOR ESCOLHE COMO RÉU O SR. JOÃO CARLOS RODRIGUES DA SILVA E, ENTRETANTO, REQUER A CITAÇÃO DE OUTRA PESSOA (DEISE DE ALMEIDA FERREIRA), QUE POR SEU TURNO RECEBEU A CITAÇÃO E CELEBROU ACORDO SOBRE A DÍVIDA OBJETO DO PROCESSO. DESTA FORMA, NÃO HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO UMA VEZ QUE DEISE DE ALMEIDA FERREIRA INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSIDERANDO QUE JOÃO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, COMPARECEU AO PROCESSO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CONSIDERO-O CITADO.DETERMINO AINDA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR NOS TERMOS DE SUA CONVENÇÃO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.139021-1 - VIVALDO FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho: AS PARTES PARA INFORMAR SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.083363-6 - MARIA DAS GRACAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052) Despacho: FLS. 101 - DEFIRO (DEVOLUÇÃO DO PRAZO) \r\n\r\nProc. 2005.001.092852-0 - CLAUDIA RODRIGUES BULHOES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.042837-9 - ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (Adv(s). Dr(a). FELIPE TAVEIRA LOPASSO (RJ-136100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 13:00 HORAS. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.103401-3 - ELISA MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549)) X JOSE ALBERTO DE SOUZA VIANA Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2001.001.062573-3 - LUIGINO UDINE (Adv(s). Dr(a). TENIZIA MOUTINHO ASSIS (RJ-077353)) X MARIA APARECIDA DA PAIXAO GOMES LEAO Despacho: SUSPENDO O FEITO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.133730-0 - ESPOLIO DE GIUSEPPE EMIL TIZZANO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO F.LANDIM (RJ-010113), Dr(a). TERESINHA GONÇALVES GENTILE (RJ-017635)), Inventariante: MARIA RABELLO TIZZANO) X ALMIR BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173) Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 2006.001.028549-0 - MARIO GUALBERTO LIMA MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X COPAL RECREIO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Decisão: VERSA A HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 52.SUSTENTA QUE APRESENTOU ACORDO NOS AUTOS MAS NÃO REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO MESMO, E SIM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO. RELATEI, DECIDO.TEMPESTIVOS OS EMBARGOS, DEVEM OS MESMOS SER CONHECIDOS. NO MÉRITO, ENTRETANTO, DEVEM OS EMBARGOS SER REJEITADOS, JÁ QUE NA SENTENÇA NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA.COM EFEITO, MUITO EMBORA TENHAM AS PARTES REQUERIDO APENAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ESTE MAGISTRADO, EQUIVOCADAMENTE, HOMOLOGOU O ACORDO APRESENTADO.DESTA FORMA, AINDA QUE EQUIVOCADA, TRATA-SE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA E EXTINGUE O PROCESSO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, NÃO PODENDO ESTE MAGISTRADO MODIFICÁ-LA OU ANULÁ-LA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PRETENDE O ORA EMBARGANTE. CABE, AGORA, O RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ASSIM, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045857-8 - NILO FREITAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X JOSE JULIO PINHEIRO WENDLING Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.124150-9 - TRANSPREV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816)) X RENATO PAIVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JUDSON ALVES FEITOSA (RJ-056246) Despacho: INTIME O EMBARGANTE PARA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 48 HORAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.064846-2 - SONIA MARIA FERREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VANDEVALDO ALVES FERREIRA (RJ-046195)) X EDSON GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) Decisão: FLS. 257 - DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.080014-0 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL AFBNDE (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: INTIME-SE AS PARTES PARA A JUNTADA DA PETIÇÃO RETRO. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/11/2006 ÀS 15:30 HORAS. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.083719-9 - MARIO NUNZIATO CONTE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X JORGE FELIPE BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.044613-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X H D SYSTEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130247-0 - CLAUDIO JOSE VICENTE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHAQUIB ESTEFAN (RJ-001914)) X CALPEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA (RJ-094367) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.072082-1 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X JORGE DA CUNHA LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 228. \r\n\r\nProc. 2003.001.030767-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAL MASCARENHAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ESPOLIO DE SOPHIA MOREIRA CARNEIRO Despacho: FLS. 143 - AS PARTES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162232-3 - LUIZ CARLOS MENDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127)) X ANTONIO CLAUDIO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674), Dr(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA (RJ-111585), Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Despacho: AGUARDE AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044240-6 - JOSE CARLOS DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA FIAUX DA SILVA (RJ-124869) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 CPC) PARA O DIA 12/12/2006 ÀS 13:30 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123854-9 - DIRECTIONS SYSTEMS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X BANCO ITAU S A Despacho: CONSIDERANDO O ITEM \"C\" DA INICIAL, ESCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE DEMANDAR NO JUIZADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.121891-8 - GEORGIA MOREIRA SUISSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Sentença: Trata-se de embargos de declaração que devem ser conhecidos e julgados improcedentes.Com efeito, não pretende o embargante sanar qualquer obscuridade, contradição ou omissão, mas sim discutir a pertinência da prolação da sentença que chancelou o acordo firmado entre as partes.Destaca-se, por oportuno, que o próprio embargante às fls. 367 dos autos requereu expressamente a homologação do acordo, nada mencionando sobre eventual suspensão do processo até o efetivo cumprimento do mesmo. Desta forma, não conheço do recurso. \r\n\r\nProc. 2003.001.095495-2 - CELSO FERNANDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho: DEFIRO A PENHORA DE 1% DA RENDA DIÁRIA DA EMPRESA ATÉ O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.142453-3 - ANTONIO VARELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 12/12/2006, 14:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.148275-4 - ALEXANDRE DE AZEVEDO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.008375-1 - DAMIANA CLAUDIA SIMBRAS MACHADO DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA QUE INDIQUE NOVO PATRONO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.073302-2 - LEONOR DA SILVA MIELE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. EXPEÇA MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135373-7 - JOSEFA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSICLER DA CONCEICAO MORAES DE JESUS (RJ-052269) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080526-6 - CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: DEFIRO JG. CITE-SE. AUDIÊNCIA DIA 13/12/2006, 13:00 HORAS (ART. 277 CPC) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.040813-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X FERTIMPORT S A AGUARDANDO RETIRADA PELA PARTE ITERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.066277-5 - TEREZA DE JESUS CAETANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: PRETENDE O EXECUTADO, ATRAVÉS DA PETIÇÃO, DISCUTIR, DENTRO DA EXECUÇÃO, QUESTÕES SOBRE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. EMBORA DEFENDIDO POR ALGUNS PROCESSUALISTAS, ENTENDO SER INVIÁVEL A DISCUSSÃO DE TAIS MATÉRIAS, DENTRO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ATÉ PELO FATO DE QUE O EXECUTADO É CHAMADO APENAS PARA PAGAR, E NÃO PARA DEFENDER-SE. AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS DIZEM RESPEITO À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE SÓ PODEM SER ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POR OUTRO LADO, RESTA A QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, ISSO SEM SE FALAR NA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO, QUE IMPOSSIBILITARIA, DE INÍCIO, A APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR PARTE DO EXECUTADO. DESTA FORMA, POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA CITADO, O EXECUTADO NÃO INDICOU BENS À PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.011393-9 - CARLA DIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LIGIA DIAS NEVES VARGAS (RJ-131647)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho: AGUARDE A AUDIÊNCAI DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018644-0 - MARCIA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: AS PARTES PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087533-5 - FRANCA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 13/12/2006 ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.046486-4 - CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1987.001.910786-3 - MARIA DE LOURDES MATTOSO MAIA X ISNARD DE ALBUQUERQUE CAMARA E OUTRO DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062995-6 - SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MORE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 13/12/2006 ÀS 13:15 HORAS. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.089404-2 - MONICA ELISA DA SILVA UZEDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 15:00 HORAS. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFLUI DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO É PATENTE, NA MEDIDA EM QUE A DÍVIDA ENCONTRA-SE QUESTIONADA E A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CAUSA DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONCEDO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RETIRE O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.039695-0 - UALACE FRANCISCO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08/11/2006 ÀS 13:00 HORAS. I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.139151-7 - CARLSON DE ALMEIDA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS (RJ-067598)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. AS PARTES SOBRE O PARECER TÉCNICO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.125122-1 - NOVA CONFEITARIA PRIMOR DO IRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho: AO AUTOR PARA INFORMAR SE DÁ QUITAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.132459-7 - ERIKA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Despacho: INTIME O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.042381-1 - ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS. APÓS CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.098340-2 - MARCELLO NUNES DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730)) X JOSE MAURICIO (Adv(s). Dr(a). YVAN SENRA PESSANHA (RJ-002008) DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.082306-0 - CLAUDIONOR VALENTINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X JOSE VIEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA (RJ-106991), Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986) Decisão: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO RÉU, DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E MODIFICAÇÕES. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113838-3 - CLAUDETE DE ALMEIDA CID (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CANELAS LOPES (RJ-044076)) X CLINICA BAMBINA EMERGENCIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA (RJ-050940) Despacho: AO PERITO SOBRE FLS. 365. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.047033-6 - REINALDO RANGEL MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). LYGIA DE OLIVEIRA (RJ-044797) DESARQUIVADO PELO PRAZO DE 30 DIAS.CONCEDIDA A VISTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.096439-0 - ANTONIO CARLOS FERNANDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: NOMEIO O DR. JOSÉ CARLOS BOUSQUET PERITO. I. INFORMANDO OS HONORÁRIOS PRÉ-FIXADOS EM 2a INSTÂNCIA. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.109188-5 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS) Despacho: Venha, em primeiro lugar, a caução do valor dos títulos apontados na inicial. Expeça-se guia. Após, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nId: 39682"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "39619": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1985.001.503770-9 - LUIZ SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARÃES (RJ-108667)) X MAURICE TAMBORINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.053706-5 - DORIS FREITAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309), Dr(a). MÔNICA MELLO XEREZ DE CASTRO (RJ-135749)) X RESERVA S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho: COMPROVE TRATAREM-SE DA MESMA PESSOA JURIDICA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.093625-6 - OTO DE OLIVEIRA BASTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.079540-0 - ELIZA LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X LAURO EDUARDO MOURA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR os réus a devolverem à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando cada um obrigado à devolução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da propositura da ação e juros legais contados desde a citação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.052596-6 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GRAFICA E EDITORA ANDROMEDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho: I-SE O AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.008820-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X RODOLFO URUPUKINA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: INDEFIRO POR ORA, É NECESSÁRIO ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA CITAR O REU. AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145546-7 - ELENICE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RUCKER MAIA (RJ-121032)) X TRANSURB S A Despacho: AO REU PARA PROVIDENCIAR O APOSTILAMENTO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.088330-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CECILIA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X DENISE FATIMA LIGORIO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: E-SE CERT. AO FETJ \r\n\r\nProc. 2003.001.066476-7 - DESENTUPIDORA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: AO REU PARA ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. TENDO EM VISTA A CÓPIA DA DECISÃO DO STJ \r\n\r\nProc. 2005.001.056364-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X MARIA APARECIDA GONCALVES PENNA Despacho: RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.113657-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X TOCK RIO MAQUINAS DE FRANQUEAR LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.147771-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIEGE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). LUCIANA MELLO DA COSTA (RJ-133465), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X NICOLAU ABALEM ABI RACHED E OUTROS Despacho: FLS. 129. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.159258-6 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X SAO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 94 \r\n\r\nProc. 2006.001.054614-5 - RENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ré a pagar a autora o valor de R$ 4.910,50 (quatro mil, novecentos e dez reais e cinqüenta centavos), com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.058122-4 - KETILA CELESTINO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.065325-9 - JOANITA NERI DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X ACE SEGURADORA S A E OUTRO Despacho: CUMPRA-SE FLS. 54 ( À LIVRE DISTRIBUIÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.078230-8 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO S/C (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACINAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663) Sentença: (...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo reconhecimento da prescrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.085829-5 - MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: (...)Tendo em vista que as partes, na audiência de conciliação (fls. 37) apresentaram acordo já estabelecido (fls.38/39), HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls.38/39), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090884-5 - NILCEIA MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ré a pagar a autora o valor de R$ 11.669,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais), com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês contados a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.098196-2 - ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489), Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO PEDIDO INDENIZATORIO \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.068228-2 - GRAFICA E EDITORA ANDROMEDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: CITE-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.001.025622-9 - FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho: AGUARDE-SE POR MAIS 15 DIAS. H \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.011410-5 - PAULO BORBA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AAFBB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-108329), Dr(a). WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR (RJ-113677) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1998.001.207097-9 - MARIA DO CARMO BARRADAS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: A MM JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.039994-0 (16483) - SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X EDSON CARBO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES (RJ-004256) Despacho: AGUARDE-SE POR 60 DIAS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.146485-5 - SABER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247), Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479) Sentença: (...)Pelo exposto, em relação à ação de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela superveniente falta de interesse de agir, diante da entrega das chaves do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.129156-2 - SANDRA MARIA PEREZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA Despacho: AGUARDE-SE POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156835-3 - FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). LINCOLN DA SILVA LIMA (RJ-120760)) X JOSE HERCULANO SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEILSON VEIGA (RJ-107035), Dr(a). HOMERO LUIZ DE ARAUJO (RJ-102543) Despacho: FACE O CERTIFICADO, DESENTRANHE-SE A CONTESTAÇÃO DE FLS. DEIXO DE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 320, I CPC. EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026313-5 - ESPOLIO DE CHANG YU MING (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617), Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X FABIOLA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA TOUGUINHÓ DA COSTA (RJ-125264) Despacho: AO REU SOBRE CERT. DE FLS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.002297-6 - ESPOLIO DE BERNARDO GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X CONDOMINIO DO ED CAP D ANTIBES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão: DIANTE DA CERT. DE FLS. 84, DEIXO DE RECEBER O RECURSO, FACE A SUA DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.065131-3 - RAIMUNDA DO VALE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BERNARDINO BORGES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho: I-SE O EMBARGADO VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.019330-1 - CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X STAF MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) Despacho: AO EMBARGANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.020319-7 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA I (Adv(s). Dr(a). HELIO DE OLIVEIRA COSTA (RJ-010326) . I-SE O EMBARGANTE, QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS, PARA QUE MANIFESTE-SE NO SENTIDO DE TAMBÉM OBTER VISTA DOS AUTOS PELO MESMO PRAZO, EM CASO POSITIVO, DEFIRO-A, DESDE JÁ \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.032396-0A - TARTINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380)) X MANOEL FRITZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056) Decisão: ...Isto posto, DECLINO de minha competência em favor do MM. Juízo da Vara do Trabalho da Seção do Rio de Janeiro, ao qual couber a apreciação do feito, por livre distribuição.Anote-se, oficie-se e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens.(íntegra na internet) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.088035-2 - BERNARDINO BORGES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X RAIMUNDA DO VALE SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.173485-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SALOMON BERGMAN E OUTRO Despacho: DEFIRO A VISTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.012129-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090)) X EFICACIA INFORMATICA LTDA E OUTRO Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - oja - r4 23,78 \r\n\r\nProc. 2005.001.021805-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X RICARDO PEREIRA RODRIGUES E OUTROS Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.066426-9 - BRINDICE PUBLICACOES E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X A E A BRINDES PROMOCIONAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069279-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-126467) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.076532-3 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MARCELO SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099512-2 - WILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COE DE OLIVEIRA GLEICH (RJ-135278), Dr(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (RJ-134629)) X HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL S A Despacho: TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, EMENDE O AUTOR A INICAL NO PRAZO DE 10 DIAS,. SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.111681-7 - ELEONORA DURR KUPERMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075)) X SHEYLA CONCEICAO PESSOA VERVIER E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375) Despacho: PUBLIQUE-SE FLS. 224. / FOLHAS 224: I-SE O AUTOR PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.014881-5 - CARLOS FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO C A SOUZA (RJ-067227)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMIYR MATTOS (RJ-006239) ao autor \r\n\r\nProc. 1999.001.022438-6 - MJ FERTIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973) Despacho: AGUARDE-SE POR MAIS 20 DIAS \r\n\r\nProc. 2000.001.146880-3 - PAULO ROBERTO MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: VENHA A PLANILHA DO VALOR QUE AINDA ENTENDE DEVIDO. VENHA O GRERJ PREENCHIDO PARA O PEDIDO DE TRANSFERENCIA \r\n\r\nProc. 2001.001.073677-4 - TIJUCA SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X CLASSIC SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho: ATENDA-SE O MP. / I-SE O AUTOR PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.119335-0 - SERGIO CARLOS BRONZATO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: FLS. 233. AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100620-8 - WALTENIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X WAGNER MARINHO DE ALMEIDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1971.001.100038-8 (70360) - SARONORD S/A ROUPAS DO NORDESTE (Adv(s). Dr(a). DJALMA ALMEIDA GOMES (RJ-013248)) X SOCIEDADE COMERCIAL TEXTIL LTDA D E C I S Ã OCertificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do beneficio da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento (caso não haja como comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, desarquivem-se para posterior comprovação) e voltem conclusos. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1983.001.700960-9A - GUIMBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X HERTZ UDERMAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Despacho: AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2000.001.002128-0A - FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X JOSE ROGERIO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665) Despacho: EXIBA O REU OS DOCS SOLICITADOS PELO PERITO, NO PRAZO DE 5 DIAS ( ART. 355 E SS DO CPC) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.049547-2 - JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X BANCO MORADA S A Despacho: VERIFICADO OS PODERES, DE-SE VISTA COMO REQUERIDO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.109984-2 - MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) REPUBLICANDO EM CORREÇÃO: DEFIRO O DERRADEIRO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.030019-0 - FLORA HAR ZAHAV (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.092202-3 - JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X AXA SEGUROS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.155418-4 - REGINA COIFFEUR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS (RJ-122122)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.015686-0 - TIAGO PRATA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X GOL S A Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar desta data e juros legais desde a citação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.042984-0 - MARCIO RANGEL MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA (RJ-109621), Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Despacho: NADA A PROVER. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.186696-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho: VENHA O ACORDO RATIFICADO PELO PATRONO DO REU, A QUEM DEVERÁ SER CONFERIDO PODERES EM NOME DA PESSOA JURIDICA, OU ENTÃO INCLUA O SR. ALDO NO POLO PASSIVO, RESPONDENDO ELE PELO ACORDO \r\n\r\nProc. 2004.001.114087-9 - BRTRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X LOGITRANS DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) ao devedor sobre fl 78 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.165264-0 - AMARILDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X BANCO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632) Despacho: RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101757-0 - SANDRA CHAGAS DA COSTA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: EM REPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.159027-1 - W J SERVICOS DE TELEMARKETING (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BASTOS DA COSTA (RJ-079737)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) republicando tendo em vista erro do gabinete no lançamento do despacho no sistema de informática do TJ/RJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.026895-4 (20170) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X RIOCAP AUTO CAPAS LIMITADA E OUTROS E OUTROS Despacho: ESCLAREÇA O PETICIONANTE, EIS QUE NÃO INTEGRA OS POLOS DA LIDE \r\n\r\nProc. 2005.001.146799-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JUREMA FERNANDES GOMES ato ordinatório: À PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 88/108. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067373-8 - LANCHES PIRAQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARINHO (RJ-032185)) X JORGE ALBERTO SEQUEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.121528-2 - ANTONIO CARLOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.047142-6 - HELENA LIGIA DE MENEZES VAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X CREDICARD S/A ADMINISTYRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: DEVOLVO O PRAZO CONF.REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.135698-0 - LEONARDO FRADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.014431-4 - DANILO ALVES BATISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONFORME REQUERIDO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.076073-6 - ELIANE DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.078154-1 - ANA MARIA BRANCO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X ITAU CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: FLS. COMO A AUTORA TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERICIA, MAS AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS, VENHA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.124003-7 - RITA DE CASSIA MOTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.007435-0 - VANILDA BATISTA LOMEU (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RODRIGO GASPAR COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DIGA O AUTOR SE AINDA TEM PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2004.001.101848-0 - FRANCISCO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272), Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho: FLS. TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE VALOR INCONTROVERSO, DEFIRO O LEVANTAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.161398-0 - ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO A C S P (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRENA BIASOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Sentença: (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida a fls. 57, determinando o levantamento do valor depositado a título de caução pela autora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.050893-4 - ANA MARIA PAIVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR A RESPEITO DE FLS. 90/92, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086540-8 - TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (RJ-105371), Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Despacho: ANOTE-SE. INDEFIRO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS AO FINAL. VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nId: 39619"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "27ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "39534": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.088106-2 - WAGNER MANOEL BEZERRA (Adv(s). Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Despacho: Tendo em vista que até o presente momento não houve a intervenção do MP no feito, remetam-se os autos a este órgão para dizer se há interesse em intervir no mesmo. H-9 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.029998-2 - NANCELY FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: Certifique o cartório acerca do valor devido a título de despesas processuais pelo réu, sucumbente. após, intime-se o réu pagamento. A -4 \r\n\r\nProc. 2004.001.123481-3 - LUIZ ALBERTO DIAS DAMIAO (Adv(s). Dr(a). DENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES (RJ-093042)) X UNAMAR CLUBE E OUTROS Despacho: Preps., desentranhe-se o Mandado, adite-se e cumpra-se. J-2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064218-3 - ADELINA DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante informando sobre o depósito de fl. 17 e requerendo número de conta e agência para a transferência do valor depositado para aquele Juízo. M-2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.064736-5 (18226) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X ORLANDO ERICO LACE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA LACÉ LOPES (RJ-044806) Decisão: Indefiro o requerido pela parte autora com base no art. 75, da Lei 10.741/2003, onde o MP atuará como \"custus legis\", nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses de que cuida aquela lei, o que não é a hipótese. L -17 \r\n\r\nProc. 1997.001.139375-8 - R3 SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X NZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982) Despacho: CONSIDERANDO O VALOR EXEQUENDO E DIANTE DA NATUREZA DO EXECUTADO, INDEFIRO, POR ORA, O \"BLOQUEIO ON LINE\". EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. J -13 \r\n\r\nProc. 2003.001.046257-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO SUPERMARKET CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MARIA DA COSTA KNUST SILVA E OUTRO Despacho: Ante a certidão retro, intime-se o 2º Réu para AC designada. O-3 \r\n\r\nProc. 2004.001.090851-8 - FABIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1) Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do autor; 2) Recolha a parte executada os valores referentes aos honorários advocatícios junto ao CEJUR-DPGE conta nº03656-1, agência 5673 - Itaú. B-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.070857-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LANCHONETE ROSA DO BAIRRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Despacho: Ao I. Perito sobre possibilidade de redução dos honorários propostos, eis que homologados sem oitiva da ré, que requereu a prova ( fls. 105,106,108 e 109). L -14 \r\n\r\nProc. 2005.001.140932-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X EXPEDITO INÁCIO DA SILVA Despacho: 1) Cite(m)-se; 2) Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 10/01/2007, às 14:45 h; 3) Intimem-se. A -10 \r\n\r\nProc. 2006.001.027202-1 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado.L-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.056796-3 - ZENILDA GUAPIASSU SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelos autores em face da ré, para condenar esta a pagar àqueles a quantia de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir do mês corrente, acrescida de juros de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.104788-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X ANTONIO GERALDO ALMEIDA NETO), MARLENE VIEIRA TAVARES NETO Decisão: Homologo o acordo celebrado pelas partes, com a observância do art. 792 do CPC. Noticiado o cumprimento, venham conclusos para extinção do feito. A-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.106123-6 - VICENTE SANCHES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BEMGE COMPANHIA DE SEGUROS DE MINAS GERAIS À parte autora sobre o AR Negativa da parte ré \r\n\r\nProc. 2006.001.113431-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL VALLE (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X HILDA SERRANO GONI AROSTEGUI Sentença: Vistos e etc. Tendo em vista que as parte noticiam às fls. 32/34 que chegaram a um acordo extrajudicial, entendo que o presente feito perdeu seu objeto, e com isso, houve a perda superveniente do interesse de agir da autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Preclusas as vias impugnativas, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. F-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.122884-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LEILA COSTA DE SOUZA PAJUNK), OTTO HANS PAJUNK), NEWTON AUGUSTO COSTA DE SOUZA), ANA PAULA MOURA DE SOUZA), CLEMILDA ERMELINDA COSTA DE SOUZA), NEWTON AUGUSTO DE SOUZA Despacho: Recolha-se adequadamente as custas referentes ao Oficial de Justiça. L-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123143-9 - ZELITA BRAULIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Designo audiência de que cuida o art 277 do CPC para o dia 10/01/2007 às 14:30 horas. P.I.3) Cite(m)-se e Intimem-se. J-10 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.014372-8 - CESARIO MARINE SERVICE IMPORT E EXPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO WAITZ (RJ-055255)) X IMPERIAL CONEXOES E VALVULAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em Julgado, expeça-se mandado de pagamento do depósito em favor da autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.095281-9 - EDUARDO AGUIAR PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055)) X MARGARIDA SILBERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho: Fls. 93 - Diga o autor em 48 horas. Após transcorrido este prazo, sem a manifestação do mesmo, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. C-1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.078498-7 - MIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) as partes sobre fls 342//343 \r\n\r\nProc. 2002.001.134026-8 - ISIMAR NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA (RJ-090058)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: 1) Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exeqüente, na forma solicitada às fls. 105; 2) Intime-se o executado para pagar o valor referente aos honorários advocatícios. C-4 \r\n\r\nProc. 2004.001.146950-6 - MARIA TERESA DAS GRACAS QUEIROZ LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Decisão: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas em derradeiros 15 dias, sob as penas do art. 257, CPC. F-15 \r\n\r\nProc. 2005.001.096621-1 - FAZENDA ORIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X MADEIREIRA LOURENCAO LTDA Despacho: Ante a sentença de fl. 91, dê-se baixa e arquivem-se. O-6 \r\n\r\nProc. 2006.001.030440-0 - ESPOLIO DE MARIA DE CASTRO EVERTON QUINTA, Inventariante: PAULO DE CASTRO EWERTON (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X MARIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...)Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a nulidade da compra e venda supostamente realizada entre as partes, referente ao imóvel situado na rua Ministro Viveiros de Castro, n. 33, apto. 1104, Copacabana, nesta, conforme documento de fls. 22-24. Torno definitiva a decisão de fl. 83. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de imissão na posse, ante a ilegitimidade passiva, extingo o feito sem resolução do mérito, com esteio no artigo 267, VI, e §3o, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência recíproca, compensam-se os honorários e as despesas processuais, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, observando-se em relação a ambas as partes o disposto no artigo 12 da Lei 1.050/1960. Publique-se, registre-se e intimem-se. EXTRAIAM-SE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Transitada em Julgado, não havendo manifestação pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se. M-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.063682-1 - MARCIA RETAMERA PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.073286-0 - SERGIO ANDREI MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X DPASCHOAL (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... B-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.120812-0 - JOAO DOS SANTOS GRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X BANCO FINASA S A Despacho: Esclareça o autor a que se refere o valor negativado bem como o nº de contrato informado à fl. 25, eis que não aparecem nas faturas quitadas às fls.22/24. I -14. \r\n\r\nProc. 2006.001.123199-3 - SEBASTIAO BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Cite-se com as advertências legais. J-13 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.057761-0 - VALDECI ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... H-5 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.147036-3 - ANA LUCIA CALDAS BAGGI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ABRAPAPER MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diga o autor sobre a cota da DP. M -4 \r\n\r\nProc. 2006.001.062304-8 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X MARIA JOSE CASTILHO FERREIRA Despacho: Cite-se a ré para desocupação voluntária do imóvel assinalando o prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 63, § 1º, \"b\", da Lei 8245/1991, sob pena de despejo forçado. L -3 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026222-0 - PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X BRASCAN IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão: Considerando a inércia do(a) executado(a), e ante a preferência legal da penhora de dinheiro, prevista no artigo 655 do CPC, segue solicitação ao BACEN para bloqueio do valor exequendo. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). GAB \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.132304-2 - PAULO MAGNO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. L-11 \r\n\r\nProc. 2006.001.056495-0 - MARIA TERESA DIAS BRAME (Adv(s). Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X LYGIA VELOZO BORGES POGGI DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) Despacho: Certifique o cartório acerca de eventual irregularidade da representação processual da 1ª embargada. Em havendo irregularidade, intime-na, para sanar o vício. I -11 \r\n\r\nProc. 2006.001.114570-5 - ANDREA BUENO DO PRADO BASTOS TIGRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE Despacho: Ao Embargado. B-4 \r\n\r\nProc. 2006.001.121598-7 - THEREZA STELLA PINHEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918)) X RAFAEL NONATO PRZYTYK), MARLENE PRZYTYK Despacho: Ao Embargado. J-5 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179952-2 - MARYALVA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)), Interessado: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA, Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAMEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VALENTE D.C. DE ALMEIDA (RJ-101535), Dr(a). SOREAN MENDES DA SILVA THOMÉ (RJ-076491) Despacho: Expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. Venham as custas para expedição de ofício ao RGI. J-6 \r\n\r\nProc. 1999.001.138764-7 - ADELMO JOAQUIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR (RJ-100639), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO DOS REIS MENDES E OUTRO Decisão: ...REJEITO a execução de pré-executividade....Certifique o cartório acerca de eventual oposição de embargos, considerando a intimação da penhora às fls. 121. A -13 \r\n\r\nProc. 1999.001.173902-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X NOMARSEL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Despacho: Preparados, intimem-se. N-01 \r\n\r\nProc. 2004.001.012523-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X R R V INSTALADORA LTDA E OUTRO Decisão: Considerando a inércia do(a) executado(a), e ante a preferência legal da penhora de dinheiro, prevista no artigo 655 do CPC, segue solicitação ao BACEN para bloqueio do valor exequendo. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). GAB \r\n\r\nProc. 2004.001.079826-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO FIDALGO CHADY Despacho: Oficie-se como requerido. O-14 \r\n\r\nProc. 2004.001.109087-6 - SETSPORT CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X MOISES BENISTI E OUTRO Decisão: Tem razão a exequente, eis que, apesar de citado o 1o executado (fl. 124), não efetuou o pagamento. Assim, considerando a inércia do(a) executado(a), e ante a preferência legal da penhora de dinheiro, prevista no artigo 655 do CPC, segue solicitação ao BACEN para bloqueio do valor exequendo. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). GAB \r\n\r\nProc. 2005.001.149674-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADMELO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho: Oficie-se conforme requerido. N -16. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094277-0 - RAPT CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X NOVA COR BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Despacho: Fls. 487/ 499 - Diga a parte autora. G-14 \r\n\r\nProc. 1996.001.099342-9 - JORGE ACCIOLY JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X JORGE PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GAMA RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-106042) Decisão: Considerando a inércia do(a) executado(a), e ante a preferência legal da penhora de dinheiro, prevista no artigo 655 do CPC, segue solicitação ao BACEN para bloqueio do valor exequendo. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). GAB \r\n\r\nProc. 1998.001.024101-1 - PAULO LUIS DE ALMEIDA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA SILVA CORRÊA (RJ-053177)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: Expeça-se certidão como requerido. D-7 \r\n\r\nProc. 1999.001.016246-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030925) Despacho: Ao exequente sobre resposta de bloqueio \" on line\". A -3 \r\n\r\nProc. 1999.001.062285-9 - ADAHYL SANTOS CARRILHO (Adv(s). Dr(a). IZAQUIEL KOPERSZTYCH (RJ-090135)) X DUZENTOS E DEZ MOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Decisão: Tendo em vista que não houve a consumação da citação em execução, nos moldes do procedimento anterior a Lei 11.232/05, determino a adequação do rito. Destarte, intime-se a parte devedora, via DO para pagar em 15 dias o valor exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenção e penhora. Defiro desde já a expedição de guia. N-10 \r\n\r\nProc. 2000.001.087858-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ADENILSON RENATO CORREIA Decisão: Considerando a inércia do(a) executado(a), e ante a preferência legal da penhora de dinheiro, prevista no artigo 655 do CPC, segue solicitação ao BACEN para bloqueio do valor exequendo. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). GAB \r\n\r\nProc. 2000.001.089637-4 - THUTSON CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DTR HABBITO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão: Ao cartório para certificar acerca de eventual oposição de embargos. L-12 \r\n\r\nProc. 2000.001.100675-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARAGY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)), Interessado: BANCO NACIONAL S/A, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470), Dr(a). GABRIELA BEZERRA BENTO (RJ-109818)), ERICA MONTENEGRO, Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA), ELZELITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143), Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Decisão: Ao exequente sobre as alegações da executada às fls. 557 e seguintes. A -1 \r\n\r\nProc. 2001.001.053217-2 - SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X REVESTMIX COM E REPRESENTACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NILSON PEREIRA CABRAL (RJ-041808) Despacho: Venha cópia da última alteração contratual (386/388) na sua integralidade. L -6 \r\n\r\nProc. 2002.001.077477-7 - VANESSA CRISTINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença: ...julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I; do CPC. Segue solicitação de desbloqueio ao BACEN. GAB \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.089206-5 - ANA CRISTINA VERTERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X FINO ARTE MOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho: Fl. 249:1) Expeçam-se Mandados de Pagamentos, como requerido;2) Diga o executado, complementando o valor pago. O-10 \r\n\r\nProc. 2003.001.100428-3 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-136313) Sentença: ...julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I; do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.N-9 \r\n\r\nProc. 2004.001.036141-4 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X VAGNER TAVARES DA FONSECA Despacho: Requeira a parte autora o que entender de direito. F-3 \r\n\r\nProc. 2004.001.075688-3 - JOSE GAUDENCIO MEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X MARA REGINA BELA BARTOLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338) Despacho: Desnecessária reiteração do pedido de bloqueio, eis que, enquanto não solicitado o cancelamento do mesmo, é mantida a solicitação, até cumprimento. Aguarde-se por dez dias, para futura verificação de eventual complementação do bloqueio \"on line\". H -8 \r\n\r\nProc. 2004.001.083519-9 - ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALDIR SILVA TELES (RJ-065125)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. J-10 \r\n\r\nProc. 2004.001.115504-4 - NLC VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X DEIB OTOCH LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIO CARVALHO LIMA (MG-073653) Despacho: Intime-se o réu, por DOERJ, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. d -3 \r\n\r\nProc. 2005.001.007385-0 - LILIAN RIBEIRO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença: ...julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I; do CPC... Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. E -11 \r\n\r\nProc. 2005.001.023374-8 - ROSALINA SOUZA DA COSTA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão: Considerando a inércia do(a) executado(a), e ante a preferência legal da penhora de dinheiro, prevista no artigo 655 do CPC, segue solicitação ao BACEN para bloqueio do valor exequendo. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). GAB \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.147036-3A - ANA LUCIA CALDAS BAGGI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ABRAPAPER MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Venha a declaração da empresa-ré do exercício2006/ano-base 2005, bem como as declarações completas dos outros dois réus. M -4 \r\n\r\nProc. 2006.001.057761-0A - FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X VALDECI ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) Sentença: (...) Por tais razões, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Condeno a impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). H-5 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.002483-9A - DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X EDUARDO ALVES CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632) Decisão: Portanto, mostra-se adequado o valor atribuído à causa....não merece acolhida a pretensão do impugnante no sentido de que o valor da causa seja de R$ 660,00, correspondente ao décuplo do valor despendido pelo autor-impugnado na contratação do serviço... REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.001.056495-0A - LYGIA VELOZO BORGES POGGI DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805)) X MARIA TERESA DIAS BRAME (Adv(s). Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201) Despacho: À Impugnante para regularizar sua representação e se manifestar sobre resposta da impugnada. I -11 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.080738-2 - MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Decisão: 1) Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor e penhora. (Art. 475-J do CPC) 2) Defiro, desde já, a expedição de guia. O-13 \r\n\r\nProc. 2005.001.022608-2 - MARIA DO CARMO MAGRI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. D-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.027938-6 - AUNIQUE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816)) X SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS LTDA SINCOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO ROCHA FILHO (RJ-054639) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogando a decisão de fls. 78 e verso, que antecipou os efeitos da tutela, e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, salvo quanto ao pedido de recadastramento da autora como corretora, diante da perda superverniente do interesse de agir, em relação ao qual extingo o feito sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1.950, diante da gratuidade de Justiça concedida à autora (fl. 78). Publique-se, registre e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053027-7 - MARINEZ HELENA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei n. 1.960/1.950, diante da gratuidade de Justiça deferida à autora às fls. 24. RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.064484-2 - JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA VOLOTÃO MAMEDE (RJ-120479)) X SEMIC VIA ASSOCIACAO DE SERVICOS E BENEFICIOS EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO ASERBERJ RIO DE (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.030724-3 - SEBASTIAO MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Expeça-se Mandado de Penhora, instruindo-o com cópias de fls. 485 e 492. N-2 \r\n\r\nProc. 2003.001.147494-9 - EDSON SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X EDISON MUNHOZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.137017-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho: À exequente sobre fl.100. D -5 \r\n\r\nProc. 2005.001.021877-2 - ADEMIR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença: ...julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I; do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. B -14 \r\n\r\nProc. 2005.001.062351-4 - JF SILVA CEREAIS ME (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1 - expeça-se mandado de pagamento de fl. 42, eis que a quantia é incontroversa. 2 - Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do valor restante, conforme planilha atualizada apresentada pelo autor, em 15 dias, com acrescimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme estabelece o art. 475-J do CPC. A -1 \r\n\r\nProc. 2005.001.075137-1 - LUCIANO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X CONCESSIONARIA CLARO ATL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho: Ao autor sobre resposta de ofício. C -11 \r\n\r\nProc. 2005.001.105515-5 - ELIANA FIGUEIREDO MOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: À autora para comprovar a alegada sucessão da 2ª ré. C-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.106732-7 - GIZELDA GAYO NEMY (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X CLINICA SANTA MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) Digam as partes sobre a proposta dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.008089-2 - VIVIAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X ESPOLIO DE RAFAELE TROTTA E OUTRO), Inventariante: MARIA GRAZIA TROTTA SICILIANO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça à fl.99 \r\n\r\nProc. 2006.001.018172-6 - MONICA DE LORENZO TONNDORF (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X LUIS ANTONIO LOPES À parte autora sobre o ofício da 24º Of. de Notas \r\n\r\nProc. 2006.001.066852-4 - ANGELICA TEIXEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.Não havendo vícios ou irregularidades a serem supridas, em conformidade com o artigo 331, do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo.Fixo como pontos controvertidos:1)a ocorrência de erro por parte da ré em cobrar ligações supostamente realizadas pela autora;2)a utilização da linha telefônica da autora por terceiros. Destarte, defiro unicamente a prova pericial técnica requerida pela autora para que se comprovem tais controvérsias, eis que entendo que as provas orais requeridas são desnecessárias para o deslinde do feito.Para a realização da perícia nomeio o Dr. Reinaldo P. de Mattos, (telefones 2245-1751/ 9964-3190) , que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 10 dias. N-5 \r\n\r\nProc. 2006.001.068665-4 - SEBASTIANA COELHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Desse modo, tendo em conta ter transcorrido mais da metade do prazo prescricional quando da citação (que interrompe a prescrição, na forma do artigo 219 do CPC), que por sua vez ocorreu em 31.07.2006 (fl. 33), mantém-se a incidência do prazo prescricional prevista no Código Civil de 1916, prazo este que não se expirou. 2 ) Esclareça a ré a finalidade do depoimento pessoal da parte autora. 3 ) Defiro o requerimento de expedição de ofício, consoante item \"1\" de fl. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.127027-5 - ALEXANDRE CAMACHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ACCIOLY SILVA (RJ-134551)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar a exclusão do nome da Parte Autora do SPC e SERASA, em razão de débitos junto à Telerj Celular S/A, referentes às linhas (021) 9982-5002 e (021) 9982-5022.Oficie-se ao SPC e SERASA, determinando a exclusão nos termos acima, no prazo de cinco dias.Designo AC de que trata o art. 277 do CPC para o dia 10/01/2007 às 15:00 horas. Cite-se e intime(m)-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.166701-0 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X ESPOLIO DE MANOEL BASTOS TIGRE NETO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049) Despacho: Mantenho a decisão agravada (fl.584) por seus próprios fundamentos. aguarde-se a solicitação de informações. B-4 \r\n\r\nProc. 1998.001.195640-8 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X RUFINO LEITE DE ANDRADE Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. B-14 \r\n\r\nProc. 1999.001.040351-7 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X HENNFORT DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE SOUSA (RJ-018062), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: Ante a certidão retro, ao contador para cálculo de custas e taxas. O-13 \r\n\r\nProc. 2003.001.064314-4 - ADEILTON SANTIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X JAKOB LEWIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Decisão: Expeça-se mandado de penhora para o endereço indicado à fl. 195, com acréscimo de 10$ de multa e honorários de igual percentual, na forma do art. 475-J., cf. fl. 193. M -12 \r\n\r\nProc. 2005.001.058154-4 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEI RA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARIANE MARIA MOURAO DE AMORIM Despacho: Desentranhe-se o mandado e cumpra-se com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. B -7 \r\n\r\nProc. 2005.001.094933-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDRE LEANDRO MACHADO Despacho: Desentranhe-se o Mandado, adite-se e cumpra-se. F-1 \r\n\r\nProc. 2005.001.155117-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ PAULO DA CRUZ Ao autor sobre nova juntada de oficios \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.122851-9 - CASTELLO INDUSTRIAL COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE Decisão: Defiro. Diligencie-se conforme requerido. Efetivada a diligência, pagas as custas e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do art. 872, do CPC, o que o Cartório certificará, entreguem-se os autos ao requerente, independentemente de translado, observadas as formalidades legais. Intimem-se. J-14 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.131422-5 - ANTONIO MARKO KUCZMENDA DE OLIVEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, rescindido a decisão de fls. 113 que antecipou em parte os efeitos da tutela, na forma pleiteada. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.(...) \r\n\r\nProc. 2004.001.138663-7 - GISELE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: 1) Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 265; 2) Ao réu sobre fl.s 269 para eventual complementação do depósito. N-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.009208-9 - DENISE MARIA GALVAO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. Resolvo o mérito, na forma artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas pelas partes na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950, diante da gratuidade de Justiça concedida à autora (fl. 108). H -2 \r\n\r\nProc. 2005.001.040152-9 - SANDRA PASSINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Ante a certidão retro, regularize a parte Ré sua representação. Diga a parte autora acerca do depósito de fls. 262, esclarecendo se dá quitação, valendo se silêncio como tal. J-12 \r\n\r\nProc. 2005.001.045917-9 - MARIA DO CARMO DUTRA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) recolha a parte ré os valores calculados , sob pena de inscrição na Divid Ativa do Estado \r\n\r\nProc. 2005.001.060028-9 - SOLANGE PEREIRA LIMA SIMAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA (RJ-105426)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. J-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.100131-6 - ROBERTO SANTIAGO FERREIRA GULLO (Adv(s). Dr(a). AZENCLÉVER SANCLÉR DINIZ GOMES (RJ-040925)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. D -7 \r\n\r\nProc. 2005.001.115848-5 - JULIA LABOISSIERE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.131049-0 - FERNANDO ROBERTO BRITO KOEHLER (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA (RJ-114920), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogo as decisões de fls. 33 e 36, que anteciparam em parte os efeitos da tutela, e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. G -5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.122880-5 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BANCO CACIQUE Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. J-12 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.044959-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X SYLVIO PROCTER DE ANDRADE ATHAYDE FILHO Despacho: Preparados, oficie-se. N - 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.065087-8 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X PATRICIA GUEDES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443) Decisão: 1) Fls. 72/75 - Defiro a JG aos Réus;2) Ante a certidão retro desentranhe-se a a réplica devolvendo-a a seu subscritor.3) Digam as partes em prova, bem como se há possibilidade de conciliação, para o que será designada AC. M-9 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.114371-6 - JOSE RICARDO PIMENTEL LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. E-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.037378-9 - VILMA VIEIRA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591), Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Oficie-se como requerido, independentemente de preparo. C-15 \r\n\r\nProc. 2005.001.043096-7 - VERA REGINA DE OLIVEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão: 1 -Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2a ré (UNIMED),...Defiro a produção da prova oral requerida (depoimento pessoal da autora, prova testemunhal), documental superve niente (artigo 397 do CPC) e pericial médica. ...Venham documentos supervenientes no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista à outra parte...Nomeio o Dr. João Paulo Conceição, Perito do Juízo, tel: 9971-7523 e 2275-4098. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo para 30 (trinta) dias, a contar do depósito dos honorários do Perito. Determino o rateio do pagamento dos honorários entre as rés, requerentes da prova pericial. f -9 \r\n\r\nProc. 2005.001.107600-6 - SEVERINA SANTANA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão: Designo AIJ para o dia 30/11/2006, às 14h Intimem-se por DOERJ e intime-se a autora, pessoalmente, na forma do artigo 343, §1o, do CPC, após o recolhimento das custas pelos requerentes das provas, sob pena de perda da prova. Intime-se, ainda, as testemunhas, após o recolhimento de custas pelas partes, salvo aquelas arroladas pela autora, por ser beneficiária de GJ. F -9 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.065474-2 - MIX MULTIMIDIA LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X DELSUL COM MECANICA LTDA Despacho: Cumpra-se item 2 e 3 de fls. 137. O-6 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.024141-8 - FRANCISCO MASSIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VERA LUCIA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. G-13 \r\n\r\nProc. 2004.001.099380-7 - VALERIA AMORIM MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. após, dê-se baixa e arquivem-se. B -5 \r\n\r\nProc. 2005.001.012851-5 - MARIA DAS GRACAS DE ALVARENGA LOPES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO BMC CREDITOCERTO PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419) Despacho: 1) Às partes sobre os cálculos. 2) A parte autora sobre petição de fls. 136/140. 3) Certifique o cartório o alegado. D-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.141126-9 - EDUARDO COURTY SAAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Homologo os honorários periciais em 08 salários mínimos, considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo I. Expert. Ciente o mesmo de que a parte autora é beneficiária de JG, e que tal valor será recolhido ao final pela parte sucumbente. C-4 \r\n\r\nProc. 2006.001.081382-2 - MARCO GIACOMO BRAGA (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806)) X XAVIER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO BULHOES LTDA Sentença: Vistos e etc.Tendo em vista a inércia do autor em comprovar sua condição de hipossuficiente, bem como em recolher as custas devidas pela distribuição do feito, determino o seu cancelamento, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora nas custas, deixando de condená-lo, no entanto, nas taxas judiciárias como já decidido no Processo Administrativo nº 62368/2005.P.R.I.Após o trânsito, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. E-15 \r\n\r\nProc. 2006.001.122835-0 - DEHIRA ZIVIERI BAPTISTUCCI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.123205-5 - SERGIO LEAL BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Decisão: 1) Pela análise dos autos verifica-se a verossimilhança dos fatos alegados, assim em um juízo de cognição sumária, entendo que a inscrição do nome do autor constitui risco de dano de difícil reparação na medida que restringe seu acesso ao crédito. Assevere-se, ainda, que a concessão da tutela jurisdicional não causará qualquer risco de irreversibilidade do provimento antecipado, sendo plenamente possível ao Réu eventual cobrança do débito porventura existente. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão do débito objeto da presente demanda. Oficie-se ao SPC e SERASA determinando o cumprimento da presente decisão.2) Cite-se e Intime-se. J-15 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.005111-5 - MARIA DO CARMO FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). RAUL CASTELO BRANCO FILHO (RJ-112820)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: Ante a certidão retro, recolha a parte Ré os valores apontados. Diga a parte autora se concorda com os valores depositados às fls. 200, esclarecendo, ainda, se dá quitação, valendo seu silêncio como tal. D-2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.046097-5 - PAULO ENRIQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Ao reu para retirar a guia de depósito \r\n\r\nId: 39534"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "28ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123460-0 - SERGIO RAMOS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X THEREZA CHRISTINA CORDOVIL DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 43, REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TAXA JUDICIÁRIA (R$ 160,00), RECOLHENDO O VALOR, SOB PENA DE CANCELAMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.113482-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514) AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO , PRAZO DE 05 DIAS . \r\n\r\nProc. 2006.001.103789-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARMELITA DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1989.001.014348-6F - ADRIANA RINALDI GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X MINASGAS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO ISAAC BENJO (RJ-005942), Dr(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO (RJ-093167), Dr(a). RODRIGO LUIZ DE ANDRADE (RJ-006573), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) À autora para recolher custas da carta de sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.056968-4 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE FIRMINO DE MENDONCA (RJ-046880)) X FERNANDO ROBERTO CORREIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) Despacho: JUNTE-SE CÓPIA DO PROTOCOCOLO DE BLOQUEIO ON LINE \r\n\r\nProc. 2006.001.122832-5 - JOSE FERNANDES DOS SANTOS X INVESTIVALE CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE Decisão: Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122896-9 - HILDA DE JESUS CANDIDO TONIDANTEL (Adv(s). Dr(a). MANUEL GONCALVES PACHECO (SP-022358)) X ROSELI MOREIRA DOS SANTOS Decisão: Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.124116-0 - FILEMON LOPES MOREIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTROS Decisão: Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.012949-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JATI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X JORGE DA COSTA E SA AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS ( DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - MANDADO -MANDADO DE IMISSÃO ) \r\n\r\nProc. 2002.001.056249-0 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AMILCAR WASHINGTON COMETTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: JUNTAR CÓPIA DO BLOQUEIO DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2002.001.069021-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AZUL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X JOSE ARAKEN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) AO ADVOGADO PARA RETIRAR O OFICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.073678-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102)) X JOSE LUIZ GASPAR FARRIA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532) Decisão: FLS. 110/111: I-SE O EXECUTADO POR AR E O ADVOGADO POR DOERJ, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059376-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). MARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA (RJ-131407)) X JOÃO CID FERREIRA A PARTE AUTORA PARA INSTRUIR MANDADO COM CONTRA FE \r\n\r\nProc. 2004.001.088087-9 - ELIEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.039933-0 - MARCELLO MARCOS MENDES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X RONALD DORIA DREUX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) a parte interessada para que forneça cópia da petição protocolada em 14/07/06 de nº 20061400603, face extravio \r\n\r\nProc. 2005.001.073806-8 - JOAO VALERIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada R$ 17.094,00 \r\n\r\nProc. 2005.001.106718-2 - MARIA DE FATIMA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.145273-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARSEN (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X CELLY GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562), Dr(a). DALMA DA SILVA FERRAZ (RJ-026001), Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249) Sentença: ...julgo procedente o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.013118-8 - CATIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o acordo de fls. 95/96, JULGO EXTINTO O PROCESSO em EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. Custas na forma do acordo.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.104775-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X MARIA DE LOURDES AZEVEDO PIRES E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....ART. 267, VI DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO... \r\n\r\nProc. 2006.001.112387-4 - JORGE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Ao autor para complementar.custas referentes à citação \r\n\r\nProc. 2006.001.122991-3 - TUPI 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARSICANO DAMAZIO (RJ-134261)) X SUELI DE ALMEIDA BATISTA Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 21, REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TAXA JUDICIÁRIA (R% 10,80), RECOLHENDO A IMPORTÂNCIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123586-0 - CLAUDICEA FRANCISCA ALVARENGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a J.G. Designo audiência para o dia 31/10/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125470-1 - CONDOMINIO EDIFICIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALAYDE MAGALHAES DE MONTEZUMA E OUTROS Decisão: Designo audiência para o dia 01º de novembro de 2006, às10:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1991.001.133644-0 (14094) - GERALDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680), Dr(a). JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-046693), Dr(a). MARIA DAS DORES AMARAL SPINDOLA (MG-025829)) X DOREX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Decisão: ...DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO A FAVOR DO RÉU E AUTOR, NOS TERMOS DO CÁLCULO DO CONTADOR... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.029341-8 - RENATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514), Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) PROCESSO C/ BAIXA. AO AUTOR. NO PRAZO DE05 DIAS, SOB PENA DOS AUTOS IR AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.087038-2 - ANAT GEIGER (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quando a penhora que recaiu sobre o o valor depositado em juizo \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.050752-9 - ANTONIO CARLOS DE OLIVA MAYA (Adv(s). Dr(a). ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (SP-023122)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA VILELA PASSOS (RJ-014090), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) a parte interessada quanto ao depósito no valor de R$ 3.901,37 \r\n\r\nProc. 2004.001.062945-9 - SUPER SALADAS E SUCOS ACARAU LTDA (Adv(s). Dr(a). J HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Às partes sobre o pedido de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.124677-7 - CREUSA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão: 1 - Defiro a A.J.G. 2 - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. 3 - Cite(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.122824-6 - CLAUDIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER E OUTRO Decisão: 1- Defiro J.G.2- Cite(m)-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.122121-5 - AUTO MECANICA ALINE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188)) X LEGARIO GALDINO DA COSTA Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 14, VENHA A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA (R$ 246,64), REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIAOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.012298-8 - HELIO FABIO AZEVEDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X CELSO PEREIRA DE SOUZA), Fiador: ANTONIO DUARTE Decisão: FLS. 68: DEFIRO. OFICIE-SE NOS TERMOS REQUERIDOS, DANDO-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, APÓS, ARQUIVEM-SE. (A PARTE INTERESSADA DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA DO DISTRIBUIDOR) \r\n\r\nProc. 2006.001.124524-4 - ADELINO PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X CARLOS ALBERTO DIAS Decisão: \"...CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando-se ciência a eventuais ocupantes que deverão ser intimados. (...) Decorrido o prazo para resposta sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. I. \" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.088366-6 (16233) - SELMUS CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598), Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582) AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ETAXA JUDICIARIA EM GRERJ \r\n\r\nProc. 1998.001.159023-2 - MOYSES LIBERMAN (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ALBERTO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS. ( FLS. 172 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.026438-4 - MARIO DO NASCIMENTO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645)) X BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Sentença: ...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO PARA R$ 6.000,00( SEIS MIL REAIS), A SEREM ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS E PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO DE ACORDO COM O ORA DECIDIDO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.001893-8 - GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X PEDRO PETRIK MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937) Decisão: DEFIRO.CUMPRA-SE EXPEDINDO MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.141166-0A - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (SP-100508), Dr(a). PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (SP-099826)) X LETICIA DORNELLES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Decisão: AO EXCEPTO. I-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.085103-8 (11836) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). LUIZ CEZAR MOTTA MAGALHAES (RJ-010394) Despacho: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1996.001.090301-5 - SEBASTIAO PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X ESPOLIO DE JOHANN WILLER (Adv(s). Dr(a). ILDECONDO LEONCIO CORNELIO (RJ-035066) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 1997.001.070551-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.,. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X AGROCOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS Decisão: ...CONVOLE-SE O ERRESTO EM PENHORA. LAVRE-SE O TERMO E INTIME-SE POR EDITAL. ..OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 1999.001.058213-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X LOU LOU PRESENTES LTDA E OUTRO Ao autor sobre as respostas dos ofícios de fls. 161/162 \r\n\r\nProc. 2001.001.068018-5 - PRACA ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)), Interessado: MARTINS ROCK, Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507)) X ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Despacho: FLS. 246 E 248/261: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.092387-6 - JULIO CHEREM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X WAGNER DA SILVA MOUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO FERREIRA CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957), Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181) Despacho: FLS. 376: DEFIRO, FACE TEOR DE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.081523-3 - COMPANHIA VALE SUICO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X EDILEUSA CAMILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quando a penhora que recaiu sobre o imóvel do mesmo, de acordo com fls. ___, tudo em conformidade com o disposto no artigo 659, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122395-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X PAULO ROBERTO BASTO BARATTA Decisão: CITE-SE. HONORÁRIOS DE DEZ (10) POR CENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123595-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756)) X MARCOS ANTONIO BARBOSA GARRIDO E OUTRO Decisão: APENSEM-SE AOS PRESENTES OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 2006.001.072131-9, CONSOANTE INDICADO ÀS FLS. 25, COM VISTAS AO NECESSÁRIO EXAME DE LISTISPENDÊNCIA E/OU PREVENÇÃO, VINDO CONCLUSOS.2 - EM TEMPO: COMPLEMETE-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125201-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X LUIZ ALBERTO VIEIRA SANTOS Decisão: CITE-SE. HONORÁRIOS DE DEZ (10) POR CENTO. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 1996.001.009600-6B - ESPOLIO DE CLAY HARDMAN DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-063248), Dr(a). ÁUREA MARIA MONTEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071276)), Inventariante: SERGIO PLATA BODIM), Inventariante: GISELDA PLATA BONDIM H. DE ARAÚJO) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.161303-7D - BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X JULIETA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ (RJ-137513) ao impugnado \r\n\r\nProc. 2001.001.065215-3C - UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X GISELIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.013252-4A - ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). RICARDO BREGA DE ASSIS (MG-089756) Ao impugnado, em virtude da decisão proferida nos autos 2002.001.013252-4. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100157-0 (888) - ESPOLIO DE SEBASTIAO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912)) X ESPOLIO DE UBIRACI TAVARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aguarde-se o fim do prazo para manifestações acerca do decidido a fls. 1186.Após apreciarei o pedido de fls. 1178.( republicação). \r\n\r\nProc. 1994.001.055593-8 (16891) - CLEUSA MARINA VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO (RJ-079097) Ao autor para retirar carta de sentença na contracapa. \r\n\r\nProc. 1996.001.044244-9 (19878) - ANTONIO CARLOS SALARINI (Adv(s). Dr(a). OSIRES CORREA DA COSTA (RJ-048503), Dr(a). ELCIO LOPES DA COSTA (RJ-070236)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: 1 - JUNTE-SE AOS AUTOS, EIS QUE RECEBO A IMPUGNAÇÃP DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE R$ 88.627,12.(OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS)2 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE DO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 649.229,01 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E UM CENTAVOS).3 - AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 1998.001.118342-0 - SERGIO RETAMERA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X ALEXANDAR FERREIRA DUTRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS (RJ-083128) Decisão: Fls. 248/251: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. seu advogado por D.O.E.R.J., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.178552-3 - PEDRO PETRIK MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583), Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDÃO FILHO (RJ-016624), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Decisão: CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 774, REMETENDO AOS AUTOS AO ARRECADADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.191224-7 - FABIANO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209) À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 1999.001.130652-0 - MARIA ALICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Decisão: 217/222: AGUARDE-SE O PEDiDO DE INFORMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.106111-9 - SERGIO CHAFIY NACIFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X GRUPO BRASIL RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LELLIS AGUIAR (SP-110970), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: 1-JUNTE-E 2- DEFIRO O ADIAMENTO. 3- ENCAMINHE-SE AO PERITO PARA DESIGNAR NOVA DATA PARA A PERICIA. 4 - INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.118245-6 - LUIZA LOURENCO DE SANTANA, Assistente: ANSELMO LOURENCO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A.PENTEADO (RJ-088373), Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477) Despacho: 1- FLS. 340/363: CUMPRA-SE O CARTÓRIO A DECISÃO DE FLS. 350/351 DA 13ª CÂMARA CÍVEL ANOTANDO A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TECDER DO BRASIL LTDA ( FLS. 113 ), NO D.R.A. E ONDE MAIS COUBER.2 - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREN EM PROVAS, INCLUSIVE A DENUNCIADA POR A.R. \r\n\r\nProc. 2003.001.036387-1 - GM COSME E DAMIAO PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014)) X ITAOCA AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Decisão: Partes legítima e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o feito. Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova da prova testemunhal da presente ação requerida pelo autor, a fls. 199, que deverá juntar o rol em 05 (cinco) dias, contados da intimação.Asssim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de novembro de 2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.076161-0 - ANTONIO CARLOS DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA R.O.H.WILDBERGER (RJ-090017)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho: JUNTE-SE CÓPIA PROTOCOLO DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.090894-4 - RODRIGO DE LIMA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO ROSA (RJ-072430)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.148859-8 - LUIZ ARIZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750) Ao autor para retirar precatória ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2005.001.050157-3 - SAP BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X VENTOS E EVENTOS CONSULTORIA HUMANA E RECURSOS INSTRUCIONAIS LTDA Despacho: J-SE CÓPIA DO PROTOCOLO DE BLOQUEIO \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.051588-2 - FERNANDA DE ANDRADE MACIEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) as partes ficam intimadas a comparecer na pericia a ser realizada no dia 06/12/06 as 13;30 horas no Forum Central , sala 313, corredor C, 3º andar \r\n\r\nProc. 2005.001.071160-9 - ROSANA VIANA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.091542-2 - SONIA REGINA RODRIGUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X IBI CARD C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LUIS GUILHERME CINTRA TEIXEIRA (RJ-113859) Sentença: julgo improcedente a presente ação... \r\n\r\nProc. 2005.001.108104-0 - MARIA DOMINGAS SOUZA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada, R$ 8.453,02 \r\n\r\nProc. 2005.001.135001-3 - ULICEU GERALDO CORTES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: FLS. 80/82: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 81, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018725-0 - MARILUCIA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 84/99, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.088083-5 - JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS SPC Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124910-9 - DULCINEA DOS SANTOS STYRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão: Defiro a J.G. Designo audiência para o dia 30/10/2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125344-7 - BRASILEIRO DA SILVA BAR E GRILL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X SOUZA CRUZ S A E OUTRO Decisão: CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.124841-5 - DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO 21/2006 DO IRB BRASIL RESSEGUROS S A Sentença: Vistos etc.HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora às fls. 158, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VIII, do C.P.C. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.037763-2 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (RJ-044698), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X JOSE ELENIO GONCALVES MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882), Dr(a). EDUARDO AZEREDO RODRIGUES (RJ-108691) Sentença: Vistos etc.Trata-se de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do documento de fls. 172/173, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas ex lege.Autorizado, desde agora, a expedição do competente mandado de pagamento em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.121977-4 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X LORD FOOD RESTAURANTE LTDA Decisão: CITE-SE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ATIGO 1102-B DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122879-9 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLOVIS DE SERRA MATTOS Decisão: CITE-SE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ATIGO 1102-B DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.009573-4 - JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X GLOBEX UTILIDADES DOMESTICAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: RECEBO AS APELAÇÕES NO EFEITO DEVOLUTIVO, FACE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.112286-7 - ELSON PEREIRA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.013504-2 - MARCIA VERAS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.114165-7 - LUIZ AFRANIO MIGUEZ DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Ao autor para complementar taxa judiciaria no valor de R$ 41,69 \r\n\r\nProc. 2006.001.123662-0 - ASSOCIACAO DE MOTORISTAS AUTONOMOS GLOBAL TAXI (Adv(s). Dr(a). CREUSA VASCONCELLOS CAMPOS DE LACERDA (RJ-026491)) X TIM CELULAR S A Decisão: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 17, REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A PETIÇÃO INICIAL, ATRIBUINDO VALOR AO PEDIDO, SOB PENA DE CANCELAMENTO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nQuebra Oposição \r\n\r\nProc. 1995.001.054808-0 (18409) - NACIONAL CIA DE INCREMENTO E EXPANSAO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE ITAPARICA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) A PARTE REQUERENTE , P/PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME R. SENTENÇA DE FL. 61. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1998.001.121662-0 - LEONE GALERIA DE ARTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão: FLS. 640/641: ATENDA-SE A SOLICITAÇÃO DO SR. PERITO JUDICIAL. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.098578-5 (16204) - ALBERTO CARLOS SEABRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X EDILCE BAETA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.005684-8 - RENAN VERLIN KIFER (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FARIA FERRAZ (RJ-091848)) X INSTITUTO DE PATOLOGIA DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) As partes sobre o pronunciamento do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.072969-9 - JORGE ANTONIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249)) X BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: FLS. 120: INDIQUE O EXEQÜENTE O BEM QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.102206-0 - ELIZABETH BARROS GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) ao exequente sobre depósito efetivado no valor de R$ 48.856,35 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.006658-6 - PASCOAL ARGENTI SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DANUSE LENCIONI SARTE (RJ-074362)) X MARINA FLAT DE ANGRA LTDA AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.012361-2 - POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão: FLS. 226/227: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DAS DEMAIS GUIAS QUANTO AO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS, INDEPENDENTE DE NOVO REQUERIMENTO. EX-SE GUIA, COMPROVE-SE O DEPÓSITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.116840-6 - JOSEMARI MALIZE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347), Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579) Decisão: ...DEFIRO PENHORA \"ON LINE\". J-SE CÓPIA DO PROTOCOLO.(CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.028167-2 - KATIA NAZARETH FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Fls. 166: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu patrono pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.015694-0 - MEIRE SOLANGE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.054205-0 - SEVERINO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098343-0 - ARMERINDO BARBOSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: DIGA O EXCEPTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122177-0 - MARISA BENIGNO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Decisão: Defiro a J.G. Designo audiência para o dia 31/10/2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.125972-3 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA Decisão: Designo audiência para o dia 01º de novembro de 2006, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.094866-1 - CLAUDIA DIWAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X AMERICAN EXPRESS CARD S A) Decisão: Defiro JG. Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite-se. \r\n\r\nId: 39578"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "29ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.125426-9 - OSWALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR NUNES PINTO (RJ-121757E), Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - DEFIRO o benefício da assistência judiciária. 2 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia __19___/___12__/_2006____, às _13:00______ horas para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. 3 - Nomeio perito o Dr. Antônio Carlos Nunes de Moraes CRM 52.14745-3_________________________________________4 - Indique as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.014729-0 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JORGE (SP-067858), Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEG (RJ-102199)) X JOSE CARLOS DE CASTRO SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.016163-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOISES BATISTA DE SOUZA] (SP-149225), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ZAIMER DE ALBUQUERQUE MARTINS DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se o autor pata dar andamento ao feito em 48 h p/ publicação e fax, sob pena de extinção, certificando o cartóriio. \r\n\r\nProc. 2003.001.116604-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CLAUDIONOR DA SILVA PINTO Retire a parte autora os ofícios em cartório ou recolha as custas para a sua expedição pela serventia. \r\n\r\nProc. 2005.001.073652-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOCAZEPE AUTOMOVEIS LTDA Recolha a parte autora as custas para expedição dos ofícios ou providencie sua retirada em cartório. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.174279-4 - CONDOMINIO HORIZONTAL VILA REAL (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X EDINELSON XIMENES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498), Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA O MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.023327-0 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Diga a parte autora expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.091409-0 - ELIS PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.082661-0 - CARLA ABIANCA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106323-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAKOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARIA LIDIA GOMES DE MATTOS Despacho: 1- Retire-se o feito de pauta. 2- Defiro o sobrestamento como requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.138407-2 - IVO RIBEIRO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Especifiequem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes acerca do interesse na designação de AC ou, ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.068805-5 - ANGELA STELLA RODRIGUES RUBBO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X CRED 01 SERVICOS FINANCEIROS Despacho: Especifiequem as provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes acerca do interesse na designação de AC ou, ao contrário se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.079724-5 - MARLENE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ DE SANT'ANNA ROCHA (RJ-098063)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Especifiequem as provas, justificando-as para exeme de admissibilidade, informando as partes, também, acerca do interesse na designação de AC ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.107282-9 - ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: (...)Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.125608-4 - ANTONIO CARLOS SUSSEKIND ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessao, sendo indispensavel a formação do contraditória.Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010299-1 - LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO PAULINO NETO (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DA ROCHA FERREIRA (RJ-078180), Dr(a). DILMA FERREIRA DOS REIS (RJ-096099) FLS.195-196 AO INTERESSADO SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062963-4 - MARIA AUGUSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.092707-4 - MARIA DA LUZ FERREIRA SALVINO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X ANASBRAS ATRANSRIO AOS INTERESSADOS SOBRE O AR DEVOLVIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104927-3 - SONIA MARCIA PERRONE POERNER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA (RJ-102957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A À parte autora para fornecer contra fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.123338-2 - JEFERSON LIMA GRANJA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249)) X IATE AUTOMOVEIS LTDA Despacho: Certifique-se a regularidade das custas de acordo com o valor atribuído à causa, para simples efeitos fiscais. Indefiro por ora, a ntecipação dos efeitos da tutela, entendendo ser necessária a formação de contra razões do contraditório. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126631-4 - CLAUDIA CORDEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: (...)Assim defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela (...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.118766-1 - ANDREA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razões, subam....... \r\n\r\nProc. 2005.001.097625-3 - SERGIO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) DE ORDEM: PUBLIQUE-SE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DA SENTENÇA... \"RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 197/204 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS...SUBAM...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.087799-0 - FERNANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razões, subam....... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.089210-1 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LUIZ CESAR MELLO BRAGA PROVIDENCIE A PARTE AUTORA A RETIRADA DOS OFICIOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.106338-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HEITOR FERNANDES DA SILVA NETO Decisão: (...)Por tal razão, indefiro o pedido de liminar.Cite-se(...) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.061511-4 - PATRICIA NOVAES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho: recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Após, certificado quanto a tempestividade das contra razões, subam....... \r\n\r\nProc. 2006.001.106352-0 - ALMIR DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS AO INTERESSADO SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.126070-9 - EDUARDO IZAIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) AO INTERESSADO SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.043674-4 - SILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) DE ORDEM: 1- ANOTE-SE ONDE COUBER. 2- FORNEÇA O INTERESSADO CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 06/03/06, NÃO LOCALIZADA NA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.122585-6 - DAISY MARIA OLIVEIRA PIMENTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA COPIA DA PETIÇÂO PROTOCOLADA EM 04/09/06, SOB O NUMERO 06/1085787 \r\n\r\nId: 39718"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "30ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "39588": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.033966-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MENDES DE AZEVEDO (ES-010005), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X WINDOOR 27 METALURGICA LTDA providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049509-5 - ADALBERTO SOARES MAGALHAES, AGENOR GARCIA BRAGA, AGNALDO MOREIRA MARQUES, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES, ALBERTO VITOR DIAS, ALICE LEONARDO PADILHA, ALTAIR MESQUITA DE FREITAS, ANA MARIA GOMES DE MACEDO LINS, ANTONIO EUGENIO DA COSTA ALMEIDA, ANTONIO JOSE DE SOUZA PEREIRA X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) Despacho: DEFIRO.OFICIE-SE .APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.108516-7 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X BANENGE BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844) Venham as custas apontadas, no prazo de cinco dias, sob pena de extração certidão para o FETJ para inscrição na dívida ativa. Diferença de taxa judiciária no valor de R$ 13,26. ( executado \r\n\r\nProc. 2005.001.014177-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X JACINTO CARMELO PETROCELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) providencie o interessado as custas da Certidão do RGI (R$ 8,49), bem como cuatA P/ autenticação das copia ali descritas, bem como a retirada do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.051220-2 - RAIMUNDA DE JESUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Regularize a parte ré sua representação processual nos autos, visto que não juntou procuração aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.052254-2 - FAGNER TONOLI, FABRICIO TONOLI, FABIO TONOLI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Digam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.100078-8 - RENATO FELICISSIMO MARTINS, VERA LUCIA DUTRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.100838-6 - MARIA SOLANGE CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.202426-0 - RISHON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN CLEMENTI (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.084963-0 - ESCRITORIO CONTABIL DOM DIEGO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.053953-8 - MILTON LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X WILSON DO NASCIMENTO providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 1999.001.171254-6 - ESPÓLIO DE ANTONIO PIRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X LEA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGDALENA MÁXIMO DE SOUZA (RJ-041643) Extraia-se novo mandado de avaliação, devendo a parte autora fornecer as cópias dos CRVLs dos veículos a serem avaliados conforme requerido pelo Sr Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.001.066694-0 - ERNESTO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X DUARTE PENEDO ASCENCAO Extraia-se novo mandado. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.119723-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MILTON PINHEIRO JUNIOR (PR-026246)) X CARLOS GROSS DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Despacho: Junte-se.Ao exequente sobre o pedido de substituição. \r\n\r\nProc. 2005.001.106315-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERENICE CONGENTINO CARNEIRO (SP-186445B), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MASTERWAY TELECOMUNICACOES LTDA), ALEXIOS AZEN JUNIOR providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.058128-5 - ELISANGELA CHAM (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X IVA COELHO DA FONSECA forneça o interessado copias p/ diligencia (copias das custas para remeter a carta precatoria) \r\n\r\nProc. 2006.001.078885-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X INTERCONNECTION INFORMATICA LTDA), PAULO ROBERTO BASTO BARATA), EDUARDO AUGUSTO GOUVEIA DOS SANTOS Decisão: Distribua-se por dependência.Suspendo a execução.Ao Embargado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.097023-0 - JOSE TRANQUILINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) 1) OFICIE-SE AO D.R.A. PARA ANOTAR O CNPJ DA PARTE RÉ; 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.027596-8 (19645) - AGIR S/A EDITORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ALVARO PIQUET PESSOA (RJ-081241E), Dr(a). EDUARDO CASTELO BRANCO (RJ-070772)) X PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802) Decisão: Reconsidero o despacho de fls. 896, para que seja oficiado ao Banco do Brasil solicitando informações acerca do montante já levantado até a presente data. \r\n\r\nProc. 2002.001.118237-7 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) À PARTE AUTORA SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2003.001.130967-7 - L C X RENDEIRO & CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FABIANO COSENZA (PA-007615), Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). JORGE AUGUSTO TELES (RJ-107686) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.134166-4 - JANETTE CORREA LEAL (Adv(s). Dr(a). ENEIDA MACEDO DE MOURA (RJ-102203)) X LOSANTO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.089053-8 - HOSTNET INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS (RJ-065495)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Á parte autora sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.114542-0 - LUIZ CLEMENTE MARIANI BITTENCOURT, EDUARDO MARIANI BITTENCOURT, ANGELA MARIANI BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). LUCIANO GOUVÊA VIEIRA (RJ-135220)) X NILTON RIBEIRO MUNIZ providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.048773-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X REGINA BRANDAO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RONNY JOSÉ DA SILVA (RJ-027280) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.154747-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X ALEXANDRE SELEM GOMES providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.021328-7 - PATRICIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383)), ALESSANDRA MODAS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) RECOLHA O RÉU AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 290, EM 48H, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PRAZO DERRADEIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075856-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X TANIA REGINA DE CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-105341) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.130091-8 - NICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695), Dr(a). ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN (RJ-028285)) X JOSE LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 291 - 1. Fls. 288 - Declaro ineficaz a nomeação de bens apresentada pelo primeiro executado diante da inobservância da gradação legal e discordância do exequente. 2. Defiro. Oficie-se ao Bacen. 3. Fls. 290 - Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.080553-7 - LUIZ FELLIPE PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X NELSON BAPTISTA CORDEIRO), PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO), JOSE CARLOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191), Dr(a). LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA (RJ-120244) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.078135-1 - DROGARIA SUICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992)) X FABIO PAIVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HORACIO GARCIA DA COSTA (RJ-006013)), MARIA CELIA GOMES DE FARIA), ASDRUBAL JOSE PEDROSO, Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Regularize o 1º réu a sua representação nos autos, visto que não acostou procuração aos autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.126000-9 - JOSE EDMAR ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) 1) Recolha o réu as custas e taxa judiciária descritas na certidão supra; 2)Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.123562-6 - ESPOLIO DE JOAQUIM DE VARGAS (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X MARIA ADELAIDE REIS FERREIRA E OUTROS Despacho: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___28_/__11___/__06___, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.026467-8 - MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)), Interessado: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA, Dr(a). ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (RJ-071018)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A (Adv(s). Dr(a). EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA (RJ-003688D) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.004874-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-112699A)) X MARIA CLEIDE ALVES MOREIRA Ao Interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.106710-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO JOSE RIBEIRO MAGALHAES Decisão: Configurada a mora da parte ré, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078203-5 - THE DENT WIZERD BRASIL LTDA X O MAGO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110636-0 - SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO REVOVADO OBJETIVO SUPERO (Adv(s). Dr(a). CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (SP-124088)) X MARCIO COUTINHO COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.172215-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONRADO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X GILSON COSTA PINHEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES (RJ-128299) providencie o interessado copia do IPTU p/ instruir mand avaliação \r\n\r\nProc. 1999.001.092803-1 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710), Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X CULT COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). SUZANNA BRITO MAIA DE OLIVEIRA ABREU (RJ-099352) Decisão: Fls. 624/625 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2000.001.137958-2 - CONDOMINIO DA RUA CABUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ISA SILVA DE SOUZA E OUTROS providencie o interessado a retirada da carta de arrematação \r\n\r\nProc. 2000.001.153072-7 - PERFIL IMÓVEIS CONSULTORIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495), Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X NORMA DE FIGUEIREDO MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Decisão: O simples fato de uma pessoa jurídica não possuir bens suficientes para pagamento dos seus débitos não enseja a desconsideração da sua personalidade jurídica, comprove o exequente, o encerramento irregular das atividades da executada para análise do seu pedido de fls. 228/229. \r\n\r\nProc. 2001.001.122255-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CANTINA BRILHANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Decisão: Fls. 194 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2002.001.158736-5 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X VICTOR MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950) DEFIRO VISTA A PARTE EXEQUENTE, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110270-2 - ANTELMO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). PATRICIA GONÇALVES CUNHA FELIX (RJ-133359E)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Digam as partes se possuem mais provas a produzir, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.012783-3 - SERGIO REIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS BARBOSA (RJ-008545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO LIBANO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão: Fls. 331 - Defiro. Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.065574-6 - PAULO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNATO (RJ-038220)) X STRESSEMENT PINTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA (RJ-072642) Expeça-se guia. Comprove-se o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.118403-4 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X COMERCIAL DE PISOS DL LTDA Decisão: Fls. 84 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.128744-3 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PERNAMBUCO E VISCONDE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.136712-8 - MARIA DAS GRACAS AZEVEDO CHAPINEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.140906-8 - RITA DE CASSIA BARBOSA DOS SANTOS, ALUIZIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.025082-7 - MARIA LUIZA AUGUSTA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia. Comprove-se o depósito em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.055159-1 - ANNA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - Às partes sobre o ofício de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.067560-7 - MARCELO LOPES DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092456-5 - EULA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.095156-8 - NIVALDA PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1)Regularize o réu a sua representção nos autos.2) Oficie-se ao DRA...... \r\n\r\nProc. 2006.001.098281-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO VELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X TANIA MARIA MORGADO DA GAMA), HENRIQUE MAURO DA GAMA Decisão: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __28__/_11____/__06___, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125020-3 - PEDRO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A Decisão: .....A experiência diária, por seu turno, tem demonstrado que as rés jamais transigem no processo, servindo a audiência de conciliação apenas como termo final para oferecimento de contestação.Assim, considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 125, II do CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC).Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.159283-0 - ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-098493)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Ao exequente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2005.001.057005-4 - DOMENECH ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR REIMOL DOMENECH (RJ-123374)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.2. Após, certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103914-0 - VERONICA REGINA DA COSTA, DEYSE DE SOUZA COSTA, CARLOS ALBERTO VELLOSO SAMPAIO, LUCIMERE PACHECO SAMPAIO, TARCISO RAMOS DUQUE DA SILVA, ELIZABETE PEREIRA MAIA DA SILVA, LUIS ALBERTO VELLOSO SAMPAIO, ANDREA CARVALHO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão: 1. Fls. 500 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. 2. Intime-se a parte autora, via postal, para cumprimento do despacho de fls. 492, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.124198-6 - SELTEC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão: E. guia. Após comprovado o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.134858-9 - JOSE WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X VESPER S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão: 1. Expeça-se novo mandado de pagamento conforme requerido.2. Ao exequente para apresentação de planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.018595-1 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X SWEET HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 156. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.043719-8 - MARIA ANDRETTI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EPITACIO DE SOUZA LUCENA FILHO Recolha o autor corretamente as custas da diligência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.058376-8 (21722) - RONALDO RIBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850)) X RUI CAVALCANTI DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Indefiro a intimação pessoal do assistido, vez que o art. 5º, da Lei da Lei 1060/50, confere tal direito apenas ao Defensor Público. De-se ciencia a Defensoria. \r\n\r\nProc. 2006.001.087751-4 - MARIA DAS GRACAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X GRACAS DA NATUREZA LTDA Despacho: 1. Fls. 47 - Anote-se onde couber.2. Fls. 49 - Defiro. Expeça-se mandado para citação conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.107653-7 - LEA AFONSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO NOVELLO (RJ-060718)), Fiador: MARLENE BASTOS CHUEKE) X MARCUS AURELIUS DE MACEDO SOARES), Fiador: MAURÍCIO CHUEKE forneça o interessado copias p/completar diligencia (fls. 02/03/18) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.077128-1 - MARIA LUIZA GOULART AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RN-062250)) X MARCO ANTONIO DE JESUS GOULART (Adv(s). Dr(a). BETHÂNIA DE SOUZA BOQUIMPANI (RJ-080466)), ANGELA MARIA DE JESUS GOULART, Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189) Decisão: 1. Fls. 94 - Anote-se onde couber.2. Intime-se a autora para regularizar sua representação processual nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.103316-2 - PATRICIA DAS NEVES DE ARAUJO, ALEX MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LUCIA VIZEU LAPORT Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.121642-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS Á parte autora sobre fls 97 e seguines, atentando para a devolução da carta precatória juntada aos autos às fls 81/93. \r\n\r\nProc. 2006.001.015070-5 - CLINICA DE CARDIOLOGIA DR RENATO VILLELA GOMES SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X MARIA LUIZA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão: Fls. 98 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.058128-5 - ELISANGELA CHAM (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X IVA COELHO DA FONSECA forneça o interessado as custa de porte e remessa da carta precatoria, bem como uma copia da mesma p/ instruí-la) \r\n\r\nProc. 2006.001.073134-9 - CESAR AUGUSTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X GLORIA REGINA LOURENCO MALVAR Decisão: 1.Defiro o arresto conforme requerido. Oficie-se ao Bacen.2.Após, ao exeqüente para cumprimento do artigo 654 do CPC.3.Decorrido o referido prazo sem manifestação do devedor nos autos, convole-se o arresto em penhora e intime-se para a apresentação de embargos. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.150105-2 - JOSE GERARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA NOGUEIRA (RJ-062619) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 199/202 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.057427-0 - FABIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RIBEIRO DA SILVA (SP-196455), Dr(a). PAULO GUSTAVO SILVA PERROTA LOPES (RJ-130586)) X FUNDACAO CESGRANRIO Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067820-7A - GORTIN PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: Autue-se em apenso. Ao impugnado \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.105875-5 - MARIA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Decisão: Fls. 305 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.016566-5 - ISAIAS ANDRADE TRISTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X CRISTIANO MENDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266) Ao autor sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.028469-7 - MARIA ELIETE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.489 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Fls. 489 - Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.Ao executado para recolhimento das custas e taxa devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.130082-2 - IZABEL CRISTINA BOVOLATO BATISTA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1. Expeça-se guia para deposito conforme requerido, comprovando-se o deposito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.2. Ao autor sobre a planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.132604-5 - EDUARDO FONSECA FRANKLIN DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: Indefiro a remessa dos autos ao contador, visto que cabe ao exequente apresentar planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.150322-8 - TERESA CRISTINA MOTTA DE SA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) AO EXEQQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009078-0 - TANIA MARIA DE CARVALHO STHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: 1. Fls. 505 - Defiro. Expeça-se guia para depósito.2. Ao exequente sobre a planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.051666-7 - JOEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: 1. Certifique o cartorio as custas devidas pela parte ré.2. Ao autor sobre a quitação.3. Oficie-se para desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.001.103766-9 - MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.014418-3 - ESPOLIO DE AMERICO ELVAS MATOS, EULINA MATOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: Mantenho a decisão por seus proprios fundamentos. Fique retido. Diga a parte agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.050971-9 - AERO MECANICA RIACHUELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793), Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 55/63 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073140-4 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: Venha a prova documental em 10 dias.Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.090914-0 - ROBERTO FERNANDES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014)) X PORTO REAL INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099159-1 - MICHELLE MACEDO GONCALVES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). JEFFERSON PINTO GUIMARÃES (RJ-133238)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1. O pedido de tutela será apreciado após a resposta.2. Cite-se.3. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.123277-8 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X BRADESCO SEGUROS), ROLLING CAR REPARACAO AUTOMOTIVA Despacho: Venha declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.008243-7 - NOMADE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249), Dr(a). PATRICIA DE BRITO MOREIRA (RJ-001750B)) X EDUARDO G VIANA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALANI (RJ-110066) AO EXEQUENTE SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 1998.001.168369-6 - CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X JOAO DA COSTA MORADO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Decisão: Fls. 24 - Defiro a intimação por edital com o prazo de 20 dias. Cumpra o autor as formalidades devidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.119243-3 - MARIA FRANCISCA MENDES (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X REAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA CAXIAS (RJ-035906) Decisão: Fls 424 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.142669-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao exequente sobre a impugnação de fls. 162/168. \r\n\r\nProc. 2005.001.121998-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MONICA ANDRESA COSTA forneça o interessado copias p/ diligencia (petição inicial) \r\n\r\nProc. 2006.001.036934-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA), ANA MARIA SHUR), WILSON SHUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: Designo audiência do artigo 331 para o dia _28__/__11_/_06__, às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.063263-8 - MARIA DE LURDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão: Ao executado para depósito da diferença apresentada, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução e sobre o pedido de levantamento formulado. \r\n\r\nProc. 2003.001.072524-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X CLINICA SAO CARLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481) Decisão: Fls. 400 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.099770-9 - TELMA SILVA MELLO DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REAL DOCTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE FARIA (RJ-098503), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.113456-0 - MARIA MARGARIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Recebo o recurso de fls. 119/130 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.144891-8 - MARIA GABRIELA FERREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Decisão: 1. A parte autora sobre fls. 109.2. Designo a audiencia prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/11/06 as 14:45 hs. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001460-3 - LUIS PEREIRA GUIOMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052338-8 - ANICETO CANCELINHA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: 1. Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 132, assiste razão a Defensoria pelo que devolvo o prazo para manifestação acerca dos despachos de fls. 124 e 127.2. Designo audiencia do artigo 331 do CPC para o dia 28/11/06 as 15:15 hs. Intime-se a parte autora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.082982-9 - LOURICE CHINIARA FAOUR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124248-6 - FRANKLIN SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM), HOSPITAL SAO VICTOR Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.050033-8 - CHRISTIANE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099), Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X WILMA GRAEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Decisão: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Wilma Grael nos autos da execução ajuizada por Christiane Maria Oliveira de Carvalho Gomes.Alega a excipiente em síntese que o valor da execução ajuizada é incompatível com a sentença e acórdão proferidos.Todavia esta não é matéria que pode ser argüida em exceção de pré-executividade, já que demanda instrução probatória devendo ser deduzida em sede de impugnação na forma do artigo 475 do CPC.Pelo exposto, rejeito a presente exceção de pré - executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.078641-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDSON DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.069867-0 - EDSON AYRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X ITA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.066970-4 - TANIA MARQUES BOTAFOGO LAMARAO, MARCELO MARQUES LAMARAO (Adv(s). Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153)) X ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho: Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nProc. 2005.001.036897-6 - FERNANDO GUILHERME SANCHES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho: Designo AIJ para _07__/__12_/__06_, às 15:45 hs. Diligencie-se no que for necessário para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096062-2 - MARIA DE LOURDE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE (RJ-097704), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X TRANSPORTES AMIGOS UMIDOS S/A Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme certidão supra, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.123566-4 - TAIS CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X ABRA CADABRA MARCA DO BEBE MOVEIS E DECORACOES LTDA Decisão: 1. Defiro JG. 2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __28__/__11___/__06___, às 14:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.062598-8 - JOSE CARLOS SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RI CARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão: Fls. 311 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.138236-2 - JOSE ROBERTO RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.053374-7 - JOAO GONCALVES NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) A PARTE AUTORA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.103238-4 - ANGELA PIMENTA FERNANDES SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA (RJ-118561)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155385-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GUAIBA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ARAKAKI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 28,88 NA CONTA 0714-6 MAIS 10% DA CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.123142-7 - MINORU INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X TNL PCS S A Decisão: 1. O pedido de tutela será apreciado após a resposta.2. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.126664-4 - WALTER PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X JORGE LUIZ SANT ANNA VERCILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) providencie o interessado copias para instruir oficio \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.099981-5 - LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Decisão: 1. Fls. 1063 - Oficie-se para desbloqueio.2 . Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 1056 e 1061, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.3. Expeça-se Mandado de Pagamento.4. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.043342-8 - MARIANO LISBOA VESPASIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: 1. Tendo em vista a sentença de fls. 814/817, mantida pela superior instancia, defiro o pedido de levantamento e considerando a quitação do débito, noticiada às fls.959 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requerido.3. Expeça-se ainda mandado do saldo remanescente em favor do executado.4. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.135422-1 - SERGIO JOSE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: 1. Expeça-se Mandado de pagamento conforme requerido.2. Indefiro o pedido de inclusão da multa uma vez que o executado não foi citado a epoca e na forma da nova lei.3. Após, certificada as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.080720-9 - CAROLINA CAMPOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: A parte autora sobre a proposta de fls. 362/370. \r\n\r\nProc. 2005.001.061631-5 - SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815), Dr(a). MARCELO FERREIRA PITANGA (RJ-111949)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107495-2 - ILMA VIOLETA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 59- Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.154606-0 - IRAN DE ALENCAR SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF (Adv(s). Dr(a). SIMONE COSTA MACEDO (RJ-123800)), SARMANTO CAMARGO E SARMANTO ADVOCACIA E CONSULTORIA, Dr(a). FELIPE SARMENTO (AL-005779), Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Despacho: 1. A parte autora sobre os novos documentos.2. Após, Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.156396-3 - MARCOS AUGUSTO GONCALVES SALAROLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 157. \r\n\r\nProc. 2006.001.054493-8 - MARIA APARECIDA DE LIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Fls. 58 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.066334-4 - SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA, EDNA DA ROSA BENEDITO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS Decisão: A parte autora para apresentação completa da declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.110475-2 - PATRICIA DE OLIVEIRA GRACA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X SOCIEDADE UNIVERSITARIA AUGUSTO MOTTA Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124661-3 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650), Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X CREDICARD S A Decisão: 1. Defiro JG. 2. Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __28__/__11___/_06____, às 14:30 hs. 3. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.140187-2 - ANA LUCIA CAMPOS DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109254-3 - ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A) Decisão: 1. Após uma análise da inicial verifica-se que o autor pretende por intermédio da presente discutir apenas uma parte do débito apontado, a qual alega ser indevida. Sendo assim, não há como deferir o pedido de tutela antecipada formulado incondicionalmente na medida em que do inadimplemento decorre conseqüentemente a possibilidade de negativação do nome do devedor, bem como a interrupção do fornecimento do serviço. 2. Desta forma, determino que o autor deposite judicialmente o valor referente à parte tida por incontroversa a fim de que seja acolhida a sua pretensão liminar. 3. Efetuado o depósito, venham conclusos. 4. Defiro JG. \r\n\r\nId: 39588"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.110165-9 - ELIZABETH COSTA VELASQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO LIMA (RJ-094761) Decisão: Vistos, etc.Trata-se de Alvará Judicial para levantamento de FGTS e PIS-PASEP pelos herdeiros de Wilson Velasque, falecido em 20/01/2000, sendo que a competência para apreciação da matéria é das Varas de Órfãos e Sucessões, nos termos do art. 87, do COJERJ.Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM PROL DE UMA DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, para onde deverão ser remetidos estes autos, via distribuição e, com as devidas homenagens, após a adoção das medidas cabíveis. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049413-3 - IRANDIR DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Decisão: Diante da certidão supra decreto a revelia da Ré. Em provas...... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.095897-4 - JORGE LUIZ RUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODAIR SANCHES DA CRUZ (SP-052773)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Manifeste-se o devedor sobre fls. 180/184. \r\n\r\nProc. 2006.001.109594-5 - IMOBILIARIA SULAMEL LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X DIRCE MARGARET MARQUES Decisão: Fls. 14/15. Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.139882-0 - VIRGINIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X LABORATORIO IODO SUMA LTDA E OUTROS Recolham-se as custas para intimação \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.207420-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN PRELUDIO BALADA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE FERNANDO EDMUNDO DE LA RIVA Y DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Decisão: Fls. 400. Suspendo temporariamente o cumprimento da decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.014956-8 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTD (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498)) X ANTONIO MARIO ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Despacho: Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.053014-8 - POSTO CANARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X DIMAS SILVA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.118072-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X VANUSA DE CASTRO BUAS Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.065375-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA D APPARECIDA DE FARO FALCAO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Fls.338 - As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.055923-0 - WALDEA PELEGRINO SANTIAGO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.076497-3 - MARIANA SALDANHA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sobre a certidão retro manifeste-se a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.131086-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA AMALIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X VALERIA CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-031773) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.151399-6 - NAIR FARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Esclareça a parte Autora o pedido constante na inicial........... \r\n\r\nProc. 2006.001.026196-5 - LUIS FELIX DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Manifeste-se os Autores, ............... \r\n\r\nProc. 2006.001.122669-9 - MILTON MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 16/11/06, às 14:45 horas. Cite-se intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.123123-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ALBERTO DA SILVA GONCALVES Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 16/11/06, às 14:30 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123830-6 - PREVINDUS ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). HERVAL BONDIM DA GRAÇA (RJ-008847)) X JEFFERSON DE ARAUJO MARINHO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.103985-3 - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHA DO (RJ-067144)) X NORMA FERREIRA VILLAR ANESI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCELINO PINHEIRO DA SILVA (RJ-055900) Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1986.001.810965-5 - CONCENY MARIA RIBEIRO BELLO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X ARMANDO DURVAL BELLO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C) Manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.151291-9 - USINA CENTRAL OLHO D AGUA S/A (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771), Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670), Dr(a). MURILO ROBERTO DE M. GUERRA (PE-002542) Decisão: Fls. 438. Expeça-se mandado,......... \r\n\r\nProc. 2000.001.067313-0 - MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA (SP-161809)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAÍRA NEVES DE ARAUJO (RJ-098243), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2003.001.057254-0 - MARCIO FERNANDO ARAUJO PECANHA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOT (RJ-091487)) X CLAUDIA MARIA ARAUJO PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384) Despacho: Manifeste-se a parte Ré sobre fls. 182/186. \r\n\r\nProc. 2004.001.107694-6 - NEINIVAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NEINIVAL DE LIMA (RJ-122209)) X ÁTIKA COMISSÁRIA ADUANEIRA LTDA E OUTRO Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.038958-2 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X LIDIA GONCALVES PIRES Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito...... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.095074-7 - LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA (RJ-094729), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CAVALCANTI E RIBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada, por Edital, para dar andamento ao feito (fls. 264/266), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.100252-1 - DOMINGOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARIA ELETIR TAVARES DA SILVA E OUTRO Decisão: Fls. Defiro a suspensão do feito por 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.095745-0 - RONIA SLIEPOI RUTMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005)) X GECI MELO CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls.133 - A executada. \r\n\r\nProc. 2003.001.115095-0 - MARIA DA CONCEICAO VALENTE DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CARMINDO MASCARENHAS RIBEIRO), Fiador: CELSO DA CRUZ ROCHA), Fiador: DUARTINA LAGE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA LAGE ROCHA (RJ-115744) Despacho: Atenda-se a solicitação de fls. 125 \r\n\r\nProc. 2004.001.010887-3 - ESP DE OLGA ROSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)), Inventariante: PAULO POCINHA FERNANDES) X NORMA SIMONE LLOPIS), Fiador: MAURO CEZAR VIEIRA DA COSTA Despacho: Recolham-se custas apensadas às fls. 117, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.108468-4 - ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273)) X LUIZ PAULO MATTOS RAIMUNDO Despacho: À parte Autora para dar andamento ao feito.................... \r\n\r\nProc. 2006.001.011272-8 - DAISY SILVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JAMES ESTONLHO DE OLIVEIRA (RJ-033025)) X CLEIA SIQUEIRA Despacho: Recolham-se as custas apuradas às fls. 41, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.097070-8 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1990.001.029326-1 (13685) - LUIZ GIL SIUFFO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA NETO (RJ-015106)) X ROMULO ABREU SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE M.V. ROCHA (RJ-017718), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTR (RJ-068072E), Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050) Despacho: Fls. 310. Dê-se vista conforme requerido, com as cautelas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.031562-7 - JUNYCE MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578)) X MARIZA LICHT (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho: Venham as cópias das três últimas declarações do IR \r\n\r\nProc. 2006.001.051009-6 - REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155)) X JOSEFA XAVIER GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Digam as partes se há interesse na composição amigável da presente demanda. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2004.001.065387-5 - JOAO BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINÁ FICHMON TENENBAUM (RJ-033799)) X ELIZETE ALVES SANT ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À Embargada, dando ciência a Douta D. P. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000404-7 - RICARDO BANDEIRA DE GOUVEA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X NEW STYLE VIDEO LOCADORA LTDA, NA PESSOA DE S/REP LEGAL,SR. LUIZ FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.020814-4 - MARCOS ANTONIO COELHO DA SILVA, VERA LUCIA AGLIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). RODRIGO MARTINS VIEIRA (RJ-119237)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Decisão: Fls. 151. Defiro a suspensão do evolver processual. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 1998.001.203766-6C - JUNYCE MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578)) X ALMIR DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho: Aguarde-se a tomada de providencia nos autos principais. Após, voltem-me. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.135977-3 - BANCO BRADESCO S/A; (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CYNTHIA CANELLAS MARRA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.203298-0 - A R M FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X CONSTRUTORA SULTEPA S/A E OUTRO Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada, por Edital, para dar andamento ao feito (fls. 61/63), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.047974-1 - AGA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (MG-072002), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-032248)) X CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 1999.001.089111-1 - ESPOLIO DE JOAQUIM MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285)) X ANTONIO GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) FLS.263. DIGAM AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.093595-1 - URSULA VIEIRA RICCIARDI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124)) X PAULO FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536) Despacho: Ao Exequente sobre a certidão do Sr. Oficial \r\n\r\nProc. 2004.001.119234-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PREVENIR LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134725-7 - SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MIGUEL SCARANO BORDALLO Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a exequente. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.046009-8 - ANTONIO DA MOTA FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)) X GUILHERMINA DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.055588-0 - FABIO GUIMARAES MAYRINK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338) Decisão: REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO................... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.035526-2 - LUIZ CARLOS MARQUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BORGES DE CASTRO (RJ-001802)) X MAISON DU VIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão: fLS. 398/399 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2000.001.049214-7 - ZENIRA GONCALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X SORAYA FALCHI CARAM SALIBA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Despacho: Sobre fls. 395, manifeste-se a Exequente. \r\n\r\nProc. 2000.001.095704-1 - EDSON CORREA KHAIR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CLAUDIO BALDI (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: Venha o CPF DO credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.071574-6 - LENTZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA COSTA GRANJA (RJ-053586)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) As partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.072725-1 - ROBERTO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X BANCO BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Despacho: Manifeste-se a parte Autora sobre os documentais retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.065757-3 - JOEL PANTOJA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X LOJAS AMERICANAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Manifestem-se as partes sobre fls. 186/190 \r\n\r\nProc. 2005.001.144487-1 - MARIA DAS GRACAS ARGNETINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão: Recebo o Agravo Retido de fls. 166/170. À Agravada. Fls. 164. Cite-se e intime-se a litisdenunciada para a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.149787-5 - CRISTIANO DE BRITO PITA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)) X ALGAR TELECON LESTE S A ATL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Recebo o Agravo Retido de flds. 114/120. Ao Agravado. Fls. 121. Defiro, intimando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017028-5 - BERNARDO SVAITER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Sentença: .......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ a reembolsar o Autor no valor da prótese rotatória do joelho de fabricação da \"Johnson &.Johnson\", na quantia de R$ 18.455,61 (dezoito mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um centavos), bem como ao custeio das despesas com a fisioterapia, comprovados às fls. 36 e 40, no valor de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais), valores estes que serão corrigidos pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81), desde a data de cada desembolso e, acrescidos de juros legais, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.063153-7 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X IBI ADMINISTRADORA E OUTROS Anote-se onde couber. Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2006.001.121618-9 - MARYLAND DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BANCO ITAU CARTOES S A Despacho: Comprovem as Autores, documentalmente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.123270-5 - JOSE ANTONIO CORREIA DA PALMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CASTILHOS LEAL (RJ-097695)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.117887-3 - MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X PLANO DE SAUDE ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Intime-se o Autor pessoalmente........ \r\n\r\nProc. 2006.001.006556-8 - TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Decisão: Digam as partes se desejam a realização da audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.149545-8 - ENGEPROLL PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MG SETE CULTURA FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Despacho: Aguarde-se o retorno do ofício cumprido. \r\n\r\nProc. 2005.001.017237-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ROBERTO ALEX CORREA DA SILVA Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.048342-1 - MANOEL GABRIEL ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X NEMA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e, por conseguinte, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado de execução, intimando-se a Devedora, na forma do parágrafo 3°, do artigo 1.102c, do CPC, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor devido, corrigida pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81) e, acrescido de juros legais, desde a data em que deveria ocorrer cada pagamento, até a data do seu efetivo pagamento.Outrossim, CONDENO a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito.P.R.I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122305-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO FONSECA VASCONCELOS Decisão: Expeça-se mandado para que a Parte Requerida promova o pagamento da quantia ora exigida ou, ofereça embargos, no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese do cumprimento do mandado pela Parte Ré, esta ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 1.102, c, § 1º, do CPC), entretanto, para o caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.122988-3 - LOESER E PORTELA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO MEIRELES DE ANGELIS (RJ-127584)) X CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS Decisão: Expeça-se mandado para que a Parte Requerida promova o pagamento da quantia ora exigida ou, ofereça embargos, no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese do cumprimento do mandado pela Parte Ré, esta ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 1.102, c, § 1º, do CPC), entretanto, para o caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.123016-2 - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X CARLOS ALBERTO DUTRA INDALENCIO Decisão: Após, o recolhimento da diferença de taxa judiciária, expeça-se mandado para que a Parte Requerida promova o pagamento da quantia ora exigida ou, ofereça embargos, no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese do cumprimento do mandado pela Parte Ré, esta ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 1.102, c, § 1º, do CPC), entretanto, para o caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.123999-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TRANSPOEIRA TRANSPORTES LTDA Despacho: Notifique-se. Após, entreguem-se os autos independente de traslado, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.090736-6 - ANTONIO MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2003.001.153646-3 - ANSELMO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Às partes sobre fls. 198/200 \r\n\r\nProc. 2005.001.162594-4 - IVAN DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Recebo o Agravo Retido, Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062596-3 - EMILSON EUCLIDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-099036)) X TELEMAR NORTE LESTE S A FLS.136/146. À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.098514-1 - WILSON RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107083-3 - WALLACE JESUS PANAZIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIA MARIA TELES VALENTE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121645-1 - ELOS VANTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A Decisão: Vistos, etc.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação da Parte Suplicada, após a regularização do recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.122151-3 - JOSE MARIA FRANCA E FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça.Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor do Autor, amparado no art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o Réu para comprovação documental da entrega das mercadorias ao destinatário, conforme contratado pelo Autor, no prazo da oferta da contestação. Cite-se. Após, direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.122723-0 - ALBERTO DELPHIM FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2000.001.109514-2 - CRISLAYNE MARINHO CORREA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA (RJ-131728)) X ESPOLIO DE ADELINO CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTUNES SOUSA (RJ-042053), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: Fls. 138. Anote-se onde couber.Sobre a certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nQuebra Prestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.076209-8 - JOAO TAVARES DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.051726-6 - MARY GRETCHEN ORCUTT SEBASTIANY, PEDRO TAAFE SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X COSNPAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho: Intime-se a parte Autora, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na conformidade do Artigo 267 III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102836-1 - ESPOLIO DE JOSE PADRAO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X CARLOS ARTUR PAULON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.058030-5 (22223) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X INTERMEDIUM CARGAS INTERNACIONAIS LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES (RJ-099135), Dr(a). LUCIANA FORTES FARAH (RJ-112753)), ROBERTO BAZOLI RODRIGUES), HERIVELTO BRIGIDO PINHEIRO, Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-046590), Dr(a). RENATO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084530) Despacho: Ao primeiro Réu para que recolha os honorários periciais, conforme \r\n\r\nProc. 1997.001.101600-8 - ELZA ALBA CABRAL NUNES (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752)) X MARILENE DE ARAUJO CARLI Decisão: Cumpra-se fls. 204, em 48 horas................. \r\n\r\nProc. 1998.001.119828-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X ESPOLIO DE BELARMINO AMARAL (Adv(s). Dr(a). AMANDIO GOMES MOURAO (RJ-022596) Despacho: Atenda-se fls. 160. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.114700-0 - BARBARA CRISTINA CARDOSO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES RIBEIRO RANGEL (RJ-070698)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Despacho: Após a juntada da resposta ao ofício expedido, conforme fls.155 do apenso, dê-se vista às partes e, após a manifestação das mesmas, em razões finais, no prazo comum de cinco dias, voltem conclusos para julgamento conjunto. Restaure-se a capa dos autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.046584-9 - SER CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho: Ao impugnado \r\n\r\nProc. 2006.001.090934-5 - JUAREZ LIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO CACIQUE S A Despacho: Fls. 61. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS, situada na Baixada Fluminense, no endereço de fls. 65, em cumprimento à decisão de fls. 37, encaminhando cópia da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.122046-6 - ESPOLIO DE RAIMUNDO SOEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Retificada a declaração de pobreza de fls. 10 e juntado aos autos o termo de inventariança, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.003665-5 - LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X CASAMIN EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS LTDA Decisão: Fls. 77. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.123558-5 - HAMILTON MORSE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão: Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, citem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.086102-2 - AMELIO ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.039430-4 - ROGERIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.098523-5 - MARCIO GOMES FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A Despacho: Atenda-se fls. 52 \r\n\r\nProc. 2004.001.135825-3 - ERIVALDO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CASIMIRO DRUMMOND (RJ-098631)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.142952-3 - SANDRA JEANE COSTA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por consegüinte, CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando-se a disposição do artigo 12, da Lei nº 1.060/50, eis que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.102837-3 - SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Sobre a certidão supra manifeste \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.142425-5 - MARIA MARTINIANO DE ARAUJO X JOSE RICARDO DE SOUZA BRUNDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO SANÃ COSTA (RJ-029193) Despacho: Atenda-se a promoção retro. \r\n\r\nProc. 2003.001.073745-0 - MARIA NUNES SOBRINHA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777), Dr(a). MIRION PEREIRA ALVES COELHO (RJ-016739)) X EMILIA DI NEGRO E OUTROS) Decisão: Defiro a cota retro. \r\n\r\nId: 39749"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "39527": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 29/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.040449-0 - ESPOLIO DE HENRI FERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026), Dr(a). VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS (RJ-096342)) X ESPOLIO DE JOSE RAMOS TEIXEIRA E OUTROS Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.091595-4 - VIRGINIA MARIA DE ARAUJO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALOYSIO VIEIRA BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) Decisão: Rejeito a alegação de ocorrência de decadência argüida pelo réu. Com efeito, decai em 4 anos a ação para anular contrato. Ocorre que tratando-se de vício de vontade, como alega a autora, por uma interpretação sistemática da legislação civil, deve ser considerado o marco inicial para a contagem do referido prazo a data em que a autora comprovadamente tomou conhecimento que indira em erro, ou seja, no ano de 1999 (conforme documento de fls. 35/36).Assim, o prazo de 4 anos terminaria somente no ano de 2004, sendo, pois, tempestiva a ação.Defiro a produção de prova documetal, testemunhal e depoimento pessoal dos réus.Venham os róis e as respectivas custas, bem como os documentos no prazo de 10 dias.Após, voltem-me para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.101110-3 - CENTRO AUTOMOTIVO NOSSA SENHORA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIIDA ADOTANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. O AUTOR DIRIGE SUA PRETENSÃO AO RÉU, A RESPONSABILIDADE SERÁ APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO. DEFIRO TÃO-SOMENTE A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. INDEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL PRETENDIDO PORQUE IRRELEVANTE PARA VERIFICAÇÃO DOS FATOS. VENHA A PROVA DOCUMENTAL EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.137752-3 - JOAO VICENTE MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. DEFIRO A GRATUIDADE AO AUTOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.047305-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO DE OLIVEIRA ANDRE (Adv(s). Dr(a). MOZART DE OLIVEIRA SOARES (RJ-070526) Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO INDAGANDO SOBRE A CARTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.049169-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X JOAO VICENTE MENDONCA COSTA Despacho: RATIFICO A LIMINAR JÁ CONCEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.082254-7 - JOSE CUSTODIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SUCENA GEARA REIS LIRA (RJ-044399)) X JOSE MARINS LOPES APARICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: RETORNEM AO DEPOSITÁRIO PARA NOVA TENTATIVA DE PENHORA. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.039732-3 - BAYER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS (SP-079416)) X JOSEPH NESSIN BENJAMIN STROUGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho: OFICIE-SE À 9ª CÂMARA CÍVEL SOLICITANDO CÓPIA DO ACÓRDÃO INDICADO ÀS FLS.155. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.130487-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO F (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X JOSE ALBERTO MONTEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR LAGE PESSÔA (RJ-076321), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Decisão: INDEFIRO A PRETENSÃO DE FLS.276 VERSO. CONSIDERO QUE OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO SUFICIENTE JÁ FORAM TENTADOS. RETORNEM À CURADORIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.051506-0 - ERNANI SCHWEITZER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão: INDEFIRO VISTA FORA DO CARTÓRIO PELAS RAZÕES EXPLICITADAS NA CERTIDÃO, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.017007-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X ESPOLIO DE HIDEO ICHIMURA E OUTRO Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VALOR EXECUATDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.055106-7 - CONDOMINIO DA RUA PARTICULAR DE VILA RESIDENCIAL PROFESSOR GABIZO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MOTTA ROLINO (RJ-091771)) X HAMILON DE OLIVEIRA COUTINHO Decisão: Recebo a emenda da inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/07 às 14:10 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.070666-1 - GERSON AMILCAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 403/404 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, II do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.069440-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE BELO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RIKIYA HIGASHI Despacho: Considerando que a ré não foi intimada para a audiência, retiro o feito de pauta.Intime-se o autor para retirar os ofícios já expedidos e que se encontram na contra-capa dos autos ou que recolha as custas respectivas. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.096514-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X NILTON PESSANHA DE ABREU DAS DORES Decisão: Retifique-se no pólo passivo o nome do réu para constar o de fls. 145, intem 2. Designo o dia 28/03/07 às 13:30 hs para a realização de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. Defiro a intimação dos promitentes comprodores, como requerido no item 3 de fls. 145. Fls. 146 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.129814-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X MARCO ANTONIO NOBREGA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001818-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OFIR X JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Decisão: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO A PENHORA DO BEM INDICADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114117-7 - CONDOMINIO DOWNTOWN X RODRIGO NASCIMENTO ALVAREZ E OUTRO Despacho: DESIGNO O DIA 28/3/07 ÀS 14:10 H PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART.277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.006525-0 - ADDY MORAES TAVARES ALVES (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X VENERAVEL IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.065283-4 - ANTONIO JOSE CASTANHEIRA MORGADO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES (RJ-104010)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: TRAGA O RÉU EM 5 DIAS PLANILHA DISCRIMINADA DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132316-0 - COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X LUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO LEME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060015-2 - JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: AO AUTOR SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082013-9 - MARCO AURELIO RIBEIRO JORAND (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho: CERTIFIQUE-SE A APRESENTAÇÃO DE GUIA. AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.133265-6 - JOSSANY MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X ITUNA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.097721-2 - JUSSARA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 202. \r\n\r\nProc. 2002.001.019847-0 - MIGUEL FRANCISCO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO . AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.135180-1 - ANTONIO MARCIO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X COOHABIT PRO MORAR COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Decisão: DEFIRO REQUERIMENTO DE FLS.85. \r\n\r\nProc. 2005.001.135145-5 - FANY CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069634-9 - EVANDRO DE MATOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115181-0 - MARTA DA SILVA LIMA X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA INDICADA NOS EXTRATOS DE CARTÃO DECRÉDITO, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.066335-6 - ESPOLIO DE JULES FRANCOIS TOUILLON (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTVIO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. AO RÉU SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115673-9 - VILMA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X FINANCE FACTGORING LTDA Despacho: VENHA PROCURAÇÃO ORIGINAL COM PODERES PARA A PETICIONÁRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.089819-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MONICA DA SILVA LEITA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851) AO EMBARGANTE, EM REPLICA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.061923-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X CARNES PADUA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.139130-0 - MARA REGINA CARNEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRACA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS E SILVA (RJ-033540) Decisão: RECEBO O RECURSO. AO APELADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.111165-1 (17161) - J SOUZA E SILVA CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X HABIB HISSA (Adv(s). Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037) Despacho: COM A VINDA DAS CUSTAS, OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.095857-7 (19445) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560) Despacho: PROCEDA-SE À PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 1997.001.029521-2 - BANCO ITAU S/A;; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X AGRIPINA MARIA PIRES Despacho: RECEBO A EMENDA DA INICIAL. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR. CERTIFIQUE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.153113-6 - ORLANDO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X FERNANCEL CELULAR INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339) Despacho: INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.136958-0 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). ALESSANDRA MARIA M DE LA REGINA (SP-097954)) X ALVIMAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) Despacho: VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, PROCEDA-SE À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.032145-1 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X ELETROZEMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Decisão: AOS INTERESSADOS. INDEFIRO REMESSA DE AUTOS AO CONTADOR. TRAGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, PLANILHA COM OS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.035052-0 - JOAQUIM MANUEL DE SA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X MARIA TANIA DE OLIVEIRA Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068140-1 - NOBRES SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Sentença: Isso posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 102/104 para que produza seus devidos e regulares efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, com base no art. 269, III do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários compensados.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.129923-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORNOVO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES AREAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MORAES SARDENBERG ROSA (RJ-043120) Despacho: CUMPRA-SE FLS.298 COM URGÊNCIA REGULARIZANDO A BAIXA DA PENHORA. OFICIE-SE ENCAMINHANDO CÓPIA DE SENTENÇA E DO OFÍCIO DE BAIXA DO GRAVAME. \r\n\r\nProc. 2003.001.083502-1 - JOAO VIVEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: DEFIRO, TÃO-SOMENTE PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.002535-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE FERNANDES DE MENDONÇA MELO ANTONIO (RJ-112012)) X TEREZINHA GONCALVES DE MORAES E OUTRO Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.068231-0 - FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR ALVES ROBERTO (RJ-090020)) X ESTACIONAMENTO E COM DE VEICULOS CACA VAGAS LTDA Despacho: Oficie-se como requerido às fls.60. \r\n\r\nProc. 2005.001.013466-7 - ANA LUCIA ANTONIETA CRISPINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039)) X ALEXANDRE SALLES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068) Decisão: INDEFIRO A VISTA DOS AUTOS REQUERIDA PELAS EXECUTADAS, TENDO EM VISTA A EVENTUAL FASE DO PROCESSO. CERTFIQUE O C ARTÓRIO SE AS EXECUTADAS SANDRA E TÂNIA EFETUARAM O PAGAMENTO OU NOMEARAM BEM PENHORA. APÓS, AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.013740-1 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X RAIMUNDO MARCOS MENDES (Adv(s). Dr(a). MUNIK FERREIRA DA SILVA (RJ-102993), Dr(a). MARCELLO GUIMARÃES DA SILVA (RJ-098884) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.026199-9 - CARMEN LUCIA MARTINS BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho: expeçam-se os mandados como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.040731-5 - JOSE SILVERIO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FEBRAE FEDERACAO BRASILEIRA DE ASSOCIACOES DE ENGENHEIROS Despacho: NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR A MENCIONADA LEI, POR ISSO, NÃO É APLICÁVEL A ESTE CASO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS EM 48 H. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.137752-3A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X JOAO VICENTE MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Sentença: (...) AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO IMPUGNANTE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HAVIA SIDO APRECIADO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. EXTEMPORÂNEA, PORTANTO, A IMPUGNAÇÃO. DE TODA SORTE NÃO ASSISTE RAZÃO AO IMPUGNANTE, O AUTOR COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE (...) JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142558-0A - FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X SONIA REGINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para cassar o beneficio da gratuidade de justiça concedido à impugnada, determinando-se o prazo de 10 dias para recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de extinção do feito principal e de ser oficiado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.Condirando, ainda, que o exercído de atividade pública é incompatível com o exercício da advocacia, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, bem como ao Ministério Público, para que adotem as providências cabíveis.Transitada em julgado, extraia-se cópia desta sentença para os autos principais e, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066335-6B - BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ESPOLIO DE JULES FRANCOIS TOUILLON (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Sentença: (...)JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CONDENO A IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) (...) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.066335-6A - BOITE E BAR HOLLIDAY LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ESPOLIO DE JULES FRANCOIS TOUILLON (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS EM 48 H. \r\n\r\nProc. 2006.001.089119-5A - GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA EMPRESA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X EDUARDO RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313) Decisão: REJEITO DE PLANO A IMPUGNAÇÃO PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O PEDIDO DE \"DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA\" NÃO É CABÍVEL PORQUE GENÉRICO. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO VALOR ATRIBUÍDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050855-5 - LUSIENE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X BANCO BANERJ S A Despacho: CITE-SE, APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2005.001.142139-1 - EILTON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES DA SILVA (RJ-127333)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERÁ VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 5 DIAS. CERTIFIQUE-SE O RETORNO DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.043180-4 (21825) - MARIA JOSE NUNES DE PONTES ROSA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CONSTRUTORA OAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1999.001.091978-9 - ASSOCIACAO MACROBIOTICA DO ESATDO DA GUANABAR AMAEG (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA (RJ-069761)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR.(REPUBLICAR PARA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2000.001.034510-2 - ALEXANDRE MOURA DUMANS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X HOSPITAL DO CORACAO ASSOCIACAO DO SANATORIO SIRIO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) ÀS PARTES SOBRE FLS. 482 \r\n\r\nProc. 2000.001.065482-2 - CHRISTIANE SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2001.001.103314-0 - OERNETE DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RODOVIARIA A MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.149595-0 - RENATA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X AIR FRANCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) À PARTE EXECUTADA SOBRE FLS. 388/389 \r\n\r\nProc. 2003.001.061873-3 - ALFREDO DE ALMEIDA E PINHO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA (RJ-107150) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.077709-4 - MARCUS CUNHA DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X OBRAFACIL ARQUITETURA E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO, ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL, PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.120230-5 - LICCHIO PRODUTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.026554-1 - LUCILIA QUIARES CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EXPRESSO BARRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM EXPEDIDAS CARTAS PARA INTIMAÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.027186-3 - RITA DE CASSIA BRASIL DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.079136-6 - JORGE LUIS CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.049348-5 - REINALDO DE SOUZA JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333)) X TM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO NOVO PATRONO DO RÉU. INDEFIRO A VISTA FORA DO CARTÓRIO, UMA VEZ QUE HÁ AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.108541-0 - NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). CAROLINA JUNQUEIRA ARAUJO PASSOS (RJ-136116)) X RIOKASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho: CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS.131, OFICIANDO-SE, TAMBÉM, AO SPC, COMO REQUERIDO ÀS FLS.113. \r\n\r\nProc. 2005.001.115096-6 - JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X NATURA INDUSTRIA E COMECIO DE COSMETICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039233-6 - ALILIAN DO BARCO E SOUSA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044199-2 - CHRISTIAN NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: JUSTIFIQUE A RÉ, EM 5 DIAS, A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053405-2 - JOSE JOAO DE FREITAS IRMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.059536-3 - ANITA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) EM PROVAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117202-2 - CLEDES FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO (RJ-127864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: CLEDES FERNANDES FIGUEIREDO propõe medida cautelar em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual foi determinada a emenda da inicial, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica da autora.Regularmente intimada através do Diário Oficial, por seu advogado, a autora cingiu-se a requerer a desistência do feito.É o relatório. Decido.Considerando que não há prova da hipossuficiência econômica da autora, indefiro a gratuidade de justiça.Isso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada a fl. 17 e, consequentemente, JULGO extinto o feito, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado sem o recolhimento das custas, expeça-se oficio ao FETJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.117202-2 - CLEDES FERNANDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO (RJ-127864)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SE PRETENDER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, QUE O FAÇA PELA VIA ADEQUADA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2000.001.001621-0 - PAULO MARCIO NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: FLS.536 E SS- AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.157288-6 - JOVINO COMASSETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS (RJ-018204)) X PAULO DA COSTA BRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSCA (RJ-045247) Despacho: INTIME-SE O RÉU, POR SEU PATRONO, ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL, PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.057562-1 - JULIANA DE CÁSSIA TEBET DRUMOND MEIRELES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057)) X DIRETOR DO COLEGIO E PRE VESTIBULAR QI QUALIDADE INTEGRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249) A RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FL. 172 \r\n\r\nProc. 2005.001.042070-6 - BUFFET GOLDEN PARTY LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO SOBRE O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTIME-SE O RÉU PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 DIAS, ATRAVÉS DO D.O. E POR SEU ADVOGADO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.052915-9 - ANTONIO RIBEIRO ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089119-5 - EDUARDO RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO (RJ-110313)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA EMPRESA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092419-0 - WAGNER DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM A RESPOSTA DECIDIREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.050076-3 - GILMAR BARROS CAPETINI (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505), Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho: EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE NÃO SÃO CONTAS. A RÉ DECUMPRIU A SENTENÇA. TRAGA O AUTOR AS CONTAS QUE ENTENDE DEVIDAS NO PRAZO LEAGL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.013779-8 - TRANSNAVE NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES (RJ-095806)) X MAURO DA SILVA CALLADO Despacho: ESCLAREÇA A AUTORA A PERTINÊNCIA DA PERÍCIA REQUERIDA. TRAGAM O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS, APÓS DESIGNAREI AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075911-6 - CIA ITAULESING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X TAISA MONTEIRO DE MATOS YOULE Despacho: REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM PODERES ESPECIAIS PARA A SIGNATÁRIA DE FLS.26 TRANSIGIR. PRAZO DE 24 H. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.015600-8 - PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CLARA RINGLER (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) Decisão: Considerando que a parte ré concorda com a renovação do contrato de locação, propondo o pagamento pela autora do aluguele de R$ 1.349,93 e que a parte autora concorda com o pagamento da quantia de R$ 1.600,00, valor que ao meu ver não se discrepam muito. Designo audiência especial de conciliação para o dia 19/10/06 às 14:20 horas. Intimem-se pelo Diário Oficial, com URGÊNCIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.008834-3 - LEANDRO ROQUINI DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO, ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). ET:COM A NOVA LEGISLAÇÃO, DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.049259-4 - ACHILLE LOLLO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X JOB PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833) Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA O FUNDO ESPECIAL, APÓS ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.063970-2 - FABIO ALESSANDRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Decisão: (...) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO. I-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.066092-4 - EDUARDO BLEDSON PIRES DE ALCANTARA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (RJ-100809), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.014037-2 - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA.(OITO SALARIOS-MINIMOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.069804-8 - LUIS ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TANIA FRANCA RAMOS DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1987.001.903490-2A (16847) - MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X ATELCO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON PASSOS AVILA FILHO (RJ-030294) Decisão: OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NOS ITENS, DIGO, ALÍNEAS a, b E c DE FLS.166 PARA QUE INFORMEM TÃO-SOMENTE O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. INDEFIRO, POR ORA, OS DEMAIS REQUERIMENTOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.041207-5 - SIMONE FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE XV DE AGOSTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA (RJ-084072), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2000.001.048778-4 - BETA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X NOVINVEST S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (SP-025245) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO, ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL, PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.070489-1 - ANTONIO JORGE PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL COMPULSORIA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880) Decisão: REJEITO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, UMA VEZ QUE NÃO HAVERÁ REMESSA DOS AUTOS. CABE AO AUTOR, QUERENDO, PROMOVER A SUA HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. SUSPENDO O FEITO. DÊ-SE VISTA AO MP E À DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.074498-6 - ANTONIO MOREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X REDECARD S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. VENHAM OS DOCUMENTOS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.107047-8 - SERGIO PATRIK RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PORQUE IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DATA APONTADA. QUALQUER IRREGULARIDADE EVENTUALMENTE ENCONTRADA PODE TER OCORRIDO APÓS JULHO DE 2005. DEFIRO TÃO-SOMENTE A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NO PRAZO DE 05 DIAS. NO MESMO PRAZO ESCLAREÇA O AUTOR SE A LIMINAR FOI CUMPRIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.142558-0 - SONIA REGINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X FRANCISCO CARLOS KLEINSORGEN DE SOUZA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861), Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839) Despacho: Aguarde-se o cumprimento da sentença exarada no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.096049-1 - PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.16, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.081716-1 - MARIA DEL CONSUELO LOPEZ ALFAYA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X JOSE ALONSO DOMINGUEZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339) ...HOMOLOGO POR SENTENÇA, A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS NA FORMA DO DISPOOSTO NO ART.1067, caput DO CPC, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO DA PARTE RÉ, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS; 2- ÀS PARTES, EM PROSSEGUIMENTO, SE INSISTEM NA PROVA PERICIAL JÁ DEFERIDA (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.126625-7 - LOURDES CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MA RIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161602-5 - PABLO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016945-3 - J A TEIXEIRA ARMARINHO E PAPELARIA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: DESIGNO O DIA 01/03/07 ÀS 13:40 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. I-SE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.062214-7 - CARLOS ALBERTO BARATA RIBEIRO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER MEDIDA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL ENQUANTO PENDENTE A SOLUÇÃO DESTA LIDE. DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nId: 39527"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAção ex empto \r\n\r\nProc. 1999.001.052939-2 - GRAFOTEC IMPRESSOS TECNICOS LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho: À EMPRESA GRAFOTEC PARA RECOLHER AS CUSTAS, COMO DETERMINADO NO ACÓRDÃO DO STJ, NO PRAZO DE CINCO DIAS.AOS DEMAIS EMBARGANTES (2º e 3º) PARA COMPROVAREM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTANDO AOS AUOS A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA APRESENTADA À SRF, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DOS EMBARGOS.FLS. 189/190 - AGUARDE-SE \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115731-8 - ROSEMARY FERREIRA SALMEN (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 DEFIRO O BENEFICIO DA ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA; 2 - CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 19/12/2006 AS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA; 3 - NOMEIO PERITO(A) O(A0 DR.(A) CELSO TAVARES GARCIA; 4 - INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO0 DIAS; 5 - FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A ENTREGA DOS LAUDOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; 6 - A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O(A) AUTOR(A) INTIMADO(A) A ELA COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS, FACULTADO SEU COMPARECIMENTO, SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.000460-6A - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). JOSÉ INÁCIO CERCAL FUCCI (RJ-070488)) X ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: FLS. 136/138 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.089487-6 - JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). JEOVALTER DE SOUZA ESQUERDO (RJ-062621)) X MARIA ANGELICA SODRE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207) Às partes sobre fls 157 \r\n\r\nProc. 2003.001.126348-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X A ESPLANDA ROUPAS S/A Despacho: EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA DEVENDO O AUTOR INSTRUÍ-LA TAMBÉM COM CÓPIAS DAS CUSTAS, CÓPIAS ESTAS NÃO CONSTANTES COM AQUELAS PRESAS À CONTRA CAPA \r\n\r\nProc. 2004.001.049762-2 - SEVERINA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: 1) ALTERE-SE O POLO PASSIVO PARA BANCO BANERJ S/A., SENDO DESNECESSÁRIA A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EIS QUE ESTÃO CORRETOS OS NOME DOS PATRONOS;2) CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO, SE DECORRIDO. EM CASO POSITIVO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.090618-4 - JOSE LUIZ DA PAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: FLS. 101/103 - RECOLHA A RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA (FLS. 104). RECOLHIDA, DEVIDAMENTE E CERTIFICADO, VOLTEM PARA A HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031465-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLETE DONNON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ALBERT FARJALLA BUMACHAR), LYDIA D ASSUMPCAO BUMACHAR Despacho: FLS. 55 - RETIRE-SE DE PAUTA;FLS. 62 - OFICIE-SE, POR ORA, À S.R.F., À TELEMAR, À LIGHT e À VIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.084251-2 - SEBASTIAO CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X EVANDRO BERNARDO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120734-6 - ANILZA BRITO GRASSINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. NÃO HÁ CONEXÃO, NEM LITISPENDÊNCIA. O PROCESSO APONTADO À FLS. 27 ENCONTRA-SE SENTENCIADO. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.058544-0 - LOURDES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X TOURING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Despacho: FLS. 337 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.091418-2 - INDIARA FERNANDES GALVAO (Adv(s). Dr(a). DIONE PEREIRA F. DE OLIVEIRA (RJ-099804)) X ESPOLIO DE ELISABETE SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.028780-3 - GILVAN ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X O DIA EMPRESA JORNALISTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.068268-3 - LEIVA APPARECIDA POZZETTI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-094866)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: FLS. 279/300 - À AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RÉ;FLS. 301/302 - NADA A PROVER;FLS. 303 - ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DA PATRONA DA AUTORA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.123059-5 - JANUARIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PHELIPE DE FIGUEIREDO GOMES (RJ-065009)) X CATARINENSE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ GOMES (RJ-002842) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.086512-6 - RENATO CONSTANDT TERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho: FLS. 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO AUTOR, DA IMPORTANCIA DEPOSITADA À FLS. 297, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.2) AO DEVEDOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA À FLS. 303 (R$ 251,00), A FIM DE SE PROCEDER A BAIXA DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.147007-9 - IARA DE SOUZA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-070028)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: FLS 177/188 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.029137-4 - TATIANA SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 331 DO CPC \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.080728-6 - ZELI MARIA DE JESUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARINA BATISTA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZÃO (RJ-041681) Despacho: 1) DIGA A PARTE AUTORA SE DESISTE DA PRIMEIRA RÉ, DIANTE DA NOTÍCIA DE SEU FALECIMENTO;2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO CITADO;3) APÓS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA INDICAR O VALOR PARA O REQUERIDO, FACE AO TEMPO DECORRIDO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.052253-3 - CONCEICAO COELHO DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795) Despacho: FLS. 165V - AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.094410-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ROMEU SCHEER (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866) Despacho: O FEITO FOI EXTINTO POR PERDA DO OBJETO, TENDO INCLUSIVE BAIXA, RAZÃO PORQUE DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE CINCO DIAS. DECORRIDO ESSE PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.053670-0 - ENEIDA CELESTINO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA HILDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO (RJ-048648), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ- 061421), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198) Às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.009767-3 - ANA CARLA ARAUJO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIGUEIREDO SALAZAR FILHO (RJ-128222)) X ACLAT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Ao autor \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.038846-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X IZABELA CRISTINA COSTA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098082-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ ALBERTO DA SILVA FRANCISCO Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.141966-5 - UNIVERSIDADE DA IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: AS PARTES PARA REQUERERM O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2004.001.035676-5 - VINICIUS RACHID DA SILVA, ROSSI MURILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S/A, Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Despacho: CABE A AUTORA COMPARECER PESSOALMENTE A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, A FIM DE EVITAR NOVA DESIGNAÇÃO. INT.FLS. 279 - A INTIMAÇÃO PARA A PARTE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL É PESSOAL.O PRIMEIRO AUTOR JÁ ESTA CIENTE DE QUE DEVERÁ COMPARECER, POIS SAIU DA AUDIÊNCIA, FLS. 203/204 INTIMADO, BEM COMO O PATRONO TEVE CIENCIA DO DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO E DAS REDESIGNAÇÃO REALIZADA. PORTANTO, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128476-6 - DATALOG TECNOLOGIA LTDA X TIM CELULAR S A E OUTRO Despacho: Recolham-se as custas pendentes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.098189-2 - JANUARIO LOURENCO DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RIBEIRO DE MELLO MARTINS (RJ-092681), Dr(a). DIAMANTINO FERREIRA (RJ-014920)) X GELCO CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRA (RJ-092628) Decisão: Decisão...Assim, determino:1º) Oficie-se à Receita Federal, para que informe o endereço de Fernando Macedo - CPF nº 253.847.777-04;2º) Considerando que o advogado indicado nos autos atualmente ocupa o cargo de Desembargador neste Tribunal, intime-se a advogada Dra. Denise Reis R. Bastos OAB/RJ 73.658, para comunicar o novo endereço de seus clientes, de conformidade com o artigo 39, II, do Código de Processo Civil;3º) Ao Contador para proceder o cálculo de acordo com o determinado na sentença de fls. 417/423 e no Acórdão de fls. 463/465, acrescendo aos cálculos as custas e a multa por mim aplicada.A fim de viabilizar o prosseguimento do feito deve o autor recolher as custas do Contador;4º) Feito os cálculos, dê-se vistas às partes.Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.120170-2 - LUCIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.173795-6 - VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), Assistente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.072237-6 - MARCIO SILVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X SASSE COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho: CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2003.001.069743-8 - LUCIA MARIA AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho: FLS. 199/200 : 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À AUTORA, DO DEPÓSITO DE FLS. 193, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.2) INTIME-SE A RÉ PARA QUE PAGUE AS IMPORTANCIAS DESCRITAS À FLS. 199, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, JÁ RECOLHIDAS PELA AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.029706-4 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MAGALHÃES FERREIRA (RJ-115915), Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282), Dr(a). RODRIGO CARVALHO DE LIMA (MG-071873)) X BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512) Despacho: AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.092804-0 - PAULO CESAR GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÁS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2005.001.111478-0 - VAGNER RAPOSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BRADESCOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. NESTA DATA (04/10/2006) \r\n\r\nProc. 2005.001.116000-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMBAU (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X DEZIR CORREA DE MORAES), ALMERINDA CORREA DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.024743-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CID ANTONIO FALCAO PAULA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062601-3 - ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: NESTA DATA (04/10/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. E MATIVE A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123583-4 - AECIO JUVENCIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1) A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE A AUDIÊNCIA DESIGNADA; 2) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/01/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.088838-0 - WAGNER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: DE-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nProc. 2002.001.098552-1 - WILMA BRILHANTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (RJ-068451)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão: ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.049649-0 - ASSOCIACAO EVANGELICA CRISTO E A SOLUCAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: FLS. 83/84 - DIGA A RÉ SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE TRATA O ART. 331 DO CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.001275-2 - MOYSES BEZENIVER X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BARBOSA (RJ-004987D) Sentença: Examinando os autos, verifica-se que a parte interessada não deu prosseguimento ao feito, deixando de exercer o direito ao seu crédito. De acordo com o artigo 219 parágrafo quinto do Código de Processo Civil, a prescrição pode ser decretada de oficio ou mediante de provocação da parte beneficiada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 219, parágrafo quinto c/c do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.119426-0 - SERGIO ZAINHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132)) X LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-096899), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: INCLUA-SE NO VALOR APONTADO AS FLS. 191, A TAXA JUDICIARIA DE FLS. 184;FLS. 191 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.064281-0 - JOSE ALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X LUCILENE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Ao autor \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.114289-3 - CARLOS GONCALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Sentença: SENTENÇA...REJETIO LIMINARMENTE OS EMBARGOS E JULGO-OS EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 739, I, do CPC. CONDENO A PARTE EMBARGANTE EM CUSTAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.066628-7 - BANCO BOAVISTA S/A... (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). IZABELLA BARROSO TEIXEIRA (RJ-117779) Decisão: NESTA DATA (04/10/2006) PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J. E MANTIVE A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.122056-8 - MARCOS MESSER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LUIZ ROBERTO RUIVO PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.070261-4 - PLAINATEC MARCENARIA E SERVICOS EM GERAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: FLS. 214/215 - AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO E PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.047303-8 (17191) - SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X DIMENSAO CONSTRUCOES SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Decisão: PRESTEI AS INFORMAÇÕES AO E.T.J., NESTA DATA (04/10/2006) \r\n\r\nProc. 2001.001.060292-7 - OLIVIO BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: FLS. 291/292 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO \r\n\r\nProc. 2001.001.078113-5 - GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Decisão: NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO, CABE A PARTE TRAZER OS DOCUMENTOS QUE ENTENDE NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CAUSA.MANTENHO O INDEFERIMENTO E NÃO PODE SER ESTABELECIDO UM LITÍGIO PARALELO ENTRE A PARTE E O PERITO. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.132631-2 - MARIA MADALENA MARQUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084)) X SO IMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845), Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992), Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770) Despacho: fls. 220/221 - ANOTE-SE, AONDE COUBER. DEFIRO VISTA APENAS EM CARTÓRIO, DIANTE DA ATUAL FASE PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2003.001.008275-4 - LUCY BRAGA MACHADO (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X CASA AIPO E AIPIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 243/245 E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.066184-5 - GILDA DE FIGUEEREDO TORRES RAMALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565)) X CASA DE PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: FLS. 391/404 - AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA, DIANTE DE SUA PROXIMIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.045410-0 - RENATO MARTELOTTA (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809)) X VISTA DEL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho: 1) ANOTE-SE A PRIORIDADE - IDOSO;2) AO MP (E TAMBÉM SOBRE FLS. 63) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.093519-4 - SERTEP S A ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X SERGIO VICTOR KELLER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605), Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Decisão: D E C I S Ã OTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando obscuridade na decisão de fls. 133. Assiste razão em parte ao embargante, porque a fundamentação do decisum está em desacordo com a matéria, objeto da lide.A pretensão do embargante, entretanto, não pode ser acolhida tendo em vista que a revogação da liminar produz efeito desde logo, sendo irrelevante, até porque o recurso foi equivocadamente recebido no duplo efeito. De acordo com o art. 520, inc. IV a apelação de sentença que julga o processo cautelar deve ser recebido apenas no efeito devolutivo.Diante do exposto retifico a decisão agravada apenas para excluir a referência ao Decreto-Lei 911/69, mantendo, contudo a determinação final quanto ao mandado de entrega. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.157274-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X KITECT COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061760-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA DOS SANTOS Sentença: DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 29, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. DESAPARECENDO O INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-S \r\n\r\nProc. 2006.001.078911-0 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.134629-9 - VILMA GOULART DE ALMEIDA ANTAS, SALOMYTH FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)), COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1) FLS. 313 - NADA A PROVER PELOS MOTIVOS JÁ EXPOSTOS ÀS FLS. 309; 2) RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS 315/317. MANTENHA-SE RETIDO. AO AGRAVADO \r\n\r\nProc. 2006.001.059960-5 - MAURO REGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.126818-9 - SILAS JANSEN DE OLIVEIRA X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: FLS. 39/42:DIANTE DO QUE CONSTA ÀS FLS. 39/42 REVOGO A LIMINAR.DETERMINO A PARTE AUTORA, QUE ESCLAREÇA MELHOR O PEDIDO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE A CIRURGIA SEJA DE EMERGENCIA, DE MODO A JUSTIFICAR A LIMINAR. ESCLAREÇA TAMBÉM O AUTOR SOBRE O HOSPITALE O MÉDICO ESCOLHIDOS SE NÃO CREDENCIADOS DO PLANO.JUNTE-SE O REGULAMENTO DO PLANO E ESCLAREÇA ADEQUADAMENTE QUAIS OS MATERIAIS REQUERIDOS.A INICIAL DEVE SER MAIS CLARA E OBJETIVA, UMA VEZ QUE HÁ FARTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. É PRECISO QUE SEJA INDICADO O CUSTO TOTAL DA CIRURGIA E O DIREITO QUE AMPARA A PRETENSÃO. INTIMEM-SE \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.016901-0 - MANOEL CESAR AMADO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) Despacho: FLS. 297/298: 1) OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO ARCADOS PELO VENCIDO NO FINAL; 2) INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.122342-4 - DANIEL RUI MONTEIRO LOPES, MARINEIDE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SAGA AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)), BANCO FINASA S/A, Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.096129-8 - SUELY AMARAL CAETANO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X BANCO CR2 DE INVESTIMENTOS S A), FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CR2 LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 168/170, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. P.R.I. \r\n\r\nId: 39725"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "39743": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.051479-0 - NOEL DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396) INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SUJEITAR-SE AS COMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.059324-7 - OSORIO DA SILVA PINTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X MAURICIO HIMELFARB E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO BOLDI (RJ-075139) ...DEFIRO O ARRESTO ... julgando extinto o processo com resoluçaõ do merito ... (REPUBLICADO FACE A NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.021233-0 (13949) - CARLOS D DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONILDO GERALDINO DE ANDRADE (RJ-055268)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.149196-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVEL (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X MIRIAM NUNES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANA RANGEL (RJ-019549), Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.077857-2 - EROLTHILDES JULIANO DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X BRASILSEG SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão: I.-se o réu para pagamento do debito, nos termos do artigo 475, J, do CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.104860-9 - PAULO CAETANO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOSSO PINHEIRO (RJ-050320)) X GERALDO NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.067976-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CURADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CAMILA RAQUEL D AVILA COUTINHO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.079656-1 - JOSE MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.017469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X SARAH DUEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Defiro a prova documental superveniente requerida fls. 197, a qual deverá ser apresentada em 10 dias. Digam as partes se pretendem o julgamento antecipado. (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DO RÉU). \r\n\r\nProc. 2006.001.057627-7 - FRANCISCO MOTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X VALTER JORGE FERNANDES ao interessado sobre o retorno do ar negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.066385-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X TELMA OTT ALCIANO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZE CAMPOS BRANQUINHO (RJ-086656) ...julgo extinto o processo ...REPUBLICADO FACE A AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.084282-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X LUIS CESAR DE VASCONCELLOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.105260-7 - ADRIANO RODRIGUES AMADO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529) Despacho: Às partes sobre proposta de honorarios \r\n\r\nProc. 2004.001.108928-0 - COOPTEC COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857)) X SUL AMERICA SEGURO DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO FREITAS FONTOURA (RJ-095518) Decisão: ... Recebo os embargos, posto que tempestivos, dando-lhes provimento ... \r\n\r\nProc. 2005.001.147502-8 - ZILA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença: ...JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.001.121099-3 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427)) X VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SUJEITAR-SE AS COMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.030720-2 - LUDILEA BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROLANDO MAGALHÃES (RJ-074906)) X RAYMUNDO REGINALDO DA COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.080535-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X KATIA CRISTINA ANTELO FERNANDES VERAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993) Decisão: Regularize a impugnante a petição de fls. 32/43 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.153626-1 - PAULO GONCALVES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSÉ DE ARAUJO (RJ-029242)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.080540-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (RJ-123483)) X YIN GONG RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801) Despacho: em replica \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.067612-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X ACOL LOCADORA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.144569-8 - CANDIDO ALVAREZ ESTEVEZ (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X ANTONIO WALDENY CAETANO (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) AS PARTES. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.139238-0A - (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E CONSUMO UNIAO DE PAIS E AMIGOS DO RIO DE JANEIRO) X CARLOS ALBERTO BARROS LORDELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CROCE (RJ-000983) Sentença: ...Assim, julgo improcedente a presente impugnação. P.I \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000476-2 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT'ANNA (RJ-120499)) X CASEBRAS FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Sentença: ...JULGO O PEDIDO PROCEDENTE ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.086401-2 - CINTIA BIEHL SEROA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X LAURO BOECHAT BATISTA (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Despacho: ...ABRA-SE VISTA ÀS PARTES... \r\n\r\nProc. 2000.001.023382-8 - BRUNO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO (RJ-057955)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Ao autor, sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.053589-1 - RACHEL CHVEIDEL (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520), Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Ao autor, sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.096748-1 - ESPÓLIO DE JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X MIX CHANG COMUNICACOES LTDA Decisão: I.-se o autor para regularizar sua representação, em 05 dias, sob pena do artigo 13, I do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.111784-7 - EDILEUZA GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X INSTITUTO DE BELEZA FELIPE REIS COLFFOUR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.146933-8 - PATRICIA PEDERNEIRAS DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DUARTE DE OLIVEIRA PANELLA (RJ-130544)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)), POSTO BIG RIO Despacho: Em replica \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1999.001.105231-5 - OSORIO DA SILVA PINTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X MAURICIO HIMELFARB E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503) Decisão: DECISÃO DE SANEAMENTO: ... REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... \r\n\r\nProc. 2000.001.038296-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X PIZZ PEPPERONE CACHAMBI LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.142418-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WILMAR DA CUNHA BARBOSA AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.048317-0 - ADRIANA DA CRUZ BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.127556-8 - MONALIZA CORREA DE PINHO MEZAVILA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: ...JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.143644-0 - DINEA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Despacho: ...determino que a ré regularize sua representação em 05 dias... \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.103839-0B - PENSAO BEIT LEHEN LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986)) X MARIA LINA JACOBINA CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915) Decisão: ...defiro a JG. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.114822-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.049310-7 - WINDSOR DE MOURA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X JORGE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo manifestado pelas partes às fls 390/391 e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art 269, inc III do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.053676-3 - ANA DA CONCEICAO LOURENCO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) INTIME-SE O ADVOGADO PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SUJEITAR-SE AS COMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO ART. 196 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL \r\n\r\nProc. 2002.001.130594-3 - EDVALDO CORREA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX (RJ-081903)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.111050-0 - ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.110694-1 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Às partes sobre honorários. \r\n\r\nId: 39743"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "39687": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.112657-7 - RUBENS MARCIO CORDEIRO GALAXI (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CONTE PICHETTI (RJ-124445)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: TENDO EM VISTA O REQUERIDO ÀS FLS. 56, FICA REDESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 23/10/06 ÀS 13:OO HORAS, DATA ESTA CONFIRMADA COM O SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS, ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. INTIME-SE O INSS E O M.P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.143710-6 - YOLANDA FIGUEIREDO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X ANTONIO LOUREIRO PINTO E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO RESPOSTA DO CREMERJ. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101446-0 - IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X TELEMAR TELENORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1)...Portanto, houve descumprimento da sentença na parte confirmada pelo Tribunal, razão pela qual deve o Credor apresentar memória de cálculo da multa diária pelo descumprimento contado a partir do trânsito em julgado do acordão, ou seja, 09/09/05 até o dia 28/04/06. Trazida a planilha, venham conclusos para as providências do art. 475-J do CPC;2) Quanto à matéria relativa às custas, certifique o cartório o montante da diferença a ser paga em relação à expedição de mandado de pagamento do valor constante às fls. 520; 3) Após a certificação, expeça-se mandado de pagamento excluindo-se o valor referente às custas apuradas, determinando-se, em seguida, que o BB transfira o saldo para a conta do FETJ.... \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.015317-7 - SYMANTEC CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X UNIGRAF EDITORA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Sentença: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 489/496. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. OUTROSSIM, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO ÀS FLS. 503, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.066756-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARLETE LIMA FREIAS E OUTRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA DE FLS. 185/196. \r\n\r\nProc. 2005.001.111356-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842) Despacho: AO CONTADOR JU DICIAL PARA O CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO PELO RÉU. APÓS, DIREI SOBRE A BAIXA DA ALIENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016670-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X EDSON DA SILVA DE BRITO Decisão: EMENDE O AUTOR A INICIAL PARA ADEQUAR AO PRECEITO CONTIDO NO ART 902 DO CPC. INSERINDO-SE O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO RÉU \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073703-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X WILLIAN ALVES BARBARI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.074589-0 - LUIZ CARLOS REZENDE GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BELLIZZI (RJ-079711)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGURO GERAIS Despacho: CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PROCEDEU AO CORRETO RECOLHIMETO DAS CUSTAS, APESAR DE INTIMADA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.110442-2 (20436) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIBRI S RESIDENCE SERVICE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)), Inventariante: JOSE COTRIM MOREIRA DE CARVALHO NETO, Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661), Dr(a). ALESSANDRA CORRÊA PAES (RJ-106661)) X ESPOLIO DE ANA LUIZA COTRIM MOREIRA DE CARVALHO NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão: (...) Sendo assim, após o recolhimento das custas apontadas a fls. 631, expeça-se mandado de pagamento ao Condomínio, com as cautelas devidas (...) e oficie-se ao Banco do Brasil para que seja colocada à disposição da 17ª Vara Cível da Capital a importância de R$ 39.969,10, e à disposição da 47ª Vara Cível da Capital a importância de R$ 53.346,04, (...) Após o cumprimento das determinações acima, expeça-se mandado de pagamento do saldo remanescente na conta de depósito judicial em nome do credor hipotecário (Banco Bradesco S/A). (...) fica prejudicado o pedido de habilitação de crédito em apenso, feito pelo credor quirografário Bankboston. \r\n\r\nProc. 1996.001.135594-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X CESAR ROBERTO P MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Despacho: 1 - OFICIE-SE AO FETJ ESCLARECENDO QUE A PARTE AUTORA RECOLHEU A MAIOR CUSTAS DE CONTADOR E TAXA JUDICIÁRIA, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 388, DEVENDO O AUTOR RETIRAR O OFÍCIO E REQUERER O RESSARCIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO. 2 - APÓS, À PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1997.001.022432-1 - CELISIO CHRISPIN LESSA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X INTER LEST CIA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309), Dr(a). ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM (RJ-053883) Despacho: ... ESCLAREÇA O PATRONO DO AUTOR SE PRETENDE A EXECUÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS ...AO PATRONO DO 2º RÉU (EXECUÇÃO EM FACE DO AUTOR) PARA CIÊNCIA DOS FATOS E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO; INTIME-SE, VIA POSTAL, A ESPOSA DO ESPÓLIO AUTOR, SRA. EUVINA LESSA, NO ENDEREÇO DE FLS. 337, PARA INFORMAR SE FOI ABERTO INVENTÁRIO E, EM CASO POSITIVO, FORNECER O TERMO DE INVENTARIANÇA. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ A MESMA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.106347-5 - HS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X STEEL CASE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ORLANDO GUIMARAES (SP-107203), Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE RÉ PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.001315-8 - ALLEN EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CAR RENTAL SYSTEMS BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440), Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE ÀS FLS. 331/333. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, II DO CPC. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.149335-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO DA SILVA FILHO Despacho: PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.109005-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFENAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X DANIEL DE OLIVEIRA FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.029838-0 - SERGIO RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILIO PAULA SALAZAR FILHO (RJ-078999)) X CARMEN HELENA WAEHNELDT ARTMANN Despacho: PARA EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, OFICIE-SE ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA QUE FORNEÇAM O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.038644-9 - ELIZABETH MARIA DE SANT ANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Uma vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária deferida às fls. 16, recolhidas as custas e taxa judiciária devidas, volvam para homologação do presente acordo. (F-7) \r\n\r\nProc. 2005.001.039035-0 - CONDOMINIO VERMONT (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X PAULO FERNANDO DOS SANTOS FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-086687) Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130713-2 - SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: PRELIMINARMENTE AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAR CUSTAS E/OU TAXA DEVIDAS NO FEITO. APÓS O RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS MESMAS PELO RÉU, VOLVAM PAR HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.059038-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISS UNIVERSO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X AMIM MACHADO E OUTRO Despacho: DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, PELO PRAZO LEGAL, DEVENDO A MESMA FORNECER O ENDEREÇO DO RÉU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.067516-4 - GILCIRLEY MARINS PANEMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 47/56 E FLS 56/65 NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TJ, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107223-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X FERNANDO LAVRADOR Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 97. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.170950-0 - EDUARDO LAGE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA (DEFENSORIA PÚBLICA JÁ SE PRONUNCIOU ÀS FLS. 199 V). OBS.: SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS. DEVERÁ SER EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO AO RÉU DOS VALORES CONSIGNADOS NO FEITO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.015117-9 (19281) - NOLASCO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Despacho: 1 - OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME O SALDO EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL REF. AO PRESENTE PROCESSO; 2 - TENDO EM VISTA QUE O DÉBITO REF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATINGE R$ 1,22, INDEFIRO A PENHORA ON-LINE, DEVENDO TAL QUANTIA SER TRANSFERIDA DA CONTA JUDICIAL ONDE ENCONTRAM-SE DEPOSITADOS OS VALORES CONSIGNADOS PARA A CEJUR/DPGE; 3 - QUANTO AO LEVANTAMENTO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE RÉ, AGUARDE-SE RESPOSTA DO BB PARA QUE A PARTE SEJA INTIMADA ATRAVÉS DO PATRONO CONSTANTE DE FLS. 153. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.008357-3 (18005) - CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234), Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X NELIO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON LEAL DA SILVA (RJ-010377), Dr(a). NELIO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-052770), Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B) Despacho: SÃO FALTANTES CUSTAS NOS 3 FEITOS E AS MESMAS DEVEM SER RECOLHIDAS EM GRERJ. DESSA FORMA, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO FICA CONDICIONADA AO CORRETO RCOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE AS PARTES NÃO SÃO BENEFICIÁRIAS DE J.G. \r\n\r\nProc. 2003.001.050693-1 - PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: À PARTE RÉ PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.080800-7 - RENATO CAPPELLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X PREVDATA SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2 - TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO PROCEDEU AO DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE LEI, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA MULTA. PROCEDA-SE À PENHORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 308. 3 - FLS. 302: À RÉ PARA ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. \r\n\r\nProc. 2005.001.087714-7 - ANA MARTA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA DE DEPOSITO NO VALOR REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.039036-9 - SYMANTEC CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X UNIGRAF EDITORA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Sentença: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 508/515. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.091837-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JANI LIMA PEREIRA DE MELO Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE O REQUERIDO ÀS FLS. 174, UMA VEZ QUE A RÉ FOI CITADA NO JUÍZO DEPRECADO, NÃO HAVENDO A APREENSÃO DO BEM PELOS FATOS NARRADOS NA CERTIDÃO DE FLS. 145. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.069879-6 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). DÉBORA GOIATÁ GONZALEZ (RJ-137022) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.027198-0 - VERA HERMANNY DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X JOSE CLAUDIO BASTOS PADILHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287) Despacho: FLS.: 224 - À PARTE AUTORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.012371-4 - OLINDA DA SILVA OLIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES (RJ-129410)) X MARILENE SILVA MONTEIRO Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, O(A) DEVEDOR(A) , O RÉU, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079353-7 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X RIO COPA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de JustiçaDE FLS. 40. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.150334-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X PAULO CESAR VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166) Despacho: Retornem ao contador para esclarecer o termo inicial da fluência dos juros nos cálculos efetuados a fls. 109/111, uma vez que o Acórdão de fls. 341/346 determinou a sua incidência \"desde a data em que deveria estar terminada a obra, ou seja, 05/05/98\". \r\n\r\nProc. 2006.001.075646-2 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X EDINEUZA DE MELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Despacho: DIGA O EMBARGANTE SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.080989-2A - BRA TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522)) X MARIO SEGUNDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Despacho: AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.071339-3 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-117357)), Interessado: RUI DE SOUZA MARIANO, Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X BRUNO CESAR OLIVEIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075471), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: 1) Na linha da decisão de fl.448 e ainda pelo que consta na petição de fls. 519/524, na qual verifica-se que o cedente do crédito executado teria pago os valores pleiteados pela leiloeira, qualquer crédito que esta entenda ter direito deve ser objeto de demanda apropriada. Desta forma, considero definitivamente superada a questão; 2) Defiro vista por cinco dias ao terceiro interessado, conforme pleito de fl. 525; 3) Após, ao Exeqüente para dar prosseguimento à execução, destacando-se que há contrição judicial por meio de medida cautelar de arresto proposta no juízo da 2ª Vara Cível de São Gonçalo sobre bens e direitos do executado, conforme fl. 513 \r\n\r\nProc. 1999.001.043222-0 - JULIO CESAR MATTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597), Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (RJ-098313)) X FLAVIO FRAIHA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão: 1) A fls. 230, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão dos sócios no pólo passivo, mas a empresa deve ser mantida no pólo passivo. Assim, regularize o cartório, onde couber. 2) Cite-se a empresa executada na pessoa dos sócios indicados a fls. 390, por carta precatória, e os demais executados (Flávio e Lúcia) por edital, com o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.066403-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BENITIUS JOSEF DIJKSTRA Ao autor sobre ofício-resposta da SRF, de fls. 41. (S-8) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.005402-2 (19157) - ADEVIDIA DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). WEUTER BARRETO DE ALMEIDA (RJ-004818) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 696/701. \r\n\r\nProc. 2001.001.056533-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ENVIRONMENTAL SOLUTIONS RJ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH FERREIRA (RJ-024054), Dr(a). PAULO THARSO SILVA DE ABREU (RJ-110033) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTAS DE BLOQUEIO, EM ANEXO. APÓS, OFICIE-SE AO BRADESCO, AGÊNCIA 0551-7 PARA QUE EFETUE O DESBLOQUEIO DAS CONTAS DESCRITAS ÀS FLS 301, POIS PERTENCENTES AOS FILHOS DA 2ª RÉ, NÃO INTEGRANDO OS MESMOS O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.004537-8 - IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (RJ-098313), Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Decisão: (...) rejeito a exceção de pré-executividade oposta, por inadequação da via processual eleita, ressalvando o direito do executado aduzir as suas razões oportunamente, em sede de impugnação, após o juízo estar garantido. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2001.001.047879-7A - BRUNO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891), Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908)) X ANTONIO JOSE DE MENEZES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Despacho: Fls. 07 - Esclareça o requerente se está desistindo do presente incidente de falsidade. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.065626-1 - RODOLPHO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Em réplica. (O-7) \r\n\r\nProc. 2006.001.068648-4 - PRISCILLA FRANCA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: FLS. 71/79: À PARTE RÉ PARA CIÊNCIA. APÓS, VOLVAM PARA ANÁLISE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.084015-0 - ENALDO CABRAL DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho: SUSPENDO O FEITO. PROMOVA O AUTOR A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, REQUERENDO AS CERTIDÕES QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.061846-5 - JOSEPH EMMANUEL LAWRENCE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X CESAR RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1 - INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), PESSOALMENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. 2 - ESCLARECE O JUÍZO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É DE R$ 20.362,00 (PLANILHA DE FLS. 151), NÃO SENDO CABÍVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS, CFE. ART. 12 DA LEI 1060/1950. \r\n\r\nProc. 2001.001.057603-5 - SAMUEL DE SOUZA CURY (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES (RJ-111023), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, REF. DEPÓSITO DE FLS. 271, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 275, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DIGA A AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO APÓS O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA \r\n\r\nProc. 2004.001.124274-3 - JOSE LOPES SENA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X CREDICARD MASTERCARD S A SENDAS Despacho: 1) Defiro a inclusão da CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A no polo passivo; 2) Anote-se onde couber; 3) Citem-se os Réus no endereço indicado à fl. 78; 4) Recolha-se a carta precatória, conforme requerimento do Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.030464-0 - SIMONE DE JESUS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ATL RJ CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) (X) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.080121-0 - JOSE PADILHA VALENCA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X PETRIX FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 157/159. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.103832-7 - MOISES RIBEIRO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 121/128 NO( S) DUPLO EFEITO(S). AO(S) APELADO(S).INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009107-5 - SEVERINO NONATO FERREIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COLOMBO REGIS (RJ-122956), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342)) X REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 127/135. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054860-9 - JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.065376-4 - ANDERSON DA COSTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 88/108 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.061891-3 - MARCOS MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X NEIVAL RODRIGUES FREITAS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Despacho: IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC E CONSIDERANDO QUE O AUTOR, ORA EXECUTADO, POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS, AO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.037155-2 - EDSON FERREIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA COMARCA ONDE VERIFICOU O JUÍZO QUE O PROCESSO ENCONTRAVA-SE INDISPONÍVEL DESDE 31/08/06 E CONSIDERANDO-SE A DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO (21/09/06), DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO AO RÉU. EM PARALELO, EM RÉPLICA. (CONSULTAS AO FEITO DEVERÃO SER REALIZADAS EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.078732-0 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X JOSE ALFREDO FERREIRA DA SILVA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DA SRF DE FLS. 160. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.148806-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X MARIETA CAMARA SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Decisão: Fls. 331 - Indefiro o pedido de produção de prova oral, haja vista que este juízo, em decisão saneadora de fl. 124, deferiu apenas a prova pericial, não tendo havido interposição de recurso dessa decisão, estando, portanto, preclusa a matéria. Decorrido o prazo legal para eventual interposição de recurso, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.015123-9 - MARIA DE FATIMA VIEIRA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ALEX SOARES DA SILVA (RJ-138403E)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, CFE. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079593-5 - ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1 - FLS. 31: EM RÉPLICA; 2 - FLS. 46: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. 3 - FINDO O PRAZO DA PARTE AUTORA, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO NOME DA RÉ, CFE. FLS. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.099728-3 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EM RÉPLICA. (P-18) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.092828-1 - ALDO BRAGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BALASSIANO NIGRI (RJ-095198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) (X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.102808-3 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X MARIO CESAR BRANDI PICOLI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Despacho: 1)A ação de prestação de contas é demanda cujo interesse se traduz na falta de apresentação de contas ou dúvida verificada na apresentação de contas por aquele que tinha a obrigação de presta-las. O cálculo apresentado pelo Autor só abrange a condenação em honorários advocatícios. Assim, esclareça o Autor quanto a memória de cálculo apresentada, uma vez que não constou da mesma o valor referente as contas que o Réu deveria ter apresentado na qualidade de sócio da sociedade da qual faziam parte, na forma da parte final do § 2º do artigo 915 do CPC. 2) No mais, recolha o Autor a custas faltantes referentes à diligência de penhora, conforme certidão de fls. 164 verso. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.194526-5 - BANCO SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X HELCIO SILVESTRE BARBOSA RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDAO DE FLS. 123. APOS REMETAM-SE OS AUTOS A CONCLUSAO \r\n\r\nProc. 2001.001.047879-7 - ANTONIO JOSE DE MENEZES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO (RJ-044060)) X BRUNO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS (RJ-040908) Despacho: Considerando-se que o réu retomou a posse do imóvel objeto da presente ação (fls. 175), cujo endereço fora informado na inicial como sendo dos autores, e tendo em vista os A.R.'s negativos de fls. 255/257, intime-se a advogada dos autores Dra. Olgaildes Neves de Lima - OAB/RJ 80217 (fls. 245), para que informe, no prazo de cinco dias, o endereço onde eles poderão ser intimados, ou, de outro modo, para o recolhimento das custas devidas, no mesmo prazo, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.142106-8 - JUVENAL MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO BURDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.073291-4 - PAULO RIBEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X NOVA AMERICA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Despacho: Fls. 697 - Defiro, por ora, a penhora na forma requerida do valor devido ao autor (R$ 1.223.125,59) e dos honorários de sucumbência (R$ 126.377,57). Quanto ao capital garantidor (R$ 888.710,20), diga a parte ré como pretende constituí-lo. \r\n\r\nProc. 2004.001.114338-8 - RONALDO FELIPPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: INTIME-SE A EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, DEVENDO O LAUDO PERICIAL SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.145697-4 - EDSON FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR (RJ-124152), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128), Dr(a). ANA CAROLINA REIS DO VALLE MONTEIRO (RJ-123191), Dr(a). MARIANA MACHADO ROSADO (RJ-113702), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692) Sentença: CONSIDERANDO O QUE CONSTA DE FLS. 144, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.024555-6 - ANA CAROLINI FERREIRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872), Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162357-1 - BRASILIA AMERICA NAGLER MACHADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 87/101 (DA PARTE RÉ) E DE FLS. 103/111 (DA PARTE AUTORA), NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR CASO. (M-11) \r\n\r\nProc. 2006.001.085728-0 - SALETTE CABRAL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS LOUREDO (RJ-095385)) X TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. (O-2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.011093-8 - FERNANDO LUIZ SAVIO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RECEBO-OS, POIS TEMPESTIVOS. REJEITO-OS POR NÃO VISLUMBRAR ERRO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SANAR . O AUTOR PRETENDE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO , MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO ARTIGO 535 DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.086957-6 - GAFISA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X ROBERTO BERENGUER JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057084-2 - SIMONE NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X TURIPAN CAMBIO E TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). PATRÍCIA LEAL FERRAZ (SP-166249) Decisão: 1 - TENDO EM VISTA O VALOR A SER EXECUTADO, CFE. FLS. 320, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA; 2 - FLS. 319: QUANTO À VERBA HONORÁRIA, DEIXO DE FIXÁ-LA EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.133304-7 - ANTONIO CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136)) X TIP TOP TRANSPOR TES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775) Despacho: Ao credor para indicar os bens a penhorar , incidindo sobre o débito a multa de 10% ,pois não houve cumprimento voluntário da sentença. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.001.140869-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACANGA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X SILVIO MCAUCHAR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CURRY C DE ARAUJO (RJ-096700), Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626) Decisão: TENDO EM VISTA O DEPÓSITO DE FLS 310/311 FEITO PELO DEVEDOR, SUSPENDO O LEILÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO SR. LEILOEIRO. AO EXEQUENTE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.149771-8 - ADALBERTO MUSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE LIMA MARTINS (SP-209266), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: FLS. 750 - ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. (CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nId: 39687"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.107759-1 - JORGE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2006, AS 13:00 H. (SALA 313 - CORREDOR \"C\" - LAMINA 1) \r\n\r\nProc. 2006.001.115772-0 - GILBERTO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARIA DAS NEVES (RJ-117695)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 13/12/2006, AS 13:00H. (SALA 313 - CORREDOR \"C\" - LAMINA 1) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.025010-0 - MARIZA NAVARRO DE FREITAS X ELCO COSTA MENDES E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.62/67.(P 01) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.099424-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG RYDLAVES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL GABRIEL TEIXEIRA DUARTE (RJ-135363), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X RUY RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793) DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS P.01. \r\n\r\nProc. 2005.001.077815-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JANETE CECILIA FURTADO LUSTOSA À parte autora, sobre os ofícios de fls. 76, 80 e 83/84. (p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.097948-5 - FRANCISCO CHAVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) recolha o reu as custas de fls 90 p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.123197-8 - ROSENAY MENDES CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) as partes p1 \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.005476-5 - INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X ISS SERVYSISTEM DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953), Dr(a). SÉRGIO GUIMARÃES RIERA (RJ-093068) Decisão: Fls.144/145: Defiro o requerido efetivamente o recurso teve e é recebido tão-somente no efeito devolutivo. (P1). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.129901-8 - MARLY FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X IRAPOAN DE AZAMBUJA BRANDAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAPOAN DE AZAMBUJA BRANDAO (RJ-081371) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.435/439.( P 01) \r\n\r\nProc. 2001.001.005485-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X SDM SUL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS.190/196/198.( P 01) \r\n\r\nProc. 2002.001.072482-8 - J L ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VINICIUS CANEDO (RJ-137181), Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283)) X PEDRO CESARIO CIRILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403) ao exequente p1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.152706-8 - LUCIANO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710)) X INDUSTRIA DO SEGURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325), Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597), Dr(a). VALDA ALVES CHAGAS PEREIRA (RJ-024818), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) as partes p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.137357-4 - ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X BAM BAM AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.79/95.( P 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.087474-4 - MOISES FONTOURA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.48/80.( P 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.093922-2 - CLAUDIO MARCIO NERY DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). KARLA RUELIS PARENTE FERREIRA (RJ-128546) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.27/47.( P 01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.111617-1 - JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.79/124.( P 01) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.149166-4 - SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513), Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023)) X JAMEF TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) EM RÉPLICA,SOBRE A CONTESTAÇÃO DA DENUNCIADA A FLS.131/227. P.01. \r\n\r\nId: 39767"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.139490-9 - COGEFE ENGENHARIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO (MG-035677), Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE HABITACAO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Decisão: Cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 75, expedindo se Termo de Penhora e intimando-se a parte executada em seguinda para eventual interposição de impugnação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.030713-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA IMPERATRIZ (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X PAULO SERGIO FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Reconsidero em parte a decisão de fls. 88 para determinar que a penhora recaia sobre 50% do imóvel. Cumpa-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.158747-0 - MARLUCIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X ALDEMAR COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 339. \r\n\r\nProc. 2003.001.047137-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X MANUEL MARIA FERNANDEZ ALCAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Ao exeqüente sobre fls. 266/279. \r\n\r\nProc. 2004.001.004402-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPINOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X PETRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se à D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.053975-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EUDES PINTO COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.126973-6 - LABORATORIO DR GUSTAVO GOUVEA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268), Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Despacho: Intimem-se os sócios, via postal, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.005744-2 - CARLO ELISEO NORO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X VALERIANO BOUZADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589) Decisão: Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso. Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.079975-6 - FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.092540-3 - ANA LUCIA GERALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.125693-8 - VALDENIR BELIENE MENDES (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)) X STONNE CONFECCOES LTDA Ao autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.016594-0 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BLUE STAR VIDEO LOCADORA LTDA Decisão: Indefiro por ora a desconsideração da personalidade jurídica, considerando-se que ainda não se esgotaram os meios para localização da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.125867-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE ARTUR LTDA Decisão: Republicação: Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 17/01/07 às 14:30. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.038245-1 (16997) - RICARDO LEAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento como determinado na decisão de fls. 712. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145128-9 - NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO D PEDRO I (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: À ilustre juíza vinculada. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.015465-9 - JOSE RENATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para fornecer cópia da planilha para instruir o mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125832-9 - ESPOLIO DE ADALBERTO DOS SANTOS PEREIRA, Inventariante: LUDOVINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KEYLA PEREIRA VALLE GOMES (RJ-089098)) X ALCIONE RIBEIRO GOMES E OUTRO Despacho: Republicação: Exclareça a parte autora o porquê da propositura desta demanda no Foro Central, tendo em vista que ambos os réus têm domicílio abrangido pelo Foro Regional de Madureira. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130183-6 - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X IVONETE SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044) Despacho: À parte interenada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.129767-0 - ARMANDO CARVALHO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X ANA MARIA CORREA DA SILVA Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.185439-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGALES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) X ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.069807-3 - FERNANDO GUISARD AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X SIMONE SOARES ALMEIDA TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.084167-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SOFTWERK LTDA E OUTROS Despacho: Republicação: Defiro pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.143009-7 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILENA FREITAS (RJ-121731), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X ZECAO TINTAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da carta precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002844-5 - JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)), Assistente: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão: Fls. 1041: Defiro pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.102429-6 - JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAMOS (RJ-080060)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Fls. 430: Nada a prover. Questão já decidida a fls. 428. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023194-6 - VICTOR ADLER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ULRIKE PROENÇA BACKHAUS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) Despacho: Intime-se a parte executada para garantir o Juízo, sob pena de não recebimento da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.080391-9 - GRUPO AG ARQUITETURA E PROJETOS CULTURAIS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X IMB INTERNATIONAL MARKET BUSINESS REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS (RJ-105872) Despacho: À parte autora sobre os documentos juntados pelo réu, bem como para que se manifeste sobre o desejo de realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.120564-5 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIO PAULO Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.092354-2 - HENRIQUE DIAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.006193-5 - SHEILA RABELLO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X VIACAO AEREA SAO PAULO VASP (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO P. MOREL (SP-102922), Dr(a). PAULA DONIZETI FERRARO (SP-092382) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.006253-8 - MARILIA TAVARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIAMAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho: À parte autora sobre fls. 419/421. \r\n\r\nProc. 2004.001.141962-0 - ZACARIAS SOARES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão: Defiro a penhora sobre 10% da renda líquida mensal do executado, até que se atinjam os valores exatos da execução. Expeça-se o respectivo mandado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013390-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X NORMASEL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Republicação: Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.128860-5 - ABRIGO TERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-104127) Despacho: Digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.001670-3 - HEINZ ERICH HELLWIGER (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X KARINA VIDAL HELLWIGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.107051-6 - MARLENE VILHENA FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X VIA LAGOS CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) Decisão: Considerando-se que a exeqüente não se insurgir contra a utilização da carta da fiança bancária, revogo a decisão de fls. 503 e determidero a labratura do termo de penhora sobre a mesma. Remetam-se as informações de Agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.062794-3 - LEANDRO BRUM DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ATILA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (RJ-087648)) X AUTO REAL ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Forneçam-se cópias para instruir a precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.028898-1 - FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento da quantia já depositada conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.112780-4 - LUCIANA CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X CARLA FLORES LTDA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma do acordo.Expeça-se mandado de pagamento da quantia de R$ 2.500,00 em favor da parte autora/exeqüente e do valor remanescente em favor da parte ré/executado relativamente à quantia bloqueada no Banco Unibanco. P.R.I.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.140498-8 - ROBSON DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X CLARA MASSAE MINAMI OTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Despacho: Digam as partes se desejam a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.114392-6 - ESPOLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293), Dr(a). MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA (RJ-094154)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506), Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1999.001.166382-1 - WALTER MARTINS PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JS FUNERARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Decisão: Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.047254-2 - ANA MARIA BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). MARCELO ROSSI NOBRE (SP-138971) Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.057242-3 - FATIMA MARTINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: Intime-se a parte executada para complementar o depósito, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.017712-5 - ALAIR GONCALVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: Considerando-se que a parte autora quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, os honorários deverão ser suportados ao final pelo sucumbente, tendo em vista ser beneficiária da Justiça Gratuita. Assim sendo, à ilustre juíza vinculada para prolação de sentença. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.053116-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). ANDRÉA ROSA COSTA (RJ-068529)) X JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO E OUTRO), Inventariante: JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) Despacho: Às partes sobre fls. 219. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.128919-3 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X ALGE TRANSFORMADORES LTDA E OUTRO Decisão: Analisando os elementos dos autos, não verifico qualquer das hipóteses que ensejariam a liminar pretendida, posto que depende de dilação probatória, não sendo possível, por ora, a constatação da prática de atos abusivos praticados pelo réu.Portanto, indefiro a liminar requerida.Tendo em vista a greve dos bancos, defiro desde já que as custas sejam regularizadas tão logo possível.Assim sendo, cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.072655-8 (13372) - JOAO SANTIAGO FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nId: 39623"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.062072-9 - JORGE DE JESUS BANDEIRA CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021) Despacho: Ciente do A.I. Aguardo requisição de informações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.109414-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VIRGINIA CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Despacho: Ao contador, para esclarecer sobre o índice de comissão de permanência utilizado inclui as despesas do processo, tal como fls.41. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076135-4 - MINISTERIO PUBLICO X JAMIL LUIZ EMMER Decisão: Designo o dia 18/01/07, às 14:10 horas. Int. Oficie-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.057812-6 (18143) - JOSE CARLOS FIGUEIREDO ROSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA GUIMARAES DE LA ROCQUE ALMEIDA (RJ-037334)) X MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho: Tornem ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 1999.001.086958-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE ALEXANDRE DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X WILMAR COSMO RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733) Despacho: 1-Fls.383/86-Cumpra-se.2-Fls.380-Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.106940-6 - ALEXANDRE GONCALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão: Em que pesem as juridiciosas razões que justificam a suspensão do processo e o adiamento do deslinde da questão, não é possível postergar-se indefinidamente o julgamento da lide, em função da ausência de conclusão do inquérito.Assim, digam as partes se ainda têm provas a produzir. Em não as tendo, venham alegações finais em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2000.001.068206-4 - ANNA MARIA DE PODESTA (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)) X REGINA LUCIA AZAMBUJA SAUERBRONN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Despacho: AO Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.149972-7 - ESPOLIO DE ERWIN PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Sentença: ...Diante disso, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2004.001.070943-1 - PAULO FERNANDO NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: À ré, para depositar os honorários do perito, na proporção que lhe cabe. \r\n\r\nProc. 2004.001.113571-9 - PEYOTE REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BRAZIUS MODA LTDA Decisão: Defiro a citação por edital, em prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.150776-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X GIULIO SAN MARTINI Designo o dia 16/10/2006 às 11:00 horas para assintarura do Termo de Ausência. \r\n\r\nProc. 2005.001.000315-9 - JOSE RIBAMAR NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Certifique-se sobre as custas. 2- Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.071826-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X VALDEMAR MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662) Despacho: Fls.182-`AS partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.015710-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ANDRE SERGIO ABRANTES SERRA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Decisão: 1-Repilo a preliminar de nulidade da citação, eis que o comparecimento do réu e oferta de tempestiva resposta supriu qualquer defeito que o ato convocatório pudesse, eventualmente, ostentar. 2-Relativamente à execução comprova o autor a circunstância do art.88,III do CPC, eis que é certo que o réu não tem domicílio no Brasil e tampouco a obrigação, por sua natureza, aqui tem que ser cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.122542-7 - RIZOMAR GONCALVES SARMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: 1-Defiro J.G.2-Cite-se.3- Audiência em 16/01/2007 às 14;10 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.125087-2 - FERNANDO OLIVEIRA DOS PASSOS E OUTRO X ITAU SEGUROS S A Despacho: 1-Defiro J.G.2-Converte-se ao procedimento sumário --art.275, II, \"e\" do CPC. Anote-se. 3-Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 16/01/2007 ás 14;50horas. Cite(m)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125110-4 - MARIA RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033)) X MARIA RITA DE CASSIA DOS SANTOS Despacho: Designo audiência(art.277 do CPC ) , para o dia 16/01/2007 às 14;30horas. Cite(em)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.030304-9 - MARIA LIANA LOPES DOS SANTOS LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Despacho: Fls.306-Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.054926-0 - FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Nada que reconsiderar, ante as razões lançadas à fls.153v. \r\n\r\nProc. 2005.001.118997-4 - RUBEM LUIS ALMADA CERSOCIMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para o controle de sua admissibilidade.\"Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.132367-8 - TOP CONTROL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124485-9 - NILTON FLORENCIO EUGENIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1-Defiro J.G.2-Cite-se. 3-Inidefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional , eis que o autor voluntariamente firmou acordo para parcelamento do débito decorrente do consumo irregular. Tendo ciência e consciência de seus direitos de consumidor para buscar a prestação jurisdicional para ser reconhecida a inexibilidade das prestações decorrentes do contrato, também as teria para o fazer antes de firmá-lo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.151449-0 - BANCO LLOYDS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MAX CHAVES SEABRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.056346-1 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X RUBENS RIBEIRO DE SA BOECHAT), Assistente: SERGIO RIBEIRO DE SÁ BOECHAT (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS (RJ-114336) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.157372-6 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: AO CONTADOR.D.JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2000.001.109241-4 - RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANCAS S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) Despacho: Informe-se quanto o julgamento do A.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.119416-5 - SUL AMERICA SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X ANA MARIA MUNIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Despacho: J.Às partes, ante o laudo.Dê-se mandado de pagamento . \r\n\r\nProc. 2006.001.002109-7 - LAC ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X BENEDICTA DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Despacho: Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.043825-8 - ANNA FLAVIA BERENDT SALUM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X NEY SOUZA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Despacho: À credora. \r\n\r\nProc. 2003.001.001543-1 - JOSE CARLOS KRUEL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X MARCIO PINHO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Despacho: 1-Venham para estes autos os documentos indicados à fls.256.2-Repilo a preliminar de ilegitimidade ativa visto que a questão de já haver ou não o embargante se retirado da sociedade, podendo ou não integrar o pólo passivo de execução se constitui no próprio mérito da causa. Intimados, voltam para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.076380-4 - MARCELINO JORGE LOPEZ ANZULOVICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILZA HIGINO COSTA (RJ-049834)) X LEONARDO DE OLIVEIRA PINA MAGALHAES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907) Sentença: Isto posto, REJEITO EMBARGOS, mantendo a constrição sobre o imóvel. Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pelos embargantes, na forma do artigo 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.019159-8 - BATISTA LANNIA CIAMBARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CINTIA BORGES DOS SANTOS (RJ-106713)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.100613-3 - NEY SOUZA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Despacho: fls .256- Venha a certidão do R.G.I., atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.001.079332-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tendo em conta a natureza dos serviços que presta a ré e seu caráter assistencial, Indefiro a penhora na forma como requerida, que por certo se revelará por demais onerosa e impedirá as atividades da devedora, com prejuízo social,Indique, pois, o credor bem que não implique em excessiva onerosidade à execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.024258-9 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA LIDER DO CATETE LTDA E OUTROS Despacho: Fls.64-Defiro os ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.140299-2 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237)) X ROSANA MARIA MOTTA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Venha o RGI atualizado para cumprimento de folhas 106 \r\n\r\nProc. 2006.001.125284-4 - BANCO ITAU S A X HAROLDO LOPES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: 1-Ao credor, ante a certidão supra, para pleitear a restituição ao FETJ. 2-Citem-se honorários de 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125192-0 - SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ E OUTRO Despacho: Ante a matéria versada,declino da competência em favor de uma das varas empresariais --art.91, \"d\", \"2\" do CODJERJ. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1984.001.100037-4 (2771) - ESPOLIO DE MOEMA PONTES DO NASCIMENTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X MARIA DA GRACA PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). PAULO LOPES DE SOUZA (RJ-009658) Despacho: Defiro a vista. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150793-3 - HAIR BY CABELEREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, para determinar que o réu providencie o pagamento do valor devido ao autor e retido relativamente ao período anterior ao cancelamento da afiliação. Cusas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10%... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.130173-6 - JAIRO SENDER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Recolha-se o credor as custas que restam e que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 1998.001.208635-5 - ISOLMAR TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X CLINICA BELAVISTA LTDA CENTRO DE REPOUSO E RECUPERACAO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: Converto o julgamento em diligência, para determinar a realização da perícia, ante os pedidos indenizatórios deduzidos, nomeando para o encargo o Dr. João Paulo Conceição, conhecido do Cartório. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias. Intime-se para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2000.001.132084-8 - SANDRA REGINA DE ABREU FORTES (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X AURIMAR QUIRINO DOS PRAZERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho: Fls.235-Oficie-se ao Banco Real para informar se possui, ao menos, o micro-filme. Prazo :10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.146444-2 - CLAUDIO DE AGUIAR SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: A .C.I.J. em 23/01/2007 às 15;00horas. int. \r\n\r\nProc. 2005.001.078636-1 - RODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X TAM LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar o réu a paar a cada autor R$ 17.500,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a data publicação da sentença. JULGO PROCENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... \r\n\r\nProc. 2005.001.150345-0 - SIDNEY DE SA BARROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Compulsando os autos para proferir sentença verifiquei que a parte autora não apresentou memoriais. A fim de evitar nulidaed, certifique o Cartório se a peça não apresentada ou junte-a aos autos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.153764-2 - ALBERTO FRANCESCO BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS Despacho: Aguarde-se por 10dias a manifestação de novo patrono. Após, tornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.155471-8 - ANTONIO CARLOS AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...Diante disso, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.053857-4 - EMILSON BARROS SOARES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.058477-8 - MARILIA SPINDOLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À autora sobre contestação (fls.22 e seguintes ) conforme determinação de fls.21. \r\n\r\nProc. 2006.001.094592-1 - ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FIORENTINI BARBOSA PORTELLA (RJ-074260)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Despacho: Audiência em 16/01/2007 ÀS 14;40 HORAS.INT,CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122531-2 - MULTIMARKET DE NOVA AURORA MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS Decisão: Atribua-se à causa valor compatível como procedimento ordinário se converta-se ao sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.125666-7 - ENIO GOMES DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1- Defiro JG. 2-Cite-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1995.001.025400-0 (17323) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO RI O DE JANEIRO R/J (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827) Despacho: AO CONTADOR, D,JUÍZO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.123904-9 - MARIA APARECIDA ANGELO DE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X ALEXANDRE ARCOS TRILLO Despacho: Ante o pedido deduzido, por sua natureza, autue-se e registre-se como interdito possessório. 2-Defiro JG.3-Oficie-se à 1°D.P, para que informe sobre as providências adotadas relativamente à noticia criminis-fls.35/38 e os resultados alcançados. 4-Considerando o contrato de locação de fls.25/29 e o dever legal que toca ao locador de garantir ao locatário o uso pacífico do bem locado, mediante a cessão da posse direta, e sendo a posse nova, defiro liminarmente a medida, para manter as autoras na posse do imóvel e determinando ao réu que se abstenha de turbá-la, sob pena de multa diária de R$ 200,00.Intime-se. 5-Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.055702-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Sentença: ...Diante disso, tenho por comprovado o débito, condenando o réu a pagar ao autor ... \r\n\r\nProc. 2004.001.062595-8 - ANTONIO PEDRO P MULLER (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X JORGE LUIS TRINDADE OLIVEIRA E OUTRO \"Ao interessado sobre a devolução da C.P..\" \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125985-1 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X PAULO CESAR DE SOUZA SOARES Despacho: Notifique-se, Certifique-se e entregue-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.146045-8 - JORGE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BAM BAM AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença: ...Diante disso, julgo procedente o pedido...Julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.047185-6 - LAURA ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,.. \r\n\r\nProc. 2006.001.065498-7 - THERESA CHRISTINA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: ...Isto posto, julgo improcedente o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.097242-0 - REGINA COELI DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão: 1-Defiro J.G. 2-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126816-5 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057703-4 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: 1-Fls.286-Desentranhe-se e junte-se corretamente. 2-Dê-se mandado de pagamento ao credor, esclarececendo este se tem algo mais a requerer.3-Recolha-se a ré as custas que lhe cabem. \r\n\r\nProc. 2005.001.157424-9 - ANTONIO FLAVIO TORRES MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083)) X SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT COLEGIO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: \"Designo audiência (art. 331 do C.P.C.) para o dia 04/01/2007, às 14:40 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.079582-0 - ROSE MARY SALES TRANCOZO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO Decisão: 1-Defiro J.G.2-\"Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 16/01/2007 às 14.20horas. Citem-se e intimem-se.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.010602-9 - SERGIO LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Ao autor para prestar os esclarecimentos solicitadas pelo D.Perito. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.059758-8 - MARCELO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117374-5 - NOEMIA ROZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recebo o recurso o recurso adesivo nos mesmos efeitos em que o principal. Venham as contra-razões. Certificada a sua juntada subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.146406-5 - CLAUDIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1-À credora, ante o depósito. 2-Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.148252-3 - NADIA CRISTINA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBIBANK S A MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) Despacho: Reitere-se o ofício à 32°vara cível. \r\n\r\nProc. 2005.001.115451-0 - LILIAN SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282)) X ABN AMRO BANK BANCO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho: Esclarecam as partes o interesse das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2005.001.126005-0 - RENATO JOSE DA LUZ DEVEZA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: 1-Processo sem vícios . 2-Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr.João Paulo Conceição, conhecido do Cartório, que deverá ser intimado para dizer se o aceita e apresentadar proposta de honorários. Laudo em 20 dias. 3-Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor em audiência a ser oportunamente designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.066411-7 - PAULO CESAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A Despacho: 1-Ante a certidão de fls.26, retire-se, novamente o feito de pauta;2- Ao autor para trazer cópia da emenda à inicial, para a contra-fé, em 05 dias.3- Após, então será designada nova data para audiência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.106799-4 - MARIA DE FATIMA SANTOS ANDRADA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (RJ-081031)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100), Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para o controle de sua admissibilidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.138559-3 - DEBORA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV PUB MIL E DEF CIVIL NO EST DO R DE JANEIRO C (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617) Decisão: 1-Data maxima venia,parece-me que da assentada de fls.45 constam requerimentos que S.M.J, deveriam ensejar a prévia intimação do M.P., estes o de conversão do rito e produção de provas, daí a sua não apreciação naquela oportunidade.2-Já havendo se manifestado, autoriza-se o saneamento do processo, o qual verifica ostentar qualquer vício.3-Indefiro a conversão ao procedimento ordinário, não havendo risco de prejuízo na adoção do sumário, adequado em razão do valor da causa e que não obsta a produção da prova pericial pretendida, que ora defiro.4-Nomeio o Dr.Carlos H. Santana, devendo ser intimado para dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários. Quesitos e assistentes no prazo legal. Laudo em 30 dias.Int. \r\n\r\nId: 39811"
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147210-6 - VALERIA CHAVES ZETTEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Fl. 81 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.034591-7 - LUIZ CARLOS THOME PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - Tendo em vista o Acórdão de fls. 73/78, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça;2 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia _19___/_12___/_06___, às _13,00______, para a realização da perícia médica;3 - Nomeio Perito o Dr. CELSO TAVARES GARCIA- CRM. 52.35877-44 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos, formulando quesitos, no prazo legal;5 - Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;6 - A audiência será oportunamente designada, quando o autor comparecerá para prestar depoimento pessoal, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS.7 - Após, ao M.P. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.047049-1 - AMARO LEANDRO DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLIART INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: 1) Fl. 113 - Certifique o cartório.2) Após, dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.076339-2 (20073) - CLAUDIO PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (RJ-083152)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: Fl. 808 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 1998.001.025330-0 - ALVARO SERGIO DI LAURO PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.029585-5 - PAULUS FEIFERIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C)) X ZENITH ANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BARBARA ELAINE CARNEIRO (MG-068633) Despacho: Fls. 169/171 - À ré. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.140275-0 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X PAULO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho: Intime-se novamente o sr. perito, por telefone, para manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.117716-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ARIZONETE VIEIRA ALVES MARCIAL Decisão: Acolho o pedido liminar de busca e apreensão, porquanto o réu deixou de pagar as prestações assumidas por ocasião do financiamento, não sendo justo que continue a usufruir do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085389-3 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO INGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000) Despacho: Fl. 15/17 - Ao credor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.134898-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X SINDICATO MESTRES CONT IND FIACAO TEC Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1997.001.069314-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLACK (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ESPOLIO DE NEY TORRES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1997.001.088908-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARIA DA PENHA NATIVIDADE LIMA Despacho: Fl. 113 - Diga a ré. \r\n\r\nProc. 1999.001.101062-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X JOSE JOAQUIM FERREIRA DA SILVA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.004065-2 - FABIO DE FRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X JOAO GERALDO DE FREITAS FILHO Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.095219-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CAFE E BAR JAPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho: 1) Restaure-se a distribuição.2) Certifique o cartório quanto a manifestação do devedor em relação a fl. 68. \r\n\r\nProc. 2004.001.102235-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X POWER MUSCULACAO E EDUCACAO FISICA LTDA POWER GYM (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480) Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.033719-0 - HELIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DALIANA NEGRI DOS SANTOS (RJ-120119) À PARTE AUTORA SOBRE FL. 109 \r\n\r\nProc. 2005.001.051662-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JEQUITIBA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ANTONIO LUIS DA COSTA ALMEIDA E OUTRO DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.065396-8 - ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Despacho: A parte autora a quem cabe depositar os honorários do perito concordou com o valor pleiteado, sem nada requerer a título de parcelamento, sendo que somente solicitou o parcelamento após ser intimada a depositar os honrários sob pena de perda da prova. Desta forma, rejeito o parcelamento pretendido. Certificado pelo cartório o não pagamento dos honorários do perito, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.097049-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X DENYSE CONCEICAO SILVA DE CASTRO E OUTRO Decisão: Homologo a desistência do recurso interposto de fls. 89/96. Certifique o cartório o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.105041-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AREIA BRANCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.112162-0 - MARIA AMELIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Recebo o recurso adesivo de fls. 82/90 no duplo efeito. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.130435-0 - EDNA MASSENO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fl. 96 - Expeça-se novo ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.155345-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ESPÓLIO DE ROBERTO SILVEIRA DE CASTELLI (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363) Decisão: Acolho a inclusão do arramatante no pólo passivo conforme requerido à fl.84. Cite-se para audiência preliminar que ora designo para o dia 13 de novembro do corrente, às 13:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.008844-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X JAIME BOCHNER Despacho: Fl 49 - Expeça-se ofício para alteração do pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114461-0 - VIDRACARIA FIDALGA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS E OUTRO Decisão: Citem-se ambas as rés, sendo a 2ª ré por Carta Precatória. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057238-7 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X SANDRA REGINA DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO Decisão: Citem-se, nos endereços fornecidos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.039926-5 - JACKSON CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho: Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2002.001.151898-7 - CREDI FACTORING ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA (RJ-083516)) X C C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-032823), Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2004.001.098198-2 - JUDAIBA MARIA CONTATORE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICENTE Despacho: Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 103. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.073747-6 - ANA PAULA CORDOVIL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GERBASSI DA PAIXAO (RJ-084859)) X OFFER DISCHON E OUTRO Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.052857-2 - ESPOLIO DE MARKUZ MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238)) X JUAREZ CARLOS DE ARAUJO Decisão: Fl. 111-verso - Cite-se, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.047723-2 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.019384-0 - ESPOLIO DE FERNANDO DE ANDRADE LAMEGO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X MICHELLE LIMA VASCONCELLOS Despacho: Esclareça a parte autora seu pedido, diante da certidão de fl. 112. \r\n\r\nProc. 2004.001.081916-9 - SUELY PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA LOUREIRO (RJ-052266)) X MARLENE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491) Despacho: Cumpra-se a decisão de fl. 98. \r\n\r\nProc. 2006.001.093940-4 - THEREZINHA MARIA RAMOS TOVAR (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X RODRIGO OCTAVIO CORTE DAVID Decisão: Fl. 23 - Defiro. Cite-se e intime-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1992.001.005388-6 (16072) - CLENI DE GOES DAQUER DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAPPARELLI MUNIZ ARAGAO (RJ-063779)) X PETER KESSIMIAN (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho: Fl. 1328 - À autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034726-4 - MARIA DA PENHA NATIVIDADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: Diante da petção de fl. 113 dos autos em apenso, diga a embargante se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.065830-7 - ANA HELENA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão: Recebo a apelação de fls. 215/242 no duplo efeito. À apelada. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.070374-0 - CELIO DE MIRANDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X RUY DE CARVALHO PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.052304-2 - RONALDO RIBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE ALMEIDA LIMA (RJ-043882)) X CHAN KWOK KEONG E OUTROS Despacho: Fl. 52 - Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.089248-1 - CENTRO DE IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: Diga a parte autora se desiste do feito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118900-9 - JOAO PEREIRA LAZOSKI FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913)) X PEDRO CARDOSO MARTINS MOREIRA PRODUCOES ARTISTICAS E OUTRO Decisão: Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.049915-7 (18456) - ANA PAULA BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X BANERJ S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1995.001.100942-5 (20392) - ADILOR ANTONIO BORGES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Despacho: Tendo em vista a certidão cartorária de fl. 531, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.001601-7 - SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MARCIO CUNHA CARNEIRO Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.089673-0 - CLAUDIA AMOEDO BUENO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.154135-1 - JOSE FERNANDO DE SOUZA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LAYLA RODRIGUES CHAMAT (RJ-098773) Decisão: Proceda-se à penhora do valor depositado, intimando-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.108044-8 - DENISE TRINDADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho: Fls. 246/249 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2000.001.128632-4 - MARIA APARECIDA RIBEIRO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X LUIZ FERNANDO MELLO VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.146884-0 - SONIA MARIA DE MOURA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.009817-4 - GETULIO DE ALMEIDA LOYO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 267/269 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.158554-0 - JAYME JORGE SILVA VELOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão: Intime-se o credor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.060239-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ABRASF ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.116060-8 - JOAO CASE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: Justifique a parte ré seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.032539-2 - CARMEN SYLVIA BARBOSA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1) Certifique o cartório quanto a manifestação da parte ré em relação a fl. 524.2) Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.038716-6 - JOSENEIDE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE (RJ-100213)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089409-1 - MARCOS ANTONIO FELICIANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1) Recebo as apelações de fls. 88/94 e 95/102 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.2) Fl. 107 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004941-1 - JB SERVICOS TECNICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA (RJ-095774), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.031203-1 - SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558)) X BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.094135-3 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RUI SERGIO VILLARINO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.001.058080-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X MARCIA FERREIRA MORAES Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.001.093630-1 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X GILBERTO CARDOSO DE PAIVA COELHO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.011976-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FRANCISCO DE ASSIS CASTRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.106451-0 - IMPRESSAO CERTA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X INTERMEZZO COMUNICACOES LTDA Decisão: Intime-se o credor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.021786-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X WESSELEY MOURA DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.080442-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X GUTENBERG LEITE Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.103031-2 - JOSEMAR SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X LEILA PEREIRA Despacho: Fl. 164 - Ao credor sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2005.001.038221-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDWARD ROCHA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ROCHA (RJ-064099) Despacho: Digam as partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.001629-4 (15656) - ARIEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RODRIGUES CONDE CAMPANARIO (RJ-057272)) X MOYSES MENDES DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.120873-0 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X O S DE GOIS PECAS LTDA Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.051521-8 - JOANITA MIGUEL ALVES X MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ STRINA NETO (SP-105369) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte os pedidos formulados por Joanita Miguel Alves, para condenar a ré Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos a pagar à autora a quantia de R$ 499,56 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos)... \r\n\r\nProc. 2003.001.048738-9 - DIVA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão: Recebo a apelação de fls. 194/204 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.112151-2 - JUANITA SERRA SIMOES CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.079620-0 - JOSE ROBERTO SOARES ADAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Recolha o executado as despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.095997-6 - ALICE MARIA SA MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X GERALDO RUSSOMANO MALIAS / NILZA MARIA FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (RJ-099473), Dr(a). VANDER DA SILVA ANTUNES (RJ-096686), Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-102472) Despacho: Comprovem o 1º e 3º réus seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2004.001.147919-6 - PEDRO PAULO FONTES ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AREOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545) Despacho: Fl. 95 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.083532-3 - RAUL MATIAS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Certifique o cartório quanto a tempestividade do agravo retido de fls. 78/80. \r\n\r\nProc. 2005.001.136986-1 - GERALDO GOMES DE SA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Decisão: Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2006, às 13:00 horas. Intimem-se ambas as partes para prestar depoimento pessoal. Apresentem as partes o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052904-4 - DAIANA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.015212-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DORIS DA SILVA VITORINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112) Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando ambos no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.124312-0 - SERVENPLA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X FLAVIO GOMES Despacho: Informe o autor a data exata do esbulho. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.126188-0 - DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X BRPLUS DESENVOLVIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 30/10/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.154354-6 - COLIBER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fl. 388 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.136964-0 - MARIA DE LOURDES CARVALHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.104793-6 - JOAO THEOBALD DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão: 1) Fl. 71 - Expeça-se ofício para inclusão no pólo passivo.2) Citem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.026615-6 - CLAUDIA MENDES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.009950-3 - CPR CENTRO DE PREVENCAO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.079815-5 - ALFREDO MANOEL COUTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARQUES (RJ-026629)) X BANCO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1998.001.134291-1 - OTTMAR DOS REIS SAFFIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X ENTERPA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho: Fl. 369 - Ao executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.011621-3 - ANTONIA PAIVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.150806-8 - LYGIA FREIRE NATAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nProc. 2005.001.011180-1 - CARLOS PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fl. 142 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.040675-0 - NANCY DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERMERCADO REDE ECONOMIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 10/11/2006, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.102384-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENOPOLIS (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X ELEVADORES ATLAS SCHINDLER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Ao credor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.060637-4 - RONALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Diga o credor se com o levantamento dará quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.052502-6 - ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA ALBUQUERQUE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Decisão: Face o teor do ofício de fl. 42, declino da competência para a 4ª Vara Cível de Jacarepaguá. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nId: 39556"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.072850-2 - ELISIO CESAR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENESES - MAT. 0449389 Despacho: Designo AIJ para o dia 31/01/2007, às 16h15. Intimem-se as partes, sendo o autor por via postal... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067082-8 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X BANCO SAFRA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). NADIR BARBOSA CLERC MENEZES (RJ-121770) Carta precatória pronta aguardando cópias e encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.071212-4 - CREUSA OLIVEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PAULINO (RJ-067712)) X ADALGIZA JULIA LAGES BROWN E OUTRO À parte autora para recolher as custas do oficial de justiça (11,89) bem como fornecer cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.106861-7 (20075) - CONDOMINIO PORTO PANCETTE (Adv(s). Dr(a). ELIESER MONTEIRO FREIRE (RJ-107029)) X WALDEMIRO GOMES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A), Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671) Despacho: Nada a prover. Aguarde-se a o envio dos embargos à arrematação. \r\n\r\nProc. 1999.001.168475-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAHMINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X CONCEICAO APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: Fls.486- aguarde-se a vinda dos embargos. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2005.001.109586-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISMENECO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X REGINALDO CAMPOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.118018-1 - CESAR VASCO FROUFE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Aguardando o correto recolhimento das custas de diligência. (+R$ 16,99) (Port.01/2001). \r\n\r\nProc. 2006.001.013766-0 - MARCIO DOS SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Às partes sobre a data designada para o exame médico, bem como para que se manifestem sobre o pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.120874-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE DE OLIVEIRA GOMES À parte autora para rcolher mais 11,89 referentes a diligência do oficial de justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.067444-3 - DANIEL KUSCHINIR (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Ao perito sobre a proposta de parcelamento dos honorários. Indefiro o pedido de fls. 286... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.067987-4 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X EDGARD HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Despacho: defiro o requerimento de substituição do depositário fiel... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.145036-9 - SYLVIA MEIRA CAMACHO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MARIO ROBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526) Despacho: Fls. 194: oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.162197-5 - MANUEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X GERMONICA MARIA VIEIRA JALES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.092027-2 - BANESTADO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746), Dr(a). MARCOS CÉSAR SCHETTINI SOARES (RJ-118860)) X G C TORTORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241) Cumpra-se o venerando acórdão - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.036772-0 - CONDOMINIO UBA ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X CLAUDIO MENDONCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.061511-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X HENRIQUE RODEL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho: À embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.078359-3 - ILIDIA DE ABREU NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X DUILIO CANDIDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Ao embargante sobre a impugnação. (Port.01/2001) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.109147-2 - UYARA ANGELIS CONDEIXA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Reconsidero o segundo parágrafo da decisão de fs.08, uma vez que houve o deferimento da gratidade de justiça ao embargante conforme decisão da E. Décima Primeira Câmara Cível às fls.195.Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para impugnar, querendo. (Republicando) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.099797-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ELIETE GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.003771-2A - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ROSALBO FRANCISCO BORTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Fique retido o agravo.Cumpra o Cartório a primeira parte do despacho de fls. 550... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094910-0 - MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Diga a parte autora sobre a contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.208499-1 - SIMONE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Às partes sobre fls. 864. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2000.001.139999-4 - CRISTIANO DE OLIVEIRA BANTIM (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X POSTO MANDALA DA BARRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho: ...Sem prejuízo, à perícia, uma vez que efetivamente comprovado o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2001.001.024062-8 - HUBERTO MORTARI NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Determino que a parte ré libere o acesso do perito deste Juízo, devidamente acompanhado por funcionários do Banco Itaú, aos sistemas/relatórios como solicitado às fls.408, último parágrafo. Restando claro que qualquer óbice... \r\n\r\nProc. 2005.001.124865-6 - JORGE REGO BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345)) X ATL ALGAR TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.137787-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA CBTM (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X KERACASAN ENTRETENIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049), Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial, em R$ 754.730,96 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e noventa e seis centavos), bem como condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor de condenação, devendo os valores ser corrigidos monetariamente na forma da Lei n.º 6.899/81. Intime-se o devedor a, no prazo de 15 dias, pagar o débito fixado nesta sentença, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 475-J e seguintes, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.112452-0 - MARIO VALENZUELA VEGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO Despacho: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Cumpra-se a parte final de fls. 63. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.071088-7 - GIANNINA ORLANDO CHIANELLO (Adv(s). Dr(a). HELIO LAZARY (RJ-001718)) X CASA LOTERICA CHIANELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.083348-1 - ISABEL CRISTINA MELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Despacho: Expeça-se novo mandado de citação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.067248-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ENI MARIA VALADARES Despacho: Dê-se vistas com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.140698-0 - RUI SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X DEOCLECIANO ALVES CANUDO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Despacho: ...Defiro o requerimento de expedição de carta precatória... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.081523-3 (19854) - MARIULA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ROSANGELA BORSARIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CID PAULO MONTES DOS SANTOS (RJ-031851) Despacho: ...defiro a expedição de novo ofício à S.R.F. para que forneça cópia da declaração de bens de 2006, exercício 2005. \r\n\r\nProc. 2004.001.081651-0 - VERA LUCIA UBIRATAN DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.001616-6 - ODETE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUA RACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ACARI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Decisão: Recebo o recurso adesivo em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075321-3 - CARLOS FREDERICO MIGUEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). NATALIA BENENTI (RJ-130777) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.140021-4 - MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ROXO DO CARMO (RJ-044505)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552), Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Aguardando o recolhimento da diferença da taxa judiciária. (+R$ 253,03) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.105881-6 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574), Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho: Fls.323- expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072680-9 - NOVAKAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S A E OUTRO À parte autora para encaminhar a carta precatória. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.140622-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE MASSA BRUTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2001.001.141108-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TASMANIA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X WALTER MONTANARI ROSA RANGEL E OUTRO Despacho: Fls.200- oficie-se como requerido, à exceção da Ceg. \r\n\r\nProc. 2002.001.096354-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ISAAC SEBI COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.119068-6 - AGUINALDO BEZERRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (RJ-057799), Dr(a). CAROLINA DE FÁTIMA ALVES (RJ-053499)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho: ...Expeça-se mandado de pagamento em favor da ex patrona da parte autora no percentual de 20% do valor do débito... \r\n\r\nProc. 2004.001.037433-0 - FABIANA ALONSO VIANA DA ROCHA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X FINASA SEGURADORA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CASSIONI (SP-067325) Ao interessado sobre o ofício - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.138117-4 - MARGARIDA ANSELME SOBRINHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) À parte ré para que recolha as custas de Atos dos Distribuidores e os 20% da Lei 3217/99 nas contas corretas. (R$ 16,94 - conta 3403-06966-3. R$ 3,39 - conta 340314129-8) (Port.01/2001) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.136626-5 - GIL SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) À parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.027505-0 - PAULO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) À parte interessada sobre a guia de depósito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.066697-3 - MARIA IGNACIA GOMES CANTUARIA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.016078-4 (20477) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYASERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X ROSANNA MELLO BARBOSA DIAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493), Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666) Despacho: À exeqüente para que traga aos autos planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1997.001.116273-6 - BANCO DO BRASIL S/A;; (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X PARQUE REAL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Ficam os interessados intimados da redesignação da Praça para o dia 16/10/2006, no mesmo local e horário. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1998.001.075903-6 - SAMUEL GOLDABACH (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X I S INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Despacho: ...Ao exeqüente para que informe se deseja prosseguir com o leilão do imóvel penhorado ou se pretende indicar outro bem, esclarecendo... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.050727-9A - RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742), Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.043980-6 - ANA MOTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão: ...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.143668-3 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS (RJ-086684)) X METALURGICA MOTTA LTDA Despacho: Fls. 257/258: expeça-se nova carta precatória... \r\n\r\nProc. 2004.001.072244-7 - MARIA INEZ DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) à autora sobre o depósito - Port. 01/01. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.074803-5 - SIMACOL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.069751-0 - MANUEL LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. .. deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2005.001.075647-2 - MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Ao autor sobre o depósito - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.122288-6 - JOAO LUIZ FABER CONTI (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho: Expeçam-se os mandados de pagamento...dê-se baixa arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150316-4 - JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Tendo em vista a greve dos bancos, defiro o prazo de vinte dias para comprovação do depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.079925-4 - FERNANDA DUARTE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls.125- à parte ré para que esclareça o solicitado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.092377-5 - ARMANDO BRILHANTE DA SILVA PESSOA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X HSBC ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021) Despacho: ...indefiro o requerimento de fls. 866/870, pois não foi determinada que a prestação de contas se desse na forma mercantil...dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.091787-0 - IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE REIS DE SANTANA (RJ-062063)) X EDITORA GRAFICA BARBERO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 11,89) (Port.01/2001) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.093634-4 - ESPOLIO DE ALBERTO BRAGA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: ...Fls.251/257- tragam aos autos as primeiras declarações do inventário para averiguação.. \r\n\r\nProc. 2005.001.073243-1 - CELINA FRANCISCA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o retorno da carta precatória. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.013851-1 - ALTOR INTERNACIONAL INC (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X ROBERTO MARTINEZ NUNEZ (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho: À parte ré para que recolha a diferença das custas do recurso adesivo em cinco dias sob pena de deserção. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.103080-0 - JOAO BATISTA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ODNEY BITTENCOURT DA COSTA (RJ-027748)) X BANCO VOTORANTIM S A Despacho: Em razão do não recolhimento das custas judiciais, julgo deserto o recurso. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.050727-9 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742), Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) À parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.100989-1 - ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X SGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho: É incumbência do credor trazer cálculo atualizado do débito...indefiro a remessa dos autos ao Contador. \r\n\r\nId: 39600"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "39663": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.101136-4 - JUNE MACHADO WIRTH (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUIMARÃES (RJ-076273)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão: Aguarde-se pelo prazo requerido, após decorrido e sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.074695-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X KMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS Decisão: Expeça-se ofício na forma requerida, no mais mantenho a decisão de fls. 167. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.117920-2 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X EDILEUZA SOUZA Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.016529-9 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950)) X NOVAES E BONADIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM LTDA Decisão: Ao autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.009725-4 (24156) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROTONDO AU PRINCE FERRARA E LOTE 1 (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X VALDECI LINO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Fls. 338, indefiro a intimação requerida. À leiloeira. \r\n\r\nProc. 1997.001.084581-9 - OCTAVIO PEREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X BAN CO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) AO AUTOR PARA INFORMAR OS VALORES DE CADA MANDADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.162345-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTOO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER 1 PAVIMENTO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X ESPOLIO DE JOAQUIM BARRIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648), Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Decisão: Recolhidas as custas, intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.075236-8 - ITAU PERSONALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ABRAM GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão: Defiro o parcelamento dos honorários periciais, devendo a parte ré recolher em 6 vezes, mensais e sucessivas, vindo o primeiro depósito no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.151059-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X JOSE TEIXEIRA DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.098425-0 - DASDORES PESTANA BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor, sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.097761-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X PAULA FONTENELLE NUNES NEMY Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, inciso VIII do CPC. (...) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.141453-7 - RONALDO KATZ (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CORRÊA LEITE BUCHAÚL (RJ-053708) Despacho: As partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.116862-5 - ODETTE DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531), Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810) Decisão: As partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.091259-0 - MARIA DA GLORIA PACHECO LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.139558-9 - ANA CLAUDIA NOTTES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: As partes sobre o esclarecimento do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.015792-0 - FREDERICK IAN HURLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X OSCAR BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.099005-8 - OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X HAROLDO ALVES), Fiador: CONFINARE FIANCAS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) AO AUTOR SOBRE FLS.202 \r\n\r\nProc. 2000.001.117264-1 - CONSTANTINO CRADOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X EDUARDO LIMA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Decisão: Tendo em vista o teor do acordo firmado entre as partes às fls. 229/230 e ainda o teor da petição de fls. 237, defiro a expedição do mandado de pagamento conforme requerido às fls. 240. Em seguida, aguarde-se o total cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2001.001.089301-6 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X KMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão: Ao recorrido sobre aditamento a apelação. Após, certificados, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.065913-4 - EDUARDO DA MAIA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.096675-4 - JORINEL VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X ESPOLIO DE GIUSEPPE GARAMBONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Decisão: Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada na certidão cartorária, no prazo de 48h, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.058939-9 - FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870) Sentença: Vistos etc.O autor devidamente intimado a recolher as custas e taxa judiciária, manteve-se inerte. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV c/c 257 do CPC.Expeça-se ofício ao FETJ para inscrição de FRANCISCO XAVIER INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA na dívida ativa do Estado.PRI \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.131467-0 - ANDRE LUIZ CECILIANO (Adv(s). Dr(a). WELSON COUTO FERREIRA (RJ-072826), Dr(a). ALAN CAMPOS SOARES (RJ-103485)) X ERICSSON TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). KARIN BASILIO KHALILI (RJ-099501) Decisão: Uma vez que não houve manifestação da decisão de fls. 214, aplico a multa de 10%. Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser procedida por ofício. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.098394-5 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ- 119467)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Ao autor, sobre certidão supra. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.061558-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KEATS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ERIKA TRAUTMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Decisão: Ao autor para juntar a guia retirada (fls. 484) no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.070416-3A - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MILTON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.019012-0 - LOURDES SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.069338-2 - RAIMUNDA DA SILVA MELO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X FUNERARIA OTTO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535), Dr(a). MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO (RJ-002202A) Decisão: Venha planilha atualizada de débito, a fim de averiguar a necessidade de reforço de penhora tendo em vista a resposta do ofício a fls. 430/434. \r\n\r\nProc. 1997.001.143678-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X NELSON FERREIRA DIAS FILHO Decisão: Indefiro a expedição de novos ofícios, uma vez que já se mostrou infrutífero. \r\n\r\nProc. 2002.001.077104-1 - RENATA GUIMARAES SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969)) X BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.046107-0 - GISELLE MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO PANAMERICANO S/A Decisão: Intime-se a executada pessoalmente, para pagar a diferença apontada às fls. 98/99 (referente aos honorários da execução) no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.068188-5 - RONALDO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.034318-1 - PAULO NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973)) X FATIMA FARIAS MONTENEGRO Decisão: Não há obscuridade ou qualquer outro elemento que dificulte o entendimento da decisão de fls. 179, pretendendo na verdade o exequente a reconsideração da decisão por via transversa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.035541-8 - JOSE ALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Ao autor, sobre fls. 90. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007721-7 - ESPOLIO DE JOSE PINHEIROS BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X ESTER HAMMES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Decisão: Nada a reconsiderar; portanto, declaro deserto o recurso interposto. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se a executada, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado na sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.051557-4 - TEREZA MARIA MACHADO ALVES (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X CESA LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939) Decisão: Partes legítimas e bem representadas (...) Somente após deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.086148-8 - IONEIDE REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: 1 - Venha pela ré o comprovante de religamento do fornecimento de energia ante petição de fls. 81.2 - Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.023282-3 - ELI SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão: Recolhidas as custas, no prazo de 48h, ao contador. No caso do não cumprimento, aplicar-se-á de imediato a multa de 10%. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.111677-2 - ANTONIO MARQUES DA SILVA GASPAR (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ELIOMAR DA SILVA (RJ-110015)) X PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão: 1 - Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos apresentados pelo autor e a denunciada, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão, pretendendo na verdade rediscutir a matéria já decidida. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração;2 - Recebo o recurso de fls. 356/365 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.094812-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZELIA AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MANUEL MARQUES AO AUTOR PARA FORNECER O CPF DA PARTE RÉ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.147909-5 - FORTALEZA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ANTONIO ARAUJO DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA CAMPOS ALVES (RJ-078069) As partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.127210-6 - SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.120323-1 - LAURA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Ao réu. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.148798-5 - GLASSEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X COSTA CONTAINER LINES SPA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RAIMUNDO CARBONE (RJ-001295A) Ao autor sobre folhas 154. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.152650-0 - ALZERINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES CARVALHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: Fica redesignada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/11/06, às 16h, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal sob pena de confesso, ficando intimadas através de seus patronos pela presente publicação, caso não terem sido requerido por uma das partes (caso de recolhimento das custas devidas, no prazo de cinco dias, entregues diretamente no balcão). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.074020-1 (21987) - ANTONIO BRASIL CANDIDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834), Dr(a). LÚCIO ALCANTARA MOREIRA (RJ-050969)) X ANA FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS) Ao autor sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nId: 39663"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.032464-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSENILDO MASCENA DA SILVA Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.022344-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA SOLEDADE BARBOSA Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.084155-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA ONACO FERREIRA (SP-109348)) X PAULO FIRMINO DOS SANTOS Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.113662-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CICERO DA SILVA MANOEL Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.083599-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CRISTIANE EUGENIA FRAGA Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.093704-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.099068-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ROGERIO JORGE TORRES Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.015323-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGEM (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585), Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-109257E)) X OILMAR CORPORATION (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS C T DE CARVALHO (RJ-090508) Despacho: Fls. 194 - Defiro pelo prazo requerido.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.122919-6 - FERNANDO THOMAZ GANGONI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MAPFRE SEGUROS Decisão: Comprove o requerente os seus rendimentos ou venha a declaração de isento de IR, para que seja apreciado o pedido de JG.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.124719-8 - BANCO SOFISA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LEMOS DE ALMEIDA (SP-217860)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTRO Decisão: Citem-se.(p/3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.034189-2 - JOSE MUNIZ DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965)) X FABIANA KHERLAKIAN GURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Despacho: Venham as alegações, no prazo comum de 10 dias.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125208-0 - CARLA COSTA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão: Defiro JG à requerente, que deverá promover a emenda da petição inicial, adequando o rito ao valor da causa.(p/3) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.124498-7 - VILMAR CANSI (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X UNIBANCO AIG Decisão: Se o autor está desempregado, deve, então, apresentar sua declaração de isento de IR, para que o Juízo possa apreciar seu requerimento de JG(p/3) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.085661-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA, (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DANILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho: Em que pese já ter sido determinada a citação em execução, verifica o Juízo que tal fase ainda não foi efetivamente deflagrada, pois o exeqüente não forneceu cópia da planilha para instrução do respectivo mandado. Assim, considerando os termos da Lei 11.232/2005, intime-se o executado, por DO, para promover o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobrtre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor. (p/3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.114663-7 - RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974)) X MARIA BETANIA EVARISTO DE MENESES Despacho: Proceda-se a inscrição do débito no órgão competente, em nome do réu. Após, dê-se baixa e arquive-se.(p/4) \r\n\r\nQuebra Proc. 1996.001.127203-5 - RAUL ERNESTO BORGES FERRANTE (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA (RJ-028157)) X MARCOS FERNANDES HACKBARTH (Adv(s). Dr(a). RONALDO ABUZEID FERREIRA (RJ-067170) Despacho: Ao réu para providenciar o recolhimento das custas de baixa, no prazo de 10 dias. No silêncio, proceda-se a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se.(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.032515-4 - GLORIA VIRGINIA LOGSDON (Adv(s). Dr(a). LEILA RANGEL BARRETO LUZ (RS-029949)) X LUCIENE DA SILVEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902) Despacho: Fls. 383: Anote-se onde couber. Após, cumpra-se a aparte final de fls. 380, inclusive com relação à carta de sentença em apenso.(p/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.019107-1 - ESPOLIO DE SIGUISFREDO HIPPER (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X MONARCH MARKING SYSTEM S/A Despacho: Ao Espólio autor, para que informe o andamento da carta precatória, no prazo de 5 dias.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.133036-4 - BRANCA TORRES BRAZ (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X JOSE MESSIAS ANZOLIN BOECHAT (Adv(s). Dr(a). AMERICO TEODORO MORAES (RJ-056724) Despacho: Diga a autora sobre a devolução da carta precatória, promovendo andamento ao feito no prazo de 5 dias.(p/5) \r\n\r\nProc. 2002.001.015361-8 - JOSE EDUARDO NEJAIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X WESLEY ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (RJ-025947), Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho: Ao exeqüente para que informe o andamento da carta precatória, no prazo de 10 dias, considerando que até a presente data não houve mais notícias do Juízo deprecado.(p/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.082883-0 - VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X PREFERENCIAL ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730) Despacho: Ao executado, para prmover o pagamento do valor apurado pelo Sr. Contador, no prazo de 5 dias.(p/4) \r\n\r\nProc. 2002.001.150850-7 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X RIOLAV LAVANDERIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho: Ao réu/exeqüente para promover o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada na certidão de fls. 244, no prazo de 5 dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.012328-8 - MIGUEL SECIN FILHO (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA LOPES PEDRO (RJ-103624)) X OTTO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMIAO BATISTA DA COSTA (RJ-030870) Despacho: Ao autor sobre as respostas dos ofícios.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.038113-9 - HELENY TEIXEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X EMPREITEIRA DOIS AMIGOS R P LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.038114-0 - HELENY TEIXEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X EMPREITEIRA DOIS AMIGOS R P LTDA E OUTROS Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.056449-0 - REGINA GLAURA LEMOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458)) X ALESSANDRA BERARDO DUBEUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419) Despacho: A fiadora foi notificada, na forma da certidão de fls. 186 verso. Assim, à autora para promover andamento ao feito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.059293-1 - ANTONIO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA (RJ-019829)) X JUSSARA FERNANDES DE SA Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.141827-6 - ANTONIO DIAS DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X UTILEX COMERCIAL LTDA Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.159878-3 - OTILIA OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO (RJ-028165)) X ADRIANA PEREIRA Despacho: Considerando os termos da certidão de fls. 23, intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.030229-3 - ALINE MENEZES FONSECA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X TEREZINHA DE SOUZA STOPPELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442) Despacho: Considerando os termos da decisão de fls. 46, item 2, intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, com relação ao pedido de despejo.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.041851-9 - MARIA AMELIA MACIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X MONICA CEA DIAS Despacho: Intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.050611-1 - JOSE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X SEBASTIAO PIRES BARBOSA FILHO E OUTROS Despacho: Considerando os termos da certidão de fls. 33 verso, intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.099837-8 - ABEL GOMES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X SKALIBUR AUTO CENTER LTDA E OUTRO Despacho: Considerando os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 45 verso, intime-se o autor, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.123534-2 - MARIO LUIS LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA BARBOSA (RJ-067004)) X MARCOS JOSE ROCHA SANTOS Decisão: Do exame dos autos verifica o Juízo que os demandantes cumulam os pedidos de despejo com cobrança.Assim, devem os mesmos promover a emenda da petição inicial, adequando o valor da causa, recolhendo a diferença de taxa judiciária.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.124824-5 - ESPOLIO DE JOSEFINE BARBARA WAGESTIAN (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291)) X ANTONIO DOS SANTOS Decisão: Do exame dos autos verifica o Juízo que o autor cumula pedido de despejo com pedido de cobrança.Assim, deve o mesmo promover a emenda da petição inicial, atribuindo correto valor à causa e recolhendo a diferença das custas e da taxa judiciária.(p/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.130143-3 - WANDA LUIZA NACINOVIC VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X FATIMA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão: Intime-se o leiloeiro p/ que promova devolução dos autos ante desejo de pagamento. A guia há de ser expedida com acréscimosde despesas de leiloeiro (se comprovadas) custas e ainda há de ser observada comissão do sr, leiloeiro em 0,5% sobre o valor de avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2002.001.130143-3 - WANDA LUIZA NACINOVIC VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X FATIMA SOBRAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Decisão: J. Assiste razão ao peticionário no que tange a comissão e fixo esta em 1% (um por cento).(p/1) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.078909-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D)) X RUY EBBESEN MARTINS MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425) Decisão: Renove-se a diligência nos termos do requerido em fls 468.(p/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.123421-1 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X GEORGE DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE CASTRO (RJ-007198), Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Despacho: Ao autor para dar prossrguimento à execução.(p/4) \r\n\r\nProc. 2000.001.009994-2 - KAMAR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X MONTE ESTORIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACY JOSÉ GOMES (RJ-004344) Despacho: Considerando que há apenas um advogado nomeado na procuração de fls. 16, intime-se o autor, por AR, para regularizar sua representação processual, nomeando novo patrono, no prazo de 10 dias.(p/5) \r\n\r\nProc. 2000.001.096253-0 - FERNANDA TOROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X VANIA CRISTINA CASTELLANO DE MEDEIROS Despacho: Ao exeqüente sobre a devolução da carta precatória sem cumprimento, no prazop de 5 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(p/6) \r\n\r\nProc. 2001.001.038176-5 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CARBONO CAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849) Decisão: Fixo a data de 08/11/06 às 13:45h p/ aud esp.(p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.078897-3 - CARLOS RENATO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MACIEL DE CARVALHO (RJ-088381)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho: Oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.(p/2) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.149549-9 - MARIA CHRISTINA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ELETROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-072960) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. (p/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.124465-4 - MOLTEC INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.092190-0 - SANDRA MARIA CELESTINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: Às partes sobre honorários do perito.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.065046-5 - WALDIR CORDEIRO D AVILA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA (RJ-124875)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. (P/1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.055907-3 - SANDRA LUZ DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: aud designada para o dia 08/11/2006 às 13:30 hs(p/3) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123555-0 - EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S A (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A E OUTRO Decisão: Cite-se por OJA.(p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.152479-9 - MARGARIDA MARIA MENDONCA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito.2-Em contra-razões.(p/3) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.009023-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Despacho: Ao réu (fls 98/109).(p/1) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.101979-5 - CELSO LUCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIO DOS MILITARES BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495) Despacho: Ao senhor perito sobre as impugnações.(p/2) \r\n\r\nId: 39699"
                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.109291-1 - ALEXANDRE VIEIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001), Dr(a). FABRICIO SILVA DE CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014) ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1987.001.300978-8 (5665) - JOSE NICOLINO NETO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). ANA LIGIA RIBEIRO MENDONCA (SP-078723), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.068217-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X GUILHERME BOTTO FOEPPEL Despacho: Em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fls.39, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.004370-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ATLANTIC SERVIÇOS OFFSHORE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061102-2 - RONALDO ANDRADE PUGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901), Dr(a). HEITOR COBRAL (PB-006749)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho: Fls.19. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.089617-0 - OPP PETROQUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA TENORIO DANTAS DA COSTA (RJ-067076)) X NUCLEO DE MARKETING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à baixa da Carta Precatória junto ao distribuidor, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.061119-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X MARIA DO SOCORRO PAIVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA MACHADO (RJ-080568) Despacho: Recolha a parte executada as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.206952-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X CENTRO MINEIRO (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho: Intime-se novamente o Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.099968-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORUMBA (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925)) X GILMAR LUIS DA COSTA Decisão: Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/06 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.013893-9 - ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X UNION - COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE BENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.151810-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Decisão: Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 2003.001.052621-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VENEZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375), Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X ANA MARIA DA SILVA MARQUES), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho: \" A RECLAMAÇÃO DO ARREMATANTE JUNTO Á OUVIDORIA DE CERTO NÃO RELATA QUE POSTERIORMENTE Á DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS, O MESMO ENTROU COMO UM REQUERIMENTO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE NOVOS VALORES, DAÍ A DEMORA NA EXPEDIÇÃO. EXPEÇA-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO, NA FORMA REQUERIDA, INCLUSIVE-OS FLS.258/259. \r\n\r\nProc. 2003.001.063698-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X LE TERAZI DI ROMA RESTAURANTE LTDA - CARRETÃO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.071409-8 - HÉLIO RODRIGUES FRANÇA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: À parte autora, em 05 dias, para formular seu pedido de liquidação de sentença n.f. do disposto no art.475-A do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.100629-4 - LUZIA RAMIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.113383-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENI ANTONIO LODI Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/06 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.116866-1 - GIOVANA DE ALMEIDA ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525), Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) EM RÉPLICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147153-9 - LUIZA VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: O réu já foi intimado para cumprimento do decisum e quedou-se inerte, portanto, aplico a pena prevista no art. 475-J.Diga a parte autora qual bem deseja penhorar, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.148423-6 - DIOGO CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161477-6 - PLANECONT CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X BOCKA DE SINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão: Fls.53. Defiro. Retire-se o feito de pauta.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA / / AS H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.025003-7 - GIL GERSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo firmado entre as partes às fls.72/73 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050507-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X RUBENS ISRAEL GIELMAN Despacho: Diga a parte autora se formalizou acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064727-2 - SANDRA GALONE DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.102347-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPIRA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X MARIA CHRISTINA DE ALBUQUERQUE MELLO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 08/11/06 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.059367-4 - ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-082256)) X NADIR MARQUES MOREIRA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042938-4 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO SUPER COMPRAS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Venha a prova documental superveniente, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.064184-1 - SIDNEY VILLA SECCA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF/PLANFER - PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-060529) Despacho: Em derradeira oportunidade, regularize-se o polo ativo, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.063922-3 - BANCO ABN AMRO S/A., (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X VALDEMIR SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... Rejeito a preliminar de perda do objeto, uma vez que perecimento do bem não exonera o devedor de sua responsabilidade pelo débito e sim de sua obrigação de depositar o bem... Indefiro a produção da prova pericial, uma vez que não se discute o contrato de financiamento e sim se objetiva o depósito do veículo ou o seu equivalente em dinheiro, sendo irrelevante os encargos cobrados decorrentes do financiamento. Defiro a produção da prova oral, que terá como ponto controvertido a perda do veículo. Designo o dia 28/11/06 às 14:00 hs. Intime-se as testemunhas porventura arroladas. Dê-se ciência às partes. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.008413-1 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X RAUL AUGUSTO R GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUCENA LINS DO NASCIMENTO (RJ-057371) Despacho: Forneça a parte autora a cópia da contrafé necessária à expedição do mandado, em 05 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.162836-2 - CAMILA MARIA PECANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Regularize a parte autora sua representação, em 05 dias, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração de fls.84/89.Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 06/11/06 às 14:45 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.024589-4 - EAGLE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE EISENBERG (RJ-041384) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135908-9 - TELERMAN FERRO VELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X ESPOLIO DE AMERICO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA (RJ-025797), Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Decisão: \" RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E OS ACOLHO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL QUE CONSTOU DA SENTENÇA DE FLS.75/76, DEVENDO CONSTAR R$ 591,50 UFIR E NÃO COMO RESTOU NA SENTENÇA. NO MAIS A DECISÃO PERMANECE TAL COMO LANÇADA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047057-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585)) X APOLO PRODUTOS DE ACO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Despacho: Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 06/11/06 às 15:15 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.001.045985-4 - CENTRO MINEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251) Despacho: \" DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE REALIZAR PROVAS, EM 10 DIAS. DECLARO A REVELIA, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.119743-8 - MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ESPOLIO DE YERO GUIOMARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho: Recolha a parte ré as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 1998.001.109495-2 - ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio da quantia de R$ 56,43 junto ao Banco Abn e R$ 4,50 junto à CEF, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.084865-7 - LUCIA ELENA ARIZA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.039347-4 - ELIANE CRUZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho: Recolha a parte embargada as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.086790-9 - ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X VANESSA ANTONIOLI SOARES (Adv(s). Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.199624-8 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IZILDA NOGUEIRA DA ROCHA E OUTRO Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.093865-9 (19181) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). PAULO CEZAR BELTRAO (RJ-013243) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.116709-4 - DOCEPAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-053994), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X INDUSTRIA VEROLME ISHIBRAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PIQUET BRAGA (RJ-023238), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Despacho: Ao Sr. perito. \r\n\r\nProc. 1997.001.015890-7 - MARGA LOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085), Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X TRANSWORLD MUDANÇAS INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA CORDEIRO DE MELO SERPA (RJ-106247) Despacho: Indefiro a realização da penhora sem a intimação do representante legal da executada, uma vez que trata-se de penhora de renda e este deverá ser intimado para efetuar a arrecadação junto ao depositário judicial. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 1998.001.080000-0 - ITA SCHECKTMAN SIDON (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARIA HELENA DE PAULA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.095773-9 - ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854), Dr(a). DÉCIO LIMA DE REZENDE (RJ-043529), Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X WILSON COSTA AZAMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207), Dr(a). ANDRE FERREIRA RONCONI (RJ-072075), Dr(a). MARCIO ANDRÉ GALVÃO LIMA (RJ-098306), Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482), Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR FILHO (RJ-066104), Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747) Despacho: Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.048827-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho: Intime-se o Sr. Avaliador para devolução do mandado de avaliação devidamente cumprido, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.006133-5 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X LUCIA ELENA ARIZA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: Tendo em vista a notícia do falecimento da 1ª executada, suspendo o curso do processo na forma do art.265, I do CPC, devendo a parte autora regularizar o polo passivo, no prazo de 10 dias, fornecendo o nome e qualificação dos herdeiros do de cujus ou de seu inventariante, caso tenha sido aberto inventário. \r\n\r\nProc. 2003.001.143798-9 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X ANELIZA COSTA COUTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189) Indefiro o pedido de fls.106/107, tendo em vista que somente com o resultado da demanda que tramita na 36ª Vara Cível é que se poderá verificar se este feito perdeu ou não o objeto, portanto, não há como ser retirada a restrição do nome dos autores neste momento processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.021970-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ELISA LOSS MEDEIROS (RS-019646)) X ATRI NYLOX DO BRASWIL IND E COM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PICCOLO BRANDÃO (RJ-125852) Fls.134/210. Ao excepto, em 10 dias. Fls.211. Defiro. Após, forneça o exequente cópia do GRERJ para instruir a carta precatória, em 05 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.145653-8 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X JULIO CESAR DE MELLO SALAZAR Despacho: Esclareça o exequente seu interesse no prosseguimento desta demanda, em 05 dias, tendo em vista que informa que formalizou acordo com o executado nos autos do feito que tramita junto à 9ª Vara Cível e, em caso de descumprimento, o acordo deverá ser executado naqueles autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.015426-7 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO LTDA E OUTROS Decisão: Homologo a desistência requerida com relação ao 1º executado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo o feito prosseguir com relação aos demais executados. Oficie-se à distribuição para excluir o nome do 1º executado do polo passivo, anotando-se onde mais couber.Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.028778-4 - RBC - RIO BUSINES CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X RENATO ANTUNES DA SILVA E OUTRO Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067788-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SORAIA LESSA FRONTEROTTA Despacho: Proceda-se à penhora, conforme requerido. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.109677-9 - MENEGHITTI S GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X EXCELER LIVRARIA E REPRESENTACOES LTDA Despacho: Suspendo o curso do processo n.f. do art.792 do CPC até o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.142045-6 - ADELRIO COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X NOVO SECULO PAPELARIA INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve o bloqueio de valores por insuficiência de saldo, portanto, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.116866-1A - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X GIOVANA DE ALMEIDA ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Despacho: \" AO IMPUGNADO.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.028829-5 - ALUMINIO BLUMENAU COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Despacho: Levante-se a penhora realizada às fls.579/580 e proceda-se a penhora, conforme requerido às fls.586. \r\n\r\nProc. 2006.001.016646-4 - JOSIANE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 1º DISTR. DO REGIST. CIVIL DAS PESSOAS NAT. E INTER. E TUTELA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Decisão: ...Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que a autora alega estar sofrendo prejuízos em razão da não expedição da 2ª via da certidão de óbito, sendo este ato de mera gestão, não estando em discussão nenhum ato delegatário, motivo pelo qual não se configura o interesse do estado neste feito... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva da autora em depoimento pessoal. Designo o dia 30/11/06 às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se a autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.119178-8 - GERLANE ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.031196-9 - ARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SOUZA GOUVEIA (RJ-086245)) X RODOVIARIO TRANSLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Despacho: \" INTIME-SE O RÉU PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUM , NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART.475 \"J\" DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.094513-2 - LUIZ FERNANDO DA COSTA SENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.131418-8 - RICARDO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DE MOURA MACIEL (RJ-080409)) X EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). CARLOS FREDERICO L.TERRA (RJ-080607) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.137243-2 - ELIANA LUZIA DE ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Efetuei penhora on-line nesta data. Com a confirmação do valor bloqueado pela instituição financeira, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.047402-8 - MÁRIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.065205-0 - FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.087232-2 - MARCELO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X EMPRESA RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 06/11/06 ÀS 15:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089367-2 - ROSANGELA FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119297-5 - ILCA CAMPOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.061706-1 - RENATO NASCIMENTO SCARPATI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ (ES-010773)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO POLO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DA T Decisão: Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.106925-5 - JOSE RODRIGUES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARBOSA FILHO (RJ-075892)) X BANCO WOLKSVAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Fls.89. Defiro como requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.182475-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). ALESSANDRA VASCONCELLOS DE ARAUJO (RJ-082080)) X ERWIN GOERING E OUTRO Despacho: Deixo de aplicar a multa prevista no art.457-J do CPC, tendo em vista que os réus não possuem patrono constituído nos autos. Intimem-se os réus, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.041355-9 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X AMELIA MADALENA MARANHAO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: Ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.039408-7 - ULTRAFARMA PRODUTOS MÉDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385)) X REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Fls.325. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2002.001.109034-3 - LATICINIOS RENALUX LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X B L F IRMAOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA E OUTRO Despacho: Fls.205/206. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.031141-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X JOSÉ ENY RIBEIRO MENDES JÚNIOR Despacho: Fls.43. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.031485-8 (18450) - CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X IZRAEL ROTTEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho: \" RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR , UMA VEZ QUE OS MESMOS DEVEM CONTEMPLAR APENAS 1/3 DOS VALORES PAGOS, CONFORME DETERMINADO PELO ACÓRDÃO DE FLS.196/199 E NÃO 2/3, CONFORME FOI CALCULADO. NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM JUROS MORATÓRIOS , EIS QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 1998.001.203758-7 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Remetam-se os autos ao Sr. Perito para incluir nos cálculos a incidência de juros de mora legais sobre o saldo devedor até a data da realização do laudo. \r\n\r\nProc. 2001.001.113377-7 - WALTER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.153866-4 - ESPOLIO DE EDSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: \"AS FLS.219, A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS ANTE O SEU NÃO CUMPRIMENTO E CONSIDERANDO SUA IMPOSSIBILIDADE , OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO AS PERDAS E DANOS. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM SALDO REMANESCENTE, POIS HOUVE A CONVERSÃO E A PARTIR DE ENTÃO NÃO MAIS INCIDIU A MULTA. PORTANTO, AO EXEQUENTE PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.135437-3 - PAULO LOPES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Certifique o cartório se há diferença de custas a ser recolhida. \r\n\r\nProc. 2004.001.077561-0 - GLÓRIA REGINA DE FREITAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.136166-5 - ENIERRE RACHEL GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.008130-6 - JOSE MAURO SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão: ... Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os documentos acostados à inicial comprovam que foi o banco réu quem negativou o nome do autor, portanto, cabe a este responder por eventuais danos causados ao autor, caso a referida negativação tenha sido indevida... Indefiro a produção de prova oral, eis que denecessária ao deslinde da questão. Defiro a produção da prova documental superveniente, que deverá ser trazida aos autos no prazo de 20 dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035593-5 - TET CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Justifique a parte ré a necessidade de produção da prova oral, em 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.082738-9 - ALVARO DIAS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO Tendo em vista a notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo na forma do art.265, I do CPC, devendo ser regularizado o polo ativo, no prazo de 10 dias, fornecendo o nome e qualificação dos herdeiros do de cujus ou de seu inventariante, caso tenha sido aberto inventário. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.139922-1 - FRANCISCO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Despacho: \"...PORTANTO, PROMOVA-SE A CITAÇÃO DA 2ª RÉ NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS, INDICADOS ÁS FLS.120/124. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.007083-1 - CELIA MARIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X AMARO MENDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES JUNIOR (RJ-114259) Despacho: Fls.372. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2004.001.137758-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TEXTEIS Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.30, determino que o cartório entre em contato via telefone com o juízo deprecado para que sejam prestadas as informações solicitadas através dos ofícios de fls.30. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.008243-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X GEORGETTE VIDOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289) Despacho: Cumpra a parte ré a 2ª parte do despacho de fls.74, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.064144-1 - RIO NAPOLI 198 - DISTRIBUIDORA DE GELO, DOCES E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VENERAVEL IEMANDADE DA IMACULADA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029), Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão: \"...POSTO ISTO, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO...\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.121495-4 - OSWALDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão: Em consulta ao sistema Bacen Jud, verifiquei que houve o bloqueio do valor da dívida, portanto, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação.Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a por mandado, dando-lhe ciência da penhora e, ainda, do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.072636-6 - TERESA TARANTO COCCHIARALE (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X DOBRIS VOLOCH E OUTRO Decisão: Recebo a emenda de fls.64/65.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 06/11/06 ÀS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119237-9 - ANDRE LUIZ BORGES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIANA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-120288)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão: Tendo em vista a natureza da ação, oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 01/11/06 ÀS 14:45 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.070431-0 - ROBERTO SHORT CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA P.MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.035584-4 - JOSE RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão: \"...Rejeito a preliminar de carência da ação, fundada na ausência de interesse de agir, uma vez que este se encontra evidenciado, na medida em que o mesmo necessita da via judicial para obter a vantagem pretendida.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, também argüida pelo segundo réu, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo art.282 do CPC, não havendo qualquer vicio que a macule.As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão.Defiro a produção da prova documental superveniente. Defiro a produção de prova pericial e para tanto nomeio como perito Dr.JORGE LUIZ MALIZIA, Telefone 2208-5301 e 25029212. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.036126-8 - SUELI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALVES CANDIDO (RJ-089833)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.082726-0 - ALEX FERREIRA GUERRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Fls.145. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.119743-2 - ARMINDA DA COSTA MENDES BRITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.138009-0 - ÁLAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.003984-1 - JOSE ANTONIO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X GAVEA´S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.017560-8 - REGINA TERESA ANDRÉ DOS SANTOS SÁ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Forneça a parte ré os documentos solicitados pelo Sr. Perito, em 05 dias, sob pena de aplicação do disposto no art.14, V e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nId: 39599"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "39649": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.001.500852-7 (31675) - MARIA DA GLORIA GUIMARAES NASCIMENTO (BENEF. BENICIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1986.001.400081-0 (188) - JARI JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618), Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X INSS Republicação: Dê-se vista conforme requerido à fl. 171, por 05 dias, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1997.001.041734-2 - SEVERINO VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Sentença: Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.076275-1 - CARLOS JULIO FRANCO VITORINO (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MENDONÇA FILHO (RJ-081098)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Fl. 332: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.055222-5 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X AUGUSTO DA SILVA SCHEYER A parte autora sobre fls.76/77 \r\n\r\nProc. 2002.001.138509-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LUIS ROGERIO GABRIELI Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.102750-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X SERGIO FERNANDES GRANJA Decisão: Nos termos do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade do débito, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Outrossim, cite-se o réu também para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias. Os prazos acimas expostas contar-se-ão da execução desta liminar. Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.127069-6 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). AULUS RONALD CIRILLO (SP-029192), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S A Ao autor sobre fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.078327-1 - RUY RAPHAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL (RJ-111712)) X BANCO CEDULA S A Certidão de Inteiro teor pronta, aguardando o prazo de 05 dias para retirada da mesma e posterior devolução da carta Precatória. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.015583-2 - CLEYTON CESAR LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X CARLOS JORGE AUD (Adv(s). Dr(a). HAROLDO DA GRAÇA PINTO LEITE (RJ-012919) Despacho: Cumpra-se fls.194 dos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.139737-2 - VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Compulsando os autos para sentença verifico que a parte ré não teve vista dos documentos de fls. 350/422, assim sendo, a fim de evitar futura arguição de nulidade dê-se vista ao requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.042489-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X THAIS CORREA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.061077-3 - HELOISA CRISTINA DE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo a transação de fls. 124/125 para que surta seus devidos efeitos legais. Suspendo o feito até o prazo final para o cumprimento do acordo. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.116474-4 - TERMOMIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X ANTONIO CARLOS MENEZES DE ARAUJO Decisão: Redesigno audiência para o dia ...../...../..... às ..... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.009551-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão: Cite-se o réu no endereço indicado à fl. 54. \r\n\r\nProc. 2005.001.028236-0 - LUCIA CARVALHO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Indefiro o pedido formulado às fls. 136/137, por já constar deste processo de conhecimento sentença de mérito e a homologação pretendida implicaria nova sentença de mérito, portanto, incabível no entender deste Juízo. Ante a petição de fls. 138, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à execução, cumprindo o V. Acórdão, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.049476-3 - ISABEL GOMES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Indefiro o pedido formulado às fls. 111/113, por já constar deste processo de conhecimento sentença de mérito e a homologação pretendida implicaria nova sentença de mérito, portanto, incabível no entender deste Juízo. Entretanto, se contata que a parte ré não deu ensejo à execução, cumprindo espontaneamente o V. Acórdão, somente restando ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos, após certificadas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.058617-7 - PEDRO ROBERTO FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ATAÍDE SANTIAGO (RJ-078157)) X NORMA GUEDES DE BARROS CARVALHO), Fiador: EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO), Fiador: MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA CARVALHO Decisão: Designo audiência de conciliação n/f do art. 277 do CPC para o dia 05/12/2006, às 15:20 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.110166-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JORGE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão: 1- Fls. 217/219 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.2- Fls. 221/222 - Considerando a existência do débito, bem como a inaplicabilidade dos juros no patamar de 1% ao mês nas operações realizadas por operadoras de cartão de crédito, equiparadas às instituições financeiras pela Súmula 283 do STJ, condiciono o deferimento da tutela antecipada requerida ao depósito judicial, pela parte autora, do valor devido. 3- Ao cartório para intimar o Dr. perito, nos termos da decisão de 211. \r\n\r\nProc. 2005.001.110285-6 - MARIA APARECIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.126037-1 - DULCE DA CONCEICAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo a transação de fls. 96/97 para que surta seus devidos efeitos legais. Suspendo o feito até o prazo final para o cumprimento do acordo. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137727-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARAPAVA (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X GUSTAVO HELIO DE OLIVEIRA BRASIL SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: Intime-se a 4ª ré (União Associação Beneficente Israelita) para se manifestar sobre o pedido de desistência, nos termos da petição de fl. 118. \r\n\r\nProc. 2005.001.152024-1 - ELIZABETH DE MATTOS LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.070224-6 - ROSANA DE FATIMA ROMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Designo audiência para o dia ...../...../..... às ..... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095705-4 - MARIA DA GLORIA PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: Defiro o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento, conforme requerido. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.099774-0 - ADILIO ZACARIAS MARTINS MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Designo audiência para o dia ...../...../..... às ..... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.121530-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVIV (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Despacho: Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.105652-4 - JAIR DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO (RJ-102837) Decisão: 1- Ao cartório para desentranhar a petição de fls. 88/89, eis que estranha ao presente feito, encaminhando-a aos autos pertinentes.2- Considerando que a prova pericial foi deferida ex offício e, nos termos do art. 19, §2º, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais, porém sendo esta beneficiária da justiça gratuita, tais honorários deverão ser pagos pela parte ré no caso de sua sucumbência, homologo os honorários periciais estipulados as fls. 76. Intime-se o Dr. perito para dar inicio aos trabalhos. Intimem-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.130493-3 - LEDA HELENA LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000876-7 - MARIA ANASTACIA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X RONALDO DA SILVA MENNA Decisão: Considerando que a parte ré ainda não foi citada, recebo a emenda de fls. 48/51, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé. Oficie-se o distribuidor, anotando-se onde couber.Após, citem-se os réus para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora, ou defender-se. Cientifiquem-se os fiadores, se requerido, e eventuais ocupantes e sublocatários. \r\n\r\nProc. 2006.001.109885-5 - ALCINEIA RAMOS DE FREITAS MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X PEDRO JOSE DE MATTOS BORGES Decisão: Cite-se para, no prazo legal, requerer a purga da mora ou defender-se. Cientifiquem-se eventuais sublocatários, ocupantes e fiadores, se requerido. Fixo os honorários em 10% para o caso de purgação da mora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.138299-4 - CARLOS ROBERTO VALADARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369), Dr(a). BÁRBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS (RJ-114203)) X ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814), Dr(a). HELCIO CRAVO FILHO (RJ-103522) Ao executado sobre fls. 315/317. \r\n\r\nProc. 2003.001.080301-9 - ALCIMAR BORBA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X LEO GRINSTEIN (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987) Despacho: Considerando que a apelação foi recebida no efeito devolutivo, à avaliação n/f art 680 e segs. do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.068247-8 - GILBERTO ARRUDA MOUREN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao exequente sobre fls.30/33. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118166-5 - JULIANA COSTA BAPTISTA VIEIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Sentença: ...julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 267, inciso VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.127617-2 - CHADIA BDAWI (Adv(s). Dr(a). JOSE SEVERINO DA ROCHA (RJ-027209)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão: Recebo o agravo retido. Ao agravado, n/f art 523, §2º do CPC. Tendo em vista a certidão supra, declaro preclusa a oportunidade para arrolar testemunhas. No mais, aguarde-se a AIJ já designada, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.104242-4 - ELSO BRITO DE MELO TAVARES (Adv(s). Dr(a). POLIANA CAETANO SANTOS (RJ-122922)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA Decisão: Considerando o requerimento probatório efetuado às fls. 06, ao autor para emendar a inicial nos termos do art. 276 do CPC, no prazo de 10 dias, devendo fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).Sem prejuízo, ao cartório para certificar quanto ao correto recolhimento das custas de fls.23. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.137894-2 - CARLOS ARMANDO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A RÉ FATURE E ENVIE AS CARTAS VENCIDAS DURANTE A DEMANDA, PELO VALOR MÍNIMO ENVIADO AO AUTOR PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, SOB PENA DA SANÇÃO A SER FIXADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.023155-3 - COSME DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fl. 331: Tenso em vista o depósito de fl. 332, defiro a substituição da penhora, já que atendida a ordem do art. 655 do CPC. Lavre-se o respectivo mandado de penhora, intimando-se a executada logo após. \r\n\r\nProc. 2003.001.145052-0 - CARLOS AUGUSTO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-088125)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINA GONCALVES (SP-131600) A parte autora sobre fls. 144. \r\n\r\nProc. 2003.001.152701-2 - GM COSME E DAMIAO PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X ITAOCA AUTO PECAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: Tendo em vista o teor da certidão de fl. 131, bem como o cumprimento da formalidade do artigo 229 do CPC, decreto a revelia da 1ª ré. Sem prejuízo, designo A.C. (art. 331 do CPC) PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 15:40 horas, considerando a manifestação das partes às fls. 117 e 118. \r\n\r\nProc. 2005.001.031099-8 - WANDERLEY DE LIMA MOURA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046) Decisão: ....Defiro a produção de prova documental requerida pela parte ré. Venham os documentos no prazo de 10 dias. Tão logo haja a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré. Nomeio perito(a) Sérgio Berardo C. da Cunha (tel. 2256-6453 e 9769-4842). Intime-se o(a) sr(a). Perito(a) para que diga se aceita o encargo e estipule os seus honorários. Laudo em vinte dias. Apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco dias. Frise-se que a pertinência da AIJ será oportunamente avaliada tão logo haja apresentação do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.058078-3 - ARLINDA ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA (RJ-082712)) X HORST RICHARD FERREIRA MONKEN FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-100591), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) 1- A parte autora sobre a contestação do denunciado. 2- As partes sobre fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.085389-1 - MONIQUE FERNANDES DA SILVA LINHARES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) 1- Ao autor sobre fls. 131.2- Ao réu sobre fls. 132 ( recolhimento de custas). \r\n\r\nProc. 2006.001.042226-2 - FATIMA SANT ANNA CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.104959-5 - MARIA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro o aditamento. 2- Designo audiência de conciliação n/f do art. 277 do CPC para o dia 05/12/2006, às 14:40 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.107021-3 - MARINETE NEVES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X BANCO ITAU S A Decisão: Designo audiência de conciliação n/f do art. 277 do CPC para o dia 05/12/2006, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado de citação as advertências pertinentes. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.154759-4 - LEANDRO STILLITANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040)) X FAST CELL IMP E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO (RJ-000676B) Despacho: Às partes sobre o laudo, em 10 dias. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.034424-6 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO DE CAMPOS ABIZ Despacho: Expeça(m)-se oficio(s) conforme requerido, incluindo ofício à SRF, a fim de tentar localizar o atual endereço da parte ré, os quais deverão ser entregues ao patrono do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.048087-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE EUGENIO MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752) Regularize a parte ré a sua petição de nº 2006-1929280. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.046871-1 - HELIO DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRAGOUVEA (RJ-059211) A parte ré sobre fls. 261. \r\n\r\nProc. 2003.001.134486-0 - ROSEANE NADIER GASPAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA A parte ré sobre fls. 149 \r\n\r\nProc. 2005.001.113089-0 - PAULO SERGIO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão: Defiro a denunciação da lide pleiteada pelo réu, eis que a pretensão encontra amparo legal no art. 70, inciso III do CPC. Intime-se o réu para recolher as custas pertinentes à citação do denunciado. Após, expeça-se mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.133692-2 - SERGIO LOPES NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.084551-3 - FERNANDO DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X BANCO IBI S A Despacho: Aguarde-se a devolução do A.R, uma vez que o mandado já foi expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.102406-9 - MARINETE DE SOUZA FALCAO IORIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: A parte autora para cumprir o despacho de fls. 23, em 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que o documento apresentado não se trata de declaração anual de isento. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.031516-0 - MARIA PLACIDA WAKOFF RANGEL (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Decisão: 1) Recebo o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. VII do art. 520 do CPC. 2) Ao apelado. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079207-7 - ROSY PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão: Venha o preparo em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.034411-1 - RUBEM DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X MARCO AURELIO ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARCAL COUTINHO (RJ-100383) Despacho: Tendo em vista o teor de fls. 56/60, defiro J.G. aos reclamados. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 52: Certifique-se e int-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007489-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X ANTERO ALVES DA ROCHA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.046209-0 - MARIA LUIZA FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X ROBERTO BASTOS DE ALMEIDA TELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Deixo de designar audiência em razão do desinteresse das partes. 2- Comprove o réu seus rendimentos, conforme pleiteado à fl. 115. Sem prejuízo, diga o reclamado se possui mais alguma prova a ser produzida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.010931-6 - JOANA FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Mantenho a decisão de fl. 145 pelos seus próprios fundamentos. Fls. 148/152: Recebi cini agravo retido. À parte autora sobre fls. 148/152. No mais, certifique o Cartório se já transcorreu o prazo concedido a fl. 145, bem como se houve alguma manifestação da demandante neste sentido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.100491-6 - PATRICIA COSTA KASTRUP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X MARIA AUGUSTA PIRES Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.036612-6 - LUCI REIS ATHOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: ... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.004594-9 - IZABEL APARECIDA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Despacho: Considerando o depósito efetuado pela parte executada às fls.297, determino o LEVANTAMENTO da penhora. Expeça-se ofício ao Banco Central.Sem prejuízo, ao exequente sobre o depósito, devendo informar se confere quitação ao executado. Em caso negativo, deverá apresentar planilha do saldo remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.001.052074-7 - JORGE MANOEL COELHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA DOS REIS (RJ-048783)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.160715-2 - SIMAO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: A preliminar de ilegitimidade passiva merece ser afastada eis que se confunde com o mérito da causa, pelo que deve ser analisada em momento oportuno. Assim, estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Defiro a produção de prova documental requerida pela parte ré. Venham os documentos no prazo de 10 dias. Tão logo haja a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária. Esclareça o reclamado a pertinência do depoimento pessoal do autor, justificando a sua necessidade. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.018553-3 - VANIA NERY MOREIRA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão: 1. Fl. 136: Anote-se, certificando-se. 2. Defiro a dilação do prazo para apresentação da documentação requerida pelo perito, por 30 dias.3. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida apenas pela parte ré, à fl. 116, caberá à mesma arcar com os honorários periciais, conforme art. 33, do CPC. Assim, venha, juntamente com os documentos, o depósito dos honorários periciais, pela parte ré. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2004.001.044605-5 - GELSOMINA IAZZETTI E OUTRO, Inventariante: MARIA APPARECIDA LORETTI IAZZETTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872)) X SEAPLAN SERVICOS DE ENGENHARIA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) 1 - As partes sobre o laudo pericial. 2 - A parte interessada para juntar cópia da petição n.º 2006.009.7701, protocolada em 16/01/2006. \r\n\r\nId: 39649"
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.402709-3 (26488) - NICOMEDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828)) X INSS Despacho: ATENDA-SE AO MP (INTIMAÇÃO DA SUPLICANTE DE FLS. 84, A FIM DE QUE ESCLAREÇA QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS DO SEGURADO). \r\n\r\nProc. 1987.001.902586-0 (40043) - GERALDO FRANCISCO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.122350-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LAURO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.001266-6 - INSS X ELSON LEMGRUBER DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.089239-9 - PEDRO SEVERINO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA (RJ-061586)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO AUTOR, AO RÉU, AO MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071301-3 - WELLINGTON TOSCANO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO SANTANGELO DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.56 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025413-9 - MARIA DO CARMO VIEIRA TAVARAES (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.047194-7 - JOSE CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: FLS. 74, ATENDA-SE (FLS. 77/78). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.092280-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VITRINES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CIA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS VEPLAN RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Despacho: CUMPRA-SE O ARTIGO 45 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061143-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SEGRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MERCHANTS COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.143667-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X DJALMA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.091242-1 - VILDA SERRANO CALVAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.028938-0 - NORMA SUELI BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.108385-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO OTAVIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X LAIS GAMA ALVES Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/02/ 2007, às 13:30 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127167-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL GALERIA ESQUINA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X CREACOES OPCAO LTDA Decisão: Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 30/01/ 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.127391-4 - RUY DE SOUZA, RUBENS DE SOUZA, ROBERTO DE SOUZA, LUCIA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 01/02/2007, às 13:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.002063-3 - MARCOS MONTEIRO ALBUQUERQUE, EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO SISTEMA FHE POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Sentença: TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 457, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. QUANTO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES, AGUARDE-SE A TRANSFERÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127705-1 - PAULO BENTO PADRAO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090)) X BV FINANCEIRA S A Decisão: COM GRATUIDADE. EXPEÇAM-SE GUIAS. COMPROVADO O 1º DEPÓSITO, CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.002192-0 - EVAIR BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X FIRMA ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263), Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.245/246. \r\n\r\nProc. 2005.001.071810-0 - ADRIANA LIMA GARCIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: ...Assim, acolho em parte a impugnação, devendo o cálculo de fls. 114 seja retificado. Com a vinda do novo cálculo, diga a impugnada. Caso haja concordância, expeçam-se os mandados de levantamento. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143478-6 - ADMELO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (RJ-093245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091697-0 - MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI (RJ-099662)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO \"AO AUTOR\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127604-6 - RENATO DA SILVA GOSLING (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA (FLS. 38). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006226-9 - TERESA CARRRATO GIOIA (Adv(s). Dr(a). LEONAN MARTINS RODRIGUES (RJ-004179)) X ANDREA LOPES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( FALTA RECOLHIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 11,89 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.125548-1 - MAGGUI BALBELA DE BROUX (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X LISIA VIEIRA DELGADO RODRIGUES Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 18vº, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.127343-4 - NEWTON ALVES FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARINHO PAULO (RJ-022782)) X VICENTE TEIXEIRA FERNANDES Decisão: EMENDE-SE A INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER À QUANTIA EQUIVALENTE A DOZE LOCATIVOS MAIS O VALOR DA COBRANÇA PRETENDIDA, LEVANDO-SE EM CONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 58, III, DA LEI DO INQUILINATO C/C ARTIGO 259, II DO CPC. VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114123-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X JOSE ADIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA CRISTINA BERCOT (RJ-083407) Sentença: TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, INCLUSIVE NO APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048023-7 - CLAUDIA LEAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO A (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126734-3 - XEREM COOP COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE VANS ESPECIAIS E TURISMO DE XEREM LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290)) X JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAÚJO (RJ-123904) Decisão: EMENDE-SE A INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA E AO PÓLO PASSIVO; OBSERVEM-SE O ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.127709-9 - CELY ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COOPEDESE COOPERATIVA DE ENSINO DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Despacho: Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda e declaração relativa à hipossuficiência. Emende-se a inicial (art 282, inc. VII, do C.P.C.). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.075268-5 - ALVARO LILIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X ELIANA FONSECA DE OLIVEIRA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.127535-2 - LUIZ FELIPE DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES, FERNANDO ARNALDO DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES, NANCY DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA Decisão: Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.116266-1B - EVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão: ...Assim sendo, rejeito a impugnação. Intimem-se e cumpra-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.086099-0 - GERCI DE MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: ...Defiro as provas requeridas, às fls. 98 e 99 (prova documental suplementar, testemunhal e pericial). Saliente-se que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor (...) Nomeio perito o Dr. GILBERTO ARRUDA MOUREN. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos.Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos, prova documental suplementar e rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, ao Perito para cumprir o artigo 431-A do CPC, eis que os honorários serão recolhidos ao final pelo vencido. Após a realização da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.017220-9 - ESPOLIO DE WALDENIO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DE MORAES (RJ-089376)) X HANNOVER PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.069207-2 - LC E ML CONSULTORIA CONTABIL TRIBUTARIA S/C, LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 343/344, APÓS RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065412-2 - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.091737-6 - JORGE MADEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.120230-9 - ANA CLAUDIA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO NOVACAP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.122259-0 - JOAO JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)), SABEMI SEGURADORA S A, Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434)), CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA, Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Decisão: ...Mantém-se a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2006.001.108034-6 - ESPOLIO DE CARMEN NAVARRO SERPA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127083-4 - GEILDA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI), BRADESCO SAUDE S A Decisão: COM GRATUIDADE. CITEM-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.089871-2 - ANTONIO MOURA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Sentença: ...Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA; sem honorários (Súmula nº 105 do S.T.J.) e custas de direito. 3.2- Duplo grau obrigatório. 3.3- P.R.I.3.4- Oficie-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.076714-7 - SANDRA ISABEL MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO (RJ-060119)) X ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)), SERGIO ALVES BOIKO, Dr(a). CLAUDIO GUIMARÃES BARROS (RJ-104252) AO AUTOR SOBRE FLS. 151. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.139069-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X RICARDO BRINGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) PORT. 01/02 - AO SR. LEILOEIRO PARA CUMPRIR O ART. 229, VI, DA CNCGJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.146992-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELE CANDIDA MELO CALDEIRA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.85 \r\n\r\nProc. 2006.001.070518-1 - YARA ELISA ANGIOLETE DE AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE (RJ-074312)) X ARCO BALENO TURISMO EVENTOS E PROMOCOES LTDA Decisão: 1 - RECEBO OS EMBARGOS , QUE DEVERÃO SER PROCESSADOS PELO RITO ORDINÁRIO. 2 - AO AUTOR, PARA IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.055231-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-001556B)) X EMBRATEC INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS ME), FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR OBRE RESPOSTA DE OICIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.031982-1 - DINEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (RJ-041792)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: DIGA A EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.089740-3 - SERGIO CHAVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X IARA NICE MENEZES BREIDENBACH (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.125545-2 - ELIZABETH CARLOS FLORES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO À PARTE RÉ PARA RECOLHER, A TÍTULO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA O VALOR DE R$ 427,15. ( CAMPO 46 DO GRERJ ) \r\n\r\nProc. 2004.001.148281-0 - MARCIA MARIA MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA MACHADO DE LIMA (RJ-069158)) X MARCELO REBELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.007529-8 - PATRICIA HELENA DE SOUZA RUFINO (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) \"AO RÉU, SOBRE DESPACHO DE FLS. 441, PARTE FINAL\" \r\n\r\nProc. 2005.001.089159-4 - RODOLFO CORDEIRO ZAPPA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.149 \r\n\r\nProc. 2006.001.066418-0 - JACY BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086958-0 - DALILA JORDAO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X CARTEIRA HIPOTECAIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA (RJ-133133) Sentença: ...julgo extinto sem resolução de mérito a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil no tange ao pedido constante do item I de fls. 05 e improcedente o pedido referente à indenização por danos morais.Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, visto que necessitou da demanda para alcançar o objetivo principal, qual seja, o cancelamento da averbação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087127-5 - MARIZA DIAS BORGES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: ...Defiro as provas requeridas, às fls. 104 (prova testemunhal e pericial).Saliente-se que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor (...)Nomeio perito o Dr. GILBERTO ARRUDA MOUREN. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham, os quesitos e indicação de assistentes técnicos e rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito.Havendo concordância quanto aos honorários, ao Perito para cumprir o artigo 431-A do CPC, eis que os honorários serão recolhidos ao final pelo vencido. Após a realização da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114929-2 - MARLENE STACKMANN (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X GOLDEN CROSS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116266-1 - EVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Decisão: ...Defiro a prova pericial requerida às fls. 147/148. Nomeio perito MARCELO CALDEIRA DANTAS. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos. Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos e a prova documental, no prazo de 10 dias a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia a ser recolhido pela parte ré, eis que indefiro o pedido de gratuidade de justiça sendo indispensável à comprovação da situação de necessidade (hipossuficiência). A seguir, ao Perito para indicar a data e local para início da produção da prova nos termos do artigo 431 A do Código de Processo Civil. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127277-6 - EDUARDO ANDRE SOAREZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ASTROGILDO MELO DA COSTA (RJ-085467)) X BANCO FININVEST S A Decisão: COM GRATUIDADE. CITE-SE; APÓS A RESPOSTA DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.138607-8 - VERA LUCIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)), CIFERAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES, Dr(a). PAULA MARQUES MARTINS (RJ-112396) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.127708-7 - GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X DELTA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.051731-5 - MARCOS AURELIO LEAO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO ITAÚ S/A), ITAUCARD FINANCEIRA INVESTIMENTO S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: ...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. P.I. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.162552-0 - TRANSAMERICA LEASING INC (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768), Dr(a). OTÁVIO JOSÉ ARONIS (SP-070979)) X CONTIL CONTEINERES E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306) Despacho: DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, EIS QUE SÓ PODE HAVER A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIR A TUTELA ANTECIPADA. VENHA O RECOLHIMENTO DEVIDO PARA A INTIMAÇÃO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.090668-0 - ALEXANDRE DOMINGUES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Assinatura: \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.040993-5 - MARIA JOSE GOMES ZANELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARTA BONDIM BASILIO (RJ-069201) Decisão: ...Assim, rejeito a impugnação devendo a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados pelo exeqüente. Custas pela impugnante.Expeçam-se os mandados de levantamento. P.I. DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.046644-1 - GILCEIA LEONARDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), UNIBANCO AIG SEGUROS, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.116250-4 - MARCIO BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.107388-1 - MARIA DO CARMO PIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR PETIÇÃO DE FOLHA 40/41. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.075454-9 - POSTO DE GASOLINA BRAZ DE PINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO REAL S/A Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.123887-0 - MARIO LUIZ DE FRANCA COSTA NETO X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Ao perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.059374-3 - NAIR CARDOSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA, JOAQUIM DE ALENCAR E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X VASTI CAVALCANTE SILVA), ARNALDO SILVA), IRIDES PENNA TEIXEIRA), ANTONIO JOAQUIM MARIANO DA COSTA FILHO), GUILHERME ANTUNES MEIRELLES), CAROLINA ANTUNES MEIRELLES), MARIA APARECIDA RANZATO), CRISTINA SILVA GROOTENBOER), DIJORAH BRANDAO DE LOSSIO SEIBLITZ), JOSE ANTONIO LOSSIO SEIBLITZ), ELZA VASCONCELLOS MOREIRA) Despacho: FLS. 90, ATENDA-SE À PGE. \r\n\r\nId: 39558"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1976.001.400439-2 (56792) - IRINEU CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 182/187. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 1981.001.703851-4 (2501) - REGINA LUISE KUHL (Adv(s). Dr(a). REGINA LUISE KUHL (RJ-015906)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) \"...dê-se vista...\" (à autora) \r\n\r\nProc. 1983.001.702277-8 (14330) - MARIA ELIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Decisão: Expeça-se novo mandado de execução... \r\n\r\nProc. 1985.001.402340-5 (36234) - IVANILDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSS Autos desarquivados, processo com baixa, à disposição dos interessados com vista em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1985.001.505431-8 - JUAREZ BASILIO DE FIGUEIREDO X INSS Decisão: Intime-se o INSS para depósito... \r\n\r\nProc. 1986.001.401225-2 (40265) - NIVALDO SENA DA SILVA, Habilitado: SHIRLEY MARIA FERREIRA FRANÇA SENA, Habilitado: CAMILA FRANÇA SENA, Habilitado: CAROLINA FRANÇA SENA (Adv(s). Dr(a). COBERT DUTRA MACHADO (RJ-023645)) X INSS Decisão: Intime-se o INSS para depósito... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.021100-0 - INDUSTRIA DE PLASTICOS E VIDRO BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.077101-8 - HILTON BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: ...determino que seja regularizada a representação processual do autor, ... Oficie-se ao Fundo Especial para inscrição do débito junto à Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2006.001.063078-8 - JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CORDEIRO DIAS (RJ-086885)) X ALEXANDRE SIMON DIAS), MARCIA GALVAO FARIA Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, XI, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação expendida. \r\n\r\nProc. 2006.001.077288-1 - SAKIT PADA BHATTACHARYA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X BENIMOVEIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao Autor Sobre Fls. 150. RECOLHA-SE AS CUSTAS DEVIDAS AO PREPARO, BEM COMO FORNEÇA AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.079046-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOAO SANTANA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)), Interessado: IRACI GUEDES SOUZA Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.031381-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DEOLINDA ROCHA LAITER Decisão: Oficie-se ao Fundo Especial ... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028811-9 - UNICO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA PASSOS FERNANDES (RJ-112681)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIODE JANEIRO S A Ao Autor Sobre Fls. 11, 12, 15 E 24: FORNEÇA CÓPIA DAS REFERIDAS FOLHAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE PENHORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.075632-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ASB PINTURAS E SERVIÇOS DE CALAFATES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE MORAES GOULART (RJ-098994) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.094467-5 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X ADIMEC DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 36. AO AUTOR PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 2006.001.083607-0 - MARIA ISABEL QUINTANILHA, CLODOALDO PINTO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.049016-5 - GERALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ DA ROCHA (RJ-008615) 36. AO INTERESSADO PARA A RETIRADA DA CERTIDÃO DE FLS. 291. \r\n\r\nProc. 2003.001.031365-0 - ROSINEA RIBEIRO DA SILVA X TERMO ASSESSORIA AO MERCADO DE CAPITAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: Expeçam-se as cartas precatórias para citação, observando-se os endereços fornecidos às fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2006.001.067962-5 - JOSE TERTULIANO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, XI, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação expendida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.074011-1 - ROZENDA PINTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ABEL ALVES CEPPA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979) Decisão: Proceda-se a perícia... \r\n\r\nProc. 2004.001.148919-0 - VANDA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X SIDERAL INFOSAT SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES (RJ-080758) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.092013-2 - MARLICE LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ANA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se por Oficial de Justiça, nos termos de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.071254-9 - DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA, JOSINETE CAVALCANTE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (RJ-023118), Dr(a). IRACEMA NEVES BRUM DE OLIVEIRA (RJ-060832)) X CHARLES COSTA OLIVEIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, por falta de interesse processual de agir superveniente, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. Considerando que o Réu só desocupou o imóvel após a citação, sendo a prestação jurisdicional solicitada necessária na data da propositura da ação, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.098560-8 - INACIO LEAO OBADIA (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X OLGA TATIANA DO VALLE ARAUJO), WANDA DE SOUZA COSTA \"Aguardem-se as citações (fls. 35/36).\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.085120-1 - RUBI CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X JURANDIR SIMAO BARBIERI (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de expurgar da execução a quantia referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer, mantendo apenas o valor referente à indenização por danos morais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.080100-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MANOEL DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2001.001.081324-0 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X LUCIANO DE CALDAS RAMALHO JUNIOR Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.043545-0 - FABIO LUIZ TRAMBAIOLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.158963-0 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X LAPIS DE COR PLANEJAMENTO E CRIACAO PUBLICITARIA LTDA E OUTROS Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.060337-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUCIANA COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Ao exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099784-5 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X RAPHAEL CAMILLO CORREA MEYER E OUTRO Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.097781-0 - ELIANE DE JESUS VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora no processo nº 2002.001.134069-4 e CONDENO a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a realizar os reparos necessários no automóvel da autora, marca Jeep Cherokee, esporte, TD, ano 99, placa LNG - 8230, a contar da sua intimação pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena a ser arbitrada pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.140104-3 - JOSE CARLOS DA SILVA HOLANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750), Dr(a). VALDIR CARNEIRO DE SÁ (RJ-036157)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.102810-3 - IVANIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Ao Autor Sobre Fls. 155/156. \r\n\r\nProc. 2005.001.138870-3 - JUCIARA BASTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) ... Intime-se a parte ré, por D.O., apenas para ciência do presente ato... \r\n\r\nProc. 2006.001.052695-0 - JOSE RICARDO FAUAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X CREDICARD CARTAO DE CREDITO Forneça-se a contra fé. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.005193-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X OPUS COOP DOS PROFISSIONAIS DE INF ASS E CONS LTDA), HENRIQUE CAVALCANTE DE MELO Despacho: fls. 161 - Oficiem-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.134073-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CHRISTIANE MUELLER Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.140747-1 - HOUSE PRINT ARTES GRAFICAS ENCADERNACAO E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X MARIA AUGUSTA DELGADO E OUTRO Decisão: Reitere-se ofício de fls. 71, ressaltando que trata-se de segundo expediente sem resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.043232-2 - SIGNUS DO BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.134069-4 - ELIANE DE JESUS VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525), Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora no processo nº 2002.001.134069-4 e CONDENO a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a realizar os reparos necessários no automóvel da autora, marca Jeep Cherokee, esporte, TD, ano 99, placa LNG - 8230, a contar da sua intimação pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena a ser arbitrada pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.054561-0 - THEREZA CHRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X DIX AMICO PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: Traga a parte autora a cópia do prontuário médico, como requerido às fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.094452-7 - CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.031352-3 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X LIA MAARA ACKLAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507) Sentença: Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, apenas para declarar a inexistência de obrigação de proceder a discriminação detalhada das ligações locais de pulsos excedentes ao valor da franquia. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de bloqueio da linha da ré ao atingir 100 (cem) pulsos cobertos pela franquia. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130749-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X AGUSTIN CELSO PAZOS GAMAS E OUTROS autos no cartorio a disposição da parte interessada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.103833-5 - MARIA DO SOCORRO CUSTODIO X MARIA DA LUZ FELICIANO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Decisão: Fls. 202 v.º - Defiro o prazo requerido pela Defensoria Pública.... \r\n\r\nProc. 2005.001.028858-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COLOECOPY COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Ao Autor PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL, PARA INSTRUIR O MANDADO, TENDO EM VISTA A CITAÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.019682-0 - RAVE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) 36. AO AUTOR PARA RETIRAR O OFÍCIO DE FLS. 341. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.046903-8 - NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Digam as partes se persiste o interesse na produção de provas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.059220-5 - CACILDA MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.082673-1 - VITORIANA MELLO MARTHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-051289)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão: Expeçam-se mandados de pagamento... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.059580-9 - ALAN ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão: Compulsando os autos, verifico que o réu formulou requerimento de produção de prova oral a fls 140. Assim, informe o réu se insiste no depoimento dos autores e testemunhas ou concorda com o julgamento imediato. \r\n\r\nProc. 2002.001.122325-2 - VILMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.057414-6 - DANIELLE BERAN MEDELLA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986)) X VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290) Requeira a parte Autora o que for de direito... \r\n\r\nProc. 2004.001.063354-2 - CARMEN PEREZ DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"Ao exeqüente sobre fls. 280/281.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.115755-9 - CARLOS ARRUDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: ... venha o depósito, no prazo máximo de quinze dias ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.158354-9 - MARIA DAS NEVES SOARES SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) \"`As partes sobre fls. 416.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.153868-0 - CLAUDIO DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: Converto o julgamento em diligencia, a fim de determinar a intimação do perito para que informe se houve anatocismo, o que deve ser feito de forma detalhada quanto a cada um dos 3 contratos e após a unificação das dividas. \r\n\r\nId: 39572"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400440-0 (140494) - SAMUEL DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X INSS PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ;... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 1977.001.400647-0 (120336) - ORMESINA EMILIANA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. APÓS À PARTE AUTORA PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER CABIVEIS. DE-SE VISTA À DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 1977.001.401846-0 (143246) - JUVENAL GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X INSS), Procurador: DRA. ANA CRISTINA F. MIRANDA - MAT. 1.311.608 Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 15:15 HORAS. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DESDE QUE COM OS ENDEREÇOS CORRETAMENTE INDICADOS E COM AS RESPECTIVAS CUSTAS RECOLHIDAS, SE NÃO HOUVER DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 1978.001.400173-5 (162832) - RUTH BRAZ DOS SANTOS (BENEF.). E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: FLS. 165 - DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1978.001.400730-0 (147558) - JOSE NILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Decisão: DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA. PROCEDA A SERVENTIA AS ANOTAÇÕES DEVIDAS. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 1981.001.400405-0 (2414) - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158)) X INSS Despacho: 1 - FLS. 52/52 - NADA A PROVER. 2 - DE-SE BAIXA. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1982.001.400568-8 (7622) - JORCELEI TUPINAMBA SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: ATENDA-SE AO MP: AO RÉU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1983.001.400109-0 (8672) - ALTAMIR JORGE LEITE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LAIS PEREZ (RJ-014728)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES. MATR.1358592 Decisão: Intime-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1983.001.400218-5 (7443) - MARIZA DA SILVA MAIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Sentença: Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha diereito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo.Assim, com fulcro no artigo 794-I do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo de execução entre o cumprimento do julgado e, nos expressos termos do disposto no artigo 100 da Constitução Federal que estabelece: (...)P.R.ICUMPRA-SE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1984.001.401119-0 (28149) - AMARILIO MANOEL LUCINDA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, MAT. 1380104 Decisão: Intime-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1984.001.401947-3 (25328) - RIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: FLS. 140/147 - DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1985.001.400572-5 (32302) - JOAO BARRETO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho: FLS. 277 - AO OITAVO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1985.001.401365-5 (32167) - GILSON PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: FLS. 160/163 - DIGA O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1987.001.011252-7 (40153) - SERGIO LUIZ COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INPS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI (MAT. 1.437.336). Decisão: Intime-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1988.001.001332-1 (40807) - SEVERINO SEBASTIAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Sentença: Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls.216,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.001.087001-1 (41752) - LUIZ JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INPS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI (MAT. 1.437.336). Decisão: Intime-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1990.001.027092-3 (43736) - EDILSON DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCISCO NETO (RJ-085650), Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA NETO (RJ-066207)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Decisão: CONSIDERANDO QUE O VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI 10.259/01, MANIFESTE-SE O CREDOR NO PRAZO DE CINCO DIAS SE RENUNCIA À DIFERENÇA QUE ULTRAPASSA O VALOR CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSIBILITANDO-SE, ASSIM, O PAGAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO EXCLUSIVO, COM QUITAÇÃO TOTAL E INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. O SILÊNCIO NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO RENÚNCIA, QUE DEVERÁ SER EXPRESSA, PROCEDENDO-SE ENTÃO À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE ULTIMADAS AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS. \r\n\r\nProc. 1991.001.072900-4 (44957) - ANA MARIA FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 1994.001.063879-0 (47271) - NATANAEL FERREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1380104 Decisão: Intime-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.098639-3 (47700) - IVAN MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE DE MARIA (RJ-024787)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: 1 - FLS. 164/170 - EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO. APÓS 2- FLS. 323. DIGA O RÉU. \r\n\r\nProc. 1997.001.071906-1 - VERA LUCIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 135.859-2). Despacho: fls. 271 - diga o réu, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2000.001.031076-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X OLDAIR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Despacho: AO EMBARGADO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.124805-0 - JORGE LUIS GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho: AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.053737-0 - SARAH DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS.), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho: RECEBO O APELO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO E M.P. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.108387-4 - CLAUDIA DE CARVALHO SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO. ADEMAIS, INEXISTE OMISSÃO, OSBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.050368-7 - JORGE FLORES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR.LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DESDE QUE COM OS ENDEREÇOS CORRETAMENTE INDICADOS E COM AS RESPECTIVAS CUSTAS RECOLHIDAS, SE NÃO HOUVER DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.121715-3 - ARTIFICE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS REFORMAS E PIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: DIGA O CREDOR ACERCA DA PROPOSTA APRESENTADA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.123150-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARIA MARTHA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho: FLS. 125/128 - DE-SE CIÊNCIA AO AUTOR. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023355-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X NARA TAVARES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.052589-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS DE FREITAS BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Decisão: FLS. 119 - ...CONVERTO A PRSENTE AÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, COM FULCRO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. CITE-SE O RÉU NA FORMA DO ARTIGO 902 DO CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.135620-5B - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X PUNK 3000 PIZZA COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003), Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626), Dr(a). ANTONIO CLARET DA SILVA (RJ-004287D) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO, CONFORME OFÍCIO DE FLS. 66. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.027955-2 - SUELENA PINTO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X JULIO AUGUSTO DA CUNHA LOPES PORTARIA 01/02 - ESCLAREÇA O AUTOR O ENDEREÇO NO QUAL REQUER QUE SEJA REALIZADA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA; TENDO EM VISTA CERTIDÕES ANTERIORES, ÀS FLS 68 & 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.137550-2 - TATIANE DA SILVA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02: AO REU PARA RECOLHER R$ 13,56 (APC - CONTA 0711-2) TJ ADRIANA \r\n\r\nProc. 2005.001.157457-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 BLOCO II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LINDENBERG CESAR ALMEIDA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EBER JACKSON DA SILVA (RJ-102097) Despacho: OS PRESENTES AUTOS JÁ CONTAM COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NADA MAIS A PROVER NESTES AUTOS. VENHA O REQUERIMENTO FORMULADO PELAS VIAS PRÓPRIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046472-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERUSALEM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JABOUR EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104245-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SELYM KHALILI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X HELIO MAURICIO BALACIANO Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO AUTAL E EXATO DO RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108888-6 - JONATHAN DE LIMA LUCIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A PORTARIA 01/2002, ART. 3º: INFORME O PATRONO DA PARTE AUTORA O ENDEREÇO ATUAL E COMPLETO DE SEUS CLIENTES, TENDO EM VISTA OS AR NEGATIVOS DE FLS.35. TJ SOLANGE \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.109208-1 - MARIA DO SOCORRO DUARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LOUREIRO PINTO BONIFÁCIO (RJ-053209)) X CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Junte-se. Expeça-se mandado depagamento. Digam as partes, no prazo de 5 dias, acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.072937-7 - JOSE CLAUDIO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.097008-0 - GEYSA QUINTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA SILVA FELIPPE (RJ-070628)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: ESCLAREÇA O RÉU A PRETENSÃO FORMULADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, FACE AO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.097223-3 - DILSON FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X PANAMERICANO ADM (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.101677-0 - ROSANA PAULA RUFINO ALVES (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU, DESCONTADOS OS VALORES REFERIDOS NA CERTIDÃO DE FLS. 79, QUE DEVERÃO SER TRANSFERIDOS EM FAVOR DO FETJ. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.017234-2 - MARGARETE NADER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) De ordem: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.077094-8 - EZEQUIAS GOES GONSALVES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho: FACE AO ALEGADO (FLS. 75) RECONSIDERO , POR ORA, A DECISÃO DE FLS. 73 Vº. VENHAM OS HONORÁIROS PERICIAIS NO PRAZO DED 48 HORAS, CONFORME REQUERIDO. TRANSCORRIDO O PRAZO REFERIDO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.028390-0 - BENEDITO LIMA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS PETROS AF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: VENHA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS DO ARTIGO 632 DO CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.011064-2 - BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X JOSE ANTONIO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281) Despacho: FLS. 474 - DEFIRO. OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL PARA QUE INFORME O ULTIMO ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.005802-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X ALBERTO DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Decisão: ...Por tais motivos e, diante da certidão cartorária de que o apelante não promoveu aos recolhimentos devidos, deixo de receber o recurso, considerando-o deserto.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.026569-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 X MARCIA CRISTINA DA SILVA REYES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...POR TAIS MOTIVOS E , DIANTE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE QUE O APELANTE NÃO PROMOVEU AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, DEIXO DE RECEBER O RECURSO, CONSIDERANDO-O DESERTO. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091456-0 - FATIMA REGINA ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PAIS DE ARAUJO (RJ-123379)) X ISMAEL DOS SANTOS BISPO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 1.000,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI., \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.001166-9 (48028) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1358592 X MARIA SOCORRO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACHADO DE SOUZA (RJ-016494), Dr(a). ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS (RJ-040592) Despacho: ÀS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APOS AO M.P. NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 1997.001.004952-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 X FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENOCK DE ALMEIDA JALES (RN-001031) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS , NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \" . \r\n\r\nProc. 2001.001.043588-9 - INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635) Despacho: FLS. 226/231 - DIGA O AUTOR (EMBARGADO) \r\n\r\nProc. 2002.001.063659-9 - INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X JOSE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: RECEBO O APELO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO E M.P. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.098573-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 X DELCIO MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Despacho: ÀS PARTES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MP, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045669-7 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)) X PARKER GILBERT CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.079923-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CACHOEIRO CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.076927-0 - LEONARDO WATKINS (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X AFGA CLEAN UP SERVICOS DE ASSEIO E MANUTENCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COELHO GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-116725) PORTARIA 01/02 - AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS. 168 \r\n\r\nProc. 2004.001.115467-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ESTILO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO DE FLS. 242. \r\n\r\nProc. 2004.001.129925-0 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036)) X JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.089612-1A - ODONIO CORASSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: ...ASSIM, FACE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE CREDORA, DETERMINO A EXCLUSÃO DE TAL VERBA DA PLANILHA ACOSTADA NOS AUTOS EM APENSO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SERVENTIA, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NAQUELE PROCESSO. JUNTE-SE A ESTES AUTOS CÓPIA DE FLS. 195/195Vº, 259/262, 289/290, 292/293, O QUE DEVERÁ SER PROVIDENCIADO PELOS CREDDORES, NO PRAZO DE 48 HORAS. INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA A FLS. 4 POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ...INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA CONSTANTE DE FLS. 94. AOS CREDORES PARA QUE PROCEDAM À REGU LAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADORS, NO MESMO PRAZO ACIMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.026713-0 - ORLANDO DRUMOND (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Decisão: ...ASSIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS E ESCLAREÇO A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO DE FLS. 75 PARA FIXAR OS HONORÁRIOS PERIAIS NO VALOR DE R$ 1.750,00. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 250,00 EM FAVOR DA PARTE RÉ REFERENTE AO VALOR DEPOSITADO PARA PERÍCIA. INTIME-SE O PERITO PARA INICIAR OS TRABALHOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.113939-0 - MANUEL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X SANTANDER BANESPA Decisão: ...RECONSIDERO O ITEM 1 DE FLS. 42 PARA DEFERIR A GRATUIDADE AO AUTOR. RECEBO A EMENDA A INICIAL DE FLS.F 49/55. ...INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277 ) PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.051245-0 - JOAO BOSCO GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: O RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. AO CREDOR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.135192-0 - MARIANE BUENO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X UNIBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SE O VALOR DEPOSITADO SATISFAZ INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048680-0 - ELISANGELA CANDIDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FABRICA DE MILLUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: A PARTE RE PARA INSTRUIR E RETIRAR A CARTA PRECATORIA QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS E DISTRIBUI-LA NA COMARCA DE SÃO PAULO. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.094785-1 - ALESSANDRA MARIANO HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X BANCO ABN AMRO REAL S A PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 36/37. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.109127-7 - MARIA MARLENE SILVA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI (RJ-137672)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS EM DCORRÊNCIA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AO AUTOR EM REPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.079915-8 - PAULO ROBERTO MEDEIROS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO, O PERITO JUDICIAL DAHER NAMETALA. INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.067951-1 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COIPIR INDUSTRIA E COMERCIO DE OIFAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE A FIM DE CUMPRIR O DETERMINADO NO JUÍZO DEPRECADO (ENCAMINHAR CÓPIA DO DESPACHO, PROCURAÇÃO E DA INICIAL DA EXECUÇÃO), CONFORME OFÍCIO DE FLS. 197. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.108883-3 - BR 3 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X MAMAKILLA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.115641-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BORGES E ABREU MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA COM CERTIDÃO NEGATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.089612-1 - ALOIZIO MARQUES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CARVALHO CRUZ (RJ-102133)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUERIDA, HAJA VISTA QUE PRETENDE A RÉ TRANSFERIR PARA ESTE JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. NÃO OBSTANTE, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030659-6 - WILTON JOSE GUARANY DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FACE AO RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO DE FLS. 119, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA RENOVE A DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO APONTADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056371-4 - JOSEMILIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: OS MANDADOS FORAM EXPEDIDOS DE FORMA CORRETA, OU SEJA, O VALOR PRINCIPAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA E OS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E QUE SE ENCONTRA PRESENTE À AUDIÊNCIA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NADA MAIS A PROVER NESTES AUTOS, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAIS ILICITOS PRATICADOS, VISTO QUE INCUMBE AO SUBSCRITOR DE FLS. 57/59 TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067627-2 - JOSE LUIZ DA COSTA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS INTERPOSTOS FACE À EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE, VISTO QUE SE VOLTAM CONTRA O DESPACHO DE FLS. 39. NÃO OBSTANTE, A INICIAL, MESMO APÓS O ADITAMENTO DE FLS. 38, NÃO ATENDE AOS TERMOS DO ARTIGO 276 E SEGUINTES DO CPC. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103484-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIETA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.159449-7A - PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ESPOLIO DE JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) PORTARIA 01/02: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 41,36 (TAXA JUDICIARIA). TJ ADRIANA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.056406-4 - SEBASTIAO PEREIRA LOBATO (Adv(s). Dr(a). LAURO BELTRAMI AYRÃO (RJ-050989)) X DENIZARD PESSOA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230) Despacho: Junte-se. Digam as partes da proposta apresentad. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.122959-7 - VILMA MEDRONHO NAUMANN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717)) X DAGMAR BATISTA BREA E OUTROS Despacho: Junte-se.Digam as partes acerca daproposta apresentada \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.126776-8 - SANDRA MARIA MAGALHAES REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X UBIRACY MAGALHAES COELHO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. ...MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA NA INICIAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DE AUXÍLIO POLICIAL, SE NECESSÁRIO FOR, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CITE-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061891-0 - CAFE E BAR OUTEIRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435)) X MARIA FERNANDES RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.149420-5 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X COLETIVOS SAO GERALDO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE A DATA DESIGNADA, DIA 10/10/06, AS 14:30 HORAS, PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA COMARCA DE RIO BONITO/RJ. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.051538-0 - CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X JORGE ARMANDO P DA CUNHA Sentença: ...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS, 267, III, IV, 283, 284, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O AUTOR, POR CARTA \"AR\" PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.052065-8 - MARY CELESTE GUIMARAES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença: ...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISOS III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.144817-7 - ANA PAULA LIMA VIANA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS. 116 Vº, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.029790-0 - HELVIO LEITE (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) De ordem: Às partes s/ honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.040267-6 - DEUCERTO PECAS E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AGOSTINHO ROCANCOURT DA SILVA CAVADAS (RJ-119838)) X ISMAEL CARDOSO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108365-7 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) De ordem: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.053697-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X RI VANDA VIEIRA TREGNE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Despacho: FLS. 66/67 - DEFIRO. 2 - DIGAM AS PARTES SE AINDA PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135149-2 - FABIOLA DE SENA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Junte-se. Digam as partes no prazo de 5 dias acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080805-6 - DILSON FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X PANAMERICANO ADM (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho: INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nId: 39827"
                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                    "49ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.096139-2 - ADELINO DIAS ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA (RJ-073047)) X LAURENA DE CARVALHO MONTEIRO E OUTROS À PARTE AUTORA PARA RETIRAR EDITAL, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109953-7 - BAZAR RAINHA DA BOA ESPERANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EM CARTÓRIO, BEM COMO, INSTRUI-LA COM CÓPIAS. NA FORMA DO ART. 161, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.140088-0 - CARLOS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791)) X HELENA MARIA FERNANDES DA SILVA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674), Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072) Despacho: 1) Fls. 121 - Diga a parte autora a pertinência da prova oral requerida, informando quais os pontos controvertidos a serem esclarecidos. Prazo: 05 dias.2) Diga a parte autora, esclarecendo, ainda, a parte ré, qual o fundamento para o seu interesse na realização da audiência. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.064212-2 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MAR CELO MALAVOLTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Despacho: FLS. 37/38: ANTE O QUE CONSTA A FL. 35, NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.072575-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X DAYSE FERREIRA ROSALBA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 29,30,33 E 35, PARA INSTRUIR O ADITAMENTO REQUERIDO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077516-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X ATAIDE DA SILVA GOMES Despacho: Face o teor da certidão, digo, informação supra, expeça-se novo mandado, atentando a serventia para o determinado às fls. 02. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.007528-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X LOGISMODAL EQUIP INTERMODAIS E LOGISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Despacho: À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029055-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609)) X LUIZ OTAVIO BERQUO DE SAMPAIO Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.029055-2A:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOA LUZR: LUIZ OTÁVIO BERQUO DE SAMPAIOSENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes em Audiência, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Em caso de omissão, observe-se o artigo 26 do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em exercício \r\n\r\nProc. 2006.001.045513-9 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SIDNEY PAIVA DE LIMA Despacho: 1- ANTE O QUE CONSTA AS FLS. 376/378, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO C.P.C. PARA O DIA 08/11/2006, ÀS 13:15 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE.2- RETIFIQUE NO DISTRIBUIDOR O PÓLO PASSIVO, DEVENDO CONSTAR SIDNEY PAIVA DE LIMA E MOURA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083686-0 - MARIA LUCIA REIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAYANE CASTRO CANDIDO DE FIGUEIREDO À PARTE AUTORA SOBRE AR NEGATIVO, DE FL. 32; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.065387-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAUE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARLENE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971), Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.093246-6 - NEY ALEXANDRE FIUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X TAMIRES PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho: Fls. 141: digam as partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.103207-8 - DIRCEU VIANA DE ASSIS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X ESPOLIO DE AMALIA ROMERO DE OLIVEIRA E OUTROS À PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.099481-7 - ESPOLIO DE CELSO DIVINO FERNANDES FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUÉLY GOMES PIMENTEL (RJ-085558), Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272)) X JOSE JORGE LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ARTUR MOURA PEREZ (RJ-054041) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.018939-5 - ARNALDO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338)) X ROBERTO BRAGA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.005801-1 - MARGARIDA FIGUEIREDO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). AZUYL DE BRITTO FILHO (RJ-050939)) X ANTONIO DE OLIVEIRA VICOSO Decisão: Face a informação de fl.84 e a não concordância da credora às fls. 87/97 quanto ao alegado pelo devedor às fls. 60/83, intime-se o (a) devedor(a), na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.099080-8 - BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). IVO REMUSZKA JUNIOR (RJ-109902)) X ANTONIO WLADIMIR RIBEIRO RELVAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ- 106686) Decisão: ... Recebo os Embargos, pois tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los, tendo em vista não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil... ... Destarte, mantenho os termos da sentença, tal como foi prolatada. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.083960-4 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419) Despacho: Ao Agravado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.033309-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X INTRACOR COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 97 - Cumpra-se o já determinado às fls. 94. Prazo: 30 dias. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.079358-4 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X NUTRIFIRE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS À PARTE INTERESSADA SOBRE CARTA PRECATÓRIA; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.101870-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALIMAC RIO 99 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO À EXEQÜENTE PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.140946-0 - BANCO INTERUNION S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho: 1- CUMPRA O CARTÓRIO O ITEM 1 DE FL. 589.2- FL.584: ATENDA-SE. 3- FLS. 599/600: À PARTE DEVEDORA. 4- FLS. 601/602: À PARTE DEVEDORA E ESCLAREÇA O CREDOR, ANTE O QUE CONSTA A FL. 583. \r\n\r\nProc. 2003.001.094199-4 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878), Dr(a). JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (SP-156292A) Despacho: 1. DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 116/117. 2. TRAGA PLANILHA ATUALIZADA DE SEU CRÉDITO. 3. PRAZO: 05 DIAS. 4. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.081356-0 - JORGE HELMOND (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Compulsando os autos, verifico que não atendeu a parte ré ao despacho de fls. 170, publicado em 25 de setembro de 2006, deixando de recolher as custas necessárias à intimação da parte autora para prestar depoimento pessoal. Destarte, declaro perdida a prova, determinando que os autos venham conclusos para apreciação. Retire-se o feito de pauta.P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.041091-1 - GILSON SEBASTIAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CLEMENTE LEITE (RJ-089711)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: FL. 504: DIGA O CREDOR SE COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA A FL. 500 DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, INFORMANDO AINDA, SE DECLARA EXTINTA A OBRIGAÇÃO. PRAZO : 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.025454-1 - AFONSO GONCALVES SCOTELARO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: FLS. 277/278: ANTES DE PROCEDER O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A FL. 267, ATUALIZE O CREDOR, ATRAVÉS DE PLANILHA ATUALIZADA, A QUANTIA QUE ENTENDE SER DEVIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.031065-9 - SERGIO DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850) `A PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 278; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.070309-8 - MAHMOUD ALI ADRIS JNOUB (Adv(s). Dr(a). VIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-114867), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: Fls. 262/263 - Lavre-se o respectivo Termo de Penhora. Intime-se o devedor, na forma do art. 475-J, parágrafo 1º do CPC. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.013795-2 - ROSALINA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X COPA D OR HOSPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266) ÀS PARTES SOBRE FLS. 374/375, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.104307-2 - ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO (RJ-134551E) Despacho: 1- FLS. 165/166: AO CREDOR. 2- APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 167/169. \r\n\r\nProc. 2005.001.075576-5 - ROSA MARIA PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325), Dr(a). VANUSA DE SOUZA (RJ-107379)) X SOLANGE DE ANDRADE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337), Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Decisão: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, ÀS FLS. 281/282, FOI DEFERIDA A PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA PELA PARTE RÉ, PROVA ESTA ATÉ ENTÃO NÃO REALIZADA. ÀS FLS. 274/275, EM MOMENTO ANTERIOR, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DESIGNANDO AIJ PARA 01/08/2006, ATO ESTE REDESIGNADO, ÀS FLS. 308, PARA O DIA 05/10/2006 ÀS 16 HS. AS DILIGÊNCIAS DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS NÃO SE CONCLUÍRAM. ÀS FLS. 346 FOI DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 326/328 DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ÀS FLS. 349 A PARTE AUTORA REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 347, RECEBENDO-SE OS QUESITOS APRESENTADOS. ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR SEJA A AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA, A FIM DE QUE SEJA, EM PRIMEIRO LUGAR, REALIZADA A PROVA PERICIAL MÉDICA. DE TAL MODO, SERÁ POSSÍVEL EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E OBTER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT EM AUDIÊNCIA, CASO NECESSÁRIO. NOVA DATA DE AIJ SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE. DÊ-SE CIÊNCIA AOS COMPARECENTES \r\n\r\nProc. 2005.001.093440-4 - CARLOS MAGNO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: FL. 120/121: À PARTE CREDORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.158195-3 - ANTONIO FELISBERTO DAMIAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) Decisão: Compulsando os autos, verifico que as testemunhas arroladas pela parte ré às fls. 50 não foram regularmente intimadas para comparecerem ao ato, redesignado às fls. 89, sem que tenham os comparecentes tomado ciência da nova data. Inviável , portanto, a colheita probatória. Nessa esteira, providenciem as partes as necessárias custas de intimação, ciente o cartório de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Preparados, intimem-se. Retire-se o feito de pauta do dia 04/10/06. Redesigno a AIJ para o dia 28/11/2006, às 13:00 horas. Cumpra-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028172-1 - SYLVIA CAMARGO DE ARAUJO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: 1- RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 162/166. 2- À (O) AGRAVADA (O). \r\n\r\nProc. 2006.001.103223-6 - GILSON FRANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE AR NEGATIVA E CONTESTAÇÃO DE FLS. 60/70; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.042142-7 - ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X DIRETOR EXECUTIVO DA FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391) Sentença: (...) ISTO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA e condeno o Impetrante ao pagamento das custas judiciais. Isento-o, todavia, do pagamento, nos termos da Lei 1060/50.Não há condenação em honorários advocatícios nos termos dos entendimentos consolidados nos verbetes 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Ciência ao Ministério Público. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.012486-0 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X PREDITEC COMERCIO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DAS FLS. 154, 164/165, 168 E 175 (2 CÓPIAS DE CADA) NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DOS MANDADOS. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.113183-4 - DIBRAMA SCHIPPER DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). EDISON MARCIO SANTOS MACIEL (RJ-123235)) X SALVATORE SARPA À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.110544-9 - LARISSA MOREIRA ZOTTIS (Adv(s). Dr(a). SAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO (RJ-110288)) X BRASILSAUDE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Decisão: FLS. 447/448: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.075427-8 - WALMIR WANDERMUREM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho: 1- DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 08/11/2006, ÀS 13:00 H. INTIMEM-SE E DÊ-SE CIÊNCIA A DEFENSORA PÚBLICA. 2- FLS.227/228: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.088321-4 - MANOEL GONCALVES CALUETE (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: FL. 73: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.131536-0 - TERESA SAMPAIO REINOSO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 94v; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.002772-5 - VILMA GARDENIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA VASCONCELLOS (RJ-111752), Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: FLS. 145/146: INFORME O CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014298-8 - EDSON MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ, FL.65. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.087659-0 - BERNARDO SARMENTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO LIMA TOLEDO (RJ-113920)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho: CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FL.208. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055088-0 - SILVESTRE DOS SANTOS MACHADO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: 1- REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/11/2006, ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.013925-2 - EDILENE MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: 1- FLS. 250 a 253 E FLS. 258/261: AO SR. PERITO. 2- FL. 254: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2005.001.050763-0 - URSULA GERDA MANNY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X CONDOMINIO PENA GATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Decisão: VERIFICO QUE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DAS RAZÕES FINAIS PELAS PARTES FOI FEITA DE FORMA EQUIVOCADA. DESTARTE, RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 270, ESTABELECENDO QUE O PRAZO DA AUTORA TERÁ INÍCIO EM 05/10/06 E TÉRMINO EM 09/10/2006; O DA PARTE RÉ TERÁ INÍCIO EM 11/10/06 E TÉRMINO EM 16/10/06 E O DA DENUNCIADA TERÁ INÍCIO EM 18/10/06 E TÉRMINO EM 23/10/2006. P.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.134430-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARIA ISABEL STRAUSS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA (RJ-024178) Despacho: Certifique o cartório a tempestividade da impugnação e a garantia do Juízo. Atue-se e apensem-se. Após, ad cautelam, ao Impugnado. na sequência, será imediatamente apreciada a petição de fls. 232. obs: na petição constante na contra-capa foi depachado: Despachei no principal. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.141611-8 - JOAO FERREIRA DA CRUZ NETO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905)), Litisconsorte: BANCO ABN AMRO REAL S/A, Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827), Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904), Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENCAMINHEM-SE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.142479-1 - JEFFERSON CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: 1- CUMPRA-SE O ITEM 1 DE FL. 167, EM 48 HORAS. 2- FL. 169: À RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.051171-4 - MARCO AURELIO ENCARNACAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FL. 160. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143216-7 - ILIDIO RUA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: ANTE O QUE CONSTA A FLS.150/152, DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.138960-4 - VICENTE QUARTARONE NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Decisão: Ante os argumentos lançados pela parte ré às fls. 413/420, suspendo, por ora, os efeitos da decisão liminar de fls. 396/396-verso e determino, ad cautelam, a remessa dos autos à Promotoria de Liquidações Extrajudiciais para manifestação. Após, voltem conclusos para reexame da questão. Ressalto, por fim, que eventual manutenção ou revogação da decisão de fls. 396/396-verso poderá ser desafiada pelo interessado por meio de recurso cabível, cujo prazo terá início da futura decisão. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.121349-8 - ZACHAROULA LAGOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865)) X LAGOA SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS) Decisão: FLS. 93/97: ACOLHO OS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA, LASTREADOS EM FARTA JURISPRUDÊNCIA, PELO QUE REVOGO O DESPACHO DE FL. 91. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM JUÍZO DE CONGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO SA MEDIDA, NOTADAMENTE DO FUMUS BONI IURIS, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO A REGER A REÇÃO JURÍDICA DAS PARTES, O QUAL, EM PRINCÍPIO, É VÁLIDO, SENDO QUE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NELE CONTIDA SERÁ APRECIADA POR ESTE JUÍZO APÓS O CONTRADITÓRIO E A INSTRUÇÃO DO FEITO. DESTARTE, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. CITEM-SE COM AS ADVERTÊNCIAS CABÍVEIS. P.I. \r\n\r\nId: 39797"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.125533-0 - MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559) Despacho: 1- Venha o CNPJ da Aerus. 2- É consabido que a AERUS está em regime de intervenção extrajudicial. Os documentos acostados à inicial demonstram que o requerente tem ciente da intervenção, o que torna sua pretensão descabida. Assim, indefiro liminarmente o requerimento de alvara.Ao transito em julgado, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.020941-2 - JANDYRA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Fls 145/6 - Ao exequente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.008414-3 - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MARIA LUCIA PEREIRA ARAUJO Despacho: Fl 226 - Defiro pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.061383-1 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTOR INTERLAGOS LTDA Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, expedindo-se mandado para a entrega, em 24 (vinte quatro) horas do automóvel descrito na inicial ou do equivalente em dinheiro. Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o disposto no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil.Não sendo cumprida a entrega, para eventual expedição de mandado de prisão, na forma do parágrafo único do artigo 904 do CPC, deverá a parte autora diligenciar por conta própria, a fim de que traga aos autos a qualificação e endereço do fiel depositário do bem.Outrossim, cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n.911/69 e oficie-se ao Detran para comunicar que a autora está autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar. Publique-se, registre-se e in \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.045394-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA Despacho: Manifeste-se o autor sobre fls. 105/108. \r\n\r\nProc. 2005.001.064677-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO V SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). FERNANDO NOBREGA MARTINS (RJ-137535)) X ROBERTO SERAPHIM TELLES Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.107433-2 - MARIA DA CONCEICAO DE SALLES LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 125/126 e 131/1354, para que produza os seus devidos e legais efeitos e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.002307-0 - EDUARDA DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Intime-se o réu para recolher as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.004395-0 - PAULO HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.012352-0 - VANDERLEI EFRAIM DE MARINS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087501-3 - ANA CLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: À Autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.103406-3 - MARCIA MARIA DE MELO GALVAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Defiro a produção de prova testemunhal, bem como, o depoimento pessoal da autora, com a finalidade de analisar a legitimifdade ativa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/12/2006 , às 13:30 hs. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.125680-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X CASA 03 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: Emende-se a inicial, adequando-a ao disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126167-5 - DELIRO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114)) X ARNALDO DA ROCHA VIEIRA Despacho: 1 - Oficie-se ao Distribuidor para retificar o rito para sumário.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.010743-0 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X FINASA ADMINISTRADORA E PLANEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: 1- Oficie-se, conforme determinado a fls. 415.2- As partes sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.- Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.151105-5 - MAURO CHAVES DE FARIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.120284-6 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA FREIRE BRAGA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X JULIAM SOARES FRABRIN (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Ao autor sobre resposta ao ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.025393-3 - ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X CLEONICIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343), Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) À SIGNATÁRIA DE FL. 242, DRª CLÁUDIA MARIA PASSOS, PARA XEROCOPIAR OS AUTOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM DISPONIVÉIS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.094569-0 - JORGE AURELIO PINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575)) X VALERIA COELHO E OUTRO Ao(s) interessado(s) sobre laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.015482-2 - ORLANDO CALZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE FERNANDES GONCALVES), Fiador: ANIBAL DE JESUS MÊDA), Fiador: ZELINDA RODA PINHEIRO MÊDA (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Despacho: Diante do teor da certidão cartorária, aplico a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Ao exequente para requerer o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.054240-8 - LUIZ VICTOR SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080)) X MARIA APPARECIDA SIMPLICIO E OUTROS Despacho: 1 - Fl. 138/139 - Indefiro, diante do disposto no artigo 322 do CPC 2 - Fl. 140 - Intime-se a 1ª ré, pela via postal, observando a Defensoria Pública contudo, que o artigo 475-J não faz distinção quanto a partes representadas pela Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.009137-3 - DAVID VAISSMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ANDRE LUIZ FONSECA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, desnecessário a decretação do despejo ante a realização do pagamento dos valores devidos ao autor, inclusive aqueles referentes aos honorários advocatícios e custas processuais. Certificada a regularidade das custas e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125906-1 - ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGÉRIO PROCÓPIO (RJ-016153)) X PATRICIA LEIBAO DA ROCHA Despacho: Atribua-se corretamente o valor da causa, recolhendo a diferença de taxa judiciária devida, conforme certidão cartorária às fls.023, em 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088640-0 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA NALVA BELARMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Fl. 26 - Indefiro a remessa requerida. À embargada para, em cinco dias, trazer aos autos memória de cálculos atualizada até a data do depósito,19.12.06 (fl. 212 do apenso), e excluindo de sua planilha a quantia referente às custas e taxa judiciária, uma vez que lhe foi concedida gratuidade de justiça na ação principal.Após, voltem cls. para sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.029713-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X ETAQUIM CARDOSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Sentença: (...) julgo improcedentes os embargos à execução nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução em apenso.Condeno, ainda, o embargante, ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.P.R.I.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.Leidejane Chieza Gomes da SilvaJuíza Substituta \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.017393-0 - DILA GONCALVES SEABRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X MARIO MARCIO VARES RICHARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Ao 1º réu para requerer o que entender devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.047867-6 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CIRO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO Decisão: Defiro o desbloqueio da conta corrente onde o executado recebe seus proventos. Junte-se cópia do protocolo BacenJud. Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.118942-0 - CELIADES SIMOES PIRES FRANCO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Intime-se a leiloeira \r\n\r\nProc. 2006.001.115178-0 - MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ROMA ENGENHARIA LTDA Despacho: Recebo a emenda da inicial. Cite-se o réu. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078694-6 - GENEZIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X RARIEDADES DA PONTE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho: 1) Fls 33/67 - Em réplica;2) Fls 68/79 - Ao agravado;3) Fls 80/82 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.124709-5 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X A C S P Despacho: Regularize o autor, informando CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.087382-2 - CARLOS ROBERTO AMARAL MAROZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (RJ-107477), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.090757-1 - LEVIR CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X CONVIVER PARTICIPACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Ao autor sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.044196-1 - ALESSANDRO MACHADO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237) Despacho: 1- Em provas, justificando-as.2 - Digam ainda, se há interese na realização da audiência de que trata o art. 331 do CPC, valendo o silêncio como renúncia tácita. Abra-se vista para a D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.128648-5 - MARIA CLEONICE DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Traga a parte ré a guia paga retirada em cartório - fls.156 - em cinco dias, sob pena de prosseguimento com a fase de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.102264-2 - TRECHO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.100346-7 - ISABEL GONCALVES LOUZADA PUERTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBICARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela deferida e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data da citação.Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com conhecimento de mérito, na forma do art 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, e se não for promovida a execução do julgado, às baixas e ao arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.120693-7 - SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.126478-0 - IGOR DA COSTA SIMONIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: 1- Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.022794-3 - ESPOLIO DE IVONE BLANCO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE PAULO CORREA PINTO (RJ-113493)) X THEREZINHA PEREIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) Despacho: Diga a parte autora sobre fl 191 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.105950-3 - CARLOS HOMERO FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X BANCO SUDAMERIS Decisão: Mantenho a decisão de fls. 49 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.148315-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X PAULO ROBERTO SYPRIANO Decisão: Defiro penhora on line no Bacen jud. Junte-se cópia do protocolo. \r\n\r\nProc. 2002.001.087746-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900) Despacho: 1 - Diante do teor da certidão cartorária de fl.264 vº, aplico aos executados a multa de 10% sobre o valor da condenaçao, prevista no artigo 475-J do CPC.2 - Fl. 268 - Ao autor para adequar seu pedido à lei 11.232/05, uma vez que os executados já foram devidamente intimados, na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nProc. 2003.001.153984-1 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X JOSEFINA LOPES DE JESUS E OUTRO Despacho: Tendo em vista o teor da certidão cartorária retro, indique a parte autora bens da parte ré passíveis de constrição judicial. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.029384-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X TRACY DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.090650-9 - MARCOS AURELIO ANICETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho: Recebo o recurso de fls 403/08 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.093085-8 - ELIETE DE LOURDES SALAZAR GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861)) X DIX PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Às partes sobre fls. 207/208. \r\n\r\nProc. 2005.001.021848-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D OURO (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da parte líquida da sentença, na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. No que diz respeito à parte ilíquida da sentença, desentranhe-se fls. 474/476, conforme já determinado pela decisão a fls.478, 2º parágrafo, autuando-a em apartado. Após, voltem conclusos para nomeação do perito de engenharia. \r\n\r\nProc. 2006.001.029144-1 - MAURISAN VITORIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a instituição financeira ré a restituir todas as parcelas que o autor comprovou terem sido debitadas em sua conta corrente a título de pagamento de seguro, quais sejam: no dia 21/10, pelo valor de R$ 75,53, no dia 25/11, pelo valor de R$ 75,73, no dia 21/12, pelo valor de R$ 75,53 e no dia 30/01 nos valores de R$ 77,53(006) e R$ 75,98 (007), que deverão ser acrescidas de correção monetária e juros legais, desde a data do debito na conta corrente do autor.Condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros legais, desde a data da citação. Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Ao trânsito em julgado, as baixas e ao arquivo, se não for promovi \r\n\r\nProc. 2006.001.110392-9 - GILBERTO RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A Despacho: EM RÉPLICA, AGUARDE-SE PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.116543-1 - ELUIZIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2- Oficie-se ao Distribuidor para retificar o nome da ação para que passe a constar como obrigação de fazer.3 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, alegando o autor a Concessionária ré cortou a energia de sua residência três dias após o pagamento da fatura. Requer a concessão da antecipação de tutela para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.É evidente, no caso, o risco de dano irreparável ou difícil reparação, diante do corte de fornecimento de energia elétrica.Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao Cartório que oficie à Light Serviços de Eletricidade S/A para que restabeleça o fornecimento de energia elétrica no endereço constante a fls. 02.4- Cite-se o réu na forma do artigo 277 do CPC. Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2006 às 16:00horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.120352-3 - RAQUEL VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X AMERICANAS COM COMERCIO ELETRONICO Decisão: 1- Torno sem efeito a decisão de fls. 62.2- Mantenho a decisão de fls. 48 por seus próprios fundamentos, posto que os documentos trazidos não autorizam o deferimento da medida. \r\n\r\nProc. 2006.001.125323-0 - LIVIA CORREA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.093867-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Sentença: (...) julgo procedente o pedido, condenando a parte ré a prestar suas contas no prazo de 48 horas. Condeno-o, ainda, nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.P.R.I. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.125357-5 - HELENA RIBEIRO DE BARROS DOTTORE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X MARIA HELENA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO Despacho: Regularize o autor, indicando o CPF da primeira ré e o CNPJ do segundo réu no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.119976-6 - UNIAO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X JACQUELINE ZITTLOW DA CUNHA Despacho: Fl 206- Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.036496-8 - MARIA DA CONCEICAO ANDRADE PENTEADO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.111659-2 - CARMEN ROLDAN ROALE (Adv(s). Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão: Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2006.001.119023-1 - MAXIMINO REBELO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHÃO (RJ-096276)) X ITAUCARD E OUTRO Decisão: Defiro JG. Cite-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 07/11/2006 às 16:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126033-6 - MARCO ANTONIO DE ARRUDA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X EXPRESSO MANGARATIBA Despacho: Regularize o autor, indicando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial.Venha o comprovante de IR para aferição da JG. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.028336-5 - REGINA CELIA DIAS DOS SANTOS, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2002.001.001265-8 - MAURO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DE NORONHA (RJ-013495)) X ANTONIO VANDERLER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721) Ao interessado sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.124077-1 - DIRCEA ROZA DOS SANTOS SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho: Atualiza o cálculo, excluindo a multa, posto que o depósito ocorreu antes da manifestação do exequente. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097004-4 - IRACEMA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X ALICE DO RIO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Decisão: Recebo ao recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.090533-3 - MARIMAR DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DA ROCHA DUARTE (RJ-119459)) X CIA TERRITORIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Despacho: Suspendo o processo por vinte dias, conforme requerido a fls. 108. \r\n\r\nId: 39824"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1970.001.700866-8 (50463) - MARIA DULCE DOS SANTOS SOFIA X NEWTON SOFIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1972.001.500959-5 (54205) - NAZARETH DE OLIVEIRA PEREIRA X ANTONIO EXPEDITO CARVALHO PEREIRA Despacho: Fls. 168 Defiro por mais 30 dias. Aguarde-se em cartório \r\n\r\nProc. 1987.001.905353-2 (130951) - INEZ DE PAULA PACHECO X WALCIR VIANNA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.048782-7 - SIMONE ZVEITER (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X RICARDO FRASCA SPILBORGHS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: Defiro o prazo de 05 dias para a juntada dos documentos referentes aos Lotes, conforme requerido às fls. 143. 2-Fls. 153 Por ora, nada a prover. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.148524-2A (980002) - FELIPE PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X CICERO TORRES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAGALHAES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho: Aos interessados sobre a resposta do ofício às fls. 771. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.060046-8 (148763) - JOSE BENIGNO PEREIRA DA SILVA FILHO, CACILDA FILOMENA BALDINI MARTIN (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) FORNEÇA AS COPIAS E RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.050803-9 - CESAR AUGUSTO GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). MARCIA LUCIA BARROCO FRANCO CATALAO (RJ-067838) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.041403-9 - MARIA CIDALIA RIBEIRO PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE AUGUSTO DOS SANTOS Despacho: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.005431-3 - VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805)) X MARLI COUTINHO Despacho: Venha a afirmação de ausência, nos termos do art. 232, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.123351-3 - WLAMIR BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAYZA ADELINO FENIZOLA DA FONTE (RJ-133381)) X MARTA CARIBI DOS SANTOS Despacho: Venha a afirmação de ausência feita pela parte autora, nos termos do art. 252, II do CPC. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.039830-2 - ANGELA TEREZINHA VIANA VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNO DA SILVA (RJ-090102)) X HYPOLITO MARTINS VIDAL JUNIOR RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA,FORNECENDO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.046759-2 - ROBERTO EYER TARANTO (Adv(s). Dr(a). THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA (RJ-025858)) X MARLY GUIMARAES DE SOUZA Despacho: Certifique o cartório quanto às publicações do edital, eis que à fl. 32 não constam as datas mencionadas à fl. 31. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.074447-0 - ANA MARIA MARTINS BERGIN (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.704618-7 (107044) - SEBASTIAO BARBOSA DA LUZ, ELCY RODRIGUES LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259) Despacho: À parte interessada para se manifestar sobre a resposta do ofício 2533/2006 constante às fls. 46. \r\n\r\nProc. 2003.001.124662-0 - EVALDO CHAUVET BECHARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121352-8 - MARYSE CARDOSO MENEZES, MARCO ANTONIO AMARAL MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562) Despacho: Com relação à cláusula 04, esclareçam as partes se a regulamentação interna da Petros permite a manutenção do plano de saúde, mesmo após o Divórcio. Venha a documentação comprobatória. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.129217-2 (148089) - JANETE PROCOPIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X IRINEU CLAUDINO SOUZA A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DO ORIGINAL DO OFICIO DE FLS. 54, MEDIANTE RECIBO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.020461-6 - MILENA ALBERNAZ GOMES, MARIA HELENA DE JESUS ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO LUIZ GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO (ES-008018) Decisão: Designo Audiência Especial para o dia 23/10/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência pessoal à DP e MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.074155-9 - CEZAR SALEM, SAMANTHA ROSA SALEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NATAN CEZAR SALEM Despacho: Diga a parte exeqüente sobre a certidão negativa de penhora portas à dentro constante às fls. 21. \r\n\r\nProc. 2005.001.111218-7 - CEZAR SALEM, SAMANTHA ROSA SALEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NATAN CEZAR SALEM (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Decisão: Intime-se o executado, pessoalmente, para recolher as custas e taxa judiciária. Concedo o prazo de 10 dias, sob pena de Inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.114054-8 - FERNANDO LUIS DE OLIVEIRA, LUCIA HELENA DA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, VICTOR ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEDRO DOS SANTOS (RJ-066544)) X CECILIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.001.030369-1 (147106) - JULIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JOSE BENIKES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) A PARTE AUTORA SOBRE ÀS FLS.760/761 e 764/765 \r\n\r\nProc. 2003.001.120462-4 - DJALMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA LOPES DA SILVA (RJ-122135)) X ALICE SCHMIDT LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) Despacho: Certifique-se o trânsito em julgado. Certifique o cartório se há diferença de custas a serem recolhidas. Ao autor sobre o cálculo das custas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201450-4 (120257) - JOSE DOMINGOS DE CASTRO TAVARES, ROSANGELA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275) A REQUERENTE PARA A RETIRADA DO ORIGINAL DO ALVARÁ EXPEDIDO ÀS FLS. 47, DEVENDO SER RECOLHIDA AS CUSTAS DE BAIXA \r\n\r\nProc. 1991.001.019700-6 (142003) - NILTON COELHO RIBEIRO, MARIA GORETTE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS (RJ-047890), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho: Fls. 68 Defiro. Expeça-se Alvará. \r\n\r\nProc. 2000.001.039863-5 - MANUEL MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (RJ-052671), Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Despacho: 1- Quanto aos honorários, já há decisão irrecorrida às fls. 151 dos autos número 20030011433406. 2- A execução pelo rito do art. 733 do CPC deve ser feita por via própria, com dependência. 3 - O acordo de fls. 96/97 dos autos 20030011433406 estabeleceu a pensão em 04 salários mínimos, e não em 20% dos rendimentos como requerido às fls. 264. Ao MP, para manifestação quanto a tal aspecto e após venham conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2001.001.033393-0 - CELSO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)), MARIA TERESA ROLIM LOPES E SILVA, Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Despacho: 1-Certifique-se o trânsito em julgado.2-Fls. 114/115 - Diga a ré, em 05 dias. 3-Após, com ou sem manifestação, certifique-se e encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.049351-7 - ALEXANDRE PIO MOREIRA DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS DE CONFERÊNCIA \r\n\r\nDR. ROBERTO RAMOS PITANGAOAB.RJ Nº 15006PEDIDO DE DESARQUIVAMENTOREQUERENTE: ESTELA DUARTE LIMA DESPACHOCONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SEGREDO DE JUSTIÇA, VENHA A CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO E A CONCORDÂNCIA DAS PARTES PARA O PEDIDO DE VISTA, PETIÇÃO NA PASTA DO BRASIL \r\n\r\nDR. JOAQUIM ADEMIR LIMA DA COSTA SANTOISOAB.RJ. Nº 75954PARTE: NILZA REIS SILVA ALMEIDASOLICITAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO, VENHA A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DO IR( petição na pasta do brasil ) \r\n\r\nId: 39830"
                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                            "Expediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA - RJ040839 \r\n\r\n2002.001.150863-5Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRICARDO BIANCHI DA SILVA - RJ071951 \r\n\r\n1994.001.058308-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO - RJ087811 \r\n\r\n2002.001.124249-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES - RJ038864 \r\n\r\n2004.001.033178-1Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA - RJ081440 \r\n\r\n1994.001.064117-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nCÉLIA MONTENEGRO - RJ041956 \r\n\r\n1991.001.060013-5Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARIO LUIZ MARQUES SALGADO - RJ088054 \r\n\r\n1989.001.091990-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARIANO FERREIRA DA SILVA - RJ086020 \r\n\r\n1985.001.200060-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA DE BARROS - RJ069665 \r\n\r\n1979.001.702811-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDÃO - RJ029092 \r\n\r\n2005.001.016315-1Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA - RJ020370 \r\n\r\n1996.001.023009-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO ARÊAS - RJ014305 \r\n\r\n1989.001.051488-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS - RJ081753 \r\n\r\n2000.001.072359-5Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMICHELI STROLIGO PINHEIRO - RJ118852 \r\n\r\n1984.001.200084-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nGISELLE BARROS CORREA DE MELLO - RJ114324 \r\n\r\n1992.001.004552-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2005.001.058221-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOSE NASCENTES COELHO NETO - RJ022435 \r\n\r\n1963.001.700711-4Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO - RJ067570 \r\n\r\n2006.001.014250-2Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nSÉRGIO FIGUEIREDO LENZI - RJ076990 \r\n\r\n2005.001.068512-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE - RJ115789 \r\n\r\n1982.001.200753-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO MANHAES SOARES - RJ019586 \r\n\r\n2004.001.065206-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nREGINA MARIA MEMÈRE SILVA - RJ052388 \r\n\r\n1994.001.077761-3Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCELINA DE FREITAS PEREIRA - RJ055397 \r\n\r\n2005.001.139969-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nVALDETE RAIMUNDA CARLOS - RJ048224 \r\n\r\n2005.001.044861-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nDENISE DE JESUS SOUSA - RJ071459 \r\n\r\n2004.001.023144-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n2001.001.135299-2Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCLEUSA APARECIDA DIAS E ALPOIM - RJ089060 \r\n\r\n1999.001.068450-6Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA GONÇALVES - RJ106756 \r\n\r\n2001.001.043810-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS - RJ090197 \r\n\r\n1981.001.200571-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nETEVALDO PEREIRA E SILVA - RJ095505 \r\n\r\n2002.001.010008-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA - RJ094509 \r\n\r\n2002.001.105224-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA - RJ113078 \r\n\r\n1985.001.504243-2Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES DE LAMARE - RJ112524 \r\n\r\n1995.001.058828-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA CÔRTES GOMES - RJ118434 \r\n\r\n2004.001.151115-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS TROUFA LENCASTRE RODRIGUES - RJ119234 \r\n\r\n1989.001.066388-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA - RJ117630 \r\n\r\n1987.001.401189-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCINTHYA SANT ANNA LEITÃO - RJ120071 \r\n\r\n2000.001.084372-2Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nJEAN CARLO ESTEVES GERMANO - RJ136388 \r\n\r\n1991.001.117426-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCHRISTINA DO RÊGO SOBREIRA - RJ117150 \r\n\r\n2006.001.076245-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLEILA LIÂNE ROSNIESKI - RJ117160 \r\n\r\n2001.001.048995-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n1990.001.036780-3Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nRICARDO BREGA DE ASSIS - RJ121744 \r\n\r\n1947.001.500085-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA PORTO - RJ130702E \r\n\r\n1994.001.025886-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA DINIZ RODRIGUES - RJ130952E \r\n\r\n1996.001.104686-2Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPAULO EDUARDO DE AMORIM SANTIAGO - RJ130081 \r\n\r\n1994.001.035964-5Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n1965.001.200021-3Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\n2005.001.096216-3Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nCÉSAR ALEXANDRE MIGUEZ PORTELA - RJ145651E \r\n\r\n1982.001.200840-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nPRISCILA DA COSTA MASCARO - RJ146571E \r\n\r\n2006.001.042621-8Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE BRITTO SILVA - RJ148674E \r\n\r\n1994.001.027580-2Retirado em: 25/08/2006\r\n\r\nId: 39842"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.109941-5 - JOSEPH MEIR BENYOSEF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564) Despacho: As partes sobre a promoção do MP (Pela manifestação das partes sobre a certidão de fls. 526.) \r\n\r\nProc. 2006.001.059201-5 - MARIANA DE MOURA BORBOREMA PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Despacho: Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Às partes sobre os acrescidos. Aos autores sobre a certidão de fl. 415. \r\n\r\nProc. 2006.001.059201-5 - MARIANA DE MOURA BORBOREMA PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Despacho proferido em 03/10/06: \"Junte-se. Às partes.\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.028769-8A - NAIMMY SOUZA RUNGE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491), Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) GEILDO GOMES DE SOUZA, Dr(a). ELENILZA DA COSTA MELO (RJ-104105), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente.\" Alzira \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.076661-1 (96051) - THADEU FERNANDES SCHETTINI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Aguardando a parte requerente. \"Alzira. \r\n\r\nProc. 2006.001.117528-0 - RAIMUNDO JOSE NUNES PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (RJ-103597) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão de fls. 07, item 04, parênteses nº 5 ( (não consta nos autos a certidão de casamento dos requerentes). \r\n\r\nProc. 2006.001.121237-8 - FLAVIA DE SOUZA NEVIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA BAÊTA DE FREITAS (RJ-081359) Aos requerentes sobre certidão de fls.06 e recolher as custas judiciais -campo 27 conta 0723-7=R$ 3,39; campo 28 conta 0707-0 R$ 37,38; campo30 conta 6002-02696-8 R$ 16,94; conta 340314129-8 R$ 3,38,taxa judiciária R$ 82,72 e Funderj- campo35 conta567300124-3 R$ 0,84 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.122753-9 - LUIZ PHILIPPE MARTINS NEIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO HENRIQUES PIMENTEL (RJ-122021)) X GISELA PINTO ZINGONI À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO RETRO E PROVIDENCIAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS Nº1990001098040-9 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.059140-0 - ROSELANE SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) AOS REQUERENTES PARA RECOLHER R$ 8,49 NA CONTA 0707-0, PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.098058-1 - ADELCIMAR INACIO EPIFANIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-104056) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102984-5 - JOSE ROBERTO MAZZONY CIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117237-0 - MONICA MARIA BELFORT BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367) Despacho: Regularizadas as declarações de fls. 13/14, ou apresentadas novas, com firmas reconhecidas, voltem para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.122803-9 - NEEMIAS PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Aos requerentes sobre certidão retro.\" (... Os requerentes acham-se representados conforme fls. 06 (pendente procuração para o cônjuge varão...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068771-3 - LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LARISSA VIDAURRE DE AGUIAR E OUTROS Despacho: RECEBO OS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS E VIA DE CONSEQUENCIA SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO CERTIFIQUE-SE AOS EMBARGADOS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.044922-0 - SANDRA WILMA GESUALDI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350), Dr(a). KRISNA RIDZI KATHAR (RJ-118071)) X REINALDO DA GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167), Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908) Despacho: aguarde-se a baixa dos embargos de terceito \r\n\r\nProc. 2003.001.096439-8 - ARTHUR CORREA PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X BRUNO PINTO DA ROCHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES SOBRE O AUTO DE LEILÃO NEGATIVO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.056971-4 - B.F.A. X W.B. (Adv(s). Dr(a). DANIEL KNEIP BUISSA (RJ-123413) Decisão proferida em 25/11/88: \"Homologo folhas 270. PRI.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.114772-2 - EDIMEA DA SILVA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE ARAUJO LOUZADA (RJ-034026)) X ANGELO EUSTAQUIO FONSECA RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344) Em atendimento a sentença proferida as fls. 83/84, recolha o réu metade das custas subsuistentes, como se segue: - distribuição, conta 0723-7, R$ 1,70; - baixa, conta 3403-06966-3, R$ 8,47, - FETJ, conta 3403-14129-8, R$ 1,70. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.081110-9 - FERNANDO ANTONIO DA COSTA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X MARIA ELIZABETH CURCIO CORREA (Adv(s). Dr(a). ALVARO COUTINHO CAMPOS JUNIOR (RJ-092645) Despacho: DEFIRO A JG A RÉ AO MP \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.132085-9A - CLAUDIONOR DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032)) X MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: ISTO POSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO A GRATUIDADE CONCEDIDA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.077636-1 - CICERA LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGYDIO DE ANDRADE (RJ-057856) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Ao autor para recolher o valor de R$ 11,89, no campo 37 referente ao mandado de intimação\" \r\n\r\nProc. 2005.001.126944-1 - ANA CRISTINA DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X LUIZ CARLOS DA CRUZ CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: Despacho proferido em 27/09/2006: \" Aos interessados.\" \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.068426-6 - LUIS OTAVIO ALEOTTI MAIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LEONORA FIGUEIREDO CORSINI (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.167920-8 - MARINA LUCIANELI ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919)) X ARMANDO FRAGA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111) Despacho: Atenda-se ao MP. (Deverá ser acompanhada da planilha de de débito, atualizada, consoante art. 614, II do CPC, na forma como consta do art. 475 J, do mencionado dispositivo legal, o que ,desde logo, requer o MP.Após, dirá esta Promotoria.) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.001.059281-4 - MARIO DE ARAUJO LIMA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X ANA MARIA CASTILHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (RJ-046334) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nProc. 1997.001.150247-0 - SANDRA MARIA NOGUEIRA ELIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X NELSON ELIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335) Despacho: Designo audiência especial, para tentativa de conciliação, para o dia 21/11/06, às 16:00 h... \r\n\r\nProc. 2003.001.006895-2 - ORMIS DURVAL ROSSI X MARCELA ASCER ROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865)), Assistente: NICOLE ASCER ROSSI, Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Despacho: FL 597 INTIME-SE O SUCUMBENTE PARA O PAGAMENTO , NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA NOPERCENTUAL DE 10 % SOBRE O MONTANTE DEVIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.052598-8 - HAROLDO CRISTOVAM CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X SUELI DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MEIRELLES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-033275) Despacho: FL 231 /233 RATIFIQUE-SE EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.074151-1 - LEONORA FIGUEIREDO CORSINI (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041)) X LUIS OTAVIO ALEOTTI MAIA), BERNARDO CORSINI ALEOTTI MAIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nProc. 2005.001.126761-4 - MARCOS ALEXANDRE TAVARES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297)) X JOSELIA FERREIRA DA SILVA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora para recolher custas referentes ao mandado de intimação no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.045104-3 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE LANG (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI MACHADO PIRES OLIVEIRA (RJ-102413) Despacho: Cumpra-se adequadamente o despacho de fls .42. \r\n\r\nProc. 2006.001.053707-7 - ALVARO LUIS WAEHNELDT SOCCI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X DOM BARRETO SOCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho: INTIME-SE O AUTOR EM PROVAS APOS AO MP COMO DETERMINADO A FL 81 INCLUSIVE SOBRE O PEDIDO DE FLS 88 E SS \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.115019-3 (106808) - RICARDO JOSE FONTENELE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CAIO HENRIQUE FIGUEIREDO FONTENELE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados, aguardando a parte requerente.\" Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.051709-1 - LEONARDO DE SOUSA ROSAS (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X GABRIEL GONCALVES ROSAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERNANDES COELHO (RJ-071769) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"RECOLHA O AUTOR A TAXA JUDICIÁRIA SUBSISTENTE NO VALOR DE R$ 51,03, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121792-3 - NELSON LUIS DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765)) X ANDRE VIKTOR FRICKE CAVALCANTE E OUTRO Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL 30 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.005361-0 - RENATA LIMA HENRIQUES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Despacho: FL 48 DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.095719-4 - ABILIO JOSE DE OLIVEIRA SIMEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINE GODOY BODSTEIN MARQUES (RJ-092848) Despacho: A INSPETORIA SECIONAL DE FAZENDA \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.038833-1 - MARCELO LIMA JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANA LEANDRO DIAS (RJ-063034)) X SHEILA ALVES CABRAL Despacho: Designo audiência especial, para tentativa de conciliação, para o dia 21/11/06, às 16:30 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.080736-6 - MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X SILVIA MARIA CORDEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.39/41\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.161771-7 - JAIME JOAQUIM ALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARTINS RIBEIRO (RJ-114046)) X MARIA SOCORRO BORGES DE ARAUJO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.137V., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,III, II, DO C.P.C., E REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RESTAURAÇÃO DOS DESCONTOS. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS PELO AUTOR. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.047335-0 - REGINA ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X ROBERTO JOSE DUARTE Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Recolhidas as custas p/o desarquivamento dê-se vista, conforme requerido, com as cautelas devidas.\" Código 0727-8 R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68. Alzira \r\n\r\nProc. 2005.001.082456-8 - ESTHER GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X MAURICIO ARON GOLDBACH (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 07/11/06, às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.036041-4 - RUY TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (RJ-118606), Dr(a). NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-094056)) X EDUARDO KILINS GEHRT TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348) Despacho: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 07/11/06, às 16:00 horas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702698-8 (64.131) - ORLANDO RODRIGUES MACEDO, HELENA DA ROCHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO BIDIGARAY (RJ-023145), Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao requerente sobre ofício acostado às fls. 41 \r\n\r\nProc. 1986.001.804481-8 - GIOVANNI PARAVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIQUEIRA GONCALVES (RJ-113720), Dr(a). MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (RJ-070563), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-133196), Dr(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS (RJ-080999), Dr(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA (RJ-097783) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Após regularizada a representação da parte requerente atenda-se.\" Alzira \r\n\r\nProc. 1986.001.805125-2 (85.754) - SERGIO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nProc. 1986.001.805374-1 (84851) - C.C.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). ERICA DA FONSECA DIAS CORREA (RJ-114435) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Regularize-se a representação. \" Alzira \r\n\r\nProc. 1986.001.805374-1 (84851) - C.C.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA DA FONSECA DIAS CORREA (RJ-114435), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) - DR. LUIZ CLÁUDIO GUIMARÃES, OAB/RJ Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Regularize-se a representação. \" Alzira \r\n\r\nProc. 1992.001.035528-3 - CLAUDIO JOSE CURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864), Dr(a). LIDIA MARIA VIEIRA CORTES (RJ-076008) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Regularize-se a representação.\" Alzira \r\n\r\nProc. 1994.001.062351-8 (106196) - ROSILANE PURCETI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados.Regularize-se a represntação. \" Alzira \r\n\r\nProc. 1994.001.062351-8 (106196) - ROSILANE PURCETI VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627) ADV. DRs. JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUZA, OAB/RJ 75.342; LUCAS.- Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Regularize-se a representação. \" Alzira \r\n\r\nProc. 2002.001.109227-3 - ERICO AUGUSTO FRIEDL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Autos desarquivados. Dê-se vista, conforme requerido com as cautelas devidas. \" Alzira. \r\n\r\nProc. 2003.001.102799-4 - MAURO DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Aguardando a parte requerente. \" Alzira \r\n\r\nProc. 2003.001.110054-5 - EDUARDO WAJNBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192), Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados. Dê-se vista, conforme requerido.\" Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.079919-9 - ANDRE LUIZ REUTER LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.094987-2 - HUGO LEONARDO CAVALCANTI FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA DE BARROS CORREIA RIBEIRO (RJ-119554) Despacho Ordinatório nos Termos da Portaria 01/2002 deste Juízo: \" Recolha a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0 o valor de R$ 8,49; e para autenticação das cópias o valor de R$ 1,69 (por folha) no campo 40, conta 0711-2.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113926-2 - LEO FRANCIS SNOWMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 19/10/06, às 14:20 horas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1980.001.703499-3 - CIDEA GOMES DE ARAUJO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050)) X LUIZ GONCALVES DE ARAUJO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À REQUERENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.270/279\" \r\n\r\nId: 39705"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.094939-0 (100.725) - IVAN PINHEIRO BEZERRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO CARVALHO (RJ-010547), Dr(a). CLARISSA COSTA CARVALHO (RJ-097803) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.109335-2 - ALEXANDRE FONSECA DE ASSUMPCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128)) X GEORGIANA DE AZEVEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.013194-1 - MARIA DA CONCEICAO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X LUIZ CARLOS MOREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.068652-6 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DE NEGUREIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TERESA CRISTINA DA COSTA GERALDO DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho: 1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:10H). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.130999-5 - ANEZILDA AZEVEDO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X SO YAT FEI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096) Despacho: EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIME-SE O EXECUTADO COMO REQUERIDO ÀS FLS. 171. \r\n\r\nProc. 2001.001.130999-5 - ANEZILDA AZEVEDO CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X SO YAT FEI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096) ATOS DA SERVENTIA: FALTA RECOLHER CUSTAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO E A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.151112-4 - ANITA LUIZA FERNANDES JENSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X BIAS BENEDICTO MIRANDA Decisão: DEFIRO O PLEITO DE PENHORA, COMO FORMULADO ÀS FLS. 181 DOS AUTOS EM APENSO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NA FORMA DA PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061247-6 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos, etc. Considerando que este magistrado, prolator da sentença de fls. 32, foi induzido a erro pelas informações trazidas no ofício de fls. 28, revelando-se inexistente o pagamento do débito apontado nesta execução, declaro o referido decisum igualmente inexistente e de nenhum efeito, nos termos do art. 463, I do CPC. Prossiga-se na execução, intimando-se o executado para pagamento do montante apurado às fls. 35.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085136-7 - BRIZA SABOYA E ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X WALDYR DE CASTRO ANDRADE Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094895-8 - MIRIAM LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X NELIO LUCIO SALLES ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 02/03 E FLS.20/21 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.003406-5 - MIGUEL COSTA DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811) PROVIDENCIE O PETICIONÁRIO DE FLS.42 A RETIRADA DA CÓPIA AUTENTICADA DA GUIA DE REPOSIÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.115649-1 - JOAO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X DENISE MARIA NAZARETH CASQUILHO Decisão: DEFIRO J.G. DESIGNE-SE A AUDIÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 24/25. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:00H). CITE-SE. INTIME-SE POR MANDADO. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.503836-0 (77967) - J.I.B.J. (Adv(s). Dr(a). JACOB ISAACC BIRER JUNIOR (RJ-076832)) X J.D.B. E OUTRO CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.047704-4 - ANA CLAUDIA FIORAVANTE (Adv(s). Dr(a). RENATO DEMEIS LEAL (RJ-115019)) X JARIEL FRAGOSO CALMON (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036) Despacho: DESIGNE-SE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30H) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.806070-8 (83.985) - RUBEM VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793)) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nId: 39775"
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.112932-0 - CAMILA BARBOSA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191)) X SERGIO ANIZIO VAZ FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Despacho: Processo findo. Baixa e arquivo conforme determinado às fls. 142 (parte final) e 143. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.157526-6 - VERA LUCIA PINTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X WALDEMAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393) Despacho: Fls.216: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.113843-7 - REJANE MACHADO THURMER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALHEIROS (RS-005759)) X LUIZ FERNANDO DE ARAUJO AHLERS Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.122339-0 - NUNO MIGUEL MENDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado às fls. 02/03 e, em conseqüência, CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC, mantendo a mulher o uso do nome de solteira. Promova-se, perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73, transitando a presente nesta data. Custas de lei. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006. ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.125433-6 - ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1 - Defiro a JG; 2 - Ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.017730-0 - MARTHA CONCEICAO DOS SANTOS BUARQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA CAMARGO DA FONSECA E SILVA (RJ-048679), Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072), Dr(a). RAFAEL PARANHOS DE LIRA (RJ-137927) Despacho: Fls. 65: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.075504-4 - IVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 13:30 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126884-0 - ILZE MORAES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Ao autor sobre fls.14. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.128372-3 - EDSON LUIZ BENICIO LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965)) X MONICA RAFFAELA TUOUTO LEOCADIO Despacho: Aguarde-se a audiência já designada às fls. 32 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.073165-9 - ALBERTO DA SILVA ERBAS (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X NAZARE DAS GRACAS VERA CRUZ ERBAS Ao Autor sobre certidão de fls.40 e 40 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.078213-8 - ALEXANDRE ROMER (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X OLGA ROMER (Adv(s). Dr(a). NÁDIA CASTRO CRUZ DE ALARCÃO (RJ-073142) Decisão: 1 - Recebo o recurso de fls. 32/38: 2 - Ao recorrido. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.125031-6A - WASHINGTON SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089)) X ROSEMARY VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINTO ARMSTRONG (RJ-133597) Despacho: Fls. 13: Defiro o prazo de quinze dias para a juntada da Declaração de Isento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.038948-3 - HENRIETE MANSUR TAUBLIB (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X MARCELO BEREK TAULIB (Adv(s). Dr(a). JOSE GREIBER (SP-023797) Decisão: Fls. 102: Defiro a suspensão do curso do feito pelo prazo requerido, devendo o mesmo aguardar em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.100411-3 - VICTOR GUTERRES BORGES (Adv(s). Dr(a). GLACY ROSA RINALDI (RJ-100875)) X BRUNO MARTINS BORGES Despacho: Subscreva o patrono do autor a petição de fls. 18/21. \r\n\r\nProc. 2006.001.104394-5 - VILMA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: 1 - Fls. 17 e seguintes: À exequente; 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.129733-1 - MARIO FERREIRA POETA (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X ANDRESSA RODRIGUES DE ALMEIDA POETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 165: Retire-se de pauta e aguarde-se em Cartório, por tinta dias, informações sobre o estado de saúde do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.069231-9 - ABRAHAO ISAC FIKS (Adv(s). Dr(a). ANACLETO FERNANDO HILARIO (RJ-060475)) X SONIA WAJSBTROT FIKS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão: Designo audiência a cargo da Srª. Conciliadora do Juízo, com a presença obrigatória das partes, para o dia 24/10/2006, às 13:30 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126002-6 - PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011)) X VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA Despacho: Regularize o requerente, em dez dias, a omissão indicada às fls. 28, item 15. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127120-6 - RINALDO ANTONIO DE MEDEIROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X ANA LUCIA DE MEDEIROS E OUTRO Ao Autor sobre fls.60. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.029296-2 - MARCO AURELIO ESPOSITO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X ALESSANDRA BASTOS DE LUCENA Despacho: Ao autor, em cinco dias, sobre o prosseguimento da ação, face ao tempo decorrido sem manifestação das partes. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.017017-9 - RONALDO HENRIQUE NUNES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X RENATA ARDION ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)), DIANA ARANTXA ARDIONS ESPASANDIN NUNES DA ROCHA Despacho: À ré sobre o laudo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.010646-6 - ROMUALDO DO AMARAL MOTHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Despacho: 1 - Fls. 110: Defiro a JG à requerente; 2 - Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.027003-0 - MARCIA CRISTINA LUCAS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BRANDAO DE CASTRO CHERENE (RJ-090598) Despacho: 1 - Aguarde-se a distribuição da petição por dependência; 2 - DESPACHO PROFERIDO EM PETIÇÃO APARTADA: D.P.D. \r\n\r\nProc. 2003.001.116314-2 - MALBA MELO VITOR VILLARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533), Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153), Dr(a). MARCIO DANON (RJ-052835) Despacho: Aguarde-se o término do prazo determinado às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2004.001.028104-2 - ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETRONIO M. MALACHINI (RJ-014727) Despacho: DESPACHO PROFERIDO EM PETIÇÃO APARTADA: D.P.D. \r\n\r\nProc. 2006.001.080418-3 - TATIANA LIMA FALCAO CAVALCANTE FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCÃO CAVALCANTE FAUSTINO (RJ-090119) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 13:00 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119605-1 - PAULO SANTANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 13:15 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.122240-2 - YURI LOBATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480) Atenda-se a promoção do Ministério Público de fls.21 e 21 verso (Promoção do MP: \"...Venham aos autos declaração do Colégio Franco Brasileiro sobre o programa que irá participar, com os esclarecimentos cabíveis....). \r\n\r\nId: 39698"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.055539-5 - GISELE CARVALHO PIMENTEL SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407), Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JULIO LUIS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho: Requeira-se na própria execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.039388-9 - MILA SALLES FONSECA NESIC DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS (RJ-127896), Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858)) X NELSON NESIC DE FREITAS Sentença: Tendo em vista a informação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 144), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.028009-4 - AGOSTINHO GOMES DO VALE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINA CELIA FARIA DO VALE (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246) Despacho: Atenda-se ao requerimento da Fazenda Estadual. Isto feito, à P.G.E. - sucessões. \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2001.001.046572-9 - ANA PAULA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X SERGIO GODINHO CRUZ), RENAN GODINHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Decisão: Vistos, etc...Diante dos termos da audiência, declaro suspenso este processo, até o exaurimento da eficácia da guarda provisória concedida à avó do menor. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905679-0 (72.341/87) - ZALMIR ALVES CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907) Despacho: M. Penha é terceira relativamente a estes autos. Preste, objetivamente, os esclarecimentos exigidosàs fls65 e verso.- \r\n\r\nProc. 2006.001.102722-8 - CLAYTON DE CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Despacho: Atenda-se \r\n\r\nProc. 2006.001.108046-2 - PAULA FERREIRA LEITE DA VINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA AMORIM GOMES LOYOLA DA COSTA BARROS (RJ-001029) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.038152-0 - JAIRO SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA (RJ-089975), Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025)) X CRISTINA BARRETO SACRAMENTO Aos interessados (oficios) \r\n\r\nProc. 2005.001.079286-5 - JOSE CARLOS BOTELHO MARCOLINO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X MARLI SILA MARCOLINO Despacho: Recolham-se as despesas. Do contrário, suscitarei conflito de competência. \r\n\r\nProc. 2006.001.059391-3 - FATIMA SANT ANNA CURTY (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988)) X ROMULO SANGLARD CURTY (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510) Despacho: ATENDA O REU , A EXIGENCIA DE FLS.62, OBJETIVAMENTE \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.062330-1 - SANDRA GAUDIE LEY DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)) X ROGERIO ARMANDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298) Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.098812-3 - GISELE CARVALHO PIMENTEL SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X JULIO LUIS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Decisão: Vistos, etc... TUDO BEM PONDERADO,Indefiro o pedido de dedução das verbas referentes à compra de livros e defiro o pertinente às quantias depositadas a maior. Indefiro, assim e por ora, o requerimento de prisão do executado. Determino a remessa dos autos ao Contador, para que atualize os cálculos, adaptando-os aos termos desta interlocutória, uma vez preclusa, e observando o auxiliar do Juízo o depósito comprovado às fls. 603.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.000972-0 - YURI KAZ KESTENBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X NELSON KESTENBERG (Adv(s). Dr(a). ANDREA WEISS BALASSIANO (RJ-112400) Aditamento pronto aguardano recolhimento das custas referentes a nova diligência. \r\n\r\nProc. 2004.001.113363-2 - CLAUDIA MENEZES LOPES VARGAS BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA (RJ-066767)) X NILDO RICARDO VARGAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SHEYLA SCIAMMARELLA JARDIM (RJ-049345) Despacho: Manifestem-se as exeqüentes.- \r\n\r\nProc. 2005.001.050657-1 - KLEOPATRA DEL REY DO VABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710)) X ROBERTO LUIZ DO VABO E OUTRO Aos interessados sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProc. 2005.001.101810-9 - MARIA LAURA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X NATHANAEL DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Manifeste-se a parte exequente. A seguir, ao MP. Depois, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.096954-8 - LUCAS SALLES FONSECA NESIC DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858)) X NELSON NESIC DE FREITAS Sentença: Tendo em vista a informação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 26), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Despesas processuais pelo Executado.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.115555-0 - BEATRIZ DE FARIAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AUREO RODRIGUES MOREIRA Aos interessados sobre ofício do Banco do Brasil - ag. Xerém.- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.805805-2 (67665/86) - JOSE ODALYR (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620)) X VERA ROSA DE ABREU ODALYR E OUTRO Despacho ordinatório: À parte interessada para cumprir o r. despacho de fsl. 296, que se refere ao requerido pelo MP às fls. 293.- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.121376-0 - ARTHUR AUGUSTO TEIXEIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ANA MARTHA LACERDA DUARTE (RJ-050171)) X ANA CAROLINA SCHMELING ALEXANDRE INTERESSADOS DEVEM PROVIDENCIAR DOCUMENTOS PARA INSTRUIR CARTA PRECATORIA, BEM COMO SUA REMESSA AO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.117589-8 - ZORAIDE BERNARDES CORREIA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888) Despacho: Atenda-se \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.060487-5 (88919) - MARIA DE FATIMA MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408) Despacho: CERTIFIQUE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.045507-0 - ANTONIA REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X ADALBERTO METZLER (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO (RJ-054550) Despacho: Manifeste-se a requerente sobre a contraproposta, em 05 (cinco) dias.- \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.067865-5 - E.N.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.P.B. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494) Decisão: Vistos, etc...Declaro suspenso este processo, até o exaurimento da eficácia da guarda provisória concedida à autora. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.000500-6 - GABRIELE DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549)) X TANCREDI DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030) Despacho: ATENDA-SE, OBSERVANDO-SE FLS 282 E VERSO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.056070-0 - JOSE PAULO KASTRUP (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOAO FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Aos interessados (resp. de ofícios- fls. 180/210) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.101970-0 - ELLY VIEIRA JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040), Dr(a). RUI TELES CALANDRINI (RJ-032778)) X GILBERTO JARAMILLO Despacho: CERTFIQUE-SE ONDE CONSTA O COMPROMISSO MENCIONADO AS FLS 516. CONCLUSOS A SEGUIR \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.162804-0 - RENATA CASTELO MILONE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARIA FERNANDA VIEIRA E FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO (RJ-041152) Despacho: Requisito à S.R.F. os documentos alvitrados às fls. 158, com prazo de 20 (vinte) dias. Oficie-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.053270-0 - VALTINEI PAULO BERBET (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X JULIA PEREIRA BERBET (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho: Há depósito. À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.008320-0 - NEY ROBERTO LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X GILDA MARIA OLGA FERREIRA LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho: Manifestem-se sobre fls. 390. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.705045-2 (60.494/83) - CLÁUDIO LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA NEVES DA COSTA (RJ-035597) Despacho: Atenda-se \r\n\r\nProc. 1989.001.046198-8 (77873) - LIDIA DRUMMOND DA SILVA X JOSE MATEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) Despacho: Aguarde-se a juntada da certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 1989.001.096255-2 (79165) - BENEVENUTO ALVES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033), Dr(a). CARLA ARAUJO PEREIRA (RJ-101186) Despacho: À interessada.- \r\n\r\nProc. 1990.001.085095-2 (81416) - ABEL NUNES DE FIGUEIREDO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752), Dr(a). WANLOO LOURENCO GUIMARAES (RJ-000267B), Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 1992.001.054984-3 (83705) - MARIA DAS DORES SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALVES CAMPOS VIEIRA (RJ-139686) Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 1993.001.062069-2 (85.270/93) - GILBERTO PINTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-063698), Dr(a). ELCIO ARAUJO LIMA (RJ-080379) Decisão: Vistos, etc...Indefiro a gratuidade de justiça diante da cópia da declaração de rendas nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.075592-8 - LUIZ CARLOS CASSOL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878) Aguardando advogado para remessa dos autos à I.S.F. \r\n\r\nProc. 2006.001.063429-0 - LUIZ FERNANDO DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA (RJ-000809) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.105017-2 - JOSE MARCIO CANUTO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia, bem como retirada de oficio para desconto em folha. \r\n\r\nId: 39650"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.064007-8 (73191) - ELZA FREITAS LEITE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087)) X GERARDO COSTA LEITE Decisão: Fls. 63: Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.104569-1 - NICOLLE CALHEIROS CAHET, EDUARDO CALHEIROS CAHET, RAFAELLA CALHEIROS CAHET (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X RUY CAHET (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA (RJ-059656) Despacho: 1- Defiro a expedição de ofícios ao Detran, Rec.Federal, Câmara dos Vereadores e Junta Comercial, na forma da promoção de fls. 140. 2- Aos autores para que informem as contas bancárias ou instituições financeiras onde o réu possui contas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.029940-1 - ELSON CASSIANO DE LIMA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JAIR IGLESIAS CABRAL (RJ-054972)), JOANA DARC MARCELOS, Dr(a). MARCOS GIRÃO RIBEIRO (RJ-095308) Decisão: Fls. 12: Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.096188-9 - CELIA RAYMUNDO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MOURA (RJ-109045)) X MAURICIO MOURA DA LUZ Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c VI do CPC, face à inércia da parte autora e a falta de interesse processual. Dê-se ciência ao MP. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.120579-9 - ROGERIO BANDEIRA DE GOUVEIA MACHADO, WANIA CRISTINA JACOB BOSCHINI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 10 verso. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057050-0 - ATEVALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RODRIGUES NEVES (RJ-053288)) X VERA LUCIA SILVA DE ALMEIDA Despacho: Ao autor para que informe o atual endereço da ré. Após a informação , cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100573-7 - ROGERIO GOMES PASCHOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CLAUDIA DE SOUZA ALULAS PASCHOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORRÊA PINA (RJ-017960) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio...Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se(republicado por não constar adv. da ré). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.111858-1 - MARIA JULIA PEREIRA DE PAULA, CARLOS FERNANDES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 11/10/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.055289-4 - RAFAELA GREG ASSIS DOS SANTOS, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO D (RJ-048359)) X ARNALDO DA SILVA SANTOS A(s) partes(s) interessada(s) sobre fls. 150/151. (Resposta de ofícios). \r\n\r\nProc. 2000.001.000292-2 - PATRICIA NUNES DE SOUSA rep/p/s/mae, ANDRE LUIZ NUNES DE SOUSA rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). DALVA DA FRANÇA SILVA (RJ-039291)) X LUIZ ROBERTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- Fls. 417 - oficie-se ao empregador conforme acordado às fls. 328/329 e o Grerj n. 500.304.491-3; 2- Encaminhe-se o ofício conforme informado à fl.399 e custas às fls. 414; 3- Retifique-se a titularidade das contas de acordo com o informado à fl.417. \r\n\r\nProc. 2003.001.122959-1 - ERIK VIANNA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão: Fls.610: Tendo em vista que o valor penhorado junto ao Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital é insuficiente para satisfazer a presente execução, defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos do proc. 2006.800126444-0, nos termos do art. 674 do CPC. O-se ao II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para que promova a penhora no rosto dos autos. Ciência as partes e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036853-0 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LABRADOR MARTINEZ (RJ-087466) A parte interessada sobre fls. 54/55. (Guias de depósitos). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.125750-7 - JOSE PINHEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IRACI DO CARMO AGUIAR RIBEIRO (RJ-052437)) X ARLEY SILVEIRA DE AZEVEDO Regularize-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.021077-3A - RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700) Despacho: Recebo o recurso no efeito devolutivo. A parte apelada, após ao Douto Órgão do MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.004201-0 (86720) - MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Despacho: 1- Defiro item a de fls. 610; 2- Quanto aos itens b e c, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.075315-1 - MARCUS DE AGUIAR WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783)) X VERA LUCIA DA COSTA WERNECK Despacho: Em réplica . Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.122613-5 - SANDRA ADRIANE PEITER (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763)) X ANTONIO CARLOS MORAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Decisão: Fls. 186: Defiro pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.008322-0 - SEVERINA BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EMILIO NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X ESPOLIO DE JOSE ARRUDA FALCAO), Inventariante: TEREZA CRISTINA DE ARRUDA FALCAO), ANA ELIZABETH FALCAO BRITO SOUZA), MARIA ANGELA FALCAO OLIVIERI), LUCIA MARIA FALCAO MACHADO COELHO), FREDERICO JOSE DE ARRUDA FALCAO), LYGIA DE LIMA ARRUDA FALCAO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385), Dr(a). SERGIO LUIZ DE MELO (RJ-054450), Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ (RJ-071764) Despacho: Fls. 323- anote-se no DRA, riscando os nomes dos advogados de fls. 319. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.028808-9 - DENISE CINELLI DE LIMA X WAGNER TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313) Despacho: I-se pessoalmente a autora, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702241-7 (47218) - JOSE DE ALMEIDA CARDAO E OUTRO Despacho: Ao arquivo, na forma do despacho de fls. 22. \r\n\r\nProc. 1991.001.020385-7 (79853) - FATIMA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)), SERGIO ROBERTO RIBEIRO, Dr(a). ANA MARIA RIBEIRO (RJ-046741)), THUANY PEREIRA DA SILVA RIBEIRO, rep. p/sua mae Despacho: Fls. 262/275: À alimentanda. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.054595-1 (80231) - GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DOS SANTOS FILHO (RJ-100459)), SONIA COUTO GONCALVES, Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) Despacho: Regularize-se os itens 6 e 8 de fls. 191. \r\n\r\nProc. 1992.001.038218-3 (81502) - ROBERTO LOMBA DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445) Despacho: I-se os alimentandos pessoalmente para que responda ao pedido de exoneração, no prazo de 05 dias, devendo juntar comprovante de que ainda é estudante, sob pena de considerar seu silêncio como concordância com o pleito de fl. \r\n\r\nProc. 2006.001.124567-0 - JOSE DE ANCHIETA MOREIRA HELCIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO RIBEIRO VIEIRA (DF-002323)), RUTH DE FATIMA MAGALHAES HELCIAS, Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls. 17 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.125582-1 - RICARDO SANTOS DE SOUZA COELHO, CELIA CRISTINA SANTOS DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Regularize-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.102069-6 - FRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARGARIDA FREIRE MANSOR ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) Despacho: 1- Venha o último comprovante de rendimentos ; 2- venha a declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a título de honorários advocatícios, com a ciência expressa do necessitado. 3- Regularize-se o mandato. \r\n\r\nId: 39774"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.951633-0 (136490) - CARLOS ALBERTO DA SILVA, MARIA DA GRAÇA SILVA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA (RJ-117447), Dr(a). NELSON DO NASCIMENTO DIAS (RJ-062431), Dr(a). VICTOR JOAQUIM RAPHAEL (RJ-014025) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada pag.das custas para expedição da Carta de Sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.064071-2 - CARLOS CESAR DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X SULAMITA NASS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencia a parte interessada as custas para desarquivamento do processo \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.124321-1 - JORGE COSTA PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X CRISTINA ORTIZ MENEZES Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complt. das custas, cópia do título e regularize a representação \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.095437-3 - ANA PAULA MAIA SOTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE LIMA DE ALMEIDA (RJ-130872)) X TEOFILO KU SOTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 794,I ...CONDENANDO-SE O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.155788-4 - MILTON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X MARIA AUGUSTA DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.159481-9 - PEDRO ZANGRANDI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA (RJ-005310D)) X ANA LUCIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). DAIANE SILVA DE SANTANA (RJ-141445E) Decisão: J-SE. RETIRE-SE DE PAUTA. REDESIGNO A AIJ PARA O DIA 22/11/06 ÀS 15.30 H. INT-SE AO MP DÊ-SE CIÊNCIA AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.100188-0 - EMILIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X CELSO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação da taxa judiciária \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.002236-4 - CAMILO VIEIRA DOS RIOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO (RJ-110887)) X ROSA MARIA LOPES CUNHA RIOS), DANIEL CUNHA RIOS (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196), Dr(a). ABRAÃO SOARES DOS SANTOS (RJ-070763), Dr(a). JULIO CARRETEIRO DAMASCENO (RJ-125835) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para diligência do Ofical de Justiça \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.104650-8 - ANDRE LUIZ NOGUEIRA HORTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GODOI AUGUSTO (RJ-108138)) X GABRIEL HENRIQUE BERNARDO HORTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.000847-0 - SIMONE GOULART CARPIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X IVAN MARTINS PINHEIRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, I C/C ART 295, I C/C PARAGRAFO UNICO...CONDENANDO A AUTORA NAS CUSTAS... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.128960-9 - MARTIN BINDER GARCIA (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X NATALIA MARTIN BARROSO GARCIA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.036790-0 - BERNARDO RAUL DE SOUZA MADEIRA, GRAZIELLA ASSIS ALGRANTI DE SOUZA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (RJ-015640) Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte q/solic.desq.para regularizar representação \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.007239-1 - CLAUDIA REGINA RODRIGUES TAULOIS (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675) Sentença: ... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO...JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART 269, III ... \r\n\r\nId: 39815"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.046693-9 - BRUNO MENDES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X CARLOS ALENCAR AREAS DE MELLO Despacho: O pedido ora acostado à fl. 35/36 faz referência a débito atual que deve ser deduzido pelo artigo 733 do CPC. Infere-se do requerimento de intimação para que o réu pague no prazo de 3 dias a quantia de R$ 910,00, referente aos três meses que antecedem a distribuição da petição, que este não se enquadra no artigo 732 do CPC e sim no artigo 733. Isto posto, cumpra-se o despacho de fls. 37, observando o item 5 do aviso nº 33 da CGJ. Todavia, se a parte optar pelo processamento pelo artigo 732 deverá adequar o pedido ao artigo 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.090218-1 - MARIA APARECIDA LINGENBAUM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X GABRIEL JOSE LINDENBAUM Despacho: Por derradeiro, atribua-se correto valor à causa em 72h, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.109040-2 (2335) - LELIO RUY PEREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DE LIMA MOREIRA (RJ-116313), Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (RJ-116459)) X YARA MARTINS DOS ANJOS PEREIRA Despacho: Cumpra-se o determinado no item 2 do despacho de fls. 38, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de arquivamento. (Republicado por omissão do nome do atual patrono). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100464-7 - FELIPPE DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X JOSE CARLOS NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO IMBROINISE BITTENCOURT (RJ-105915), Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023) Despacho: Fls. 132 - À Exeqüente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.007116-2 (8593) - TEREZINHA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO C DE MESQUITA (RJ-042141)) X KLEBER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (RJ-122066) Decisão: Por força da partilha homologada às fls.23/25 do autos do processo 1994.001.088101-5 a pretendida extinção de condomínio tem natureza cível. Assim, a pretensão do requerente não envolte qualquer questão a ser dirimida pelo Juízo de Família. Cabe trazer à colação acórdão proferido no julgamento do Conflito de Competência 2002.008.00758, em 12/11/03, 17ª Câmara Cível, Des. Fabricio Bandeira Filho: \"Conflito negativo de competência. Ação de extinção de condomínio relacionada com imóvel que, na partilha resultante da separação juidicla, coube em comum ao casal separado. Competência do Juízo Cível. Isto posto reporto-me, ainda, ao parecer ministerial de fl. 27, o pedido de fls. 30/31 deverá vir pela via própria e perante o juízo competente. PRI. (Republicado por omissão do nome do aptrono do réu). \r\n\r\nProc. 2003.001.096186-5 - M.A.B.M. (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA (RJ-091732), Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X D.C.M. (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194), Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949) Despacho: Intime-se o requerido para que no prazo de 72h, penas da lei, forneça ao juízo o espelho do IPTU dos imóveis que compõem o patrimônio do casal para fins de avaliação (aviso 25/05 CGJ). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.058124-4 (91788) - EMYGIDIO JOAQUIM RODRIGUES REI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA GIRAO BARROSO (RJ-078991), Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418) Sentença: ...Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia. Oficie-se ao empregador do alimentante (fls. 83) para que, apartir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referentes à pensão até então devida a RENATO LUIZ SOARES DE MENEZES REI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.132660-7 - JOAO CARLOS RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (RJ-114809) Decisão: 1 - Preliminarmente torno sem efeito o despacho de fl. 49 que foi lavrado em equívoco. 2 - Adeque-se o pedido de fl. 51 à Lei 11.232/05. \r\n\r\nId: 39573"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "39802": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.147603-6 - ELZA MARIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836), Dr(a). ANDRE ARAUJO DE BRITO (RJ-080157)) X CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.075518-0 - DIEGO PALHARES SAUL (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X MARIA DO CARMO PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249), Dr(a). MARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA (RJ-117326) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.127162-7 - LEILA MARIA MEDEIROS DA CUNHA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151)) X JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529) Decisão: 1- Face ao informado às fls. 483, retiro o feito de pauta.2- Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido, após o que, será designada nova AIJ. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.124401-8 - DAVI GAESCHILN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X GUARACI FRANCISCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818) Despacho: Renove-se o ofício de fls. 371. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 09/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.064562-7 - DANIEL CORREA PORTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X LUIZ CARLOS PORTO DA SILVA À PARTE INTERESSADA SOBRE COMUNICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068734-8 - ALEXANDRE NEVES GALVAO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927)) X VALDA HOSANA NEVES GALVAO AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.PCA/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.077131-1 - MARIA HELENA BEIRAO AMARAL CARDOSO COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA RENKERT SALVADO (RJ-128874)) X ANTONIO MANUEL COELHO RIBEIRO Despacho: Os ofícios devem ser retirados pela parte.Cumpra-se em 48 horas, sob pena de extinção do feito. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.081525-9 - JOICE HELENA MARIA SIMAO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X RAFAEL CARLOS DA SILVA Sentença: ... Considerando a concordância do Ministério Público, às fls. 34, v., homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 34, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, III, CPC. Oficie-se ao empregador do Alimentante. ... (fev/1)ATOS DA SERVENTIA:OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 09/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107760-8 - LUAN MATTOS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PAULO SERGIO DA SILVA AO AUTOR SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CP À COMARCA DE FRIBURGO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119830-8 - LIDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X ROGER LOUIS HENRI DE LANGHE Despacho: Cumpra-se fls. 52. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.124699-6 - THAIANNY CHRISTINNE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X EVERALDO DE SOUZA OLIVEIRA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 13. Fixo alimentos provisórios em 01 (um) salário-mínimo que deverá ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, em conta-corrente em nome da Representante Legal da menor, a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil. Designo audiência de conciliação para o dia 30 / 10 /2006, às 11:00 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: A PARTE AUTORA DEVE FORNECER A CONTRA-FÉ; OFÍCIO AO BB PRONTO PARA SER RETIRADO E ENCAMINHADO A PARTIR DE 09/10/2006 (MWU/1) \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.041414-9 - JOSE ANTONIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ (RJ-024282) Sentença: ... Considerando que foram observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha de bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Expeça-se Formal de Partilha, que deverá ser levado a registro após o recolhimento das custas, sendo devidas. ... (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.055110-2 (3497) - HENRIQUE FERNANDES X CELIA DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.120829-6 - ELEAZIR CUSTODIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação de ELEAZIR CUSTÓDIA DE OLIVEIRA e RICARDO RIBEIRO MARTINS PEREIRA. ... (fev/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.126771-9 - KARLA DE OLIVEIRA FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERCIHANA SANTOS DA SILVA (RJ-122149) Decisão: Defiro JG.Ao MP. (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.065176-3 - A.C. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061)) X I.C.F.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667), Dr(a). BETANIA DOS SANTOS MACHADO (RJ-079806), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA (RJ-089781), Dr(a). MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA (RJ-096783) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.122848-3 - MARIA EVANDIR XIMENES FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413), Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X IDELMAR SEVERINO VIANA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). SELENIA MORENO COUTINHO (RJ-106084) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela intimação do réu sobre o acrescido, esclarecendo sobre o cumprimento da avença de fls. 223.\" (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.064585-6 (3532) - RICARDO SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA *** (RJ-084003), Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) Atos da Serventia: A parte deve recolher as custas para expedição do mandado de intimação. (vsp/3) \r\n\r\nProc. 1997.001.042150-3 - LUIZ CLAUDIO MELLO RIBEIRO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO MANOEL LISBOA LYRIO (RJ-000963), Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.070890-0 - DAYSE BAPTISTA CIDRINI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Sentença: ... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 02/05 e 37, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge-virago voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... Oficie-se ao empregador do 2o Requerente, conforme solicitado às fls. 37. ... (fev/3)ATOS DA SERVENTIA: OÍCIO PRONTO A PARTIR DE 09/10/2006 (MWU/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.122337-6 - IVANA BEZERRA DE MACEDA PERPETUO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho: I-se as partes para ratificação do acordo em Cartório em 18/10/2006, às 12:30 horas. (fev/3)Autos em Cartório: As partes devem comparecer no Cartório no dia 18/10/2006, às 12:30h, juntas e acompanhadas de seus advogados.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.127033-0 - RODRIGO DOS SANTOS LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094) Decisão: Defiro JG. Ao MP. (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.017578-1 - ROSSANA PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X WALDEMAR PINTO DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MIRANDA (RJ-051365), Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372) Despacho: Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.105911-4 - KLEBER RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X FLAVIA RIBEIRO COELHO Decisão: Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.126948-0 - MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X MARCOS LEITE RIBEIRO FILHO Decisão: Defiro JG.Emende-se a inicial para esclarecer o pedido e a causa de pedir, salientando que não existe divórcio com culpa no Direito Brasileiro. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.089120-1 (5796) - IVE RODRIGUES LOPES DOS SANTOS, REP P/SUA MAE SONIA MARIA PEIXOTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.043409-5 - MARCIA GANTUS JASMIN E OUTROS, ANDRESSA JASMIN EDDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459), Dr(a). MARIA LUIZA SALLES GOUVEA VIEIRA (RJ-154085E)) X JAIME EDDE (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FARIAS HANONES (RJ-112569) Decisão: Considerando que a execução deve seguir de forma a satisfazer o débito, atendendo o interesse do credor, e a atividade fim da Brascan SA Corretora de Títulos e Valores, mostra-se razoável que a alienação da carteira de ações do Executado se realize no pregão da Bolsa de Valores, devendo o produto ser depositado no BB à disposição do Juízo. Oficie-se a Brascan SA Corretora de Títulos e Valores para que cumpra a ordem ora determinada, ressaltando que deverão ser alienadas as ações penhoradas, cuja especificação o Cartório deve fazer constar do ofício. (fev/5)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 09/10/2006 (MWU/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.044182-8 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115), Dr(a). TATIANA APARECIDA FIGUEIREDO SOUZA (RJ-104805E), Dr(a). FABIO ALVES MAROJA GARRO (RJ-103670E), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). CAROLINA OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-117034E), Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906), Dr(a). PATRICIA JORGE PEREIRA (RJ-109386) Despacho: Considerando que não houve citação, adeque-se a execução aos arts. 475-J e segs, CPC. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.045138-5 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho: Considerando que ainda não houve citação, adeque-se o requerimento de execução de honorários aos arts. 475-J e segs, CPC. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.047979-8 - GABRIEL GUTFILEN SCHLESINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA (RJ-104204)) X GILBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho: Esclareçam os Exeqüentes se pretendem a penhora on line, hipótese em que é desnecessária a expedição dos ofícios. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.055216-7 - RODRIGO BRENO VIEIRA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Após a manifestação do executado sobre as alegações de fls. 32, direi.\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.014818-8 - RAFAEL ALBANO ELSENHEIMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370)) X KLAUS ELSENHEIMER ATOS DA SERVENTIA: O AUTOR DEVE FORNECER NOVA PLANILHA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PLANILHA QUE COMPREENDA O DÉBITO DE MARÇO DE 2003 A JUNHO DE 2006, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 30 (MWU/2) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126762-8 - ANALICE DE SOUZA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BIASE AHMED (RJ-113662)) X JOSE ROBERTO SILVA VIANNA Decisão: Defiro JG.Emende-se a inicial para esclarecer se pretende a execução pelo rito do art. 733, CPC, somente quanto às parcelas recentemente vencidas, ou do art. 475-J, CPC, hipótese em que deverá ser adequada a inicial. Venha, ainda, a planilha descriminada do débito. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (fev/2) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.155271-0 - CARMEN LEILA ARANDA DOS SANTOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X DANIELLE ARANDA DOS SANTOS AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020) Sentença: ... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A GUARDA de ANNA CLARA ARANDA AMARAL DE MENEZES a autora, na forma do art. 269, II do Código de Processo Civil. ...Lavre-se termo de guarda definitiva. ... (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: TERMO DE GUARDA PRONTO A PARTIR DE 09/10/2006 (MWU/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.066580-0 - CARLOS EDUARDO CALAZANS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA S.MONTENEGRO DE MORAIS (PE-004648) Decisão: 1- Fls. 142: Considerando-se a conclusão do laudo pericial, fixo os provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.2- I. o alimentante. E. Precatória.3- E. provas. (fev/4) \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.126332-5 - ANNE CAROLINE KAROLAINE MAIA SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188)) X JOSE DE ARIMATHEIA SOUSA Decisão: Defiro JG.Ao MP. (fev/1) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.083846-6 - LUCIA CRISTINA MARTINEZ DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X PAULO CESAR DE SOUZA DUARTE AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.004768-2 - RAFAEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981), Dr(a). TANIA REGINA DE PAULA RANGEL (RJ-063165)) X GERALDO LOPES DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) Despacho: Processo findo.Nada mais a prover.Ao arquivo. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.059137-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICK PAIVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035) Despacho: Em provas, justificadamente. (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.135023-5 - ANTONIO LUIZ MARIANO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). LUCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES (RJ-080367)) X FATIMA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564), Dr(a). CELESTE SANTOS DAS NEVES (RJ-036665), Dr(a). DALMA DA SILVA FERRAZ (RJ-026001), Dr(a). ALIDES MARIA DE MELO (RJ-045854) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.002732-4 - CARLOS ALBERTO JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475)) X DIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA), KARLA RIBEIRO JESUS SOARES Decisão: Trata-se de ação de regulamentação de visitas, tendo sido decretada a revelia às fls. 40. Contudo, considerando que a menor conta com 3 anos e que não há qualquer prova produzida nos autos, impõe-se a realização do estudo social, que ora determino, para assegurar o atendimento ao melhor interesse da criança. Vale ressaltar que o efeito da revelia não afasta a necessidade da presença de elementos suficientes para formação do convencimento do Juiz. (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.702127-7 - CELIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)), MARIA VICTORIA BARRETTO MACHADO, Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). MARCOS LEITE (RJ-089394)) X Interessado: BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 836: diga o ex-cônjuge varão. (fev/5) \r\n\r\nProc. 1996.001.136358-2 - JOSE EMMANUEL CHACON DE ALBUQUERQUE X MARGARIDA MARIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES DOS REIS (RJ-082069), Dr(a). SIDINEIA DOS SANTOS (RJ-066780) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.103876-7 - RAFFAELE VINCENZO PAOLINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA (RJ-125731) Despacho: I-se as partes para ratificação do acordo em Cartório em 18/10/2006, às 12:00 horas. (fev/3)Atos da Serventia: As partes devem comparecer no Cartório no dia 18/10/2006, às 12:00h, para ratificar acordo, juntas e acompanhadas de seus advogados. (vsp/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.112666-8 - RAFAEL MADDOCK PINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Sentença: ... Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269 inciso III, do CPC. O cônjuge-mulher voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença. ... (fev/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.005884-4 (8622) - LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X CRISTINA MASELLI PENNA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MASELLI PENNA (RJ-045138) Despacho: Processo findo. Nada a prover.A execução deve ser deduzida pela via própria. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.141087-3 - ALBERICO DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X MIRIAM CRISTINA RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358) Sentença: ... Considerando a manifestação do Autor, às fls. 47, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, face à falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.088392-7 - RICARDO FERNANDES JOSE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO (RJ-083739)) X JAQUELINE FARINHA DA CONCEICAO DO AMARAL Decisão: Decreto a revelia.Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.117534-5 - MARCIA TEREZINHA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MARIO MARX MARTINS) Decisão: Recebo a emenda.Cite-se.Atos da Serventia: Fornecer cópia da emenda para instruir o mandado. (fev/4) \r\n\r\nId: 39802"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.125765-9 - SERGIO ALVES LYRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho: 01- Considerando a certidão retro, venham as custas devidas. 02- Após, ao MP. Int-se. -02- \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.067429-9 - SERGIO BOCHNER E OUTRO, SIDNEY BOCHNER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho: Digam os requerentes sobre a promoção retro do Curador Especial. Int-se. -03- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.066393-2 (5993) - MARCELO GASTAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA C ALVES CHAPIRO (RJ-067524)) X CLAUDIA TEREZA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006) Despacho: Venha nova planilha excluindo-se a parcela referente a novembro de 2004....Intime-se(1) \r\n\r\nProc. 1998.001.009916-4 - WILSON ROBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO (RJ-110444)) X RICARDO VETTORI GONCALVES), TESSA VETTORI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...) VII- Considerando a ausência de cosnsenso no presente feito, essencial à obtenção da tutela jurisidicional pretendida, extingo o processo sem resolução do mérito... VIII- Sem custas diante do pedido de fls. 171 verso e face à gratuidade de justiça que ora defiro aos requerentes. IX- P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. -03- \r\n\r\nProc. 1999.001.047257-6 - MARIA EDUARDA DUARTE NOGUEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416)) X MAURICE CASTILHO MORENO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) Despacho: A declaração de rendimentos de fls. 196/201 não permite concluir ser a representante legal hipossuficiente, também não se comprovou as despesas extraordinárias, conforme fls. 195. Assim, indefiro a Gratuidade de Justiça. Certifique o cartório sobre as custas. -04- \r\n\r\nProc. 2003.001.021698-9 - EUGENIA DIACOV KREIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES (RJ-020730)) X HUGO RUDOLF KREIL (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) Decisão: 01- Mantenho a decisão proferida a fls. 428 destes autos. 02- Remeta-se o feito à 18ª Vara de Família, entendendo esta Magistrada, s.m.j., que o conflito de competência deve ser encaminhado ao Tribunal, nos termos do disposto no art. 118, I, CPC, pelo Juízo Suscitante... 03- Encaminhe-se os autos, dando-se baixa e anotando-se onde couber. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.091199-6 - LIVIA CELANO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR Despacho: 1- Cite-se. 2- Após, ao MP. -02- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.132991-6 - M.A.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARAUJO NUNES (RJ-064925) Despacho: 01- Fls. 50 - Venha anuência do ex-cônjuge varão. 02- Após, dê-se vista à Fazenda. Int-se. -03- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.057292-9 - EDWARD MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS AUGUSTUS BRAGANCA DE ALMEIDA (RJ-115422)) X AUREA MARIA CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Despacho: Indique a parte exeqüente quais os bancos que o executado possui conta-corrente, indicando, se possível, os números das respectivas contas. -02- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.024511-9 - LUCIA FERNANDA PEREIRA BULGARIS FONTOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594)) X RICARDO JOSE FONTOURA DE SOUZA Despacho: Intime-se o alimentante para que se manifeste acerca de fls. 73. -04- \r\n\r\nProc. 2004.001.099639-0 - DOMINGOS TOMAS GOMES BICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658), Dr(a). ASCANIO PEDRO DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Despacho: Certifique o Sr. Analista Judiciário sobre a juntada das certidões de praxe. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.082465-9 - RENATO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319), Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669) Despacho: Expeça-se 2ª via da carta de sentença. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.109608-1 - ABNEZER DE ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601) Decisão: 01- Defiro a emenda de fls. 25. 02- Ao MP. -01- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.122791-4 - ELIA YACOUB EL DAHAR (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X MARTHA KHOURI EL DHAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575) Decisão: Diante do teor da certidão supra, recebo a apelação interposta às fls. 57/61, no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, CPC. Ao apelado, em contra-razões. Int-se. Após, ao MP. -03- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.059017-5 (6968) - M.L.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)) X P.R.O.B. (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061397) Despacho: 1- Regularize-se a cls. 2- Oficie-se o 9 º RGI determinando a baixa do gravame de acordo com a sentença de fls. 143/144, em atendimento à promoção Ministerial. 3- Intime-se a parte exeqüente a cumprir devidamente o desp. de fls. 216 no prazo de 15 dias. -02- \r\n\r\nProc. 1996.001.004312-9 (6817) - FLAVIO FERREIRA DILLAN E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) ROBERTO IVAR DILLAN, Dr(a). SYLVANNA G DE MENDONCA (RJ-057223) Despacho: Considerando o requerimento de fls. 721 verso e a promoção retro do MP, defiro o pedido de avaliação. Ao Avaliador Judicial. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.027368-0 - EUGENIA DIACON KREIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X HUGO RUDOLF KREIL Despacho: Despachei a fls. 504 verso do proc. nº 2003.001.021698-9, em apenso. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.083605-4 - EUGENIA DIACOV KREIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X HUGO RUDOLF KREIL Despacho: Despachei a fls. 504 verso do proc. nº 2003.001.021698-9, em apenso. -02- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.042607-3 - KLEBER CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) Decisão: 01- Defiro JG à ré. 02- Em provas, justificando-se-ás. Int-se. -04- \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.124711-3 - ANDREA FERREIIRA SALVIANO X RICARDO JOSE BARBOSA Despacho: Traga a parte autora sua última declaração de IR a fim de que seja apreciado o pedido de JG. -04- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.001.004719-1 - CELI PEREIRA DOS SANTOS, FLAVIA REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELI DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-054671) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. -01- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1988.001.956913-7 - CAROLINE DE SOUZA CAMELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR VERSIANI DOS SANTOS (RJ-010889), Dr(a). ANTONIO HAROLDO MACHADO (RJ-078824), Dr(a). ICLEA MARIA NIDDAN PEREIRA (RJ-091847) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. -03- \r\n\r\nProc. 1999.001.098051-0 - PAULO THIAGO PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X WANDERLEY SOUZA MARINS Sr. Adv. Carta precatoria pronta p/ retirada. 3 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.106482-1 - VITOR MARCELO CARVALHO BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-105076), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Sentença: ...homologo o acordo.... Julgo extinto...(1) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.126005-1 - PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011), Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X RICARDO MACIEL GAMA FILHO Despacho: 1- Regularize-se a cls. 2- Cite-se. -02- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.014040-9 (424) - L.A.M.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (RJ-106937) Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se o alimentante para se manifestar sobre o requerimento de fls. 103. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.065040-2 - SAMANTHA MARQUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-048480) Despacho: Aguarde-se a distribuição do feito indicado a fls. 37. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.113957-2 - ANDRE RYFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). DIOGO DE VASCONCELOS PRATES LOBO (RJ-135334) Despacho: Considerando a petição de fls. 15, remarco a audiência de fls. 14 verso para o dia 30/10/06, às 14:00 h. Int-se. -03- \r\n\r\nId: 39770"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "39728": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.124361-2 - E.R.S. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278)) X C.P.G.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Regularize a representação processual \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.095705-4 - MARIO JOSE GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA PIERROND ALONSO (RJ-025644)) X MARIA DAS GRACAS CORREA DE MEDEIROS GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.DR. JORGE SCHIMIDT CAMARA ( OAB/RJ7206) \r\n\r\nProc. 2006.001.012994-7 - O.F.F. (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY LOPES FARIA (RJ-093256)) X S.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969) PORTARIA N. 2 DO PROV. 47/2001RECOLHA-SE A 2ª TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO ART. 134, V E SEU PARAGRAFO UNICO DO D.L. 05/75 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044735-7 - B.P.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X M.A.C.R. (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Despacho: Fls. 60: Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.143027-6 - P.P.D.M.R. (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X J.F.M.R. (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) Despacho: Publique-se o despacho de fls. 48.( Fl 48 - Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1989.001.005060-5 - HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X MIRIAM SILVA DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONET (RJ-052885) Decisão: Considrando o que preceitua o inciso II, do art. 155 do CPC, indefiro o pedido nº 1 de fls. 134.Quanto ao pedido de nº 2, expeça-se a certidão, com as cautelas de praxe. ( Dra Aline da Silva Matos- OAB/RJ95444) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.151718-3 - W.F.T. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017), Dr(a). TATIANA RAPOSO QUEIROZ (RJ-120145), Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X C.M.T. E OUTRO), C.M.T. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188), Dr(a). CAIO C.DE MELLO (RJ-112350), Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA G.PATRAO (RJ-116871) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.001.200853-0 (51442) - ELIANE DE ARAUJO GOIS COELHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇAO MORAES COUTINHO (RJ-136040)) X SEBASTIAO MARCOS BARCIELA Y LOPEZ COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRER (RJ-048620), Dr(a). ELIO SANTIAGO (RJ-062749) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.025352-6 - P.J.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X J.A.F.L. (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587) Despacho: Com efeito a decisão proferida em audiência de fls.199, foi parcialmente reconsiderada à fl. 254, para a qual remeto o peticionário de fls.505/506. \r\n\r\nProc. 2006.001.000381-2 - M.L.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400)) X C.S.P. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: J. RETIRE-SE DE PAUTA.SUSPENDO O FEITO POR 30 DIAS \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.101401-8 - NEIA LANNES VIEIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X ALIRIO COUTINHO BRAZ (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218) Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 500.( Dr Gilberto M Costa OAB/RJ36164) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.143821-4 - A.V.F., P.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE HAROLDO MONTEIRO (RJ-052536) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078848-7 - F.A.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.043006-7 - ALVARO FURTADO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046), Dr(a). ANETE GOMIDE PIMENTA (RJ-109943) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.049419-7 - LUIZ CARLOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.092065-5 (6371) - M.L.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO (RJ-056948)) X J.B.P.F. AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. MARIA JESUINA JATENI OAB RJ 28584 \r\n\r\nProc. 2002.001.137233-6 - J.R.P. (Adv(s). Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-130817)) X T.A.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS.117/118. \r\n\r\nProc. 2005.001.041456-1 - J.D.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X J.A.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DA COMARCA DE ARACAJU. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.018922-1 - P.P.H. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X M.V.P.H. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA, RJ. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087195-0 - R.G.R.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X J.M.J.N. (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.018268-4 - C.A.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA PEREIRA (RJ-087412) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CERTIDÕES DE PRAXE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.124700-9 - F.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096)), L.A.S. Decisão: Fixo os alimentos provisórios na forma da oferta.Designo o dia 30/10/2006 às 14:30 horas para audiência prévia.Cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o prazo para contestar será o da audiência de Instrução e Julgamento oportunamente designada, caso não haja acordo na prévia de conciliação.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.102145-7 - M.G.M.P. (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X T.C.F.P.S. E OUTROS aos interessados sobre ofício de fls. 171 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.101340-9 - R.J.P.I. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X L.M.G.N. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DA SILVA SANTIAGO (RJ-062918) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- ÀS PARTES PARA QUE RECOLHAM AS CUSTAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 11,89+10%CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.047105-4 - I.M.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X L.S.V. (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492) DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505582-5 (1) - L.G.A. X G.D.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DIAZ ALVES PIRES (RJ-080131) Venha o pedidoem termos, devendo ser observado o que dispõe os arts. 282 e 283 do C.P.C. (Dra Andrea Diaz Alves Pires OAB/RJ 80.131) \r\n\r\nProc. 1990.001.091058-4 (55) - P.R.D.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-028264), Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA (RJ-030280), Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Despacho: Digam os interessados sobre a certidão de fls. 123. \r\n\r\nProc. 1993.001.006540-4 (3078) - JUSTINO LUIZ TEIXEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.800364-6 - CAROLINA BARROS DUTRA GOMES X HAROLDO GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MONICA DE ALMEIDA BRITES (RJ-060950) Intime-se para devolução em 24 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.009418-0 - C.F.A. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARCELOS (RJ-090232)) X F.L.A. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2000.001.015170-8 - L.M.S.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X V.M.M. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362), Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONCA (RJ-069759) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.045536-2 - J.G.D.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X G.D.A.J. (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Despacho: Considerando o parecer do MP, expeça-se o alvará para levantamento no percentual de 15% para o alimentante. Após, intime-se o alimentaqdo para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2005.001.011613-6 - V.O.N. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X R.B.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SOUZA DE ANDRADE (RJ-134993) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Diga a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.037331-5 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.C.M. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão: Acolho a promoção do Ministério Público de fls. 573 e mantenho os alimentos na forma acordada às fls. 74. No mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.125210-6 - L.C.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X M.N.O.M.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079), Dr(a). JANICI LEA DE FREITAS (RJ-083921) Despacho: Aguarde-se a juntada do mandado de fls. 218, devidamente cumprido. Sem prejuízo, diga o réu sobre fls. 239/240. \r\n\r\nProc. 2005.001.156177-2 - A.X.U.B. E OUTRO, Assistente: D.X.U.B. (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X R.A.F.B. Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.018958-0 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X B.E.P.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Decisão: (...) Pelo princípio da economia processual, entretanto, suspendo este feito até que seja a separação judicial decretada, sem prejuízo do que dispõe o art. 265 parágrafo 5º do CPC. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.110364-5 - V.M. (Adv(s). Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339)) X N.S.C. (Adv(s). Dr(a). REGINA H DA SILVA PESTANA (RJ-077823) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.041658-4 - R.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR (RJ-033678), Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590)) X A.V.P.F. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho: Trata-se de medida cautelar de arrolamento de bens. Eslcareça o requerente o seu pedido de fls. 88. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.131254-8 - A.M.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587)) X G.C.T.H. (Adv(s). Dr(a). VANESSA HENRIQUES MESQUITA LAGE (RJ-110678) Decisão: Considerando a nova forma de execução inserida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento do débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo e a requerimento do exequente, ser deferida a penhora e posterior avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108107-7 - M.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877) Despacho: Defiro JGAo MP \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.051277-7 - A.P.M.V.B. (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X L.L.B.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Despacho: Mantenho a audiência anteriormente designada.Designo audiência para oitiva da testemunha que possui as prerrogativas do parágrafo único, do art. 411, do CPC, para o dia 21/11/2006 às 14:00 horas.Oficie-se comunicando.I-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.057908-5 - M.H.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433), Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916) Despacho: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.036353-5 (5883) - E.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA FERNANDES DA SILVA (RJ-112604) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DA OAB. \r\n\r\nProc. 1996.001.053012-0 (7169) - A.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO SERRA DOS SANTOS RAMOS (RJ-080232), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Despacho: Aguarde-se o pagamento do imposto parcelado. \r\n\r\nProc. 2000.001.078213-7 - E.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224) Despacho: 1- Venham as certidões negativas;2- Oficie-se à Receita Federal;3- Tudo cumprido, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.059584-1 - T.J.S.F.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício da Receita Federal em nome do ex-cônjuge mulher. \r\n\r\nProc. 2006.001.038933-7 - A.C.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-016388) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 31/10/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087067-2 - L.F.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA OLIVEIRA PASSOS DE ALBUQUERQUE (RJ-049428) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.003427-2A - M.L.T. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X E.P. (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.149923-8D (-) - CHRISTINA SCOLNIK (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X ALBERTO SCOLNIK (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Intime-se para devolução em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.097875-0 - M.D.O. (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X J.M.O. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). RAFAEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132204) Despacho: Designo o dia 23/10/2006 às 16:00 horas para a realização de audiência especial, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2004.001.042259-2 - PAULO JORGE VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558)) X PAULO JORGE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho: Providencie o cartório a ceertidão prevista no art. 101 da Resolução 15/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.068639-0 - C.L.C. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001)) X R.C.M. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01 - AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.097514-3 - T.M.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X L.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453) Despacho: Defiro JG ao executado.Cumpra-se a última parte da sentença de fls. 203. \r\n\r\nProc. 2005.001.094108-1 - H.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X H.B.M. Despacho: Providencie o exequente a distribuição da Carta Precatória que encontra-se grampeada na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.094414-8 - L.D.A.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X A.P.G.N. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) Decisão: Após analise dos autos verifica-se que assiste razão ao Ministério Público.O devedor não comprovou o pagamento do débito junto ao Colégio MV1 (cláusula 3 do acordo de fls. 63). Ocorre que agora, as menores não podem mais esperar, os alimentos estão fixados e a necessidade das crianças são evidentes. O não cumprimento da obrigação alimentar não tem qualquer justificativa jurídica, pelo que como única forma de obrigar ao pai a cumprir com seu dever primário de sustentar sua prole é decretando sua prisão civil.Ademais, os alimentos possuem natureza essencial de sustento das alimentadas.Em face do exposto, não tendo o réu pago o débito junto ao Colégio MV 1, DECRETO A PRISÃO DO MESMO POR 60 DIAS.Expeça-se o mandado.Oficie-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.122549-8 - B.N.B. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126), Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159)) X S.C.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006578-7 - T.L.S.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370)) X E.A.N. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BEZERRA BRANDÃO (RJ-130608) Despacho: Defiro JG ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.069896-6 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C.F.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) Despacho: Designo o dia 30/10/2006 às 14:00 horas para a realização de audiência especial, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069905-3 - V.C.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X C.F.A. Despacho: 1) Considerando os documentos de fls. 59/61, indefiro a gratuidade de justiça ao executado;2) Certifique o cartório se o executado ofereceu bens à penhora. Em cso negativo, devolvo ao exequnte a indicação; e3) Diga o exequente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 46/56. \r\n\r\nProc. 2006.001.121593-8 - P.F.M. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.C.M. Decisão: Defiro o pagamento de custas ao final, na forma do enunciado administrativo nº 27, do Tribunal de Justiça do RJ.Cite-se na forma do artigo 733, do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.037883-7 - C.F.S.B. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X C.R.P.P. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1996.001.020657-2A - P.C.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BREGA DE ASSIS (RJ-121744), Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X M.G.C. Decisão: OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA FAZER CONSTAR A PRESENTE DISTRIBUIÇÃO À MARGEM DA AÇÃO PRINCIPAL.Considerando a nova forma de execução inserida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento do débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo e a requerimento do exequente, ser deferida a penhora e posterior avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.000381-2A - M.L.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X C.S.P. Despacho: j. retire-se de pauta,. Suspendo o feito por 30 dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.003427-2B - E.P. (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)) X M.L.T. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Diga o impugnado \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.032837-3 - G.Z. (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992)) X M.J.N.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.042486-4 - L.L.G. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA DOS SANTOS (RJ-099385)) X M.J.B.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529) Despacho: O requerimento de fls. 281 já foi atendido (fls. 276). Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.084295-9 - W.V.L.A. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X M.R.S.I. (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Despacho: Fls. 239/245: Diga o autor.Considerandoa concordância da Dra. Perita com o parcelamento (fls. 246), venha o depósito da primeira parcela no prazo de 05 dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096740-9 - L.S.V. (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122)) X A.C.S. (Adv(s). Dr(a). ISAAC CARVALHO DA SILVA (RJ-107278), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.115067-0 - F.L.R. (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X L.F.D.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor da perita, ficando desde já autorizado o levantamento das importâncias a serem depositadas à título de honorários..Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078251-5 - R.M.M.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908)) X G.A.B. E OUTRO PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas de baixa, conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ CAMPO 14Escrivão0707-0R$ CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ CAMPO 17Atos dos Distribuidores0723-7R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ CAMPO 22Aval. Jud. +10%0715-3R$ TOTALR$ 20,32 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.155780-0 - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000), Dr(a). MARLI MOURA DE SOUZA (RJ-081152)) X R.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho: Expeçam-se os ofícios de praxe na tentativa de localização do autor. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.200577-8 (60304) - I.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742) Despacho: Venham aos autos certidões atualizadas dos imóveis situados no Estado de Alagoas. \r\n\r\nProc. 1995.001.046774-2 (5983) - MARCIO JORGE CURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Informem as partes quais os ofícios do RGI em que se encontram registradas as escrituras de compra e venda dos imóveis elencados às fls. 121/122 destes autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.125491-8 - JOAO FLAVIO PEREIRA X MARIA TERESA MORAIS FLAVIO (Adv(s). Dr(a). MOISES JULIO BORMAC (RJ-100352), Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Despacho: Defiro o requerido às fls. 56. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.117519-7 - J.F.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANÇA (RJ-079073), Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084)) X J.L.C.P. Intime-se para devolução em 24 horas, sob pena de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.112206-7 - M.M.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE FORTES (RJ-131411), Dr(a). FRANCISCO CARLOS DA CUNHA (RJ-133170) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 31/10/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122875-1 - D.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.080037-2 - R.S.P. (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X S.C.B. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443) Despacho: Atenda-se a primeira parte da promoção do MP de fls. 80.Designo o dia 23/10/2006 às 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 39728"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.132567-3 - MARIA EDUARDA BALATA MORITZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X CONSTANTINO DE FREITAS MORITZ Despacho: \"VENHA O REQUERIMENTO ATRAVÉS DE COMPETENTE EXECUÇÃO, A SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, REGULARMENTE INSTRUÍDA.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.083652-2 - BERNARDO RIBEIRO FONTINELE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X LUIZ CLAUDIO MUNIZ FONTINELE LIMA), DENIZE MUNIZ FONTINELE LIMA), DENIZE MUNIZ FONTINELE LIMA Decisão: \" 1- ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL SUPRA, MANTENDO O DECIDIDO NO ITEM 02 DE FLS. 55, Vº; 2- CITE-SE E SE INT P/ ACIJ JA DESIGNADA ÀS FLS.110, OBSERVADO O ENDEREÇO CONSTANTE DE FLS. 112. A CIT POR HORA CERTA SERA EFETUADA CASO, NO MOMENTO DA DILIGENCIA, SEJAM VERIFICADOS OS REQUISITOS A TANTO NECESSARIOS PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.055996-6 - SONNY DUQUE PITTMAN, DANIEL DUQUE PITTMAN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X JOEL B PITTMAN Decisão: 1- Defiro o recolhimento da tx judiciária ao final;2- Regularize-se a representação processual dos autores, menores púberes. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.107951-4 - SERGIO PEREIRA, MARIA DO CARMO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Despacho: \"FLS. 25 - JUNTEM-SE AS CÓPIAS RG/CPF DOS RQTES., O QUE NÃO FOI ANEXADO ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 22. FEITO ISSO, AO MP.\" \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.009020-9 - EURIPIDES COELHO DE MAGALHAES NETTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922), Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Despacho: \" 1- ABRA-SE CONCLUSÃO NOS APENSOS, APOS CERTIFICADO O QUE COUBER QUANTO A CUSTAS;2- FLS. 23 - VENHA NOS AUTOS DO INVENTARIO, ESPECIFICANDO-SE AS FOLHAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS É PRETENDIDO O DESARQUIVAMNETO;3- TAMBEM NESTES AUTOS CERTIFIQUE-SE QUANTO A EVENTUAL PENDENCIA DE CUSTAS. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.042543-1 - VANDERLEI TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352) Despacho: \"AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS, MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO.\" \r\n\r\nProc. 1996.001.035502-4 (8279) - MILTON RIBEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA (RJ-038856) Despacho: \"A CERTIDÃO DE FLS. 71 É PESSOAL. REITERO O DESPACHO DE FLS. 73. RECOLHA-SE A DIFERENÇA DAS CUSTAS DE BAIXA, C/ ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.123170-6 - ALCY MARIA FURTADO COTRIM X ALCYR COTRIM DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347) Despacho: \"DIANTE DE FSL. 82, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.091012-8 - HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ERNANI DE MELLO NETO (RJ-108606)) X CARMEN LUCIA BOECHAT RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C) Despacho: \" AO AUTOR S/ FLS. 41/42.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.000217-8 - GABRIELA MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X EVANDRO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112) Despacho: \" 1- AO CARTORIO, P/ VERIFICAR SE E POSSIVEL A APLICAÇÃO DO PROV. Nº 69/2003 DA ECGJ AO AGRAVO EM APENSO, ASSIM PROCEDENDO, EM CASO POSITIVO; 2- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.074741-0 - MARIA LUCIA AMARANTE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ROBERTO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.091647-4 - GABRIELA MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X EVANDRO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: \" RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE BAIXA, EM 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.074160-3 - GABRIELA MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471)) X EVANDRO PEREIRA RODRIGUES Despacho: \" O FEITO SE ACHAVA EM FASE DE PENHORA, HAVENDO A EXEQUENTE REQUERIDO A SUSPENSÃO, P/ PESQUISA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO ( FLS. 86), O QUE CULMINOU C/ O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS AUTOS (FLS. 89). DIGA, POIS, A EXEQUENTE, QUANTO À INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.004045-7 - FELIPE MARTINS PAULA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459)) X ROBERTO DE ALENCAR PAULA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963) Despacho: \"1) AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO AGRAVO; 2) ÀS PARTES SOBRE FLS. 499/503.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.142721-2 - MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MOTTA PALHARES (RJ-061368) Despacho: \" À AVALIAÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.010270-6 - RAFAEL RAMOS ZACHARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X ROBLEDO ZACHARIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618) Despacho: \"NADA A PROVER. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.067701-8 - MARINHA DA COSTA GODINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILDER DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Despacho: Audiência especial dia 14/11/06, às 14:30 hs., comum ao apenso (proc. nº 2005.001.073431-2), para tentativa de composição amigável do débito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.073431-2 - MARINHA DA COSTA GODINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILDER DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Despacho: Cumpra-se o despacho proferido no apenso \r\n\r\nProc. 2005.001.137390-6 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217) Decisão: \"A justificativa apresentada pelo executado já foi analisada através da decisão de fls. 55/56, concluindo-se ser o débito exeqüendo injustificado...Face ao acima exposto, reitero as razões deduzidas às fls. 55/56 e, na ausência de pagamento pelo executado, em última oportunidade concedida ao mesmo, decreto a prisão de ..., pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.002597-2 - PAOLLA DUARTE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X CARLOS HENRIQUE RAMOS CERQUEIRA Despacho: \" VENHAM OS COMPROVANTES DOS 3 (TRES) ULTIMOS CONTRACHEQUES DO EXECUTADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065924-9 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR Decisão: Cite-se na forma do art. 733 do CPC, pelo valor indicado às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.080242-3 - BRUNO DE SOUZA DUPLAA SIMAO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690)) X EDSON DUPLAA SIMAO Despacho: \"FLS. 30 - VENHA TAMBÉM SUBSCRITA PELA GENITORA, EM SE TRATANDO DE MENOR PÚBERE.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.079702-0 - JOSE AUGUSTO SERRANO VEREZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA (RJ-025517)) X LUCY SERRANO RIBEIRO VEREZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS (RJ-057062), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho: \"REFAÇA-SE A PLANILHA, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, C/ FLS. 04.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.029053-7 - LUIZ AMBROSIO DE ASSIS BENTES (Adv(s). Dr(a). MARIA SARLET RODRIGUES BOSCHETTI (RJ-055022)) X LYGIA MARIA MATOS GRACINDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566) Decisão: \" FLS. 132- EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO CONFORME ALI REQUERIDO.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.112927-9 - INGRID MOLLER (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X SERGIO BURROWES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \" FLS. 1070 - DEFIRO O PRAZO ADICIONAL DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.099581-4 - ORITA OSMIRA GOTTSCHILD DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X VALTER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADENISE VIEIRA BARROS (AL-005775) Despacho: \"1) E-SE AS PRECATÓRIAS DE AVALIAÇÃO PORVENTURA FALTANTES, DIANTE DOS DADOS FORNECIDOS ÀS FLS. 228/230; 2) À PARTE INTERESSADA S/ O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.011150-5 - VIVIANE ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA), RAYSA PACHECO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755) Despacho: \"FLS. 237 - ÀS PARTES.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.094853-1 - NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X MARIA ALICE FERREIRA MARTINS Despacho: \" DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1995.001.029882-8 (6929) - OMAR ORTIZ PROENCA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X OLGA NEGREIRO PINHEIRO Despacho: \" A CAUSA DO AFASTAMENTO (\" A PEDIDO\", CF. FLS. 53) INVIABILIZA A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE FGTS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE FAZ POSSIVEL O LEVANTAMENTO PRETENDIDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057002-0 - CLOVIS GOUVEIA DE MELO NETO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LACERDA VIEIRA (RJ-008553)) X SINAI MELLO E SILVA SGANZERLA), NAYANA GOPALA SGANZERLA GOUVEIA DE MELO \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 30, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.061338-6 - JOAQUIM DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARBOSA (RJ-101338)) X LETICIA WINDSON FERREIRA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGERIA RODRIGUES SILVA (RJ-127947) Despacho: \"REITERO FLS. 166.\" (\"JÁ HÁ DECISÃO ÀS FLS. 158. NADA A PROVER.\") \r\n\r\nProc. 2005.001.068756-5 - JAN JACOBUS LAGENDIJK (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800), Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X YANNA TENORIO LAGENDIJK Despacho: \"À RÉ SOBRE FLS. 153/155. VENHA, OUTROSSIM, A CÓPIA REFERIDA NO 2º § DE 155, QUE NÃO ACOMPANHOU A PETIÇÃO.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.001.135370-8 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564)) X VITORIA REGINA MANSUR BENYOSEF (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541) \"ÀS PARTES SOBRE:INFORMAÇÕES DE FLS. 754 .\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043538-4 - VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X DULCE GUERRA CARDOSO \"ÀS PARTES E AO M P SOBRE:( ) O LAUDO PSICOLÓGICO( X ) O ESTUDO SOCIAL.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.138417-1 - FABIANO MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X MARIANA PIRES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \"AOS RÉUS SOBRE FLS. 752.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.001591-3 - ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092)) X BRENNO MIRANDA PASTORES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença: ...Isto posto, acolho o parecer ministerial de fsl. 375 e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.201343-0 - IEHESKEL BOTNER, BETTY WARETA BOTNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890) Despacho: \"À INSPETORIA SECCIONAL DA FAZENDA ESTADUAL.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.052401-4 (7159) - SHISLENE PAULA RIBEIRO FERNANDES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA (RJ-075018), Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788), Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285), Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE AQUI DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O CARTORIO CERTIFICAR ACERCA DO VALOR DEVIDO A TAL TITULO NESTES AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.132358-7 - GUILBERTO MENDES HIPPERT, LIGIA MARIA BERNARDI (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390), Dr(a). JULIA MARIA DE MOURA RAMOS (RJ-132411E) Despacho: \"A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 83/84 NÃO ATENDE AO DESPACHO DE FLS. 80. CUMPRA-SE CORRETAMENTE O ALI DETERMINADO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.073446-6 - PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)), CLAUDIA ELISABETH JANNUZZI GONCALVES, Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890) Despacho: \" AO INTERESSADO S/ O CERTIFICADO ÀS FLS. 36.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.048564-2 - ELIETE SCHUINDT BARBATO (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X SERGIO MAIELLO BARBATO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \" EXPEÇA-SE A 2ª VIA DA CARTA DE SENTENÇA CF. REQUERIDO AS FLS. 57, RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nId: 39788"
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.001.125224-6 - THALITA DE CARVALHO SALGADO RIBAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) À autora para receber ofício \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.085305-0 (9115) - MICHELE DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X REINALDO DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). LANA DE SOUZA (RJ-017007P) Decisão: NAS PETIÇÕES: *- Junte-se. Cumpra-se o art. 614, II do CPC, adequando-se o pedido ao art. 475 J do CPC, Lei 11.232/05, em 10 dias, sob pena de extinção (cf. art. 598 c/c 284 CPC). **- 1) D.P.D. R.A; 2) Defiro JG; 3) Cite-se na forma do art. 733, CPC. ***- Junte-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.021229-2 (16095) - RAFAEL DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO (RJ-087811)) X JUVENAL LEITAO ALVES (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) Decisão: 1) Fls. 103 - Anote-se onde couber; 2) Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.121700-9 (21109) - LAURA REGINA DAVIS POLLIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARAES (RJ-032133), Dr(a). MONICA NOGUEIRA RIBEIRO (BA-017924)) X RONALDO POLLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A), Dr(a). DYRTON EDMUNDO MONTEZ (RJ-075763), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114) ao patrono do requerente para retirar ofício \r\n\r\nProc. 1999.001.027457-2 - NATTACHA QUEIROZ DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) CLOVIS MOREIRA DE JESUS, Dr(a). JORGE LUIS FERREIRA GOMES DA SILVA (RJ-077997) Decisão: (...) De se considerar que a alimentanda está em momento essencial de sua vida, adquirindo formação profissional, sendo-lhe imprescindíveis os alimentos. Ante o exposto, INDEFIRO a exoneração requerida. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.013334-8 - RAFAEL PEDRO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X SERGIO CANEJO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546) Decisão: Designo ACIJ para o dia 06/12/2006, às 14:30 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066941-1 - CAROLLINE MACHADO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X SIDNEI DE SOUZA CARVALHO Decisão: 1) ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 57 VERSO, DECRETO A REVELIA DO RÉU; 2) AO AUTOR PARA QUE INDIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 324, CPC); 3) APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.082604-8 - LEONARDO DIAS LUCINDO MARCONDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (DF-019460), Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X LEANDRO GIGLIO DE VILHENA MARCONDES E OUTRO Despacho: PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NECESSÁRIA SE FAZ A JUNTADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO 2º AUTOR, JÁ DETERMINADA À FLS. 17 V., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DE ACORDO COM ART. 283 C/C 284 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074682-1 - EGLIM SOURIENSE VIANA MACHIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X PAULO CESAR MACHIQUEIRA AO AUTOR PARA RECEBER OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.101768-5 - JOAO ANSBERTO LOPES BISNETO X JOSEFA VASCONCELLOS NOBREGA audiência de conciliação dia 18/10/06,Às 09:00 hs \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.106147-7 - JAQUELINE MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR LOELLO LATTUCA (RJ-033686)) X PAULO ROBERTO AZEREDO DA SILVA Sentença: (...) extinguindo o processo na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade de Justiça deferida. (...) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.016769-5 - JOELSON LUCIO MOTA (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X YURI FERNANDES LUCIO Sentença: (...) Assim sendo, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, ... Isto posto, extingo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.042749-8 - UBIRACY BARCELOS BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA (RJ-102815)) X FRANCISCA DOS SANTOS Ao interesado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.125245-6 - ACRISIO DE ALMEIDA CRUZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.057651-4 - FATIMA APARECIDA FONSECA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184), Dr(a). LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (RJ-118961) Sentença: (...) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ... julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.069472-9 - FRANCISCO JOSE ABRUNHOSA AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GOULART AZEVEDO (RJ-069049), Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-053970) Sentença: (...) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ... julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.094021-2 - LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845), Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Sentença: (...) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ... julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. ... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.148173-9 - TATIANA ROSA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X RENE MARTINS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Decisão: FLS 51 - INDEFIRO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE FLS. 44 CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI 1060/50. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.025997-2 - BRUNO FEITOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES BITTENCOURT DA CRUZ (RJ-039514)) X NILTON MARCELO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.046303-4 - MAYARA MONTEIRO EZEDIN DE OLIVEIRA X CLEBER EZEDIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854) AO PATRONO DAS PARTES PARA RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2001.001.047268-0 - LUCIENE DOLORES DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X FERNAND DA CUNHA GILBERT (Adv(s). Dr(a). FERNAND DA CUNHA GILBERT (RJ-134659) Decisão: Fls. 369/374 - Descabe as alegações do executado à título de \"impugnação da liquidação da execução de alimentos\", tendo em vista o que se contém na assentada de fls. 319, ... consignar que descabem, nestes autos, quaisquer conjecturas acerca da relação material que deu margem ao título que se executa. Fls. 375 - Descabe penhora no rito processual escolhido.( republicar por incorreção) \r\n\r\nProc. 2002.001.107445-3 - BRUNA DIAS GOUVEIA COIMBRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA NAGEL (RJ-098068)) X FABIO COIMBRA DOS SANTOS AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.037543-5 - AMANDA AZEVEDO CARNEIRO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MEDEIROS (RJ-020294)) X FRANCISCO ALBERTO CARNEIRO DE LACERDA Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.059974-0 - ANA PAULA DA SILVA ANGELICA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712)) X PAULO ANTONIO ANGELICA Sentença: (...) JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.061583-5 - PAULO JORG PETRATO ARANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO JORGE MOREIRA ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457), Dr(a). PAULA ARANTES MORAES GUIDO (RJ-105829) Decisão: (...) ante à evidência do erro material ocorrido na sentença de fls. 13, corrijo-a, em conformidade com o inciso I do art. 463 do CPC, para deferir os benefícios da gratuidade de Justiça ao exeqüente, e condenar o executado, que não requereu a gratuidade de Justiça (cf. certidão de fls. 18), ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 20, § 3º, a, b, c do CPC. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.019469-8 - LORRANE DE COUTO VITALINO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BOAVENTURA PIRES (RJ-131680)) X JOSE D ARIMATEIA VITALINO DIGA O AUTOR, TENDO EM VISTA A JUNTADA DA C. PRECATÓRIA JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS, EM 21/09/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.041053-0 - BRUNO FERREIRA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Decisão: (...) HOMOLOGAR O ACORDO manifestado pelas partes ... determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) MESES, nos termos do art. 792 do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.048502-8 - YASMIN PUCHALSKI CHONG (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X JAYME MON EM CHONG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...SUSPENDO,POR HORA,O DECRETO PRISIONAL,DESIGNANDO O DIA 25/10/06 àS 15:30 HS PARA AUDIÊNCIA ESPECIAL \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.001.119572-4 - LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X MARK ANTHONY NEWMAN E OUTRO), JOHN GABRIEL JOSEPHGUIMARAES NEWMAN \"Aos interessados sobre o laudo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.048952-6 - MANUEL DE LIMA ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X ELAINE SIQUEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DA CUNHA LOPES MENEZES (RJ-123740) Sentença: (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito na forma do art. 269, II do CPC. (...) ( republicado por incorreção) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.046425-6 - SUELY OLINDA ABALEM (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X JOAO EDISON LOPES DA CUNHA Sentença: Considerando que o ex-cônjuge virago requereu a abertura de inventário nos autos da ação de separação consensual do seu casal aos 03/11/2003 (cf. fls. 96/98), extingo este procedimento por fragrantemente descabido. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.130481-5 - HELLEN CRISTINY PERCILIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CRISTIANO MIGUEL COELHO EXAME DE DNA MARCADO PARA O DIA 24/01/2007 AS 9:00h na policlínica Piquet Carneiro Av.Marechal Rondon,381 - São Francisco Xavier ( republicar por incorreção) \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.016533-9 - PAULO MARCELO AMORIM BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X RITA DE CASSIA MARANHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.150978-4 - D.M.B. (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X C.G.B. Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.035251-0 - NILSON JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X MARLI DIAS DA SILVA Sentença: Defiro J.G. (...) Assim sendo, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.146126-8 - JERONIMO ORSELLI DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X ALBERTO PAULO MIRANDA FILHO Despacho: Às partes. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.078604-0 - JOSE DA COSTA REBELO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO (RJ-046448) A requerente sobre fls. 73. \r\n\r\nNegatória de maternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.145829-8 - DENILSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI BARROS DE AMORIM (RJ-134022)) X ATAILSA SILVA OLIVEIRA Decisão: Comprove o(a) requerente, mediante documentos, a necessidade do benefício, nos termos do enunciado cível da CGJ. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.119294-1 - JORGE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X EDUARDO BARROSO NOGUEIRA E OUTROS E OUTROS Decisão: ... ante à evidência do erro material ocorrido na decisão de fls. 101/102, corrijo-a, em conformidade com o inciso I do art. 463 do CPC, para onde se lê, \"... no percentual de 10 (dez) por cento...\" leia-se, \" no percentual de 20 (vinte) por cento ...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.004868-6 - JOAQUIM DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO (RJ-115628)) X ISABELA DE SOUZA JUSTINO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766) AO AUTOR PARA RECEBER OFÍCIO DEFINITIVO \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.100892-0 - ALLAN FELLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X LARA BRESSANE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES DA SILVA (RJ-096738) Despacho: Fls. 71 - Ao Réu. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.064708-7 (14805) - RICARDO DO ESPIRITO SANTO NADAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554), Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nId: 39607"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                    "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "39537": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maristela Mendes de Paiva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.501002-3 (1232) - V.L.P.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES DA SILVA (RJ-135799)) X A.S.N. (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1987.001.904512-2 (7652) - M.D.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X J.C.S. Dê-se vista conforme o art.40, II do CPC. \r\n\r\nProc. 1991.001.023211-0 - V.B.A. (Adv(s). Dr(a). MARIO NUNES AKIYAMA (RJ-117078)) X H.G.B. fls. 23/24 Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 1991.001.073161-8 - R.V.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)) X J.R.M.S. (Adv(s). Dr(a). HAILTON MONTEIRO TOLEDO (RJ-077605) Sentença: ...Ante a maioridade alcançada, a concordância da alimentanda com o pedido e a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.107674-0 (22458) - B.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X C.R.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado sobre os ofícios de fls.247, 249, 250, 252, 253, 257. \r\n\r\nProc. 1999.001.136855-0 - J.F.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X R.J.S.O. À parte autora sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.003038-5 - V.Z.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X J.A.C.S. Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 160. \r\n\r\nProc. 2001.001.143900-3 - M.M.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X M.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho: Vindo aos autos cópia da rescisão contratual, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.152874-0 - N.C.B. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES (RJ-110086)) X D.S.B. À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.140925-0 - V.H.C.L. (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (RJ-047341)) X P.M.L. (Adv(s). Dr(a). CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307) Despacho: 1-INTIME-SE A R.L. DO MENOR PARA QUE ESTA DÊ CUMPRIMENTO AO ACORDO DE VISITAÇÃO.2-DEFIRO O LEVANTAMENTO DO FGTS,ANTE A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE(FL 98/99) \r\n\r\nProc. 2005.001.077763-3 - I.O.A. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X O.A.B. Despacho: ATENDA-SE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.083673-0 - J.B.O.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X J.R.P.A. AO AUTOR SOBRE FLS 32/33 \r\n\r\nProc. 2005.001.118127-6 - I.R.L.S. (Adv(s). Dr(a). JULITA MOURÃO ARRUDA (RJ-040720)) X J.A.S.N. (Adv(s). Dr(a). ELISSANDRA BARBOSA F. FILGUEIRA (RN-004249) Despacho: Designo nova data para AudIência para o dia 13/12/06 às 13:45 hs. Intime-se as partes, sendo o réu por CP no endereço fornecido à fl.119 \r\n\r\nProc. 2005.001.151878-7 - C.A.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA (RJ-020919)) X R.C.C. Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.154227-3 - H.S.A. (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685)) X J.B.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: NADA A PROVER. ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006608-1 - S.M.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X J.M.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.051364-4 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X J.M.S. AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.080452-3 - R.G.M. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (RJ-110890)) X R.P. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973), Dr(a). SÉRGIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-108373) Despacho: À parte autora sobre fls. 41/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.091736-6 - C.C.O.N. (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X J.C.N.N. Decisão: .......4 - Designo o dia, 11/12/06 às 14.45 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelos autor na peça exordial........ \r\n\r\nProc. 2006.001.113106-8 - O.R.P.F. (Adv(s). Dr(a). EDSON VANDER COSTA MACEDO (RJ-124683)) X J.F.R.P.F. Decisão: ......4- Designo o dia 26.10.06 às 14.30 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial........6- Defiro as provas requeridas. 7- Dê-se ciência ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118545-4 - A.F.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-096548)) X J.M.N. Decisão: DG; FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU ....DESIGNO O DIA 15/12/06 ÀS 14:15 H PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.... CITE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.120558-1 - J.J.P. (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X S.C.P. Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Fixo os alimentos provisórios em 86% (oitenta e seis por cento) de um salário mínimo (...) 3- Caso venha o alimentante trabalhar com vínculo empregatício, desde já fixo os provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais (...)4- Designo o dia, 30/11/06 às 14horas, para a realização da audiência de conciliação(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.121958-0 - G.S.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X R.C.M. Despacho: 1- Regularize-se a representação;2- Venha o pedido em percentual para o caso de trabalho com vínculo empregatício e em salários mínimos para a hipótese de trabalho sem vínculo;3- Esclareça-se o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.124520-7 - E.P.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X A.O.R. Despacho: INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FLS. 14. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.014111-8 - C.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (RJ-119250)) X A.J.L. E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065581-5 - V.B.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 19/10/06 ÁS 15:15 HS. INTIMEM-SE \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.117250-2 - A.C.B.O. (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X J.F.F. Despacho: Designo audiência prévia de conciliação para o dia 09/11/06 às 15.15horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.091962-6 (18564/94) - A.B.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO FRANCISCO FRANCA (RJ-015212), Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.112028-9 - M.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCO LUSTOSA (RJ-132634) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 23/11/06, ÀS 16 H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.084896-2 - I.N.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X M.R.M. Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o DIVÓRCIO DIRETO de ISAURA NEVES MENDES e MARTIMIANO DOS REMEDIOS MENDES, nos termos do art. 1580 do Código Civil (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.076202-4 - F.P.N. (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X S.M.F.N. Despacho: Fls. 42- Adeque-se a inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.121891-5 - N.M. (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X E.S.M. Decisão: 1- Defiro J.G;2- Designo Audiência para o dia 30/11/06, às 14:45 h;3- Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.070307-8 - R.P.O. (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300)) X V.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \" ... julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 267,VI do Código de Processo Civil.Sem custas.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.155206-0 - R.R.C.M.B. (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X H.R.C. (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho: Tratando-se de embargos à execução referente à honorários advocatícios e ainda, o falecimento da parte ré, conforme certidão de óbito de fls. 28, esclareça o autor/embargante o pólo passivo e a patrona subscritora de fls. 31 sua manifestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123358-8 - C.M.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944)) X V.C. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) Sentença: SENTENÇAVistos, etc...Os embargos são manifestamente intempestivos, conforme certidão cartorária de fls. 10, sendo esta condição de sua admissibilidade. Assim, com fulcro no art. 739, I, do Código de Processo Civil, rejeito os Embargos à Execução e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil. Condeno o embargante nas custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.042035-4 - C.W.V. (Adv(s). Dr(a). JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS (RJ-117311)) X M.A.O.P.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885) Despacho: Ao embargante sobre a certidão cartorária de fls. 130. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.069012-5B - L.M.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GOMES COUTO (RJ-083487)) X P.R.S. (Adv(s). Dr(a). SILVIA ALVES ROSA (RJ-084132) AO AUTOR SOBRE FLS: 270/272. \r\n\r\nProc. 2002.001.004130-0 - L.K.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH CAVADAS LAVNCHICHA (RJ-061518)) X W.P. (Adv(s). Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORREA (RJ-082415) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 08/11/06 ÀS 14.30 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.004132-4 - T.Q.S. (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X J.C.S.S. DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.106261-0 - THIAGO QUARTI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863)) X CARLOS SAES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ERICO G S FILHO (RJ-062879) Sentença: ...,JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2002.001.123037-2 - M.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868)) X L.A.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: NADA A PROVER. DILIGENCIE O AUTOR A FIM DE FORNECER O ENDEREÇO PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.123767-6 - V.O.P.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719)) X A.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382) Despacho: Comprove o executado o alegado pagamento. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.123926-0 - D.E.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X J.O.L. DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.154285-0 - B.P.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X C.R.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre os ofícios de fls.113, 115 e 117. \r\n\r\nProc. 2003.001.040406-0 - S.R.R.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X D.S.N. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526) Despacho: Fls. 145- Ao executado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.099159-6 - S.M.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X V.E.O. Decisão: Tendo em vista a certidão negativa de fls. 54/54vº e a informação de que o réu encontra-se residindo no estado da Paraíba, retiro o feito de pauta. Expeça-se carta precatória para citação no endereço fornecido em fls. 55. \r\n\r\nProc. 2004.001.019078-4 - J.A.L.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X J.A.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394) Despacho: Cumpra o patrono o disposto no art. 23 da lei 8906/94. \r\n\r\nProc. 2004.001.020120-4 - M.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X M.P.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM:Compulsando atentamente os autos, verifica-se o tumulto processual causado pelas partes. Na inicial, a exequente requer o pagamento dos meses de fevereiro e março de 2004. O executado, em fls. 12/13, 39/40 e 67/68, acosta recibos.Em fls. 44/45, a exequente reconhece alguns pagamentos.Em fls. 84, a exequente inclui débitos relativos a IPTU e em fls. 88, plano de saúde e condomínio, requerendo, em fls. 172 o pagamento sob pena de penhora e em fls. 180/181, sob pena de prisão, não excluindo os valores comprovadamente pagos ou objeto de cobrança nas execuções em apenso, conforme determinado em fls. 157.Deste modo, em derradeira oportunidade, cumpra a exequente a determinação de fls. 157, esclarecendo-se o rito, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.042012-1 - J.L.B.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEMOS BARBOSA (RJ-046393)) X E.L.F.M. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU PEREIRA (RJ-068685) Despacho: Aguarde-se a devolução do mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.113453-3 - T.O.F. (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOFIETI (RJ-072525)) X J.L.R.F. (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 90/91. \r\n\r\nProc. 2005.001.083325-9 - R.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654)) X D.A.M. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Digam as partes sobre os cáculos de fls. 50/51 \r\n\r\nProc. 2005.001.111863-3 - P.H.B. (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 96/97 \r\n\r\nProc. 2006.001.052267-0 - P.S.C. (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X E.D.C. Despacho: APENAS A DÍVIDA REFERENTE AOS 03 ÚLTIMOS MESES PODE SER EXECUTADA SOB A ÉGIDE DO ART. 733. OPTE A EXEQUENTE POR DESMEMBRÁ-LA OU COBRÁ-LA IN TOTUM NA FORMA DO ART. 732 DO C.P.C \r\n\r\nProc. 2006.001.053243-2 - C.X.E. (Adv(s). Dr(a). SELMA XIMENES ALVES (RJ-129505)) X L.C.E. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659) Despacho: JUNTE-SE AOS AUTOS CÓPIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064343-6 - G.F.L.G. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X P.C.G. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de concliação no dia 04/12/06 às 14:15 h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.085501-4 - M.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X M.P.C. Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.085518-0 - M.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X M.P.C. Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.090595-9 - M.J.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X V.M.M. Despacho: À exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.092684-7 - C.A.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X R.F. Despacho: Fls. 46/47- Certifique o cartório eventual manifestação do executado. Após, à exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.095686-4 - A.G.G.H. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X A.L.H. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ...Intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 08/11/06 às 14 h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.102004-0 - P.A.S.R.V. (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X C.M.V. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 27/10/ às 13.45 h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.105795-6 - M.T.V.F.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X W.M.M. Digam os exequentes sobre a certidão negativa (fls.25) do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111117-3 - H.S.A. (Adv(s). Dr(a). IVANETTE AZEVEDO CASTELO BRANCO (RJ-075685)) X J.B.A. Despacho: VENHA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.112451-9 - C.A.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X R.F. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 27/10/06 às 14 h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.123418-0 - R.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). ARICLÉA FELIX CRESPO (RJ-135725)) X P.C.S.P. Despacho: 1- Qualifique-se corretamente a parte ré.2- Venha planilha de débito com o valor equivalente em UFIR. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.123448-9 - R.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). ARICLÉA FELIX CRESPO (RJ-135725)) X P.C.S.P. Despacho: 1- Qualifique-se corretamente a parte ré.2- Venha planilha de débito com o valor equivalente em UFIR. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.127422-0 - H.A.E. (Adv(s). Dr(a). KARIN AFFONSO VOLKART (RJ-134722)) X M.C.A.A. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.12 \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.077872-0 - G.G.C. (Adv(s). Dr(a). AJACY MENDES QUINTAO (RJ-032070)) X M.G.F.P. (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831) Despacho: Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, esclareça-se o pedido de realização de estudo social e psicológico. \r\n\r\nProc. 2006.001.117023-2 - Y.R.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.R.C.C. Despacho: 1 - Defiro J.G.2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos de tutela ante a ausência de seus pressupostos legais.3- Designo Audiência Prévia para o dia 09/11/06 às 16:00 h.4- Cite-se e Intime-se5 - Dê-se ciência ao I.R.do M.P. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.117031-0 - A.R.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.P.), G.L.P.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO A. BERTHOLI SCHMID (ES-009963) Decisão: Fls. 88/89- Designo audiência especial para o dia 17/10/2006 às 13:15hs. Intimem-se, devendo a ré ser intimada por carta precatória por FAX e com aviso de cumprimento em REGIME DE URGÊNCIA. Determino, ainda, que a ré traga para a audiência o menor G. L. P. F. . Determino, por fim, que todas as diligências necessárias para a realização da audiência acima designada sejam feitas em REGIME DE URGÊNCIA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1989.001.024250-6 (9828) - D.A.(. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) L.C.C.C., Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1995.001.114047-5 - T.M. (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) C.A.V.C., Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624) Ao alimentante sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.093432-4 - M.A.P. (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X N.R.R. (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.067147-0 - L.W.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.N. Intimem-se as partes para o Exame de DNA a ser realizado no dia 23/01/07, às 09:00 h, no seguinte local: Laboratório de Diagnósticos DNA/LDD da UERJ, situado à Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier. Não há necessidade de estar em jejum. \r\n\r\nProc. 2000.001.134275-3 - GIOVANNA MARIA NORMANDO MORAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391), Dr(a). VITOR DA CUNHA ALVES (RJ-097494)) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2003.001.043240-6 - R.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.R.B.M. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com julgamento de mérito nos termos do art. 269,I do C.P.C, declarando que a autora, RENATA ALVES CANARINHO, não é filha do réu JOSÉ RENATO BARBOSA DE MEDEIROS.Deixo de condenar a autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.149640-4 - R.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X D.V.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2004.001.083790-1 - ANA MARCIA CUSTODIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARNEIRO DA LUZ (RJ-099588)) X OSWALDO MENDES INTIMEM-SE AS PARTES PARA O EXAME DE DNA A SER REALIZADO NO DIA 30/01/2007,ÀS 9:00 H,NO LABORATÓRIO SITUADO À AV MARECHAL RONDOM,Nº 381,BAIRRO SÃO FRA \r\n\r\nProc. 2005.001.096955-8 - B.F. (Adv(s). Dr(a). LIVIA CHALHUB OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119610)) X S.E.C.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORRÊA (RJ-073114) Despacho: FL. 105 - NADA A PROVER, UMA VEZ QUE JÁ HÁ SENTENÇA.FL. 106 - DEFIRO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.040732-5 - C.H.I.S. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSÉ CORRÊA VIEIRA (RJ-060127)) X Z.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 23/11/06 ÀS 15.45 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069018-7 - G.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237)) X M.G.M. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-101088) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2005.001.085097-0 - J.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X R.S.A. (Adv(s). Dr(a). CÉFORA GUADALUPE TEIXEIRA SIMÕES BARATA (RJ-054455), Dr(a). MARIA MANOELINA TEIXEIRA SIMÕES BARATA (RJ-037658) ÀS PARTES SOBRE OLAUDO DE FLS 56/57. \r\n\r\nProc. 2005.001.146953-3 - T.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VIANNA (RJ-082207) Decisão: PARTES LEGÍTIMAS. AUTORA BEM REPRESENTADA. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. DECRETADA A REVELIA À FL. 41, CUJOS EFEITOS NÃO SE OPERAM EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO.FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A PATERNIDADE ATRIBUÍDA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES AOS ALIMENTOS NO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL, COM COLETA DE DNA, ORAL (TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU) E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, CONFORME REQUERIDO.OFICIE-SE À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATRAVÉS DE CONVÊNIO. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, SERÁ DESIGNADA APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.053337-0 - M.M.V. (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X J.A.A.P. Intimem-se as partes para o Exame de DNA a ser realizado no dia 30/01/2007 às 09:00 h, no Laboratório de Diagnósticos DNA/LDD da UERJ, situado à Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro de São Francisco Xavier, fazendo constar no mandado que não há necessidade de jejum para a realização do exame \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.087932-8 - M.M.S., M.M.N.S.L. (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X C.M.N.S.L. Sentença: HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS A DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM FLS. 27 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267,VIII DO CPC.CONDENO A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CPC, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.075521-5 - L.N.S.J. (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X K.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Despacho: 1 - Fls. 127 - Defiro2 - Nada mais sendo requerido no prazo de 10 diar, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145352-3 - J.M.O.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.O.S. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 169/191 \r\n\r\nProc. 2006.001.091552-7 - D.V.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X J.V.B. CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122916-0 - V.M.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO LACERDA PINHEIRO (RJ-029498)) X S.R.R. Despacho: Esclareça-se o pedido de alimentos ante a incompatibilidade de ritos. Após, voltem cls. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.043756-3 - M.P.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X J.M.S. E OUTRO Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 13:30 HORAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA POR MANDADO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR EDITAL. APÓS, À CURADORIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.076017-9 - R.B.M. (Adv(s). Dr(a). SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO (RJ-083545)) X J.M.F.M. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES (RJ-079013), Dr(a). GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS (RJ-086920) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE. DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119407-8 - F.L. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X A.O.L. Despacho: 1 - DEFIRO J.G.2 - DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 14 HORAS.3 - CITE-SE E INTIMEM-SE.4 - DÊ-SE VISTA AO MP \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.095930-0 - J.S. (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI DONADIA FILHO (RJ-069984)) X E.A.C.D. (Adv(s). Dr(a). EDILA DA SILVA THOMAS GOMES (RJ-021968) Decisão: Acolho integralmente a promoção da ilustre representante do MP e indefiro os pedidos de expedição de alvará e novos ofícios que deverão ser requeridos no juízo orfanológico.Esclareça o patrono se ainda restam valores referentes a verba sucumbencial a serem cobrados. Após, voltem cls. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.024584-5 - A.B.S. (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X M.L.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922) Fls. 181/196 Digam os interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.066512-0 - R.M.N. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506), Dr(a). FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS (RJ-130911)) X M.C.S.C.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415) Decisão: Nada a declarar. Mantenho a sentença em seus próprios fundamentos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.105882-0 - J.D.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA CAETANO SAMPAIO (RJ-119175)) X A.V.R. (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.131230-9 - C.F.C. (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X J.C.L. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho: À parte contrária sobre fls. 80/89. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.097553-6 - J.V.M.V.R. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARQUES SERRA (RJ-125836)) X L.A.L.V.R. Despacho: Emende-se a inicial, retificando-se o pólo ativo, nos termos da promoção do MP de fls. 29. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.159261-6 - P.C.V.J. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X L.A.C.V. (Adv(s). Dr(a). RITA IONARA ARAÚJO COSTA DE MAGALHÃES (RJ-129245) Sentença: ...Ante o exposto, porque não comprovada a alegada redução na capacidade econômica, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.000949-8 - O.H.M. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435)) X P.R.X.B. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) À parte autora para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.002879-1 - C.S.V.N. (Adv(s). Dr(a). DEBORA GOMES (RJ-104318), Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (RJ-085737)) X M.R.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fl. 99/105 Aos Interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.038348-7 - G.G.A. (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235), Dr(a). MÔNICA MARIZ DE CARVALHO (RJ-048461)) X T.F.C.A. (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018) Despacho: Fls. 167:Indefiro a emenda por falta de amparo legal (art. 264 CPC) ante a não concordância da parte (fl171) e MP(fls. 175v).Designo o dia 08/11/2006 às 14:45 h para audiência especial. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.101598-6 - P.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)), E.C.V. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 04/12/2006 às 15:30 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.131296-6 (10.928/89) - J.G.A. (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)), J.R.C.A., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DÊ-SE VISTA FORA DE CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149906-7 - C.S.P.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.001.083620-3 - C.S.A.C. (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381), Dr(a). JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER (RJ-063498)) X R.S.A.C. Despacho: Regularizada a representação, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.060088-0 - D.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320)) X D.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.138104-4 - U.O.S.B. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X M.T.L.V.B. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030) Despacho: REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036357-7 - J.A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.G.S.), A.P.G.S.), A.P.G.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Dê-se vista à requerente pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.053722-1 - N.C.S. (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X S.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO BORROZINI (SP-110028) AO RÉU NA FORMA DO ART 398 CPC..APÓS,AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.040046-1 - A.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X L.M.P. (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Sentença: (...) HOMOLOGO o acordo de fls. 43, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, nos termos do art. 1574 do CPC (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.086663-2 - S.B.S.A. (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 21/22. \r\n\r\nProc. 2006.001.119218-5 - M.L.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920)) X R.J.A.O.) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 04/12/06 às 15horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Ci te-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nId: 39537"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.505899-3 (4.626) - VANDERLEI COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANDERLEI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVÂNIA LEITE BASÍLIO (RJ-092309) AO REU SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DE FLS. 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.154952-8 - LUCAS BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESMERALDINO JORGE DA SILVA Sentença: julgo extinto o processo face litispendência \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.056536-0 - ANDREA DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ROCHA DE LIMA (RJ-127802) Sentença: ...Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.118579-0 - CARLA REGINA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TABOADELLA GOMES (RJ-053569), Dr(a). GUILHERME VIEIRA LEITE (RJ-080153) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.163848-6 - JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA SANTOS DA COSTA (RJ-127377) Despacho: Atendido fl.35, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.139723-7 - LUCIO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293) Despacho: O requerente Lucio poderá juntar procuraçao declarando que ratifica seu desejo em divorciar ou declaração sua com firma reconhecida.Providencie-se eis que se trata de pedido consensual. \r\n\r\nProc. 2003.001.028032-1 - PEDRO PAULO MENEZES DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CUNHA DE PAIVA (RJ-069965), Dr(a). GUILHERME PIRES MOREIRA (SP-245940) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.088182-1 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARROSO DE MENDONÇA (RJ-132771), Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.133283-7 - MONICA MARIA DE SOUZA MATHIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA WANDERKOKE GONÇALVES (RJ-093940), Dr(a). ADRIANE FABLICIO DE ARAUJO (RJ-095145) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.041593-2 - M.L.R.S. (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X M.J.R.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034) Decisão: Segue decisão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.101467-7 - IVONE DA MOTA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls. 46, providenciem as partes as certidões indicadas para que o formal de partilha possa ser expedido. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.065177-0 - MARCELO FILIPPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152), Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X FERNANDA ALBUQUERQUE FILIPPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.010648-2 - LUIZ ANTONIO PATRIOTA VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA (RJ-126070), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.148843-7 - ELZA ARANHA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉRICA FORTUNATA DE ALELUIA (RJ-134123) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.004311-4 - ADEMILDES ALELUIA ALVES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589), Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVÃO (RJ-096532), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X JOSE MIGUEL ARRUDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (RJ-077512) Despacho: Desentranhe-se fls.55/58 entregando-a ao peticionante, arquivando-se, após. \r\n\r\nProc. 2004.001.082063-9 - ROBERTA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.119727-0 - MARCIA RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nId: 39664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "16ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.095228-0 (21230) - MARIA LUCIA MONTEIRO ARAUJO X JOSE DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SOBRINHO GOMES (CE-007051) Sentença: Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.128121-0 - YOLANDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA CAETANO SAMPAIO (RJ-119175)) X JOSE DA COSTA BATEIRA (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142) Sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado a fls. 52. Julgo extinto o feito na forma do art. 269 inciso III do CPC. \r\n\r\nId: 39794"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.092294-3 (10548) - M.A.M.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X J.E.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO . (FLS 146) \r\n\r\nProc. 2006.001.123998-0 - J.P.M. (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472)) X L.L.P.M. Despacho: Cumulação impossível. Esclareça a parte autora com qual dos pedidos pretende prosseguir no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.123893-8 - P.R.C.N., R.A.N. (Adv(s). Dr(a). MARLENE GONCALVES BARBOZA (RJ-077514) ... declaração das testemunhas não possui firma reconhecida, bem como não consta cópia de suas identidades. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.108658-9 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.P.S.N. Sentença: ...Em razão da urgência do mandado que está para ser cumprido, homologo o acordo acima confeccionado e, por conseguinte, julgo EXTINTAS AS EXECUÇÕES ACIMA INDICADAS, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC. REVOGO O MANDADO DE PRISÃO EXTRAÍDO CONTRA O EXECUTADO, FACULTANDO À EXEQUENTE INGRESSAR COM NOVA DEMANDA EXECUTIVA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO. NESTE HIPÓTESE DEVERÁ ABATER AS PARCELAS PAGAS E CORRIGIR EVENTUAL SALDO DEVEDOR... \r\n\r\nProc. 2006.001.027409-1 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Em razão da urgência do mandado que está para ser cumprido, homologo o acordo acima confeccionado e, por conseguinte, julgo EXTINTAS AS EXECUÇÕES ACIMA INDICADAS, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC. REVOGO O MANDADO DE PRISÃO EXTRAÍDO CONTRA O EXECUTADO, FACULTANDO À EXEQUENTE INGRESSAR COM NOVA DEMANDA EXECUTIVA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO. NESTE HIPÓTESE DEVERÁ ABATER AS PARCELAS PAGAS E CORRIGIR EVENTUAL SALDO DEVEDOR... \r\n\r\nProc. 2006.001.030642-0 - A.C.V.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X A.S.N. Sentença: ...Em razão da urgência do mandado que está para ser cumprido, homologo o acordo acima confeccionado e, por conseguinte, julgo EXTINTAS AS EXECUÇÕES ACIMA INDICADAS, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC. REVOGO O MANDADO DE PRISÃO EXTRAÍDO CONTRA O EXECUTADO, FACULTANDO À EXEQUENTE INGRESSAR COM NOVA DEMANDA EXECUTIVA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO. NESTE HIPÓTESE DEVERÁ ABATER AS PARCELAS PAGAS E CORRIGIR EVENTUAL SALDO DEVEDOR... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.125305-8 - F.D.M. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA (RJ-079994), Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055)) X V.L.R.M. ... não consta dos autos cópia do título executivo da decisão que fixou os alimentos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.088810-0 - P.F.M.A. (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X A.J.R. (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)), L.P.A. AS PARTES SOBRE FLS. 125/128. \r\n\r\nProc. 2006.001.124003-9 - L.W.O.N. (Adv(s). Dr(a). DANIELDA MENDES DA SILVA (RJ-036595)) X J.B. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 29/11/2006, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.070168-9 - D.I.L.S. (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953), Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.001.140294-1 - S.P.C., R.L.P.M.F. (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X K.S.B.S.) AOS AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DE FLS.55v. \r\n\r\nId: 39662"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.145896-1 - ANTONIO FERNANDES E OUTROS X JOSE FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA MOURAO (RJ-128600) Despacho: FLS. 37 - OFICIE-SE A CEF PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL EM NOME DO ESPÓLIO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, EXPECA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DO ITD. \r\n\r\nProc. 2006.001.047450-0 - JOSE WAGNER DA ROSA LOPES X MARIA NAZARETH ROSA LOPES (Adv(s). Dr(a). MILTON DIOGO DOS ANJOS (RJ-013913) Despacho: 1- OFICIE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR PARA FINS DE CERTIDÃO DE DEPENDENTES. 2- AGUARDE-SE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 17. \r\n\r\nProc. 2006.001.072340-7 - LUIZ CARLOS DA MOTA LIMA X CELESTE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666) Despacho: À FAZENDA QUANTO AO PEDIDO. 2- APÓS, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091214-9 - GERONI MATIAS DO NASCIMENTO X ORLANDO AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CESAR BARROSO (RJ-065702) Decisão: REVOGO PARCIALMENTE O DESPACHO DE FLS. 28 PARA O FIM DE DEFERIR OFÍCIOS TÃO SOMENTE PARA CONHECIMENTO DOS VALORES EXISTENTES EM NOME DO OBITUADO, SENDO OS DEMAIS PEDIDOS INVIÁVEIS DE SEREM POSTULADOS NESTES AUTOS, DEVENDO O INTERESSADO UTILIZAR-SE DA VIA ADMINISTRATIVA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.026812-0 - NILZIMAR GUERRERO PIRES (Adv(s). Dr(a). DIVANILDO R. VIEIRA (RJ-018579)) X CONSTANTINO GUERRERO FILHO Decisão: 1- FLS. 51/52 - ANTE A CONCORDÂNCIA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 58 VERSO, DEFIRO. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ. 2- RELATADOS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1999.001.087325-0 - MARIA GESUALDI VECCHIO X EGIDIO CATALDO VECCHIO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.83. \r\n\r\nProc. 2001.001.119179-0 - HERCULES DA SILVA REIS X SEBASTIANA DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.77V. \r\n\r\nProc. 2001.001.137857-9 - MARIA REGINA DA SILVA MACHADO X PERICLES PADUA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Despacho: VENHA A CERTIDAO CARTORÁRIA DE REGULARIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.001.016776-4 - ALZIRA CELESTE VIBRANOVSKI X MOYSES VIBRANOVSKI (Adv(s). Dr(a). JANDIRA FERREIRA DAVID (RJ-046758) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.164. \r\n\r\nProc. 2005.001.106984-1 - MARIA DALVA ZANCO SENTINELLA X SEBASTIAO CESAR SENTINELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA DA SILVA (RJ-026912), Dr(a). ANNECY L DA SILVA FERREIRA (RJ-087525) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.29. \r\n\r\nProc. 2005.001.144901-7 - ADRIANA SALOMAO STEWART JUNQUEIRA X ANGELA ABDALLA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). NANCY NAIM HERROK FARIA (RJ-038656) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.67. \r\n\r\nProc. 2005.001.162221-9 - REGINA CELIA FERNANDES PIRES E OUTRO X SUANY PINTO FERNANDES PIRES (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Decisão: FLS. 50 - DEFIRO O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA, DEVENDO O RECOLHIMENTO DO ITD SER COMPROVADO 48 HS APÓS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DA HERDEIRA REQUERENTE, \r\n\r\nProc. 2006.001.002430-0 - MARIA ROSA NEVES MAGALHAES DE SEABRA GOMES X FERNANDO MANUEL DE SEABRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão: 1- NOMEIO MARIA ROSA NEVES MAGALHÃES DE SEABRA GOMES INVENTARIANTE, INDEPENDENTE DE TERMO. 2- VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS. 3- PROSSIGA-SE CONSOANTE O RITO ELEITO (SUMÁRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.040396-6 - RENATA DUBOC MENDONCA GRACILIANO E OUTRO X LAURA BARROZO NETTO RAMOS MELLO (Adv(s). Dr(a). WELSON PIMENTEL ALVES (RJ-125618) Despacho: 1- DÊ-SE VISTA A FAZENDA ESTADUAL SOBRE O PROCESSADO. 2- APÓS, MANIFESTE-SE A HERDEIRA PATRÍCIA QUANTO AO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE FORMULADA PELA HERDEIRA RENATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067587-5 - PEDRO GARCIA GARBES NETTO X MARIA ANTONIETTA GARBES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho: AO INVENTARIANTE QUANTO AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095837-0 - MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS X RAYMUNDO PESSOA DE SIQUEIRA CAMPOS NETTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARTINS DA SILVA (RJ-052652), Dr(a). RENATA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-123696) Despacho: AO INVENTARIANTE PARA SANAR AS PENDÊNCIAS SUPRA APONTADAS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1979.001.703014-1 (9059) - IVO FRANCISCO LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (RJ-022065), Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X WALDIR ALBERTO LOPES Decisão: 1- DEFIRO J.G. 2- DIANTE DO FALECIMENTO DO CURADOR, AO MP QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. 3- ANTES, PORÉM, ESCLAREÇA O REQUERENTE ..... 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2003.001.121162-8 - CELIO RODRIGUES SEIXAS X ANADIR SEIXAS FERNANDES Despacho: FLS. 62 - VENHA A REPRESENTACAO PROCESSUAL E ESCLAREÇA O QUE PRETENDE, EIS QUE NÃO É PARTE NO FEITO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1953.001.500048-4 (8089) - HELOISA DE MEDEIROS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). FERNANDA SANTOS REBELO (RJ-120892)) X GRACILIANO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009), Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Despacho: FLS. 561 - NÃO VISLUMBRO A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM \"PRÁTICA DE CRIME\" NO CURSO DA AÇÃO. ..... DE QUALQUER SORTE, DETERMINO SEJA PROCEDIDA VISTA AO MP PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 1985.001.506162-1 (8226) - JURACY BAPTISTA CALDEIRA X JOAQUIM CARDOZO CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.172V. \r\n\r\nProc. 1986.001.300668-2 (10037) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). LUCIRA SOUZA MILWARD DE AZEVEDO (RJ-019522), Dr(a). CLAUDIA M SOUZA M DE AZEVEDO (RJ-065450), Dr(a). CESARIO IENE CARNEIRO (RJ-000000), Dr(a). NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (RJ-112739)) X FERNANDO LUIZ PARREIRA E OUTRO E OUTRO Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.638V. \r\n\r\nProc. 1991.001.121746-3 (21085) - MARIA AUGUSTA SOARES PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). LYGIA DE OLIVEIRA (RJ-044797), Dr(a). RICARDO BREGA DE ASSIS (RJ-121744)) X JOAO JOSE PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS (RJ-091478), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-104665), Dr(a). MÔNICA MACEDO SANTOS (RJ-099264) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.247V. \r\n\r\nProc. 1992.001.123559-5 (22834) - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931)) X EDSON PINTO CHAVES Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.243. \r\n\r\nProc. 1995.001.007582-7 (24419) - SYLVIA ACCIOLY LINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIEZIE LUCIA HAERTEL (RJ-040485), Dr(a). FABIOLA DA SILVA SANTOS (RJ-086939), Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239), Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352)) X ANTONIO ACCCIOLY LINS E OUTRO Despacho: .... AO SR. LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 1995.001.114751-2 (27260) - MARIO RICARDO GUIMARAES HORTA X THEREZINHA DE ALMEIDA HORTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA AZEVEDO (RJ-088928), Dr(a). JOAO PAULO SENRA FARIA (RJ-136863E) Despacho: VENHAM AS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 1996.001.096703-0 (28567) - ELIZABETH MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SOUZA NASCIMENTO (RJ-019614)) X JORGE TEIXEIRA Despacho: 1- CUMPRA-SE O CARTÓRIO OS ITENS 5 E 6 DE FLS. 127. 2- FLS. 155 E SEGUINTES: MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.101743-6 (28644) - ALVARO CEZAR BEDUSCHI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). WILSON A. DE CARVALHO (RJ-030965), Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985), Dr(a). PAULO CESAR DARMA (RJ-055531)) X DALSIRA DARMA BEDUSCHI Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.559V. \r\n\r\nProc. 1998.001.190751-3 - JOSE JOAQUIM GOMES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381)) X ANTONIO GOMES DO AMARAL Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.85. \r\n\r\nProc. 2000.001.082577-0 - ARAHY GONCALVES X MOACYR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GOMES DE MELO (RJ-089112) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- DEFIRO A CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO. 3- NOMEIO O INVENTARIANTE ARAHY GONÇALVES, INDEPENDENTE DE TERMO. 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. 5- APÓS, VENHA A CERTIDÃO DE REGULARIDADE. \r\n\r\nProc. 2001.001.029717-1 - JOSELITA DE SOUZA GOMES X SEVERINO ROMEU (Adv(s). Dr(a). LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN (RJ-036233), Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) Despacho: FLS. 83 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO PELO INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.131137-0 - ADRIANA DE SOUZA COSTA X RONALDO YOUNG BENIGNO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO (RJ-091860) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.127. \r\n\r\nProc. 2002.001.097166-2 - MARIA THEREZINHA MENDES RODRIGUES X ALEXANDRE MENDES Despacho: 1- REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 65 COM PRAZO DE 10 DIAS. 2- OFICIE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR PARA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.081652-1 - MARIA ALINA MESQUITA DOS SANTOS X DORA PERDIGAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.95. \r\n\r\nProc. 2004.001.099522-1 - ANNA MARIA DE ALVIM CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944)) X SERGIO FONSECA CARNEIRO), Inventariante: PAULO GERMANO DONNER CARNEIRO Decisão: FLS.: 115 - INDEFIRO, EIS QUE NA ÉPOCA PRÓPRIA NAO FOI REQUERIDA A AVERBACAO DO OBITO DO ORA INVENTARIADO NOS AUTOS QUE TRAMITAM PERANTE A 4 VOS (INVENTÁRIO DE CELINA). ..... 2- À FAZENDA QUANTOS AOS CÁLCULOS. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1996.001.096703-0A (28567) - (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796), Dr(a). MIGUEL SOUZA NASCIMENTO (RJ-019614)) ANA PAULA DA SILVA TEIXEIRA) X CARLOS EDUARDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) Despacho: À INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÕES CARTORÁRIAS, \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2003.001.046537-0 - MARIA DO SOCORRO LUIZA PAULINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIO MICHAEL DO SOCORRO PAULINO Despacho: Pelo MM. Juiz, diante das ausências consignadas, foi remarcado o ato para o dia 09/11/2006, às 15:00 horas, devendo o mandado de citação e intimação ser expedido observado o contido na cota da DP às fls. 35 verso, visando o cumprimento do ato quanto à requrente e o menor. Dê-se vista ao Ministéiro Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.084776-3 - GERALDINA DE MORAES FARIAS X EBENESER VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-077350) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fl.43. \r\n\r\nProc. 2006.001.044271-6 - GENY LUTHERMAN WIEN E OUTROS X RUBEN COLOMBO WIEN (Adv(s). Dr(a). BIANCA WIEN PRADO (RJ-131170) Aos interessados sobre a conta de custas de fls.32/33. \r\n\r\nProc. 2006.001.091462-6 - CLAUDIA VILAR RIOS MACHADO X EDDA CALLADO VILLAR (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA DE S.FILHO (RJ-120130) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fl.24. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1994.001.054373-0A (25097) - (Adv(s). Dr(a). MOACIR ALVES DE MORAES (RJ-045556), Dr(a). FERNANDO NUNES DA COSTA (RJ-041905), Dr(a). CLAUDIO DE MELLO TAVARES (RJ-053824), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) ESPOLIO DE REINANDO JOSE SANTOS MELLO) X OTORRINOS ASSOCIADOS DA ZONA OESTE LTDA. Aos interessados sobre o ofício do Segundo Depositário Judicial de fls.354/356. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.122978-0 - CAROLINA PIMENTA DE MELLO E SOUZA X MARIA THEREZA DE MELLO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651), Dr(a). ROBERTO RAMOS RIFF (RJ-114353) Aos interessados sobre fl.599. \r\n\r\nProc. 2000.001.126432-8 - MARIA MAGDALENA DE ALMEIDA FERREIRA WANDECK X MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO DETERMINADA ÀS FLS. 109, EXPEDINDO-O, SE FOR O CASO, OU REITERANDO-O, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2001.001.095969-6 - HELENA LITMAN SCHWARTZ X BENJAMIN LOPEZ (Adv(s). Dr(a). IVANY NUNES DA SILVA (RJ-014584) Aos interessados sobre fl.148V. \r\n\r\nProc. 2003.001.082128-9 - LUCIO FRANCA LEITE X VERA RODRIGUES FRANCA LEITE (Adv(s). Dr(a). ISOLDA FRANCA LEITE (RJ-094846) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.87. \r\n\r\nProc. 2004.001.135373-5 - MARIA LUIZA MONDEGO CARDOSO DE LEMOS X JOSE MARCIO CARDOSO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079) Aos interessados sobre a conta de custas de fls.142/144. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.092965-4 - LUCIANO DA SILVA LUCIO X ANTONIA VALERIANA DA SILVA LUCIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Audiência 21/09/2006 - ..Nomeio perito do Juízo o Dr. João Carlos Dias da Silva. Com o depósito dos honorários, Intime-se \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300777-8 (6305) - MARIA ELIZA BAPTISTA E OUTRO, Cessionário: LUIS CARLOS SANTOS DE SOUZA, Cessionário: CARMEN LUCIA FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR Q DE OLIVEIRA (RJ-022965), Dr(a). VERA MADALENA DA SILVA PEREIRA (RJ-136715)) X ISAIAS ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA CARVALHAIS MARQUES DA SILVA (RJ-027494), Dr(a). JULIO C DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). CARLOS SANTOS GONCALVES (RJ-075795) Despacho: 1- FLS. 972 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS, CONFORME DETERMINADO AS FLS. 969, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 1983.001.300500-2 (5184) - JOSE JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEAS WANDERLEY DANTAS (RJ-024855)) X JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA RIDZI (RJ-075350), Dr(a). VANDERLEY DOS SANTOS (RJ-017714), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho: AO INVENTARIANTE PARA OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELO MP E OBSERVADO OS GRAVAMES SOBRE O IMÓVEL (FLS. 327). \r\n\r\nProc. 1995.001.062850-6 (26635) - ISOLDE BAMBORA VASQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE VASQUES Despacho: FLS. 84 - DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.067356-3 (28223) - AGATA PRATA SOEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984), Dr(a). EVANDRO DE MORAES PIMENTA (RJ-091488), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X PAULO ROBERTO DOS REIS BARROS Despacho: 1- FLS. 449 - AO MP E FAZENDA QUANTO A EXCLUSÃO DOS BENS REQUERIDA PELA GENITORA DO INVENTARIADO, VOLTANDO-ME CONCLUSOS PARA DECISÃO. 2- AUTENTIQUE-SE A CERTIDÃO DA SRF. 3- PROSSIGA-SE COM A APURAÇÃO DE HAVERES DA FIRMA AUTO POSTO DE SERVIÇOS SETE LTDA. ( APENSO). \r\n\r\nProc. 1998.001.061432-0 - JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA E OUTROS X ELZA MALHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). ELCY LUIZ GOUVEA (RJ-015516), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). MARCOS ARAUJO E SILVA (RJ-018080), Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). MONICA MAIA NEVARES (RJ-040897), Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613) Despacho: 1- ..... 2- À INVENTARIANTE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO LUIZ FELIPE (FLS. 734) E DA FAZENDA ESTADUAL (FLS. 741), BEM COMO, QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 742. \r\n\r\nProc. 2000.001.073951-7 - JOAO HENRIQUE CASTILHO DE MATTOS CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO X CARLOS HENRIQUE CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO (Adv(s). Dr(a). DORIS BOTELHO SERPA (RJ-002750) Aos interessados sobre a promoção fazendária de fls.157. \r\n\r\nProc. 2003.001.021531-6 - MARIA HELENA DOS SANTOS VASQUES DE SA X FERNANDO VASQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS DA SILVA COSTA (RJ-046876) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 129/131. \r\n\r\nProc. 2003.001.130288-9 - WALDYR BOTELHO DE MENEZES MONTENEGRO X AMELIA FRIAS MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). ANISIO DE LIMA FAGUNDES (RJ-056451), Dr(a). CLAUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) VENHAM AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO FISCAL DE TODOS OS IMÓVEIS ATUALIZADAS \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2005.001.121498-1 - MARIA LUCIA DE QUEIROZ APRIGLIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Despacho: FLS. 99 - O ITEM 2, DE FLS. 86, REFERE-SE A AMBOS OS IMÓVEIS. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 86. \r\n\r\nId: 39653"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "39711": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.010123-8 - RAIMUNDA VITORIA SILVA DE AZEVEDO X AMARO GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA DE S.FILHO (RJ-120130) AG. SR. ADV FORNECER COPIAS DAS GUIAS DE ITD P/ EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DEBITO EM CONTA \r\n\r\nProc. 2006.001.078666-1 - VERONICA DE OLIVEIRA SANTOS X VERONICA BARCELOS RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. FLS., 42/43. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.149732-2 - ROSE MARIE EIRAS PINHEIRO X ESPOLIO DE ECILA PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388) Decisão: (...)TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS 228 REMARCO A AIJ PARA O DIA 08/11/2006 AS 15 HORAS FICANDO DESDE LOGO INTIMADOS AS PARTES, SEUS ADVOGADOS, BEM COMO AS TESTEMUNHAS PRESENTES. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS 228. CIENTE O MP. NADA MAIS É ENCERRADO AS 14:20 HORAS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.001.151438-8 - FRANKLIN MOREIRA VIEIRA X JOAO NETTO ANGELIM (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DENEGRI SIGNORINI (RJ-101207) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.047563-8 - JOANA BATISTINA ARAUJO RUSSO E OUTROS X WALDO RUSSO (Adv(s). Dr(a). DAISY MUZY VIEIRA SVAITER (RJ-048906) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.078701-8 - VERA REGINA ZLOT X JAKOB ZLOT (Adv(s). Dr(a). MERCIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA (RJ-128492) AGUARDANDO COPIAS E CUSTAS DE AUTENTICAÇÃO PARA INSTRUIR TITULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003410-9 - CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU X ALVARO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754) INTIMADO DR. ROBERTO RAPAPORT, OAB/RJ 52.754, PARA A DEVOLUÇÃO DOS PRESENTES AUTOS EM CARTORIO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SER PROMOVIDA A BUSCA E APREENSÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040113-1 - DALVA BASTOS ALENCAR MAFRA X GEORGE GONCALVES MAFRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA (DF-008579) AGUARDANDO AS CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2006.001.044418-0 - LAIS SEBASTIANA DA SILVA X JOSE ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521) AGUARDANDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R. DESP. DE FLS. 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.104234-5 - ZILAH VIEIRA QUELOTTI X ARALEX GUARNIERI QUELOTTI (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE AMORIM (RJ-070807) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...AOS INTERESSADOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.125071-9 - ANTONIO BAPTISTA DA SILVA BASTO X ADELIA RAFFUL DA SILVA BASTO Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.106774-1 - MARIA DEUSA DE CARVALHO SANTOS E OUTROS X JEOVA JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Decisão: DESIGNO O DIA 14/11/2006 AS 15:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO; INITMEM-SE... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.006003-6 (69559) - MARCOS EMILIO TRUFINI X MARILENE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) Decisão: (...) VENHAM OS AUTOS CLS. INTIMADOS OS PRESENTES.. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.130829-6A - LUIZ PAULO DE MELLO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723), Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707) AGUARDANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,49 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.059760-4 - GLEICE LUCI DE ALVARENGA SANCHES X REGINALDO RAMOS SANCHES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B) Decisão: DESIGNO O DIA 22/11/2006 AS 15HS PARA AUDIENCIA ESPECIAL; INTIMEM-SE...DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.105503-7 - PAULO CESAR LOURENCO DE SOUZA E OUTRO X REGINA MARIA VIEIRA ORPHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LANDA LEAL BENEDITO (RJ-096928), Dr(a). PAULO CEZAR BENEDITO (RJ-029653) Sentença: TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE INTERDICAO DE REGINA MARIA VIEIRA ORPHAO....(...) ANTE O EXPOSTO,DECRETO A INTERDICAO DE REGINA MARIA VIEIRA ORPHAO DECLARANDO-A INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL...EM CONSEQUENCIA NOMEIO-LHE CURADOR PAULO CESAR LOURENCO DE SOUZA....INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE POR 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.042442-8 - NERILDES BRITTO DIAS FERREIRA X ALBERTO ALVES DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Decisão: DEFIRO CURATELA PROVISORIA A REQUERENTE PELO PRAZOD E120 DIAS...DESIGNO INTERROGATORIO PARA O DIA 22/11/2006 AS 14:30HS...E. MANDADO DE CITACAO...NOMEIO PERITO...INTIMEM-SE.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.118086-9 - JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCUS VINICIUS SOUSA LOPES Decisão: DEFIRO A CURATELA PROVISORIA A REQUERENTE JOELMA SOUZA DA SILVA LOPES, PELO PRAZO DE 120 DIAS,LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO; DESIGNO O DIA 22/11/2006 AS 14HS PARA O INTERROGATORIO...E. MANDADO DE CITACAO...NOMEIO DESDE LOGO PERITO O DR LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND...INTIMEM-SE.DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.300553-2 (30047) - RODOVAL COSTA COUTO DE FREITAS X VIOLETA COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796) Despacho: Remetam-se as informações hoje prestadas à E. 1.a. Câmara Cível, promovendo-se a juntada da cópia anexa. \r\n\r\nProc. 1980.001.708679-8 - MARIA DA CONCEICAO MONIZ X ANTONIO MONIZ Despacho: DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 1989.001.133037-3 (58445) - MARIA ELVIRA GARCIA DE MELLO X JOSE FERNANDES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA (RJ-035853) Despacho: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS 116 DEFIRO VISTA DOS AUTOS EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1992.001.024404-7 (61605) - LEA SILVA MOREIRA CALCADA X DECIO MOREIRA CALCADA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ESPIRITO SANTO (RJ-021365), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1992.001.087790-1 (62499) - OLINDA DO COUTO BERNARDO X ARMENIO MATHIAS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-110763E), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). CARMEN TERESA GONZALEZ CAMARA (RJ-078529), Dr(a). JAQUELINE GUIMARAES MENDES (RJ-108374), Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Decisão: DEFIRO O DEFERIMENTO DE CUSTAS AO FINALATENDA-SE AO REQUERIDO PELO 3o INVENTARIANTE JUDICIAL \r\n\r\nProc. 1996.001.096793-5 (62704) - MARIA ALICE DAL MOLIN CALADO (Adv(s). Dr(a). JANA MARTINS PIRES DE AMORIM (RJ-081662)) X VICTOR DAL MOLIN AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS DE FLS., 135/136. \r\n\r\nProc. 1997.001.060986-3 - MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-000210), Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X CARLOTA DOS SANTOS Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.073106-3 - ELVIRA VELOSO DA SILVA X ROCY DA SILVA VELOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.046779-4 - LUIZA FERNANDA BALLESTEROS CASTALLANOS E OUTRO X RAIMUNDA MARIA LUIZA BALLESTEROS PRIETO CRESPO (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Despacho: AS CUSTAS DEVEM SER RECOLHIDAS AO FINAL, APOS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS TITULOS; AOS INTERESSADOS PARA ATENDER O ITEM2 DS CERTIDAO DE FLS 85. \r\n\r\nProc. 2004.001.096847-3 - SANDRA COSTA DA SILVA PORTO X JOSE ALBERTO NOBRE PORTO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho: 1-CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS 211; 2- AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.048634-1 - FRANCESMARY SIMOES MONTEIRO DE BARROS X CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE BARROS, Inventariante: FRANCESMARY SIMOES MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR T MONTEIRO DE BARROS (RJ-022824), Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1992.001.034793-6 (67637) - CENYRA MARQUES DA SILVA E OUTROS X JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.045995-9 - MARIA DA CONCEICAO SILVA E SOUZA X JUCARA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEIVIDI BATISTA DE SOUZA SILVA (RJ-126903), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.013642-0 - RODRIGO TABOADA VIEIRA MAGALHAES X LOIO PERSIO VIEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROSENELY N CARDOSO FERREIRA (RJ-060670), Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299) Aos interessados fls 134/135 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.119743-1 - JOSE ANIBAL RUIZ DAVILA X CARMEM GEORGINA BUSTAMANTE SEMINARIO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES DE SOUZA (RJ-080473), Dr(a). ELIZABETH VIEIRA DA SILVA (RJ-106099E), Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI (RJ-008423) Decisão: acolhendo em parte as alegacoes de fsl 296/297 exceto erm relacao ao item 3... venham novas certidoes negativas ... \r\n\r\nProc. 2003.001.063154-3 - ANGELINA CORDEIRO BARSANI X MARIA JOSE CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY CORDEIRO CIRICOLA (RJ-050437) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.149766-8 - ALICE FARIAS BANDEIRA DE MELLO X BENTO JOSE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706) AUTOS EM CARTORIO. TITULO PRONTO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.109945-6 - IMOBILIARIA VALERIO LTDA X RENATO FRANCA PIEDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (PR-008749) Aos interessados sobre fls102/104 \r\n\r\nProc. 2005.001.140323-6 - ROBERTO SIMONSEN NETO X DULCE RIBEIRO SIMONSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Aos interessados sobre fls. 26 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1996.001.006003-6 (69559) - MARCOS EMILIO TRUFINI X MARILENE ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) Decisão: Tendo em vista que as testemunhas de fls 245 foram arroladas tempestivamente (...)remarco a AIJ para o dia 14/11/06 as 15 horas e 30 min. Intimem-se (...) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.115598-8 - ROSSELI FAVILLA DE LIMA X JOSE MOREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR SEBASTIAO RAPOSO (RJ-031766), Dr(a). ALEXANDRE DE MOURA RAPOSO (RJ-066295), Dr(a). ANTONIO DIAS DE SA (RJ-023141) Decisão: Assiste razao ,em parte , fao requerente(...) chamo pois o feito a ordem para determinar que os embargos se manifestem no prazo de 5 dias (...) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1997.001.105920-2B - MARIO EDAIS (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM ORENSTEIN (RJ-006377), Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732), Dr(a). JOSE ADRIANO ZANANIRI (RJ-007457) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101240-7 - NENIA TORRES DE CERQUEIRA X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Despacho: Intimem-se a inventariante e demais herdeiros (...) no prazo de 5 dias defiro o recolhimento de custas ao final do processo \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.093113-9 - MARIO SYDNEY DUFFLES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X CARLOS ALBERTO DUFFLES DE ANDRADE AOS INTERESSADOS SOBRE MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.006696-2 - LEILA MARIA DE ARAUJO PIMENTA X CELIA DE MATOS ARAUJO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300263-9 (5540) - MARIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MONTEIRO (RJ-006195)) X ARMENIO MENDES E OUTRO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1978.001.703102-7 (37167) - NELSON LOPES MACHADO X ALZIRA MARINHO MACHADO AGUARDANDO CERT. DA RECEITA FED. EM NOME DO SR. NELSON, COM A RESPECTIVA AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 1987.001.501458-1 (54209) - VERA LUCIA DE MORAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). GECILDA ARAUJO SOARES (RJ-041798)), Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU) X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980), Dr(a). ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA (RJ-127057), Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Despacho: Diga a inventariante sobre fls 344 e segs... Apos a PGE \r\n\r\nProc. 1990.001.049928-8 (59006) - MARIA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498), Dr(a). CLEOBERTO CORDEIRO BENAION (RJ-017712), Dr(a). MAURICIO GOMES MAGNO. (RJ-054433), Dr(a). NAZIB MIGUEL ALCHAAR (RJ-016896), Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)), Inventariante: WILSON MARQUES DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1990.001.081681-6 (59431) - LUIZ ALFREDO MORAES REGO CANTANHEDE X ZILDA MORAES REGO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA BARBOSA (RJ-047878) Aos interessados sobre fls 54/55 \r\n\r\nProc. 1997.001.061278-3 - FATIMA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180)) X PAULO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.124100-4 - ANNA MARIA SCHLEDER FRAGOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384)) X AFFONSO DA SILVEIRA FRAGOSO Despacho: fls 401 Defiro Adite-se h \r\n\r\nProc. 1997.001.126730-3 - MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X CLOVIS MAROZO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA RIBEIRO (RJ-032471)), Inventariante: MARIO NAZARENO ARAUJO Despacho: defiro a expedicao de mandado de debito em conta \r\n\r\nProc. 1998.001.010608-9 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X MARIA JORGE VINAGRE AGUARDANDO REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.132733-8 - ADALGIZA COSTA BELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE VERAS RODRIGUES (RJ-024088)) X ALCIDES FERREIRA DA SILVA Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.152754-6 - DILMA MARCIA DE ALMEIDA DA SILVA E OUTRO X MANUEL ROZIVAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369), Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393), Dr(a). JOSE RUBENS DO AMARAL (RJ-039126), Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679) Despacho: fls 357 Indefiro (...) \r\n\r\nProc. 1998.001.180413-0 - ANTONIO MARTINS GASPAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS GASPAR (RJ-039109)) X RITA DE JESUS MARTINS DA COSTA), Inventariante: ANTONIO MARTINS GASPAR Aos interessados sobre fls. 43 \r\n\r\nProc. 2000.001.002699-9 - AIDA RIBEIRO ESTEVEZ X ISMAELZINA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) AGUARDANDO REMESSA P/ A P.G.E. \r\n\r\nProc. 2001.001.072632-0 - DAISY DA SILVA SODOMA DA FONSECA X HELIO CARLOS DA SILVA SODOMA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS (RJ-040456)), Inventariante: ADEMAR SODOMA DA FONSECA TEIXEIRA Decisão: tendo em vista (...) defiro a expedicao de alvara \r\n\r\nProc. 2001.001.096218-0 - LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA X JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.101411-0 - ROBERTO SIMOES DE CARVALHO X DEOLINDA SIMOES DE CARVALHO, Inventariante: ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). TASSO COELHO NOBREGA MARTINS (RJ-068135), Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018) AOS INTERESSADOS SOBRE MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092911-1 - SUMARA LIRIO RODRIGUES DE FARIA X SILVINA MAGALHAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALVARO CEZAR BEDUSCHI (RJ-006968)), Inventariante: SUMARA LIRIO RODRIGUES DE FARIA Aos interessados sobre fls. 67 \r\n\r\nProc. 2006.001.063817-9 - NILMA BARBOSA DA SILVA X LUIZ CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DA ROSA (RJ-065659)), Inventariante: NILMA BARBOSA DA SILVA Aos interessados sobre fls. 45 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.069400-6 - FATIMA PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA X ANA LAURA PIMENTA DA FONSECA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (RJ-061932) Despacho: Venham as 1as declaracoes \r\n\r\nId: 39711"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "39595": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101961-0 - IVAN LUIZ CORDOVIL DE OLIVEIRA X MOPIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) VISTA AO DR. PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA, P/ FALAR S/ FLS. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.113667-4 - ROSE RUSSELL MAC CORD DE OLIVEIRA X PONCIANA MONTEIRO MARTINEZ DE ATHAYDE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA VIEIRA RIBEIRO DE CASTRO (RJ-105827) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, RECOLHIDAS AS CUSTAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.013792-3 - ZILMA COSTA RIBEIRO X RONALDO COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490), Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929), Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257) Vista ao Dr. Ricardo Pereira, para falar sobre fls.153. \r\n\r\nProc. 2002.001.134483-3 - APARECIDA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS X ODISSEA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SILVA (RJ-030088), Dr(a). PAULO DA MOTA CORTEZ (RJ-103609) Despacho: RECOLHAM AS CUSTAS E TAXA \r\n\r\nProc. 2003.001.112968-7 - FLOR DE MARIA SALES VERAS E OUTROS X ALENICE SALLES CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES (RJ-076870) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.066632-8 - MARLENE MANOEL VERGILIO X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) VISTA AO DR. ADILSON S. MOURA, P/ FALAR S/ FLS. 15. \r\n\r\nProc. 2004.001.070547-4 - ADILSON MATTOS OROFINO E OUTRO X BRUNO FARIA OROFINO (Adv(s). Dr(a). LANA SIQUEIRA ALVES (RJ-075220), Dr(a). ERICA MALKOMES L. DE M. PERES (RJ-096118) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.075105-8 - ZOE CAMPISTA DE ANDRADE CAVALCANTI X LEDA CAMPISTA DE ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). AGLAE DE OLIVEIRA (RJ-057642), Dr(a). MAISSA F. CARRASQUEIRA (RJ-089621) Vista ao Dr. Aglaé de Oliveira, para falar sobre fls.108. \r\n\r\nProc. 2004.001.112755-3 - MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA X BERNADETTE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURAO (RJ-104483) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.130369-0 - HELOISA DE MORAES MAIA X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) VISTA AO DR. ADILSON S. MOURA, P/ FALAR S/ FLS. 10 Vo. \r\n\r\nProc. 2004.001.140627-2 - DALVA RAMALHO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.034109-0 - MARCOS ANDRE DE VASCONCELOS ALHEIROS X GEORGE MARIO VASCONCELOS ALHEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SIMIONI (RJ-102120) Despacho: ESCLAREÇA A REQTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.062709-0 - EVERTON VIEIRA BERNARDO E OUTRO X JOSE LUIZ RODRIGUES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.087452-3 - VALERIA COUTINHO DE CASTRO X MICHEL COUTINHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho: REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.095439-7 - PEDRO ALBERTO MORA GARCIA E OUTRO X ALBERTO JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ (RJ-097718) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109790-3 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS X CONCEICAO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407) Despacho: REMETA-SE OS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VOS.. DÊ-SE BX. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.129852-0 - EDMAR CARNEIRO DE ARAUJO X MARIA MELLO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253) Despacho: FLS. 28: ESCLAREÇA O PEDIDO FACE AO OF. DE FLS. 27 \r\n\r\nProc. 2005.001.161798-4 - LAURA MARIA DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910)) X ALBERTO LEVENTHAL VISTA AO DR. ADILSON S. MOURA, P/ FALAR S/ FLS. 21. \r\n\r\nProc. 2006.001.011405-1 - BERNAN MARQUES DE LIMA X ALCIR DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.017269-5 - ARLINDO FRANCISCO DA SILVA X ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898), Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONCA (RJ-097367) Despacho: PROVIDENCIE O REQTE. A HABILITAÇÃO DE SEUS OUTROS IRMÃOS.(VER DESP. NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.030988-3 - CARLOS AUGUSTO RAMOS CORREA E OUTROS X CHRISTOVAM BARRETO CORREA (Adv(s). Dr(a). ANNA RAPHAELA CORREA CANDIDO (RJ-131692) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.059835-2 - MARIA LUCIA LIBERADOR MARTINS X SOLON DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENISE LIMA NUNES (RJ-058434) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.085335-2 - FRIEDERICKE CHMELAR X GILSON ALVES VENADE (Adv(s). Dr(a). KATIA PIRES GONCALVES (RJ-114758) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091350-6 - AYRTON LANDIM JUNIOR X AYRTON LANDIM (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103) Vista a Dra. Marilene Almeida, para falar sobre fls.19. \r\n\r\nProc. 2006.001.099680-1 - MANOEL FERRERA DA SILVA X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273), Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) VISTA AO DR. ADILSON S. MOURA, P/ FALAR S/ FLS. 13. \r\n\r\nProc. 2006.001.109246-4 - FILETO TAVARES DO VALLE X LUCY FONSECA VALLE (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086) Vista a Dra. Graziele Silva, para falar sobre fls.20. \r\n\r\nProc. 2006.001.110249-4 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA X CELINA RAIMUNDA PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA P. R. LAMELA (RJ-124071) Vista a Dra. Tereza Lamela, para falar sobre fls.67. \r\n\r\nProc. 2006.001.123208-0 - LUIZA ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA X GENECI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.124012-0 - ANTONIO ROQUE ALVIM X DULCE CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRINEA RODRIGUES ALVIM (RJ-070721) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.124890-7 - SARA LUCIA TENENBAUM X WALMIR ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.125283-2 - SANDRA SANTOS VILLACA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES (RJ-116256)) X MARINA QUESADA RAYA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.125798-2 - PAMELA NOGUEIRA DE PAULA X IONICE CONCEICAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO (RJ-103818) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFICIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.008549-0 - AUREA SANTOS RANGEL X ESPOLIO DE GERALDO TEIXEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO P.G.FEIJO (RJ-058129) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.169112-7 - VILSON GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630)) X NAZIRA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.032460-3 - ROSE MARY GUIMARAES DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X JOAO ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370)), Inventariante: MARIA GUIMARAES DA SILVA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA REFERENTES A SOBREPARTILHA. CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.023559-3 - CLELSON VITOLA DE SOUZA E OUTROS X CLEBENILCE DE MARIA DAS DORES SPANZZA VITOLA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694), Dr(a). CARLA GRACIANA M. QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALERIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926), Dr(a). DANIELLA SIMONIN AFFONSO DE MIRANDA (RJ-118560) VISTA A DRA. SAYONARA GOMES BASTOS, P/ FALAR S/ O CALCULO DO CONTADOR AS FLS. 118/119. \r\n\r\nProc. 2003.001.052224-9 - VENINA MARIA DA SILVA X ONOFRE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA S MOHAMED (RJ-095863), Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). TATHIANA RODRIGUES BALATA (RJ-119922) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.007600-8 - LUIZ FERNANDO MENEZES NEIVA E OUTROS X JOAO BAPTISTA DE PAIVA NEIVA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2004.001.021995-6 - HELENA MANDARINO CASCARDO X LUIZA HELENA CASCARDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580), Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011), Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539) VISTA AO DR. MARCIO MORAES DA COSTA, P/ FALAR S/ FLS. 88. \r\n\r\nProc. 2004.001.035393-4 - MARCIO ALEXANDRE BITTENCOURT HIRON MARQUES E OUTROS X VERA MARIA BITTENCOURT HIRON MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE B.HIRON MARQUES (RJ-085052) Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2004.001.125902-0 - MARCIA JARDIM SIMOES E OUTROS X YOLANDA JARDIM SIMOES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SIMOES DE CARVALHO (RJ-126601) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.038616-4 - MARCIA ALIA DE MATITIA E OUTRO X ANA TERESA DE MATITIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016086-3 - MARIA FRANCISCA MAGALHAES DE MACEDO X WILSON EUCLYDERICO ZAMPROGNO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO GUINA GARCIA (RJ-122746) Vista ao Dr. Adalberto Garcia. \r\n\r\nProc. 2006.001.018066-7 - VERA LUCIA MOREIRA DE ARAUJO VIANA E OUTROS X MARGARIDA MOREIRA DE ARAUJO VIANA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Vista a Dra. Angela Correa, para falar sobre fls.67. \r\n\r\nProc. 2006.001.030131-8 - TILDA DOS SANTOS THOMAZ X FERNANDO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) VISTA AO IRAN VIANA DE CARVALHO, P/ FALAR S/ FLS. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.086718-1 - SANDRA REGINA MAZZOLI E OUTROS X AMAURY MAZZOLI (Adv(s). Dr(a). JOAO LEONARDO MAZZOLI (RJ-024084) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.097991-8 - LOURDES SOUZA DOS SANTOS X MOACYR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA PESSOA DA CRUZ (RJ-105521) VISTA A DRA. VANIA PESSOA DA CRUZ, P/ FALAR S/ FLS. 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.108348-7 - CARLOS RAIMUNDO DOS REIS E OUTRO X SILVIO ROBERTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DOS SANTOS (RJ-115660) Vista a Dra. Monica Santos, para falar sobre fls.30. \r\n\r\nProc. 2006.001.115692-2 - MIGUEL ANGELO ALEIXO D AUGUSTIM X SIDNEY MARTINS D AUGUSTIM (Adv(s). Dr(a). CATIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA (RJ-127063), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083) Vista a Dra. Cátia Medeiros, para falar sobre fls.28. \r\n\r\nProc. 2006.001.125827-5 - MARCIA MARIA RAPOSO ITALO X ADRIANA MARIA RAPOSO ITALO (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, VOLTEM \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.125775-1 - MARIA CAETANO CARDOSO X ERNANDE CARDOSO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA ROCHA REZENDE (RJ-040024) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. AO MP. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.084460-5 - IGREJA BATISTA NOVA FILADELFIA X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970), Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910) VISTA AO DR. ADILSON S. MOURA, P/ FALAR S/ FLS. 12. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.001.104914-2 - MARCIA PIRES RAMOS DE MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X JOSE RAMOS DE MAGALHAES GOMES Despacho: DIANTE DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO MP, CONFORME FLS. 150, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL CONFORME CÓPIA DE FLS. 156, COM AS CAUTELAS DE ESTILO , FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS , PRESTANDO-SE CONTAS DO OCORRIDO.DECORRIDOS,VOLTEM-ME.CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.031476-4 - EUGENIA MELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ALBERTO DE ALMEIDA Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.016378-5 - SANDRA ELIZABETH SOARES DE ARAUJO GOES X FABIO SOARES DE ARAUJO GOES (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042954-2 - JULIA RADSPIELER VARGES X MARIA LAURA RADSPIELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho: DÊ-SE BX. OFÍCIE-SE. ARQUIVE-SE FACE A SENTENÇA DE FÇS. 42 \r\n\r\nProc. 2006.001.062076-0 - FABIANA ELIQUETA DOS SANTOS DE MATTOS X CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO JENES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065172-0 - PAULA TEIXEIRA CAMPOS X THEIA TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA SILVA FELIPPE (RJ-070628) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124883-0 - DYRCE VIRGILIO FUSCO X FATIMA FUSCO (Adv(s). Dr(a). VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI (RJ-080581) Despacho: DEFIRO CUSTAS À FINAL. AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.701374-8 (1091) - MARCIO BAPTISTA CORREA DE ARRUDA E OUTROS X CARMEN CORREA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (RJ-110041), Dr(a). FABIO CARDOSO CORREIA (RJ-073799) Vista ao Dr. Fabio Cardoso, para falar sobre fls.161. \r\n\r\nProc. 1987.001.500428-9 (53507) - NICEA CERQUEIRA DE SOUZA X ABEL DE SOUZA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-017688), Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615) VISTA AO DR. MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO, P/ FALAR S/ FLS. 32. \r\n\r\nProc. 1988.001.130454-2 (14614) - ADELAIDE RACHID FARAH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504), Dr(a). RITA DE CASSIA B. MERCADANTE (RJ-110421), Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859)) X MICHEL NICOLAS FARAH Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS. AO ESCRIVÃO. \r\n\r\nProc. 1989.001.010735-4 (49950) - IRENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ISNALDO MORAES DA SILVA (RJ-020674)) X SERGIO DE MIRANDA GOMES Despacho: DEFIRO A HABILITAÇÃO DE FLS. 152. REITERE-SE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1989.001.018160-8 - VALDETE PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-044827)) X JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA Despacho: OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 1990.001.019487-8 (51775) - HELENA MARIA GUEDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X MARIO CARDOSO CARVALHO Vista a Dra. Denise Mendes, para falar sobre fls.162. \r\n\r\nProc. 1992.001.063944-3 (56021) - CEZAR ROBERTO SOARES PONTE X MARITA MACIEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MANES LOPES (RJ-117281), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510) VISTA AO DR. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA, P/ FALAR S/ FLS. 93. \r\n\r\nProc. 1993.001.109321-3 (57970) - SONIA MARIA PECANHA DE LIMA X JOSE PECANHA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAO ALBANO DA ROSA (RJ-069384) Vista ao Dr. Adão Rosa, para falar sobre fls.126. \r\n\r\nProc. 1994.001.085064-0 (59616) - ANTONIO FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCY CABRAL BARRETO (RJ-032365)) X PALMYRA LOPES PINTO VISTA A DRA. LUCY CABRAL BARRETO, P/ FALAR S/ FLS. 139.. \r\n\r\nProc. 1995.001.060676-6 (60382) - EDGARD DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X ADELIA DOS SANTOS CORREIA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO E. FIGUEIREDO (RJ-079678E), Dr(a). ALEXANDRE OLAVO L. DA COSTA (RJ-079676E), Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-083578E), Dr(a). DEILUI TERESA TERRA DE L PINTO (RJ-081702), Dr(a). ENIO S. BAPTISTA (RJ-013220), Dr(a). LUCIANE DE SOUZA BAPTISTA TAVARES (RJ-100475) Vista a Dra. Luciane Tavares, para falar sobre fls.279. \r\n\r\nProc. 1995.001.098734-8 (61213) - ARLETTE VILLELA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AMEDEO GHIGGINO (RJ-014911)) X ALVARO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916), Dr(a). HELIO GREGORIO BONIFACIO (RJ-083869), Dr(a). HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (RJ-083869) VISTA AO DR. HELIO GREGORIO BONIFACIO, P/ FALAR S/ FLS. 103. \r\n\r\nProc. 1996.001.121144-7 (63220) - MARIA STELLA LOPES CAVADAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X FERNANDO LUIZ GALHARDO CAVADAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552), Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA (RJ-020798), Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012), Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.004828-4 - HELIA LUCIA MORENO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ORLANDO STRONG FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE MECENA (RJ-083823), Dr(a). MIGUEL ZANDONADI JUNIOR (RJ-091432E), Dr(a). LUCIANO MARTINS SENRA PESSANHA (RJ-090097E), Dr(a). ROBERTO SENRA PESSANHA (RJ-002458D), Dr(a). VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933), Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269), Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) Vista ao Dr. Carlos Pessanha, para falar sobre fls. 160. \r\n\r\nProc. 1998.001.042299-6 - SERAFIN DOMINGO PUCHADES QUERO CRESPO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO (RJ-027406)) X ANA PAULA DI PIETRO QUERO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (RJ-085511) Despacho: DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO. ATENDA-SE A PARTE FINAL DA PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.145061-6 - MARIA JOSE DO PERPETUO SOCORRO PARENTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABIA ROCHA PARENTE Despacho: desentranhem-se a petição de fls. 129. digam os interessados e dis. fiscais. \r\n\r\nProc. 1998.001.163075-8 - CELIA BASTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OROMAR DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA (RJ-121252) VISTA AO DR. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA, P/ FALAR S/ FLS. 71. \r\n\r\nProc. 1998.001.175715-1 - ANNITA LACS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). JOSE SCHEINKMAN (RJ-000054B), Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-001281B), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273), Dr(a). ADILSON DA SILVA MOURA (RJ-037910)) X ALBERTO LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA (RJ-063091) VISTA AO DR. ISAAC ZVETER, P/ FALAR S/ FLS. 1152. \r\n\r\nProc. 1998.001.203811-7 - ANA LUCIA FRANCA PINTO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA G DE MENDONCA (RJ-057223)) X MARINA FRANCA PINTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRECHBUHLER (RJ-113653), Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178) VISTA A DRA. SONIA GARCIA, P/ FALAR S/ FLS. P/ FALAR S/ FLS. 223. \r\n\r\nProc. 1999.001.055374-6 - ADRIANA DE FATIMA SILVESTRE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X AGOSTINHO DOS SANTOS JUNIOR Vista ao Dr. Marcello Dáquer, para falar sobre fls.159. \r\n\r\nProc. 1999.001.132901-5 - ANTONIA CAVALIERE JULIANI X PAULO JULIANI Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.151527-3 - NELSON ALVES E OUTRO X GENY BREDER ALVES Despacho: INT-SE A INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.060014-0 - FRANCIMAR SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272)) X FRANCISCO JOSE DE FREITAS NETO Vista a Dra. Alzira Silva, para falar sobre fls.46. \r\n\r\nProc. 2003.001.011756-2 - ORLANDA TEIXEIRA DE SOUZA X LELLIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA DE CASTRO LEAL (RJ-074294), Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148), Dr(a). ANGELO HENRIQUES GOUVEIA PEREIRA (SP-127315), Dr(a). CARMEM MOEMA V. RALILE (RJ-050203), Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619) Vista ao Dr. Sebastião Magalhães, para falar sobre fls.123. \r\n\r\nProc. 2003.001.133653-0 - Inventariante: MARTHA MARIA GUERIZOLI DE SOUZA MARIANA GUERIZOLI DE SOUZA E OUTRO X SERGIO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMIRA MAMEDE RODRIGUES (RJ-022013) Decisão: DEFIRO A JG A PARTIR DESTA DATA.EXPEÇA-SE PRECATÓRIA. CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.143540-3 - NADYR BARBOSA CHAGAS X JOAO DA PENHA CHAGAS Despacho: VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTO DO IR DA INVENTARIANTE E DO ESPÓLIO. COMPROVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.024268-1 - SYLLOS DE SANT ANNA REIS JUNIOR X SYBELLE DE SANT ANNA REIS SCHLOENBACH (Adv(s). Dr(a). GELSON CAMAZ (RJ-046162), Dr(a). MONICA MAIA NEVARES (RJ-040897)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: COMPROVE O ARREMATANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA ARREMATAÇÃO NA CONTA DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.101722-0 - LENY MACHADO X JORGE MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO DA CUNHA OLINTO (RJ-010012) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140161-4 - FERNANDA VALENTE TAVARES X JOSE ALEXANDRE DA CUNHA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156), Dr(a). MARCIO RAMOS HORTA (RJ-057356) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.001813-8 - ADELINO DA SILVA CARDOSO X MARIA CANDIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184), Dr(a). LEANDRO DA SILVEIRA MAIA (RJ-118733)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL VISTA A DRA. JACIARA NUNES, P/ FALAR S/ FLS. 41, \r\n\r\nProc. 2005.001.140473-3 - CESAR AUGUSTO RIBEIRO X HONORIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769) Despacho: MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.147851-0 - LEO IZECKSOHN X DENISE IZECKSOHN (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330), Dr(a). SONIA MARIA CARVALHO SILVA (RJ-119676) VISTA A DRA. SONIA MARIA CARVALHO SILVA, P/ FALAR S/ A PARTILHA JUDICIAL AS FLS. 55/58. \r\n\r\nProc. 2005.001.158521-1 - ANTONIO CARLOS POERNER X JULIETA DICKMANN DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989), Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) VISTA AO DR. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, P/ FALAR S/ FLS. 92.I \r\n\r\nProc. 2006.001.066021-5 - ELINE DE MATTOS WARLET SANTOS E OUTRO X CELSO WARLET SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELINE DE MATTOS WARLET SANTOS (RJ-078077) Despacho: ATENDAM-SE AS PROMOÇÕES FAZENDARIA E MINISTERIAL DE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072580-5 - MARGARETH DA CRUZ CORREIA X LUCILLA CRUZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603) Vista ao Dr. Pedro Ivo Rostey, para falar sobre fls.32. \r\n\r\nProc. 2006.001.076703-4 - BORIS ASRILHANT X ISAAC ASRILHANT (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.086020-4 - BRUNO LEITE DE CASTRO GRIMALDI, Assistente: MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA X ERNESTO GRIMALDI FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269) Vista a Dra. Elisa Azêdo, para falar sobre fls.16. \r\n\r\nProc. 2006.001.099718-0 - RIOGRANDINO EDSON VOLZ X MARIA IRENE PIRES VOLZ (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO (RJ-086787) Vista a Dra. Maria Christino. \r\n\r\nProc. 2006.001.101354-0 - RENATA REINSPERGER RAMOS X RENATO TAULOIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Vista ao Dr. Reinaldo Neubuss, para falar sobre fls.44. \r\n\r\nProc. 2006.001.121713-3 - PAULO ROGERIO DE FARIA VIANA X ANGELA HILDEGARDA VIAL DE FARIA VIANA Despacho: OS HERDEIROS POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE A CÔNJUGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.125568-7 - LUIZ PAULO MASCARENHAS RIBEIRO X ISIS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO Despacho: O REQTE. POR SUA QUALIFICAÇÃO TEM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFIRO A INVENTARIANÇA AO REQTE. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2004.001.099280-3 - PAULO CESAR LEONARDO X ALVIMAR MACHADO LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245) Despacho: FLS. 143. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079139-5 - MARIA ISABEL DA PURIFICACAO MOREIRA X MARIA DE JESUS ESTEVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Sentença: CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.119722-5 - NEID DA CONCEICAO VILLAR X ADALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA CONCEICAO VILLAR (RJ-082859) Vista a Dra. Eliana Rodrigues, para falar sobre fls.14. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.045537-8 - NORMA SUELI FERRAZ CUNHA E OUTRO X ANICETO NOGUEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) Vista ao Dr. Carlos Rocha. \r\n\r\nProc. 2004.001.070154-7 - DIVA DELFORGE SAMY X ROBERTO ULIQUE DELFORGE (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OF. CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.098325-5 - AUSIER MENDES DE MOURA X JAHYRA MENDES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. TRANSLADEM-SE CÓPIAS DO JULGADO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. APÓS, ARQUIVE-SE O PRESENTE INCIDENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.005276-6 - PEDRO PAULO DE CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARTINELLI (RJ-115335)) X JOAO BAPTISTA CERQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) Vista ao Dr. Luiz Martinelli. \r\n\r\nProc. 2005.001.035815-6 - GIULIA SANGI AMENDOLA X SERGIO SANDRO AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664) Vista ao Dr. Celso Farias. \r\n\r\nProc. 2005.001.098797-4 - MARIA OLINDA TAVEIRA REBELO X ANTONIO REBELO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA INES ASSUNCAO INACIO DA SILVA (RJ-072383), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO F AGUIAR PEREIRA (RJ-091366) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.014977-6 - GUSTAVO BRAFMAN E OUTRO X MARLENE MORAES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA HERTZ MAGALHAES (RJ-090391) Vista a Dra. Ana Magalhães. \r\n\r\nProc. 2006.001.050682-2 - ANITA BARBOSA X GILDO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Vista ao Dr. Jorge Laurindo. \r\n\r\nProc. 2006.001.107794-3 - MARIA LUCIA BENEVIDES DE SCHUELER X RONALDO GASTAO SOARES DE SCHUELER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER (RJ-112064) Despacho: FLS. 18. DESENTRANHE-SE A GRERJ. OFÍCIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1998.001.104214-9A (65685) - FERNANDA CHAVES CANAUD (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010) Decisão: NOMEIO PERITO JUDICIAL O SR.ORLANDO FOLHES. INT-SE. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1990.001.046694-5 (16955) - MARIA DO CARMO CAMILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538)) X JOSEFA FREITAS DA SILVA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA DA SOBREPARTILHA, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA; \r\n\r\nProc. 1996.001.097885-4 (62481) - CACILDA ALVES GOMES DA SILVA E OUTRA X PAULO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570), Dr(a). MARIA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-086719), Dr(a). SOLANGE A CORDIER GRAY CABRAL (RJ-083334), Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) Sentença: RETIFICO A SENTENÇA DE FLS. 164, ANTE O SEU EVIDENTE ERRO MATERIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1997.001.056605-0 - JANDIRA VALLE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZILA DOS ANJOS CAMAZ (RJ-022396)) X IGNACIO BENVINDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384)), Inventariante: CELESTINO IGNACIO DE SOUZA, Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925) Despacho: MANIFESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS, SOBRE O PEDIDO DE FLS. 105, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.136721-8 - EDNA CAVALCANTE CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEMESIS PACHECO DE CASTRO (RJ-005944D)) X HILDA DE CASTRO CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1999.001.067729-0 - DAURA CLAPP SALVADOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X ROBERTO DE OLIVEIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Decisão: EXPEÇAM-SE AO ALVARÁS PARA LEVANTAMENTO DAS RESTITUIÇÕES DO IR. \r\n\r\nProc. 1999.001.122611-1 - JORGE CARDOSO BRANCO E OUTROS X HAYDEE CARDOZO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111) Despacho: ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.135016-8 - DEA DE LIMA PORTAS X RONALDO DE ABREU PORTAS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996) Vista a Dra. Cynthia Sanchez, para falar sobre fls.124. \r\n\r\nProc. 1999.001.135414-9 - SONIA MENDONCA SABUGUEIRO X JOAQUIM SARAIVA SABUGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA AMADOR DOS SANTOS (RJ-000721B) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.034824-3 - EDNA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO X ARY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464), Dr(a). HERTZ ANDRADE (RJ-021180), Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Vista ao Dr. Gaston Neto, para falar sobre fls.26. \r\n\r\nProc. 2000.001.100459-8 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA E OUTROS X SONIA NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448), Dr(a). TERESA B.SIMONELLI (RJ-092739), Dr(a). MARCELO LEONARDO CRISTIANO (RJ-097811) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS E TAXA, AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.101564-0 - NELY PEREIRA DE SA E OUTRO X NANCY DE SA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTOA AVERBAÇÃO DA SUCESSÃO DE ÁLVARO E O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA. APÓS, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.113964-9 - DANIEL ARRUDA FERREIRA X JOAO ARRUDA FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE NETTO (RJ-037722), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110), Dr(a). JOSE MARIA UBALDO (RJ-056974) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2001.001.011504-4 - LINDENALVA SILVA ANDRADE PINTO MORAES X ALFREDO PINTO MORAES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.053677-3 - JOSE CARLOS MARQUES DA SILVA E OUTROS X DAVINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-094579), Dr(a). SYLVIO PASSOS DE SOUZA VIVAS (RJ-125422), Dr(a). JOSE SILVA ARAUJO (RJ-036997) VISTA AO DR. SYLVIO PASSOS DE SOUZA VIVAS, P/ FALAR S/ FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2001.001.061600-8 - NILSON CHAVES MAISONNETTE E OUTROS X THEREZINHA CASTELLOES MAISONNETTE (Adv(s). Dr(a). MARIA M FIGUEIRA DE MELLO E SILVA (RJ-078655) Vista a Dra. Maria Silva. \r\n\r\nProc. 2001.001.076125-2 - ALFREDO MAURICIO DE ARAUJO E OUTROS X ALFREDO COELHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (RJ-023209)), Inventariante: RONALDO LUIS COELHO DE ARAUJO, Dr(a). MARIA ALICE DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-116359) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.139494-9 - MARIA DA GLORIA VIEGAS E OUTROS X ALBERTO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO WERNECK SCHUSTER (RJ-018107) Despacho: EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ \r\n\r\nProc. 2002.001.099147-8 - ANA MARIA RODRIGUES FRANQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-018177), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X JORGE EDUARDO GUIMARAES PASTOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO (RJ-097819), Dr(a). GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES (RJ-117988) VISTA AO DR. HAMILTON B. LOURENÇO, P/ FALAR S/ FLS. 101. \r\n\r\nProc. 2002.001.147829-1 - ODETTE VIANNA DE FARIA E OUTRO X MARIO HAMILTON VIANNA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JULIANA M.FONSECA (RJ-107212), Dr(a). MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIR (RJ-078296) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.001223-7 - MARIANO LEMOS BARBOSA X NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GEHISA ARIDE G B NUNES (RJ-084806), Dr(a). VALDIR KEHL (RJ-099626) Despacho: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO SOBRE FLS. 170, 2ª PARTE. APÓS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2004.001.016503-0 - JOAO JOSE BAPTISTA NETO (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI W.DE ALMEIDA (RJ-042406)) X LAURA BANDEIRA ACCIOLI Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE GYZETE DOS REIS K. FIGUEIREDO, NOS TERMOS DOS PARECERES DE FLS. 141/142 \r\n\r\nProc. 2004.001.029007-9 - LEANDRO FALCAO ROSA E OUTRO X EULALIA FALCAO ROSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SELLES DA SILVA (RJ-096677) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVADO O DEPÓSITO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.030257-4 - ANA PAULA ANDRADE FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO X PAULO SERGIO LIMA FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-112942) Despacho: ANOTE-SE ONDE COUBER. ADEQUADO O RITO DE ARROLAMENTO. AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.102259-7 - ARY JORGE GUEDES MOREIRA GASINEO E OUTRO X JORGE AUGUSTO MOREIRA GASINEO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA TELES ROMEU (RJ-108154), Dr(a). MARIA NINA GOMES (RJ-047355) Despacho: COMPROVE-SE A ISENÇÃO DO IR DA REQTE. E DO INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114288-8 - EUNICE MAGALHAES DE SOUZA COSTA X RIODOVAL DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Vista ao Dr. Paulo Pançardes. \r\n\r\nProc. 2005.001.048536-1 - SYLVIA REGINA DOS SANTOS FONSECA LACERDA X SYLVIO DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: TOME-SE POR TERMO \r\n\r\nProc. 2005.001.096614-4 - MARIA JOSE LIMA PEREIRA NUNES X GERALDO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROSSANA E A DE AVILA (RJ-083831), Dr(a). WALBERT ANDRE ALVES (RJ-011043), Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536) Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.116176-9 - ILLIADA FIGUEIREDO DE SOUZA MENDES E OUTROS X JOAO DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). ALINE DIAS DE SOUZA MENDES (RJ-141820E) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.130913-0 - TOMAZ DE CARVALHO FILHO X CLEONOR VASCONCELLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817) VISTA AO DR. EMILIO S. SILVA FILHO, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2005.001.142632-7 - ARMINDA FERREIRA E OUTROS X ARMINDA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER J. FERREIRA DE CARVALHO (RJ-123639) Vista ao Dr. Alexander Carvalho. \r\n\r\nProc. 2005.001.147955-1 - JOANA FERNANDES DA SILVA E OUTROS X JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL (RJ-128709), Dr(a). EDISIO RIBEIRO MIRANDA (RJ-134405) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.150381-4 - ANTONIO CESAR BOLLER PINTO X CESAR SPPIER PINTO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587) Despacho: ESTA FALTANDO A DIFERENÇA ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.155151-1 - MARIO INGAGLIA E OUTRO X MARIA HELENA MOUTINHO INGAGLIA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941) VISTA AO DR. EVANDRO MONTEIRO, P/ FALAR S/ FLS. 41. \r\n\r\nProc. 2006.001.002779-8 - CLEA PANISSET ORNELLAS DE CASTRO X CLEUZA PANISSET ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). NELSON PRADO FILHO (RJ-003461D) VISTA AO DR. NELSON PRADO FILHO, P/ FALAR S/ FLS. 114. \r\n\r\nProc. 2006.001.047187-0 - CARLOS EUGENIO MAGALHAES CORREA DA SILVA E OUTRO X ANTONIO DE SOMMER CHAMPALIMAUD (Adv(s). Dr(a). MICHEL CRISTIAN DE FREITAS (MG-072251) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) 1º REQTE. DE FLS. 02. REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.051575-6 - JOAO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS X EUGENIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO F DE OLIVEIRA (RJ-087019), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-101418) Despacho: REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.054627-3 - ADRIANA PEREIRA DA FONSECA VILLACA E OUTRO X OLGA WANDERLEY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Decisão: DEFIRO A INVENTARIANÇA IZABEL MAIRELES ALQUÉRES. ATENDA-SE A PROMOÇÃO DE FLS. 58, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.066116-5 - MAURICIO RODRIGUES ALVES MACEDO X CLAUDIA CARMEN MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE RODRIGUES ALVES MACEDO (RJ-073486) Vista a Dra. Eunice Macedo. \r\n\r\nProc. 2006.001.068257-0 - YONE BASTOS PERES DA SILVA X JOCEMA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.078378-7 - THAMAR MONTEIRO DE BARROS X DOROTHEA ROSA FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGO MACIEL (RJ-120641) Vista a Dra. Rachel Maciel. \r\n\r\nProc. 2006.001.088990-5 - PEDRO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE X PAULO ROBERTO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) Vista ao Dr. Francisco Araújo. \r\n\r\nProc. 2006.001.094333-0 - NARCIZA CORREIA ROMANEL X TERESA PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126097-6 - ROBERTO EDUARDO HEREDIA DE SA X HELE MARIA LOUKIDES (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) VISTA A DRA. ANGELA CRISTINA MAGINA, P/ FALAR S/ O CALCULO AS FLS. 37/38. \r\n\r\nProc. 2005.001.059707-2 - MARIA ELIZABETE VARGAS ZILLIG E OUTROS X FLORIANO CARLOS ZILLIG (Adv(s). Dr(a). MARTA CHAVES MEMERE (RJ-041425) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS E QUITAÇÕES FISCAIS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.001.051581-4 - MARLY DE LIMA ANDRADE X THEODOMOIRO CAMPOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.117810-3 - DENISE GOMES DE OLIVEIRA X MANUEL BERNARDO CORREIA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711), Dr(a). JOSÉ ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DO MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.046192-5 - HORONDINA CONCEICAO DA COSTA X FERNANDO NATALINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Despacho: DEFIRO FLS. 115.OFÍCIE-SE. CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 107, ITEM 2º \r\n\r\nProc. 2006.001.055580-8 - LOURENCO COELHO DE SOUZA E OUTRO X MARCELO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO (RJ-035033) VISTA A DRA. SUELI PEREIRA FERRE PINTO, P/ FALAR S/ FLS. 31. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.108018-6 - MARTA MARIA FERNANDES RODRIGUES X ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DO MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.093763-3 (62422) - MARIA MINERVINA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANUARIO DA COSTA Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.037427-9 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO X MARIA DE LOURDES LEMOS (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho: OFÍCIE-SE AO JUÍZO ELEITORAL. APÓS, VENHAM P/SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080796-2 - ROSA JULIA DE OLIVEIRA X MARCIA DE OLIVEIRA PEDRO Despacho: QUE SE AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.082367-0 - BERNADETH BAPTISTA DE MORAIS CONCEICAO X HENRIQUE MANOEL MORAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663) Despacho: REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.084921-0 - LILIA DE NAZARE NERIS X PATRICIA DA CONCEICAO Despacho: REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089513-9 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Despacho: REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1949.001.500015-9 (5883) - OLIVIA DE JEZUZ BARCELLOS X ARISTOTELES FERRAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA SILVA CORREA (RJ-053177) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1957.001.300006-4 (1687) - INGEBORG TOTH E OUTRO X KURT JOHANN ALBRECHT (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO JOSE FERREIRA DE MORAES (RJ-000246B) Despacho: FACE AO CÁLCULO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 193. ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1965.001.300077-4 (8925) - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X HUMBERTO MARZANO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 33V. DETERMINO QUE FUNCIONE O LEILOEIRO PAULO BRAME.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1966.001.300132-0 (9887) - CACILDA TERROSO FIGUEIRO X BELMIRO DA SILVA FIGUEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). TELMA S.DA C.RAMOS (RJ-060704) Despacho: AOS AVALIADORES \r\n\r\nProc. 1976.001.707304-2 (26129) - AURINDA GOMES BANKS DOS SANTOS X LUIZ BANKS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793) Despacho: FLS. 133. INDIQUE O REQTE. AS FLS. ONDE LHE FOI DEFERIDO A JG \r\n\r\nProc. 1978.001.300164-8 (29683) - HEUNINGER MACHADO X JUREMA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). NEWTON ALVES DE BRITO MELLO (RJ-012584), Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812), Dr(a). AILTON VIEIRA DE SOUZA (RJ-050923) Despacho: OS AUTOA DEVERÃO TER 200 FLS. REGULARIZADOS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1978.001.701054-1 (6491) - JEANNE D ARC LA VALLE REALE (Adv(s). Dr(a). ELCIO PINTO (RJ-005213)) X SILVIO LA VALLE REALE Vista ao Dr. Elcio Pinto, para falar sobre fls.327/334. \r\n\r\nProc. 1978.001.701954-4 (7404) - MAREILLE DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLAVIO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1985.001.302034-2 (44473) - MARIA NICE NUNES X DEOLINDA GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IETY CAROLINA MACHADO DA CUNHA (RJ-085425) Despacho: INCUMBE A INVENTARIANTE AO ATENDIMENTO DO DESP. DE FLS. 204 \r\n\r\nProc. 1985.001.505135-4 (43133) - JOSE PERICLES MARTINS PEREIRA X LAVINIA MARTINS BRITO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754), Dr(a). ROBSON TADEU BORGES DO SACRAMENTO (RJ-099336) Despacho: COMPROVE-SE A ISENÇÃO DO IR DA REQTE. E DO INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 1986.001.805835-0 (44977) - NADYR DE OLIVEIRA BRANDAO X SEBASTIAO MONTEIRO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Despacho: VENHAM NOVAS DECLARAÇÕES. CONF. PROMOÇÃO DA PGE \r\n\r\nProc. 1988.001.021550-1 (48331) - MARYSE CAMPELLO DA SILVA X PIRACY CAMPELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA ARGENTO (RJ-085363) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO A PRECATÓRIA E AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1989.001.085554-1 (50876) - ANNA LOUREIRO BATTISACO E OUTROS X NATALI BATTISACO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-044043) Despacho: TOME-SE POR TERMO. \r\n\r\nProc. 1989.001.127344-4 (52204) - NEIDE BERNARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-000000), Dr(a). HAMILTO RODRIGUES DE SOUZA (RJ-037999), Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166), Dr(a). SORAYA EUCLIDES T. BARBOZA (RJ-094132) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1990.001.007443-5 (51637) - GLAUCIA DA ROCHA ALVES CAMINHA E OUTROS X WALTER DA ROCHA FROTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GOMES DOS SANTOS NETO (RJ-016780), Dr(a). OSWALDO BARBOSA SILVA (RJ-016726), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200), Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380), Dr(a). MYLENE KROFF VEGA (RJ-096517) Despacho: NUMERADAS ÀS FLS. , VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1990.001.500012-0 (52868) - LIANA BOIRON X HELIO BOIRON (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Vista ao Dr. Wanderley Sendim. \r\n\r\nProc. 1991.001.001048-4 (53043) - NEUZA GONCALVES GANGANA X JUSTINA DE JESUS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). FATIMA VIEIRA HENRIQUES (RJ-085882E), Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561) Despacho: REMETA-SE A PGE. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1991.001.081975-3 - IRINA MARINS DE ARGOLO NOBRE (Adv(s). Dr(a). JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414)) X ROBERTO CARPINETTI DE ARGOLLO NOBRE Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1991.001.094476-6 (54586) - MARIA AUGUSTA PARIZIO DE MEDEIROS X LUZINETTE PARIZIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELCY VEIGA DE ARAUJO (RJ-019255) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1991.001.120194-7 (56772) - RENATA BEATRIZ DE SALLES ABREU ROMEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X JOSE FREDERICO DE CARVALHO ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-031675), Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902), Dr(a). FLAVIA SILVA PINTO DO NASCIMENTO (RJ-084993), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho: INT-SE O LEILOEIRO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 1991.001.129673-9 (54553) - TEREZINHA MARIA FURTADO X MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-036270), Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370) Despacho: ESCLAREÇA QUAIS AS DESPESAS PARA QUE POSSA SER EXPEDIDO MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 1992.001.104861-8 (55932) - ANGELA CORREA DA SILVA X MAURO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO (RJ-110593) Despacho: EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO REQTE. DE FLS. 91 \r\n\r\nProc. 1993.001.066995-4 (57274) - DAYSE MAY DE ALMEIDA PEDREIRA X CELSO SOUZA PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MAGALHAES GOMES (RJ-046500), Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (RJ-071311) Vista ao Dr. Sérgio Tosta, para falar sobre fls.114/115. \r\n\r\nProc. 1994.001.012194-0 (58110) - VERA MARTINS AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-021536)) X RENATO AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I), Dr(a). RODOLFO R DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979) Decisão: EXPEÇA-SE ALVARÁ REFERENTE AO FGTS \r\n\r\nProc. 1994.001.021424-2 (23019) - SOL SONIA SERRUYA SCHALANGER (Adv(s). Dr(a). MARIA ADAI ALMEIDA (RJ-016251), Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155)) X LEO SCHLANGER Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 254. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 249/250 \r\n\r\nProc. 1994.001.067007-7 (59241) - ANTONIO ALBERTO BRANCO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ERMINDO CECCHETTO (RJ-007709)) X LEA DE AZEVEDO BRANCO BARRETO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA NOGUEIRA (RJ-033250), Dr(a). FELIPE HINGEL CASTELO BRANCO OSORIO (RJ-129226), Dr(a). ANDRE CAVALCANTI PACHECO (RJ-125686), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Vista a Dra. Carla Bello. \r\n\r\nProc. 1995.001.093690-0 (60803) - SERGIO RICARDO TENIUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177), Dr(a). CHRISTIAN THELMO ORTIZ (RJ-110252)) X CRISTINA ELIZABETH TENIUS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MIRANDA COELHO (RJ-043502), Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D), Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). PAULO CESAR CESARIO (RJ-037747), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO CORSINO DE AZEVEDO TEIXEIRA (RJ-082440), Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492), Dr(a). WALDYR JANSEN PEREIRA (RJ-008723) VISTA A DRA ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE, P/ FALAR S/ FLS. 439. \r\n\r\nProc. 1995.001.096784-2 (60841) - JORGE FRANCISCO RUSSO (Adv(s). Dr(a). IVAN ANTONIO ALVES (RJ-016491)) X GIUSEPPE RUSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON BRUM DE OLIVEIRA (RJ-037915)), Inventariante: ALAIDE DO PRADO RUSSO Despacho: CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1995.001.118137-4 (25882) - ROBSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072)) X GUIOMAR ROSA DO NASCIMENTO Vista a Dra. Maria Borges. \r\n\r\nProc. 1996.001.103724-1 (27077) - AMAURI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZIZETE DOS REIS NUNES LOURENCO (RJ-047723)) X AVELINO DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DOS SANTOS (RJ-082539) Vista a Dra. Ana Santos, para falar sobre fls.66/67. \r\n\r\nProc. 1997.001.045617-7 - ZILA LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X PRESIDIO CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-097732E), Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957), Dr(a). ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). SOLON CANAL MICHALSKI (RJ-001857) Despacho: MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE SOBRE FLS. 167/168, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.030571-2 - ADEMILDES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ ALBERTO DA SILVA Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1998.001.038308-5 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BICHARA ABIDAO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598) Vista ao Dr. Abidão Neto. \r\n\r\nProc. 1998.001.066348-3 - ROSARIA DIAS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL) X EDSON COSTA TEIXEIRA Despacho: FLS. 181.OFÍCIE-SE. SOBRE O PEDIDO DE LEILÃO, MANIDESTEM-SE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.165834-3 - CORINA FRANCISCA DE MORAES BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HENRIQUE FRANCISCO BRAZ (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1998.001.173594-5 - LUSMARA SOLIVA REIS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X DALVA SOLIVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINK (RJ-116959E) Despacho: AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS NA CONTA DO CARTÓRIO, REGULARIZADO, AOS AVALIADORES. \r\n\r\nProc. 1998.001.198814-8 - ZILNAI DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO BARBOSA NETO Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1999.001.057735-0 - ADELINA DA CONCEICAO PIMENTA DA FONTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SILVIO JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (RJ-107258), Dr(a). FLAVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-094373), Dr(a). SONIA KONATSU RODRIGUES (RJ-109032), Dr(a). ANGELA BORGES DE ANDRADE (RJ-129306) VISTA A DRA. ANGELA BORGES DE ANDRADE, P/ FALAR S/ FLS. 98. \r\n\r\nProc. 2000.001.077764-6 - ALMERINDA MARAPODI CORREA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125), Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307)) X MOACIR CORREA Despacho: CERIFIQUE O CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2000.001.111434-3 - MARIA DE FATIMA CARVALHO SIMOES CORREIA X ANTONIO SIMOES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO SOARES DE SOUZA RODRIGUES (RJ-091827) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.128078-4 - Inventariante: GILBERTO SUDORIO ALONSO SUDORIO E OUTROS, CESAR SUDORIO JUNIOR, DIEGO PATRICK SUDORIO, Inventariante: ALONSO SUDORIO X ZILDA TORREZANI SUDORIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO (RJ-077471), Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703) Vista ao Dr. Sérgio Bronzato, para falar sobre fls.167. \r\n\r\nProc. 2000.001.146971-6 - RUTH DA SILVA CAMPOS X HILDA BARBIERI SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO DA SILVA FARIAS (RJ-047548) Vista ao Dr. Luiz Farias. \r\n\r\nProc. 2001.001.044474-0 - CARLOS EUGENIO LOPES X GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHE (RJ-070914), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA (TO-001661), Dr(a). GUILHERME F. S. JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237), Dr(a). LUCIA M CAMPOS PESSANHA (RJ-117591) Despacho: MANIFESTE-SE O ESCRIVÃO SOBRE FLS. 440 PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.050611-2 - ZELUCIA PESSOA DE SOUZA E OUTRO X SEBASTIAO PESSOA Despacho: DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 184/187, ENCAMINHANDO Á DP \r\n\r\nProc. 2001.001.112084-9 - JOAO PAULO MONTEIRO X OLINO ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: ANOTE-SE NO SISTEMA DO TJ O NOME DO PATRONO DE FLS. 286. CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 284, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.122169-1 - JORGE MAURO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS X OLGA MOURA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAMALHO (RJ-069355) Despacho: À EG. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA, APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2002.001.008136-0 - Inventariante: MARIA DE LOURDES TAVARES DA SILVA MARIA DE LOURDES TAVARES DA SILVA X ARLINDO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID BARCELLOS VIEIRA (RJ-074063), Dr(a). EDMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.045657-3 - MARIA APARECIDA QUINTILIANO DE SANT ANNA E OUTROS X DJONES PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776), Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)), Inventariante: MONIQUE DA SILVA CARNEIRO FERRARI, Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474), Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho: MANIFESTE-SE A HERDEIRA MONIQUE, NO PRAZO DE 05 DIAS. SOBRE A VENDA DO IMÓVEL E AUTOMOVEL \r\n\r\nProc. 2002.001.051940-6 - Inventariante: FRANCISCA BENTO DA SILVA PEREIRA X IRENE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI PECANHA DOS SANTOS (RJ-044168) Vista ao Dr. Geneci Simplício, para falar sobre fls.346/348. \r\n\r\nProc. 2002.001.118896-3 - REJANE GOMES SERKSNYS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629)) X IRACEMA CHAFFIN GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO (RJ-111134) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS DA SOBREPARTILHA, CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.123424-9 - MARISTELA TEIXEIRA SILVA X SEVERINO FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.033650-8 - Inventariante: MILTON JOSE FERNANDES RICARDO TEIXEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B), Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534), Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354), Dr(a). ADRIANA L MALTA (RJ-117628)) X GEORGINA TEIXEIRA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILV (RJ-026454), Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 610/611. OFICIE-SE. APRESENTE-SE A PARTILHA AMIGÁVEL.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.137605-8 - TEREZINHA LISBOA MOREIRA E OUTRO X JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 81. \r\n\r\nProc. 2004.001.055317-0 - NAIR DA CONCEICAO PEREIRA ALHAIS E OUTRO X ABILIO DO PATROCINIO PEREIRA ALHAIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS DA SOBREPARTILHA. CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.094234-4 - RENATO GONZAGA DE MAGALHAES GOMES X TELMA VELOSO PINTO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho: FLS. 52. AO ESCRIVÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.116226-7 - ENEIDA ANNA CORDEIRO KOVACS E OUTROS X AUTA DOS SANTOS MELLO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.99/100. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.003744-3 - LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA MOITA X ISMAEL FERREIRA MOITA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Vista ao Dr. Eduardo Tavares, para falar sobre fls.50. \r\n\r\nProc. 2005.001.062031-8 - CLEIA PEREIRA VIDEIRA X LUCY PEREIRA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS PAES (RJ-080564) Despacho: INT.-SE A REQTE. PARA EM 05 DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, RECOLHENDO AS CUSTAS NA CONTA DO CARTÓRIO, SOB PENA DE PROSSEGUIR COM O INVENTARIANTE JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.075979-5 - UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO X ELSA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) VISTA AO DR. UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA, P/ FALAR S/ FLS. 75., \r\n\r\nProc. 2005.001.095125-6 - ANITA WAINBERG E OUTROS X MANOEL WAINBERG (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383), Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C), Dr(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES (RJ-113749) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.114643-4 - MARIA DO REMEDIO SUDRE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337)) X JOSE RUIZ CALICCHIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO REMEDIO SUDRE BARROS (RJ-090851) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.143875-5 - ELIZABETH VASCONCELLOS DE CARVALHO E OUTROS X SYLVIA VASCONCELLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). C. A. DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669) Despacho: MANIFESTEM-SE OS HERDEIROS ELIZABETH E OUTROS, SOBRE FLS. 55/56, NO PRAZO DE 03 DIAS. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.003808-5 - RODRIGO BAPTISTA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BAPTISTA MARTINS (RJ-110360)) X MATHIAS MONATERIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BAPTISTA MARTINS (RJ-005445C) Despacho: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.026094-8 - ALCEU RALF BARBOSA GOULART JUNIOR E OUTROS X ZULMA BRUGGUER ROLAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) Decisão: DEFIRO A JG \r\n\r\nProc. 2006.001.039826-0 - ANTONIO JOAQUIM DE AMORIM SOARES X JULIA AURELIA SAAVEDRA AMORIM SOARES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155) Despacho: AGUARDE-SE, POR ORA, A DETER MINAÇÃO DE FLS. 61Vº. O REQTE. TERÁ QUE INGRESSAR MO JUÍZO DA 7ª VOS PARA SOLICITAR O QUE LHE APROUVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.092081-0 - OTAVIO MEIRELLES DE MAGALHAES CASTRO X TANCREDO JOSE DE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO MEIRELLES DE MAGALHAES CASTRO (RJ-138869) VISTA AO DR. OTAVIO MEIRELLES DE MAGALHAES CASTRO, P/ FALAR S/ FLS. 33. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.084727-8 - MARIA JOSE CADECO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (RJ-113364)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Sentença: JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE SUBROGAÇÃO AS FLS. 170/171.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 39595"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nJuiz de Direito: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.096256-7 - LENIRA CEZARIO VAZ X WALDYR BASTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). SUELI PEIXOTO DE MELO (RJ-070386) Sentença: SOBREADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 160/161, em favor de Lenira Cezário Vaz, devidamente qualificado às fls. 02.Transitado em julgado... expeçam-se alvarás.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2002.001.102938-1 - MARIA HELENA DA SILVA MARTINS X FRANCISCO ADAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811) FLS 69 V AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.125102-0 - FERNANDA ESPOZEL DA COSTA AMORIM X FRANCISCA ESPOZEL DA COSTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636) Decisão: Tendo em vista o requerimento de fls. 66, declino a competência em favor da 6ª VOS da Capital... (integra no cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.058223-8 - MARIA AMELIA GUADELUPE DA SILVA X NOEMIA DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-093821) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.106101-5 - VANIA BOTELHO CAVALCANTI E OUTROS X EDUARDO BOTELHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA MARTINS (RJ-060853) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.116015-7 - ALECINA MARIA DE SOUZA GUILHERME E OUTROS X ZILDA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-083867) Despacho: VENHAM OS OBITOS DOS PAIS DA AUTORA DA HERANÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.006060-1 - RENE SERGIO NUNES E OUTROS X DAVINA NUNES MOTTA (Adv(s). Dr(a). DAVID NIGRI (RJ-086149), Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA (RJ-098865) DESPACHO ORDINATORIO - AOS INTERESSADOS- FL.30/40 - 12/09 \r\n\r\nProc. 2006.001.013555-8 - NILCE DELVAUX RIBEIRO ALVES X SALLIE NEWMAN DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA (RJ-032520) aos interessados fl.24 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.026445-0 - SONIA REGINA FELIX GAMMINO X NOEL MILLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aos interessados fl. 38 \r\n\r\nProc. 2006.001.058768-8 - REGINA MARIA MELLO MONJARDIM E OUTRO X STELLA MELLO MONJARDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549) DESPACHO ORDINATORIO- FLS. 27 - AOS INTERESSADOS-12/09 \r\n\r\nProc. 2006.001.071803-5 - RITA DE CASSIA COSTA ABDALA X JORGE JOAO ABDALA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) AOS INTERESSADOS.FLS.59. \r\n\r\nProc. 2006.001.113076-3 - ANNA SCHNEIDER VALVERDE X IZILDA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215) Despacho: VENHAM AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO AUTOR DA HERANÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.113537-2 - MARIA HELENA BOABAID DOLABELLA X LORICE BOABAID DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONCALVES (RJ-103563) Despacho: CUSTAS AO FINAL. PROSSIGA-SEPROSSIGA-SE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.048438-4 - MARIA LUIZA GARCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C)) X FLAVIO GARCIA DE SOUZA Despacho: HABILITE-SE O ESPÓLIO DE MARIA PAULA GARCIA DE SOUZA CORREA DOS SANTOS \r\n\r\nProc. 2001.001.063540-4 - LEANDRO DE ALMEIDA JANSEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMADO ROJO (RJ-051610)) X WILSON JANSEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 162/164, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.102222-0 - INACIO MARQUES DA SILVEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918)) X DARCY MOTTA MARQUES DA SILVEIRA E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a sobrepartilha amigável de fls. 165/167, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos...Certificado o transito em julgado... expeçam-se alvarás. (vide integra em cartório \r\n\r\nProc. 2003.001.042120-2 - TELMA MARCHENA DO PRADO PACCA E OUTROS X JOSE DO PRADO PACCA (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho: FLS 102/103-AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.004553-0 - JURANDI AZEVEDO TORRES MARCOVECCHIO E OUTRO X JOSE MARCOVECCHIO (Adv(s). Dr(a). JURANDI A. TORRES MARCOVECCHIO (RJ-050013) Sentença: ADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls. 161, em de Jurandi Azevedo Torres Marcovecchio, devidamente qualificada nos autos.Transitado em julgado... expeçam-se alvarás.(vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.001286-2 - TAIS LOPES DO AMARAL NOGUEIRA X RENNE LOPES OBERMULLER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) FLS 27 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.007187-8 - GLORIA MARIA DE SA CORDEIRO DA SILVA X GLORIA DE LOURDES DE SA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ABRAO CHAER (RJ-002686) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.010747-2 - TERESA CRISTINA RIBEIRO CORREA MONTEIRO X MARIA SANTOS CORREA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) aos interessados fl. 75 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.050753-0 - BERNADETTE MARIA NOGUEIRA BATISTA STRAUSS X MOLLIE IVY BURREL NOGUEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SIMARA FERREIRA BRUNO (RJ-130753) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.051377-2 - ONDINA MARIA VALTELHAS MOURAO MOURAO X ONDINA VALTELHAS PITOCO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS. 2 . PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.079951-5 - MARIA DA PENHA PESSANHA DIAS X FRANKLIN PAULO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) AOS INTERESSADOS.FLS.30. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.087321-1 - MARIA DE LOURDES DUMORTOUT X IGNEZ FELIX PACHECO BRITTO (Adv(s). Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) Despacho: DIGA A REQUERENTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.015824-2 - FRANCISCO FERREIRA NETO X WESLYES MAZZARO DE ABREU FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: MANIFESTEM-SE OS PAIS DO INTERDITANDO ESCLARECENDO QUAL DELES SERA INDICADO PARA EXERCER O CARGO DE CURADOR. APOS, VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 2005.001.154647-3 - SUELI MENDES X ANA PAULA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE FLS 24 FOI PUBLICADA NO DO DE 07/03/2006, AS FLS 288(FLS 63), INDEFIRO O RECURSO DE FLS 47/53 POR SER INTEMPESTIVO. É DE ASSEVERAR QUE A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR CARLOS ALBERTO VILLOTE DE OLIVEIRA TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA AS FLS 31/32, FAZENDO UM REQUERIMENTO CUJO TEMA ERA PREVIDENCIÁRIO, O QUE FOI INDEFERIDO AS FLS 45. ASSIM, ARQUIVE-SE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.131674-1 (56871) - FERNANDO AUGUSTO JUNIOR X MARISA DE VASCONCELOS MANHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA MOTTA (RJ-105509) FLS 205 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1990.001.041805-7 (57412) - ADAUTO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LETICIA COSTA DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-034036), Dr(a). ANA PAULA DE MACEDO CORDEIRO (RJ-079774), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ALBERTO CARDOSO PEREIRA E OUTROS FLS 183 V AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1991.001.043280-9 (58827) - RODOLPHO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928), Dr(a). CYRO CASADO ROCHA (AL-000537)) X ALAYDE CASADO ROCHA Despacho: FLS. 681 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.035727-9 (19815) - DORA ALEGRIA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA MOURA (RJ-033855), Dr(a). PAULO PLOERNI COSTA DO NASCIMENTO (RJ-053368E)) X ROMUALDO SILVEIRA DA PONTE Despacho: VENHA A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 1992.001.084597-3 - JURANDYR DE CASTRO ESTRELLA X LUIZ JORGE ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ISAIAS (RJ-017775) Despacho: FLS 167-DEVOLVIDO O ORIGINAL , VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1993.001.073819-8 (62632) - MARIA IZABEL GONCALVES SAN JOAO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES CARNEIRO DA SILVA (RJ-011149)) X ANA MOREIRA DA SILVA DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.032734-6 (63561) - MADALENA QUEIROZ FERNEINY X CARMEN QUEIROZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616), Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906), Dr(a). JOAO PINHEIRO UCHOA (RJ-063652), Dr(a). DIANA CRISTINA SOARES DA CUNHA (RJ-007245) Despacho: DANDO-SE BAIXA NA RESERVA DE CRÉDITO, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1994.001.040118-2 (63673) - FERNANDO CONDE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELI PEREIRA DOS SANTOS (RJ-054671), Dr(a). MARIA ALICE MARTINS R. M. CARREIRO (RJ-034465)) X MARIA SOARES DA SILVA FLS 116/119 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.044900-2 (63750) - JOSE DOMINGOS, Inventariante: ROSALINA ROSA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho: FICA SOBRESTADO O FEITO ATE O TERMINO DO PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 1994.001.102891-0 (64525) - SIMONE SANTOS FERRAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244)) X JOSELMA LAGE DOS SANTOS FLS 88/94 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.037627-0 (60525) - MARGARETH CARDOSO FERREIRA X FELIPE GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). EMERSON CHI (RJ-090818) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.084652-2 (65766) - IBERE SEGUNDO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO C. DE CARVALHO (RJ-036968), Dr(a). VALED PERRY (RJ-002560C), Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ELIZABETH PORTELA REIS E OUTRO Despacho: VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA BENEFICIANDO OS CESSIONÁRIOS LENILSE PIMENTEL RESENDE E RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA. \r\n\r\nProc. 1996.001.000877-4 (26021) - CARMELITA SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO F MENEZES (RJ-064608), Dr(a). ROBERTO SILVA MAIA (RJ-041697), Dr(a). PATRICIA M C VIEIRA (RJ-084202)) X NELSON VIEIRA DE CARVALHO Despacho: VENHA A PROCURAÇÃO ORIGINAL \r\n\r\nProc. 1996.001.008810-1 (66412) - MILTON VIEIRA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805)) X CARMEN VIEIRA DANTAS Despacho: DE-SE VISTA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.013913-3 (66471) - NEUZA MARIA DA SILVA MATOS X OLIMPIO JOSE GARCIA MATOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742), Dr(a). CASSIA LEULA AMARAL (RJ-097795) FLS 159 V AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.030017-7 - LUIZ DE GONZAGA SERRANO NEVES E OUTROS, Inventariante: LUIZ GONZAGA SERRANO NEVES (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). FABIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X THEREZA DE JESUS NEVES SEGRETO E OUTROS DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.067174-0 - GUILHERME DE SANSON BROCHADO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X EDITH VARALLO BROCHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERT SPINELLI (RJ-009926) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 411/419, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.050255-4 - MARIA FERNANDA CRUZ AULER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X LYGIA ALVES JANNES Sentença: SOBREADJUDICO os bens inventariados e relacionados às fls.285/286, em favor do herdeiro Guastavo José Cruz Auler, devidamente qualificado nos autos.Transitado em julgado... expeçam-se alvarás (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1998.001.122918-3 - WILLIANS VALVERDE DE BRITO X WLADMIR ROSEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJO (RJ-065171) Despacho: FLS 42,V-ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 1999.001.009933-6 - ALCIBIADES GOMES LEITE DE CARVALHO E OUTROS X LEA GOMES LEITE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO (RJ-025982) DESPACHO ORDINATORIO FLS1050/1051. AOS INTERESSAOS \r\n\r\nProc. 1999.001.161022-1 - HUMBERTO LEAL CRUZ JUNIOR X IRACEMA CAVALCANTE CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SA (RJ-054424) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS A INICIATIVA DAS PARTES. EM SEGUIDA, AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1999.001.161537-1 - ADERITO FIGUEIREDO FERNANDES CARRICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO (RJ-075582)) X MIQUELINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 19/20, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.025631-2 - AUTA DA SILVA BARRETO X EDIVALDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802) aos interessados fl.100 v. \r\n\r\nProc. 2000.001.060922-1 - OLGA CASTRO E SILVA X BENEDITO AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO (RJ-000258B) FLS 73 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.157686-7 - VERONICA SOUZA BASTOS LACERDA E OUTRO X ROBERTO PAIM LACERDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA PAIM LACERDA TEIXEIRA (RJ-048095) aos interessados fl.51 \r\n\r\nProc. 2001.001.014161-4 - NORMA FREITAS FERRAZ X ADEMIR MARQUES (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633), Dr(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES (RJ-032386), Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358) Despacho: DIGA ADEMIR MARQUES JUNIOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.125071-3 - ILENE LARA DE OLIVEIRA X AUGUSTO CESAR NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860) FLS 78 AOS INTERESSADOS E DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2004.001.030628-2 - MARIA CRISTINA JUSTO RODRIGUES PESTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X VICTOR MANUEL DIAS RODRIGUES PESTANA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219) DESPACHO ORDINATORIO - FL. 167- AOS INTERESSADOS-12/09/06 \r\n\r\nProc. 2004.001.145627-5 - WALDIVA ROCHA FERNANDEZ E OUTROS X DELMIRO FERNANDEZ NUNEZ (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES LOYOLA (RJ-065780) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 115/123, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.079386-9 - NEWTON BANDEIRA DE MELLO GOLEK X CHAIM ARON GOLEK (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) DESPACHO ORDINATORIO. FLS. 63 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.114630-6 - DULCINEIA MOURA BARBALHO X ANTONIO JOSE BARBALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847) AOS INTERESSADOS.FLS.24v. \r\n\r\nProc. 2006.001.018477-6 - VERA MARIA GOMES LODI E OUTRO X WANDA GOMES LODI (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150) aos interessados fls 29 \r\n\r\nProc. 2006.001.029122-2 - MARIA NAZARETH RODRIGUES X SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310) AOS INTERESSADOS. FLS.75 \r\n\r\nProc. 2006.001.055555-9 - VANIA FERNANDES BARBOSA VIANA CLEMENTINO X CLAUDIO VIDAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA C. BRANCO (RJ-046236) DESPACHO ORDINATORIO. AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.081653-7 - NELIO SALLES E OUTROS X ALOYSIO GONCALVES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267)) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nId: 39712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39596": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.122759-6 - JOAQUIM COELHO FELIPPE X STELLA RIBEIRO FELIPPE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FRANCA BARBOSA (RJ-124043) FL. 31-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.021678-0 (66533) - DIANETE VILLELA SALES (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X ALCENOR SALLES E OUTRA E OUTRO Decisão: 1) REMETA-SE À DP SOBRE FLS. 45 E SEGUINTES. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.136379-1 - JOSELENE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X FABIANO JOSE GONCALVES Despacho: 1) ESCLAREÇA A REQUERENTE QUAIS OS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 2000.001.089784-6 - JOSELENE DOS SANTOS RIBEIRO X FABIANO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262) Despacho: 1) CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 50. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.129482-5 - SUELY BRAGANCA DOS SANTOS E OUTROS X WILSON BRAGANCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556) Despacho: 1) PROVIDENCIEM AS REQUERENTES O ATENDIMENTO À CERTIDÃO SUPRA... \r\n\r\nProc. 2001.001.049741-0 - JORGE FLORENCIO DE BARROS X JOAO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTIN M. KATZENSTEIN (RJ-081156) Despacho: 1) AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 27. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.027203-8 - ANNA MARIA DA SILVA E OUTRO X ANTONIO CHRISTOVAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) FL. 155-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.052788-0 - NEUZI MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIS TADEU CARVALHO DE FREITAS Despacho: 1) DEFIRO FLS. 13/15... 2) NOMEIO A REQUERENTE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO... 3) APÓS, DEFIRO FLS. 22 Vº. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL... \r\n\r\nProc. 2003.001.095038-7 - VERA REGINA BRAGA PIEGAS X CLARICE GUEDES PIEGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) FL. 44-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.130493-1 - ROSANGELA MELO HARRIS X AGESILAO DUTRA Despacho: 1) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE O PEDIDO INAUGURAL DE ALVARÁ JUDICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. 2) PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056692-0 - ANA CLARA BARBOSA VAZ X MARINA MENDES VAZ (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654) FL. 40v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088778-5 - JUVERNILHA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537I) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE O RELATADO ÁS FLS. 40/42. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.114968-0 - MARIA DA GLORIA BRAGA DOS SANTOS X OTTILIA BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho: 1) PROMOVA A REQUERENTE A HABILITAÇÃO DE SEUS IRMÃOS PORQUANTO A CERTIDÃO DE ÓBITO DE SEU PAI MENCIONA SEIS FILHOS, CONFORME FLS. 18... \r\n\r\nProc. 2005.001.127627-5 - ALZERINO DA SILVA RODRIGUES X MIGUEL COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859) Despacho: 1º) MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO EM APENSO SOBRE O PRESENTE ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DO IMÓVEL EM TELA, NO PRAZO DE 5 DIAS.2º) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029767-4 - FLAVIA CRISTINA WANDERLEY DE OLIVEIRA X ALOISIA WANDERLEY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA BISCONCINI SELVA (RJ-074499) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.031304-7 - MARCIA TIE KAWAMURA X CLAUDIO BUSTAMANTE PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000) Decisão: 1) REVOGO O DESPACHO DE FLS. 40. CUMPRA-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121130-1 - NEIVA MARIA MORETE POUBEL AZEVEDO E OUTRO X LUIZ CLAUDIO RIBEIRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR (RJ-121338) Decisão: 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2) VENHA A REPRESNETAÇÃO PROCESSUAL DA HERDEIRA.3) JUNTE-SE A CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS, PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.4) OFICIE-SE PERQUIRINDO OS CRÉDITOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1990.001.008727-2C (60228) - MEDISON SOCIEDADE CIVIL LTDA X ELYSEU TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071), Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226) Sentença: ...HOMOLOGO O LAUDO CONTÁBIL, DETERMINANDO QUE O VALOR APURADO SEJA LEVADO AO INVENTÁRIO REFERIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.114636-1A - MICHAEL BRUNO WERWIE (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X ESPOLIO DE BRUNO WERWIE FL. 63v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.031458-7 (69782) - PAULO RICARDO PAUL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY VENEZUELA (RJ-029214)) X VICENTE DE PAULA PAUL (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.037114-9 - CECY STEWART DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X JOAO MAGGIOLI DANTAS E OUTRO Despacho: 1) EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 177. 2) PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.007842-2 - ESTER MARIA RODRIGUES LIMA X JUSTINO GONCALVES DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2000.001.135710-0 - NEURACY MARQUES X SEBASTIANA LAUDIAUZER MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844), Dr(a). SORAIA DA M. L. LEMOS (RJ-101130), Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.066471-4 - JOSE ANTONIO DA NOVA CARDOZO X AMERICO ALVES CARDOZO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JUNIO (RJ-099394)), Habilitado: RENE DA NOVA CARDOZO FL. 164-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.092021-8 - ESTERINA FILIPINO DUARTE BASTOS X AUGUSTO CESAR DUARTE BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.099319-2 - MARCONI BECKER FINKEL X IANYL FINKEL (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Despacho: CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 151, IN FINE, SEM MAIS DELONGAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.119454-0 - LUBA IAFFE FARHI E OUTROS X SAUL FARHI (Adv(s). Dr(a). LUZIA PEIXOTO DE PAIVA FARHI (RJ-001096) FL. 293-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.007979-4 - NAIR DE MOURA PEREIRA X BENEDITO ALVES CARREIRO (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634) FLS. 78,78v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.086386-0 - DENISE MONTEIRO PERRIRAZ VIDAL MOREIRA X ANTONIO RENATO VIDAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229) FL. 64-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004435-8 - OLEGARIO KERTH LUZ X LUIZA KERTH LUZ (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356) FL. 33-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024760-9 - NILCE BRAGA DA SILVEIRA MARTINS X JOSE NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA FRAGA SCHUBNEL (RJ-039010) Despacho: 1º) DEFIRO À REQUERENTE - NILCE BRAGA DASILVEIRA MARTINS - O CARGO DE INVENTARIANÇA....2º) ESCALRECIDO O RITO ADOTADO, A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.067217-5 - SUZETI MARTINELLI BORGES X HERMANIO BORGES (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) Despacho: 1) NOMEIO INVENTARIANTE A VIÚVA REQUERENTE... 2) REMETAM-SE À PGE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS. SE DISCORDAR, INTIME-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE AS PONDERAÇÕES... \r\n\r\nProc. 2006.001.074554-3 - AMADO BARCAUI X EVA CADARIO BARCAUI (Adv(s). Dr(a). JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-088433) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.088379-4 - MARIA LYDIA LODI BUENO E OUTROS X WALDYR DE SOUZA BUENO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976) Decisão: 1)...DEFIRO FLS. 50, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO À CEF...2) DEFIRO, TAMBÉM, A DEVOLUÇÃO DO PRAZO... \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.044370-8 - JOSE EVALDO SIQUEIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: 1) FLS. 33: PROCEDA-SE O APOSTILAMENTO DAS CUSTAS, JUNTO AO FETJ, PARA CONTA CORRETA.2) JUNTEM-SE AS CERTIDÕES DE ÓBITOS DE NEACYR E EUVYR. APÓS, REMETAM-SE AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.142467-8 - MARIA LINA JACOBINA X JULIANA JACOBINA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES (RJ-014562) Despacho: 1) DEFIRO FLS. 130. PRORROGO A CURATELA PROVISÓRIA POR MAIS 90 DIAS. 2) REMETA-SE À ASSISTENTE SOCIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.026427-9 - CLAUDIA APARECIDA PORTELLA RODRIGUES X LAURA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Despacho: 1) REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 42/43. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1944.001.500021-5 (1522) - JORGE BATALHA X CARMELITA RAMOS VALENCA (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) FL. 250v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1957.001.300011-8 (10034) - JOSE AUGUSTO SEABRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913)) X ZILDA BAPTISTA SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RUGAI MACIEL (RJ-001895) Decisão: 1)...DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 162/163, CONCEDENDO À REQUERENTE - VERA RIBEIRO NETTO GONÇALVES GUERRA - O CARGO DE INVENTARIANÇA... \r\n\r\nProc. 1960.001.300114-7 (12744) - NADYR CRUZ MENTZINGEN X JOSE ORLANDO DE MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). NILCE M. AGUIAR (RJ-092768), Dr(a). WALBERICO SOUZA MELLO (RJ-060592) FL. 758-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1967.001.500111-7 (24420) - LICIA DOS SANTOS COSTAS X GERALDO GONCALVES DA COSTA E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1968.001.700478-1 (25820) - ROSA VITERGO GOMES GUEDES X MANOEL GOME GUEDES AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1984.001.300321-4 (50899) - DULCINEA SCANSETTI ANTUNES X ANTONIO MENEZES LUCAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA STELLA B. PALMA (RJ-066901) FL. 155-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.503587-5 (50498) - CHANA SZTAJN X FAJGLA DYKERMAN WAJGENSBERG Decisão: 1) AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE. 2) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1986.001.811223-0 (53604) - ALBERTINA PAIVA DE ABREU X FERNANDO TORRES DE ABREU AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1987.001.502043-0 (56024) - JOSEFA CONSUELO CORA ROL X RAMIRO VASQUES ALBOR (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO M. BARBOSA JR. (RJ-114450), Dr(a). SERGIO LUIZ CORREA (RJ-065433) Despacho: 1) PROVIDENCIE A EMPRESA REQUERENTE A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DO FALECIDO E SE EXISTEM OUTROS BENS A INVENTARIAR, NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 1990.001.069741-4 (60922) - JOSE ABREU VALENTE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO (RJ-022350)) X OLINDA DE ASSIS VALENTE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO (RJ-026012) FL. 445-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.071851-0 (60969) - ALAIDE ROCHA FAGUNDES X CHRISTIANO FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO C DE MESQUITA (RJ-042141) Despacho: 1) PROVIDENCIE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO A CERTIDÃO ORIGINAL DO ÓBITO DE ALYDE ROCHA FAGUNDES, MANIFESTANDO-SE SOBRE FLS. 235/242, 244/250 E 253/269, NO PRAZO DE 10 DIAS.2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME DE FLS. 251/252. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1991.001.094227-7 (63004) - RACHEL ESTHER FIGNER SISSON E OUTROS X LEONTINA FIGNER (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241B) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1994.001.112297-5 (67781) - FELIPE MATTEUS DE OLIVEIRA GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037)) X JOSE PAIM DE GOES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho: 1) TRAGA A CÓPIA DO PROCESSO REFERIDO ÀS FLS. 204 E A SENTENÇA PROLATADA JULGANDO A AUSÊNCIA DO HERDEIRO MARCO ANTONIO MACHADO GOES... \r\n\r\nProc. 1995.001.126038-9 (69311) - MARIA ANTONIETTA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO X PRIMO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000718B), Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) FL. 106-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.109308-6 (62886) - MARIA RITA DE CASSIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHAES (RJ-059494) FL. 320-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.184984-7 - THEREZITTA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NATAN BOCKLIS (RJ-016427)) X ADIMO GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE NETTO (RJ-037722), Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454) Decisão: 1) DEFIRO FLS. 209/210. O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO PÚBLICO SE FARÁ COM A VENDA DO IMÓVEL REFERIDO. 2) ANTES DE SE DEFERIR A VENDA DO IMÓVEL, MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE A HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO... \r\n\r\nProc. 1999.001.070484-0 - MARIO GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSEPHINA GUIMARAES PEREIRA FLS. 76/79 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.026618-4 - SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA X VICENTE CONSTANTINO CHERMONT DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO B. TASSARA (RJ-000185B), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089) Despacho: 1) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE O RELATADO ÀS FLS. 312/316, NO PRAZO DE 5 DIAS.2) DEFIRO FLS. 317/334. EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA COMO SOLICITADO. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.100516-5 - MANOEL SOARES X LYDIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RJ-044320), Dr(a). DANIELLE SILVA DA CUNHA (RJ-089722) Despacho: 1) MANIFESTEM-SE A SRA. CLÉA FLORINDA DA SILVA E OUTROS SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO ÀS FLS. 179/185, NO PRAZO DE 5 DIAS... \r\n\r\nProc. 2001.001.044015-0 - ROGERIO JUSTO DIZ X ROBERTO CARLOS CABRAL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) FL. 486v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.107011-1 - MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA X WILSON REIS NETTO (Adv(s). Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865), Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) FL. 376-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.074310-0 - LOURDES DA SILVA LIMA E OUTRO X URIAS FERNANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806)), Inventariante: ROBSON FERNANDO BOAVENTURA DA SILVA FL. 105v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.076917-4 - EHREMBERG PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LUCIDI (RJ-031725)) X EUNIRA FONSECA DA SILVA FL. 71-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2002.001.150359-5 - RICARDO CORRADI X JURACY CORRADI (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Despacho: 1) VENHA A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO REFERIDO COM O ENCARGO DA INVENTARIANÇA MANIFESTADA ÀS FLS. 167/169. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.070610-5 - JAMES DARCY DE CARVALHO BRITTO X SYLVIA DARCY LEAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). WAULENA D`OLIVEIRA SILVA (RJ-051487), Dr(a). RAUDINO CHAVES (RJ-048709), Dr(a). CARLA TAVARES GUIMARAES MENESCAL (RJ-134075) FL. 89-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.056472-6 - MAURO LUIZ SILVA BASTOS X MAURO BASTOS (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) AGUARDE-SE POR MAIS 15 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.092909-1 - RACHEL MARTINS JORDAN X CECY MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) FL. 152-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.001110-7 - LEONARDO SANCHEZ DE MATTOS X PIERRE BOUSCAYROL DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929) FL. 154v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.075309-4 - MARIA VITORIA TERESA COSTA ROSANES X MARIA IONE MACHADO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DONINI (SP-092038) FL. 91v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.082310-2 - ALAIN ARGALJI E OUTROS X SARA ARGALJI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) FL. 66-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.134904-7 - LUCIA DOS ANJOS CARVALHO ZANI X LINCOLN PINTO GIORELLI ZANI (Adv(s). Dr(a). MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO (RJ-105634) Despacho: 1º) DEFIRO À REQUERENTE - LÚCIA DOS ANJOS CARVALHO ZANI - O CARGO DE INVENTARIANÇA....2º) ESCALRECIDO O RITO ADOTADO, A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SEGUINTES DO CPC), COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESADOS NA SUCESSÃO DO FALECIDO - LINCOLN PINTO GIORELLI ZANI - NO PRAZO DE 20 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.120660-3 - WALESKA DE OLIVEIRA ROSA X NILDO PINHEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEIO COMO INVENTARIANTE WAKESKA DE OLIVEIRA ROSA. SUPRIR OS DEMAIS ÍTENS APONTADOS NA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 13. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.085971-8 - ESPOLIO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Inventariante: JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA X JOSE VICENTE GOULART BRIZOLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão: 1) ... CONCEDO, ENTRETANTO, A LIMINAR PARCIAL PARA QUE PERMANEÇAM NO IMÓVEL REFERIDO, OS BENS EM QUESTÃO, CONFORME ITEM TERCEIRO DE FLS. 42, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESENTRANHEM-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE COMO ESTÁ DETERMINADO. 2) REALIZADA A DILIGÊNCIA, NO MESMO MANDADO, CITE-SE AO REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS.. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.147259-4 - ANNA MARIA CAMPOS ALVES E OUTRO X THEREZA GONCALVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800) Despacho: 1) MANIFESTEM-SE OS REQUERENTES SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO ÀS FLS. 640, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO SEUS SILÊNCIOS COMO AQUIESCÊNCIA DO POSTULADO... \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.001.070268-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDITH PORTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APENSEM-SE AOS AUTOS Nº. 88.001.080478-6. \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2006.001.109046-7 - EDUARDO VIANNA DE CAMARGO NEVES X HELIA MARIA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA FERRAZ SOUZA (RJ-092179), Dr(a). KENNETH CATTLEY (RJ-036218), Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS. 2) APÓS, VOLTEM-ME PARA EXAME. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 39596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125222-4 - MARIA LUCIA LIMA PUTY X MARISTELA DE MORAES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887) Despacho: VENHAM AS CERTIDÕES DO 5 E 6 DISTRIBUIDOR .APÓS, AO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.076173-7 (68234) - ANGELICA GESTEIRA DE AZEVEDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVA (RJ-072257)) X JOSE ANTUNES DE AZEVEDO FILHO Decisão: VENHA A COMPROVAÇÃO DE GANHOS DOS REQUERENTES PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG \r\n\r\nProc. 2003.001.109527-6 - ROSA MARIA JUNQUEIRA GIOVANNINI X ANTONIO JUNQUEIRA GIOVANNINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Despacho: REITERE-SE OFICIO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.115848-1 - ELISA ADELIA VEIGA DE SA (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412)) X NINA MARIA PENTEADO DE SA (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363) Despacho: FLS.71 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.117395-0 - GENERINA MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS X JOVELINO VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937) Decisão: FLS.158 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, A FIM DE QUE INFORME O SALDO ATUAL ... \r\n\r\nProc. 2003.001.136359-3 - EDINEA FERREIRA MARIA MONTEIRO X EDITH FERREIRA MARIA (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Decisão: CUMRA-SE A SENTENÇA DE FLS.54/56 \r\n\r\nProc. 2004.001.045597-4 - FRANCISCO JOSE BASTO HENRIQUES E OUTROS X JOSE HENRIQUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO (RJ-096494) Decisão: DESETRANHEM-SE FLS.98/99 DOS AUTOS N.88.001.122919-2,JUNTANDO-SE AS NESTES AUTOS.EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ COM A CORREÇÃÓ APONTADA \r\n\r\nProc. 2004.001.062670-7 - ANNA DE AVILA ANASTACIO E OUTROS X JOAO ANASTACIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SEABRA (SP-098996) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.094344-2 - ANA ROCHA DE SOUZA E OUTROS X MARIA DA CONCEICAO EIRAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINHO (RJ-021159), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXAO (RJ-030626) Despacho: 1- ESCLARECEM AS REQUERENTES CARMEN MARIA DA ROCHA E INEZ AGUIAR NASCIMENTO ROCHA ...2- INTIMEM-SE OS REQUERENTES ACIMA MENCIONADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.125849-2 - ARGENTINA ROSALINA DE OLIVEIRA E OUTROS X JOSE GERALDO DE OLIVEIRA Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS.36 \r\n\r\nProc. 2005.001.135120-0 - EVANDO SILVA DA CUNHA X GERALDA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Decisão: CUMPRA-SE O ULTIMO ITEM DO DESPACHO DE FLS.27.OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.032459-8 - MARIA DO DESTERRO DE SOUSA X JOSE OSCAR BEZERRA BRITO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA (RJ-074825) Decisão: 1- FLS.50/51- ANOTE-SE ONDE COUBER.2- CUMPRA-SE O INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.35, ITEM 2,COM A VINDA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDETES HABILITADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.089194-8 - DAURA CHAVES BARRETO VINHAS E OUTRO X JOSEPHINA CHAVES BARRETO VINHAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486) Decisão: CERTIFIQUE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DAS DESPESAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.124930-4 - AUGUSTO JOSE DOS SANTOS X SAMUEL LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- DEFIRO JG.2- VENHA A HABILITAÇÃO DA MÃE DO FINADO.3-VENHA DECLARAÇÃO DE DEPENDNETES HABILITADOS JUNTO AO INSS \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.001.125875-1 - DANILO CONSENZA RETTORE MACEDO X MOISES DAVI MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.092889-4 - JOANA BUARQUE DE MACEDO X PEDRO BUARQUE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (RJ-030789) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,169 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVES) POR CÓPIAS CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDOS NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTIAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.036329-3 - ARTUR DE OLIVEIRA PAIS X MARIA EMILIA LOPES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699) Decisão: 1- ANTE A CONCORDANCIA DA FAZENDA AS FLS.107, CONVOLO O PRESENTE FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO.OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR... \r\n\r\nProc. 2000.001.093149-0 - CLOTILDE BRANCO DOS SANTOS X ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA INES NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093) Despacho: FLS.179/180 - AGUARDE-SE EM CARTÓRIO.TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO , AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2001.001.014165-1 - NEYDE CARVALHO DE BARROS X MAMEDES VIRGINIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-041052) Decisão: REGULARIZE-SE O ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS.90/91, COM AS FIRMAS ASSINATURAS DOS HERDEIROS E RECONHECI,EMTO DAS RESPECTIVAS FIRMAS... \r\n\r\nProc. 2001.001.031788-1 - ZELIA MARIA DOS SANTOS MALAQUIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA GONCALVES (RJ-106756)) X GENIVAL MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO F DE ANDRADE L (RJ-065454) Despacho: DESENTRANHE-SE A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.203/223, REMETENDO-SA MESMA AO JUIZO DEPRECADO... \r\n\r\nProc. 2002.001.095544-9 - MARIA HELENA ROSA DE AZEVEDO ESTACA X HILARIO DA SILVA ESTACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123) Decisão: FLS.103/104 - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS.APÓS, AGUARDE-SE NO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2004.001.005149-8 - DAVID ARGENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X JOSE ARGENTINO DA SILVA Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.045595-0 - ELISA ADELIA VEIGA DE SA X CASSIO VEIGA DE SA (Adv(s). Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412), Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363) Despacho: REITERE-SE OFICIO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.105712-5 - ROSA FERNANDES PEREIRA X DOMINGOS PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.117845-7 - HERMANO GOMES MONTENEGRO X MARIA GOMES MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.086536-4 - NICE PEREIRA BRANDAO X LICIA ROCHA PARACAMPO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128839-3 - LUIZ PAULO FONSECA E OUTRO X PAULO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) FLS. 56 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006659-7 - MARIA JOSE VIDAL X MARIO DE AREA LEAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO (RJ-097891) FLS. 37 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008365-0 - DERMEVAL DE OLIVEIRA X MARIA HOSANA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124726-5 - LURDETE AZIZE DE ALMEIDA X RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA AZIZE DE ALMEIDA SOUTTO MAYOR (RJ-105492) Decisão: 1- REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.2- EMENDE-SE A INICIAL NOS TERMOS DO ART.282V DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.124995-0 - MARCO ANTONIO DA COSTA VIANA X THERESINHA DE JESUS VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092) Decisão: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124299-1 - Inventariante: ADERIMAR MELO BORGES X ESPOLIO DE VIRGINIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: CUMPRA-SE.APÓS CERTIFICADO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1999.001.005179-0A - ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS E OUTROS X ESPOLIO DE JOSE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889) Decisão: HOMOLOGO O CONTRATO DE HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2003.001.011486-0C - SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117)) X ELZA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030), Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (MG-005923) Despacho: AO INVENTARIANTE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.006321-3 (59890) - AMALIA DI MERLO X LYDIA DIMERLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). CLEONICE RIBEIRO DE MATOS (RJ-080155), Dr(a). SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-089871), Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664) Despacho: DE-SE VISTA A CURADORIA ESPECIAL \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.130921-9 - SANDRA REGINA NAZARETH X JORGE LUIZ CORREA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS (RJ-019379) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0F - SONIA RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). CAUBY CARDOZO DE ATHAYDE (RJ-025398)) X ERMELINDA PICANCO DE ARAUJO PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683) Despacho: AUTUE-SE EM APENSO. VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS, AO INVENTARIANTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.048016-2 - SANDRA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO X ARACY PUREZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA (RJ-075043) Decisão: DEFIRO O JG .NOMEIO PSIQUIATRA O DR.LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND DE ANDRADE INTIME-SE .INTIME-SE A CURADORA SANDRA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO , PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS,91 E SEG. \r\n\r\nProc. 2003.001.077113-4 - WASHINGTON DE ASSUMPCAO GUIMARAES E OUTRO X ALEXANDRE RANGEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CONCEICAO (RJ-064757), Dr(a). MARIA LEONIZA PIRES OLIVEIRA (RJ-045180), Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827) Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE FLS.110/111 ... \r\n\r\nProc. 2006.001.083117-4 - ROSA MARIA DE SOUZA TENORIO X DAVID SOARES TENORIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Decisão: DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA POR 120 DIAS;LAVRE-SE TERMO,OFICIANDO-SE.NOMEIO O DR.LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300531-9 (36547) - ALZIRA DA CONCEICAO MOTA X CUSTODIO JOSE DA MOTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERCILIO CARLINI SOBRINHO (RJ-047281), Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179), Dr(a). REGINA CELI DE ALMEIDA CARLINI (RJ-051606) Despacho: FLS.563 DEFIRO VISTA FORA DE CARTÓRIO , PELO PRAZO REQUERIDO , COM AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 1979.001.300655-7 (37335) - MARIA DA GLORIA CAMPOS DE OLIVEIRA X ARCY BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRUZ (RJ-041234), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.708667-1 (38776) - MARIA DE LOURDES DIAS POMBO X ARMANDO DE FREITAS POMBO (Adv(s). Dr(a). CELIA B. CASTILHO (RJ-011642) Decisão: FLS.261/273 - ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1984.001.301285-9 (47248) - EDITE BARBOSA ALMEIDA DE CARVALHO E OUTROS X AGENOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) Despacho: RENEMEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DE FLS.195( SEGUIDA E FLS.146) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 1989.001.005364-3 (53937) - IRACI TEIXEIRA DA SILVA X ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 1991.001.055440-0 (57355) - LIZELOTTE SCHRAMME DE CARVALHO X TERCILIO JULIO DE CARVALHO - ESC.4268 (Adv(s). Dr(a). ALCYRA BAUR PINHEIRO (RJ-047749), Dr(a). JOIDA GOMES FERREIRA (RJ-021784) Decisão: FLS.120 - INDEFIRO , DEVENDO A PARTE DILIGENCIAR ... \r\n\r\nProc. 1993.001.010167-6 (59964) - ROSANGELA MAGNANI MOREIRA SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA PALACIO (RJ-107654)) X MARCELO PINHEIRO SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA (RJ-027783), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 244/247 \r\n\r\nProc. 1993.001.037851-0 (60319) - VALERIA CRISTINA MENDONCA DOS SANTOS X ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO P CORREIA (RJ-054377), Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091), Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394) Despacho: FLS.194/195 - A DEFENSORIA \r\n\r\nProc. 1993.001.065729-0 (60687) - ALEXANDRE PAULA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X GERALDO DE ABREU Despacho: 1 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL INFORMANDO ... \r\n\r\nProc. 1994.001.031678-6 (61713) - FERNANDO FERREIRA X MARIA JOSE FELIX FERREIRA - ESC.5883 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997) Decisão: VENHAM AS ASSINATURAS COM FIRMAS RECONHECIDAS NA PARTILHA DE FLS.153/157.2 - CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.139 \r\n\r\nProc. 1995.001.136687-8 (67219) - ARLETE GUEDES DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTENOR RUFINO LEITE Despacho: ATENDA-SE A PGE - FL.154 \r\n\r\nProc. 1996.001.120310-4 (68752) - FERNANDO BRASILIO AREAS LAVAQUIAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X MARIA DE LOURDES AREAS (Adv(s). Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050), Dr(a). ALDO GARRITANO (RJ-037730)), Inventariante: FERNANDO BASILIO AREAS LAVAQUIAL, Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) Despacho: AGUARDE-SE A RESPOSTA DOS OFICIOS ... \r\n\r\nProc. 1997.001.124411-0 - ALEXANDRINA MACEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSE TEIXEIRA (RJ-090465)) X MANOEL LUIS RAMOS ALVES - ESC.4793 (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.049574-4 - WALTER MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA ANGELICA ANTUNES MENDONCA Despacho: ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 1998.001.051668-1 - EUGENIO DE ARAUJO SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752)) X BRUNO DE SOUZA GAYAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM CUMPRIDOS OS ITENS 3 E4 DO DESPACHO DE FLS.138... \r\n\r\nProc. 1998.001.161504-6 - SIDIRENE FRANCISCA MACHADO X IRENE FRANCISCO MACHADO - ESC.1454 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 129/130 AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.192498-5 - ELIZABETH GIAMPETRO DE ALMEIDA E OUTROS X ARTUR RODRIGUES DE ALMEIDA Despacho: 1-A SERVENTIA PARA QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FLS.,154, PARTE FINAL.2-VENHA A CERTIDÃO DE DEPENDETES HABILITADOS, COMO JÁ DETERMINADO AS FLS.151 \r\n\r\nProc. 1999.001.042813-7 - CESAR HENRIQUES COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X LUCILIA SARAIVA COELHO Decisão: A SERVENTIA NÃO DISPÕE DE ESPAÇO FISICO PARA AGUARDAR ...DEFIRO MAIS 30 DIAS DE SOBRESTA,ETMO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO , AGUARDE-SE NO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1999.001.142198-9 - SERGIO ALVES XAVIER X AIDA GALARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). NILSO TEODORO ALVES (RJ-043100), Dr(a). CLAUDIO GONCALVES ALVES (RJ-101477)), Inventariante: SIDINEA XAVIER CANDIDO DE SOUZA, Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2000.001.054154-7 - MARIA FROZ DE CARVALHO BELLO X MAURICIO DO NASCIMENTO BELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) FLS. 123/125 AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.093758-3 - MARILETE BERNARDINO DE PINHO X JOSE BERNARDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: CERTIFICADOS , VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2000.001.146729-0 - ELIZABETH AIDA MACHADO MEZIAT (Adv(s). Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534), Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X JOAQUIM ARTHUR MACHADO FLS. 192 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.026185-1 - JOSE JESUS LEAL X IZALTINA DA FRANCA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2001.001.084108-9 - CELIO JORGE ALMEIDA LOBO X ANA CRISTINA DESIDERIO LOBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 47/48 AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.089724-1 - DEUSENI MARIA DE SANT ANNA X JULIETA PINTO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: COM RAZÃO A SERVENTUÁRIA . O OFICIO DE FLS.44/45 , NÃO PERTENCE AOS PRESENTE AUTOS PERTINENTES .AO CONTADOR PARA RETIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.001.125877-0 - MAURO PACHECO MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445), Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338)) X FABIO CARNEIRO MONTES FLS. 85/91 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.130769-0 - LEONARDO JOSE NASCIMENTO BIANCHINI X ADELAIDE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho: ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2002.001.066896-5 - ARAMIS DOS SANTOS E OUTROS X ITIBERE PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho: ATENDA-SE AO MP - FL.266V \r\n\r\nProc. 2002.001.082192-5 - INES MARIA DUARTE SANTOS DE SIMONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). HERMANO CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X VALENTIM MONTEIRO DOS SANTOS), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão: J.COM RAZÃO A ORA PETICIONANTE ... \r\n\r\nProc. 2002.001.100039-1 - JOSE RENATO DA SILVA XAVIER X ZELIA DA SILVA RAMOS XAVIER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)), Inventariante: JOSE RENATO DA SILVA XAVIER Fls.138 - aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.011486-0 - ELZA MOURA DOS SANTOS X SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117), Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030) Decisão: 1- FLS; 433/435 - DESENTRABNHEM-SE , JUNTANDO-SE NOS AUTOS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS .FLS.436/441 - APÓS ,CUMPRA-SE ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.431 \r\n\r\nProc. 2003.001.071742-5 - LUIZA MATHIAS MAYER X FREDERICO AUGUSTO MAYER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Decisão: 1- HOMOLOGO, POR DECISÃO, PARA QUE SURTAM SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO ENTRE TODOS OS INTERESSADOS AS FLS.163/164.2- ESCLAREÇAM OS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.130169-1 - IANNY SANTOS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X IZABEL DE ALMEIDA MAGALHAES Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.032153-2 - JOAO PAULO ARTEIRO MARZANO E OUTROS X JOAO FONSECA MARZANO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)), Inventariante: JOAO PAULO ARTEIRO MARZANO Despacho: ATENDA-SE O PARECER MINISTERIAL DE FLS.228 \r\n\r\nProc. 2004.001.039316-6 - ALMIR CINELLI MARTINS X ALBINO FRANCISCO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). QUELI CRISTINA G. DOS SANTOS (RJ-123239), Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.112131-9 - Inventariante: LUCIO PINTO DE ALMEIDA LEILANE PINTO DE ALMEIDA E OUTRO X MARLENE PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740) Decisão: ESCLAREÇA O REQUERENTE DE FLS.62, A QUAL PETIÇÃO SE REFERE \r\n\r\nProc. 2004.001.123862-4 - JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA DIAS X JOSE CARNEIRO FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) FLS. 100/105 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.006427-6 - ROSA MARIA DA SILVA FERREIRA CESAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X NELSON CESAR DE ALMEIDA Decisão: VENHA A ANUENCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.117085-0 - CARLOS GOMES MONTEIRO X AYRTA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMELIA MONICA DA COSTA SA MELLO (RJ-077332) Despacho: ATENDA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.131416-1 - FRANCISCO JOSE PEREIRA AUGUSTO X NEUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARINHO SAMPAIO (RJ-129949), Dr(a). DEIZE POLONINI DE SOUZA (RJ-130158) Decisão: 1- VENHA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS .2- OFICIE-SE AO AO INSS PARA CONHECIMENTO DO SALDO \r\n\r\nProc. 2006.001.032314-4 - Inventariante: BIANCA ISIDORA DE ANDRADE REGO DA SILVA X JOSE CARLOS REGO (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795) Decisão: VENHA O COMPROMISSO DE FLS41, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.124901-8 - MARIA DE FATIMA ROSA TEIXEIRA X FRANCISCO JOAQUIM DE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.103641-4B (63399) - ELOISA LEVY (Adv(s). Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840)) X NOEMIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167) Despacho: DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.126748-6C - NADEZDA POPADIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). JAIBEL MARTINS (RJ-072595)) X MILITZA POPADIC BERBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122) Decisão: D. COMO SECUNDÁRIO. R.A. EM APENSO. A INVENTARIANTE PARA DIZER SE CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DO INV. JUDICIAL E/OU SE PRETENDE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DO CONTRÁRIO, APRESENTE NO PRAZO LEGAL, SUA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REMOÇÃO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1998.001.150939-8A - LEDA MARTINS RIBEIRO X EZIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.196953-1 - GIULIO CESAR TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813)) X ROSANA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623) FLS. 102/103 AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.070262-8 - ALEXANDRE DE FIGUEIREDO CALANDRINE BRANCO X NILCE FIGUEIREDO BARROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862) Decisão: DEFIRO JG.2- APÓS , CERTIFICADOS , VOLTEM PARA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.040364-0 - LAIS NERY X BELMIRO DA COSTA NERY (Adv(s). Dr(a). SILVIO SANA COSTA (RJ-029193) Despacho: CUMPRA-SE SENTENÇA DE FLS.64 \r\n\r\nProc. 2006.001.049569-1 - NILCEIA PINHEIRO BERNARDO X PEDRO FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114) FLS. 27/28 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1993.001.001533-4 (60029) - MARIA CELESTE DA SILVA X MARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO EGMONT BALTZ (RJ-020076), Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 219/222, CONFORME DETERMINADO ÁS FLS. 232: ... HOMOLOGO, O LAUDO DE FLS. 210/211, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.101544-2 - NICE CAMBRAIA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO F MENEZES (RJ-064608)) X JOSE SOARES E OUTRO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.128922-4 - IRANDY DE OLIVEIRA DE BRITO X NILO ASSIS DE BRITO-ESC.1752 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636), Dr(a). IVAN DE REZENDE (RJ-077579) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.141349-1 - MARIA DA CONCEICAO MARTINS GALL X MARIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) Decisão: 1- VENHA A ANUENCIA DOS HERDEIROS COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.133793-4 - MARCIO FROES TORRES X JAGUANHARA VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127174-5 - FATIMA PEREIRA LEITE E OUTROS X HELIO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064312-6 - ELIANNE ANDREA CANETTI JOBIM E OUTRO X EDI SALVADOR CANETTI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GARCIA DA FONSECA (RJ-070135), Dr(a). LUIZ FERNANDO SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777) Despacho: VENHA A ANUENCUA A VIUVA MEEIRA COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA REQUERIDO AS FLS.02/03 \r\n\r\nProc. 2006.001.066012-4 - EUNICE AUGUSTA BAPTISTA FONSECA X MARCIA BAPTISTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JANDYR FERREIRA DOS SANTOS (RJ-023673) Decisão: 1- TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE HERDEIRO MENOR , CONVOLO PARA O RITO ORDINÁRIO.RETIFIQUE-SE O DRA, OFICUANDO-SE AO DISTRIBUIDOR .2- ANOTE-SE A INTERVENIÊNCIA OBRIGATÓRIA DA CURADORIA DE ÓFÃOS E RESIDUOSL.3- APÓS AO MINISTÉRIO PUBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.085540-3 - JOANA ACAR SILVA X VERA LUCIA ACAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0A - LILIA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAUBY CARDOZO DE ATHAYDE (RJ-025398)) X MARIA DE LOURDES ARAUJO PENNA CAVALIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683) Despacho: AUTUE-SE EM APENSO. VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS, AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0B - LEA REGINA RODRIGUES SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAUBY CARDOZO DE ATHAYDE (RJ-025398)) X ERMELINDA PICANCO DE ARAUJO PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683) Despacho: AUTUE-SE EM APENSO. VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS, AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0C - JOSE MARIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CAUBY CARDOZO DE ATHAYDE (RJ-025398)) X MARIA DE LOURDES ARAUJO PENNA CAVALIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) Despacho: AUTUE-SE EM APENSO. VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS, AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0D - CLAUDIO ANTONIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CAUBY CARDOZO DE ATHAYDE (RJ-025398)) X ERMELINDA PICANCO DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683) Despacho: AUTUE-SE EM APENSO. VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS, AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0E - JOEL RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). CAUBY CARDOZO DE ATHAYDE (RJ-025398)) X ERMELINDA PICANCO DE ARAUJO PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683) Despacho: AUTUE-SE EM APENSO. VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS, AO INVENTARIANTE \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.107639-9 - MARIA CECILIA MORAES CASTANHEIRA BRANDAO X FERNANDO MORAES CASTANHEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DENNIS DIAS GONGALVES (RJ-115325), Dr(a). MARIA MOREIRA VIANA (RJ-118050E) Decisão: INTIME-SE POR D.O ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTITUIDO , PARA QUE TOME CIÊNCIA DA CONSULTA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE OUTUBRO DE 2006 AS 13:30, NA AV.ERASMO BRAGA 115, SALA 313, PARA A PERICIA, CONSOANTE FLS.69 \r\n\r\nProc. 2006.001.041919-6 - TANIA LUCIA DE CARVALHO BAPTISTA ABREU X ANDRE DE CARVALHO BAPTISTA ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) Decisão: AOS INTERESSADOS .APÓS AO MINISTÉRIO PUBLICO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.700060-0 (16108) - ARNALDO NUNES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO NUNES MARQUES (RJ-040378)) X CANDIDA ROSA CASTANHEIRA MARQUES E OUTRO FLS. 110 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1975.001.700421-2 (29702) - ODETTE FRAGA MIRANDA X ALBERTINO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MILHEME (RJ-051517), Dr(a). MARCIO RODRIGUES GOMES (RJ-131301) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.058719-2 (54440) - EDISON VISONI X MARIA DE FATIMA FERREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-000000), Dr(a). ANDREA ESCOBAR S TRAJANO (RJ-094803), Dr(a). CLAUDIA VASCONCELOS (RJ-097380), Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.135939-7 (19456) - SONIA RODRIGUES PONTES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X CELSO PONTES DA SILVA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.017834-8 (58314) - RONALD DOMINGOS MOREIRA E OUTROS X MARIA FERNANDA FREIRE TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) FLS. 269 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.085016-6 (59239) - LUCY JORDAO VILLALBA X RENATO VILLALBA (Adv(s). Dr(a). RUTH OLIVEIRA DA ROCHA (RJ-052826) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.050330-4 (60541) - ODILON DUQUE DA SILVA FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X AYLTON RODRIGUES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404) Decisão: DIANTE DA INFORMAÇÃO SUPRA, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM COM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1996.001.122785-6 (68632) - FRINEIA FERREIRA GULLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481), Dr(a). EDUARDO VENANCIO (RJ-018839)) X NELY GULLO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676), Dr(a). SEBASTIAO ANTONIO (RJ-074249) FLS. 632 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.090538-7 - MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA X OPHELIA BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.105851-0 - JOSENIRA ARGOLLO X GUSTAVO MUNFORD ARGOLLO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA C. BISCAIA (RJ-077127) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.040168-7 - MARISE NEVES DE SAMPAIO DA COSTA X NELLY NEVES DE SAMPAIO COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)), Inventariante: MARISE NEVES DE SAMPAIO COSTA Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS.84 \r\n\r\nProc. 2002.001.059280-8 - MARK SUTTON X BRUCE MORADO SUTTON (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-096788) FLS. 189 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.059149-3 - JOAO LUIZ WOERDENBAG FILHO X JOAO LUIZ WOERDENBAG (Adv(s). Dr(a). ANDRE ANDRADE VIZ (RJ-057863)), Inventariante: JOAO LUIZ WOERDENBAG FILHO, Dr(a). FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-141937E) Despacho: ATENDA-SE AO MP FLS.110 \r\n\r\nProc. 2005.001.115727-4 - ANTONIO DIAS MARTINS NETO X HELENA AMELIA REITOR VELLASCO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: FLS.34 - REITERE-SE OFICIO , NOS TERMOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.040837-0 - JOSE AUGUSTO BORDA DE FIGUEIREDO X MARIA JOSE ALMEIDA BORDA (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811) Decisão: fls.44- AGUARDE-SE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM TRÂMITE JUNTO A 4 VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.124130-5 - MEISE PACHECO DE SOUZA X YOHSAKAMA PACHECO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LUCENA NOVAIS DE PAULA PINHEIRO (RJ-116868) Despacho: VENHA A COMPROVAÇÃO DE GANHOS DA REQUERENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 4146/2004ADVOGADO - DR.GISELE VALLE DE CARVALHOAGDO 1 - IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELOADVOGADO- DR.PAULO OLIVEIAGDO2 - MARIA ALICE JOSEPHADVOGADO -DR.SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBERCUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nPROCESSO 2004.001.081120-1ESPÓLIO DE FRANCISCO CARVALHO PINTOADVOGADO- ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZEZ OAB/RJ 80.757 RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nPROCESSO 2004.001.0194170REQUERENTE- JANETE RANGEL MANHÃES RÉU - NELSON RANGEL MANHÃESADVOGADO - RENATO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ 53.329RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nPROCESSO 1989.001.104951-9REQUERENTE - JACIRA MACEDO DE SOUZAADVOGADO - OAB/RJ 105883RECOLHIDAS AS CUSTAS DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nPROCESSO 2004.001.002966-3REQUERENTE - NORMA RANGEL MANHÃESADVOGADO- RENATO A SILVA PEREIRA OAB/RJ 53.329RECOLHIDAS AS CUSTAS DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nPROCESSO 2002.001.020339-7ESPÓLIO DE NEILA MARIA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO - ADILSON RAMOS DE MELO OAB/RJ 105254RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE \r\n\r\nId: 39586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.001351-4 - E.M.C.M.C. (Adv(s). Dr(a). ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ (RJ-118187)), I.S.R.O.) X J.R. E OUTRO Decisão: Emende-se a inicial na forma do artigo 282, incisos V e VI do CPC e para constar o pedido de Destituição do Poder Familiar dos genitores. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.710.007070-0 - VALERIA CRISTINA RIBEIRO CARDOSO X A FANTASTICA LOJA DE BONECAS Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, mantendo-se este feito apensado ao do auto de infração. \r\n\r\nProc. 2006.710.005809-1 - F.C.F.C. GAMES DIVERSOES PROMOÇOES EVENTOS E COMERCIO LTDA - ENTRADA E PERMANENCIA DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Despacho: Intime-se o requerente para cumprir a(s) exigência(s) da Divisão de Fiscalização. \r\n\r\nProc. 2006.710.007755-3 - S.S.C.-.S.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719) Sentença: .... DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará com as cautelas legais. Ciência à D.F. e M.P. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007513-6 - MINISTERIO PUBLICO X D.J.S.A., D.J.S.A.F. Sentença: ...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.003070-4 - D.F. X C.T.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho: Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Subam os autos à Superior Instância. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2000.710.004830-8 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (RJ-089222) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls. 170v., intime-se o autuado para comprovar o recolhimento das custas processuais, através da GRERJ. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.710.006927-6 - MINISTERIO PUBLICO, PAULO RAFAEL BATISTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988), Dr(a). CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER DE OLIVEIRA (RJ-059852), Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658) Despacho: Indefiro o pedido de serem extraídas cópias destes autos. Até porque, tais cópias não são necessárias para eventual pedido de adoção. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.003283-1 - E.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), G.S.R.) X D.R. E OUTRO Decisão: Vistos,etc.Acolho a promoção do MP (fls.48/49), pois não se vislubram hipótese do art. 98 do ECA. Dê-se baixa, remetendo-se os autos ao Juízo de Família que couber por distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.710.003323-9 - M.R.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), K.A.F.), T.N.A.F. Decisão: Vistos etc...Acolhe-se promoção de fls. 55, eis que não se vislumbra hipótese do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Dê-se baixa e redistribua-se ao Juízo de Família que couber por distribuição. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.008003-1 - P.R.F.C., A.B.C. Sentença: ... Ante o exposto, reconheço a elegibilidade do casal requerente no tocante à adoção de criança disponível nesta Comarca, para a colocação em família substituta.Lavre-se o certificado de habilitação para adoção. Remeta-se o Auto ao COFAM-DSS para providências, inclusive inclusão na listagem do DO de habilitados para adoção.Anote-se. no Sistema.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.003991-4 - R.R.S. Sentença: ...Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à DSS para expedição de Certificado do Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se a Requerente das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.710.007460-4 - J.C.C.C., C.A.L.C.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CASTANHEIRA CONTI (RJ-070602)) X F.F.E.R.J. Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo pela perda superveniente do objeto, na forma do artigo 267, VI do CPC. PRI. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.003583-2 - O.P.S.-.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES (RJ-030324)) X C.E.G. Sentença: ... Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, I do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.005083-3 - M.D.S.J. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)), D.A.C. Sentença: Vistos etc...Proceda-se ao registro de nascimento da criança brasileira nascida nos E.U.A, conforme certidão consular, para que surjam os devidos e regulares efeitos de direito, extinguindo-se o presente feito, a teor do artigo 269,I do CPC. Arquivem-se. Expeça-se o competente mandado. \r\n\r\nProc. 2006.710.006115-6 - J.V.S., M.S., B.S., R.S., J.S. Decisão: Declinação de competência. A residência da genitora e , também, de seus filhos é no Município de Belford Roxo, conforme declaração de fls. 03 e documento de fls.11 Dê-se baixa e remetam-se os autos à Comarca de Belford Roxo. \r\n\r\nProvidências \r\n\r\nProc. 2002.710.004720-5 - PROJETO RESGATE, RODRIGO ISAS DE OLIVEIRA LIMA Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.005045-6 - D., T.N.L. Sentença: ...Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e por conseqüência mantenho, integralmente, os termos da liminar de registro civil provisório de nascimento, anteriormente deferida nestes autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.001500-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRA GRATIVOL, DANIELE GRATIVOL DE SOUZA Sentença: .....JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I, art. 269 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. e a D.P. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.001990-8 - MINISTERIO PUBLICO X ELZA DA SILVA E OUTRO, ERICK JHONSON DA SILVA Sentença: ...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.002427-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DO SOCORRO DA SILVA RICARDO, FERNANDO RICARDO SANTIAGO Sentença: ...EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõem o artigo 794, II do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.710.003745-5 - MINISTERIO PUBLICO X M.L.S.M., L.M.S. Sentença: ...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Representação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.009403-7 - MINISTERIO PUBLICO X R.M.S., D.P.S. Sentença: ...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do CPC.Após o Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.000255-8 - MINISTERIO PUBLICO X R.M., E.M.P. Sentença: ... Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem o julgamento de seu mérito, a teor do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.002730-6 - M.P. X V.O.O. Sentença: ....JULGO PROCEDENTE o pedido, e aplico ao representado a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser recolhida em favor do FUNDO DO IDOSO ou, na falta deste, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Deixo de aplicar a multa civil, que deverá ser requerida pela via própria. PRI. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o representado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nId: 39576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1998.001.056072-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883) Despacho: DIGA A DEFESA SOBRE OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 302/302vº. INTIME-SE. \r\n\r\nProcesso nº 2003.001.148150-4Réus: Washington Oliveira Avelio e Paulo Marco Rodrigues EmilioAdvogado de Defesa Dr. Clovis Sahione - OAB/RJ 13.393Despacho: J. Permissa venia, o presente feito se encontra em pauta de julgamento apenas quanto ao réu MARCOS DUARTE RAMALHO, em face de quem já ocorreu a preclusão da Decisão de Pronuncia, razão pela qual já foi ofertado Libelo, tão somente com relação a ele. Ciência ao MP e Intime-se. \r\n\r\nId: 39793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.154511-7 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS RIBEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785), Dr(a). GILBERT T SOUZA (RJ-124229E), Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121), Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733), Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVAO (RJ-069410), Dr(a). MARIANA VIEIRA DE SOUZA (RJ-105286), Dr(a). JOSE CARLOS TELES DE OLIVEIRA (RJ-064189), Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461) Despacho: CONSIDERANDO O PETITÓRIO DE FLS. 980; O DESPACHO DE FLS. 982 E AINDA A CERTIDÃO DE FLS. 985 VERSO, DETERMINO QUE A ILUSTRE DEFESA ESCLAREÇA SEU PETITÓRIO DE FLS. 1104/1106, EM TODOS OS SEUS ITENS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SER O RÉU CONSIDERADO INDEFESO. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.001.010559-0 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO DE ANDRADE VIEGAS, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)), LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES Ao patrono do acusado LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA MERO para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.027000-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO ESPANTOSO LOQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Ao patrono do acusado para Ciência de Sentença de Pronúncia \r\n\r\nProc. 2006.001.095759-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO LAZARO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389), Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107) Ao patrono do acusado para apresentar Alegações Finais. \r\n\r\nId: 39810"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana da Cunha Martins \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2000.001.101194-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ANTONIO DE SOUZA BONFIM, LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS, MARCOS VALERIO DE CARVALHO VEYLL, EDIO ESCOSSIA DA VEIGA, CARLOS TEIXEIRA SAMPAIO NETO, OLIVÉRIO DOS SANTOS, JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE MIGUEL, EDSON PEREIRA DA SILVA, VASCO LAUDARES JÚNIOR, ALTAIR SOARES DE CARVALHO, HUMBERTO PIRES DE OLIVEIRA, RUBEN JACOB DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO GALVÃO CHAGAS, MOISÉS MOTTA LEMOS, GILSON FERREIRA RODRIGUES, OSVALDO DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, FLÁVIO LUIZ DA SILVA CAMPOS, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, LUIZ AUGUSTO MUNIZ DOS SANTOS, ELSON IBERE FEREIRA COUTINHO, GUSTAVO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA Decisão: ...Cite-se e intime-se José Antonio de Souza Bonfim, por edital, para audiência especial o interrogatório a ser realizado no dia 12 de dezembro de 2006, às 13:00 horas. Em relação aos demais réus, foi concedido o benefício do artigo 89 da Lei 9.099/95, em termos apartados...(íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.068341-0 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Conseqüentemente, seria o caso de condenação do acusado, no entanto estamos no período de vacatio legis da Lei 11.343/2006, que no artigo 28 estabelece medidas protetivas para o usuário, sendo o caso de antecipar-se a aplicação do referido Diploma, por ser mais benéfico ao acusado. Assim, aplico a medida provisória prevista no inciso III do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, de comparecimento a programa ou curso educativo, bem como tratamento a usuário, a ser realizado no Hospital Heitor Carrilho, mormente quando o acusado informa ser usuário desde 07 anos de idade...(íntegra nos autos). \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.061763-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO PERRONI CARVALHO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425), Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106694-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA REIS (RJ-122194)), RENATO RODRIGUES PESSANHA Decisão: Oficie-se ao juízo deprecado para colher o depoimento da testemunha mencionada a fls. 124, em aditamento a precatória já expedida.Expeça-se carta precatória para intimação e oitiva das testemunhas de defesa arroladas a fls. 142, no Juízo de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.104566-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOCIMAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) AO PATRONO DO RÉU, PARA EM TRÊS DIAS, INFORMAR SE PRETENDE OUVIR TESTEMUNHAS \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.073988-9 - MINISTERIO PUBLICO X GILSON MARTINEZ CONSENZA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão: 1- Fls. 113/6 e 120/2, mantenho o benefício de fl. 112 (transação penal), em virtude de expressa previsão legal, artigo 291, § único da Lei 9503/97).2- Aguarde-se o cumprimento da medida. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.090763-4 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON ANDRE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Fl. 88, prazo suspenso.2- Ao MP para informar se logrou localizar as vítimas.3- Se nada for requerido, à D.P., para esclarecer se pretende ouvir testemunhas.4- Superados os itens anteriores, em diligências e, se nada for requerido, em alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.094206-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO DJAN REIS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\n140 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.057429-1 - ELZI NASCIMENTO DE JESUS, ALEXANDRE JORGE GOMES MUQUI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244), Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952), Dr(a). BRUNO MAGLIARI (RJ-135064E)) X DELACIR JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786) Decisão: Deixo de receber a Apelação , pois intempestiva. \r\n\r\nId: 39729"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2000.001.165388-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Ciência do acrescido - Certidão - fls.406/407. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.093102-8 - FERNANDA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X CIRO BOCCHETTI Decisão: Defiro a gratuidade. Rejeito liminarmente a queixa em face de Angelo, eis que o suporte probatório se refere apenas a CIRO. Retifique-se na distribuição e autuação. designo audiência de Conciliação para o dia 17/10/06, às 13 horas. Deverá o Cartório descobrir o endereço do querelado, que não é o informado. \r\n\r\nProc. 2006.001.093102-8 - FERNANDA MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X CIRO BOCCHETTI Despacho: Expeça-se carta precatória p/intimação do advogado constituído pelo querelado nos autos da ação penal nº.2006.001.008279-7, visando obter do ilustre causídico o endereço atualizado de seu cliente CIRO BOCCHETTI.Deve constar da carta precatória a data designada da audiência de conciliação neste Juízo, como também, deverá ser instruída com a inicial.Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls.39. \r\n\r\nArt. 216 - A do CP - Assédio sexual \r\n\r\nProc. 2006.001.107195-3 - CRISTIANO CASTRO ALVES X ULISSES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE (RJ-136707) Decisão: Ante o exposto, com fulcro no artigo 43, III, segunda parte, da Lei Processual Penal, REJEITO A QUEIXA OFERTADA. Ciência ao querelante.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.107195-3 - CRISTIANO CASTRO ALVES X ULISSES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE (RJ-136707) Muito embora a decisão tenha se referido ao art. 140 do C.P, foi ela tomada em face do crime classificado pelo querelante, qual seja, art. 216 A do C.P. de modo que deve ser reconhecido como um mero erro material. \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1999.001.049742-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS BARBOSA MARTINS, FRANCISCO CARLOS MACEDO BINDA, ALCIDES RODRIGUES DE LIMA FILHO, MERCEDES MARQUES DA SILVEIRA, OSWALDO GUARINO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-077740), Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290) Defiro o requerido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 39543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2000.001.104960-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA (RJ-085081), Dr(a). RENATO NEVES TONINI (RJ-046151)) X MEIRE MARIA DINIZ PEREIRA PIO), WANIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS), DENISE CARELLI BILANGER RIMES), APARECIDA CRISTINA DA SILVA CUNHA), CRISTOVAO BRAVO FILHO), ROBERTO IZIO GOIFMAN), ANA LUCIA CARELLI BRANDAO DOS SANTOS), RENILDO CABRAL GOMES (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296)), MARIA NAZARETH CARNEIRO LEAO), LEILA LILLIAN DOS SANTOS FONTES), PAULO ROBERTO COUTINHO PINTO), MARLENE DO CARMO DA SILVA Despacho: 1- Os acusados Meire, Wania, Denise, Cristóvão, Roberto, Ana Lúcia, Maria Nazareth, Leila e Paulo Roberto estão cumprindo as condições que lhes foram impostas, conforme se vê da assentada de fls. 433, estando os autos suspensos, nos termos do artigo 366-CPP, com relação aos réus Renildo, Aparecida e Marlene (v. fls. 446).2- Defiro a promoção do MP e designo audiência para proposta de suspensão, no dia 21/11/2006, às 14h, devendo citar-se/intimar-se o acusado Renildo, bem como seu Advogado (ver fls. 451).3- Expeçam-se os ofícios de praxe, a fim de obter os endereços das acusadas Aparecida e Marlene. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.111147-1 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Decisão: Tendo em vista que não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, acolho a promoção de fls. 51 e defiro o pedido de de fls. 38, para conceder ao réu a liberdade provisória sem fiança, mas vinculada, nostermos dos artigos 327 e 328 do CPP. Expeça-se o alvára de soltura, se por al não estiver preso e lavre-se o termo de compromisso. Dê-se ciência ao MP e à defesa. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1998.001.047090-5 - MINISTERIO PUBLICO X JAMIL JUNIOR OU JAMIL NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814) Decisão: Cumpra-se o artigo 499, CPP \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.001.084586-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARCELO CAILLEAUX CEZAR - OAB/RJ 94757, Assistente de acusação: PATRÍCIA ELIAS CIPRIANO - OAB/RJ 119183 X ARLENE CLEIDE TORRES DE AZEVEDO, JACQUELINE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234)), RAFAEL DE LIMA VIEIRA, Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho: À Defesa - fls. 333/vº. \r\n\r\nArt. 42 da Lei 9.605/98 - Fabricar, vender, transportar ou soltar balões \r\n\r\nProc. 2004.001.134486-2 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303) Vistos, etc.Tendo vista que o réu SÉRGIO SILVA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, cumpriu a suspensão condicional do processo, conforme certidão de fls. 65, acolho a promoção do MP e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo réu, o que faço com base no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Anote-se e comunique-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 39789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2000.001.004518-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: Y.B.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA (RJ-068449)) X I.O.P.), R.L.S.F.), I.A.S.), S.N.V. (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS (RJ-112307)), R.P.M.G., Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)), L.A.C., Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001) AUTOS DISPONÍVEIS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO \r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2006.001.124267-0 - MINISTERIO PUBLICO X KIM PULQUERIS FERNANDES CALDEIRA PETRI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749) Despacho: O crime é de ação penal privada. Aguarde-se em Cartório a iniciativa do ofendido. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.001.139389-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO BATISTA FRATANE CAMPOS, VULGO - JOAZINHO- (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648)), ALEXANDRE DA SILVA MELO, VULGO -BEBEZAO-, Dr(a). SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA (RJ-124568) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias; Art. 157, § 3º, 1ª parte do CP - Roubo com resultado lesão corporal de natureza grave; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1998.001.082285-8 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA (RJ-104586)), LEANDRO DOS SANTOS), FLAVIO FERREIRA DE ALMEIDA), WILLIAM ROSA CINELLI), MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA), DANIEL CESAR DOS SANTOS, VULGO DAN, Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421) Pelo presente fica ciente a advogada, Drª. Gersy Mary Menezes Evangelista, OAB/RJ 8.421, que os autos foram desarquivados e encontram-se em cartório para vista, como requerido. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.029245-7 - MINISTERIO PUBLICO X MOZART SOUSA RAMOS, ANDERSON DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CYLO MACIEL GONÇALVES (RJ-043522) Decisão: RECEBO OS APELOS DE FLS. 219 E 220.. VENHAM AS RAZÕES, APÓS AO MP. \r\n\r\nId: 39795"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, § 2º, II \r\n\r\nProc. 2006.001.072712-7 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CELIO AGUIAR VASCONCELOS, Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874) EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, c/c art. 1º, inc VI da Lei 8.072/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.050952-5 - LETICIA LACERDA FURTADO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X FABIO TRINDADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Despacho: Considerando o articulado às fls. 127, determino a intimação da querelante, para que seja ouvida como testemunha do Juízo, na audiência já designada para o dia 25 de outubro, às 13:30 horas. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.108333-5 - MINISTERIO PUBLICO X DJALMA LUIZ ABREU, EDNE POPPE MACCAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Despacho: Designo o dia 31.10.06, às 14:30 horas para audiência especial. I-se o réu e seu patrono ou o Defensor Público. Dê-se ciência. I-se a vítima. \r\n\r\nId: 39563"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa, (2 X) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.157888-7 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAELLA DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) FLS. 71 - À DEFESA. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INC II \r\n\r\nProc. 2006.001.096546-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS DA SILVA NICOLINO VAZ, MARCION CESAR DE LOPES CHAVEZ NETO (Adv(s). Dr(a). COSME ADARCELINO DE ALMEIDA AVELINO (RJ-116735) FLS. 251 - À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 273, § 1º do Cp - Vende Para Consumo Produtos Com Fins Terapêuticos Falsificados...., \"B\" \r\n\r\nProc. 2006.001.013236-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO FLAVIO QUINTAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655) Despacho: FLS. 221/224 - À DEFESA. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.046666-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEREIRA PINTO PORTELA (RJ-066376) Despacho: 1 - Dê-SE CIêNCIA AO MP E à DEFESA DO RESULTADO DOS LAUDOS DO PROCESSO EM APENSO;2 - DESIGNO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 17/10/2006, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE E REQUISITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080416-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON MACIEL FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)), ALEXANDRO GOMES DOS SANTOS, Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) Despacho: 1 - FLS 61 - OFICIE-SE SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA SEM CUMPRIMENTO ( FLS 193);2 - FLS 206/209 - CIêNCIA ÀS PARTES;3 - DIGA À DEFESA SE HÁ PROVA ORAL. \r\n\r\nId: 39562"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.040014-8 - MINISTERIO PUBLICO X YUSSEF DA COSTA PEDRO BRITES GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RODRIGUES SILVA (RJ-055298) (...) Absolvo o acusado, YUSSEF DA COSTA PEDRO BRITES GOMES , já qualificado, da acusação que o tivera como autor de fato típico antijurídico e culpável, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, impondo-lhe, todavia, como determinado pelo artigo 96, do Código Penal, a Medida de Segurança consubstanciada em Tratamento Ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, após o qual deverá ser submetido a perícia oficial, nos termos recomendados pelo citado diploma legal. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.001.139696-5 - MINISTERIO PUBLICO (676/2004) (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588)) X THIAGO ALVES DOS SANTOS Sentença: PROCESSO Nº 2004.001.139696-5ACUSADO: THIAGO ALVES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Em face do cumprimento do acordo firmado entre o(a) acusado(a) e o Ministério Público, considerando- se, ainda a prescrição da pena ideal, julgo extinta a punibilidade do réu e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do artigo 89, par.5º da Lei 9.099/95 c/c art.267, Vi do CPC, ora aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.144115-8 - NESTOR GUIMARAES NETO (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA DA SILVA LEITE (RJ-131737), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: OBTIDO OS DOCUMENTOS PELA REQUERENTE, TENDO COMO EXTINTO O PROCESSO, DEVENDO SER O FEITO ENCAMINHADO AO ARQUIVO.DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E AO REQUERENTE \r\n\r\nId: 39831"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "39695": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 299, § Único - Falsidade Ideológica Qualificada C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.062519-7 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE, MARIA TEREZA COSTA HABIB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)), JORGE NUNES AMORIM FILHO), MARCO AURÉLIO FERREIRA NAVEGA), SEBASTIÃO VASCONCELOS DE CERQUEIRA), JORGE NUNES AMORIM FILHO, Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)), MARCO AURELIO FERREIRA NAVEGA), SEBASTIÃO VASCONCELOS DE CERQUEI RA Despacho: A defesa sobre a substituição da testemunha requerida pelo MP às fls. 720 item 2.2. I-se. Reitere-se ofício de fls. 723, inclusive via fax, solicitando urgência, por se tratar de réu preso. Após voltem conclusos. \r\n\r\nArt.1º, inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades \r\n\r\nProc. 2004.001.135542-2 - OAKLEY INC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214), Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237), Dr(a). MARIANNA GOMES FURTADO DE MENDONCA (RJ-114172), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809)) X SUN TEMENG), HU AIHUA), YE ZIJIAN), MARCOS ENYUAN SUN), CHEN SUHONG), FENG JING) Despacho: Atenda-se a cota retro. Após,ao querelado. \r\n\r\nId: 39695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "39679": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, , 92 vezes , na forma do art. 69, ambos do c.p. \r\n\r\nProc. 2005.001.113614-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E), Dr(a). ANDRÉ FILIPE NEVES DOS PASSOS (RJ-133087E), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) Foi distribuída em 03/10/2006 carta precatória na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaipava, sob o nº 2006.042.009016-3 \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.100210-4 - MINISTERIO PUBLICO X AMADEU DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO XAVIER SOBRINHO (RJ-074654), Dr(a). ANTÔNIO FORTES DE PÁDUA NETO (RJ-134783) Despacho: 1- VENHA A FAC. 2- MARCO O DIA 10.10.2006 ÀS 14.30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DO ART.291 DO CÓGIGO DE TRÂNSITO. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.084351-6 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGO MOREIRA AMADEU (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583), Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663) Despacho: Ante a manifestação do M.P. de fls. retro , o feito deverá ter prosseguimento até a proferição da sentença . Aguarde-se a realização da audiência marcada . Adote o Cartório as providências necessárias à intimação das pessoas que deverão comparecer à dita audiência . \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.001.114013-4 - ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X ALUISIO CICERO DO NASCIMENTO FILHO) AO REQUERENTE PARA RETIRDA DOS AUTOS DE INTERPELAÇÃO. \r\n\r\nId: 39679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.120632-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO SILVA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES (RJ-125572)), FABIO SILVA Decisão: Recebo a denúncia....Com efeito, decreto a prisão preventiva do acusado Fábio Silva, expedindo-se o respectivo mandado.... No mais, marco o dia 10 de outubro de 2006, às 13 horas, para os interrogatórios. Sejam os acusados requisitados para citação e interrogatório. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.001.102254-1 - MINISTERIO PUBLICO X RUSSIEL RIBEIRO JUNIOR, MARCIO SOARES SILVA, BRUNO GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA COSTA E SILVA (RJ-020919), Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061), Dr(a). JOSE AUGUSTO (RJ- 068893) Decisão: DESACOLHO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EM VERDADE, COMO BEM ENFATIZOU O ÓRGÃO MINISTERIAL, PERDURAM INDENES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR, O QUE INVIABILIZA O PLEITO DEFENSIVO. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.057189-9 - MINISTERIO PUBLICO X AGNALDO AGNO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937) Despacho: ...Assim sendo, foi marcado o dia 21 de novembro de 2006, às 13 horas, para serem ouvidas as testemunhas restantes da denúncia, de nomes Antônio Carlos Ribeiro Santos e Marcos Romero Mattoso de Souza, sendo certo que as demais serão ouvidas por precatória. Também, serão ouvidas na mesma data as testemunhas indicadas pela Defesa, cientes, desde logo, o acusado, sua Defesa e o MP. NADA MAIS. Eu, digitei. E eu, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nId: 39566"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Cairo Italo Franca David \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jose Goncalves Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto ; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.001.144609-7 - MINISTERIO PUBLICO X VAGNER SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA VIEIRA BARBOZA (RJ-117917) Sentença: Vistos, etc.Tendo expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse revogação do benefício (o início do cumprimento das condições do sursis processual se deu em 05/08/2004, conforme se pode verificar à fl. 79), declaro extinta a punibilidade do(s) fato(s) imputado(s) ao(s) acusado(s) com supedâneo no art. 89, § 5º., da Lei n°. 9.099/95.Sem custas.Transitada esta em julgado, proceda-se às comunicações e às anotações de estilo.Após, arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.119310-4 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER PEREIRA DOS REIS MIRANDA Decisão: Vistos, etc.Recebo a denúncia. Designo o(s) interrogatório(s) para o dia 06/10/2006, às 13:20h. Cite(m)-se e requisite(m)-se. Expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão da(s) FAC(s) do(s) acusado(s). Defiro a cota ministerial de fl(s). 33. Em razão dos argumentos expendidos na petição de fl. 35, oficie-se à autoridade custodiante, via fax, para, caso o réu esteja precisando de atendimento médico que torne necessária sua transferência para hospital penitenciário, autorizar sua transferência para um hospital penitenciário. O ofício a ser expedido deverá consignar o dia e o horário do interrogatório e ser instruído com a cópia da referida petição de fl. 35. Intime-se o Ministério Público. Intime(m)-se o(s) advogado(s) do(s) réu(s). \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.101116-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE MARCIO SOUTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Decisão: Indefiro o requerimento de \"antecipação de prova\" (fls. 32/33), eis que a hipótese do art. 225 do CPP não se encontra presente.Desnecessária a citação editalícia do réu, já que compareceu em cartório (vide fl. 37).Anote-se o endereço do réu onde couber (vide fl. 37). \r\n\r\nId: 39655"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.031379-5 - MINISTERIO PUBLICO X C.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FILARDI (RJ-052775), Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290), Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936), Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931) Despacho: Aberta a audiência, sendo inquridas duas testemunhas da acusação. Pelo M.P. foi dito que desistia da oitiva da última testemunha. Pelas defesas dos acusados Cláudio e Massilene e Waltair foi dito que desistiam da produção da prova oral, protestando pela juntada de declaração. Pelo MM. Juiz foi dito que deferia a desistência formulada pelas Defesas dos acusados cláudio, Massilene e Waltair, bem como deferia o prazo de cinco dias para que todos os demais acusados se manifestassem sobre a conveniência ou não da realização de audiência para prova de defesa, bem como para se quiserem apresentem declarações em favor de seus patrocinados. Após o término do prazo, venham os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nId: 39750"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Crescencio de Albuquerque Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.098128-7 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) \"A defesa em diligências.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.087513-0 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL MONTEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) Despacho: (...)Dê-se vistas a defesa dos documentos encaminhados pela 1 vara de entorpecentes do DF. (...) \r\n\r\nId: 39801"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39779": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.077824-0 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON RICARDO SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Sentença: SENTENÇA: .... Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JEFFERSON RICARDO SOUZA PEREIRA, RG 020.284.216-7 IFP, por infração ao art. 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal. ... pena total e definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa...A pena será inicialmente cumprida em regime semi-aberto, o mais adequado para a hipótese, sendo certo que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu.... Mantenho, assim, a prisão cautelar do réu.... \r\n\r\nId: 39779"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "39670": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.001.033327-7 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO LAGO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057), Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470) Despacho: Consta às fl 286vº, a filiação da testemunha Renata. Nestes termos, defiro em parte a diligencia requerida pela defesa, determinando a expedição de ofícios aos orgãos e instituiçoes mencionadas à fl. 383, exceto a que diz respeito aos bancos, não havendo indicação precisa nesse sentido. Por oportuno, considerando tratar-se de diligência defensiva, não será tolerada qualquer alegação de excesso de prazo na conclusão do processo. I-se \r\n\r\nId: 39670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2005.001.108695-4 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LUIZ SOARES ZALAY (Adv(s). Dr(a). ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-086651)), RAIMUNDO NONATO COSTA AMORIM, Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) FICAM OS PATRONOS DOS RÉUS, INTIMADOS PARA APRESENTAREM RAZÕES DE APELAÇÃO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.000807-8 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL LUIZ DE SOUZA JORGE FICA A PATRONA DO RÉU, DRA. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELO, 0AB/RJ- 90.820, INTIMADA PARA APRESENTAR DILIGÊNCIAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.119198-3 - MINISTERIO PUBLICO X ITAMAR FEITOSA, MARCIO RYCARDO SOARES ROCHA Ficam os patronos do acusado MARCIO RYCARDO SOARES ROCHA. Dr. GESSINEY NOBRE DA FONSECA -OAB/RJ Nº 10.379 e DR. NILO DA FONSECA PEREIRA -OAB/RJ -Nº 2.769, intimados da data da citação e interrogatóri em 10 de outubro de 2006, as 13:00 horas. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.044751-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CARLOS DE ANDRADE Fica o patroino do acusado Dr. LEANDRO MOREN NASCIMENTO -0AB/RJ -N º intimado da senrença proferida em 05/09/2006:, que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, absolvendo LUIS CARLOS DE ANDRADE com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nId: 39733"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 229 - Casa de Prostituição; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando; Art. 230, Caput do Cp - Rufianismo \r\n\r\nProc. 2005.001.159291-4 - MINISTERIO PUBLICO X DANIELE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992)), GLEIDNER DIOGENES TORRES FEITOSA, Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754), Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747), Dr(a). VERA LUCIA COSTA TORRES (RJ-053659)), CRISTIANE DA CRUZ PINTO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CLAUDIO MENDES BARBOSA DE OLIVEIRA, Dr(a). WALDINAR GONÇALVES PINTO JUNIOR (RJ-078803), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). ARTHUR FUKS (RJ-105448)), FABIO SOUZA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)), ALINE RODRIGUES DOS SANTOS), ADRIANA GOMES DAS MERCES, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) As partes em diligências, na ordem e prazo de lei. (à defesa) - Republicação. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.041870-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AUGUSTO BESSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661)), BÁRBARA REZENDE, Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO (RJ-066655) Decisão: I- INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de fls 215/217. ciência. II- às defesas em alegações finais. (íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 39823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "39ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2006.001.006543-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE RICARDO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385) Em diligências. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.116091-3 - LUIZ PAULO VIDUANI CARNEIRO-OAB/RJ 102219, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL-OAB/RJ 67155, Paciente: GISELE MATHIAS CAMPOS X DELEGADO DE POLICIA FERNANDO DA SILVA VELOSO Sentença: ...EX POSITIS, I.JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, e, por conseqüência, denego a ordem de HABEAS CORPUS pleiteada, por não vislumbrar, no caso em tela, constrangimento ilegal ou abuso de poder, e II. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido para se determinar que a Autoridade Policial dê vista dos autos do inquérito aos patronos na paciente, com base no artigo 267, inc. IV do Código de Processo Civil, tendo em vista a inadequação da via eleita para ver apreciada tal pretensão.Sem custas.SENTENÇA PROLATADA EM 25/09/2006 \r\n\r\nId: 39758"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.102927-7 - ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEHAB CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707) Despacho: A revelia é fato processual, que independe de decretação. Ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.142539-2 - MANOEL RAMOS MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIO LOPES DE SOUZA (RJ-004104D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C11 (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.052593-9A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X JORGE SAMPAIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.089104-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049821-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E5/C1 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X TANIA ESPIRITO SANTO LOUVISSE ABREU Despacho: I-se nos termos do art. 475-J do CPC, conforme requerido às fls. 37/38. \r\n\r\nProc. 2006.001.095473-9 - LEILA MARIA BRAN MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C6 Despacho: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119953-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X CONTRATACOES FINANCEIRAS INTERIOR DO RIO LTDA E12/C3 Despacho: Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 31/10/2006 às 14:30h. Intimem-se. Cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.091060-4 - PIT STOP PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E11/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2000.001.137915-6 - FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA RJ E2/C3 (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001)) X CENTRAL BEIRA RIO LANCHES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397), Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356), Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION (RJ-038876) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE FLS. 432 E FLS. 434/436. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.053872-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X LUIS ANTONIO SEMEGHINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-113998), Dr(a). ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS (RJ-127413) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 140. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.119717-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ELZA DUFRAYER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Decisão: RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1988.001.013058-1 (2082) - BANERJ S A E11/C6 (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO RIBEIRO (RJ-066035)) X GILDA MARIA C. KLEY, CARLOS ALBERTO KLEY E CARVALHO KLEY VERANEIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) AO AUTOR SOBRE FLS 105/125 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.117962-5 - SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E9/C12 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: À ré em 05 dias, sobre fls. 600/607. \r\n\r\nProc. 2006.001.121806-0 - MIRIAN NUNES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 Decisão: 1) Defiro JG. 2) Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.159351-8 - HELBERT TOLENTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 3 / C 5 .... (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.042101-0 (5585) - WALTER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETRUCIO MALAFAIA VICENTE (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...........E 5/ C 5 (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA B. RODRIGUES (PJ-000001) Despacho: Atenda-se à DP (aguarde-se). \r\n\r\nProc. 1997.001.140137-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA (RJ-017841)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E4/C9 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA BARROS GARETT (RJ-021140), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659), Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1997.001.146611-7 - BRUNO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA (RJ-084724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO....E 3 / C8..... (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho: À parte autora para regularizar a sua representação processual. Após anote-se no D.R.A. a alteração de fls. 428. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito. Após ao Contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.098787-4 - RAIMUNDA GONDIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO --E 5/C 9--- (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.091347-9 - JORGE PORTELA DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-107297) Devolva-se ao patrono (Dra. Vania Oliveira de Lima Teixeira - OAB/RJ nº 99200) para as providências necessárias. \r\n\r\nProc. 2002.001.107600-0 - IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE .E 10 / C 11 (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ C. FIGUEIREDO (RJ-103583), Dr(a). MONICA GOES DE A. MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.039974-9 - IVERSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão: Nomeio perita a Dra. Miriam de Castro Pinto. I-se a expert. \r\n\r\nProc. 2003.001.076132-3 - SELMA REGINA ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) AO MRJ SOBRE FLS 156/157 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.121286-0 - ROSANE FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X DIRETOR GERAL DE PREVIDENCIA DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1) Defiro GJ. 2) Notifique-se ... 3) Após, ao ERJ para impugnar ... dê-se vista ao MP. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.060959-3 - MAGNIUZA NERY DA CONCEICAO DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (RJ-125239)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C12 Despacho: Dê-se baixa para devolução ao notificante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.700035-6 (2123) - PAULO HENRIQUE MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO... E 3 / C 10 ... (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) FLS 410. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 1991.001.029389-5 (3144) - ESPÓLIO DE ARNALDO PEIXOTO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). ROSANA DA SILVA SANTOS (RJ-064614)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E6/C7.... (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: Fls. 245: Venha o comprovante de rendimentos da requerente para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 1993.001.066547-0 (4226) - ARLETE MIRANDA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIA SANTOS (RJ-069460)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C7 (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000001) Despacho: Diga a parte autora se dá por satisfeita a obrigação em face do noticiado às fls. 153, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1995.001.047628-7 (5101) - JULIA FREITAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (PJ-000001) AO ESTADO \r\n\r\nProc. 1997.001.000270-1 - TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS-DETRO E EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DACCACHE (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão: ..Sendo assim, reconsidero a decisão de fls. 319 e determino que a parte autora efetue o pagamento do débito, conforme indicado pelos réus, no prazo de 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.094779-3 - ALICE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PG-4,FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDG (PJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1997.001.106041-1 - ROSANGELA AYRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C14 (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) FLS 351. DEFIRO VISTA \r\n\r\nProc. 1997.001.147082-0 - C O ARAUJO ROUPAS ESPECIAIS (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750), Dr(a). GEMECIR NOGUEIRA (RJ-038398)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETO (PJ-000002), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.021696-0 - JARA TAVARES DA SILVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 5 / C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M. S. RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Comprove o réu o cumprimento da decisão em 5 dias. Em caso negativo, intime-se ... \r\n\r\nProc. 2000.001.113789-6 - ALBA MATTOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C9 (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O. AMARANTE (PJ-000001) Despacho: Ao exequente para cumprir o art. 614 II do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.078093-3 - THOMAZ EDISON FAIRBAIRN (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Decisão: I-se os executados, requisitando o pagamento... \r\n\r\nProc. 2001.001.143406-6 - DACIO DE CASTRO VIVAS NETO X DETRAN RJ - E 9 / C 7 (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO CAZES (RJ-098855), Dr(a). PSP ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). ROMILDO CANDIDO DA SILVA (RJ-107731) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.015748-0 - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 41 (E 2 / C 4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Despacho: 1) O pagamento da taxa judiciária compete ao sucumbente, na forma dos arts. 20, caput, ambos do CPC, observado o art. 17, IX e § 1º, da lei estadual nº 3350/99. 2) Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC (honorários em 10 % em caso de embargos) conforme requerido às fls. 601/606, devenbdo, quando da expedição do precatório, nele ser consignada a parcela devida ao FETJ a título de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2002.001.108032-5 - ANTONIO FIGUEIREDO SOARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1- Cumpra-se o despacho de fls. 202 (expeça-se precatório). 2- Reconsidero a decisão de fls. 203, uma vez que foi fruto de manifestação equívoca. \r\n\r\nProc. 2004.001.094579-5 - ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C13 (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.106968-1 (13703) - MARTA VAGUEL WADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS 94 \r\n\r\nProc. 2004.001.128119-0 - DOUGLAS GONCALVES TAVARES E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 10 / C 14 (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO SAINT-CLAIR SOUTO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.038380-1 - CARLOS ROBERTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.070706-0 - PAULO SERGIO BALDANSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias e certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098631-3 - PLACIDO SERRANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI - E 3 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.161409-0 - SIMIRAMIS DE MELLO PACHECO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 1 / C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Fls. 93 - Traga cópia da certidão de óbito da autora a fim de comprovar o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077991-7 - REGINA PEREIRA DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARLOS ALBERTO MONTECHIARI (RJ-102276), Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921), Dr(a). FLÁVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840), Dr(a). JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO (RJ-135154)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 5 ... E OUTROS Despacho: Fls. 46: Defiro gratuidade de justiça.(a parte autora deverá instruir o mandado com cópias) \r\n\r\nProc. 2006.001.089499-8 - ALADIM SILVA FAGUNDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.107535-1 - GEORGE TADEU SILVA PESTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Litisconsorte: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão: 1-...Por tais razões, reconsidero a decisão de fls. 94 e DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para assegurar ao autor a participação nas demasis etapas do concurso. Expeça-se mandado para intimação da autoridade competente, que em prazo razoável, não superior a trinta dias, deverá designar data para que o autor possa realizar os exames faltantes. Deve ser garantido ao autor, ainda a realização dos demais exames e participação no curso de formação profissional. 2- Cite-se. A parte deverá recolher custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.107537-5 - ROGERIO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 78 (à parte autora). \r\n\r\nProc. 2006.001.120688-3 - GENES FARIA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C10 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121679-7 - ALCINDO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C3 E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o(s) materiais de fls. 14, ou outros, necessários ao tratamento da doença, mediante apresentação de receituário médico atualizado.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.122484-8 - APARECIDA LIMA SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C3 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122599-3 - CELSO DE ALCANTARA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2002.001.024104-0 - NILO CACITO GOMES ESTEVES X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ.... E 3 / C 7.... (Adv(s). Dr(a). CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES (RJ-080433), Dr(a). GUSTAVO TAVARES ESTEVES (RJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FL.355: DEFIRO VISTA AO ESTADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.121329-9 - JAYME LEANDRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO (RJ-082023) Decisão: 1- Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, por ilegitimidade passiva. 2- Excluído o Estado do pólo passivo da relação processual, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa, que deve tramitar perente juízo cível. Assim, dê-se baixa na distribuição e redistribua-se feito uma das Varas Cíveis da Capital. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.032140-4 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LOBO MOREIRA (RJ-112796)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS (RJ-093216) Despacho: Fls. 206 - Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.103834-0 - SIMONE LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Digam as partes se ainda pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.122444-7 - DANIELA DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C4 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.078605-0 - ROSINHA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LOPES SIQUEIRA (RJ-101298)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E2/C14 (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA F.C. GARCIA DE SOUZA (PJ-000001), Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728) Decisão: 1) Fls. 193/197 - Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Oficie-se ao DRA. Promovam-se as devidas anotações. 2) À parte autora para cumprir o requerido pelo IPERJ às fls. 223. \r\n\r\nProc. 2004.001.120081-5 - ANA CARLA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - ...E 5 / C 3 .. E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.038459-3 - RITA BESERRA DA SILVA - E 9 / C 3 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.129816-7 - DULCINEA SIMOES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 8 / C 10 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.122189-6 - MARIA NILCE FARIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C2 E OUTRO) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Após a vinda da resposta será apreciada a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nId: 39700"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.165204-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X INSTITUTO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA RIO ARTE (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-000002) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.122590-7 - JURANDI CAVALCANTE D ANUCIACAO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Indefiro o pedido de G.J. eis que o documento de fls. 07 não demonstra ser o autor pessoa juridicamente probre na forma da lei 1060/50, até porque se diz credor da quantia de R$ 5.556,82. Venham as custas pagas em 72 horas.2- Venha o título que pretende executar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.089659-7 - FRANCISCO ALVES ARRAIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204)) X DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.150375-3 - PEDRO JOSE NEVES (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.066053-3 - CEMUSA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Decisão: Ante a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais no quantum postulado às fls. 211 (5.000 UFIR's). Venha o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o(a) Dr.(a) Perito(a) para início das diligências. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.143489-3 - JOSELIO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DIAS SILVA (RJ-087006)) X DIRETOR GERAL DO DESIPE DO ERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: 1. Aguarde-se em cartório.2. Decorridos 30 dias sem manifestação dos interessados, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.009255-1 - MARIO ANTUNES OAZEM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-110513)) X DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO (RJ-000001) Decisão: 1. Intime-se o Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária de R$ 200,00, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.2. Ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.119691-9 - ROBERTO LUIZ NOVAES CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- INDEFIRO A G.J.2- VENHAM AS CUSTAS REGULARMENTE PAGAS EIS QUE O DOCUMENTO DE FLS. 23 DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO É PESSOA JURIDICAMENTE POBRE NA FORMA DA LEI 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.122357-1 - GILCA FERREIRA BARSANTE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO (RJ-102326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.125557-2 - GERALDO MANGELICO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...INDEFIRO A LIMINAR requerida......Notifique-se a autoridade coatora......Defiro a gratuidade de justiça... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.002949-6 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Considerando a concordância da parte autora, conforme fls. 356, defiro o levantamento na forma requerida às fls. 322/324, observando-se as devidas cautelas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.133075-3 - AYRTON RIBEIRO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE S. CAMARA E SILVA (PJ-000001)), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI, Dr(a). GENEURA S. LOBO - PROC. MUNICIPAL (PJ-000002) PORTARIA 01/02: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.034403-7 - ODETTE DANTAS FONTES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) Despacho: À ilustre magistrada, prolatora da sentença e da decisão de fls. 387. \r\n\r\nProc. 2003.001.057863-2 - NILSON CRAVO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho: 1. Fls. 1016/1067: às partes. 2. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.113121-0 - LUCAS SCALECIO SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PROC ESTADO) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.118125-0 - MARIZANTA LIMA ASSIS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente MARIZANTA LIMA ASSIS GOMES e executado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.126939-6 - JOSE RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC ERJ) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.131827-9 - CREMILDA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE MACAE Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.135042-4 - DELSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS (PROC ESTADO) Despacho: Aguarde-se no arquivo o julgamento dos Agravos. \r\n\r\nProc. 2004.001.146592-6 - EDUARDO MARCELO CORREA LUPARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.006055-6 - VANIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO), Procurador: DANIELE SANT'ANNA R. DA SILVA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033403-6 - UBIRATAN LUIZ DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075645-9 - BERNARDO DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075742-7 - CELSO DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.123963-3 - LEONARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Defiro G. J.. 2- Após a contestação, diante do contraditório, regra processual, apreciarei a tutela antecipada. 3- Cite-se.. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2002.001.039115-3 - WELLINGTON DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS (RJ-064800)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA (RJ-104416), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.122629-8 - RENATO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Comprovem os autores a hipossuficiência alegada, através das três últimas declarações de IR.2- Venha fotocópia do documento do CPF da autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.100371-0 - JUAN RAMON BUSQUET (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Decisão: 1. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 197/200.2. Ao apelado.3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.008816-8 - DIONE SOARES LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). CAROLINA PERES DA ROCHA (RJ-123275), Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369), Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁAUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233), Dr(a). FABIOLA CAMARGO ROSA (RJ-120682E), Dr(a). GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO (RJ-127377E), Dr(a). FRANCESCO JONAS LIPPO GOMES (RJ-137128), Dr(a). ALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO (RJ-139098E), Dr(a). ANA LUISA BARBOSA MOASSAB (RJ-140925E)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C BATISTA (PJ-000001) Despacho: Digam as autoras sobre a resposta do ofício (fls. 305/319). \r\n\r\nProc. 2002.001.037874-4 - MARIA IGNEZ ALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HOLANDA E SILVA (RJ-021702)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho: 1- Diga a parte autora sobre o ofício de fls. 115/116, informando se a obrigação foi cumprida.2- Após, apreciarei fls. 113, devendo a exequente, se for o caso, atualizar a planilha da multa devida. \r\n\r\nProc. 2002.001.079085-0 - VILSON CARLETE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X IPERJ INSTITUICAO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente VILSON CARLETE e executado IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC, com base na planilha de fls. 204/206. \r\n\r\nId: 39672"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121238-4 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: Considerando os termos da certidao em epigrafe, determino a busca e apreensao dos procedimentos administrativos em apreco, especificados a fls. 391. \r\n\r\nProc. 2003.001.121368-6 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA M. C. SANTANA (MP-000001)), Procurador: FLAVIO MULLER) X VIACAO ELITE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: Considernado os termos da certidao supra, determino a busca e apreensao dos procediemntos administrativos em apreco, especificados a fls. 473. \r\n\r\nProc. 2005.001.031096-2 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o V. acordao. Defiro a prova documental requerida (fls. 211), a qual devera ser carreada aos autos em 10dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.115657-5A - PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES, Procurador: PROC. ESTADO MAURICIO SANTIAGO CAMARA, Procurador: JOELSON GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: D.P.D. R. A. A. Ao embargado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161097-7 - LUCIENI RIBEIRO DE ALMEIDA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117067-0 - JUTIPAN JOSE BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Apos,de-se baixa e devolva-se ao Juizo deprecante comas nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.117396-8 - DEMOCRACINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.117909-0 - JULIO CESAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MARICA E OUTRO Despacho: Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.700357-4 (2128) - NAIR MIQUELONI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BORGES BOMFIM FILHA (RJ-069634), Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595)) X CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA MARIA REZENDE CARNEIRO NEVES (RJ-083695), Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.021270-4 - JOSE EDUARDO BOTELHO BASTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (RJ-074770)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão: DECISÃO:\"...Dessarte, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, vez que a Previ-Banerj é devedora originária da dívida pleiteada, não havendo litisconsórcio necessário na lide em apreço.Remetam-se os autos os Ministério Público para parecer de mérito. Após, conclusos para sentença....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.124920-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X JACAREPAGUA TENIS CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANIO BARBOSA (RJ-044837) Decisão: ... Pelo exposto, defiro a substituicao da penhora pelo bloquieo da quantia de R$ 1.041,40, realizada atraves do sistema BACENJUD 2.0, onforme documento que segue em anexo. lavre-se termo de penhora, intimando-se pessoalmente o executado, ficando prejudicada a penhora de fls. 129. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.035802-4 - IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: 1- fls. 349/351 - Anote-se onde couber; 2- fls. 343/344 - decisao: 1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475,\"j\" do mesmo titulo. 2- Transcorridos in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 2004.001.099921-4 - CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MENDONCA CRUZ (SP-067691)) X RIOURBE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.127463-0 - MARCIO BRUM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.045778-0 - DIOVANI RODRIGUESW GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.069815-0 - SAMUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.070709-6 - JOSE ELIAS BORGES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs. sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nProc. 2005.001.097787-7 - JORGE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO VIEIRA DE CARVALHO (RJ-131174)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO fls. 68 - diga o autor. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1993.001.018878-2 (4163) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA (RJ-000001)) X JOSE DE SOUZA Despacho: Intime-se o ERJ para dar andamento ao feito sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 1995.001.067128-0 (5310) - MUNICIPIO DO RJ (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE FICHTNER (RJ-000002)) X ESPOLIO DE MARIA AMELIA FERRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.027918-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-000002)) X CREUSA MARIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão: Recebo os embargos de ambas as partes, porque tempestivos, porem nego provimento aos interpostos pela embargada face a ausencia de omissao, contradicao ou obscuridade ensejadores de embargos. No que pertine aos embargos da executada, de-se vista a parte contraria para manifestacao, haja vista tratarem-se de embargos declaratorios com cunho infrigente. \r\n\r\nProc. 2004.001.000079-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001)) X ADILSON MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Diga o credor se concorda com os valores apresentados pelo executado, fls.retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.069969-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCOJOSE M SAMPAIO X NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.103844-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA X ALAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.047231-2 (5230) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X LENY DA COSTA FARO DINIZ Ao autor sobre a certidao do oficial sobre fls. 208. \r\n\r\nProc. 2003.001.045119-0 - UNOCANN TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: 1- fls. 210- defiro olevantamento expeca-se mandado. 2- numere-se o feito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.002157-6 - CIDNEI RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X TTC REALIZACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797), Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133), Dr(a). ELIANE ZORGHBI (RJ-000001) Diga o autor sobre a certidao do oficial defls. 198 v. \r\n\r\nProc. 2003.001.145697-2 - DILVA DE ALMEIDA TRICARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Despacho: Fls. 94 -defiro . Devolvo o prazo. Cumpra-se o despacho de fls. 92. \r\n\r\nProc. 2004.001.148295-0 - IVAN PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.039931-8 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em replica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.080345-9 - BENVINDA TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787)) X PRESIDENTE DO DETRAN), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.016326-6 - ROMULO LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102244-9 - COOPER DIAS DA CRUZ COOPERATIVA DE MICROONIBUS CAMIONETAS TIPO VAN (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083), Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIRE DO NASCIMENTO (RJ-075938)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO Sentença: Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INCIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, ante a falta de legitimação ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.111663-8 - CARLOS ALBERTO MATHIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: Defiro a G.J. Notifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114543-2 - JULIANA SANTOS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ Decisão: Defiro J.G. Aguardem-se as informacoes para exame do pedido de liminar. Notifique-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.114068-9 - ALEX LUIZ DOS PASSOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GUILHERME SENA (RJ-126674)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ Despacho: Venha aos autos o ultimo contra-cheque do autor e a ultima declaracao de imposto de renda para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.035277-6 - SERGIO FLORIANO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Ao autor sobre certidao supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.056270-3 (3044) - CECILIA GUIMARAES MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-000001) De-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 1991.001.128730-1 (3584) - ALAIDE MOREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON DE ALMEIDA BRASIL (RJ-000001) Despacho: I.-se o presidente do //iperj para cumprimento do julgado ate a proxima folha de pagamento sob pena de multa diaria e pessoal de R$ 100,00 (cem reias) na forma do 14 paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.013128-1 - IVENS ALBERTO MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho: Requeira a parte autora o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.069144-8 - JOAO CIANELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PE-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-000002) Despacho: Fls. 104/107 autue-se em apartado. Apos, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.115657-5 - PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA), Procurador: JOELSON GONÇALVES Despacho: Suspendo a execucao. \r\n\r\nProc. 2004.001.030341-4 - PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WAULENA D`OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.033111-2 - ANA PATRICIA OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DA SILVA (RJ-018877)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fls. 147/149 - Anote-se onde couber indefiro o pedido de devolucao de prazo face a sua preclusao temporal. De-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.037019-1 - LEONARDO LEOPOLDO BAPTISTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.058952-8 - LIVIA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOTTA LINS (RJ-055070)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA (RJ-101484), Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.064179-4 - CAUBY MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.083626-0 - ALBERTO DA SILVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096913-1 - MARCIA REGINA BRUNO NERY (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.119068-8 - SERGIO FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão: Recebo os presentes embargos porque tempestivos, porem, nego-lhes provimento eis que nao presente a omissao apontada. \r\n\r\nProc. 2004.001.120865-6 - CLAUDIA RENATA DE BALDAQUE DANTON COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: FRANCISCO JOSE M SAMPAIO Despacho: Intime-se para fornecimento no prazo de 72 hs. sob as penas da lei. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.125665-1 - PAULO ROBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARICIA FERNANDES CORREIA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.133709-2 - PAULO EDUARDO MARINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos e lhes douprovimento para esclarecer que julgo parcialmente procedente o pedido autiral, eis que negado o direito ressarcitorio a titulo dedanomoral, conforme devidamente fundamentado na decisao impugnada. \r\n\r\nProc. 2004.001.135217-2 - ANSELMO LOURENCO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008461-5 - GESSE GONCALVES GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.010363-4 - PEDRO GONSALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS), Procurador: LUI Z EDUARDO C CORREA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.020218-1 - ADILSON TOLEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES (RJ-120968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. . Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.021042-6 - SEBASTIAO MORAES DE MELO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A SILVEIRA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.024853-3 - CIRLEA BALDRANI DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.026748-5 - MOACIR DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H P SIQUEIRA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. . Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.027416-7 - SOLIMAR MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. . Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.032223-0 - MELANIA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.035356-0 - ESEQUIAS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELDIMAR SPINDOLA SOUSA GOMES (RJ-091092)) X IASERJ INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Recebo os presente embargos porque tempestivos e dou-lhes provimento para sanar o erro material apontado, pelo que determino a retificacao do nome do autor na forma requerida as fls.182. oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.035514-3 - SEBASTIAO FRANCELLINO DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.038839-2 - MARIA DA APARECIDA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.038868-9 - VALDECIR RODRIGUES DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.043905-3 - SONIA DA CONCEICAO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DRA. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para sanar a contradicao apontada, pelo que condeno os reus ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reias), a titulo de honorarios advocaticios, na forma do art. 20, paragrafo 4o.do CPC. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045713-4 - STELMAR DE ABREU MENEZES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. . Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048381-9 - ANDERSON GONCALO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.049697-8 - CLAUDIO PINHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. . Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.055601-0 - JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.057667-6 - CELI DA SILVA PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063349-0 - SERGIO RICARDO DOS SANTOS BESERRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.069960-9 - ADAMASTOR COELHO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.070167-7 - ALTAIR DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos, porem lhes nego provimento face a ausencia de omissao,contradicao e obscuridade ensejadores de embargos. I.-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.094391-0 - PAULA MONIQUE VELLOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.130800-8 - SANDRA LIMA TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JÚLIO REBELLO HORTA Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.135311-7 - MARCELO JARDIM CALAZANS (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.152592-5 - CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.044991-7 - JOSE HENRIQUE MOTTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 51. (cite-se). \r\n\r\nProc. 2006.001.060083-8 - ROBERTA DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- defiro a busca e apreensao; 2- Ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.117366-0 - DULCE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha aos autos a comprovacao de renda da autora para exame do pedido de gratuidade de justica bem como receituario fornecido pela rede publica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117962-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VISTA DO VALE (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO Despacho: Certifique o cartorio quanto ao correto recolhimnto das custas. emende-se a inicial para fazer constar no polo passivo ente com personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 2006.001.118190-4 - ANTONIO DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.119122-3 - ESPOLIO DE AMSTERDAN MARQUES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES (RJ-101412)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a antecipacao de tutela para determinar a re que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de agua na residencia da autora face a essencialidade do servico prestado. Cite-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1998.001.208522-3 - MARIA VIANA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) venha aos autos a comprovacao de renda da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.123407-2 - MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Considerando os termos da decisao que julgou o conflito de competencia suscitado, de-se baixa e encaminhe-se ao juizo da 4a. Vara Civel da comarca de Sao Goncalo. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2004.001.149890-7 - JOSE RICARDO DA CRUZ PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs. sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.106037-3 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). HELIANA GOMES DE ALMEIDA (RJ-000001)) X TREME TREME PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SA (RJ-023141), Dr(a). EDUARDO MACHADO DUARTE (RJ-121475) A parte interessda para fornecer copias necesarias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.133814-0 - ADRIANA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)) X JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira da autora, bem como sua comprovacao de renda para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.134846-8 - AURILIO PIRES MUNIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em provas. Justificando-as. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.073248-5 - HILDA RODRIGUES GANNAM (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E S FILHO (PJ-000001) Despacho: Fls. 184- Ao IPERJ. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.114154-5 - ELISA AVILA TAVARES THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS. (PJ-000001) Decisão: ... determino nova intimacao pessoal do presidente do iperj para que tome as providencias cabiveis para o cumprimento efetivodo julgado ate a proxima folha de pagamento... \r\n\r\nProc. 2003.001.126453-0 - ELIETE MARTINS DE SOUZA IMPRONTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA L VALADO (PJ-000001) Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118208-8 - NEIDE SILVA PREDES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES (RJ-080367)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nId: 39642"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1996.001.099099-4 (5378) - HELONEIDA STUDART SOARES ORBAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X CONERJ COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES (RJ-082730), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-040648), Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho: Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de dez dias. Após, ao Ministério Público sobre o mérito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.057667-8 - ALEXANDRE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MORAYA (RJ-016949)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, a reverter em favor do CEJUR/PGE, que fixo em R$ 450,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC. Ao comando do artigo 12 da lei 1060/50, suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência a que foi condenado o autor.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.180583-2 - EDMILSON AZEREDO DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA (RJ-041022)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se a iniciativa da parte autora por trinta dias. Nada requerido, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2002.001.077013-9 - MIGUEL FRANCISCO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho: Diga o Exequente se está renunciando ao credito excedente. Venha poderes para renúncia ao crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.147035-1 - JOSE CARLOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ), FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Regularizado o recolhimento da taxa judiciária, voltem \r\n\r\nProc. 2005.001.004341-8 - CELI ROSA MILEIPP (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PGE Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, a reverter em favor do CEJUR/PGE, que fixo em R4$ 450,00, na forma do artigo 20 § 4º do CPC. Ao comando do artigo 12 da lei 1060/50, suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência.... \r\n\r\nProc. 2005.001.044854-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X AUTO ESCOLA FAMILY LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON JOSÉ PEREIRA DE SOUZA NETO (RJ-095756) Despacho: Diga a Executada se concorda com o levantamento da quantia depositada. Diga a Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.145494-3 - CARLOS ORLANDO FRANCO MATTOS (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.49/58 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.054318-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X E M SABER CAMPOS SERVICOS LTDA Decisão: FL. 39: NADA A PROVER ANTE A SENTENÇA DE FL. 38 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.122226-6 - ANDERSON SILVA DOS SANTOS, PAULO DA FONSECA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.123491-8 - DENIO RENATO BERNARDINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.91/98 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.138186-1 - AGOSTINHO PADUA TORRES, ALCIDES DE OLIVEIRA, ANTENOR GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PGE) Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.145914-0 - JORBEMAR GONCALVES, CESAR DE MATOS, MAURO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.407/413 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.151806-4 - BRAYAN PACHECO FELISMINO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.187/199 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.028299-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO VIANNA LIMA (RJ-059969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: 1. Considerando a manifestação da Executada à fls. 213 afirmando que não irá opor Embargos, defiro o levantamento da quantia depositada. 2. Diga o Condomínio Autor sobre o pedido de levantamento dos valores depositados em favor da CEDAE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.088220-0 (3952) - FERNANDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE CARVALHO ARANTES (RJ-089876)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-000001), Dr(a). SONIA MARIA G.DE CARVALHO. (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se a inciativa do autor por trinta dias. Nada requerido, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2001.001.081353-7 - ABOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fls. 1215 - Diga o Executado \r\n\r\nProc. 2002.001.055502-2 - CONDOMINIO VILLAGE DAS AMENDOEIRAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Comprove o Exequente o pagmento das contas indicadas na planilha de cálculos \r\n\r\nProc. 2002.001.142575-4 - GERSON ANTONIO CORSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DOS SANTOS ABREU (RJ-020636)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.102566-5 - BELIRIA RUFINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: À Autora \r\n\r\nProc. 2004.001.144135-1 - ALCIDES ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Providencie a CEDAE o depósito das duas últimas parcelas dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.045289-6 - CIBELE GOMES GIACOIA (Adv(s). Dr(a). CIBELE GOMES GIACOIA (RJ-116913)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO REU EM 10 DIAS. EM IGUAL PRAZO ESCLAREÇA QUAIS PONTOS CONTORVERTIDOS PRETENDE ESCLARECER COM A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.134736-1 - ANDRE FIALHO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (RJ-099758)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: Atenda o IPERJ o requerido pelo Ministério Público à fls. 50 vº \r\n\r\nProc. 2006.001.005586-1 - RIZA MARIA VIEIRA LOURENCO JORGE, TEREZA CRISTINA LOURENCO JORGE, MARIA TEREZA LOURENCO JORGE, RIZA MARIA LOURENCO JORGE DE SA FREIRE, ROMEU DE SA FREIRE NETO, ALVARO LOURENCO JORGE, MARISA TABOSA DE ALMEIDA LOURENCO JORGE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BESSA ANTUNES (RJ-035719)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO Despacho: Justifique o Município a necessidade da produção das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. Oficie-se à Secretaria Municipal de Culturas (Departamento Geral do Patrimônio Cultural) solicitando cópia do processo administrativo referido à fls. 227. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1979.001.500107-1 (12762) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)), Procurador: FERNANDA TABOADA - PROCURADORA DO MUNICIPIO) X NILZA DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS (RJ-084210), Dr(a). PIER ALBERTO GUARINO (RJ-087340), Dr(a). NILCE PEREIRA ARANTES (RJ-067099) Despacho: ESCLAREÇA O MRJ SE O MANDADO DE PAGAMENTO DEVE SER EXPEDIDO EM NOME DA RIOURBE, FL. 391, OU EM NOME DOS SERVIDORES MENCIONADOS A FL. 394 \r\n\r\nProc. 2004.001.009792-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (RJ-000002)) X CARLO MICELI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão: Compulsando os autos a fim de proferir sentença, verifico que o Réu Mário Miceli foi citado por hora certa. Assim, a fim de evitar nulidade, nomeio para defesa de seus direitos o Curador Especial, art. 9º inciso II do CPC. Ao Curador Especial \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.040501-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192)) X SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANETE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-122273) Despacho: 1. Expeça-se o mandado de levantamento como requerido. 2. Ao Executado sobre a diferença apurada \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.065329-8 (4254) - NILTON RODRIGUES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). JOEL DOS SANTOS CYMBRON (RJ-017379)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001), Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2000.001.031440-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (RJ-000001)) X CESARINA DE OLIVEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: Ao IPERJ \r\n\r\nProc. 2000.001.110522-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X EDILIO XAVIER DE OLIVEIRA E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.41 (R$ 639,80 (seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) equivalente a 376,5313 UFIR'S), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.161810-1 - MARLI BENEVIDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho: Venha a prova documental protestada pelas partes, em dez dias. Após, ao Contador como requerido no item \"d\" de fls.09 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.077506-5 (2282) - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X AGROPECUARIA FAZENDA DOS CABOCLOS LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIANA TERESA FURTADO CASTRO (RJ-072264), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão: Defiro a penhora \"on-line\". Intime-se o Executado, na forma do art. 475-J, § 1º do CPC \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.141002-2 - ENEDY ALMEIDA SIPAUBA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, VI, da C.R.F.B., com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Oficie-se ao 9º Distribuidor para a baixa na distribuição. Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProc. 2006.001.025156-0 - JUREMA ALAIR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIL SANT'ANNA DE BARROS FILHO (RJ-119989)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE S. DE ARAGÃO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE AUTIORA EM 10 DIAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.060985-0 (5283) - CELSO FERREIRA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS-PROCURADORA DO E.R.J ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA. ATENDA O AUTOR O REQUERIDO PELO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.013995-2 - PAULO CESAR SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) Despacho: Venha a planilha de cálculo \r\n\r\nProc. 1998.001.126226-5 - LUCIDALVA MARIA DE SOUZA GUERRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão: VERIFICANDO NO SISTEMA DE INFORMATICA DO BANCO CENTRAL, FOI CONSTATADO, NA DAT DE HOJE, QUE HOUVE BLOQUIEO DEVALORES BEM SUPERIORES AO CREDITO DA EXEQUENTE. ASSIM, DEFIRO O DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE ULTRAPASSARAM O CREDITO EXEQUENDO \r\n\r\nProc. 2004.001.126911-6 - JOYCE SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO - PROCURADORA DO MUNICIPIO), DETRAN RJ), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PROCURADOR DO ESTADO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de anulação da multa e de devolução do valor pago pela Autora em face do 1o Réu, e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de realização de vistoria do veículo, deduzido em face do 2o Réu, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art.267, inciso VI, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.056418-2 - DIRCEU ANTUNES CAMARGO NETO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO SPILOTROS-PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Deixo de submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC. Ao Contador. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1999.001.172681-8 - GERALDO PEREIRA SIMAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087), Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001) Despacho: Aos Impetrantes \r\n\r\nProc. 2003.001.120504-5 - MARINA BEATRIZ LIMA DE MESQUITA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X COORDENADORA DA COORDENACAO DE INSPECAO ESCOLAR E COIE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAC (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE HANNHEIMER (RJ-000001)), Procurador: ELAYNE M. S. R. MAHLER - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: à Exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.066050-0 - MARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X DIRETOR DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA... \r\n\r\nProc. 2005.001.147569-7 - SILVIA ARAGAO FONTES (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: ESCLAREÇA A IMPETRANTE EM 5 DIAS IMPRORROGAVEIS SE JA LHE FOI PERMITIDO VISTORIAR SEU VEICULO, TENDO EM VISTA O OFICIO EXPEDIDO A FL. 60. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.028204-8 - MUNICIPIO DE QUISSAMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ratifico os atuos até aqui praticados. Esclareça o requerente acerca da propositura da ação principal, uma vez que nosso ordenamento jurídico não consagra a ação cautelar de cunho meramente satisfativo \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.115153-7 (4457) - SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)), Interessado: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002) Decisão: Traga o Município em 48 horas cópia da petição inicial dos Embargos à Execução, cujos autos não estão apensados a este feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.167096-5 - GRACCHO MARCONDES MACHADO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRACCHO MARCONDES MACHADO (RJ-003442)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE V FILHO (RJ-112316) Despacho: Aguarde-se a ioniciativa da parte interessada por trinta dias. Nada requerido, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2001.001.101977-4 - JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por trinta dias. Após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2002.001.148698-6 - ANDREA FAZEH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (RJ-000002) Decisão: ...Em suma, a pretensão é de emprestar efeitos infringentes aos Embargos fora dos casos admitidos.Ante e exposto conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los. \r\n\r\nProc. 2003.001.045342-2 - JOAO ANDRE PACHECO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Decisão: Recebo o recurso de fls.111/114 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.013527-0 - ELSA GROSSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho: Em que pese o alegado pelo MRJ a fls. 126, ele foi condenado ao pagamento dos honorários à Defensoria Pública e a decisão transitou em julgado, conforme fls. 107 vº. Assim, comprove o Município do Rio de Janeiro o pagamento devido em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.052406-6 - RUIVALDARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.001.144636-1 - ADEMIR MACHADO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.87/94 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.149621-2 - ANA MARIA NOBREGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.81/94 no duplo efeito. À Apelada \r\n\r\nProc. 2004.001.150287-0 - CARLOS GUIDO VITORIO, WILLYS TOMAZ PASCOAL, WILSON AMANCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO LINS FILHO-PROCURADOR DO ESTADO-PG 04 Decisão: Considerando que apesar de intimado os Recorrentes não regularizaram o recolhimento das custas, JULGO DESERTO o recurso \r\n\r\nProc. 2005.001.018568-7 - FRANCISCO JOSE BARRETO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA-PGE Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.033277-5 - MARLON OLMO PINA, RAFAEL SANTANNA PEREIRA, RODRIGO ROMEIRO CANIZIO, PAULA QUINTANILHA RANGEL, TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, GILVANE DOS SANTOS DIAS, MICHEL CAMACHO CIPOLATTI, FRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA, RAFAEL CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.162/182 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.045557-5 - CREDEMILSON RODRIGUES PAES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045647-6 - PAULO FRANCA MANHAES (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065059-1 - CLEUSA VIEIRA DOURADO (Adv(s). Dr(a). TEREZA RAQUEL MEDEIROS FAGUNDES (RJ-127172)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Sentença: Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de restituição do pagamento da Gratificação de Encargos Especiais, julgando EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso V, do CPC, quanto a essa pretensão, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório de pagamento de vencimento e diferenças com base no salário mínimo, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.124736-6 - ANA JULIA LIMA VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Fls. 129 - Diante da certidão supra, devolvo o prazo para o Estado \r\n\r\nProc. 2005.001.127446-1 - SAMOC S A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO CIRURGICA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSEANE FERNANDES CERBINO - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão: Venha prova documental requerida pelo autor em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.135414-6 - SERGIO DE ALMEIDA MORENO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.131/152 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.138602-0 - IRO BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença: .... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a convocação do autor para prosseguir nas demais etapas do certame, e estando aprovado dentro do número de vagas reservadas para deficientes físicos, ser contratado pela ré, se houver sido preterido, de acordo com sua classificação, na forma da fundamentação.... \r\n\r\nProc. 2005.001.141333-3 - MARCIA VERONICA CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO - PROCURADORA DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: ... julgo PROCEDENTE o pedido e condeno os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, os medicamentos e materiais, INSULINA NPH HUMANA, BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMEDMMT 508, CATETER SILHOUETE MMT 374, APLICADOR DO CATETER MMT 385, RESERVATÓRIO DE 3 ML MMT 103, BATERIA MMT 104, INSULINA NOVORAPID, GLICOSÍMETRO ACCU-CHECK ADVANTAGE E TIRAS PARA TESTE ACCU-CHECK ADVANTAGE, ou outros medicamentos necessários ao tratamento da doença indicada na petição inicial....Condeno o 1o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4o do art.20 do Código de Processo Civil, a reverterem em favor do CEJUR/DP. Deixo de condenar o 2o réu ao pagamento de honorários advocatícios... \r\n\r\nProc. 2005.001.155016-6 - MONICA NASCIMENTO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.58/61 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.155596-6 - TEREZA DE JESUS RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.59/62 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.155809-8 - WILSON SANT ANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÂMER TÁVORA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-134583)) X JOSE ANDRE IZIDORO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: Venha a prova documental protestada pelo Estado do RJ no prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.160129-0 - CLAUDIO DE JESUS SANTOS, JORGE ANTONIO OLIMPIO, VANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA, ALEXANDRE FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Venha a prova documental protestada pela parte autora, em dez dias. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da coantrovérsia. Oficie-se como requerido pelo Ministério público \r\n\r\nProc. 2005.001.161274-3 - MARIA OLGA DE ABREU OTSUKA (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.162379-0 - RODRIGO THOMPSON FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.58/72 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.003187-0 - MARIA DE LOURDES LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY APARECIDA VENANCIO ROQUE AMERICO (RJ-098581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES EM 05 DIAS SE CELEBRARAM O ACORDO. EM IGUAL PRAZO ESCLAREÇA A REO QUE SIGNIFICA \"CICLO DE FATURAMENTO 94\" MENCIONADO NA ORDEM DE SERVIÇO \"E\" Nº 9444/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004816-9 - VIVAMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Venha a prova documental suplementar protestada pela parte Ré em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.013954-0 - INGRID VIEIRA GRAVE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.014754-8 - MARIA DE LOURDES LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICÍPIO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.017135-6 - AGUINALDO LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.46/56 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.033739-8 - MARIA DORA KONIG DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIQUELINA MARGARIDA KONIG MARTINS (RJ-106987)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 48. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.047559-0 - MARCO ANTONIO SOARES JUNIOR, ULISSES SOARES PERES DA SILVA, WALQUER FELIPE DOS SANTOS, FLAVIO FERREIRA, RICARDO SOARES DE LIMA, ALVIMAR ALVES CAVALCANTE, ORLANDO ALVES DE LIMA, RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Dessa forma, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não haver verossimilhança nas alegações dos autores. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.056226-6 - HAROLDO FELIX DA SILVA FILHO, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aos Autores \r\n\r\nProc. 2006.001.064084-8 - JANES ANGELO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao Autor sobre a contestação, bem como para dar cumprimento ao último parágrafo de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.077974-7 - ADILSON BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.102/108 no duplo efeito. Cite-se o Réu para apresentação de contra-razões \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.061751-7 - CONECTION WORLD INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630) Despacho: Á EXECUTADA \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.031715-4 - LUIS ROBERTO BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA M. L. VALLADO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.041671-1 - ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS (RJ-000002) Decisão: Esclareçam os Exequentes acerca do julgmento do Agravo de Instrumento interposto ao STJ (fls. 267 vº). Fls. 272 - Defiro a devolução do prazo \r\n\r\nProc. 2005.001.074204-7 - IVONETE PYRRHO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: ESCLAREÇA A 1ª RE A PRODUÇÃO DA PROVA POR ELA PRETENDIDA A FL. 221, CONFORME SOLICITADO PELO MP A FL. 222 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.034376-8 - MARIA REGINA REIS BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VITOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONNER FOLLY - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: TENDO EM VISTA CERTIDAO DE OBITO A FL. 104 QUE ALEGA TER A AUTORA FALECIDA DEIXADO BENS E A FIM DE SE RESGUARDAR O DIREITO DE EVENTUAIS HERDEIROS, INDEFIRO A HABILITAÇÃO DE CLAUDIA BARROS WERMELINGER. VENHA A HABILITAÇÃO DO ESPOLIO \r\n\r\nProc. 2004.001.110324-0 - FRANCISCO DA CRUZ RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fls. 141 - Defiro a vista requerida. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.003881-2 - JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RENATA RUFFO-PROCURADORA DO E.R.J Despacho: Fls. 82 - Atenda-se, dando-se o prazo de dez dias para comprovação do depósito, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.040409-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Venha a prova documental protestada pela parte Ré, em dez dias \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.091829-1 - EDSON PIAO (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho: Não houve depósito de valores nos autos. A guia expedida foi devolvida sem que o depósito fosse feito, fls. 259. Assim, nada a prover quanto a fls. 264. Traga o executado certidão atualizada do imóvel indicado à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.030595-0 - SANDRA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Despacho: À Exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.109132-9 - SANDRA MARIA BRUM DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do no artigo 267 inciso VI do CPC, por ser o réu parte ilegítima. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em R$ 450,00, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.001.047191-1 - VERA LUCIA ALONSO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X EVANDRO RENATO DE LIVEIRA), FAETEC ESCOLA TECNICA VISCONDE DE MAUA), Procurador: CRISTINA T. DE CAMPOS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: JUSTIFIQUE A AUTORA A NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS, INCLUSIVE O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE ESCLARECER E A NATUREZA DA PROVA PERICIAL QUE PRETENDE PRODUZIR. ESCLAREÇA O CARTORIO SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DOS REUS QUANTO AO DESPACHO DE FL. 93, UMA VEZ QUE O NOME DO ADVOGADO DO 1º RÉU (FL. 39) NÃO CONTA DA PUBLICAÇÃO (FL. 94) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.120836-0 (2993) - MARLENE FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Despacho: Expeça-se o Precatório, observando-se o despacho de fls. 48 proferido nos autos dos Embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.087945-4 - SILVIA REGINA SAMPAIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA) Decisão: A tutela antecipada somente foi deferida à fls. 91. Assim, não há que se falar que as verbas são devidas a partir da citação. Intime-se o IPERJ para que no prazo de 30 dias reajuste a pensão da Autora nos exatos termos da decisão de fls. 91. \r\n\r\nId: 39759"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "39730": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.052135-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOBRAL DE MIRANDA (RJ-066139)) X AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AGENERSA), Procurador: FLÁVIO AMARAL GARCIA ÀS PARTES SOBRE FLS. 666 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157145-5 - RENATO MIGUEL DA COSTA FARIA (Adv(s). Dr(a). DIANA LINS BROTTO (RJ-093060)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: SILVIA FABER TORRES), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR (RJ-060368)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) A PARTE AUTORA CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.065629-7 - EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.089943-2 - LUCIA MARIA GUIMARAES, JOAO AUGUSTO LOBARINHAS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.040285-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM X LUZIA CARDOZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639) Despacho: AO CONTADOR SOBRE O ALEGADO EXCESSO A EXECUCAO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.062096-5 (4199) - MARCELO SENA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHIMER (PJ-000001) Despacho: FL. 379. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.126864-1 - SONIA MARIA LEONARDO DOS SANTOS, MARIA BERNADETE POLATI NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.082375-8 - IARA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA), DECIMA QUARTA CIRCUNSCRICAO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) ÀS PARTES SOBRE FLS. 89 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.162020-0 - AGNELO MARTINS BALDEZ, ANGELO BOJONASK BERCACOLA, FLORINDO ALVES COUTINHO, IRACY DE AZEVEDO JORDAO, IVO GOMES, JOAO GOMES, MARIO FRANCISCO DA SILVA, NELIO CUNHA PEREIRA, ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, OZORIO JOSE DIAS, RAIMUNDO GOMES, WALTER LUIZ CORREAA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FRAIDENRAICH (RJ-009286), Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Defiro vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.066450-0 - IMPACT COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG (RJ-113648)) X DIRETORA DA DIVISAO DE PUBLICIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO), RESPONSAVEL PELA COORDENACAO E LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO MUNICIPIO), SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO), SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA), Procurador: LUIZ ANTÔNIO BARRETTO A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 274/278. \r\n\r\nProc. 2003.001.073026-0 - FABIO LUIZ DE SOUZA BUTHMANN (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 233/234 \r\n\r\nProc. 2006.001.127714-2 - MARIA ALSIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X SUBPREFEIRO DA ZONA NORTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...., DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A IMPETRANTE PERMANEÇA DESENVOLVENDO AS SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, NO LOCAL DESIGNADO AS FL.10, CONFORME O SEU CADASTRO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA. INTIME-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.161298-6 - CLICKPAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.506215-7 (1386) - VALESUL ALUMINIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-045060)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VALNEIDE SERRÃO VIEIRA A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 390/391. \r\n\r\nProc. 1999.001.142794-3 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA A. DO A. RUDGE (PJ-000001)), AILTON DA SILVA CABRAL), ORLANDO CARDOZO), LUCIO RICARDO FERREIRA), JOSE MANOEL FERNANDES BELO), LUIZ CLAUDIO FERREIRA AMORIM), IVANILDO BORGES DA SILVA), CARLOS ALBERTO MARTINS DE ARAUJO), CARLOS EDUARDO MAGALHAES THOMAZ), FRANCISCO LIMA TORRES), GUARANDI BOTELHO PEREIRA), LUIZ MANOEL PEREIRA DIAS, Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516) ÀS PARTES SOBRE FLS. 376/426 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.017632-1 - CELSO FARIAS JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS.CONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.135471-1 - CATARINA PARAGUACU AMARAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS.171/178 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.050158-1 - JORGE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR 10 DIAS ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTECONFORME PORTARIA 02/2002, § 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.142499-5 - LUCIANO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MACEDO GARCES (RJ-094655)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001)), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI), Procurador: HELIO NATALINO SOARES PEREIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.076205-6 - MARINA DE OLIVEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA CARVALHO (RJ-111393)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A. S. DE QUEIROZ (PJ-000001) Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.015516-6 - LUZIMAR DE ARAUJO LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO MÜLLER), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.029014-8 - DIOVANI DE MELO PAIVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768), Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.043548-5 - CARLOS CANEDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052782-3 - EDGARD SIQUEIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768), Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.058788-1 - JULIO CESAR NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANNA MONTEBELLO A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS. 455/457 E DOCUMENTOS EM APENSO, APÓS VISTAS AO RÉU (FLS. 460).CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.063989-3 - ANTONIO UOSTOM BORGES GERMANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.123477-3 - ALTAMIRO LUIS BASTOS (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA A PARTE RE SOBRE FOLHAS 51. \r\n\r\nProc. 2005.001.131795-2 - LUCAS SOUZA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), Procurador: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.039227-0 - CLAUDIA FERREIRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). BARBARA MAURO RIZZO (RJ-133529), Dr(a). ANA LUISA DE SOUZA (RJ-144470E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.042958-0 - CELESTE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). MARIA ELISABETH LEITE PINTO DE CARVALHO (RJ-145380E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.047576-0 - CLICKPAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO E NO SISTEMA O NOME DO NOVO ADVOGADO DE FLS. 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.051983-0 - LUCIANO TELES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.054161-5 - CATIANNI MONTENEGRO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072571-4 - ATHAYDE VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.086695-4 - LUCIENE LINHARES MARREIROS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.089603-0 - JORGE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE PEREIRA MACHADO ALÔ (RJ-122540), Dr(a). MARIZA XAVIER RIBEIRO NUNES (RJ-130087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2005.001.017295-4 - CLERIO ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTENOR ARAUJO DE BARROS (RJ-057779)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PG 4 DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.064180-4 - SERGIO JOSE DUMARCY LOBATO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.046257-3 - CELIA PACHECO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INST.PREV.DO ERJ-IPERJ E OUTRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001) AS PARTES SOBRE FLS.253/261 e 263/270, NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.059513-9 - MARCO VALERIO RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO VENCESLAU VIANNA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO ESTADOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.113158-1 - MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTAO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO ÀS PARTES SOBRE FLS. 94/98 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.077957-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO RIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SILVA NETO (RJ-082793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.112547-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA X ARTHUR MORAES (Adv(s). Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625) Decisão: AO EMBARGANTE. APÓS AO M.P. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.087039-6 - MARIA VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.037156-5 - SERGIO PAULO DE SOUZA COUTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GOES (RJ-055377)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Decisão: FL. 128. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005757-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO TRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.017132-0 - MARIA DOS ANJOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.040931-2 - CATIA DANTAS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIGAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.024193-0 - JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COORDENADOR DA COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.083028-1 (3312) - LOURDES DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INST DE PREV DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000001), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433) Decisão: INTIME-SE O REQUERENTE DE FL. 227 PARA COMPROVAR A ABERTURA DE INVENTÁRIO, DE FORMA A ATENDER O ART. 12, V DO CPC, COMO ALIÁS JÁ DETERMINADO PELA DECISÃO DE FL. 229V, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.116233-4 (3392) - CONCEICAO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308), Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS AO IPERJCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.021331-1 - ANICEA PEREIRA CORREIA, ADILSA TENORIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, AMADEU JORGE C MIRANDA, AUREA BARRETO MANGIA, DIRCE DOS SANTOS RODRIGUES, DIVA BOTTINO DE OLIVEIRA, EDEZIO DA SILVEIRA DIAS, EMILSE HELENA ESTEVAO PICORELLI, GILBERTE FRANCISCO MARINS, MARIA DA CONCEICAO SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Decisão: CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.138323-1 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão: FL. 150/151. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.141456-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PANORAMICO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-099420)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: ...RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS...ANTE O EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC..., INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.154321-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELOS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: ...RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS..., ANTE O EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I D CPC..., INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.009291-9 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.015185-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Decisão: ...RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS...ANTE O EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC..., INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.061374-0 - SILVIO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.095504-3 - SERGIO LUIZ DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.144002-6 - ALCIMAR DA CONCEICAO, ANTONIO GABRIEL DE OLIVEIRA, CECILIO ANTONIO DE OLIVEIRA, ILZO GONCALVES BARBOSA, JOAQUIM VALERIANO DE SOUZA JUNIOR, JORGE XAVIER MANHAES FILHO, SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA SANTOS, WANDUIL DIAS TOSTES, WELLINGTON ROBERTO CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA HACK ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.045375-1 - MOISES CAITANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA L. FILHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.125209-1 - SEBASTIAO TELLES FILHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO ESTA PRESENTE O REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.025689-1 - UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.132787-6 - MARIA DAS GRACAS WARCHON SALLES, MARINA WARCHON SALLES, VALERIA WARCHON SALLES (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-122165)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVIERA BOTELHA CORRÊA ÀS PARTES SOBRE FLS. 110/114 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125164-5 - WALTER PIMENTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329)) X CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CBMERJ) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 39730"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "39727": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/10/2006\r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 1999.001.011104-0 - ESPOLIO DE JOSE NATIVIDADE RAMOS (Adv(s). Dr(a). YAN JORGE DO R MACEDO (RJ-074060)) X GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448) Sentença: ...Isto posto, excluo do processo de atentado os advogados Jorge Luiz Ferreira e Paulo de Albuquerque Pereira, por absoluta ilegitimidade, e julgo improcedentes os pedidos formulados na ação de atentado e na ação de usucapião, extinguindo os processos com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.119785-7 - JORGE GOMES DE FIGUEIREDO - E10/C16 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Tendo em vista que, em exame de prevenção, não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às 10, à livre distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.149221-0 - BRENO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029803-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. RICARDO LOPES LIMONGI X FRANCISCO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO PERROTTA VAZ (RJ-089985), Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430), Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072) Sentença: ...Isto posto, julgo procedentes os embargos para fixar o valor do débito, em valores de janeiro de 2006, como sendo de R$ 46.487,81 ou 27.340,9894 Ufir. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.045647-8A - FUNLAR - FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO, Procurador: PROC. MUN. SIMONE BRITZ GORODICHT X SORAIA RODRIGUES DA SILVA ( E15 / C1 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Assim sendo, acolho em parte a impugnação, reduzindo o valor da causa para R$ 364,80 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.120451-5 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CARUSO - E7/C2 (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.111790-4 - CLAUDIA MARCIA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.030208-6 (4182) - GOMO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. (E9/C13) (Adv(s). Dr(a). OSCAR LUIZ R.PARANHOS (RJ-019095)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (PJ-000002) Ao Município do Rio de Janeiro para instruir carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.043957-7 - BRUNO MATIAS CUSTODIO (E7/C5 ) (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA A. FORTI (PJ-000001) Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.046236-8 - MAURICIO LUDWIG (E12/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARICIA FERNANDES CORREIA (PJ-000002) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 237/238, e ainda a concordância do exequente às fls. 249, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.078665-4 - JOSE CORREA DOS SANTOS (E11/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 113/114, e ainda a concordância do exequente às fls. 115, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.046960-2 - MARCELO DA SILVA LOPES ( E13/C3) (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Nomeio Perito o Dr. Luiz Carlos Marques (fls. 50). Intime-se para proposta de honorários, quesitos e assistentes em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.122731-6 - ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO (E2/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) PATRICIA FELIX TASSARA Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o passe livre pleiteado na inicial, correspondente a oito passagens mensais, quantidade informada pelo autor às fls. 03. \r\n\r\nProc. 2005.001.000536-3 - LEVI WEKSLER (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.048562-2 - LUZIA FRUTUOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089563-0 - SIRENE DA COSTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.159749-3 - ANTONIO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ( E6/C1) E OUTRO), Procurador: CARLOS RAPOSO(PROC. MUN.)), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.) Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.016026-7 - CLEA PASSOS COELHO (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.) Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.031212-2 - THEREZINHA RIBEIRO DE PAIVA (E15/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.034188-2 - ELIZA CAMPOS GREGORIO (E8/C17) (Adv(s). Dr(a). JORGE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 13, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.040967-1 - ROSANA GALES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E.C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.045059-2 - CAMILA COELHO DOS SANTOS (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.045647-8 - SORAIA RODRIGUES DA SILVA ( E15 / C1 ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONI B GORODICHT Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o passe livre pleiteado na inicial, ao segundo autor e sua acompanhante (1.ª autora), correspondentes a dezesseis passagens mensais, sendo oito para cada autor, tendo em vista a informação de comparecimento prestada às fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.046902-3 - PATRICIA GUILHERME MONTEIRO (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. COREA (PROC. MUN.)), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA (PROC. EST.) Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.058627-1 - DELSON MASSULO FILHO ( E8/C9) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.099715-5 - GRACE KELLY RAPOSO MORENO (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113284-0 - ANEILZA SILVA SANTOS - E7/C3 (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para instruir mandado ( 1 inicial, 2 cópias da decisão e fls 15. ). \r\n\r\nProc. 2006.001.119823-0 - WANDERLEY PEREIRA RODRIGUES - E15/C14 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Tendo em vista que, em exame de prevenção, não foi constatada a existência de conexão entre o presente feito e aquele referido às fls. 20, à livre distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.066275-3 - YARA CARVALHO SOUZA ( E15 / C18 ) (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA MELO MARQUES (RJ-129307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.074056-9 - JOAO GOMES DE SOUZA (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN F. ARRUDA (PROC. EST.) Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar o réu ao fornecimento do medicamento acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.112171-3 - STELE MARIE AMORIM DE JESUS - E14/C12 (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para instruir mandado \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.122399-6 - JUVENIL JOSE ROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (republicação) Ao autor para insruir mandado ( 2 cópias da decisão ). \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.036717-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAUBEL ( E8/C6 ) (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DA MATTA MELO (RJ-100958)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRI QUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença: Considerando que foram efetuados os pagamentos devidos, conforme se verifica do documento juntado às fls. 262, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.052534-4 - FATIMA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.094556-4 - DALVA PEREIRA PINHEIRO (E8/C10) (Adv(s). Dr(a). JOSE LUZARDO DOS SANTO SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORREA Ao autor para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.042532-7 - DARCI PEREIRA DE ANDRADE ( E8/C7) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Isto posto, julgo improcedente, condenando a Autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.046760-9 - MARCIA LEAL LARANJEIRA (E12/C14) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.051967-1 - MARCIA RIBEIRO DE CARVALHO (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B CORREA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.057473-6 - ANALIA ALEXANDRE MUNIZ PONTES (E7/C4) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor dos autores, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 16, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1981.001.500044-1 (337) - JOSE NATIVIDADE RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637)) X GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002), Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE M.PEREIRA (PJ-000001) Sentença: ...Isto posto, excluo do processo de atentado os advogados Jorge Luiz Ferreira e Paulo de Albuquerque Pereira, por absoluta ilegitimidade, e julgo improcedentes os pedidos formulados na ação de atentado e na ação de usucapião, extinguindo os processos com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.054921-8A - (E12/C11)MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (PM-000001), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (PJ-000001)), Assistente: FEDERAÇÃO DE REMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002), Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Despacho: JUNTE-SE. RECOLHA-SE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.032380-9 - MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA ( E12/C17) (Adv(s). Dr(a). UBIRACI BENICIO MACIEL (RJ-080811)) X CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.026372-0 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE ( E14 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Sentença: Diante da declaração de invalidade dos preceitos legais trazidos pelo autor em supedâneo de sua pretensão, tema atinente ao mérito , julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com base no artigo 269, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.080744-0 - HILDA VIEIRA DE CASTRO MERQUIOR (E9 /C 17 ) (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.131466-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CRISTINA GALVÃO D'ANDREA FERREIRA X MARIA LUCIA FERNANDES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (RJ-080701), Dr(a). MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE (RJ-135552E) Sentença: ...Isto posto, julgo procedentes os embargos e extinta a execução, o que faço com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.049985-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: (PR EST) RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM X LENY MARIA FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: No que concerne aos honorários advocatícios, também tem razão o embargante. Foram estes calculados pelo Contador como se incidentes sobre todo débito, quando deveriam ser excluídos os valores vencidos após o acórdão. Por tal motivo, julgo procedentes os embargos para reduzir o valor da execução a R$ 42.598,09 ou 26.542,5198 Ufir, como pedido na inicial. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2004.001.058627-8 - MARGARETH ROSE ESTRELLA (E12/C14) (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ROSE ESTRELLA (RJ-062559)) X SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO COORDENADORIA DE INSPECAO ESCOLAR), Procurador: (PR EST) ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 76/93. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.031337-1 - SILVIA RAMALHO TOSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYIO (RJ-096694)) X IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001), Dr(a). JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-001063D), Dr(a). CLÁUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906) Sentença: ...Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 400,00 para cada réu... \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.500331-3 (1608) - IRAN DA SILVA VIEIRA JUNIOR (E10/C2) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VIEIRA (RJ-025655)) X GENERAL ELECTRIC DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 1774/1789. \r\n\r\nProc. 2004.001.091532-8 - LUIZ CARLOS PIRES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA (RJ-101419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER (PROC. EST) Sentença: Isto posto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.000400-2 - MARIL BERRONDO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Sentença: ...Por tais fundamentos, indefiro a inicial com base no artigo 295, inciso v, do CPC, extinguindo-se o processo com base no art. 267, I, do mesmo Estatuto. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.103873-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001)) X (E15/C17) WILLIANS FRANCISCONE DA ROSA Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 118, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.112031-5 - ALICE PEREIRA LOPES ( E6/C2) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ESTADO - RENATA RUFFO R. P. REZENDE Ao autor. ( sobre ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.003441-7 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ( E10/C14) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. SAINT-CLAIR SOUTO (PR. EST) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias ( IPERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.081589-0 - CRISTIANO DEROSSI NORONHA (E7/C5) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL (RJ-117081)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Sentença: Pelos motivos acima, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.155564-4 - FERNANDA DE SANTANA GOMES E9/C9) (Adv(s). Dr(a). DINO LUIZ MIRINDIBA DE OLIVEIRA (RJ-114692)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) KAREN FARAH ARRUDA Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.156688-5 - MARIA DE FATIMA DUARTE FERREIRA (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionado, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.009719-3 - DIRCE TANNER PEREZ (E8/C7) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO CORRÊA Sentença: Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor das autoras, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 28 e a existência de demais beneficiários acaso existentes, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.015138-2 - DAMIAO PEGURIER REIS (E8/C7) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença: Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.015230-1 - LAERTE DURANGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA SANTOS (RJ-085397)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Pelos motivos acima, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.036843-7 - WILSON ALEXANDRE DE BRAGANCA GIL (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.056776-8 - ROSEMERE CONCEICAO MARTINS LESSA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar o réu ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.050664-0 - THAIS DE LIMA NASCIMENTO (E15/C8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA NINHO Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.064970-0 - ROGERIA COUTO DA SILVA (E14/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU F. TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença: Deve o pedido ser, portanto, conhecido e acolhido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos acima mencionados, extinguindo-se o processo com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.127069-0 - MARCO ANTONIO DA PURIFICACAO (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684), Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X RIOLUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929), Dr(a). FREDERICK B.BURROWES (PJ-000002) Fls 396 - Expeça-se guia.Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls 400. \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.048505-3 - IVONE DE OLIVEIRA ANDRADE (E10/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA W A TEIXEIRA FERNANDES Sentença: Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o Iperj ao pagamento, em favor da autora, de tudo aquilo que estaria recebendo o de cujus se vivo fosse, observadas as parcelas de fls. 14, além dos atrasados não abrangidos pela prescrição, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, que devem ter como termo a quo a data da citação, em respeito ao verbete 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conquanto me pareça afrontoso do art.397 do Código Civil. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.131540-3 - SODEME SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS LTDA (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). MILENA FRAGA DIAS (RJ-124147)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho: Fls. 603: Intime-se o Município do Rio de Janeiro para atendimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.086165-9 - NATACH LOPES GELPKE ( E12/C 9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARA SAMPAIO RODRIGUES MAHLE (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002) Fls. .Dê-se vista ao réu. ( Estado) \r\n\r\nProc. 2004.001.070514-0 - YASMIN MARTINS DA SILVA (E15/C18) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: junte-se. às partes sobre olaudo. após cls \r\n\r\nProc. 2005.001.127936-7 - ABILIO IGNACIO DE CARVALHO (E6/C12 ) (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Em Réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.007306-6 - ROBSON LUIS SANTOS (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO F. SANTOS (PJ-000001) Digam as partes sobre as informações do contador. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.085037-4 - MARIA DA PENHA LEMOS (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Ao autor para devolver Precatório devidamente protocolado \r\n\r\nId: 39727"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39533": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 04/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.143678-3 - ADILSON BANDEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE FLS.49/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.086116-6 - SUENIR DA SILVA SUZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). GUILHERME DAVID JORGE (RJ-118649)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.118496-4A - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Intime-se o Senhor Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para cumprir a decisão judicial entregando os medicamentos no prazo de 2 horas (duas horas), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de extração de peças para o Ministério Público ante a infração penal e a caracterização de improbidade administrativa. (art. 11 da Lei 8.429/92) - (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.014134-5 - MONICA GUEDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho: Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.060456-6 - RITA DE CASSIA PEREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123743-7 - JERCELINO DA SILVA GALDINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA DO ESPIRITO SANTO (RJ-028417), Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RACHEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.054515-1 - PATRICIA DE CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON REGO MONTEIRO FILHO Despacho: 1) Fls. 49/54 - Recebo o agravo retido. Ao agravado. 2) Fls. 56/89 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.071550-0 - MOACIR AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.093399-2 - MARIA HELENA TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls.16 - Oficie-se ao DRA para retificar o polo passivo e o tipo de ação.Atribua-se o valor à causa compatível com o rito. Após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.121379-6 - ELOISA ELENA TELES VIANA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Despacho: Atribua-se à causa valor compatível com o rito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.058531-4 - VILLA GERMANIA ALIMENTOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANEA (RJ-045095)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DOO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Despacho: Int-se na forma do art. 475 - J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.113518-5 - JOSELINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Digam as partes se tem outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento da lide no estado do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.029541-9 - CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento da lide, no estado do processo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011518-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X JOSELINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se tem outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento da lide no estado do processo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.122115-3 (5503) - COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE L SCHUTZ (SP-122124), Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (RJ-091033)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP (Adv(s). Dr(a). FREDERICK B BURROWES (PJ-000002) Despacho: Fls. 218 - Desentranhe-se e cumpra-se, dando ciência ao avaliador de fls. 222. \r\n\r\nProc. 1995.001.122115-3 (5503) - COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE L SCHUTZ (SP-122124), Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (RJ-091033)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP (Adv(s). Dr(a). FREDERICK B BURROWES (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO MUNICÍPIO PARA FORNECER CÓPIA PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO (FL 222). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.040245-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO (RJ-053484)) X DOROTHY STANESCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) Despacho: Solicitado o bloqueio conforme ofício protocolo anexo. Aguarde-se resposta. \r\n\r\nProc. 2002.001.079792-3 - LAMONT RAMOS VIANA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.095754-0 - GLORIA MARIA DE SA SERRA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARQUES DE SALLES (RJ-107446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.118496-4 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO EXEQUENTE PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 41,36, BEM COMO R$ 11,89 REFERENTE AOS ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.140261-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X MOACIR TORRES BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Tendo em vista a sentença prolatada nos autos principais, inclusive já transitada em julgado, a presente restou prejudicada, não mais presistindo o interesse no seu prosseguimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.149903-4 - MARIA LUCIA ARAUJO MIZUTANI, LUIZ HIROSHI MIZUTANI, FABIO TAKESHI MIZUTANI, CLAUDIA MIEKO MIZUTANI (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho: Esclareça o que pretende o exequente, ante o documento de fl. 399. \r\n\r\nProc. 2000.001.000613-7 - BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA VILLA VERDE (RJ-116948), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BARRETO (PJ-000002), Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PJ-000002) Despacho: Fl. 250 - Defiro. (aguardando fornecimento, pelo Município, de cópias faltantes para instrução de mandados: 03 cópias de fl. 03/04, 81/verso, 121/122, 124, 197/198, 233/240 e 250/251 deste processo; 02 cópias de fl. 127/129 e 225/227 deste processo; 03 cópias de fl. 10/15 do Proc. 1999.001.140523-6 em apenso.) \r\n\r\nProc. 2000.001.058572-1 - ACYR COSTA (Adv(s). Dr(a). ACYR COSTA (RJ-031284)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G.S.TORRES (PJ-000001) Despacho: Fl. 366 - Defiro a penhora na forma requerida, observadas as cautelas legais (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.052028-2 - CARLOS HUMBERTO GERMANO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X RIOCENTRO S A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Despacho: Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.072439-2 - ADALBERTO MORAES CUTALO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho: Homologo os honorários periciais em 9 salários mínimos, por ser compatível com o trabalho a se realizar. aguarde-se a perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.126427-3 - MONICA DA SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho: 1) Fls. 85 - Às partes sobre a data designada para perícia (17/11/06 às 14:00 horas, na sala 313 C do Fórum Central) 2) Ao perito sobre a impugnação dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.033813-5 - ALEXANDRO DE SANTANA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão: Sem preliminares... declaro o feito saneado... impõe-se a produção de prova pericial médica para a qual nomeio a Dra. Cristine Garcia Couto... Defiro a produção de prova documental, juntando-se os documentos em 10 dias. Após a realização da perícia será apreciada a necessidade de prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.063427-7 - JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALVIM DE ALMEIDA (RJ-130919)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha cópia da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.117367-1 - EDUARDO ISSAMU UEMURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO (RJ-134151)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Venha a comprovação de renda para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.145939-2 - ELAINE VINKLER PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS Despacho: Esclareça a atual fase da ação que tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nMandado de injunção \r\n\r\nProc. 2006.001.113985-7 - RUBEM DA CUNHA NABETH (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ E OUTRO Despacho: 1 - Esclareça a medida pretendida. 2 - Regularizem-se as custas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1997.001.085494-8 - SANSAO GORENSTEIN (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTAS AO PETICIONÁRIO DE FLS. 416, EM CARTÓRIO.- \r\n\r\nProc. 2005.001.100292-8 - PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO (RJ-115668)) X PRESIDENTE DO DETRAN RJ), Procurador: DR. MARCOS LINS E SILVA (PROC. DO ESTADO) Despacho: Ao impetrante para recolher as custas referentes à extração da carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.109266-0 - MARIA CRISTINA GONCALVES BANDEZ (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Despacho: Ao impetrante para emendar. \r\n\r\nProc. 2006.001.120498-9 - ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIA DE CASTRO LEMOS (RJ-117422)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Venha a comprovação de renda para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121318-8 - SALIM BARCELLOS IZAR Despacho: 1 - Recebo como emenda. Anote-se. 2 - Venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.055009-7 - VILLA GERMANIA ALIMENTOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se na forma do art. 475, J, § 5º CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.069307-9 (5314) - LAIRE ROBERTO PEREIRA X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESP E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL CID LOUREIRO (RJ-017817), Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-033678), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.071184-7 (5325) - CHRISLEA LARDY MACHADO FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (PG-000004), Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-081838) Despacho: 1 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC. 2 - Fls. 414 - Oficie-se na forma requerida (aguardando recolhimento de custas e fornecimento de cópias para instruir as diligências) \r\n\r\nProc. 2002.001.135035-3 - WALDIR CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho: Ao credor para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2004.001.120818-8 - WAGNER VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.128371-0 - RAUL GALDINO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140920-0 - EMIL BERNARDO REZENDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE DE OLIVEIRA As partes, sobre a data designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.033936-8 - MARIO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034026-7 - HELIO DE OLIVEIRA PENIDO (Adv(s). Dr(a). OSWALD EMILIO FUERTH (RJ-020081)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento da lide, no estado do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.036786-8 - EDIVALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS M. DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.051392-7 - ALOYSIO CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FERNANDA LESSA MAINIER HACK DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090958-6 - MARIA DAS GRACAS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos... Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários... CONDENO o Município ao pagamento de R$ 100,00 (Cem reais) de honorários... \r\n\r\nProc. 2005.001.096429-9 - OSIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Atenda-se ao MP (fls. 62 e v / 71) - (aguardando fornecimento de cópias de fls. 11, 62 e 62v para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2005.001.101684-8 - DANIEL CARDOSO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117944-0 - ORLANDO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Despacho: Primeiramente, à parte autora sobre o documento juntado às fls. 69, na forma do art. 398. Após voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.145455-4 - JOSE LEMOS RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA BARROS FERREIRA (RJ-052827)) X INSTITUTO DE PREVIENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em provas. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.155062-2 - ALCEDINO PAULINO COELHO, ALEMIL SILVESTRE DA SILVA, ALTINO AMARO DA SILVA, AURELIO FERREIRA DA SILVA, DORCELINO DA COSTA, GERALDO CORREA DE MEIRELES, ISMAEL DOS SANTOS, LAELIO GOMES DE ANDRADE, SERGIO DA FONSECA PEREIRA, SEVERINO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: DR. MARCIO BRUNO MILECH (PROC. DO ESTADO) Despacho: 1) Fls. 130/135 - Às partes sobre a resposta do ofício. 2) Ao autor para atender o requerido pelo MP às fls. 123v. \r\n\r\nProc. 2006.001.117395-6 - SILVINO AUGUSTO FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Venha comprovação de renda para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.118064-0 - GILBERTO JOSE NUNES RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito, recolhendo-se a respectiva diferença se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.119477-7 - FERNANDA ASSUMPCAO SAMICO BORGES (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Regularizem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.121437-5 - IVAN OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.122967-6 - JOSE JORGE GOUVEA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Regularizem-se as custas e taxa. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.134543-6 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIANA VIDEIRA LOPES (RJ-095327)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611) Despacho: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.122434-2 - FERNANDO BRAGA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho: Recebo o recurso de fls. 49/55 no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.028944-6 - HELVERCIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.140840-2 - ROBERTO MEUSER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO As partes, sobre a data designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.117739-0 - ANA PAULA SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO AUTOR SOBRE FL. 87 (DEVOLUÇÃO DE AR NEGATIVO.) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.122337-2 (3575) - MARCIA TISO DE AQUINO DA SILVA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). HAROLDO M. DE BARROS FILHO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO AUTOR SOBRERESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.125375-1 - EDNA DOS SANTOS CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Despacho: 1) Fls. 147/148 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência). \r\n\r\nProc. 2004.001.031056-0 - JEANETH COSTA DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114704-7 - MARIA DE FATIMA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO M. FILHO Despacho: Fls. 74/77 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.122984-4 - EDICEA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA Despacho: Fls. 44 - Defiro a dilação do prazo por mais 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.137445-5 - NORLY DUTRA LOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nId: 39533"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.063638-3 - MARIA AUXILIADORA GOMES DE PAULA PESSOA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Despacho: Ao réu sobre o acrescido.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.149552-7 - CORICEU XISTO BACHMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER/RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Sentença: Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, face a gratuidade deferida. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.085713-4 - RODRIGO COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), ROMULO ALEXANDRE DE SOUZA), ROBERTO ANSELMO SILVA), ROBSON MORAIS DE OLIVEIRA), MAICON RODRIGO DA FRANCA CRUZ), ROGERIO FRANCISCO FERREIRA), NILSON AQUINO DE BRITO JUNIOR), PAULO JOSE VILLA DA SILVA), RENATO DA SILVA PENHA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Recebo a agravo retido às fls.158/160.Ao agravado, no prazo legal.I.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.150594-4 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X EMIEK CURSO LIVRE LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.116317-8 - CARLOS ALEXANDRE FIAT MAIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: Ao Estado do Rio de Janeiro.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.146399-3 - OSVALDO DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Fl.70: Atenda-se ao M.P.I.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.058870-9 - SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)), BANERJ S/A, Dr(a). ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (SP-053974), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do C.P.C..Custas na forma da lei.Imponho à parte autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 3º. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.032201-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Defiro o pedido de fl. 388 , concedendo à CEDAE vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, cujo lapso iniciar-se-á com a publicação deste despacho. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.004084-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BETA II, CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA PONTES, CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RIACHUELO, CONDOMINIO DO EDIFICIO ODILON DE ARAUJO, CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.836/847, (XXX) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (os) apelada (os) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.038225-2 - EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: AGUARDE-SE A DECISÃO NO AMBITO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067829-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS URUCANGA E ITUVERAVA (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Ao autor sobre o certificado à fl.81.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.072676-7 - ANDERSON MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROC. ERJ A PARTE AUTORA SOBREA A CONTESTAÇÃO E INFORMAÇÕES PRESTADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116909-6 - JOAO BARREIROS ARANHA, TEREZINHA CALDAS ARANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE FARIA PEREZ (RJ-134132)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A), GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S A Despacho: Para apreciação do pleito de gratuidade de justiça, providenciem os autores a declaração de isenção do imposto de renda ou o comprovante de rendimentos.I.. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.044816-1 - MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVERA GAMA PALMIERI - PROC. MRJ DIGA O MUNICIPIO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2002.001.084772-0 - PAULO VINHAS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) AS PARTES SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063742-4 - DECIO LERNER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Decisão: Suspendo a execução.Ao embargado, no prazo legal.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.148113-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DARCIO AUGUSTO CHAVES FARIA X ESPOLIO DE ALBINO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO RAMOS DA SILVA (RJ-022009) AS PARTES SOBRE FLS. 45/46. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.065311-2 (5293) - ROSELY LOPES BUCHAREL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTIAGO CAMARA (PJ-000001)), JOSE DE ALMEIDA NOGUEIRA, Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C..Certificado o recolhimento das custas processuais e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.020455-3 - MARLY MARQUES DA SILVA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA VALE MATTEONI (RJ-087098)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: OFICIE-SE AO IPERJ PARA DAR CUMPRIMENTO AO JULGADO, NA FORMA DO REQUERIDO AS FLS. 367/368, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 350, 00 REAIS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.020523-7 - PAULA FERREIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) AS PARTES SOBRE FLS. 138. \r\n\r\nProc. 1998.001.124503-6 - ABRAO CHALFEN, ELI BALASSIANO, ELZA MORAES PINTO, FREDERICO HEIZER, IRACI FERREIRA CORTEZ, JAQUELINE ROSE TEIXEIRA CANESCHI, MARIA DA GLORIA NUNES COELHO, MARIA JOSE BRAGA FERREIRA DE LA NUEZ, MIRJAM NISKIER, TAMARA CHECCACCI BALOD (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO F CAVALCANTI (RJ-072284)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação da parte interessada.I.. \r\n\r\nProc. 1999.001.157856-8 - JOSE MELLO DE MATTOS E OUTROS, JURANDYR DE LIMA, LUIZ PERES CABREIRA, MANOEL JOSE DA SILVA, MILTON VICTOR GERDUR, ODILON MEDEIROS DE SOUZA, ORLANDO KRAMER LEAL, VITORINO RICARDO DE ALVARENGA, WALDIR DA COSTA FERREIRA, WALDIR MORETO (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 410. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2004.001.052472-8 - REGINALDO GUILHERME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X DIRETOR DE IDENTIFICACAO CIVIL DO DETRAN/RJ Despacho: Ao Estado.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.082035-7 - AGOSTINHO VIDAL DO VALE (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (PJ-000001), Dr(a). MILTON LEOPOLDO DE MOURA (RJ-009549) AO EXEQUENTE, SOBRE FLS. 344. \r\n\r\nProc. 2001.001.040244-6 - ELIZABETH DE MACEDO LYRIO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR (RJ-090224)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140), Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré ao pagamento do valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado a partir da presente data e acrescido dos juros legais, a contar da data do evento. Imponho a ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2003.001.046237-0 - ANA RITA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS (RJ-086324)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000001)), ISABEL LINO DOS SANTOS, Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064) Despacho: Aos apelados, para as contra-razões.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.051361-5 - LUCILIA BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121746-3 - JOEL SALVADOR RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: ELIANE ZOGHBI CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.047764-9 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), MATERNIDADE MUNICIPAL LEILA DINIZ), HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA), TECKNO SISTEMA DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho: Especifiquem as partes se pretendem produzir provas.Em seguida, remetam-se os autos ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.051715-5 - LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.063647-8 - EUDECIO CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, com respeito ao art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.074139-0 - ANTONIO HORTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS M SILVA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084947-4 - LEONARDO VIEIRA DO REGO (Adv(s). Dr(a). LAURENTINA DE JESUS REGO BERNARDES (RJ-099070)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Despacho: Ao réu sobre fls.357/378.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.120551-7 - SONIA MARIA VILLA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Custas na forma da lei. Sem verba honorária, face à ausência de integração da relação processual. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144107-9 - ARAMIS MUNIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a extensão aos autores dos benefícios/vantagens do Processo Administrativo nº E-12/150.119/2000, concedidos sob o nome de gratificação de encargos especiais - GEE, no percentual de 90%, deduzido o percentual previsto na GEE concedida através do Procedimento Administrativo nº E-12/084.100/93, dos proventos de quem já a recebe.As diferenças serão apuráveis em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal.Tais verbas serão monetariamente atualizadas desde quando deveriam ter sido pagas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei nº 9494/97, e do atual entendimento do S.T.J. sobre o assunto. Imponho à ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20, do C.P.C.. Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.063416-3 - DANIELE BENFICA RIVERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001)) X DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ACADEMICA DAA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA MENDES PINHEIRO ASSED (RJ-107188) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.058905-0 - JOEL BALDUINO MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496)) X PRESIDENTE DA DECIMA SEXTA COMISSAO PERMANENTE DE INQUERITOS ADMINISTRATIVO SUPIAD SECRETA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, tornando definitivo os efeitos da liminar deferida. Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF). Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2005.001.135192-3 - JOAO CARNEIRO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e concedo a segurança, confirmando os efeitos da liminar deferida, determinando a extensão aos impetrantes dos benefícios do Processo Administrativo nº E-01/704086/00, concedidos sob o nome de gratificação de encargos especiais, no percentual de 200%, em substituição ao percentual de 100% concedido aos servidores da ativa através do Procedimento Administrativo nº E-01/712.652/94, a partir do ajuizamento do presente, em observância às Súmulas 269 e 271, do S.T.F.. Custas em observância à isenção prevista na Lei 3350/99.Sem verba honorária (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2005.001.143500-6 - HELDER NILTON RIBEIRO SALGADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARÃO DE SOUZA (RJ-056167)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para determinar a liberação do veículo do impetrante, mediante o pagamento da multa que importou na apreensão, bem como dos custos com a apreensão e diárias, esta última restrita ao período de 30 dias, confirmando, desse modo, os efeitos da liminar deferida. Sem custas.Sem honorários (Súmula 512, do STF).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nProc. 2005.001.148778-0 - LUCIA MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X PRESIDENTE DO DER RJ), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS - PROC. ERJ Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, denegando a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (súmula n° 512 do Supremo Tribunal Federal). \r\n\r\nProc. 2006.001.106372-5 - TERVANIO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO AO IMPETRANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FORNECIMENTO DE CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADOS). \r\n\r\nProc. 2006.001.110362-0 - CIDNEI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (RJ-103160)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO IMPETRANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FORNECIMENTO DE CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.118451-6 - JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO Sentença: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.Sem custas, face à gratuidade que ora defiro.Sem verba honorária (Súmula 512, do S.T.F.).Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.078604-8 - JOSE LUIZ DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, XI, do CPC. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.074913-1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816)) X CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A CEASA RJ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTANA DA SILVA (RJ-068126) Despacho: Regularize o autor sua representação processual, haja vista a certidão a fl. 107 apontar a ausência de procuração da subscritora de fls. 95, 100/101 e 104/105.I.. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.119851-5 - LUIZ EUGENIO SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos descritos às fls. 03 e 14/15, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Notifique-se. I-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.199143-3 - HERBERT BROCOLLI LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.002426-2 - HUMBERTO MARCIO SARLO PROENCA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001)), DIMOVEL ADMINISTRADORA LTDA., Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: O feito já possui decisão quanto à antecipação de tutela, como se depreende de fl. 68, onde a mesma foi indeferida.Assim, não cabe, neste instante, reapreciar a questão.Esclareça a segunda ré o pedido de denunciação, pois aqui o seu interesse é quanto à transferência de propriedade, ao autor, do veículo que ainda consta em seu nome.Logo, não há uma hipótese de regresso em sentido próprio, para efeitos da denunciação.Quando muito, a vingar a tese da alienação, que por se tratar de móvel se dá pela tradição, será o caso de impor o ingresso da parte mencionada como litisconsorte passiva, pois será atingida em seu eventual direito de propriedade.Esclareça, pois, a segunda ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.006536-9 - DAGMAR MENDONCA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X I P E R J INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.045981-5 - ALMIR JABOR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Decisão: Fl.177: Intimem-se os autores, ora executados, para efetuarem o pagamento da quantia apontada nos cálculos à fl.177, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.064983-5 - CONCEICAO DE MARIA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO NEVES DE OLIVEIRA (RJ-085811)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AOS INTERESSADOS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089942-6 - ACIR ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 108/128, no seu duplo efeito.Declaro a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 265, do C.P.C..Comprove o requerente a abertura de inventário.Ao réu sobre o pedido de habilitação.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.098693-1 - LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Despacho: Aguarde-se a manifestação do exeqüente por 30 (trinta) dias.Nada vindo, voltem os autos cls.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.116089-1 - CLAUDIO DE SOUZA CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). HILTON CARLOS DA SILVA RIOS (RJ-000071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: Observe o autor fl.73.Após, remetam-se os autos ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.089569-1 - FRANCISCA IZABEL MARTINS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho ao Estado condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.111335-0 - YAN GABRIEL PEREIRA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDARADE - PROC. MUNC.), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.124245-9 - DEVALDIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças mencionadas na inicial, acrescido de correção monetária e juros de 0.5% ao mês, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.125318-4 - LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 50/54, o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"Adite-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.127137-0 - MARIVALDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que os réus habilitem a parte autora à utilização gratuita do transporte público no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Face à verossimilhança do direito, já reconhecido nos fundamentos da sentença, e o perigo da demora, que se dá pela necessidade de deslocamento para realizar tratamento periodicamente, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a habilitação da autora ao passe livre, a partir da presente data.Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro rata. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.129813-1 - ANDREA DO NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que os réus habilitem a parte autora à utilização gratuita do transporte público no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Face à verossimilhança do direito, já reconhecido nos fundamentos da sentença, e o perigo da demora, que se dá pela necessidade de deslocamento para realizar tratamento periodicamente, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a habilitação da autora ao passe livre, a partir da presente data.Imponho aos réus os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro rata. P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.151060-0 - CASSIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.007896-4 - VANDERLEI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Intime-se o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para cumprir, em 48 (quarenta e oito) horas, o determinado na sentença, fornecendo a medicação ao autor, sob pena de multa diária pessoal de R$ 500,00....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.016029-2 - JAQUELINE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: Proceda-se à intimação dos Secretários de Saúde, para que forneçam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a medicação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação, na forma do art. 14, do CPC., ressaltando o contido no seu parágrafo único.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.018772-8 - VANDER DA SILVA MAGALHAES SANTANA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Mantenho a gratuidade de justiça.Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.031613-9 - DALVA OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar deferida, para declarar o direito da autora à realização do exame de ressonância magnética, necessário ao tratamento clínico mencionado, mediante receita médica atualizada.Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), na forma do art. 20, § 4º, do C.P.C..P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049673-7 - OSMAN FERREIRA RONCA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Recebo o aditamento à inicial de fl.38. Anote-se.Providencie o autor o apostilamento junto ao FETJ, conforme certidão de fl.42.Recolha a taxa judiciária, nos termos de fl.36.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.058885-1 - OLDAIR OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À parte autora.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.078675-2 - EDSON LUCENA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Em seguida, pelo MM. Dr. Juiz foi acatado o pleito de conversão do rito sumário para ordinário, determinando expedição de ofício ao Distribuidor, bem como anotação, e demais providências cartorárias. Após estes atos, determinou o MM. Dr. Juiz determinou vista à parte autora para se pronunciar em réplica. Vindo esta, por se tratar de matéria puramente de direito, determinou outrossim a abertura de vista ao M.P para vinda de parece \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.040224-0 - VICTORIA MALHANO MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: Expeça-se o mandado de busca e apreensão, conforme requerido às fls.44/46.Sentença em separado.I..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos e materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.051200-7 - PAULO EUGENIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo dos réus, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).P.R.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.116677-0 - YOLANDA FONSECA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), do medicamento \"EBIX 10 mg\" , tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intimem-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.119181-8 - JAYCE PORTUGAL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada, permitindo o acesso e uso, pelo(a) autor(a), dos medicamentos às fls.03 e 16/19, tudo em observância às prescrições médicas atualizadas.Expeça-se mandado. Intimem-se e citem-se.Defiro o pedido de gratuidade de justiça.P.I.. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2004.001.087809-5 - MARIA LUISA DE ANDRADE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistente o vínculo obrigacional, advindo da prestação do fornecimento do serviço de esgoto sanitário, e determinar a restituição do indébito, devidamente atualizado, desde cada desembolso acrescidos dos juros moratórios, a partir da citação, no percentual de 1% ao mês (arts. 406 e 2035, do NCC c/c art. 161, §1o, do CTN), observando-se a prescrição qüinqüenal.Imponho à parte ré os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1994.001.055950-6 (4795) - ALCEMIR DA COSTA FROES (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: Recolha o advogado do autor a taxa judiciária referente à execução dos seus honorários, na forma do Enunciado nº 39 do FETJ.Vale ressaltar que o benefício da gratuidade foi deferido ao autor, ora exeqüente.Após, apreciarei o pleito de fls.399/420.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.006158-3 - SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA (RJ-120658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) A AUTORA SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.060426-0 - WASHINGTON DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedi do.Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do CPC, com respeito ao art. 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.095464-7 - MARCIA REGINA SOARES FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA CECILIA DO NASCIMENTO (RJ-051963)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). WILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho: Diante da não localização e regularização da polaridade ativa quanto a outra herdeira de Marcia Regina Soares Freitas, conforme consta nos autos, em apenso, face ao óbito da mesma, prossiga-se o feito em relação à habilitação da filha menor KELLY REGINA FREITAS DE LIMA.Anote-se a representação legal da menor KELLY REGINA FREITAS DE LIMA, conforme guarda e tutela provisória concedida pela 2ª Vara de Família Regional de Madureira (fls. 272/274), por sua avó AGLAYDE MONTEIRO DE LIMA.À FLUMITRENS sobre a habilitação da filha da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.043597-9 - LUCIANO DA HORA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.135521-8 - HELIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356), Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109526-8 - TEREZINHA DE ORNELLA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNANRDO SERAFIM À parte autora,sobre fls. 74/75. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.158209-0 - MARIA DIONISETE GOMES ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA (RJ-137467)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho: Ao réu sobre o pleito de fls.58/59.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.139375-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAS E TULIPAS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/10/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.071617-9 - LAERCIO SOARES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MILTON DE SOUZA (RJ-035031)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PJ-000002) AS PARTES SOBRE FLS. 179. (PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/11/06, AS 11:00 H - SALA 313 - CORREDOR C.) \r\n\r\nId: 39601"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "38712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY CURY-31\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-33\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-27\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-19\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-34\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-13, 14\r\n\r\nDAVID A NIGRI-22\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-10\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-28\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-35\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-9\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-11\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-4\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE-15\r\n\r\nFERNANDO LEMME WEISS-16\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-36, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-2\r\n\r\nGUSTAVO FREITAS CARDOSO-15\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-12, 37\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-5\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-24\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE T. NETO-21\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-32\r\n\r\nJULIO CESAR LOUREIRO-31\r\n\r\nJUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA-19\r\n\r\nLECY NUNES DE SOUZA-3\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUISA DE PINHO VALLE-32\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-21\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-20\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARCIO CALCADA F. MACHADO-36\r\n\r\nMARCIO CARLOS CURY-31\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-17\r\n\r\nMATHUSALIM PADILHA-16\r\n\r\nMUVAHISTA GRECO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-13\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-36\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA-1\r\n\r\nRACHEL MATHIAS SOARES PONTES-25\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH-36\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-29\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 24\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-17\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-31\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-15\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nVINICIUS MARI-37\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0129549-7 JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv. PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio à Divisão de Precatório.\r\n\r\n2 - 92.0045955-2 AMERICO FERNANDES E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n3 - 93.0056801-9 EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E OUTROS (Adv. LECY NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Tendo em vista a certidão de fl. 622, aguardem-se os demais depósitos, para cumprimento dos itens II e III de fls. 593 e das demais reservas de crédito.\r\n\r\nFls. 625/626: Oficie-se informando que já foi feita a reserva de crédito e que até a presente data não existe crédito para transferir a este Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006635-0 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013657-5 ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 57/58 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0022906-8 MARIA AMELIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS). . Mantenham-se os documentos juntados por linha.\r\n\r\nRequeira a autora, no prazo de trinta dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021055-1 SERGIO THADEU FRANCISCO TEIXEIRA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SUBTIL (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais),devendo ser depositado em quatro parcelas mensais e iguais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProvidencie o autor, o depósito, em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022531-2 ROMANO GRECO REP P/ MUVAHISTA GRECO (Adv. MUVAHISTA GRECO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012697-1 REGINALDO SIDNEY BRITO DA SILVA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 27 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017233-6 CARLA DE MELLO VIANNA (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nfornecer cópia do CPF;\r\n\r\nfornecer 2 (duas) cópias da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017265-8 DARCYLEA DAS CHAGAS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Fábio de Abreu Conti e Ingrid Cristina Campos Moreira para patrocinarem os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000746-1 ORLANDO MOTTA BARBOSA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003843-7 ARMANDO CANDIDO FILHO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003920-0 EDSON DE CARVALHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0011066-2 EDUARDO NELSON CORREA DE AZEVEDO (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE, GUSTAVO FREITAS CARDOSO). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n16 - 96.0076521-9 GEORGINA DA CUNHA (Adv. MATHUSALIM PADILHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JUSSIARA JOSE DE SANTANNA E OUTROS. . Aponte a autora a autoridade federal encarregada de dar cumprimento ao julgado, no sentido de disponibilizar a verba necessária à inclusão em folha pelo Estado, nos termos da coisa julgada. Devem ser informados cargo e endereço, bem como fornecidas as copias necessárias, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata incidência da multa diária arbitrada à fl. 223.\r\n\r\nRessalte-se que deve a autoridade oficiada providenciar ainda a planilha dos valores atrasados devidos, para posterior execução.\r\n\r\nPosteriormente, apreciarei o pedido de fl. 270, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 98.0009777-5 CELIO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0011057-9 FERNANDO PIRES CARNEIRO DA SILVA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 312/317: Face à impossibilidade do banco depositário cumprir o julgado no tocante ao Plano Collor I, junte o autor, os extratos fundiários correspondentes aos períodos, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011923-8 TALES ANTONIO BASTOS RIOS CIRUFFO (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007339-5 ANTONIO CESAR FARELLI PINHEIRO (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 36: Face aos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 32/33.\r\n\r\nII - Dentro do mesmo prazo, cumpra, ainda, os itens “b” e “c” do aludido despacho.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012029-4 IDA CECILIANO (Adv. JOSE AUGUSTO DE T. NETO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 162/163 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Augusto de Toledo Neto para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Cumpra a autora, corretamente, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 157/158, tendo em vista que o valor da causa deverá ser superior a 60 salários mínimos, juntando, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.024947-0 SONIA MARIA NASCIMENTO DANTAS (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010855-5 SINDICATO DAS IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDL/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-INTERNACIONAL CARLOS JOBIM-ALF-GIG/7A REGIAO E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 97.0021378-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x EDUARDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para se manifestar acerca do ofício do Ministério da Fazenda de fls. 52/56, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.012609-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RACHEL MATHIAS SOARES PONTES, MARCELO L. Q. DA SILVA) x LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA E OUTROS (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Fls. 321/323, 328/330, 332/334 e 337/338: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RAINER MUHLHAUS E OUTRO. . \r\n\r\nFace ao tempo decorrido. Dê-se vista a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.001634-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDSON MEDEIROS SHORT. . \r\n\r\nExpeça-se o Mandado de Penhora.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016983-0 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. DONES M DE F N DA SILVA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nI - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, mais 1 cópia da inicial para instruir mandado de citação.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Após, citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.025414-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO LUIZ AGUIAR FERREIRA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Em face da devolução da carta precatória, concedo o prazo de dez dias para recolhimento das custas (daquele processo).\r\n\r\nSe cumprida a determinação supra, providencie a Secretaria a juntada do comprovante nos autos da precatória, devolvendo-a ao Juízo deprecado, para regular prosseguimento.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009902-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Fls. 49: Defiro o requerido pela CEF, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n31 - 00.0702281-6 DALVA FRANCO CURY (Adv. JULIO CESAR LOUREIRO, AMAURY CURY, MARCIO CARLOS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Fls. 315/318 e 330: Intime-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento da autora, conforme guia de fl. 320 e despacho de fl. 248.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016950-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 213, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2002.5101009450-2, 97.0013798-8 e 97.0012379-0.\r\n\r\nII - Fls. 209/210: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nAssim sendo, cumpram os autores, no prazo de 60 dias, o despacho de fls. 108, somente com relação ao Processo nº 93.0025521-5.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o 1º autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013978-3 MARIA HELENA FORTUNATO NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 92.0020324-8, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006984-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MATA NATIVA PLANTAS LTDA. . Cite-se. O pedido de liminar será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001068-0 ROGERIO TARANTO LOPES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . I - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao autor do retorno dos autos a este Juízo, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.020068-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ANA AMELIA CARMONA RIGHI NUNES COELHO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA F. MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA F. MACHADO). . Abra-se vista às partes na forma da decisão de fls. 523/524.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.024254-0 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x GILBERTO FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, conforme guia de deposito à fl. 517.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 38712"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-12\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-30\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-29\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-11, 12\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-29\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-8\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-28\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-22\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-30\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 26, 27\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-18\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-23\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-15\r\n\r\nESEQUIEL GOMES DE ARAUJO-27\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-21\r\n\r\nFERNANDO SIMOES NETO-14\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-15\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-6\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-18\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-25\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-24\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-27\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-7\r\n\r\nHENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA-13\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-28\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-18\r\n\r\nIRINEU VARANDAS BATISTA-17\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-13\r\n\r\nJORGE RODRIGUES FERNANDES-18\r\n\r\nJOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO-28\r\n\r\nJOS'E PAULO FREIRE-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nLINA RIBEIRO-24\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-5\r\n\r\nMARCELLO ALFREDO BERNARDES-22\r\n\r\nMARCELO RULI-9\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 16, 17, 30\r\n\r\nMARCIO HIRSZBERG-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-19\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nRODRIGO LOPES MACHADO-6\r\n\r\nROGÉRIO GIBSON LYRA-13\r\n\r\nROMULO L DA SILVA-6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nRUI BATISTA MARTINS-27\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 3, 4\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-2\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 17\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0001304-0 FORMISERVICE SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025876-0 ARY PARRILHA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, recebo a apelação da Fazenda Nacional somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026097-2 SERGIO FERNANDO DE CASTRO PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002786-8 ANTONIO CLAUCIO BOECHAT MORENO E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006720-2 ELOY DE FARIA E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010311-5 SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO, ROMULO L DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014122-0 SERGIO DA SILVA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001280-1 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União (Fazenda Nacional) em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004022-5 FABBRI CIA/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017444-8 ADIR GARCIA GOULART E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023378-0 ISAIAS SOARES DE PAIVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Mantenho a decisão de fl. 136 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias, especifique a parte autora as provas que deseja produzir, justificadamente, conforme já determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002074-0 LUIS FERNANDO LEITE (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nAs demandas relativas ao SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO comportam a aplicação da inversão do ônus da prova, contemplado no art. 6°, VIII, do CDC. No entanto, a inversão do ônus probatório só é possível em duas situações: quando fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência da parte. No caso em tela, não há elementos probatórios que permitam verificar a verossimilhança das alegações, inclusive, porque a questão é complexa. Outrossim, embora a hipossuficiência econômica possa ser deduzida em face da declaração de pobreza e da concessão da gratuidade de justiça, a incapacidade econômica da parte autora em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente na sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 84, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0020656-6 CYNTHIA STILLE IANNIBELLI E OUTRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, ROGÉRIO GIBSON LYRA, HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.003003-5 NELSON NEIVA DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDO SIMOES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 217/223- Diga o autor acerca dos documentos acostados pela ré.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.028322-3 WANIA BEGNON DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Fls. 218/219 - Expeça-se o Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do referido alvará. \r\n\r\nApós a entrega, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.000564-1 NATALINO MARCELINO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013073-3 LUIZ TRINDADE DA SILVA (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o óbito do autor, venha aos autos a Declaração de Dependentes Habilitados à Pensão perante a Previdência Social, nos termos do inciso IV, 1ª parte, do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverá ser obtida junto ao INSS. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000975-8 ROMULO ROBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006621-0 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 14.412,94 (catorze mil, quatrocentos e doze reais e noventa e quatro centavos), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre janeiro de 1999 e março de 2005, além das prestações vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007931-9 SANDOVAL FERREIRA AGUIAR (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016828-6 SANDRA SILVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o apelado para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018998-8 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A E OUTROS (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 151/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários a cargo da autora, arbitrados em mil reais para cada um dos réus. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017571-4 DANIELE DE ANDRADE BARCELOS REP/ P/ ROSALINA MENDES DE ANDRADE (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Declino da competência em favor de um dos JEF's da capital, diante do valor atribuído à causa. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x IVAN GOMES DA SILVA MADEIRA ME x IVAN GOMES DA SILVA x ELIANE DOS SANTOS (Adv. LINA RIBEIRO). . Fls. 28 - Forneça a CEF o número dos CPF's dos executados.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012820-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x ARI JOSE ANTUNES GUIMARAES. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015060-2 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0139573-4 ALBERTO LYRIO DE PAULA VALLE (Adv. JOS'E PAULO FREIRE, RUI BATISTA MARTINS, PATRICK CHARLES WUILLAUME, ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Intime-se a parte autora e/ou advogado do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n28 - 2003.51.01.029286-9 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.011715-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ISADORA (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 2.281,01 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e um centavo), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre agosto e dezembro de 2003. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 92.0073056-6 JOAO EUSTAQUIO CANDIDO (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO DIOGENES MELO). . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 38744"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-53\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-46\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-45\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-32\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-40\r\n\r\nBRUNO DUTRA-50\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-42\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-50\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BOSISIO-1\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-21\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nCHRISTIANO GARCIA GRANADO-50\r\n\r\nCLAUDIO FELIX FERREIRA-35\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-41\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-51\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15, 53\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-3\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-16\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-33, 34, 36\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-50\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-15\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-39\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-20\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-26\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-19\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-23\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2, 25, 31\r\n\r\nGERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA-52\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-16\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-28\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-14\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-19\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-4\r\n\r\nJORGE ELIAS DE MORAIS-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16, 18, 19\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-12\r\n\r\nJOSE PERELMITER-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-22\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-26\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-10\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-10, 43, 56\r\n\r\nLIA CALDAS-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-44\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-47\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-37\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-16\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-30\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE MELO SALES-38\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-41\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 49, 50\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11, 44\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-49\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-47\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35, 55\r\n\r\nNEI CALDERON-41\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-54, 56, 7\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-41\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-29\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-43, 55\r\n\r\nPRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO-42\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-23\r\n\r\nRAUL SOUTO-54\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-24, 51\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-40\r\n\r\nRICARDO ISSA MARTINS-27\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-36, 37\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-1\r\n\r\nRUTH JEHA-5\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-6\r\n\r\nSANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-18\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-55\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-48\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 17, 25, 31, 32, 42, 51\r\n\r\nVALERIA DA COSTA BARBOSA-48\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-29, 31, 32, 36, 37\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003960-2 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, CARLOS EDUARDO BOSISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 113/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011411-3 MARIA MARGARIDA LOURENCO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 291/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027297-1 CERAMICA SANTA IGNES LTDA - ME (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VLADIA VIANA REGIS, DANIELA GUIMARAES FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000633/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 312/313, por tempestivos, e ACOLHO-OS para (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0020905-9 IVANICE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n5 - 97.0022834-7 ADAUTO SALES DA SILVA E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015821-8 VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 128/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025013-2 SUELI CARDOSO DA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006411-0 BRUNO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o informado à fl. 143, nomeio o Dr. RICARDO DO CARMO BASTOS para atuar como perito do Juízo, na especialidade de Ortopedia, em regime de gratuidade de justiça, devendo ser cientificado que os honorários serão pagos nos termos da Resolução nº 440, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para agendar data para realização da perícia com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, possibilitando a intimação das partes e assistentes técnicos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020855-7 ROSANGELA MARIA MEERBURG DA SILVA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES). . Fls. 109: A prova documental suplementar está preclusa, conforme decisão de 107. Esclareça objetivamente o que pretende com a prova testemunhal já que não justificou.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025278-9 ROBERTO DE CARVALHO MARTINS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE PERELMITER) x RFFSA-REDE FER ROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, LEONARDO DE MELLO CAFFARO, KAREN MARQUES FERREIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações dos réus.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nOportunamente, devolva-se à União Federal a contestação protocolizada no dia 25/07/2006, eis que já havia oferecido resposta (fls. 105/108).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027109-7 ELIAN NOVAES NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro tão-somente o prazo de dez dias, para cumprimento da determinação contida no despacho de fl. 45.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015735-9 JEFERSON LUIZ ANDRE MENDONCA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016273-2 ABIGAIL ROCHA CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a autora Adir da Silva Alves, maior interessada no prosseguimento do feito, na pessoa de seu patrono JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, OAB/RJ 13.040 a trazer aos autos cópia da petição inicial do processo que apresentou possibilidade de prevenção com o presente feito, a ação de mandado de segurança nº. 97.0105641-8, tendo em vista que a mesma se encontra no TRF - 2ª Região para julgamento de recurso desde o dia 29/09/1998. \r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015821-5 RUI RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 254: Em face do tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo da CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009293-6 LUIS FERNANDES GUIMARAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Prossiga-se com o feito.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 14/12/2006, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação e qualificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0002978-0 MANOEL DUTRA VIDAL (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora atentar para o disposto no art. 475-J, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 94.0004334-1 JORGE PACHECO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 484/485: Expeça-se alvará de levantamento do depósito efetuado à fl. 481 em favor da advogada dos autores.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste quanto a diferença apontada pela parte autora relativa ao depósito dos honorários de sucumbência, uma vez que o valor é de R$ 68,59, em 10/04/2004 (fl. 430).\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a CEF apresentar cópia do termo de adesão firmado pelo autor AIRES BUSQUET, conforme alegado à fl. 303, esclarecendo, ainda, se a planilha constante de fls. 347/358 se refere ao cumprimento do julgado e, caso positivo, indique o valor encontrado. \r\n\r\nPor fim, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n18 - 94.0009902-9 ANGELA MARIA DOS REIS SCHMIDT (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls. 188/193, manifeste-se a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 95.0021842-9 ALBERTO FERNANDES GORITO FILHO E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do informado pela CEF às fls. 318 e seguintes, dê-se vista à parte autora, por dez dias. \r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 319, em favor do advogado do autor, restituindo-se o valor penhorado para os cofres do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0075579-7 JOSE CARLOS DE SOUZA GODOY (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do alegado pela CEF às fls. 238/239, a viúva do autor falecido firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo realizado saque da parcela creditada na conta fundiária às fls. 241/242.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte interessada, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0079728-7 RAUL EDGARD BASTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, manifestem-se os autores sobre a planilha de cálculos elaborada pela CEF, requerendo o que for de seu interesse, atentando para o disposto no art. 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0023262-1 JOSE CORNELIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do informado pela CEF às fls. 349 e seguintes, manifestem-se os autores CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA e CARLOS RODRIGUES DA SILVA, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.023489-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COLPEX LTDA (Adv. FABIO PELEGRINETI LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.029446-5 FATIMA COUTO DE SIMONE (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025604-3 FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015402-0 ANA LUIZA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do tempo decorrido, defiro tão-somente o prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fl. 22.\r\n\r\nFindo o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022672-9 JOAO ABALADA E OUTROS (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, cumpra a parte corretamente o despacho de fl. 40, juntando aos autos documento comprobatório de que somente o viúvo recebe a pensão estatutária, conforme alegado à fl. 42, bem como apresente cópias da carteira de trabalho, constando o(s) banco(s) depositário(s) do FGTS.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023776-4 ELIAS SOARES BRAGA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 133/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025392-7 SOLANGE GAMINE BASTOS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 315/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000207-8 LUCIARA AGUIAR DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 250/280.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000423-3 LUILSON CAVALCANTI DE MELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001232-1 WANDERLEI VILAS BOAS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 309/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003478-0 UBERABA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 277/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.006358-4 UBIRAJARA ALVES FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 24/25, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010923-7 JANETE NUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fls. 79 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 107/114 que ficará retido nos autos para que dele conheça, eventualmente, o E. TRF - 2a Região.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada para falar sobre o recurso, no prazo de dez dias e nos termos do art. 523, 2o, do CPC.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 96/105.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011127-0 SINESIO PAULO DA CONCEICAO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 284/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012426-3 CARLOS ALBERTO SOARES CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 272/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016436-4 CLARICE MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo, também, proceder ao recolhimento das custas processuais na CEF.\r\n\r\nCumprida a determinação, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018398-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Apreciarei o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nForneça o impetrante a contrafé, bem como as cópias dos documentos que instruíram a inicial, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, oficie-se à autoridade impetrada para vinda das informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 00.0206183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ROMUALDO ZANONI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o laudo de reavaliação de fls. 278 abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.011631-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO) x JOAO PEREIRA PESTANA SANTOS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 319/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE (...)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2003.51.01.004463-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CLEIDISON GONCALVES PONTES E OUTROS (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00\r\n\r\n. (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2005.51.01.024055-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x IOLANDA DO CARMO ALVES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x HERCILIA RANGEL PESSANHA DE OLIVEIRA E OUTRO x ANTONIO AUGUSTO BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS x VALDEA RIBEIRO. . Fls. 34: Diante da dúvida suscitada pela Contadoria Judicial, às partes para manifestação, esclarecendo sobre o termo final de incidência do abono especial aqui pretendido, bem como sobre as rubricas sobre as quais deve incidir a referida vantagem. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.024367-6 SERGIO CANDIDO SCHNOOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.007365-2 NADIR LEAO DUARTE (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . .... abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.009021-2 NEUZA SANTIAGO SMITH E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 95.0024437-3 FARMACIA NATIVIDADE LTDA (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 99.0064111-6 CRISELIO SEIXAS GONCALVES E OUTRO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.012725-0 PAULO SERGIO DA SILVEIRA FIORI (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor, por dez dias, ficando, desde já, ciente de que eventual discordância deverá vir acompanhada de cálculos que demonstrem os possíveis equívocos cometidos pela CEF na confecção de seus cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.003392-2 WILSON ROBERTO ANTUNES E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA, DINA MARCIONILIA MACHADO, CHRISTIANO GARCIA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, BRUNO DUTRA). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.016672-0 PATRICK EMMANUEL DURAND LASSERVE (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...).\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.020213-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ANDRE LUIS DA SILVA CONTREIRAS (Adv. GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n53 - 2006.51.01.019010-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MARCELO NUNES LUCIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019007-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x LEIA FERNANDES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\n55 - 2006.51.01.019030-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RANUSIA ROMAO VELLOSO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\n56 - 2006.51.01.019031-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x EDNA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao (s) embargado (s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 38807"
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                                "JUSTIÇA FEDERAL 8ª VARA/CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE JURANDIR ANASTÁCIO DA SILVA , CPF nº 387.403.467-49, brasileiro, casado, filho de Antonio Anastácio da Silva Júnior e Arlete Gomes Martins, nascido em 21/10/56, RG 061917563 IFP/RJ, matriculado no INSS sob o nº 2485524, matrícula SIAPE nº 0923006, endereço anterior: Rua Tapé, 43, Campo Grande/RJ COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LANA MARIA FONTES REGUEIRA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 8ª Vara, tramitam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA sob o número 2001.5101.004986-3, em que é Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e Réu: MIRIAM PINHO BALBINO E OUTROS E constando nos autos que o réu: JURANDIR ANASTÁCIO DA SILVA , CPF nº 387.403.467-49, brasileiro, casado, filho de Antonio Anastácio da Silva Júnior e Arlete Gomes Martins, nascido em 21/10/56, RG 061917563 IFP/RJ, matriculado no INSS sob o nº 2485524, matrícula SIAPE nº 0923006, endereço anterior: Rua Tapé, 43, Campo Grande/RJ encontra-se em lugar incerto e não sabido, CITA-O pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da ação supracitada e para que conteste a ação, querendo, presumindo-se aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de terceiros passei o presente edital, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na Imprensa local, como determina a lei. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2006. Eu,___Maria Claudia de Oliveira, Técnico Judiciário, o emiti via processamento de dados. E eu,___Marcus Nery Magalhães do Vabo, (Diretor da Secretaria) o subscrevo. (Ass.) Dra. Lana Maria Fontes Regueira Juíza Federal da 8ª Vara.\r\n\r\nId: 38678"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL 8ª VARA/CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO de MILTON LUIZ FONSECA DOS SANTOS, CPF nº 671.979.657-72 e ZÉLIA FONSECA DOS SANTOS, CPF nº 160.176.097-34, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA LANA MARIA FONTES REGUEIRA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 8ª Vara, tramitam os autos da AÇÃO DE DESPEJO nº 97.0010759-0, em que é Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Réus: MILTON LUIZ FONSECA DOS SANTOS e ZÉLIA FONSECA DOS SANTOS constando nos autos que os réus: MILTON LUIZ DA FONSECA DOS SANTOS, brasileiro, desquitado, industrial, CPF 671.979.657-72, tendo como residência anterior Rua Compositor Raul Valença 31, loja B, Conjunto Residencial Cachambi, Rio de Janeiro/RJ e ZÉLIA FONSECA DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, CPF 160.176.097-34, tendo como residência anterior Travessa Paz de Siqueira 36, Jacarezinho, Rio de Janeiro/RJ, encontram-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA-OS pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que contestem a ação, querendo, presumindo-se aceitos pelos réus como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de eventuais terceiros passei o presente edital, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na Imprensa local, como determina a lei. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de maio de 2006. Eu, ___ Marco Aurélio Bringhenti Lascosqui, Analista Judiciário, o digitei e conferi. E eu, _____ Marcus Nery Magalhães do Vabo, (Diretor da Secretaria) o subscrevo. (Ass.) Dra. Lana Maria Fontes Regueira Juíza Federal da 8ª Vara.\r\n\r\nId: 38742"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL 8ª VARA/CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO de ROQUE BISPO DA SILVA, CPF nº 715.054.907-15, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA LANA MARIA FONTES REGUEIRA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria da 8ª Vara, tramitam os autos da AÇÃO POSSESSÓRIA nº 99.0001691-2, em que é Autora: UNIÃO FEDERAL e Réu: ROQUE BISPO DA SILVA constando nos autos que os réu: ROQUE BISPO DA SILVA, brasileiro, desquitado, industrial, CPF 715.054.907-15, tendo como residência anterior Rua 74, Nº 260, casa 5, Morro dos Ingleses, Rio de Janeiro/RJ encontra-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA-OS pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que contestem a ação, querendo, presumindo-se aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de eventuais terceiros passei o presente edital, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na Imprensa local, como determina a lei. DADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de junho de 2006. Eu, ___ Marco Aurélio Bringhenti Lascosqui, Analista Judiciário, o digitei e conferi. E eu, _____ Marcus Nery Magalhães do Vabo, (Diretor da Secretaria) o subscrevo. (Ass.) Dra. Lana Maria Fontes Regueira Juíza Federal da 8ª Vara.\r\n\r\nId: 38743"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-54\r\n\r\nADELINO DE SOUZA-37\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-58\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-40, 64\r\n\r\nADRIANA GOULART MARQUES PINTO-48\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-51\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-42\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA-31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-43\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-28\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-39\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-46\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-52\r\n\r\nDANIEL VIEIRA MONTEIRO-55\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-5\r\n\r\nDANIELA SEADE-49\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-11\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-22\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-13\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-42\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-52\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-51\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-30\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-42, 44, 45\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-28\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-34\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-34, 36\r\n\r\nFRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO-2\r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI-25\r\n\r\nGERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA-23\r\n\r\nGUILHERME GERALDO DE JESUS-32\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-26\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHENRIQUE HUBNER-45\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-35\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-31\r\n\r\nISABEL LOPEZ ANTELO-57\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-14\r\n\r\nJOAO ASTOR MENDONCA LISBOA-10\r\n\r\nJORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA-47\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-8\r\n\r\nJOSE HERCULES-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-28\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-53\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-15\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-22, 48\r\n\r\nLUIS FELIPE G. DA S. RAMOS-47\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-43, 44\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-55\r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO-25\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-23\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-44\r\n\r\nMARCELO RULI-7, 8\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-5\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-43\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-43\r\n\r\nMARCUS FREDERICO DONNICI SION-11, 59\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-58\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-26, 27, 33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 41, 43, 44, 45, 47, 49, 58\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-60\r\n\r\nMARLUCE BATISTA DE ABREU-24\r\n\r\nMARTINHO ALVES DOS SANTOS-20\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-62\r\n\r\nMISABEL A M DERZI-4\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-53\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-53\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-63\r\n\r\nNEIDE NASCIMENTO DE JESUS-29\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-58\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-45\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-12\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-46\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-62\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-28\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-35\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-38\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-45\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-42\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-56\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-58\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-61\r\n\r\nRENATA MELO GOULART-48\r\n\r\nRICARDO FONTES PERIN-49\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-50\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-15\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-38, 64\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2, 23, 24, 3, 31, 32, 40, 47, 60\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-3\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-21\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA-23, 24\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-29, 32, 33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25, 50\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-30\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11, 59\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-19\r\n\r\nWALDEMAR PUSTILNICK-41\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-16\r\n\r\nWILSON FARIAS LEAL-36\r\n\r\nWILSON SILVA PINTO-9\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0025472-2 CEREALISTA VILA NOVA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Transitou em julgado (fl. 260) decisão do TRF - 2ª Região, a qual reformou parcialmente a sentença de improcedência prolatada por este Juízo, às fls. 202/210, autorizando a compensação dos valores pagos a maior, decorrentes da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, com valores devidos da COFINS, corrigidos se gundo a sistemática exposta no voto do relator (fls. 236/239) condenando a ré (União Federal/Fazenda Nacional) em honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor dado à condenação e reembolso das custas processuais.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0021975-9 ARMANDO MARTIN HAEBERER (Adv. FRANKLIN DELANO DO REGO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Transitou em julgado a decisão que anulou a sentença a qual julgou o presente processo extinto sem julgamento de mérito e determinou a seu regular prosseguimento (fl. 162).\r\n\r\n2. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que se manifeste acerca do seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Havendo interesse, cite-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022006-1 RODNEY SCHIMIDT AZAMBUJA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009981-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MISABEL A M DERZI, DONOVAN MAZZA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Sr. Perito nomeado à fl. 375 manifestou sua recusa em relação ao encargo (fl. 382), nomeio o Dr. Milton Freitas da Silva, com endereço na Rua Dois de Dezembro n.º 121/1001, Flamengo, Rio de Janeiro, engenheiro de segurança no trabalho, para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o expert para que formule a sua proposta de honorários no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027313-6 USINAS ITAMARATI S/A (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Aos réus (ELETROBRÁS e União), a fim de que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003258-7 CLAUDIO FERREIRA DINIZ (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004020-1 DECIO DA SILVA E IRMAO INDUSTRIA CERAMICA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004025-0 CALCADOS SANDALO S/A (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.500693-1 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. WILSON SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0078813-0 CLAUDIO BESSA DELDUQUE (Adv. JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 200 a traga o comprovante de depósito dos HONORÁRIOS PERICIAIS, e não das custas processais, como consta na petição de fl. 204, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDa mesma forma, providencie os exames suplementares requeridos pela Sra. Perita à fl. 192, para que seja concluída a perícia neurológica iniciada em 02/06/2005. Ressalte-se que não será designado médico, por este Juízo, para realização dos mencionados procedimentos. A parte deverá diligenciar e promovê-los por sua conta, visto que não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTão logo esteja com os resultados, este Juízo deverá ser informado a fim de que a Sra. Perita seja intimada para conclusão do seu ofício.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002488-0 FERNANDO JOSE MORETZSOHN DE MELLO E OUTROS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Uma vez que o Dr. Marcus Frederico Donnini Sion, OAB/RJ n.º 70.700, subscritor da renúncia acostada à fl. 121, não comprovou o cumprimento do despacho de fl. 122, mantenho-o responsável pela representação processual dos autores GUILHERME ERNESTO BUSCH JUNIOR, MARCUS HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA E JORGE NASCENTES DA SILVA FILHO. Anote-se.\r\n\r\nFls. 123/127, 129/131, 133/135, 137/139 e 141 - Retifique-se a autuação para fazer constar o nome da Dra. Danielle Rodrigues da Silva Picanço, OAB/RJ n.º 104.241, como patrona dos autores FERNANDO JOSÉ MORETZSOHN, JOSÉ RIQUE DE ARAÚJO, CLODOMIR COPPIO JUNIOR, DÉCIO DEFORME DA CUNHA, YOXIO OTSUKA e LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União Federal, à fl. 114, recebo a apelação de fls. 106/108 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte autora, representada processualmente conforme exposto acima, para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018476-0 NINON MACHADO DE FARIA LEME FRANCO E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 147/149, a qual retificou de ofício o valor atribuído à causa, determinando o recolhimento complementar de custas, o E.TRF decidiu pelo seu provimento, mantendo o valor atribuído pelos autores na exordial (fl. 193).\r\n\r\n2. Transitou em julgado o acórdão que deu parcial provimento à apelação (fls. 181/184), para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, proferida por este Juízo às fls. 159/160.\r\n\r\n3. Diante do acima exposto, cite-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022034-6 JUSSARA DUARTE MARQUES E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001386-2 SILAS FREITAS DA SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que o Sr. Perito nomeado à fl. 63 manifestou sua recusa em relação ao encargo (fl. 65), procedo à sua substituição e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão,com endereço na Rua Jaguaribe, n.º 133, sala 201 - Ipanema, Rio de Janeiro, médico PSIQUIATRA, para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nQuebra 3. Uma vez que o processo não tramita sob gratuidade de justiça, intime-se o expert para que formule a sua proposta de honorários no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021990-7 ADENIR TEIXEIRA DIAS E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Aos réus, RFFSA, União Federal e INSS, para especificarem, justificadamente, as provas as quais pretendem produzir.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023597-4 VERA LUCIA TAVARES POLLY (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 87, intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC, a fim de que cumpra, em 48 horas, os itens 03 e 04 do despacho de fl. 85, sob pena de extinção do feito, devendo acompanhar o mandado de intimação cópia do referido despacho.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024453-7 JULIA BARBOSA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as petições iniciais juntadas às fls. 69/72 e 73/76, verifico que, a princípio, não há que se falar em ocorrência de litispendência ou coisa julgada do presente feito com os processos a que se referem tais petições, uma vez que se tratam de pedidos diversos.\r\n\r\nApós, à parte autora, para que cumpra o item 03 do despacho de fl. 67, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, nos termos do artigo 257, CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025059-8 KILMA TRINTA DE SOUZA MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026563-2 NELMA APARECIDA ALVIM E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se o Dr. Victor Geammal, a fim de firmar, imediatamente, a petição de fls. 80/86, sob pena de esta ser desconsiderada. \r\n\r\nApós, ao INCRA, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002609-5 JOSE ORTIZ GODOY (Adv. MARTINHO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Em vista da juntada de declaração de hipossuficiência (fl. 37) e do contracheque do autor de fl.11, reconsidero a decisão do item 1 do despacho de fl. 33, e defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o item 3 de fl. 33.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014989-2 CLAUDIO CARMINATI (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando-se o disposto nos arts.126 e 127 do Provimento n.° 01 de 2001 da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nE ainda, a teor do documento de fl. 118, em que é possível a existência de litispendência ou coisa julgada em relação à ação n.° 200072000070082, remetam-se os autos à Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 113 do CPC. Dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 97.0071980-4 JANETE BORGES PINHEIRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Fl. 232 - Defiro.\r\n\r\n2. Traga a parte autora o comprovante de depósito da primeira parcela dos honorários periciais, referente ao mês de setembro de 2006. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nObserve, ainda, que os dois depósitos subseqüentes deverão ser realizados até o 5.º (quinto) dia útil dos meses de outubro e novembro.\r\n\r\n3. Comprovado o depósito das três parcelas, intime-se o Sr. Perito contábil, nomeado à fl. 187, para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n23 - 97.0107704-0 ALTAIR SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos réus, a fim de que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 98.0019936-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA, MARLUCE BATISTA DE ABREU) x ALUISIO MACHADO RISCADO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a contestação da Defensoria Pública de fls. 131/133, bem como a petição da União de fls. 136/137, chamo o feito à ordem, para declarar nula a citação dos réus por edital, por falta de obediência às formalidades legais.\r\n\r\nPelo acima exposto, renove-se a citação por edital, nos exatos termos do que preceitua o artigo 232 do CPC.\r\n\r\n25 - 99.0062680-0 RENILTON FRANKLIN DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ECONOMICO S/A-BESA (Adv. GALILEO GAGLIARDI). . 1. Fl. 231 - Traga a CEF, no prazo de 15 dias, a cópia do mencionado contrato, a fim de que seja analisada a questão da cessão de direitos.\r\n\r\n2. Fl. 246 - O pagamento dos honorários periciais deve ser realizado através de depósito judicial na CEF.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 239, trazendo aos autos, na mesma oportunidade, os documentos requeridos pelo Sr. Perito à fl. 234.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.005697-1 PAULIRAN ORNELAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Às partes, sucessivamente, em 10 dias, a fim de que se manifestem acerca do esclarecimento do perito, constante às fls. 517/519 dos presentes autos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.002678-8 CELSO MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 312/329. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Inexistindo quesitos suplementares, providencie a Secretaria o alvará para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 28 - 2003.51.01.005095-3 SERGIO ROSAN DINIZ E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em 10 dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. 162/193.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008650-9 ALBERTO NASCIMENTO DE JESUS E OUTRO (Adv. NEIDE NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às rés (CEF e EMGEA), a fim de que se manifestem, em 10 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte autora à fl. 179.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.022805-5 JEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a petição de fl. 354, requerendo dilação de prazo, foi protocolada em 28 de julho do corrente ano, defiro apenas 5 dias, a fim de que a parte autora cumpra efetivamente o item 3 do despacho de fl. 353, sob pena de restar prejudicada a prova pericial admitida.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, conforme determinado no item 04 do despacho supracitado (fl. 353).\r\n\r\n31 - 2003.51.01.024664-1 MELANIA ESQUIVEL RAMIRES (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA) x LUCIMAR APARECIDA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.026775-9 ROMEU BOSCOLO E OUTRO (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o perito, a fim de que esclareça, em 10 dias, as questões levantadas pelas partes às fls. 412/413 e 415/440.\r\n\r\nCumprido efetivamente o item acima, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028645-6 FRANCIANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes, sucessivamente, em 10 dias, a fim de que se manifestem acerca do laudo pericial constante às fls. 223/259 dos presentes autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.006392-7 ANA MARIA DA SILVA (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Fls. 128/130 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 132/133 - Defiro a devolução de prazo requerida, pela parte autora, para apresentação da réplica.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014257-8 ISAQUE DE ASSIS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À parte autora, a fim de que apresente a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato, conforme requerido pelo perito à fl. 360. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se o perito, para que apresente o laudo devido em 30 dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007114-0 PAULO CEZAR ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. WILSON FARIAS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . À CEF, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018781-5 AGROPECUARIA APRAZIVEL LTDA (Adv. ADELINO DE SOUZA, JOSE HERCULES) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTRO. . Haja vista a petição inicial retro colacionada, referente ao processo nº 2005.5101019531-9, inexiste prevenção, uma vez que o objeto da presente demanda não se confunde com o daquele feito, por se tratarem de imóveis diversos.\r\n\r\nDiante do exposto, citem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003971-5 RICARDO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Oficie-se ao TRF da 2ª Região, solicitando a remessa a este juízo do inteiro teor do que restou decidido no bojo do agravo de instrumento nº 2006.02.01.005849-5, uma vez que influenciará diretamente no regular prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nApós, em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006618-4 HENRIQUE MONIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011894-9 ADELIA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Interposta impugnação ao valor da causa pela CEF, na forma do art. 261 do CPC, não sendo hipótese de suspensão do processo, à parte autora, em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 00.0432842-6 JOSE MAURO GOMES VALENCA (Adv. WALDEMAR PUSTILNICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fl. 110, informando o falecimento do perito sem apresentar eventuais herdeiros deste, cumpram-se os itens 02 e 03 do despacho de fl. 107.\r\n\r\n42 - 95.0007204-1 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . 1. Compulsando os autos, verifiquei que não há comprovação de crédito na conta vinculada ao FGTS do autor Pedro Alexandre, portanto, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS em relação ao índice de 44,80%(Abril/90) conforme decisão de fls.138/139 do TRF e decisão do STJ de fls.225/226 ou que forneça o Termo de Adesão, caso o autor tenha aderido ao acordo previsto pela Lei Complementar nº110/2001 ou que forneça os extratos onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta fundiária dos autores Egilyo Dias Soares, Neusa Passos Mendes e Wilson Ferreira, onde constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos ou traga aos autos os respectivos Termos de Adesão, conforme informação de fl.246. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 95.0007882-1 NILVA CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . Reconsidero o despacho de fls.380 § 1, visto que não houve transação entre as partes e sim, depósitos referentes à determinação judicial às fls.362/363.\r\n\r\nIntime-se a CEF para trazer aos autos o Termo de Adesão ou os extratos contendo os créditos e saques efetuados na conta vinculada ao FGTS do autor, tendo em vista o informado pela parte autora às fls.397. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se os autores; Gisele Cavalcanti Piragibe, Solange da Silva Gomes e Arlindo Moreira Filho para apresentar os extratos de Junho/87(Plano Bresser) e Fevereiro/91(Plano Collor II), visto que foi apenas apresentado o extrato de junho/87 de Solange da Silva Gomes às fls.399/402, conforme solicitado às fls.359/360, para que a CEF possa dar integral cumprimento ao julgado. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n44 - 95.0014619-3 MARIA CHRISTINA DE SOUZA E FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl.437, trazendo aos autos os extratos requeridos pelo Contador Judicial à fl. 436 referentes aos autores Zenilda Mannelli e Vitor Fernando da Silva Goulart. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n45 - 96.0009648-1 JORGE PEREIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv. HENRIQUE HUBNER). . Fl.: 390 - Tendo em vista que o art. 632 do CPC aplica-se subsidiariamente, intime-se a CEF nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\n46 - 96.0078703-4 MARLY DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1. Fl.461/465: Com relação aos honorários advocatícios, o STF decidiu às fls. 414/416 pela compensação dos mesmos na proporção de suas sucumbências, portanto indefiro o requerido.\r\n\r\n2. Tendo em vista o crédito efetuado pela CEF em 14/07/2004, bem como os cálculos apresentados pelos autores às fls. 431/434, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure eventual diferença, considerando a decisão de fl.335 (TRF) e a decisão de fls.414/416 (STJ) que concedeu os índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90).\r\n\r\n47 - 97.0000901-7 IND/ REUNIDA CANECO S/A (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ROSEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, LUIS FELIPE G. DA S. RAMOS). . 1. Tendo em vista que o Sr. Perito nomeado à fl. 205 manifestou sua recusa em relação ao encargo (fl. 370), procedo à sua substituição e nomeio o Dr. Mario Guttemberg Damasceno da Cruz, com endereço na Rua Evaristo da Veiga, n.º 41/307 - Centro (tel. 2220-5598 e 2215-3031), Rio de Janeiro, ENGENHEIRO NAVAL, para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Uma vez que o processo não tramita sob gratuidade de justiça, intime-se o expert para que formule a sua proposta de honorários no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 97.0021519-9 EUGENIA NUSSINKIS (Adv. ADRIANA GOULART MARQUES PINTO, RENATA MELO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices, devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nPlano Cruzado--------20% em 02/86\r\n\r\nPlano Bresser---------26,06% em 06/87\r\n\r\nPlano Collor----------84,32% em 03/90 \r\n\r\nJulgado improcedente o pleito autoral, foi interposta apelação e reconhecidos conforme decisão do TRF às fls.156/163, assim transcrito:”Por último, está claro o direito aos juros progressivos, considerando a data de opção do empregado e o teor das Sumulas 154 do STJ e 04 do TRF-2ª.Região” e “dou-lhe provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento sobre os saldos vinculados nos diferentes períodos, de todos os índices constantes da inicial”. \r\n\r\nInadmitidos os recursos Especial e Extraordinário, às fls.200/201\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso Especial e Extraordinário, dando parcial provimento ao recurso Especial, para excluir da condenação os índices inflacionários relativos à junho/87, mantendo o acórdão quanto ao índice de Janeiro/89 (42,72%), (caso tenha sido pedido na inicial) às fls.216/218, restando creditar apenas o índice relativo à abril/90, conforme Tabela de Perdas/FGTS contendo a Súmula 252 do STJ e Súmula 48 do TRF da 2ªRegião às fls.294.\r\n\r\nConsiderando que os cálculos elaborados por esta Contadoria Judicial às fls.297/301 no valor de R$ 66.199,19 foram atualizados até a data de 02/05/2005, e que obedeceram rigorosamente a orientação Sumulada, bem como os parâmetros fixados na decisão do TRF às fls.156/163 e do STJ às fls.216/219, aplicando-se o índice de Abril/90 e que a CEF creditou na mesma data o valor de R$ 65.520,53, intime-se a CEF para depositar a diferença apurada, calculando os juros de mora até a data do efetivo depósito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 98.0007220-9 TIFANY FIKS REP/ P/ ELIZABETH LEVITANUS (Adv. DANIELA SEADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN). . Fls. 224/226 - Anote-se.\r\n\r\nÀs partes, para ciência do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 150/151, o qual foi desprovido (fls. 208/219).\r\n\r\nAnte a resposta negativa do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (fl. 222), nomeio como perito NEUROLOGISTA o Dr. José Luiz de Sá Cavalcanti, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 978, sala 1009 - Copacabana.\r\n\r\nPreclusa a oportunidade para as partes indicarem seus assistentes técnicos, bem como para formularem seus quesitos.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 207, uma vez que a autora não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Intime-se o Perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n50 - 99.0013499-0 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca da petição e cálculos apresentados pela CEF às fls. 280/335.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.016611-9 OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a dilação do prazo, por 10 dias, conforme requerido pela CEF à fl. 130.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.025387-9 ALCYONE SAMICO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a ação visa a obtenção da chamada Taxa Progressiva de Juros e que para obtê-la necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se os autores; Alcyone Samico e Luiz Teixeira Alves de Lima, para que forneçam os extratos referentes a toda conta fundiária dos autores. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.022467-0 REGINA VITORIA GUIMARAES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . 1. Tendo em vista que o Dr. Gabriel Pimenta de Moraes Neto, nomeado à fl. 433, recusou o encargo ora proposto (fl. 437), destituo-o. Nomeio em substituição, o médico ORTOPEDISTA Dr. Afonso Jorge França, com endereço na Rua Jardim Botânico, n. º 700/503 - Jardim Botânico (tel. 2294-0447), para atuar como Perito no presente feito.\r\n\r\n2. Considerando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, procedo à atualização dos honorários periciais fixados à fl. 433, para arbitrá-los em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme os limites da Tabela de Honorários constante das Resoluções nºs 281,362 e 423 da Portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro após a manifestação do perito acerca de eventuais quesitos suplementares indicados pelas partes.\r\n\r\n3. Já tendo havido oportunidade, concedida às partes, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o Perito a fim de que marque a data para a realização da perícia, com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.022785-0 FRANCISCO GONCALVES LISBOA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se o despacho de fls.36 § 1, trazendo aos autos, os extratos das contas relativas aos Planos Econômicos Verão e Collor I, (e não extratos de conta vinculada). PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós cumprido, reconsidere-se o despacho de fls.36 § 2, e intime-se a CEF para cumprimento do referido despacho. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003113-3 ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RJ - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 50/51 - Anote-se.\r\n\r\nEm réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013192-9 MODULADO ESPACO COM/ REPRESENTACAO LTDA-ME (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.014762-7 VERA RACHEL BERGSTEIN (Adv. ISABEL LOPEZ ANTELO) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nrequerendo a citação dos réus, conforme dispõe o inciso VII do art. 282 do CPC;\r\n\r\ntrazendo cópia de seu comprovante de residência e do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Companhia Construtora Socico.\r\n\r\nCumpridos, cite-se.\r\n\r\nAinda que tenha havido ab-rogação do Decreto-Lei n.° 7661/45 pela Lei n.° 11.101/05, em que havia expressa previsão em seu art. 210 quanto à oitiva do Ministério Público em toda ação proposta pela massa ou contra esta intentada, intime-se o Ministério Público Federal da ação proposta, após cumpridas as diligências anteriores.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 92.0001373-2 NILO RODRIGUES SANTANA E OUTRO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . Deixo de apreciar a petição de fl. 417, por falta de capacidade postulatória do autor subscritor da mesma.\r\n\r\nTransitou em julgado decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região (fls. 225/228), a qual reformou a sentença de improcedência prolatada por este juízo, para considerar devida a aplicação da correção monetária dos saldos existentes nas contas de poupança dos autores, pelo índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990. Interpostos recursos pelas partes, os presentes autos subiram ao STJ, no qual houve modificação do supramencionado decisum, apenas diante do Recurso Especial interposto pelo BACEN, para determinar a utilização do BTNF como índice de correção monetária dos ativos financeiros retidos pela Lei 8024/90, deixando, inclusive, de fixar honorários advocatícios contra a parte autora. \r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apurados os valores devidos à parte autora, conforme determinado na decisão supracitada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n59 - 2003.51.01.023612-0 FERNANDO JOSE MORETZSOHN DE MELLO (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 70/72, 73/77, 79/81 e 83/85 - Retifique-se a autuação para fazer constar o nome da Dra. Danielle Rodrigues da Silva Picanço, OAB/RJ n.º 104.241, como patrona dos autores FERNANDO JOSÉ MORETZSOHN, JOSÉ RIQUE DE ARAÚJO, CLODOMIR COPPIO JUNIOR, DÉCIO DEFORME DA CUNHA, YOXIO OTSUKA e MARCUS HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nEm virtude do despacho proferido no processo n.º 2001.5101002488-0, à fl. 143, suspendo a presente execução provisória, até o retorno dos autos do E.TRF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2002.51.01.023205-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x MARCOS ANTONIO NARCISO LAEBER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl.74 - À exeqüente para regularizar sua representação processual vez que a Dra. Carolina Bastos Lima, OAB/RJ 135073, não tem procuração nos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.001089-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ELSON AMENDOLA MACHADO. . 1. Fl.47 - À exeqüente para regularizar sua representação processual vez que a Dra. Carolina Bastos Lima, OAB/RJ 135073, não tem procuração nos autos com poderes para desistência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, voltem conclusos para homologação do pedido de desistência.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n62 - 99.0001699-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x DANIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . Tendo em vista a certidão negativa acostada à fl. 181, destituo o perito Dr. Antônio Bali, nomeado à fl. 173; procedendo, desde logo, à sua substituição, para nomear como novo perito ENGENHEIRO CIVIL o Dr. Paulo de Tarso Pereira Ribeiro, com endereço na Rua Dezenove de Fevereiro, 51 - 3.º andar, Botafogo, Rio de Janeiro (tel. 2535-3019).\r\n\r\nJá tendo decorrido o prazo para as partes indicarem seus assistentes técnicos, bem como para formularem seus quesitos, intime-se o Perito para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\n.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.015561-2 ADALBERTO DE SOUZA RAMOS (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC), atendendo a todos os requisitos previstos na legislação processual em vigor e, especialmente, atribuindo valor à causa, que deve ser compatível com o interesse demandado e com proveito da vantagem econômica pretendida, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), conforme a inafastável imposição da ordem pública da lei processual (art. 258 e 259, ambos do CPC), como bem assim, da jurisprudência unânime a respeito: \r\n\r\n\"O atual CPC não apenas impõe a fixação do valor da causa mesmo nas ações sem conteúdo econômico - 258 - como estabelece critérios para a sua fixação independentemente da natureza da ação proposta, quais sejam, o do benefício econômico buscado pelo Autor, o valor patrimonial dos bens que constituem objeto da demanda ou o valor do negócio jurídico questionado pelas partes\" (Ac. unân. da 4a Câm. do TJSP de 10.12.81, no agr. 12.691-1, rel. des. Moretzsohn de Castro; RJTJSP 72/217).\r\n\r\n\"Nas causas que tiverem valor certo, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico\" (Ac. unân. da 2a Câm. do 2o. TACivSP de 13.9.82, no agr. 149.414, rel. juiz Franciulli Neto; RT 565/151; JT AC CivSP, 80/132). \r\n\r\n2. Cumprido, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, devendo, ainda, juntar aos autos cópia do seu CPF e fornecer a este juízo cópia da inicial, a fim de instruir o mandado citatório devido.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.017419-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ADELIA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao réu, para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 38702"
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MEIRELLES QUINTELLA-14\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-44\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-30\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-12\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA-35\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nDANILO VIEIRA SOUTO-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-36\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-24\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-45\r\n\r\nEDUARDO PEREZ SALUSSE-45\r\n\r\nELCIO CORREA SILVA-7\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-25\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-18\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-20\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-23\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-35\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-19\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-29\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-40\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13, 4\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-27\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-6\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-32\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-19\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 9\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-7\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-1\r\n\r\nKARLHEINZ ALVES NEUMANN-45\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-33\r\n\r\nLEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA-20\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-22, 32\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-29\r\n\r\nMARCELLO R. DE LUNA FREIRE-22\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 36\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-26\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-45\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-17, 37\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-22, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 34\r\n\r\nMARIA NAZARETH HAGE NICOLAU-18\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-44\r\n\r\nMARLEY ALMEIDA LISBOA-31\r\n\r\nMATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA-42\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nNORMA ALMEIDA DA SILVA-15\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-28\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-18\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-43\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-29\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-16\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-41\r\n\r\nRONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA-39\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-44\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-25\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-38\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-20\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-29\r\n\r\nSERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI-45\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-14\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-7\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-24\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-20\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020477-1 ZAZA RODRIGUES PESSOA (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1) Fls. 42/43 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010184-6 JANETE CRISTINA PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a Autora a 2a. e a 3a. parte do item 2, letra “a” do despacho de fls. 58.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014574-6 ARACY PEREIRA LIMA-ESPOLIO-REP/ P/ ZELIA LIMA DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRegularize o Espólio sua representação processual, juntando instrumento de mandato em nome do Espólio, representado por sua inventariante, e não em nome da representante, bem como a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012075-0 CARLOS JOSE ACIOLI E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 94 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAnte o teor das declarações anexadas às fls. 38 e 42, esclareçam os Autores se pretendem obter os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015838-8 THOMAZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando as custas, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0020872-9 PAULO MARCIO DE OLIVEIRA GRANADO (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a certidão de fls. 220 e a petição de fls. 222, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021476-4 RONALDO MENEZES (Adv. ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso de metade das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015960-5 WILSON RODRIGUES DAMASCENO (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA Lei no. 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional no. 22-99, estabelece, em seu art. 3o., \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1o. do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial, ante o pedido formulado na letra “a” de fls. 07; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1o do art. 3o, da Lei no. 10259-01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6o, I e II);DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14a. Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011380-6 ELZA FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram as Impetrantes a 2a. parte do item 1 do despacho de fls. 90.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013928-0 CRISTIANE CASSEMIRO MAIA (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . A medida não será ineficaz caso concedida posteriormente, pelo que não estando presente um dos requisitos previstos no inciso II do art. 7o. da Lei 1.533/51, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014756-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DA CONCEICAO BEZERRA FREIRE. . Cumpra a CEF corretamente o item 2o. do despacho de fls. 29, na medida em que o documento de fls. 38 não comprova o crédito do valor contratado em favor da Ré.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LEANDRA RODRIGUES LOPES FALCAO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 13/19.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005574-5 CARLOS JOSE ACIOLI E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a propositura da ação principal, restou prejudicado o cumprimento da determinação constante do item 3 da decisão de fls. 31/33.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027559-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x VALERIA GUEDES (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . ( ... )\r\n\r\n2) ( ...), abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4) Notifiquem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010568-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x DONALD CUTRIM DE SOUZA (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005209-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ANA REGINA DA SILVA PEREIRA (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 94.0007823-4 RAYMUNDO EMANUEL BASTOS DO EIRADO SILVA (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 142/144.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.009267-7 GSI ARTESANATO E COM/ LTDA (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA, MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021046-8 SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 274,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Visam os embargos de declaração de fls. 140 reformar a sentença de fls. 131/133.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 131/133. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025625-0 BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012947-9 CILIMBRAS CILINDROS DO BRASIL LTDA (Adv. CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fls. 213 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 215/217 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFls. 28, item 4 - Defiro. Apresente a Autora os originais dos títulos a serem custodiados na CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o item 3, oficie-se à CEF, encaminhando os referidos títulos.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0007328-9 DELFIN MARTINEZ ALVAREZ E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n23 - 97.0009443-0 ISMAEL ALVES MARTINS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 283/284.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n24 - 97.0108979-0 ANTONIO DOMINGOS DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.001163-4 FREDERICO CAMPOS MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019659-2 RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO). . Ante a certidão de fl. 131, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 76/86, mediante certidão, entregando-a ao Advogado da União.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal, inclusive para ciência do despacho de fl. 130.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003293-9 EUZA MARIA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Junte a Autora cópia da petição inicial relativa ao proc. no. 2005.51.51.115948-8, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015435-8 JOAO BATISTA PARENTE DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte o Autor cópia da petição inicial e da sentença relativa ao mandado de segurança (proc. no. 2004.5101011066-8), distribuído perante a 21a. Vara Federal, bem como cópia integral de suas alterações militares, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008105-6 DEIZE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 415/416 como agravo retido. Ao agravado, para os fins do art. 523, parágrafo 2o. do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 402/404.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0016313-9 LUIS CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Fls. 128/130 - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 124/126.\r\n\r\nForneça o Dr. José Marcos Gomes o nº do seu CPF, anexando cópia do mesmo.\r\n\r\nCumprido o item 3º, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor do advogado constituído, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n31 - 95.0000659-6 LUCIA PINHEIRO BASTOS E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 301/306.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n32 - 97.0073493-5 ANA CRISTINA CALDEIRA PINTO E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA DOS S. BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 247. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 272/279 , 288 e 290, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0103309-4 JORGE LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS, MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ante a certidão de fls. 244 e o contido às fls. 247/248, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 98.0024177-9 RICARDO JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 157/158: Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio dos valores, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao AUTOR.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 154.\r\n\r\n35 - 99.0061763-0 JACINTO JOSE BAPTISTA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.024439-4 MARCO ANTONIO RAMOS DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 114/116, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 97.0102079-0 PILAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x COORDENADOR DO SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 627 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.004953-8 JULIA KOKETSU DA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. . Fl. 31 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a Impetrante o despacho de fl. 26 no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.011631-0 MARCELO ROSANDISKI LYRA (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS. . Tendo em vista que não há comunicação de ter sido dado efeito suspensivo à decisão de fls. 73/74, cumpra o Impetrante o item 2 de fls. 74, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009375-4 FLAVIO LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53/58- Recebo como emenda à inicial, exceto quanto ao valor da causa. \r\n\r\nFixo de ofício o valor da causa em R$ 1.817,76, à época da propositura da ação, ante o disposto no art. 260, 2a. parte, do CPC. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o depósito, que deverá abranger, inicialmente, a totalidade das prestações eventualmente vencidas, no valor que os Autores entendem correto, com posterior depósito das prestações vincendas.\r\n\r\nComprovado o depósito, cite(m)-se, nos termos do art. 893, II do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.019413-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JOSE NELSON DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 94/98, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n42 - 2003.51.01.024753-0 ANDREIA REGINA ABRANTES DA SILVA (Adv. MATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . À Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEsclareça acerca do noticiado às fls. 13.\r\n\r\nAutentique fls. 6\r\n\r\nJunte a certidão de nascimento original de sua mãe e comprovante de domicílio, em seu nome, no endereço declinado na petição inicial.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.016041-3 MARIA DE LOURDES O CAMPOS DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Justificante.\r\n\r\n3) À Justificante para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, esclarecendo se a presente justificação objetiva apenas instruir futuro pedido de percepção de pensão, bem como promova a citação da União, como interessada, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n4) Oficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas do Exército da 1a. Região Militar (SIP/1), a fim de que informe a este Juízo se existe(m) beneficiário(s) da pensão deixada pelo Sr. Julio Horst Zadrozny, indicando, se for o caso, o(s) respectivo(s) domicílio(s). O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 07, 12 e 15, a serem fornecidas pela Justificante.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 95.0001898-5 DELTA CORPORATION TELEX LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.010823-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x SANSUY S/A IND/ DE PLASTICOS (Adv. EDUARDO B M PERILLIER, KARLHEINZ ALVES NEUMANN, EDUARDO PEREZ SALUSSE, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI). . ( ... ), dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36725"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-27\r\n\r\nALDEIR TEIXEIRA VIEIRA-28\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-2, 27, 30\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-10\r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA-11\r\n\r\nANY FONSECA SOARES-22\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-4\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-6\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-13\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-29\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-27\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25\r\n\r\nHILDA FLORO DA SILVA NUNES-30\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-14\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-29\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE MAURO BARBOSA DIAS-15\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-6\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-7\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-17\r\n\r\nLOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-16\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-26\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 13, 15, 16\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-2\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-11\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI-26\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nMARY NOVAES MOREIRA-8\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-20\r\n\r\nPAULO DE BARROS-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19, 24\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-23\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ-3\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 12\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011817-9 WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA, LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 794,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a manifestação da União de fl. 70, bem como o pedido de fl. 74, homologo a renúncia e EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014435-9 VAGNER CANDIDO SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais). Considerando o pedido de gratuidade de justiça de fl. 67, o qual ora defiro em razão da declaração de fl. 73, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 01/12/2006, às 16:00 horas, no Hospital dos Italianos, na Rua Marechal Jofre, 30 - Grajaú. \r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, bem como a da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intimem-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023656-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005435-2 ALCIDES MENDES LAZARO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. a) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos de reforma do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com apreciação de mérito, no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0009807-5 CARLOS TADEU MOREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2006 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0015058-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2006 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 150/151), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do depósito de fl. 151.\r\n\r\nIntime-se a ECT pessoalmente para retirar o alvará junto a esta Secretaria em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEntregue o Alvará dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0072643-4 ALETE FRANCISCA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2006 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0073647-4 LUIZ CARLOS GOMES BUENO (Adv. MARY NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2006 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0107574-9 MARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,51\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nDOS SANTOS BARCELLOS em relação aos índices de julho de 1987 e a janeiro de 1989, com fulcro no art. 267 julgo extinto o feito sem apreciação de mérito quanto ao autor WILLIAM, inciso VI (ausência de interesse de agir) do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CAIXA a proceder à correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS dos autores MARIA DA GLÓRIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA e GILSON OLIVEIRA DA SILVA, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março/89, o valor do IPC de janeiro/89 (42,72%), descontados os valores de correção creditados\r\n\r\n10 - 99.0011241-5 JOSE LARIU DE FREITAS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0062592-7 LUIS CARLOS FONSECA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO, ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 123/124 - Esclareço que quaisquer discussões acerca do acordo celebrado, como, por exemplo, ofensa à coisa julgada e/ou nulidade do termo firmado, devem ser questionadas através do ajuizamento de ação própria, uma vez que a assinatura pelo autor de termo de adesão impede o prosseguimento da ação. \r\n\r\nNeste sentido já decidiu o STJ, AG nº 617.481, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 08/04/05, conforme ementa a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\r\n\r\nSendo lícito às partes prevenirem ou encerrarem o litígio, mediante concessões mútuas, a assinatura pelo autor de Termo de Adesão, obsta ao prosseguimento de ação pelo mesmo fato. Este Termo de Adesão representa verdadeira transação extrajudicial, que produz entre as partes o efeito da coisa julgada...”\r\n\r\nDesse modo, considerando que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 129), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.005952-9 MUCIO ANTONIO VASCONCELOS DOS ANJOS (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2006 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016838-0 MOACIR DA CRUZ FILHO (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2006 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.020877-8 PAULO CESAR MARQUES (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.024389-4 ROBERTO BECKER (Adv. JOSE MAURO BARBOSA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2006 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.026463-0 SILVIO CARLOS CEVAROLLI E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2006 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 17 - 2003.51.01.001595-3 MS ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 358/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009378-6 MARCO AURELIO TASSARINI ROCHA E OUTRO (Adv. IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança dos autores, nos seguintes termos e descontados os índices já creditados à época...\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012670-6 JORGE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2006 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001941-4 MARIO CESAR VIANA MELO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isso posto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012278-3 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DA CIDADE DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2006 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a notoriedade do fim da greve dos servidores da Receita Federal do Rio de Janeiro, entendo ter ocorrido a perda superveniente do objeto, razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014980-6 ZENITA VIDAL FERREIRA (Adv. ANY FONSECA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a petição de fls. 52 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a retificação do pólo passivo.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016910-6 IVAN THOMAZ (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000496-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARCIA DUTRA MESSIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 40), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013957-6 SERGIO DA SILVA JULIAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Consignação proposta por SÉRGIO DA SILVA JULIÃO em face da CEF. \r\n\r\nDeterminado o depósito, a parte autora manteve-se inerte até a presente data.\r\n\r\nPelo exposto, depreende-se o desinteresse da parte autora na presente ação, pelo que a declaro carecedora do direito de ação, e JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 267, III e VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.015624-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ALCELINO DE SENNA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n27 - 2003.51.01.013084-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ANA LUCIA MONTEIRO FEGUEREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...julgo procedente o pedido...”\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010361-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x IZA TEIXEIRA VIEIRA (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...acolho os embargos e julgo extinta a execução.”\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010037-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x MARIZA SA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...acolho os embargos e julgo extinta a execução.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n30 - 2002.51.01.011028-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LUIS CARLOS NUNES (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “...acolho os embargos e julgo extinta a execução.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 38078"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013180-5 ROGERIO BARBOSA DA CRUZ (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 353: Intimem-se, por mandado, a União e a parte autora para ciência de que a perícia médica encontra-se marcada para o dia 20/10/2006, às 08:00 horas e será realizada na sala 233 - Ambulatório - 2.º andar do hospital Universitário Clementino Fraga - UFRJ. Os mandados devem ser instruídos com cópia de fls. 353. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 39257"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-37\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-12\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ROCHA-39\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-21\r\n\r\nANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES-40\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-43\r\n\r\nBRUNO CALFAT-40\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-20\r\n\r\nCASSIA DA C A DE SOUZA-33\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-41\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-32\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-34\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-2\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-13\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-44\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-28\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-22\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-39\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-31\r\n\r\nGIACOMO RENE MARIA LUPORINI-34\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-13\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-16\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-23, 24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-6\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-2, 37\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-23, 24\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-31\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-42\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-27\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-13\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-20\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-35\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-17\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-17\r\n\r\nJOSE MARTINEZ-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-20, 26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-41\r\n\r\nLEONICE MARTINS-1\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nLUCIANE FREITAS OLIVEIRA-19\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-30\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCIA HADDAD M DE ALMEIDA-14\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-38\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-35, 36\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-29\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-6, 7\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-26\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-35\r\n\r\nMURILLO R. RIBEIRO LOPES FILHO-44\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-25\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nNORMA DE JESUS CARNEIRO-1\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-25\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-27\r\n\r\nROBERTO FARIA DE SANT ANNA JUNIOR-34\r\n\r\nRODRIGO DE MATTOS SOARES-13\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-21\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-22\r\n\r\nROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA-26\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-15\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nRUDNEY FERNANDES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 28, 29, 30, 32, 33, 40, 43\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO-5\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-44\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-11\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-11\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0024027-7 ASTOR NASCIMENTO BENEZATH E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a habilitação das herdeiras da falecida autora ENY TEIXEIRA NOGUEIRA, conforme requerimento de folhas 103/111, complementado às folhas 773/790. \r\n\r\nQuanto aos demais autores, ora exeqüentes, cabe esclarecer que o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos valores devidos é efetuado através de requisitórios, sendo que a atualização monetária dos valores será efetuada quando das respectivas expedições. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0007660-1 WAGNER ADILSON VALLADARES BARANDAS E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Folhas 430/431: intime-se a parte autora para que informe, comprovadamente, no prazo de 10(dez) dias, quais dos autores são maiores de 65 anos de idade, conforme alegado, sob pena de indeferimento do pedido de prioridade, posto que os documentos juntados aos autos não permitem esta dedução.\r\n\r\n2) Folha 433: oficie-se, encaminhando-se as cópias do julgado, conforme requerido.\r\n\r\n3) Com relação ao cumprimento da obrigação de fazer, referente à integral implementação do reajuste de 28,86% sobre os vencimentos/proventos/pensões, os autores alegam que a União se limita a juntar as fichas financeiras, que não demonstram a incorporação do resíduo percentual referente ao referido reajuste, e que não há nenhuma rubrica específica demonstrando que tenha sido implementado tal resíduo, conforme previsto na Medida Provisória nº 1704-5.\r\n\r\nA União, por sua vez, foi intimada a dar cumprimento ao julgado, e, em resposta, apresentou os documentos de fls. 257/272, 279/295, 280/295 e 305/308, 313/315, 324/332, 340/348, 371/376, 379/426.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da União para que esclareça sobre o cumprimento do julgado em relação a cada um dos autores, no prazo de 10(dez) dias, de acordo com os documentos já juntados aos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007672-4 MARCUS VINICIUS CARDOSO SOBRAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013841-9 LUIZ SERGIO MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a autora mencionada no termo de informação de folha 34 não é parte deste processo, torno sem efeito a determinação de folha 44 referente ao processo nº 2006.5151031861-7. Proceda a Secretaria ao desentranhamento do referido termo. \r\n\r\nOutrossim, concedo ao autor OSWALDO FERREIRA RAMOS o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça seu interesse no processo nº 2003.5151058799-8, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017859-4 GILDA BRITO LIMA DE MACEDO (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. . 1)Recebo a petição de fl. 72 como emenda à inicial.\r\n\r\nMantenho o procedimento ordinário, com fundamento no artigo 277, § 5º, do CPC.\r\n\r\n2) Folha 66: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 62/63, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Folhas 74/76: considerando o efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento, intime-se a União para ciência e cumprimento.\r\n\r\nOficie-se em resposta, prestando as informações.\r\n\r\n4) Cite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 00.0931498-9 JOSE BARROS FERNANDEZ E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Concedo à advogada que subscreve a petição retro, DRA. MARIA ONEIDE FERNANDES, o prazo de dez dias para vista dos autos em cartório.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 88.0028811-1 IVONE DA CUNHA PESSOA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x MARIA TERESA PESSOA SCHON E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado às folhas 336/342, providenciem os autores RICARDO DA CUNHA PESSOA, MARIA TERESA PESSOA SCHON e SERGIO DA CUNHA PESSOA, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de comprovantes de rendimentos, de modo a comprovar os fatos que baseiam tal pedido, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007782-7 TELMA PINTO DA CUNHA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perita, Cláudia Afonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para formular sua proposta de honorários, em 10(dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0023496-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuebra Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra a decisão de fl.327, que determinou o cumprimento do julgado, referente à implementação do índice expurgado do Plano Bresser, de acordo com o valor existente na conta fundiária da autora IVONETE CRISTINA SILVA CAMPOS, em 30.06.1987, e não em 01.06.1987, por inexistência de saldo nesta data. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a obscuridade e contradição na decisão embargada, posto que, de acordo com a legislação, os valores depositados após o dia 01.06.1987 somente sofrerão juros e atualização monetária em 01.12.1987.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora alega que a CEF deve dar cumprimento ao julgado, que determinou a incidência do índice percentual de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à embargante Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de trabalho da autora ter sido iniciado em 02.05.1987, e, por conseqüência, o primeiro depósito somente foi efetuado em sua conta fundiária em 30.06.1987, razão pela qual não foi aplicado crédito JAM em 01.09.1987 (Plano Bresser), por inexistência de saldo em 01.06.1987, conforme informado pelo banco então depositário Banco Itaú (fl. 310).\r\n\r\nDestarte, resta impossível o cumprimento do decisum em relação à autora IVONETE CRISTINA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF, para reconsiderar a decisão de fl. 327.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 96.0018325-2 ABDEMALGIDO SALAMAN (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 381: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça a documentação requerida pelo contador judicial (folha 377) ou demonstre as diligências realizadas. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004848-2 FERNANDO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A Caixa Econômica Federal creditou na conta fundiária do autor os valores expurgados concedidos no julgado, conforme resumo de crédito de fl. 125 e planilha de fls. 237/241.\r\n\r\nO autor, por sua vez, apresentou os cálculos de fls. 181/186, que são equivalentes aos valores creditados pela ré, utilizando-se a taxa de juros de 3%. \r\n\r\nEntretanto, o autor alega que para fins de aplicação dos índices expurgados, deve ser aplicada a taxa progressiva de juros de 6% concedida no julgado proferido no processo nº91.0006776-8 (fls. 244/280), e para tanto, apresentou a nova planilha de cálculos de fls. 244/254.\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado proferido neste processo, no prazo de 60(sessenta) dias, aplicando os índices expurgados, mediante a utilização da taxa progressiva de juros concedida no processo nº2001.5101004848-2, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028839-8 JOSE JULIO FACURE NEVES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a ausência de manifestação das partes, considero corretos os valores apurados pela contadoria (R$ 151.218,63, atualizados até a data de 09.02.2006), que se encontram equivalentes aos valores creditados pela CEF na conta fundiária do autor (R$ 149.468,78 em 09.02.2006).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para depositar a diferença na conta do autor, no prazo de 30(trinta) dias, para fins de integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nComprovado o depósito integral, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023399-7 PAULO DE TOLEDO CASTRO NETO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES, GIBRAN MOYSES FILHO). . \r\n\r\nFolhas 171/172: intime-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022659-6 SERMA SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS LTDA (Adv. MARCIA HADDAD M DE ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013937-0 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Folha 129: providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos nºs 2005.5101024493-8 e 2005.5101024494-0. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 94.0004499-2 JURACEMA FERNANDES OTTERO E OUTRO (Adv. RUDNEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARTINEZ). . Folhas 230/232, 234 e 235/237: considerando que a Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado através do depósito judicial do valor exeqüendo, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 2.074,62, bem como em favor do patrono da causa para levantamento do valor de R$ 191,10, depositados conforme guia de folha 231. \r\n\r\nApós, intimem-se os mesmos para retirada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010377-6 FRANCISCO EDMUNDO DA SILVA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITERURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LACERDA PADILHA). . Considerando o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 85/87, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, ad cautelam, até o julgamento final do referido recurso. P.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016980-5 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico tratar-se a petição de folhas 346/357 de pedido de reconsideração, ao passo que a petição de folhas 360/387 trata-se, esta sim, de informação da interposição de agravo de instrumento perante o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, em face do decidido às folhas 343/345.\r\n\r\nPor isso, torno sem efeito a decisão de folha 359 e, considerando o pedido de reconsideração, bem como o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 343/345, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas, para que prestem suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para manifestação, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018373-5 CACTUS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA (Adv. LUCIANE FREITAS OLIVEIRA) x PREGOEIRO DO PREGAO Nº 20/06 DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Quanto ao pedido de intimação do impetrado para que forneça os endereços das litisconsortes passivas necessárias mencionadas à folha 10, ressalte-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos ou informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido, nos orienta a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a impetrante forneça os endereços das três empresas litisconsortes passivas necessárias, ou demonstre cabalmente as diligências realizadas.\r\n\r\nNotifique-se com urgência a autoridade apontada como coatora para que apresente suas informações, em igual prazo. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017158-7 FERNANDO MADUREIRA PAIVA E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . O presente feito refere-se à execução da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, a própria sentença de liquidação, promovida pelos autores FERNANDO MADUREIRA PAIVA, CELSO JOSÉ DE CASTRO, ANATÉRCIO DE SOUZA, HENRIQUE MARTINS PIMENTA e CARLOS ANTÔNIO MUSTAFÁ TORRES.\r\n\r\nA apelação da parte autora, impugnando tal sentença, não alude aos ora demandantes, haja vista ter sido apresentada somente por JOÃO CLOVIS DE BRITO, TEODORO RIBEIRO RODRIGUES, JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA, MAURO SOARES AMARAL e ELCYR TEIXEIRA DE SOUZA, às fls. 66/69 dos autos.\r\n\r\nJá a União reconheceu, na apelação de fls. 84/86, que somente os taifeiros ora demandantes alcançariam a graduação de suboficial antes do advento da atual Carta Política, considerando os critérios objetivos de interstício e idade limite, informando também que, quanto aos demais, não veria a Administração com ampará-los em suas pretensões.\r\n\r\nOu seja, é de se concluir que a sentença de liquidação, cuja cópia encontra-se às fls. 80/82, transitou em julgado em relação aos referidos autores, na medida em que, apesar da existência de recursos interpostos, os mesmos não contemplaram tais demandantes.\r\n\r\nIsto posto, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a União (AGU) para cumprimento do julgado, referente aos autores da presente carta de sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.027267-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JUREMA MARIA DO CARMO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 153: requer a Caixa Econômica Federal a expedição de nova carta precatória para que os herdeiros da parte ré falecida (certidão de folha 147 verso), informem sobre a possível abertura de inventário, bem como seja o inventariante intimado, se for o caso, para a quitação do débito, uma vez que a ação não se extingue com a morte, haja vista que o débito persiste até as forças da herança. \r\n\r\nContudo, não obstante as razões esposadas, tem-se que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Caixa Econômica Federal forneça os elementos necessários para o prosseguimento do feito ou demonstre as diligências realizadas. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se a Caixa Econômica Federal pessoalmente para manifestação em 48 horas, sob pena do disposto no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001255-2 LUCIANO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação relativa ao procedimento extrajudicial realizado em face do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.006346-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ADAUCTO PINTO CARDOZO E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . 1. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 99/100, encaminhando-se os autos à SEADI, para manutenção no pólo passivo destes embargos apenas os embargados ADAUCTO PINTO CARDOZO e ALAERTE TELLES BARBOSA.\r\n\r\nQuebra 2. Dê-se vista aos supracitados embargados para que apresentem, no prazo de dez dias, cópia de contracheque atualizado, bem como para que digam se já foi implantado o percentual de aumento pleiteado na ação principal, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nObserve-se que estes embargos foram ajuizados em razão da execução da obrigação de fazer. Portanto, eventuais diferenças pecuniárias devem ser requeridas nos autos dos embargos à obrigação de pagar em apenso, processo n° 2002.5101006347-5.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006347-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ADAUCTO PINTO CARDOZO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Dê-se vista à parte autora das fichas financeiras juntadas de fls.243/434, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos, nos termos do acórdão de fls. 179/182 e 193.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista dos cálculos às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pelos embargados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 88.0016678-4 RICARDO COELHO PEDROSO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 97.0103282-9 ROMULO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARILDA DE AGUIAR, ROMULO AUGUSTUS PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.016903-4 SELY MARTINS LOPES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.009794-5 FRANCIS ADRIANO DULINO DA SILVA (Adv. ELY JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.003295-5 DORCA ABREU DA SILVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.005844-0 EUGENIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 97.0107877-2 ANESIA MARIA DA SILVA BARRADAS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao BANCO BRJ SA, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.014057-7 MONICA PEREIRA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013810-1 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (Adv. CASSIA DA C A DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 87.0000033-7 CENTRIFUGAL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO FARIA DE SANT ANNA JUNIOR, GIACOMO RENE MARIA LUPORINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista ao requerente, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 92.0136139-4 DALVA ROCHA VIEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista à parte autora, no prazo de dez dias, para consulta somente em cartório, conforme folha 171.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 94.0065556-8 ALTAMIR DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista à parte autora, na pessoa do advogado Dr. TAYLOR DE LIMA PINTO, no prazo de DEZ dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 97.0002758-9 ANNA MARIA DO NASCIMENTO BARROS (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n38 - 97.0106419-4 ERCILIO DE SOUZA DA FONSECA (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n39 - 98.0019088-0 NILZA GUARIENTO JORGE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BATISTA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000143-0 JULIANA GARBAYO DOS SANTOS (Adv. BRUNO CALFAT, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015930-3 ALODIA BRASIL ABREU (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007512-4 REJANE NOGUEIRA LAPORT (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a ANS, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 96.0010342-9 VALERIA MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x DIRETOR RESPONSAVEL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (MIN. JUSTICA - RJ) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 91.0126742-6 VALERIA AMARAL CARVALHO DE LACERDA (Adv. MURILLO R. RIBEIRO LOPES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, abra-se vista à autora, na pessoa do advogado Dr. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 38885"
                            ],
                            "39154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20, 4, 5, 6\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA-1\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA-28\r\n\r\nBENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-13\r\n\r\nDANIEL PASCHOA MENDONCA-35\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-27\r\n\r\nDEBORA LERNER-29\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4, 6\r\n\r\nEGLAIR SIQUEIRA SAIOROM-28\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-9\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-15\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-20\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO-35\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-9\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-24\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-29\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-22, 6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-14\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-32\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-26, 29\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-20\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-34\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-23, 4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-36\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-36\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-1\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-9\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-12, 13\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ MARCOLINO SOUZA DAS VIRGENS-31\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-13, 14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-25\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-11\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-14\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-21\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO-10\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-32\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-29\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4, 6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-35\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 25, 27, 28, 30, 33, 34, 37\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-21\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-32, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-22\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES-15\r\n\r\nVINICIUS BARCELOS MOREIRA-2\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-24\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-33\r\n\r\nWANDERLINO ARAUJO VIANA-19\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-22\r\n\r\nYASSARA RODRIGUES DA COSTA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000280\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012543-3 SABINA MODAS COMERCIO LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folhas 186/187: intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada, conforme cálculos de folha 188, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018478-8 ALDO MICCOLIS (Adv. VINICIUS BARCELOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ALDO MICCOLIS em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, o pagamento do valor referente ao Imposto de Renda que teria sido retido indevidamente na fonte, incidente sobre sua folha de pagamento.\r\n\r\nA parte autora aduz para tanto que, à época da aludida exação, já era portador de neoplasia maligna, doença que o tornaria isento de tal tributação, o que caracterizaria a obrigação da ré na repetição do indébito tributário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, considerando a Resolução n.º 507 do Conselho da Justiça Federal, de 31/05/2006, publicada no DOU de 08/06/2006, aplica-se a esta ação o artigo 3.º, uma vez que se trata de hipótese de sigilo de justiça, visando à preservação de direitos individuais, e não de segredo de justiça. Assim, tendo em vista a existência neste feito de documentos de caráter fiscal, nos termos do § 1.º, determino que o manuseio dos autos seja restrito às partes, mantendo, entretanto, a intimação da parte autora por meio de publicação e consulta ao sistema informatizado.\r\n\r\nVerifica-se ter o autor pretendido antecipar in totum os efeitos da aludida tutela, com o pagamento dos valores referentes ao Imposto de Renda que lhe foi retido, conforme tabela juntada aos autos, com as devidas correções.\r\n\r\nTodavia, considerando o caráter satisfativo e irreversível do provimento antecipatório requerido, incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, somente sendo possível por ocasião de sentença ou exame de cognição exauriente, conforme previsão legal:“Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.” (CPC, art. 273, § 2o ). \r\n\r\nOu seja, a pretensão antecipatória aduzida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, de modo que, em face do perigo da irreversibilidade da medida, esta encontra óbice no disposto no § 2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União (PFN).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006266-0 REGINA RODRIGUES FAMPA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Folha 280: com relação à obrigação de fazer, observa-se que a União já foi citada para cumprimento no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 632 do CPC (fl. 261 verso) e que não houve ajuizamento de embargos à referida execução (fl. 263).\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido ora formulado pela exeqüente, devendo a mesma esclarecer se ainda há algo a requerer em relação a esta obrigação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 97.0022847-9 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra 1) Tendo em vista a concordância da parte ré e a observância ao preceito contido no artigo 1060 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação requerida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para substituir a autuação do pólo ativo, excluindo-se HONORIO DA SILVA MELLO e incluindo-se HONORIO DA SILVA MELLO-ESPOLIO.\r\n\r\n2) Expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos de fl. 70 dos embargos, atualizados até 26.02.2003, respectivamente em favor de:\r\n\r\na) AGENOR PEREIRA, no valor de R$ 15.789,23;\r\n\r\nb) ARY RIBEIRO DA SILVA, no valor de R$ 18.062,04;\r\n\r\nc) DONATO PINTO, no valor de R$ 26.166,03;\r\n\r\nd) GENARIO SERAFIM, no valor de R$ 15.551,67;\r\n\r\ne) HONORIO DA SILVA MELLO-ESPOLIO, no valor de R$ 20.073,01;\r\n\r\nf) JARBAS FERREIRA DA CUNHA, no valor de R$ 18.643,90;\r\n\r\ng) JUPYR CORREA LIMA, no valor de R$ 16.664,15;\r\n\r\nh) LAIZA MARTA TRANCOSO, nos valores de R$ 21.712,28 e de R$ 453,05, cujo somatório é R$ 22.165,33, que descontados dos honorários contratuais, resultam em R$ 19.948,80. Outrossim, expeça-se o requisitório referente aos respectivos honorários contratuais em favor do advogado, no valor de R$ 2.216,53, atualizados até 26.02.2003.\r\n\r\ni) VITORIA NADIR MOTA INTO, no valor de R$ 17.334,81.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0072261-9 ADELAIDE MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1)Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 26.04.2006, tendo sido devolvidos em 24.08.2006, após a intimação pessoal do advogado para devolução (fl. 556 verso).\r\n\r\nDestarte, indefiro nova retirada dos autos pelo advogado da parte autora, com fundamento na Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, facultando a vista somente em Secretaria.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 552: tendo em vista a discordância da União (fl. 554) com o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros do falecido autor EXPEDITO LOPES DA SILVA (fl. 493/294), e que a certidão de óbito de fl. 496 informa que o mesmo deixou bens, a princípio, a habilitação deverá ser efetuada em favor do respectivo espólio, para fins do artigo 1060 do CPC. Caso contrário, a habilitação deverá ser promovida em procedimento em apenso, nos termos do artigo 1055 do CPC.\r\n\r\n3) Se nada for requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0072270-8 DARIO MORAES DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Folha 726: verifica-se que os autos foram retirados pelo advogado da parte autora em 09.06.2006 e somente foram devolvidos em 29.08.2006 (fl.84), após a intimação pessoal do advogado para devolução (fl. 726 verso).\r\n\r\nConsiderando que permaneceu indevidamente com os autos por mais de 2 meses, indefiro nova retirada dos autos de Secretaria, nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3, do CPC, facultando a vista dos autos somente em Secretaria.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Intime-se o advogado da parte autora para que proceda à assinatura da petição de fls.703/704, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n3) Intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 676/677 e 703/704.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014657-0 ARILTON LUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de folha 41, fornecendo cópias da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 97.0006625-8 (11ª VF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006891-1 ADILSON MUNIZ MORENO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que o autor ajuizou a presente ação objetivando a condenação da União a pagar os valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP 2225/2001, do ano de 2001, e em aditamento à inicial, a inclusão dos valores atrasados referentes aos exercícios de 2002 a 2004 (folhas 19/20). \r\n\r\nPor outro lado, no processo nº 2006.5151026527-3 (cópia da petição inicial às folhas 34/40), o autor requereu a condenação da União ao pagamento da diferença de R$ 8.398,85, a título de correção monetária dos valores pagos administrativamente em 2005, decorrentes da incorporação dos quintos dos anos de 1998 a 2000, desde a data em que deveriam ter sido pagos, pelo que não se vislumbra a ocorrência de litispendência, uma vez que os pedidos são distintos.\r\n\r\nDestarte, cite-se a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028243-7 VALDENOR FEITOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI). . 1) Intimem-se os executados (autores) para que esclareçam, no prazo de 10(dez) dias, se concordam com a dação em pagamento do bem penhorado, conforme requerido pela exequente. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo, intime-se a CEF para manifestação, diligenciando o prosseguimento da execução no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” o prazo da CEF, intime-se-a pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0004931-7 NILSON DE SOUZA BRANDAO (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . No despacho de fl. 211, este juízo deu ciência à parte autora do depósito do RPV referente ao advogado PAULO CESAR ACHADO. \r\n\r\nQuanto ao precatório expedido em nome do autor, ainda não há notícia de que a verba tenha sido depositada, devendo a parte aguardar o cumprimento do mesmo.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte, em cinco dias, se a petição retro refere-se ao RPV, posto que só este já está disponível para levantamento pelo beneficiário.\r\n\r\nEm caso positivo, aguarde-se em secretaria o cumprimento do precatório. Se não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 95.0014614-2 ALCI GERALDO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . I- A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprova, através de cópia de Termo de Adesão, juntado à folha 474 que o autor FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. \r\n\r\nAssim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo em relação ao mencionado autor. \r\n\r\nII- Folhas 449/471: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos demais autores as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0015993-9 JOSE LUIZ CHAMARELLI E OUTRO (Adv. LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista que o acórdão transitado em julgado compensou entre as partes o ônus processual, face à sucumbência recíproca (fls. 97/107), esclareça a parte autora a petição retro, em que requer o desarquivamento dos autos visando à execução de honorários advocatícios, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição..\r\n\r\n13 - 96.0017828-3 ALOISIO CONCEICAO FIGUEIREDO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI, MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando que a parte autora requereu os índices referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e somente fez jus aos Planos Verão e Collor I, havendo portanto decaído na metade do pedido, conforme acórdão de fls. 202/204, tem-se que se trata de sucumbência recíproca, ficando compensado entre as partes o ônus processual.\r\n\r\nAssim, não há como deferir-se o pedido de execução de honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0012808-5 OSMAR JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que o acórdão transitado em julgado compensou entre as partes o ônus processual, face à sucumbência recíproca (fls. 160/162), esclareça a parte autora a petição retro, em que requer o desarquivamento dos autos visando à execução de honorários advocatícios, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição..\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008136-3 ANTONIO DOMINGOS ALVES RIBEIRO (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009846-0 MILTON AMARAL (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013866-3 RENATA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se ação ajuizada por RENATA SILVA RIBEIRO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de dispensá-la ou demiti-la até o trânsito em julgado. Requer, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da contratação temporária que firmou com a ré, bem como seja considerada servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, estatutária e estável.\r\n\r\nAlega que participou de processo seletivo rigoroso previsto no edital de 03/12/2001 para admissão de profissionais, em regime de contratação temporária, mas que tal contratação está sendo prorrogada indefinidamente ante a alta qualificação técnica dos contratados. Sustenta ainda que os contratos temporários que terminariam em 31 de dezembro de 2005 foram prorrogados até 31 de março de 2007. Por fim, argumenta a que a eternização das prorrogações é a maior prova de que a sua investidura não é temporária mas efetiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo como emenda à inicial a petição de folhas 332/333.\r\n\r\nNão obstante as razões esposadas pela autora, verifica-se que a contratação temporária diverge da investidura em cargo público, conforme as regras constitucionais elencadas no artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. \r\n\r\nAssim, enquanto a contratação temporária é feita mediante processo seletivo simplificado sem a realização de concurso público, conforme se infere do artigo 3º, da Lei nº 8.745/93, que estabelece que “O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.”, o artigo 37, II, da Constituição Federal estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” .\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a autora participou de processo seletivo simplificado, em regime de contratação temporária, de acordo com o edital de 03/12/2001, no qual restaram definidas as regras do recrutamento de pessoal (folhas 262/288), tendo a mesma firmado com a Agência Nacional de Petróleo - ANP contrato de prestação de serviços técnicos por prazo previamente acertado (folhas 42/49). \r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que a dificuldade das provas previstas no edital de processo seletivo para contratação temporária de profissionais não torna o contratado um servidor público com direito a investidura em cargo público, em caráter efetivo, e portanto, com expectativa de adquirir estabilidade. \r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência já se manifestou:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO EMPREGO TEMPORÁRIO EM CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESONERA O AUTOR DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DISCUTE-SE, BASICAMENTE, SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO EFETIVA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, CONTRATADOS PELA UFPB, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, A FIM ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF/88 E ART. 1O. DA LEI 8.745/93.\r\n\r\nQuebra 2. A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NÃO ERIGE O DIREITO À CONTRATAÇÃO DEFINITIVA, JÁ QUE O PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO SE FAZ ATRAVÉS DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E, NO CASO, OS AUTORES SE SUBMETERAM A UMA SELEÇÃO SIMPLIFICADA CONFORME OS EDITAIS 06/96 E 02/96 (FLS. 21 E 58). A SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL PREVISTO PARA O TÉRMINO DOS CONTRATOS, NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFORMAR O EMPREGO TEMPORÁRIO EM CARGO PÚBLICO, PARA CUJA INVESTIDURA É INDISPENSÁVEL A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS (CF/88, ART. 37, II).\r\n\r\n3. ADEMAIS, OS AUTORES ASSUMIRAM AS FUNÇÕES DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, CIENTES DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SEREM CONTRATADOS, EM DEFINITIVO, PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS, JÁ QUE CONSTAM DOS CONTRATOS E SUAS RENOVAÇÕES (FLS. 25, 29, 33, 37, 41, 44, 48, 52, 56, 61, 68, 72 ) CLÁUSULAS QUE DETERMINAM A RESCISÃO DOS CONTRATOS, AO FINAL DO PRAZO E SEM QUALQUER ÔNUS PARA A LOCATÁRIA, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 12 DA LEI NR. 8.745/931.\r\n\r\n4. O FATO DOS PROFESSORES SUBSTITUTOS RECEBEREM A MESMA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL PERMANENTE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7O2. DA LEI NR. 8.745/93 E NÃO GERA O DIREITO À VINCULAÇÃO DE CARÁTER EFETIVO.\r\n\r\n5. O REGIME ESTATUTÁRIO E O POR TEMPO DETERMINADO SÃO DISTINTOS, HAVENDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE A TRANSMUDAÇÃO DE UM PARA O OUTRO.\r\n\r\n6. QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO APRECIADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, IMPÕE-SE O SEU DEFERIMENTO, FACE À DIFICULDADE FINANCEIRA DOS APELANTES, APONTADA DESDE A EXORDIAL, JÁ QUE TIVERAM OS SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS. ADEMAIS, TAL PLEITO NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ, PRESUMINDO-SE A ALEGADA POBREZA. DESTA FORMA INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS AUTORES NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS AUTORES NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO; AC - 260758; Processo: 200105000317129; UF: PB; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data da decisão: 14/08/2003; Documento: TRF500076696; DJ - Data:19/11/2003; Página:972; Relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos; Decisão UNÂNIME)\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a ANP. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013938-2 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . De fato, há uma identidade parcial entre esta ação e o processo nº2006.5101013937-0, apenas em relação à AIH nº 258.417.978-5. \r\n\r\nEntendo que, em razão da litispendência parcial, a competência deste juízo para o julgamento da presente ação seria apenas do pedido relativo à mencionada AIH. \r\n\r\nA interpretação do artigo 253, inciso III, do CPC, não pode tornar possível a escolha do juízo pela parte autora, sob pena de violar-se o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDestarte, excluo o pedido referente à AIH nº 258.417.978-5 e determino a remessa dos autos à SEADI para posterior redistribuição ao Juízo da 10ª Vara Federal, para o qual o processo foi livremente distribuído, a quem compete dar prosseguimento ao feito, apreciando o pedido de desistência da ação formulado à fl. 110, ou, caso entenda, suscitar conflito negativo de competência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018582-3 HAROLDO MAGALHAES HECKSHER (Adv. WANDERLINO ARAUJO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 16.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado, devendo, em caso negativo, no mesmo prazo, promover sua alteração.\r\n\r\nOutrossim, deverá o autor, em caso de alteração do valor da causa, recolher a complementação das custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de xtinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 97.0009196-1 ANGELO POSSE E OUTROS (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que o presente processo foi extinto nos termos do artigo 267, VI, do CPC, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, esclareça a parte autora o motivo do pedido de habilitação dos sucessores de ANTONIO ALVES, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.026317-0 QUIMIC IND/ FIDES S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 96.0003218-1 IRENE NUNES DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0073129-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CNPQ - ASCON E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002147-6 JOAO GOMES BARROSO NETO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016044-4 DEISE MARGARIDA MATTIODA DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.523833-2 DEBORAH MENDES DA SILVA LOPES REP/ P/ ELISABETE MENDES DA SILVA LOPES (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.009525-0 ERENI GONCALVES DA SILVA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.009689-8 FRANCISCO EDMAR TEIXEIRA E OUTROS (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA, EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.013954-0 JOSE JURANDY DO AMARAL RATIS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS e a União (AGU), para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019500-1 MARTA PIRES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.490204-0 IURY KERSNOWSKY DE SANT ANNA (Adv. LUIZ MARCOLINO SOUZA DAS VIRGENS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.012437-3 JANETE SANT ANNA CHAVES E OUTRO (Adv. JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0013107-8 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.014354-9 JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.490242-0 REYNALDO RAMOS (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008825-4 CARLOS MAGNO FERREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.005809-4 JARDIM DE INFANCIA 1 2 3 LTDA (Adv. JOSE MARCOS DOMINGOS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.009065-0 IZANIL CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 39154"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-4\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-16\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-15\r\n\r\nANA KARINA DE MATOS PIRES-2, 23\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-7\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5, 8\r\n\r\nCARMEN PRADELLA-5\r\n\r\nCLARICE GOULART CORREA-21\r\n\r\nDONATO RIBEIRO BARROS-13\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-20\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-14\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-9\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-15\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-17\r\n\r\nGISELE SCUOTTO MARTIGNONI-16\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-2, 23\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHITLER LITAIFF-8\r\n\r\nJAYME SANTOS CONCEICAO-4\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA-5\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE BARROS NETO-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 10\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nKATHIA VIANNA-16\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-14\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-1\r\n\r\nMILTON MORAES-2, 23\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-6\r\n\r\nNAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO-22\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-7\r\n\r\nNUNO ALVARES PEREIRA-5\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-13\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 22\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 2, 23, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0030573-3 MAURICIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ante a petição da União de fl. 427, manifeste-se o autor sobre fls. 399/401 e fls. 403/423 no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018086-5 LAERCIO NUNES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nAos autores sobre o Agravo Retido de fls.232/240.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024655-8 JOAO FERREIRA SERRANO E OUTRO (Adv. FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.139: Defiro.\r\n\r\nCite-se no endereço informado às fls.139.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0063755-8 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, JAYME SANTOS CONCEICAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). . Fl. 274 - Dê-se vista à Casa da Moeda para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 92.0136686-8 IRACEMA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA, CARMEN PRADELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv. NUNO ALVARES PEREIRA). . 1-Dê-se baixa nas penhoras de fls 168/169 e 175/177.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência.\r\n\r\n2-Intime-se o espólio de Jorge Augusto de Oliveira Costa a trazer aos autos termo de inventariança, bem como procuração em nome do inventariante e respectivos documentos.\r\n\r\n3-Intimem-se a União Federal e a UERJ a acostarem aos autos cópias das petições iniciais das execuções e das memórias de cálculo para servirem de contrafés, em quantidade suficiente para citação de todos os autores-executados.\r\n\r\n4-Atendido, cumpra-se o despacho de fl. 181, item 1.\r\n\r\n6 - 93.0023332-7 MANOEL DE SA MAGALHAES E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores Manoel de Sá Magalhães e Maria das Dores Siqueira para que acostem aos autos CTPS´s, vínculos empregatícios, CPF`s e extratos, conforme solicitado pela CEF às fl. 315.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF a esclarecer o termo de adesão de fl. 339, subscrito por pessoa diversa do titular da conta vinculada, bem como a cumprir a obrigação a que foi condenada com relação aos autores supra relacionados.\r\n\r\n7 - 95.0001358-4 JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Fls. 271/274 - Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2-Expeçam-se alvarás de levantamento das quantias depositadas à fls. 246, 275 e 276, respectivamente, em favor da CEF, da autora e do patrono desta, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n3-Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0003886-2 JORGE ANTONIO ARANTES E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida (fls. 440) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 96.0072981-6 JORGE UBIRAJARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para se manifestar sobre fls. 650/652, bem como para fornecer dados adicionais para o fim de ser cumprida a obrigação de fazer com relação a Mauro dos Santos Ebendinger tais como: cópia de CTPS, vínculos empregatícios, CNPJ dos empregadores e extratos.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF para cumprir a obrigação a que foi condenada quanto ao autor supra mencionado, levando em conta os novos elementos apresentados.\r\n\r\n10 - 97.0002991-3 FILOMENA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fl. 239/264, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 97.0100072-2 EDNA TERESA RUAS BASTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fl. 469, expeça-se alvará em favor da CEF em relação à quantia depositada à fl. 466, devendo o patrono comparecer para agendar data de entrega, devendo o patrono comparecer para agendar data de entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada sendo requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0031393-1 JOAO FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora a respeito dos documentos de fls. 211/217, bem como forneça o PIS de João Ferreira da Cunha.\r\n\r\nAtendido, cumpra a CEF a obrigação de fazer com relação ao supra mencionado autor. Ademais, junte o termo de adesão a que faz referência quanto a Heleno Ferreira Aquino.\r\n\r\n13 - 99.0059346-4 INSTITUTO JESUS EUCARISTICO (Adv. DONATO RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Atente o signatário ao teor do art. 730 do CPC, requerendo o que for de seu interesse, em 5 dias e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017975-4 GILBERTO LESSA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS, ELIANA LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos declaração de próprio punho no sentido de que não aderiu ao acordo previsto na L.C. nº 110/01, conforme alegado pelo patrono à fl. 146, ciente de que prestar declaração falsa constitui crime.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF a trazer o referido termo de adesão em 20 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.022332-9 GEORGE PEREIRA DA GAMA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se baixa na penhora de fls. 162/163.\r\n\r\nCumpra a CEF a obrigação a que foi condenada, depositando a quantia fixada à fl. 186 na conta vinculada do autor.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003565-7 AURILIA MARIA BENICIA (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA). . Fls. 182 - Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a pagar a importância devida (fls. 183) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020739-0 ROOSEVELT ALMEIDA RIBEIRO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Fls. 176 - A sentença de fls. 65/69 restou mantida pelo acórdão de fls. 111/1136 e 115/116, razão pela qual são devidos, tão-somente, os índices de Jan/89 e Abr/90.\r\n\r\n2-Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3-Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027668-2 ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre as alegações da autora contidas no parágrafo 2º da petição de fl. 113 e sobre os documentos de fls. 114/120.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013302-4 JOSE CARLOS TEIXEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor a trazer os documentos solicitados pela CEF à fl. 81.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista a CEF para cumprir a obrigação a que foi condenada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015565-6 MARCELLA MACEDO SILVA PEREIRA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x DIRETOR FINANCEIRO DA UNISUAM - CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a impetrante a divergência entre os itens 1 e 3 de fl. 12 da inicial quanto ao período no qual pretende matricular-se. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se pessoalmente a impetrante para cumprimento do despacho supra no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 95.0018050-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x GEOTECNICA S/A (Adv. CLARICE GOULART CORREA) x ALEXANDRE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CLARICE GOULART CORREA). . Defiro a penhora requerida.\r\n\r\nOficie-se o 9º RGI para as anotações pertinentes.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n22 - 00.0258081-0 UNIAO FEDERAL x ALBERTO SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE SILVA DA COSTA (Adv. NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO, WILSON ALBERTO PESTANA). . Retifico o despacho retro para abrir vista em cartório ao peticionário sobre a certidão de fls. 328.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.014063-2 LAERCIO NUNES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . (...) 3. Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela ré Biplan-Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda. \r\n\r\n4. Venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 39249"
                            ],
                            "39248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-4\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-16\r\n\r\nAMILTON FERNANDEZ-17\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2\r\n\r\nCARMEN RITA PAIVA CABRAL-17\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19\r\n\r\nFLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-15\r\n\r\nJOSE MACHADO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-6\r\n\r\nLUIZ GONZAGA SOARES VIANA-7\r\n\r\nMANOEL RICARDO S CARIUS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nROBERT ALDA-1\r\n\r\nRONALDO RIZATTO BUENO-18\r\n\r\nSELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000272\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0713781-8 ELIZIARIO S/A CARROCERIAS E ONIBUS (Adv. ROBERT ALDA) x IND/ COM/ DE CAFE MOEDA S/A E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x EXP/ BRASILEIRA DE CAFE S/A E OUTRO (Adv. ROBERT ALDA) x USICAFE COMISSARIA EXP/ S/A E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x MARCOPOLO S/A E OUTRO (Adv. ROBERT ALDA) x MADEZATTI S/A (Adv. ROBERT ALDA) x RODOVIARIA S/A E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, JOSE MACHADO DE OLIVEIRA, FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, HOMOLOGO AS DESISTÊNCIAS e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, relativamente às autoras TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A e MADEZATTI S/A, apenas quanto ao período de agosto de 1980 a junho de 1986.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 966.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008372-4 DORCA ABREU DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Ante o exposto, na forma do art. 113 do CPC, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa destes a uma das Varas Previdenciárias, para que a mesma firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013907-9 JOAO LOPES FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003380-4 ROBSON SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015746-3 ALESSANDRA BORMANN GARCAI VALLADAO (Adv. MANOEL RICARDO S CARIUS) x VICE PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). . Ante o exposto, determino seja o presente feito encaminhado à 2ª Vara Federal (onde tramita o MS 2006.5101016705-5) para medidas cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se e cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016904-0 SANDRA CRISTINA MARCHIOR ANTUNES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntimem-se os impetrantes para juntarem aos autos cópias dos respectivos pedidos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024827-0 MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA SOARES VIANA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO Impetrante opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, impugnando a sentença de fls. 115/116, conforme razões de fls. 118/121 (fax) e 123/126 (via original), por alegada omissão.\r\n\r\nNo bojo do referido recurso, alega a Embargante que a sentença restou omissa quanto a três pontos, quais sejam: (i) a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 9.961/00; (ii) as alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de pagamento de taxa relativa a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da Lei nº 9.961/00, em afronta aos artigos 150, I e III, alíneas “a” e “b” da Constituição da República; e (iii) a negativa de autorização de funcionamento da embargante, como meio coercitivo destinado ao pagamento de suposta exação indevida.\r\n\r\nQuanto aos dois primeiros pontos, não assiste razão à Embargante, haja vista que a sentença atacada, ao consignar que a taxa de saúde suplementar foi instituída pela Medida Provisória nº 1.928/99 e que a exigência da exação teve vigência no exercício financeiro seguinte ao que foi criada, não havendo falar em ofensa ao princípio da anterioridade, tornou prejudicados todos esses pontos que a Embargante considera omissos. \r\n\r\nOra, sendo lícita a cobrança da taxa em apreço a partir da vigência da MP que a instituiu, é igualmente lícita a cobrança desse tributo no período compreendido entre essa data e a da conversão da referida MP na Lei nº 9.961/00.\r\n\r\nContudo, com relação à negativa de autorização de funcionamento, assiste razão à embargante, vez que a sentença atacada não se manifestou sobre esse ponto.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, considerando que a sentença foi proferida nos moldes do art. 285-A do CPC e que os presentes Embargos serão acolhidos no que toca à autorização de funcionamento do Embargante, ponto que não havia sido objeto de análise no decisum, resta afastada a aplicação do novel artigo do diploma processual, eis que não há neste juízo registro de outras sentenças de total improcedência proferidas em casos idênticos ao dos autos.\r\n\r\nCom efeito, devem os autos ser remetidos ao MPF para proferir parecer antes da prolação de sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004892-3 PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - DEFIC. . Mantenho a decisão agravada, vez que, como fixado nesta, desde junho de 1998 o impetrante não é mais administrador da sociedade. Ademais, apesar de ainda constar como sócio da sociedade sujeita ao Termo de Constatação Fiscal objeto dos autos, ao que parece, o impetrante já saiu (de fato) da referida sociedade, tendo, inclusive, comprovado que notificou o sócio remanescente da sua retirada. Assim, em princípio, ele não tem mais acesso aos documentos exigidos no Termo de Início de Fiscalização de fls. 25.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012682-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar vindicada. \r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000676-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CSST PERFUMARIA LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nCitada nos termos do art. 652 do CPC, a executada Cássia Simone de Souza Trindade opôs exceção de pré-executividade à Execução movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, pugnando pela extinção do feito, sob duplo fundamento: (i) ilegitimidade passiva ad causam, eis que não é devedora principal, mas tão-somente avalista da nota promissória emitida como garantia do contrato de empréstimo objeto da lide; e (ii) inépcia da inicial por falta de demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nInfundadas as alegações da excipiente.\r\n\r\nNo que tange à tese da ilegitimidade passiva ad causam, o e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado, sendo inclusive objeto da Súmula nº 26, no sentido de que o avalista responde pelas obrigações pactuadas no contrato, quando figurar nesse instrumento como devedor solidário. \r\n\r\nNo caso dos autos, há expressa previsão de que os avalistas são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios (item 17 do Contrato - fls. 13), razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da exipiente.\r\n\r\nOutrossim, descabida a alegada inépcia da inicial por não ter a Exeqüente trazido aos autos documento contendo o cálculo discriminado do débito atualizado, vez que tal falta pode ser suprida mediante determinação do juízo, nos termos do art. 616 do CPC. O e. STJ corrobora esse entendimento, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUISITO DA APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA VALIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 614, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO À INICIAL. ARTIGO 616 DO CPC.\r\n\r\n1. A determinação do Magistrado para que seja emendada a inicial com o objetivo de regularizar a documentação apresentada, não ofende o art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Os Princípios da Celeridade e Efetividade do Processo impõem ao Juiz ensejar ao exeqüente a emenda da petição inicial, nos termos do art. 616 do CPC, de forma a permitir que apresente a Memória de Cálculo para liquidação de sentença, ainda que após a citação da executada.\r\n\r\n3. Agravo Regimental a que se nega o provimento.”\r\n\r\n(AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 477287, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA: 29/09/2003 PÁGINA:153, Rel. Min. Luiz Fux) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DECLARADA EM 2º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 614, II E 616. APLICAÇÃO. PERMISSÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO.\r\n\r\nI. Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil - contrato de crédito fixo - a falta de adequada demonstração da evolução da dívida detectada, seja em sede de embargos, seja de ofício pelo juízo singular, não acarreta a extinção automática do processo, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do CPC.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (grifei)\r\n\r\n(RESP 435441, QUARTA TURMA, DJ DATA: 12/08/2003 PÁGINA: 230, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo atualizado de débito, nos termos do art. 614, II do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora no valor constante na planilha de débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 99.0003609-3 ANTONIO ROBERTO MACEDO DE CAMARGO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Torno sem efeito as intimações dos autores relacionados no 4º§ da petição de fls. 1100.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os referidos autores para ciência.\r\n\r\nFls. 1103, 1105, 1118 e 1121, diga a ré em 10 dias. No mesmo prazo, regularize a petição de fls. 1123.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000407-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x RANSTER MARTINS SARAIVA LEAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, devendo informar quais providências já foram tomadas no sentido de descobrir o atual endereço do devedor.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IMP/ DE GAS VEICULAR GUATEMALA LTDA E OUTROS. . Intime-se pessoalmente a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, devendo informar quais providências já foram tomadas no sentido de descobrir o atual endereço dos devedores.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024795-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JOSE MARIA DA SILVA ALVES. . Intime-se pessoalmente a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, devendo informar quais providências já foram tomadas no sentido de descobrir o atual endereço do devedor.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014196-0 JOSENETE FERREIRA DE BARROS E OUTRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x RECEITA FEDERAL. . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.014196-0\r\n\r\nAUTOR: JOSENETE FERREIRA DE BARROS E OUTRO\r\n\r\nRÉ: RECEITA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial promovido por JOSENETE FERREIRA DE BARROS e JOCIMAR FERREIRA DE BARROS objetivando o levantamento da quantia referente ao imposto de renda retido na fonte, a que fazem jus na condição de sucessores de JOSÉ SEVERINO DE BARROS.\r\n\r\nAnexou outros documentos às fls. 04/20.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA teor do artigo 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não está configurado no presente feito.\r\n\r\nNo caso em apreço, não se vislumbra qualquer interesse da União Federal que interfira na pretensão deduzida em Juízo.\r\n\r\nVale destacar, ainda, que a Lei nº 6.858/80, que regula a expedição de alvará judicial para a liberação de quantias retidas, beneficia apenas dependentes e sucessores de quem deixou de receber, em vida, valores devidos pelos empregadores, saldos de contas de FGTS e do fundo de participação PIS/PASEP, restituição de imposto de renda e de outros tributos. Não existindo outros bens a inventariar, permite também a liberação de saldos bancários, de contas de caderneta de poupança e de fundos de investimento, até um determinado valor. Em tais casos é competente a Justiça Estadual para a expedição de alvará.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014677-5 LUIZ SERGIO CAMPISTA SAMPAIO (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.014677-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SERGIO CAMPISTA SAMPAIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA FAZENDA)\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de alvará judicial promovido por LUIZ SERGIO CAMPISTA SAMPAIO objetivando o levantamento dos valores referentes aos reajustes econômicos existentes, a que faze jus na condição de único herdeiro de servidor público (?).\r\n\r\nAnexou outros documentos às fls. 04/11. Custas recolhidas às fls. 12. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA teor do artigo 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não está configurado no presente feito.\r\n\r\nNo caso em apreço, não se vislumbra qualquer interesse da União Federal que interfira na pretensão deduzida em Juízo.\r\n\r\nA propósito, a 1ª Turma do E. TRF da 1ª Região já decidiu:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDICÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE 28,86%. \r\n\r\n- A jurisdição desta corte e do egrégio STJ, é firme no sentido de que a competência para processamento e julgamento de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade pública federal, é da Justiça Estadual. Precedente.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento improvido. \r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 200101000178608, TRF - 1ª Região, 1ª Turma, Decisão de 11/02/2003, publicada no DJ de 24/02/2003, pág. 45).\r\n\r\nVale destacar, ainda, que a Lei nº 6.858/80, que regula a expedição de alvará judicial para a liberação de quantias retidas, beneficia apenas dependentes e sucessores de quem deixou de receber, em vida, valores devidos pelos empregadores, saldos de contas de FGTS e do fundo de participação PIS/PASEP, restituição de imposto de renda e de outros tributos. Não existindo outros bens a inventariar, permite também a liberação de saldos bancários, de contas de caderneta de poupança e de fundos de investimento, até um determinado valor. Em tais casos é competente a Justiça Estadual para a expedição de alvará.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no\r\n\r\nexercício da titularidade da 21ª Vara\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017937-9 CARMEN RITA PAIVA CABRAL (Adv. CARMEN RITA PAIVA CABRAL, AMILTON FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1-Fls. 74/75 - Intime-se o leiloeiro público (fl. 75) para ciência da decisão de fl. 70.\r\n\r\n2-Ao requerente sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n3-Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011761-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO) x MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO RIZATTO BUENO). . Assim, julgo parcialmente procedente a presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 241.679,44.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010092-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ALBA VALERIA GOMES LISBOA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Assim, não tendo a impugnante comprovado de plano, nos termos do art. 7º da Lei nº 1.060/50, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de gratuidade de justiça, rejeito a presente Impugnação, deferindo a gratuidade de justiça requerida nos autos principais, processo nº 2005.51.01.022299-2.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 39248"
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Boletim 2006.000402\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008518-2 ALBERTO CARLOS PESSOA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003347-6 FRANCISCO ALVES LINHARES (Adv. MARIAIDA PEREIRA FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o documento colacionado às fls. 40/46.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0022189-3 JOAO GURGEL DE MOURA NETO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Deixo de receber o recurso de fls.432/449, eis que deserto conforme certidão de fls.450.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006548-1 MARIA AUGUSTA MAGALHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora em seu efeito duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte apelada para apresentar contra-razoes, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015988-5 CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.45/52. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017637-0 FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x FISCOR CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.116/118. Indefiro a penhora dos imóveis indicados pelo exeqüente, visto que ao contrário do alegado, tais bens são de propriedade do demandado GIUSEPPE MARIO RIZZO, e não da 1º demandada FISCOR CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C, conforme se depreende de fls.30/38, bem como da exordial a fls.06.\r\n\r\nEntretanto, o referido executado não figura na presente relação processual, visto que não fora citado. Sendo assim, descabe a constrição judicial sobre o patrimônio de quem ainda não é parte no processo.\r\n\r\nNo mais, defiro a renovação da diligência citatória dos demandados GIANNI CESTRONE e FILIPPA COSTA CESTRONE, bem como a suspensão do feito com relação ao demandado GIUSEPPE MARIO RIZZO, pelo prazo de 120 dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.006705-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x INALDA LUCIA PENALBER GONÇALVES. . Intime-se a parte ré a fim de se manifestar sobre a contraproposta apresentada às fls.57/58, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018053-9 ABA MADEIRAS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x UFRJ-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA. . Complemente o autor as custas recolhidas a fls.05, nos termos da L.9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n9 - 00.0243644-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x SIMAO SOICHET (Adv. NAUM KOSOSVSKI, DEANE WEIKERSHEIMER, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO). . Intime-se a parte autora para ciência do teor do Oficio de nº 434/2006 (fls.168/169) da Procuradoria Geral do Município. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011735-6 LEULA ANGELINA PEREIRA DE MATTOS REIS (Adv. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA, ALVANIR ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.142. Defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF atenda à determinação de fls. 139.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014776-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSANA ALVES DA SILVA. . Fls. 37.Decido.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações financeiras junto ao Banco Central devem ser providências excepcionais e não se constituir em regra.\r\n\r\nA indisponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da função do Banco Central, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.”(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nAdemais, é cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização do devedor ou seus bens somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito da CEF. Desta forma, intime-se a exequente para que diligencie administrativamente. Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009294-8 JOAO ROBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida nestes autos pela parte autora, eis que desnecessária para o julgamento da presente lide, visto que em suma pretende a parte autora o reconhecimento da ilegalidade da execução extrajudicial deflagrada relativamente ao objeto que ensejou a propositura da presente. Portanto, para tal analise basta verificar se a ré obedeceu ao procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos documentos que comprovem a notificação do Autor, no prazo e forma previstos no art.31, parágrafos 1º e 2º do DL 70/66, bem como a sua cientificação das datas que ocorreram os leilões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009999-9 JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 37706"
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VALLADAO-12\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-15\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nFATIMA LITO FIGUEIREDO-14\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nGEORGE ROSA DE SOUZA-15\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-3\r\n\r\nGISSELE DE REZENDE-16\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-9\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-7\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-13\r\n\r\nMARIA DA PENHA BUENO MELLO-14\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-11\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA BARROS-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 9\r\n\r\nMARY H F DE SOUZA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-10\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-5\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000403\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012114-9 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 76/83 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000551-1 ANTONINHO TONATO ME (Adv. MARCELO RULI, MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 259/277 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (Eletrobrás e União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004040-0 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA CHANGUIR (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x MARIA DA PENHA TEIXEIRA DIAS (Adv. ROSANGELA DE ABREU SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.235/240 em seu duplo efeito. À parte apelada ( MARIA DA PENHA TEIXEIRA DIAS e UNIÃO FEDERAL) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nAntes, porém, cumpra-se a parte final do dispositivo da sentença de fls.234, dando-se vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023023-0 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta pela UNIÃO às fls.45/50 em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013072-0 VALDIR RAPHAEL SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preliminarmente, ante a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência a fls.77, defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de liminar “inaudita altera pars”, proposta por Valdir Raphael Silva e Maria Aparecida em face de Caixa Econômica Federal, em que os autores pretendem, em suma, a sustação dos efeitos do ato de execução patrimonial extrajudicial, especialmente do primeiro leilão realizado no dia 19 de maio de 2006 contra o imóvel que se encontra hipotecado, nos termos do Decreto 70/66, a exclusão dos seus nomes ou que a Ré se abstenha de inseri-los nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como que a ré receba as prestações vencidas e vincendas nos valores apontados como corretos no laudo pericial contábil a ser juntado pelos mesmos.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInfere-se que a CEF utilizou as normas do Decreto -Lei 70/66, para fins de execução extrajudicial do débito relativo ao contrato de mútuo sobre o referido imóvel . Egrégio Superior Tribunal Federal já se manifestou no sentido de entender pela constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, senão vejamos a ementa abaixo:\r\n\r\n“EMENTA: - Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-lei nº 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, no RREE 148.872, 223.075 E 240.361) , se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao art. 5º XXII da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso Extraordinário não conhecido. Acórdãos citados: RE- 148873, RE- 223075(RTJ- 175/800), RE - 240361. N.PP. (08). Análise(FLO). Revisão: (CMM/AAF). Inclusão 18/09/2001. Órgão Julgado: Primeira Turma. Publicação: DJ 26/10/2001 PP- 00063 EMENT VOL- 02049-04 PP- 00740.RE 287453/RS /RIO GRANDE DO SUL. RECURSO EXTRAORDINARIO. Relator: Min. MOREIRA ALVES.”\r\n\r\nAssim, sendo afastada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, é forçoso reconhecer a legitimidade da CEF para proceder a execução extrajudicial na forma dos artigos 31 a 38 do referido Decreto.\r\n\r\nNo entanto, a sustação da execução extrajudicial, bem como dos efeitos do primeiro leilão já realizado, somente poderá ocorrer nos termos do artigo 50§ 1º e 2º da lei 10.931/2004, ou seja, com o depósito judicial dos valores controversos e o pagamento administrativo, junto à CEF, dos valores não questionados, inclusive quanto às parcelas vencidas. \r\n\r\nOutrossim, o artigo 31, § 1º do Decreto-Lei 70/66, prevê expressamente, a necessidade do agente fiduciário promover a notificação do devedor por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\nEnfatize-se, desde já, que a sustação da execução extrajudicial fica condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004, como anteriormente destacado.\r\n\r\nSendo assim, comprove os autores, imediatamente, o depósito dos valores controversos, bem como o pagamento dos valores não questionados, pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004584-0 GERALDO JOAO BATISTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a Cef para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n7 - 95.0025304-6 JORGE ELIAS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 88/93, dê-se vista ao autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0012518-0 ELADIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ALLAN CARLOS MONTES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos autores para que se manifestem sobre os termos de adesão apresentados pela CEF, às fls.281/283, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 98.0012747-0 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. JOANA COSTA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista certidão retro, intimem-se as partes para que forneçam cópias das petições protocolizadas em 26/04/06 e 27/07/06.\r\n\r\n10 - 98.0022158-1 MANOEL ANICETO NETO (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Homologo os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, e, por conseguinte, dou por cumprida a obrigação, na forma do 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0012695-5 JOSE CARLOS GUERREIRO FERNANDEZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 241: Tendo em vista que os honorários advocatícios já foram levantados através do alvará à fl. 240, intime-se a CEF para que esclareça o depósito de guia à fl. 242. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024354-5 RONALDO GUEDES SANTORO (Adv. ANTONIO CARLOS DE S. VALLADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85/90: Tendo em vista o disposto no verbete no. 297 da súmula do STJ, bem como por entender que entre clientes e instituições financeiras existem relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o presente feito tem como objeto contrato bancário.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que junte o comprovante de recebimento pelo autor do cartão de crédito que gerou o débito ora questionado. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nQuanto à exclusão do autor do SERASA, defiro, tendo em vista que a Colenda 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que descabe a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC - SERASA e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida, como ocorre no justo caso.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, no prazo de 48 horas, tome as providências necessárias para exclusão do autor do cadastro do SERASA, sob pena de arbitramento de multa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.002598-2 CGU CIA/ DE SEGUROS (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DE INSTITUTICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Com razão o impetrante. Tendo em vista que o valor executado em face da Fazenda Nacional é inferior a 60 salários mínimos, incide à hipótese o disposto no artigo 19, II da lei 11.033/04, que dispensa a apresentação de certidões para levantamento da verba.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a anuência da União quanto ao numerário executado, expeça-se RPV no valor de R$ 3.106,98, atualizado em maio/2006, em favor de CGU COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº 33016254/0001-57.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010001-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ENOVART PRODUCOES LTDA (Adv. FATIMA LITO FIGUEIREDO, MARIA DA PENHA BUENO MELLO, WANDA TORRES BARBOSA). . Tendo em vista certidão retro, bem como a nova sistemática de cumprimento de julgado trazido pela Lei 11.232/05, intime-se o autor para que se manifeste nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019233-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . Tendo em vista o deposito de fls.201 e, o que dispõe o art.475-J § 1º, em obstante tratar-se de depósito judicial para a garantia do Juízo, intime-se a CEF para que, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006713-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARY H F DE SOUZA, GISSELE DE REZENDE) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 88 e 89, v., intime-se a ECT para que diligencie e informe o endereço atualizado do réu, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 37707"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GIGLIO LAMAS-4\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-9\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-6\r\n\r\nEDUARDO LESSA BASTOS-5\r\n\r\nFERNANDO JOSE DANTAS-5\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-11\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-6\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-12\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nNEI CALDERON-12\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-7\r\n\r\nPAULO ANGELIN RAMOS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-7\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-2\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-1, 5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000404\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0213113-7 JOSE LEITE SERRAO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.324/325. Tendo em vista o teor da sentença proferida em sede de Embargos à Execução, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011399-0 JOSE CANDIDO RODRIGUES NETO REP/ P/ MAXWELL REBELLO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese o entendimento contrário desta Magistrada, curvo-me à ilustre decisão proferida pelo E. TRF desta região (fls.107/108).\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao RGI solicitando o registro da existência da presente demanda, nos termos do art.167, I, “21”da Lei nº 6015/73, bem como intime-se a parte autora a fim de proceda ao pagamento das prestações incontroversas, no valor de R$ 330,92 (trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos), mediante depósito judicial, ficando dispensado o depósito da quantia controversa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016599-0 FERNANDA OLIVIA CELESTE MONTEIRO AROUXA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte Ré para, querendo, especificar provas em dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017619-6 MARCOS DE SIQUEIRA CARVALHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte Ré para, querendo, e no mesmo prazo, especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0066096-7 ORLINDA FERREIRA CIRIBELLI E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO EUROPEU PARA AMERICA LATINA - BEAU (Adv. EDUARDO LESSA BASTOS). . 1) Fls.533: Nada a deferir no momento tendo em vista que até agora não houve apuração do real valor devido a Orlinda Ferreira.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão de fls. 477 é bem clara ao fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, a serem reciprocamente e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença. Deixando claro, ainda, que em caso de não haverem valores a serem creditados, houve a condenação da autora ao pagamento de R$ 200,00.\r\n\r\n2) Retornem os autos ao contador judicial para que esclareça de forma clara e objetiva se há ou não valores a serem pagos a autora citada acima, nos estritos termos do julgado, como já determinado às fls.513.\r\n\r\n6 - 97.0009944-0 VALFREDO JOSE GUIDA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, PAULO ANGELIN RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, reconsidero, de ofício, o despacho de fls. 188.\r\n\r\nDesta forma, defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 114/120: Intime-se o autor para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios de crédito na sua conta vinculada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação de fazer da CEF.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006006-6 FATIMA AUDE FERNANDES FORTES E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 57/58: Intime-se o devedor (autor) para que, no prazo de 15 dias, cumpra espontaneamente o julgado, pagando a quantia de R$ 500,09 (quinhentos reais e nove centavos), sob pena de arbitramento de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015563-6 CAPITALTEC S/A CONSULTORIA ECONOMICA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007764-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Indefiro a penhora “on line” requerida pela CEF às fls.57 visto que tal providência deve ser excepcional e não constituir em regra. \r\n\r\nDe fato, a indisponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC, além disso, não logrou o autor comprovar que, embora tenha esgotado todas tentativas, através de diligências administrativamente, não tenha encontrado outros bens do devedor passíveis de penhora a ensejar a adoção de tal medida.\r\n\r\nNeste sentido\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\n1 - Autorizar a penhora sobre todos os créditos encontrados nas contas da agravante, sem medida, significa malferir o núcleo essencial da propriedade, pois a interdição das movimentações financeiras implica extração da disponibilidade do direito, que, na espécie, constitui sua expressão mais comezinha. 2 - Ademais, esta Colenda Turma vem reiteradamente decidindo que a penhora on-line só tem cabida quando esgotados os procedimentos tendentes à persecução de haveres, titularizados pelo devedor, passíveis de penhora. 3 - Agravo de instrumento provido.” ( TRF-4 º º Região, AG- Processo: 200504010397472 - DJ de 30/11/2005 -Rel. WELLINGTON M DE ALMEIDA \r\n\r\nDesta forma, intime-se a exeqüente para que diligencie administrativamente a fim de localizar outros bens do devedor passíveis de recair a constrição judicial . Prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019146-0 RPI-CONFECCOES LTDA EPP (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Suspendo a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado para resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014235-1 RESTAURANTE MANPAR LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . ... As partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 37708"
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MENDES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000405\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020451-0 MARA LUCIA DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre fls.184, esclarecendo seu interesse em prosseguir no feito em relação a primeira ré (CEF).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012335-3 PAULO CESAR MACHADO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fixo os honorários periciais em R$ 600,00.\r\n\r\nIndefiro a impugnação à proposta de honorários periciais, tendo em vista que para a fixação do valor foi considerada a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado. \r\n\r\nContudo, a fim de viabilizar a produção da prova técnica, o depósito poderá ser efetuado em 3 (três) parcelas de R$ 200,00, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de (dez) dias pela parte autora.\r\n\r\nComprovado o recolhimento integral, intime-se o Sr. Perito para a feitura do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0100118-4 PEDRO AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 734: Tendo em vista que a obrigação de fazer a que a CEF foi condenada foi convertida em obrigação de pagar, conforme decisão de fl. 637, bem como pelo que dispõe a nova sistemática implementada pela Lei 11.232/2005, determino a intimação da CEF para que pague, em 15 dias, o valor de R$ 165.110,23 (cento e sessenta e cinco mil, cento e dez reais e vinte e três centavos), sob pena de arbitramento de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0026639-9 MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA HELENA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Sobre o laudo pericial complementar de fls. 135/136, manifestem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 98.0033359-2 VERA LUCIA BARROSO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.189/201:Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021670-7 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (Adv. RENATA MADEIRA VILLAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.131/132 em seu duplo efeito. À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013613-7 JORGE MATTOS FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista a possibilidade de coisa julgada, à parte autora para que acoste aos autos cópia da exordial e da sentença proferida nos autos de nº 96.0073559-0.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015600-8 CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO AMORIM (Adv. OCTAVIO A. MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls.40: mantenho a decisão de fls.38/39 pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\n2) Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 96.0006143-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUSA E OUTRO (Adv. ELIANE GISELE C C SANSONE). . Fls. 58: Ante a manifestação da parte autora, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0077960-2 ARISTACIO SAMPAIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Conforme despacho de fls. 601:\r\n\r\n“...Intime-se o Patrono da parte autora para que forneça o número de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em seu favor, no valor de R$ 3.610,30 (três mil seiscentos e dez reais e trinta centavos).”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015860-0 ELCIO VAZ DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013338-0 DINEA FERREIRA MARQUES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 37709"
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                            "37710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-1\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-4\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4, 5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2, 3\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000406\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013078-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA FEITOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Fls.66/92- Mantenho a decisão de fls.64/65 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls.93/105- Reitero os termos da referida decisão, no sentido de concessão da tutela requerida mediante o atendimento das condições esposadas na referida determinação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0003851-5 JOSE BRAZ LOUREIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o teor da certidão negativa de fl. 452, ao autor para que, efetivamente, cumpra o determinado à fl. 447, esclarecendo qual a qualidade da subscritora Célia Pala dos Santos Almeida, que assinou o termo de adesão em nome do autor Manoel de França de Almeida, bem como a ocorrência de eventual óbito do mesmo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, independentemente de cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0000286-5 ADEMIR DE MELO LEAL E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 401/446: Intimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados nas suas contas vinculadas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nNão havendo novo requerimento das partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003896-5 ELZIE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 198/219: Intime-se o autor para que se manifeste sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados nas suas contas vinculadas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nNão havendo novo requerimento das partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007372-6 PAULO AFFONSO SIMOES DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . ... dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 37710"
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-24\r\n\r\nADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA-1\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-16\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-75\r\n\r\nALOYSIO NEVES-41\r\n\r\nANA JALIS CHANG-44\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-41\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-55\r\n\r\nANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS-44\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-36\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-32\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERNANDES-27\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO-48\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-20\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-68\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-8\r\n\r\nCELINA CARDOSO NEIVA-74\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-12\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-9\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-25\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-17\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-67\r\n\r\nEDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-22\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-37\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-46\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-58\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-29\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-29\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-28\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI-41\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-45\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-58\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-31, 34, 35, 65\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-34\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-50\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-30\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-34\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-18\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-54\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-29\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-8\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nHERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA-70\r\n\r\nIEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA-8\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-33\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-22, 23, 24\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-36, 73\r\n\r\nJOAO CICERO DE PAIVA-21\r\n\r\nJORGE MIRAS-56\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES COSTA-35\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-7\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-58\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-19\r\n\r\nJOSE PERELMITER-32\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-47\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-32\r\n\r\nKATYA ELIZABETH P. HARNAM-58\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-51\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-67, 75\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-49\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-66\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-57\r\n\r\nLINA RIBEIRO-64\r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS CORREA-50\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-31\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-13\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-63\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-4\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-64\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-39\r\n\r\nLUIZ FELIPE B. DA SILVA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-53\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-42, 66\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-3\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS PIMENTEL-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15, 71, 72\r\n\r\nMARCUS KLAUSS-10\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS-73\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-62\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-45\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2, 3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARIANA AZEVEDO BARRETO-56\r\n\r\nMARLENE MACHADO SCHOWE-44\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-30\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-47\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-68\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-59, 60\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-33\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-43\r\n\r\nNICANOR SOUZA-41\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-25\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA-18\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-25\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-43\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-15\r\n\r\nPEDRO RAMOS DRAGON-62\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-35\r\n\r\nRENATO DA SILVA-38\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-26, 75\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10\r\n\r\nRUBEM DA F. ROGERIO-61\r\n\r\nRUI FARIAS DE MELO-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 23, 24, 26, 30, 34, 52, 53, 57, 61, 62, 65, 70, 71, 72\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-52\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-37, 39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-74\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-46\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-2\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-41\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-31\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-58\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-7\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-58\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018446-8 CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 265/271 - Indefiro eis que: em primeiro lugar, na atual sistemática processual não há mais procedimento de execução autônomo de obrigação de dar quantia certa por força de título judicial. O cumprimento do julgado é apenas mais uma fase do mesmo processo. Em segundo lugar, o acórdão de fls. 251, irrecorrido, ao reformar in totum a sentença não condenou a União Federal em verba de sucumbência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para ciência do acórdão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014996-5 TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 238/239 - À União Federal para que forneça as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007159-2 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Tendo em vista as manifestações divergentes dos órgãos de representação judicial da União Federal (fls. 362 e 324/325), oficie-se à Advocacia-Geral da União para que defina a quem cabe a representação na espécie do feito.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005845-6 GLAUCIA ELAINE CASEMIRO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.231/265, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.01.006897-1 WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Fls.27, 35, 38/39 - À parte autora para que cumpra corretamente, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, o r. despacho de fls.35, eis que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, a restituição do IRRF sobre as verbas trabalhistas recebidas pelo autor, cujo valor encontra-se destacado às fls.27.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014746-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça Associação dos Servidores do Ministério Público Federal - ASMPF/RJ sua posição processual nesta ação.\r\n\r\nSe postula como substituto processual então a matéria visada deverá ser unicamente de direito e de natureza coletiva pertinente a toda categoria.\r\n\r\nNeste caso, proferida a sentença e transitada em julgado cada filiado deverá executá-la individualmente mediante livre distribuição.\r\n\r\nSe postula como representante das pessoas elencadas, deverá trazer autorização expressa das mesmas sendo certo que este Juízo determinará o desmembramento do feito. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0580751-4 AURITA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Tendo em vista que os autores JOSUÉ MARTINS DA SILVA, AURITA DE OLIVEIRA e JOÃO ALEXANDRE FILHO já receberam seus créditos e nada mais postularam, à SEADI para exclusão do feito.\r\n\r\nII - Fls. 524 - Intime-se os habilitandos para cumprimento em 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n8 - 97.0005682-1 WYLMA BLEGGI PEIXOTO E OUTRO (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS, IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007529-1 JORGELITO MARQUES E OUTRO (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.257/260 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024108-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Oficie-se ao agente pagador para cumprimento da parte líquida do julgado em 15 (quinze) dias, comprovando-o em Juízo mediante juntada de planilha, devendo informar se a autora firmou acordo administrativo para percepção de diferenças de reajustes de 28,86%, se foi inicialmente beneficiado com reajuste quando da edição da Lei nº 8.627/93 e se em 1998 foi implantado percentual residual. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024673-5 FABIO LUIZ PACHECO (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, LUIZ FELIPE B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000338-4 WASHINGTON LUIZ RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123 - Oficie-se conforme despacho de fls. 114 à agência 2264 (Méier-RJ) da CEF (c/c nº 001000001147).\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008282-0 MARIA APARECIDA NOBREGA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.157/159: Sobre a impugnação diga a Contadoria. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000511-7 FRANCISCO GERALDO BASTOS E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.115/121 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008712-2 MARGARETH DIAS DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pela autora, condenando-a ainda em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 150,00(cento e cinqüenta) reais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022809-0 JORGE LUIZ GUINANCIO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.05, 32 e 39 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se. (ap)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006743-7 FERNANDO LOMBA DE ROSSO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.91/109 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.013213-2 JAIRA FREIRE DA SILVA RAMOS (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA, GLORIA CRISTINA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Conforme certidão de fls. 40/41, não há litispendência entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o pedido.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014214-9 RAPHAEL GONCALVES DE ARAUJO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.112.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014365-8 MARCO GENTILE E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para que traga aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo mencionado na inicial (91.0029994-4 da 20ª VF) e que garantiu de forma provisória a permanência no serviço, bem como dos demais processos apontados às fls.783.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise de prevenção e competência. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015732-3 MARCIO ALVES VENTURA (Adv. JOAO CICERO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Emende a parte autora a inicial juntando declaração de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento essencial à lide (laudo médico identificando sua patologia e informando textualmente se é alienado mental).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 97.0078726-5 ARISTOTELES RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fornecidos pelos autores os documentos requisitados pela CEF às fls.253, cite-se na forma e para os fins do art. 632 do CPC.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n23 - 98.0001517-5 MAURO TEIXEIRA PINHEIRO PRIMO E OUTRO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.168/171 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n24 - 98.0033728-8 CLAUTON SANTOS DE CASTRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEsclareça a Secretaria se o signatário de fls. 407 possui procuração nos autos, esclarecendo também a certidão de fls. 409.\r\n\r\nII - Fls. 431 - A seguir, expeça-se edital de intimação de CLAUTON SANTOS DE CASTRO para regularizar seu endereço e representação processual em 10 dias sob pena de extinção por abandono e desentranhamento da petição de fls.406/408.\r\n\r\n(MA/m/pv)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.008940-3 VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . I - Requisitem-se os honorários periciais (fls. 186).\r\n\r\nII - Fls. 189 - Defiro o benefício de prioridade na tramitação do feito. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Fls. 196/197 - Indefiro a produção de prova testemunhal eis que inapta à demonstração de quitação do mútuo. Fixo prazo final de 10 dias para que a autora se manifeste quanto ao laudo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019666-9 SANDRA ERMENTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Tendo em vista a necessidade de diligência de busca e apreensão destes autos, ficam vedadas aos autores novas retiradas.\r\n\r\nFls.273/298 - Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por SANDRA ERMENTINA DE OLIVEIRA e OUTROS em face da CEF e da EMGEA postulando a revisão das prestações e de saldo devedor, bem como repetição do indébito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir afirmam, basicamente, que a CEF tem aplicado às prestações índices impertinentes aos reajustes salariais dos mutuários, causando aos autores desequilíbrios financeiros no cumprimento da obrigação pactuada; que o critério utilizado pela 1ª ré para amortizar o valor da prestação mensal do saldo devedor é ilegal, eis que deveriam as prestações serem amortizadas antes da correção do saldo devedor; e que pagaram a maior o valor de R$ 38.842,11, tendo portanto direito à repetição em dobro do indébito nos termos do art.42 do CDC.\r\n\r\nAs partes contrataram o mútuo em 13/01/1989 e os autores informam que desde então a empresa calcula juros e reajustes em contrariedade a lei, sob os seguintes aspectos, em suma:\r\n\r\n- que os reajustes aplicados nas prestações conflitam com os índices constantes na declaração de aumento salarial do mutuário;\r\n\r\n- vem sendo praticado anatocismo;\r\n\r\n- que foi inserido um percentual referente ao CES, porém, tal percentual deixou de ser previsto nas cláusulas do contrato em apreço, motivo pelo qual os autores pleiteiam o reajustamento das prestações e do saldo devedor mediante aplicação dos índices concedidos à sua categoria profissional;\r\n\r\n- a TR vem sendo utilizada no reajuste das parcelas e para correção do saldo devedor o que já teria sido declarado inconstitucional.\r\n\r\nÀs fls.268/270 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela face à ausência de verossimilhança das alegações dos autores.\r\n\r\nContestada a ação (fls.117/156) os autores apresentaram réplica às fls. 273/298 onde requereram apresentação de prova documental suplementar, produção de prova pericial contábil, inversão do ônus da prova e que o ônus do recolhimento dos honorários da prova por eles pleiteadas sejam imputados às rés.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn nº 2591 (Informativo nº 430). Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc. VIII do art. 6o. da L. 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte, requisito este que, conforme decisão de fls.268/270, não está presente nos autos.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova, há que se entender adequadamente os efeitos da inversão visto que ela não implica em transferir o ônus do pagamento dos honorários periciais para a CEF quando a prova é requerida pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos autores e nomeio Perito do Juízo o Dr. Nilson Vieira da Silva. Fixo prazo sucessivo de 10 dias para que as partes juntem prova documental superveniente, indiquem assistentes e formulem seus quesitos.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração de sua proposta de honorários em 5 dias, dando-se a seguir nova vista às partes.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes técnicos:\r\n\r\na) descreva o contrato de mútuo firmado pelas partes informando: ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações, critério de atualização do saldo devedor;\r\n\r\nb) informe a legislação do SFH vigente na data da sua assinatura e que rege o contrato firmado;\r\n\r\nc) queira informar o sistema de amortização adotado, descrevendo seu funcionamento. Informe ainda se o sistema adotado, por si só, implica em anatocismo;\r\n\r\nd) se os encargos mensais e o saldo devedor são reajustados conforme critérios/índices diversos e em periodicidade diversa; \r\n\r\ne) informe se houve repactuação do mútuo e incorporação de prestações atrasadas;\r\n\r\nf) queira informar se foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do mutuário;\r\n\r\ng) considerando o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado, o reajuste dos encargos, a atualização do saldo devedor e eventual limite de comprometimento de renda têm observado os termos do contrato? \r\n\r\nh) em caso negativo, quais as infrações ao contrato cometidas e por quem; caso as infrações tenham sido cometidas pela CEF, verificar se houve pagamento a maior e calcular o valor a ser restituído ao mutuário bem como o valor correto da prestação atual;\r\n\r\ni) queira informar se este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor; neste caso informe como é feita sua correção e como deveria ser quitado; \r\n\r\nj) informe em que consiste o CES; se ele foi aplicado na execução do contrato; se era previsto no contrato e na legislação do SFH então em voga;\r\n\r\nl) se o contrato foi firmado antes da criação da TR, queira verificar se ela foi aplicada na atualização do saldo devedor em detrimento da determinação do Egrégio STF em ADIN; \r\n\r\nm) caso fossem aplicados os índices de PES/CP tanto para correção do saldo devedor como da prestação, excluída a aplicação da TR, haveria saldo residual ao final do contrato? qual seria a prestação e o saldo devedor atuais? estaria quitado? teria havido pagamento a maior? neste caso, qual o montante?\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009225-7 DENISE PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 267,98\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDENISE PACHECO DE OLIVEIRA propõe a presente ação por rito ordinário em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em antecipação de tutela, a sustação do leilão extrajudicial de seu imóvel, a autorização do depósito judicial das prestações vincendas do mútuo no valor de R$ 165,99 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAo final requer a revisão contratual a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, corrigindo-se o saldo devedor após a amortização de cada prestação.\r\n\r\nDecisão de fls. 73 indeferindo a tutela antecipada por não ter se vislumbrado aumento substancial da onerosidade contratual.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 79/127 alegando, preliminarmente, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes, inadequação do pedido de depósito judicial em relação à Lei 10.931/2004 e carência de ação, em razão do imóvel já ter sido adjudicado pela ré. No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nDespacho de fls. 129/130 deferindo a gratuidade de justiça e fixando o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora adequar seu pedido à norma ínsita no artigo 50 da Lei 10.931/2004, requerendo o depósito nos moldes legais, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nRéplica de fls. 132/133 onde a parte autora requer expedição da competente guia para depósito das parcelas referentes ao valor controvertido (R$ 111,97).\r\n\r\nEm provas, a autora requer prova pericial e documental superveniente (fls. 133).\r\n\r\nÀs fls. 135 foi fixado um prazo de 10 (dez) dias para comprovação nos autos de depósito da parcela incontroversa, ser realizada diretamente na CEF, e da controversa, através de guia de depósito judicial, tendo a parte autora quedado-se inerte, conforme certidão de fls. 137.\r\n\r\nDespacho de fls. 139 fixando prazo final de 10 (dez) dias para que a autora cumprisse a determinação judicial, comprovando o depósito da parcela incontroversa e da controversa, sob pena de extinção do feito, o que, novamente, não foi cumprido (fls. 141).\r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nCom já ressaltado, a sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, constitui condição específica das ações versando sobre empréstimo do Sistema Financeiro da Habitação: \r\n\r\n- o depósito da parcela incontroversa das prestações, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o depósito da parcela controvertida (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF), sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nCom relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas, conforme precedentes do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSI TO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MUTUÁRIO NÃO LIBERADO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n(...) 2- Por outro lado, a finalidade do depósito é justamente purgar a mora com vistas a impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, sendo certo que este fim somente será alcançado como depósito das prestações vencidas e vincendas. No entanto, deve ser ressaltado que no pagamento das prestações em atraso, não pode o mutuário pretender liberar-se da dívida consignando apenas o valor do principal, sem a incidência de correção monetária e demais encargos contratuais. (TRF da 2ª Região, AC 188486, Processo 980250224-3, 5ª Turma, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, in DJU 01/09/2004, Pg. 211/212). Grifo nosso.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada para tanto, não adequou sua demanda, há de se julgar extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ausência de condição específica da ação, eis que em desacordo com os ditames da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015868-6 ANTONIO DE SOUZA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos documentos essenciais à lide (cópia integral e legível do contrato de mútuo e certidão de ônus reais atualizada) e autenticar o documento de fls.26.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0984962-9 HELIO FERNANDES DE MATTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Fls.770, item II, e 780: Com o retorno dos cálculos da Contadoria, ratificando o valor de R$ 17.400,00 como multa cominada às fls.697, item I para a ré, e tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em relação ao autor HÉLIO FERNANDES DE MATTOS em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFls.808/809: Em virtude do indeferimento de efeito suspensivo à decisão de fls.770/771 agravada, seja a CEF intimada ainda para a apresentação dos extratos da conta da autora MARIA EDNA DE LIMA VALENÇA sob pena de majoração da multa cominada às fls.771, item III para R$ 1.000,00 (mil reais). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n30 - 89.0037058-8 DULCE CORREA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento da apelação nos Embargos à Execução nº 2004.5101.007756-2 suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n31 - 96.0010091-8 ANTONIO DE SOUZA NEM E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Fls. 961, 967 e 985/986 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, e tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo autônomo de execução de obrigação de dar quantia certa por força de título judicial, fixo prazo final de 15 dias para que a CEF dê cumprimento ao julgado, juntando documento que comprove a revisão da conta fundiária dos autores GERALDO FERREIRA COSTA, ANTONIO DE SOUZA NEM, HÉLIO XAVIER PEREIRA, ANA MARIA FERNANDES DOS SANTOS PALMA e SOLANGE ROCHA CUSTÓDIO sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\nII - Fls. 962 - Forneçam os autores EDUARDO BARRETO DANTAS MOTTA, MARIA AVANY ARIRUDA BASTOS e JOSE WILSON PIRES memória discriminada e atualizada de cálculo do valor da execução, sob pena de extinção por abandono. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 987 - Intime-se pessoalmente os autores ISMAEL VIEIRA FONTES FILHO e ERNANI FURTADO PORTELA para que cumpram o despacho de fls. 961 esclarecendo e comprovando se suas contas vinculadas encontram-se ativas ou inativas, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n32 - 96.0012615-1 AILTON MARINHO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Oficie-se à agência da CEF para que informe o saldo do depósito de fls.275/276.\r\n\r\nApós, à Contadoria para cálculo do valor devido ao autor conforme o teor do acórdão de fls. 315 proferido nos Embargos à Execução nº 2002.51.01.011217-6. \r\n\r\nII - A seguir, intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nQuebra Havendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n33 - 96.0075085-8 THEREZINHA FERREIRA ZACHARSHI E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Aos autores por 20 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n34 - 97.0108432-2 FRANCELINA FRANCISCA DA PENHA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, FREDERICO BRASIL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ZILAH NERY DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 333 - Aguarde-se a decisão no procedimento de habilitação.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n35 - 97.0108810-7 REGINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA, JOSE CARLOS LOPES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 239 - Defiro a vista requerida pela parte autora por 30 dias, devendo neste prazo providenciar a habilitação dos herdeiros da autora REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 99.0000621-6 MARCOS ROMULO RODRIGUES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 217 - Intime-se pessoalmente o autor por edital para cumprimento e atualização de endereço em 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n37 - 99.0018765-2 LUIS DA SILVA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.006372-7 PAULO CESAR MACEDO DE SOUZA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 198 e 200 - Dê-se vista a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.016528-7 MARIA AMELIA CONDURU DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(ma)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.028997-3 ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nFls.144/150 - Informem os autores se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.019676-8 SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA FILHO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE, MARCIA DOS SANTOS PIMENTEL, LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - MASSA FALIDA (Adv. ALOYSIO NEVES, NICANOR SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.186/190 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.002951-4 INGRID HELENA LEU (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 178- Esclareça a autora o seu pedido eis que nos cálculos de fls. 145/148 que instruíram a citação para a execução já estavam incluídas as custas.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.009693-0 ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.011527-7 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS, MARLENE MACHADO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ANA JALIS CHANG). . Fls. 567/591 - À autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.014262-1 JOSE CLEMENTE MARQUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 103/128 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.016896-8 MILBER FERNANDES GUEDES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei n°11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado com cópia de fls.91/105 em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.021003-1 MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. 177/178, chamo o feito à ordem para determinar expedição de ofício ao Ministério da Justiça informando a respeito da existência deste processo, anexando cópia integral dos autos, bem como solicitando seja informado o andamento do processo administrativo de concessão de anistia e apresentado cópia integral do mesmo em 10 (dez) dias para que se verifique se a autora obteve anistia com base na Lei 8878/94 e qual a extensão do benefício eventualmente assegurado.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, dê-se vista às partes inclusive para razões finais e voltem conclusos.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007059-6 MARLENE BARBIERI RANGEL (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 95/98 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.022328-5 LEANDRO BRASCHER DE PAULA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 97/100 - Dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.027223-5 PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . Processo no. 2005.5101.027223-5\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por PRODUTOS PLÁSTICOS SIJ LTDA. em face do IBAMA postulando em antecipação dos efeitos da tutela a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no auto de infração no. 097.949 nomeando para tanto como garantia do juízo, um armário, um transformador de alimentação e um regulador de temperatura que avalia em R$ 40.878,00.\r\n\r\nAfirma que foi autuada por não possuir licença ambiental fornecida pela autarquia mas que não está sujeita a tal licenciamento eis que é mera empresa montadora de peças de telefonia.\r\n\r\nEm sua contestação o IBAMA não suscita preliminares.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se pode observar do contrato social anexado aos autos, a autora tem efetivamente por objeto social a fabricação e comércio de artefatos de matéria plástica.\r\n\r\nOra, conforme disposto na L. 6.938/81:\r\n\r\nArt. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)\r\n\r\n§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação da SEMA. (Vide Lei nº 7.804, de 1989)\r\n\r\n§ 3º O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. (Vide Lei nº 7.804, de 1989)\r\n\r\n§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)\r\n\r\nAssim, fixadas as atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, o IBAMA não possui poder discricionário para deixar de exigir licenciamento. Ele é obrigado a exigi-lo e, não efetivado, lançar a multa por descumprimento do dispositivo legal.\r\n\r\nNão é necessário grande exercício de raciocínio para concluir que o objetivo social da autora, sendo fabricação de artefatos de plástico, é potencialmente poluidora, estando, pois, sujeito à obrigação de obter licença do IBAMA, pouco importando que a entidade não tenha exercido fiscalização adequada sobre a autora desde sua instituição.\r\n\r\nNão há que se falar então, em verossimilhança das alegações da autora, impedindo a concessão da liminar. Por outro lado, igualmente incabível o “arrolamento de bens” pretendido como garantia do juízo para suspensão de exigibilidade da multa, que é penalidade e não tributo, por total ausência de previsão legal.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. À autora pelo prazo de 15 dias para réplica e especificação de provas.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à ré por igual período para manifestação sobre provas. Nada mais sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.01.004555-7 JOAO ALBINO BRITES - ESPOLIO - REP/ P/ MAURICIO DOS SANTOS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.25 e 28/29 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Cite-se. (ap)\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 00.0596094-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x HENRIQUE ZOZIMO NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 354 - À SEADI para inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nFls. 333 e 344/345 - Assiste razão à CEF vez que a “indenização” pretendida pelo requerente deve ser pleiteada junto ao espólio do depositário contratante.\r\n\r\nÀ Contadoria para atualização do débito conforme pleiteado pela CEF às fls. 340/341.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à CEF para requerer o que for devido em 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n53 - 2003.51.02.000085-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x AIME CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84/101 - Defiro. Expeça-se o mandado.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000741-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x COSMOETICA CENTER FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 41/50 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rc/MA)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000751-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEADI para regularização da autuação, com a inclusão da segunda ré no pólo passivo da demanda (fl. 02).\r\n\r\nApós, cite-se, conforme determinado à fl. 34.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n56 - 00.0162043-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JORGE MIRAS) x MAURICIO MATTATIA (Adv. MARIANA AZEVEDO BARRETO). . Tendo em vista que a desapropriação só se dá com a efetiva indenização, ainda que a parte não tenha interesse em levantá-la, revogo a parte final de fls. 278 e 24, II. Oficie-se à Presidência informando.\r\n\r\nAo desapropriante para dizer se ainda tem algo a requerer em 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.020159-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x JULIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75/76 - À CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n58 - 2004.51.01.003020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, WILTON CARLOS SANTINO) x MARIA APARECIDA DO COUTO GUEDES (Adv. KATYA ELIZABETH P. HARNAM). . Intime-se pessoalmente a executada para dizer se concorda com o pedido de desistência desta ação, sem condenação em verba de sucumbência, pois a CEF é clara às fls. 128 ao dizer que se a parte insistir na verba prefere dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015555-7 DARCY FONSECA DA COSTA FILHO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\ndocumento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 97.0018400-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\ncópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.55;\r\n\r\ncópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nos contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\nse era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nse foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nse firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nse foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.015557-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\ndocumento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 97.0018400-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\ncópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.55;\r\n\r\ncópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nos contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\nse era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nse foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nse firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nse foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 00.0213553-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x DEA ERA NOVA PUGNALONI (Adv. RUBEM DA F. ROGERIO). . I - Tendo em vista a sentença de fls. 167/171, à SEADI para exclusão das demais partes do pólo passivo, permanecendo apenas o réu Agostinho Cândido de Mello.\r\n\r\nII - Após, tendo em vista a notícia do óbito do réu Agostinho Cândido de Mello, intime-se pessoalmente a viúva Odette Castellani de Mello e a filha Margarete Castellani de Lourenço Mello Braga, nos endereços informados na certidão de fls. 378v., para que informem se têm interesse na habilitação como sucessoras de Agostinho Cândido de Mello, informando ainda se há inventário dos bens deixados pelo de cujus.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2004.51.01.021507-7 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.101/107 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n63 - 2006.51.01.015685-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x ASSERJ GUIANET ASSINANTES E ENDERECOS DO RJ. . Cite-se a requerida nos termos do art. 844, II c/c 355 do CPC para exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias. (MA/ap)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 93.0059532-6 MILTON DA SILVA (Adv. LINA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n65 - 2005.51.01.022073-9 ANTONIO SIQUEIRA DA PENHA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ZILAH NERY DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal por 10 dias. Após, voltem-me para decidir a habilitação.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.010577-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JAYME HENRIQUE MELLO E SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Fls. 146 - Fixo prazo final de 10 dias para manifestação do embargado.\r\n\r\nApós, em vista da impugnação de fls. 143/144, à Contadoria voltando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x JOSEAN IATAURO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo nº 2004.51.01.008722-1 que lhe é movido por JOSEAN IATAURO, sob o argumento de excesso de execução e postulando sua redução para R$ 143.425,34 conforme planilha de fls. 05, atualizada até 10/12/2005.\r\n\r\nImpugnação às fls.19 concordando com os cálculos apresentados pela embargante.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se.\r\n\r\nNo mérito, cumpre reconhecer procedência do pedido.\r\n\r\nA CEF propôs a presente ação postulando a redução da execução ao valor que entendia devido confessando, assim, ser devedora de R$ 143.425,34 (atualizada até 10/12/2005).\r\n\r\nNa impugnação de fls. 19, o embargado concorda expressamente com o valor apresentado pela embargante.\r\n\r\nAssim sendo, a procedência é de rigor para serem acolhidos os cálculos da Embargante onde confessa sua dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 05. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n68 - 2004.51.01.020673-8 MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.105/108 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n69 - 2005.51.01.011561-0 BANCO INTERUNION S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.126/148 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n70 - 2004.51.01.012720-6 MARIA EUDOCIA DE MEDEIROS (Adv. HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.253/266 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\nQuebra 71 - 2004.51.01.013339-5 JANETE LIVRAMENTO DE CEIA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.80/97, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n72 - 2004.51.01.014719-9 WAGNER DE ARAUJO CAPISTRANO E SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.72/81, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 98.0011537-4 JORGE GOMES-ESPOLIO REP/ P/ LOURDES DAS GRACAS GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.260/262 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n74 - 2002.51.01.006943-0 MARIA IZABEL SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. CELINA CARDOSO NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.175/180 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n75 - 2005.51.01.013443-4 CARLOS CESAR BARBOSA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.70/72 e 74/100 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 36139"
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                    "24ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-79\r\n\r\nALCEMAR OLIVEIRA-72\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-83, 84\r\n\r\nALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA-14\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-82\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-37\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-11\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA LOPES-30\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-20\r\n\r\nANDRE LUIZ FALCAO TANABE-85\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-85\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-8, 83, 84\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-88\r\n\r\nANTONIO DA SILVA-94\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-65\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-34\r\n\r\nASSIS LOPES BHERING-48\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-38\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-80\r\n\r\nCAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO-52\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-19, 81\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE-43\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA-60\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-13\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-23\r\n\r\nCLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS-2\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT-70\r\n\r\nDANIEL PIRES CASSUS-33\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-82\r\n\r\nDEBORA LERNER-85\r\n\r\nDENISE BARBOSA SAMPAIO-45\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-93\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-31, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-85\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-26, 27, 30, 35, 6, 7, 71, 90, 93\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-37\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-7\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-24\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-74\r\n\r\nFAUZI AMIM SALMEM-36\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-47\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-25\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA-16\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-90\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-3, 86\r\n\r\nGLEYDE SELMA VALENTIM-29\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-53\r\n\r\nHELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nHENRIQUE FURQUIM PAIVA-42, 77\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-71\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-90\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-29, 94\r\n\r\nJOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO-47\r\n\r\nJOHN RICHARD SCHAEFER-16\r\n\r\nJORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS-68\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-3\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE A. LEAL-96\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-86\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-38, 80\r\n\r\nJOSE MARCELO LOPES DE AMARAL-90\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-66\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-17, 92\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-39\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-76\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA-81\r\n\r\nLEA MELLO SERRA-49\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO CANCADO BICALHO-64\r\n\r\nLEONARDO HONORATO DA SILVA-18, 75\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-57\r\n\r\nLIVIA BOTEHO BRUZZI-96\r\n\r\nLUCIA ANDRE SAUER-49\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-4\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GON,CALVES-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-90\r\n\r\nLUIZ LEONARDOS-46\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-41\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-34\r\n\r\nMANOEL MESSIAS VEIGA-56\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-59\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE OLIVEIRA-93\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-35\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-82\r\n\r\nMARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA-62\r\n\r\nMARIA LETICIA GONCALVES-74\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-54, 55\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-27\r\n\r\nMARIO GOMES FILHO-50\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-12\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-16\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-16\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-87\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-58\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-51\r\n\r\nNIVEA CRISTINA R DE PAULA-67\r\n\r\nPATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO-42, 77\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-22\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-47\r\n\r\nPAULO AFONSO VARGAS CHICON-11\r\n\r\nPAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO-31\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-16\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-47\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JOSE LODI-41\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-37\r\n\r\nRAFAEL BEVILAQUA-40\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-94\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-16, 74\r\n\r\nREGINALDO CAMPOS DA MOTTA-16\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-91\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-34, 36, 69\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-47\r\n\r\nRICARDO J. CHAVES FARIA-26\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO-95\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16, 18, 75\r\n\r\nROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR-63\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-44\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-37\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-24\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-92\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-91\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-87\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1\r\n\r\nRUTH JEHA MILLER-39\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-85\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-82\r\n\r\nSATIRO JOSE TEIXEIRA-89\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 89, 90\r\n\r\nSIDNEY AZEVEDO DE CASTRO-61\r\n\r\nSILVIO ROBERTO DE LUCAS-1\r\n\r\nSIMONE CARVALHO DE MIRANDA-32\r\n\r\nTANIA MARIA BRAGA BARROS-9\r\n\r\nTEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-76, 91\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-25\r\n\r\nVALDSON RANGEL ALECRIM-28\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA-73\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-79\r\n\r\nVERONICA DO NASCIMENTO-78\r\n\r\nVINICIUS MARI-16\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-15\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-2\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0005795-9 TIANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SILVIO ROBERTO DE LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em face da manifestação expressa da Autora às fls. 161/162, renunciando a importância excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, retifique-se o valor do requisitório emitido em 20/04/06, a favor de Tianá Locadora LTDA, juntado às fls. 149, para R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais).\r\n\r\nApós, voltem cls.\r\n\r\n2 - 92.0013614-1 REAL METALCO S/A IND/ COM/ (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Decorridos “in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 99.0064139-6 PAULO SERGIO BRUNO NOVAES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 1)Fls.232/23. Em vista do trânsito em julgado da sentença de fls.129/134, confirmada pelo órgão ad quem, oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social-PETROS-, com cópia da petição retro, para que se abstenha de continuar efetuando os depósitos à disposição do Juízo, bem como, informe a que proporção coube a cada um dos autores nos referidos depósitos em vista da conta única aberta na CEF, fato este que impossibilita individualizar-se tais depósitos.\r\n\r\n2)Oficie-se à CEF-PAB para que informe o saldo atualizado da conta nº 24002491-4.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008290-1 DINAIR BOTELHO DE LIMA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1)À SEADI pra retificar a autuação no tocante ao nome da co-autora Madge Pereira Cerqueira que deverá constar como MADGE CERQUEIRA DA CRUZ, conforme documento de fls. 376.\r\n\r\n2)Com o retorno, intime-se pessoalmente o Sr. Diretor de Seguridade da RIOPREVIDÊNCIA, para que no prazo de improrrogáveis 15(quinze) dias, atenda à solicitação constante do ofício nº 21/2006, cuja cópia deverá instruir o mandado. P.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016738-9 DAVID MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProc. 2006.5101016738-9\r\n\r\nAUTOR: DAVID MUNIZ DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por DAVID MUNIZ DA SILVEIRA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nAlega o autor que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que deixo de comungar do entendimento outrora esposado, em virtude de reflexões mais profundas acerca do mérito da questão. Vejamos.\r\n\r\nAntes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições do(s)(a,as) autor(es)(a,as) posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria da Autora.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS comunicando a presente decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 24ª Vara\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0065220-4 EDUARDO FLORENTINO DA SILVA PAMPLONA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compulsando os autos, verifica-se que à CEF, conforme fls.356/367, cumpriu o despacho de fl.352 efetuando o crédito na conta fundiária dos autores. \r\n\r\nOs valores encontram-se disponíveis para saque.\r\n\r\nVista aos autores para manifestarem-se.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n7 - 95.0004535-4 ANTONIO CARLOS FAGUNDES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, em relação ao autor JOZIAS BENEDICTO DE MORAES NETO (PIS 10072879286), no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão, sob pena de multa.\r\n\r\nÉ facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n8 - 97.0107828-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1)Anote-se no sistema o nome dos novos procuradores (fls.320)\r\n\r\n2)Defiro a vista requerida pelo requerente às fls.319. P.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.016754-5 CARLOS LENIN RIMES E OUTROS (Adv. TANIA MARIA BRAGA BARROS, HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014586-1 JOAO LUIZ CAZAROTTO PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPromova o credor a execução do julgado na forma processualmente adequada, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023450-0 WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. PAULO AFONSO VARGAS CHICON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 720,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, condeno a União Federal ao pagamento de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais em favor do autor, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela União Federal e determino que seja ressarcida pelo denunciado PEDRO RONALT VIEIRA no valor da condenação e custas.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no artigo 21, §3º, do CPC, atentando-se para o disposto na súmula 14 do STJ. \r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, por força do disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008721-3 ROSANGELA LOPES HOLANDA LIMA VERDE (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) ).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013482-3 CLAUDIA MAIA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, uma vez faltar amparo para a pretensão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei nº 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades., respeitada a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei nº 1.060.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021707-8 VALERIA CRISTINA XAVIER DA FONSECA ALVES (Adv. ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2005.51.01.021707-8\r\n\r\nAUTORA - VALÉRIA CRISTINA XAVIER DA FONSECA ALVES \r\n\r\nRÉ - UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ordinário ajuizada por VALÉRIA CRISTINA XAVIER DA FONSECA ALVES em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, inaudita altera parte, para determinar que a Ré proceda, imediatamente, à sua habilitação como pensionista de seu pai ARLINDO ROSA FONSECA, ex-policial militar falecido em 09/06/86. \r\n\r\nAlega, em síntese, que é portadora da doença cadastrada sob a sigla CID 40.3 (epilepsia) e que após a morte de seu pai sua mãe passou a receber a integralidade da pensão deixada pelo de cujus. Aduz, ainda, que requereu sua habilitação como pensionista na cota-parte de 50% (cinqüenta por cento) não obtendo, no entanto, qualquer resposta.\r\n\r\nArgumenta, outrossim, que faz jus à percepção da metade da pensão instituída por seu pai em razão do artigo 7º da Lei 3765/60 que dispõe sobre as pensões de militares.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que embora a autora apresente documento que ateste ser a mesma portadora de epilepsia (fls. 17), não é possível aferir, apenas pelos documentos trazidos aos autos, se o fato de ser portadora desta doença a habilita a receber a pensão de seu pai como filha inválida.\r\n\r\nPortanto, tenho que a questão deverá ser melhor elucidada observando-se o princípio do contraditório.\r\n\r\nDesse modo, por ora indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nCite-se a Ré, nos termos do art. 285 do CPC, dando-lhe ciência da presente decisão na mesma oportunidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade - 24ª VF\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004844-3 JORGE LUIS DE ALMEIDA LIMA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Não há falar em litispendência ou coisa julgada com relação ao feito 2000.51.01.003059-0, visto possuírem objetos distintos.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de próprio punho, sobre o que trata o art. 4º da Lei 1060/50, bem como cópia de seus três últimos comprovantes de rendimento e, ainda, declaração de patrocínio gratuito da causa, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 00.0735398-7 NEUZA CONCEICAO PINTO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x HASPA (Adv. SEM ADVOGADO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GON,CALVES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. REGINALDO CAMPOS DA MOTTA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN RICHARD SCHAEFER) x REAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES). . Fls.554.Defiro a dilação do prazo, por 30(trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.026031-5 FLAVIO MAYA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Manifeste-se a Ré sobre o pedido de desistência dos Autores à fl. 152.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012540-4 NINA ROSA FAUSTINO PORTO (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.69. Defiro a realização de prova pericial contábil nomeado para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\nApós, será aberto vista às partes para os fins do art. 421 do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019604-0 FRANCISLANIA DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 93/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos e determino seja oficiado ao Cartório do 3º Registro de Imóveis de Macaé, Rio de Janeiro para que anote na certidão de ônus reais do imóvel a sua litigiosidade, devendo, contudo, a autora arcar, com os custos oriundos do registro, na forma do art. 167 da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nComunique-se aos Relatores dos Agravos de Instrumentos nº 2005.02.01.013255-1 e 2006.02.01.002424-2 o teor desta sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025438-5 MAURICIO ROSA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da excepcionalidade do caso concreto, determino o prosseguimento do feito, procedendo-se à citação da CEF, que no mesmo prazo deverá trazer aos autos cópia da carta de adjudicação/arrematação e certidão do RGI, tendo em vista o afirmado pelo autor às fls. 04 da inicial, a respeito da adjudicação do imóvel pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027414-1 FERNANDO GOMES DOS REIS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Reitero a decisão de fls. 103/104, assinando o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias aos autores para que juntem sua planilha dos valores que entendem devidos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009660-7 SANDRA MARIA MONTES DA FONSECA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012616-8 SANDRA BARBOSA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os presentes autos observo que os autores juntaram apenas uma declaração genérica dos reajustes salariais dos empregados do “Sindicato dos Empregados de Gravação de Discos e Fitas”.\r\n\r\nOcorre que, no entanto, para que se possa aferir se foi respeitado o Plano de Equivalência Salarial - PES é necessário que sejam juntados os contra-cheques ou comprovantes de rendimentos dos próprios autores.\r\n\r\nAlém disso, de acordo com a planilha de evolução do financiamento da EMGEA (fls. 59/74) há pagamentos em aberto até 29/06/05 e, portanto, deverão ser trazidos os comprovantes/contra-cheques até esta data.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013077-9 MARIA APARECIDA FARIAS CARDOSO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os Autores afirmam na inicial que a execução extrajudicial JÁ FOI REALIZADA (fls. 28), informe ao Juízo se já houve adjudicação e/ou arrematação do imóvel, juntando documentação pertinente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0078585-9 MARIA LUCIA FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto pela Ré.\r\n\r\n26 - 94.0028415-2 JOEL TEXEIRA DE LEMOS (Adv. RICARDO J. CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n27 - 95.0015097-2 ARNALDO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.439. A CEF comprovou por in termédio dos extratos de fls. 425/436 que os co-autores Adalberto Derossi Ramada, Arnaldo da Silva Pinto e Francisco Augusto Garcia já obtiveram os créditos efetuados nas respectivas contas fundiárias, inclusive, com diversos saques efetuados. Quanto aos demais autores, Jose Antonio Monteiro Salgado, Ary Rangel Filho, Antonio Carlos Coronha e Jorge Carlos de Oliveira, já foram efetivados os depósitos, conforme o próprio credor informa às fls. 439. Destarte, com fulcro no artigo 794, I, c/c 795, ambos do CPC, declaro extinta a execução. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n28 - 97.0010969-0 MARIA AMALIA SA COIMBRA E OUTROS (Adv. VALDSON RANGEL ALECRIM) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . A parcela referente aos honorários contratuais deveria ser postulada antes da expedição do precatório ou RPV, conforme disposto no artigo 5º da Resolução nº 438/2005 do CJF, cuja expedição deu-se em 07/03/2005, já tendo o beneficiário recebido o seu crédito, conforme demonstrativo de fls. 404. Considerando que a prestação jurisdicional nestes autos está encerrada, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n29 - 98.0016663-7 HELIO GUILHERME (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.307/308. Providencie o autor a juntada aos autos dos documentos informados pela CEF às fls. retro, notadamente a cópia da carteira profissional onde conste a folha do termo de opção ao FGTS, já que nas cópias juntadas quando da propositura da inicial (fls.13/15) não consta tal informação. Após, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.004927-5 GLORIA GRACIE DA SILVA LOURENCO (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Conforme fls.276/278 encontra -se disponível para saque o valor, sendo este compatível com o do Contador Judicial.\r\n\r\nVista ao autor para manifestar -se.\r\n\r\nApós baixe e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.007138-8 NIUCEA FERREIRA DE PAIVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARA CRISTINA CALHEIROS VAZ E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 144/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgando improcedente o pedido de acréscimo à sua cota-parte a cota-parte da sua filha GLAUCE, e procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela pretendida, em razão da necessidade de prover o mínimo para sua subsistência, fato agravado pela evidente necessidade de recursos para tratamento de câncer, conforme fls. 33/35, para condenar a União Federal a incluir a autora como dependente do de cujus JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, habilitando-a e procedendo ao pagamento de metade da pensão atualmente percebida por SYLVIA DA SILVA ALMEIDA, passando esta a receber 50% da pensão, em vez de 100%, correspondente à deixada por JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, com efeitos financeiros retroativos ao requerimento administrativo realizado pela autora em 20 de setembro de 2002 (fl.15), ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar.\r\n\r\nJuros na ordem de 1% ao mês, consoante os artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1º, do CTN, bem como o Enunciado n.º 20 do Conselho da Justiça Federal a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20,§3º do CPC.\r\n\r\nOficie-se o Ministério do exército acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.008987-3 JOSE SOLITO (Adv. SIMONE CARVALHO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da informação de fl.141, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo ora celebrado entre JOSÉ SOLITO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para recebimento administrativo dos valores objeto de execução, nos termos da LC 110/2001. Face à notícia de transação, tendo optado a parte credora pela satisfação administrativa de seu crédito, DECLARO A INEXIGIBILIDADE do título executivo judicial, no que se refere ao valor do principal, sem prejuízo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pela CEF ao patrono da parte.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.013816-1 FLAVIO AUGUSTO FERNANDES OSORIO E OUTRO (Adv. DANIEL PIRES CASSUS) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA-CREF 1 (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO). . Fls. 452/453 e fls. 458.\r\n\r\n1. Com efeito, o art. 512 do CPC preceitua que o julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.\r\n\r\n2. Depreende-se da leitura do voto e do acórdão de fls. 428/431 que o órgão ad quem deu parcial provimento ao recurso para afastar apenas a sucumbência recíproca, inexistindo reforma da sentença de fls. 339/350 prolatada pelo órgão a quo quanto aos demais aspectos do seu dispositivo.\r\n\r\n3. Sendo assim, a obrigação de fazer, contemplada no título executivo judicial, com base no dispositivo da sentença (fls. 350), consiste na determinação à Ré que proceda ao registro profissional dos Autores como profissionais de educação física não-graduados, na forma do art. 2º, III, da Lei 9696/98, sem a exigência do curso de aperfeiçoamento exigido com base na Resolução CONFEF nº 13/99 e, posteriormente, com base na Resolução CONFEF nº 45/2002, devendo, ainda, expedir as respectivas carteiras profissionais dos Autores.\r\n\r\n4. Com isto, não há como se proceder ao registro dos Autores na situação graduados, não sendo plausível a alegação de que não houve cumprimento do julgado com base na documentação acostada a fls. 458.\r\n\r\n5. Não obstante isso, entendo que não resta devidamente esclarecido pelo Réu se a inscrição dos Autores e a carteira de identidade profissional mencionada na petição de fls. 452/453 possibilita-lhes o exercício da profissão sem restrições, uma vez que, como consectário lógico da tutela jurisdicional concedida aos Autores, não poderá haver limitações nesse aspecto, sem o que não haverá integral cumprimento da tutela específica.\r\n\r\n6. Ante o exposto, intime-se pessoalmente a Ré para que esclareça, no prazo de 24 hs, se deu cumprimento ao julgado com a inscrição dos Autores, nos termos do item 3 da presente decisão, bem como se a carteira de identidade profissional expedida lhes permite o livre exercício da profissão.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.017322-0 ALMIR FERREIRA DE MIRANDA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, fluindo a partir da publicação da pre sente decisão. É facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.019353-0 JAIR ALVES LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compulsando os autos, verifica-se que à CEF, conforme fls.98/110, cumpriu o despacho de fl.94, efetuou o crédito na conta fundiária do autor dando cumprimento à obrigação prevista no título executivo judicial.\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.010078-6 FAUZIM AMIM SALMEM (Adv. FAUZI AMIM SALMEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão e obscuridade na decisão de fls. 120, sustenta que a decisão atacada não especifica o tipo de execução, nem impõe multa por descumprimento.\r\n\r\nQuanto à alegada omissão de imposição de multa, insta esclarecer que, em sua peça executória, a Autora não demanda tal pretensão, e o Juiz não está obrigado a arbitrá-la, a não ser que verificada sua necessidade, conforme previsto no artigo 461, parágrafo 4º e 5º do CPC.\r\n\r\nAlém de que inexiste obscuridade na decisão, eis que é notório tratar-se de execução por quantia certa, uma vez tratar-se de conta desativada. Assim, inexistindo qualquer omissão, na decisão de fls. 119, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.008435-9 AMAURY TEIXEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv. ELIANE D.CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, QUESIA MARIA MENDES NEIVA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor : AMAURY TEIXEIRA CAMPOS e outros\r\n\r\nRéus: União Federal, INSS e RFFSA\r\n\r\nProcesso - 2004.51.01.008435-9\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por Amaury Teixeira Campos, Renato Gaui e Roberto Flavio Brasil Ferreira em face da União Federal, INSS e Rede Ferroviária Federal S/A objetivando, em síntese, o pagamento das parcelas em atraso no período compreendido entre 31/01/1992 e 31/03/1998 em relação aos seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nA fls. 113, foi determinada a citação.\r\n\r\nA fls.122/158 os réus ofereceram resposta, vindo a réplica às fls. 160..\r\n\r\nA fls.178 os autores requerem desistência do feito, tendo tão-somente, a RFFSA se manifestado acerca do pedido às fls. 187. Os demais Réus, União Federal e INSS, não obstante intimados, quedaram-se inertes. \r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nVerifico que o signatário da petição de fls.178 possui poderes para requerer a desistência, conforme se depreende da procuração acostada a fls. 12/14.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo o pedido de desistência formulado a fls. 178, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preceitua o art. 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006 \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade - 24ª VF\r\n\r\n38 - 2004.51.01.014575-0 CELSO LIMA MOREIRA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Concedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para fixar o valor relativo aos danos morais, uma vez que na petição de fls. 94 só faz referência quanto aos danos materiais, atribuindo à causa o somatório de tais valores.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.025135-5 HENRIQUE EDUARDO ANTONY VELLOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA MILLER). . Diante da ausência do autor na audiência anteriormente designada para o dia 19/09/2006, intime-o pessoalmente para nova audiência, em 08/11/2006, às 14:30 horas devendo vir acompanhado de suas testemunhas. Dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010983-0 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear. \r\n\r\nII - Defiro a prova pericial de engenharia, requerida pela Autora às fls.243, e nomeio Perito do Juízo o Dr.LAURO L. BAPTISTA com endereço conhecido desta Secretaria, que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo e oferecer sua proposta de honorários.\r\n\r\nIII - Quesitos e Assistentes Técnicos, querendo, deverão ser oferecidos pela Autora, no prazo do art. 421 do CPC, uma vez que a Ré já os apresentou às fls.244/266.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.012269-9 PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (Adv. PEDRO HENRIQUE JOSE LODI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por PEDRO HENRIQUE JOSÉ LODI proposta em face de CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNão obstante o não cumprimento integral da determinação de fl. 71/72, visto que o autor não formulou pedido certo, como prescreve o art. 283, IV, do CPC, passo a analisar a liminar, tendo em vista demonstrado o caráter de urgência na medida.\r\n\r\nObjetiva o autor que a operadora do plano de saúde assegure a cobertura da despesa referente aos seguintes materiais: TESOURA COAGULADORA, ENDO GRAMPEADOR 4,5 mm, CARGA ENDO GRAMPEADORA 4,5 mm e BRONCO CATH nº 37 (Material Anestésico), necessários à realização de cirurgia de Divertículo Esôfago Toráxico do demandante.\r\n\r\nSustenta o autor que a ré não deferiu o fornecimento de tais materiais, nem forneceu certidão de indeferimento, o que impossibilitou a realização da cirurgia marcada para o dia 27/10/2004.\r\n\r\nDos documentos acostados aos autos, verifico que a letra “b” da cláusula 8ª do Capítulo VI do contrato de fls. 81/82 (modalidade CAARJ PLASC Especial) inclui na cobertura do plano, internações cirúrgicas ou obstétricas, inclusive equipe cirúrgica, assistente e anestesista. \r\n\r\nNo caso concreto, de acordo com o documento juntado à fls. 13, o Médico Cirurgião Geral, profissional especializado que atendeu o autor, indicou a necessidade da utilização dos materiais já citados para realização da cirurgia.\r\n\r\nEm casos como este, fazer restrição ao fornecimento de materiais necessários ao sucesso da cirurgia do autor e a esta ligadas diretamente, e tendo em vista a gravidade apresentada através dos documentos juntados às fls. 86/89, revelar-se-ia postura de negação ao direito à vida, sobretudo considerando-se que o próprio ato cirúrgico realizado é coberto pe lo contrato, não havendo, outrossim, qualquer cláusula que ampare a ré em tal atitude, ou seja, que exclua da cobertura do plano o fornecimento de materiais para a realização de cirurgias.\r\n\r\nDesse modo, tenho que a recusa da ré, além de infundada, descaracteriza a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde, uma vez que tal negativa põe em risco a própria vida do contratante. \r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, devendo a ré assegurar, incontinenti (a partir da intimação), sob pena de multa diária de R$ 200,00, a cobertura da despesa referente aos seguintes materiais: TESOURA COAGULADORA, ENDO GRAMPEADOR 4,5 mm, CARGA ENDO GRAMPEADORA 4,5 mm e BRONCO CATH nº 37 (Material Anestésico), necessários à realização do procedimento cirúrgico já especificado.\r\n\r\nRelativamente ao não cumprimento, pelo autor, do despacho de fls. 71/72, verifico que, muito embora intimado, limitou-se a fixar o valor de R$ 12.255,60 como sendo o valor da presente demanda, não especificando a qual(ais) pedido(s) se refere(m) tal quantum. É necessário, entretanto, que o pedido seja certo, com especificação do valor dos materiais, bem como do quantum debeatur almejado relativamente aos eventuais danos materiais e/ou morais sofridos.\r\n\r\nDeve o autor, outrossim, trazer aos autos cópia dos três últimos contra-cheques para análise do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nConcedo-lhe, portanto, o prazo de 10 (dez) dias para regularização do feito, sob pena de indeferimento da inicial e consequente revogação da liminar.\r\n\r\nIntimem-se e publique-se com urgência.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017977-6 UNIMED DE IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2005.5101017977-6\r\n\r\nConverto o feito em diligência para a citação dos Réus na Cautelar, em apenso, bem como seu regular prosseguimento.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004291-0 ADELSON CARDOSO SANTOS JUNIOR (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . Ação Ordinária\r\n\r\nNº 2006.51.01.004291-0\r\n\r\nAutor: ADELSON CARDOSO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a imediata liberação da moeda apreendida (U$ 35.000,00 mais R$ 5.850,00 - trinta e cinco mil dólares mais cinco mil oitocentos e cinqüenta reais) pela Polícia Federal no Aeroporto Tom Jobim.\r\n\r\nO autor aduz que é comerciante e que em 04 de dezembro de 2005, quando se dirigia à Foz do Iguaçu com a finalidade de adquirir tecidos para revenda, foi abordado por Agente da Polícia Federal que lhe apreendeu o valor acima referido.\r\n\r\nRequer, por fim, que sejam liberados imediatamente tais valores já que pode comprovar a origem do dinheiro.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nContudo, verifico que os argumentos trazidos na inicial não são suficientes para afastar o princípio do contraditório.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança da alegação.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da 24ª Vara\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014281-2 JACQUES GRUMAN (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a presente demanda foi ajuizada por JACQUES GRUMAN em face de INSS e BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nInsurge-se o autor contra desconto que vem sofrendo em seu contracheque referente a empréstimo feito em seu nome junto à Instituição Financeira BGN Mercantil e Serviços Ltda que alega não ter contraído.\r\n\r\nOcorre que o objeto da presente lide diz respeito apenas ao Banco privado que consta como seu credor. \r\n\r\nEm conseqüência, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o deslinde da questão, eis que as partes não estão elencadas nas pessoas jurídicas de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109 da Constituição da República. \r\n\r\nAssim, por não vislumbrar razões para a propositura da ação na Justiça Federal, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Justiça Estadual. Encaminhem-se os autos, após baixa na distribuição, uma vez decorrido o prazo recursal\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014420-1 IVANI DE ARAUJO LIMA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que de acordo com a certidão de óbito, acostada aos autos às fls. 18, o de cujus deixou bens, determino à autora que emende a inicial, em 10 (dez) dias, juntando certidão de inventariança.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 88.0001893-9 SPRAYING SYSTEMS CO (Adv. LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao INPI para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.490367-5 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. JOÃO OLIVEIRA MAIA FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO DA EBCT (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA) x PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2006 FOLHA 18/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.021509-4 TEYLA ISABEL DAMASCENO MELO (Adv. ASSIS LOPES BHERING) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . - DECISÃO:\r\n\r\nDos fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, no que toca ao pedido referente ao pagamento dos atrasados, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nE JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, para que o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha inclua Teyla Isabel Damasceno e Maria de Fátima Melo Gonçalves na folha de pagamento, implementando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por um segundo-sargento das Forças Armadas, a razão de 50% para cada uma das impetrantes, bem como pague os valores a que teriam direito desde a impetração do presente writ, em 13/10/2005.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPrestações devidas a partir de 13/10/2005, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida parcela e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.022087-9 ANTONIO EULALIO PEDROSA ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. LUCIA ANDRE SAUER, LEA MELLO SERRA) x COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÉ cediço que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade dita coatora e sua sede funcional, ou seja, o lugar onde exerce suas atribuições (CC 29582/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ: 04/09/2000). \r\n\r\nNo caso sub judice dúvidas não subsistem de que diante das informações prestadas às fls. 198/212 a autoridade impetrada é o Diretor do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, circunscrita à Seção Judiciária do Distrito Federal, portanto, competente para o julgamento do presente mandamus. \r\n\r\nDestarte, tratando-se de competência funcional e absoluta, que pode ser reconhecida pelo julgador de ofício (CPC , art.113, parágrafo 2º) declino da competência em favor de um dos Juízos federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, a que couber por distribuição. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.026800-1 COML/ CUMBRE LTDA ME (Adv. MARIO GOMES FILHO) x FARMAGUINHOS - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS DA FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCOMERCIAL CUMBRE LTDA propõe mandado de segurança em face do Instituto de Tecnologia em Fármacos da Fiocruz, objetivando, em síntese, pedido de liminar para que o impetrado se abstenha de formular as exigências havidas no item 10.6 do edital nº 106/2005 da Far-Manguinhos, cuja licitação previa o ”fornecimento de bisnagas de alumínio”\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 16/12/2005 foi proferido despacho inicial indeferindo o pedido de liminar e determinando que o impetrante emendasse a inicial apontando corretamente a autoridade dita coatora. \r\n\r\nÀs fls. 95 consta petição do impetrante apontando como impetrado o “Administrador da Ré”. À fls.97 novo despacho determinando que o impetrante cumprisse corretamente à decisão.\r\n\r\nÀ fls.99 consta certidão de que o demandante quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.003336-1 CARLOS WAGNER DA LAPA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida a fls. 29, formulado pelo Impetrante (fls. 30). Traz aos autos documentação nova (fls. 31/33), de forma a demonstrar prova inequívoca dos fatos alegados e, como conseqüente lógico, o direito líquido e certo na presente ação mandamental.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato.\r\n\r\nDiante da nova documentação acostada a fls. 31/32, fica demonstrado, em sede de juízo de probabilidade, típico de cognição sumária, a prova inequívoca de que a autoridade coatora está condicionando o desligamento a pedido do Impetrante, do Serviço Ativo da Marinha, mediante o pagamento de indenização prévia.\r\n\r\nCom efeito, o direito de a Administração pretender o ressarcimento do que entende devido, em face de desligamento a pedido, de militar, deve ser reconhecido, a teor do disposto no art. 116, II, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nNo entanto, o desligamento não pode ser condicionado à exigência de pagamento prévio de indenização, sob pena de afrontar flagrantemente o princípio constitucional do livre exercício da profissão, consagrado na Constituição Federal Brasileira de 1988, conforme preconiza o art. 5º, inciso XIII, cujo status é de direito fundamental individual. Sendo assim, entendo que o §1º do art. 116 da Lei nº 6.880/80, que condiciona à concessão da demissão a pedido mediante indenização prévia não foi recepcionado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, o que não afasta a possibilidade de a União pleitear os valores que entende como devidos pela via própria. \r\n\r\nResta, portanto, preenchido o pressuposto referente ao fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, decorre dos prejuízos que a manutenção do vínculo do Impetrante à Administração (Marinha), contra a sua vontade, poderia ocasionar, impossibilitando-lhe o livre exercício de sua profissão.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que restam preenchidos os requisitos elencados no art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51, vale dizer, fumus boni iuris e periculum in mora, revogo a decisão de fls. 29 e DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, inaudita atlera parte, para determinar que autoridade coatora proceda ao desligamento a pedido do Impetrante, sem condicioná-lo à prévia indenização, no prazo de 48 hs a partir da ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para que tome ciência da presente da decisão, bem como para que preste as informações necessárias no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante judicial da União (AGU).\r\n\r\nPor último, remetam-se os autos ao MPF para ciência e parecer. \r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.007226-3 MAERSK SEALAND REP/ P/ MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas aos navios MAERSK VERA CRUZ (chegada em 01/05/2006), MONTE CERVANTES (chegada em 01/05/2006), CMA CGM BRASÍLIA (chegada em 02/05/2006), FROTA MANAUS (chegada em 06/05/2006), NEDLLOYD EVITA (chegada em 07/05/2006), MAERSK VALLETTA (chegada em 08/05/2006), LUNA MAERSK (chegada em 08/05/2006), MONTE ROSA (chegada em 08/05/2006), CMA CGM TAGE (chegada em 09/05/2006), ESTHER SCHULTE (chegada em 14/05/2006), MAERSK VANCOUVER (chegada em 15/05/2006), FROTA MANAUS (chegada em 15/05/2006), MONTE OLÍVIA (chegada em 15/05/2006), LAURA MAERSK (chegada em 15/05/2006), NEDLLOYD CLARENCE (chegada em 16/05/2006), MAERSK VITÓRIA (chegada em 22/05/2006), MONTE PASCOAL (chegada em 22/05/2006), LAUST MAERSK (chegada em 22/05/2006), MAERSK NAVIA (chegada em 23/05/2006), FROTA MANAUS (chegada em 25/05/2006), ANNA SCHULTE (chegada em 24/05/2006), NEDLLOYD JULIANA (chegada em 28/05/2006), ALIANÇA MAUÁ (chegada em 29/05/2006), LICA MAERSK (chegada em 29/05/2006), MAERSK VIGO (chegada em 29/05/2006), MAERSK NARA (chegada em 30/05/2006), SUZANNE SCHULTE (chegada em 04/06/2006), MAERSK VERA CRUZ (chegada em 05/06/2006), MONTE SARMIENTO (chegada em 05/06/2006), LEDA MAERSK (chegada em 05/06/2006), CMA CGM BRASÍLIA (chegada em 06/06/2006), NEDLLOYD MAXIMA (chegada em 11/06/2006), MONTE CERVANTES (chegada em 12/06/2006), LEXA MAERSK (chegada em 12/06/2006), MAERSK VALLETTA (chegada em 12/06/2006), CMA CGM TAGE (chegada em 13/06/2006), HENRIKA SCHULTE (chegada em 18/06/2006), MONTE ROSA (chegada em 19/06/2006), LUNA MAERSK (chegada em 19/06/2006), MAERSK VANCOUVER (chegada em 19/06/2006), NEDLLOYD CLARENCE (chegada em 20/06/2006), NEDLLOYD TESLIN (chegada em 24/06/2006), MONTE OLÍVIA (chegada em 26/06/2006), LAURA MAERSK (chegada em 26/06/2006), MAERSK VICTORIA (chegada em 26/06/2006), MAERSK NAVIA (chegada em 27/06/2006), MONTE PASCOAL (chegada em 03/07/2006), LAUST MAERSK (chegada em 03/07/2006), desde que não exista outro óbice além da greve deflagrada.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.009425-8 SANOFI-SYNTHELABO FARMACEUTICA LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Intime-se pessoalmente o Inspetor da Receita Federal no Rio de Janeiro para que preste as informações no prazo de 48:00hs, sob pena de fixação de multa diária, bem como aquela prevista no artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC. P.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.011964-4 JOAO DE LIMA MOURA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHonorários advocatícios indevidos, conforme Verbete 512 da Súmula do STF e Verbete 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento para ciência da sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.011966-8 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que efetue e/ou mantenha a matrícula de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA no EAGTS, conforme pedido na inicial.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios indevidos, conforme Verbete 512 da Súmula do STF, confirmado pelo Verbete 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012122-5 PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. MANOEL MESSIAS VEIGA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA propõe mandado de segurança em face do Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, objetivando, em síntese, pedido de liminar para suspensão da Resolução Operacional nº 352 da Agência Nacional de Saúde. \r\n\r\nDistribuído a este Juízo em 21/06/2006, oriundo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, em vista de decisão que declinou de competência para esta Seção Judiciária, foi proferido despacho inicial determinando que o autor juntasse aos autos cópia do ato coator, bem como emendasse a inicial no tocante ao valor da causa.\r\n\r\nÀs fls. 47 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.012735-5 DAYANA ROSA VASCONCELOS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.5101012735-5\r\n\r\nImpetrante: DAYANA ROSA VASCONCELOS\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por DAYANA ROSA VASCONCELOS contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB, com pedido de liminar, visando à anulação da primeira questão da prova de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem e a aprovação da Impetrante no referido exame.\r\n\r\nSustenta a Impetrante que obteve aprovação na 1ª fase do 29º exame de Ordem e que optou por Direito Comercial como matéria específica da 2ª fase do certame.\r\n\r\nAlega, ainda, que a matéria “Penhor simples” não constou do conteúdo programático estabelecido no Edital do 29º exame da OAB e que, no entanto, a referida matéria foi cobrada na 1ª questão da 2ª fase do referido exame.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls.10/36. \r\n\r\nPedido de gratuidade deferido às fls. 39.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls.38/39.\r\n\r\nRegularmente notificado, o Impetrado apresentou as informações às fls. 44/52 argüindo impossibilidade do Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls.63/66, opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, esclareça-se que revejo o entendimento anteriormente esposado, e revogo a decisão de fls. 38/39.\r\n\r\nO direito, com efeito, ampara a pretensão da Impetrante.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada insurge-se contra o pedido da Impetrante por entender que não cabe ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. \r\n\r\nCom efeito, é cediço que a jurisprudência do STF e do STJ têm se posicionado no sentido de que, no que tange a concurso público, compete ao Judiciário somente verificar a legalidade do edital e o cumprimento das suas normas pela comissão responsável.\r\n\r\nNo entanto, no caso sob exame, o princípio da vinculação ao edital não foi observado o que fundamenta a intervenção deste Juízo.\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 1º da Lei Nº 1.533/51, acolho o parecer do Ministério Público Federal e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar, que seja anulada a primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame da ordem e, por conseqüência, seja recalculada a nota da impetrante.\r\n\r\nE quanto ao pedido de aprovação direta e imediata da Impetrante DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n58 - 2006.51.01.013915-1 ELIZETE VIEIRA FURTADO (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x DIRETOR DA SECRETARIA NACIONAL DE SAUDE. . À Impetrante para que se manifeste acerca da alegação de inexistência da função de Diretor da Secretaria Nacional de Saúde, motivo pelo qual não fora dado cumprimento à decisão judicial (fls. 110/117) bem como acerca da manifestação do MPF às fls. 78/108, no prazo de 05(cinco) dias. P.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.016231-8 JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança interposto por JOSÉ RIBEIRO FILHO, contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ - DO MNISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, que a autoridade impetrada proceda à contagem, conversão, averbação e conseqüente expedição de certidão relativa ao tempo total de serviço celetista prestado pelo Impetrante, inclusive com in salubridade convertida de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais, somando-se a ele o tempo comum estatutário.\r\n\r\nAlega que é servidor púbico federal ocupante do cargo de técnico de raio-X, pertencente aos quadros do Ministério da Saúde, tendo ingressado no serviço público anteriormente à edição da Lei nº 8.112/90, sendo naquele período regidos pelas normas da CLT, fazendo jus ao adicional de insalubridade, nos termos do Decreto nº 1.873/81.\r\n\r\nNo entanto, seu pedido restou indeferido na esfera administrativa, afrontando, assim, o direito à certidão, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo mérito, o impetrante vem buscar seu direito baseado na legislação vigente à época, em especial na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº 1.234/50 e, posteriormente, na Portaria nº 3.393/87, as quais estabelecem critérios especiais para trabalhadores que operam com substâncias prejudiciais à saúde, caracterizando-se, assim, a insalubridade do local de trabalho.\r\n\r\nDa mesma forma, o artigo 7º, XXIII da CRFB bem como o artigo 189 e seguintes da CLT, estabelecem o adicional de insalubridade como um direito dos trabalhadores.\r\n\r\nAssim, em verdade, a questão, se já foi controversa, hoje restou superada pela posição pacífica da Suprema Corte, quando do julgamento sobre a contagem do tempo do regime celetista para fins de percebimento dos chamados anuênios e licença-prêmio por assiduidade.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, no julgamento do RE 221.946-4, em 29.10.1998, decidiu pela inconstitucionalidade formal dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei nº 8.162/91, verbis:\r\n\r\n\"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI Nº 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI Nº 8.162, DE 08.01.1991.\r\n\r\nSão inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87).\r\n\r\nPrecedentes do Plenário e das Turmas.\r\n\r\nR.E. conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nDecisão unânime.\"\r\n\r\nPosteriormente, o Senado Federal cumprindo mister constitucional, através da Resolução nº 35, suspendeu a execução dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei nº 8.162/91.\r\n\r\nAssim, diante da decisão do STF, no Recurso Extraordinário nº 221.946-4, declarando a inconstitucionalidade do art. 7º, incisos I e III, da Lei nº 8.162/91 e, principalmente, após a edição da Resolução nº 35 do STF, a questão restou ultrapassada, computando-se, para todos os efeitos, o tempo de serviço sobre a égide da CLT.\r\n\r\nResta cristalino, ainda, o direito dos impetrantes, levando-se em consideração a regra contida no art. 7º, da Lei nº 8.162/91, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 7º - São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhe assegurada a contagem anterior de serviço público federal para todos os fins.\"\r\n\r\nOra, se a lei consagra aos servidores estatutários a contagem anterior no serviço público na condição de celetistas para todos os fins, isso implica que o novo ordenamento jurídico, sob o pálio do Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, deve absorver os institutos jurídicos próprios do regime privado, no que tange ao tempo de serviço. Isso, por óbvio, inclui a contagem do tempo de serviço especial, em condições insalubres.\r\n\r\nNa mesma esteira vem decidindo a jurisprudência, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado:\r\n\r\n“AC nº 97.04.65082-5/RS\r\n\r\nRelatora: Juíza Luíza Dias Cassales\r\n\r\nApelante: Fundação Universidade do Rio Grande \r\n\r\nApelado: Francisco Guaraci Gomes Dilveira\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRE.\r\n\r\nTendo o autor comprovado o exercício de atividade sujeita à aposentadoria especial, quando regido pela CLT, tem direito neste período ao cômputo de tempo com os devidos fatores de conversão.\r\n\r\nA Lei nº 6.225/75 não é causa impeditiva ao direito pretendido, porque tal norma refere-se à contagem recíproca de tempo de serviço para a aposentadoria a ser concedida nos termos da Lei nº 1.711/52, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. O autor antes do advento da Lei nº 8.112/90 era submetido as regras da CLT.”\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” \r\n\r\nNo entanto, importante frisar que o texto constitucional consagra, no capítulo dos direitos fundamentais, o respeito ao direito adquirido, visando à manutenção da segurança jurídica das relações.\r\n\r\nTodavia, o direito do impetrante não foi respeitado, uma vez que a Administração subordina a contagem do tempo de serviço, tão-somente, à regra estabelecida pela Lei nº 8.112/90, afastando as regras previstas na legislação precedente.\r\n\r\nNote-se que indiscutível o direito da impetrante em ver respeitada a contagem especial de tempo de serviço, com o acréscimo do percentual de 40% e 20% por ano trabalhado, durante o período em que eram regidos pelas regras do regime celetista, vez que tal direito já se incorporou definitivamente ao seu patrimônio jurídico, sob pena de ofensa ao direito adquirido, constitucionalmente protegido (Art. 5º, XXXVI, C.R.F.B.).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora proceda à contagem, conversão, averbação e conseqüente expedição de certidão relativa ao tempo total de serviço celetista prestado pela Impetrante, inclusive com insalubridade convertida de acordo com o que consta nos seus assentamentos funcionais, somando-se a ele o tempo comum estatutário.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF para emitir parecer. P. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.016818-7 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x CONSELHEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA contra ato do CONSELHEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, com pedido de liminar inaudita altera parte, objetivando a declaração da suspensão da representação (processo disciplinar) até o julgamento final desta lide.\r\n\r\nQuebra A Desembargadora Gizelda Leitão - Seção Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do ofício Nº 561/2005 (fls. 192), encaminhou ao Presidente da OAB, cópias da Revisão Criminal 57/2005 onde consta como peticionário o Impetrante, objetivando a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nInstaurado processo disciplinar na OAB (Nº 21.004/05) foi dado parecer do Conselheiro Paulo Pessoa onde propugna pelo arquivamento do feito por entender não existirem provas de infrações ético-disciplinares cometidas pelo Impetrante (fls. 212).\r\n\r\nJá o Conselheiro Bento C. de Andrade Filho, em seu parecer, assevera que entende existirem, sim, indícios de cometimento da infração ético-disciplinar prevista no artigo 34, inciso XXV da lei Nº 8.906/94 (fls. 212) e requer, ainda, que seja remetido o processo disciplinar à CAARJ com o fito de realização de exame médico da capacidade civil do ora Impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA respeito do narrado pelo autor na inicial, tenho que se qualquer do povo pode comunicar à OAB fato ou circunstância que lhe pareça incompatível com a prática da advocacia que entenda tenha praticado o causídico, com maior razão deverá o magistrado assim fazê-lo.\r\n\r\nNo que diz respeito ao órgão de fiscalização do exercício profissional cabe a este Judiciário corrigir ato eventualmente praticado sem a observância da Constituição Federal e das leis e decidir se há, ou não, infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. \r\n\r\nContudo, este não é o caso dos autos. Do narrado na inicial e dos documentos trazidos aos autos, não há qualquer demonstração nem mesmo indício de prática de ato coator.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial diante da inexistência de ato coator, em conformidade com o que dispõe o art. 267, VI, c/c 295, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nHonorários indevidos, conforme verbetes 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.017430-8 HELCIO WAGNER DA SILVA (Adv. SIDNEY AZEVEDO DE CASTRO) x COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. . Compulsando os presentes autos, verifico que o presente writ foi impetrado por HÉLCIO WAGNER DA SILVA contra ato do Coordenador da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Público da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, pessoa jurídica da Administração Indireta, dotada de personalidade de direito privado.\r\n\r\nEm conseqüência, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o deslinde da questão, eis que as partes não estão elencadas nas pessoas jurídicas de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109 da Constituição da República. \r\n\r\nAnte o exposto e nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal (art. 109) decreto a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para o julgamento da presente demanda e determino o encaminhamento da presente a uma das Varas da Capital do Estado do Rio de Janeiro competente por distribuição para o processamento e julgamento da presente.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante da presente decisão.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.017775-9 MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA (Adv. MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.51.01.017775-9\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA JOSÉ FRAGOSO TEIXEIRA \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA JOSÉ FRAGOSO TEIXEIRA com pedido de liminar contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil objetivando a suspensão da obrigatoriedade do uso da nova carteira da OAB.\r\n\r\nA impetrante alega que vem sendo injustamente impedida de exercer a profissão de advogada por não ter efetuado o recadastramento.\r\n\r\nAlega que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu prorrogar, por prazo indeterminado, a validade dos cartões de identificação dos advogados, vencidos e a vencer, até que seja implantado novo modelo de identidade profissional e que, no entanto, tal determinação não está sendo cumprida pelo presidente do conselho seccional da OAB/RJ. \r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. \r\n\r\nInsurge-se a impetrante contra as disposições contidas nas Resoluções 03/2001 e 07/2002, da Diretoria do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre o recadastramento dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e impõe a troca de carteiras.\r\n\r\nO ponto central da questão é que a aquisição do novo documento por parte do profissional encontra-se condicionada ao pagamento de anuidades, contribuições, multas e demais serviços em atraso.\r\n\r\nOcorre que a Lei 8.906/94 não prevê as restrições contidas nas Resoluções 03/2001 e 07/2002 no que diz respeito à eventual inadimplência dos profissionais inscritos para que sejam impedidos de exercer sua atividade profissional. \r\n\r\nA referida lei, em seu art. 38, I dispõe que a penalidade de exclusão pode ser aplicada ao advogado que incidir por três vezes na penalidade de suspensão, que, por sua vez, pode ser aplicada no caso de inadimplemento de contribuições, multas e preços devidos à OAB, desde que notificados para satisfação de seus débitos.\r\n\r\nPode-se observar, portanto, que a autoridade impetrada possui meios legais para evitar a inadimplência dos profissionais inscritos impedindo até mesmo o exercício da profissão.\r\n\r\nImportante lembrar que o inciso XIII do art. 5º da Constituição da República prevê ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, disposição que não parece permitir a vedação da atividade profissional em virtude de questões meramente patrimoniais.\r\n\r\nDestarte, entendo que se a OAB pretende trocar a carteira dos advogados pode fazê-lo desde que não imponha o pagamento de obrigação em atraso ou suspensão do exercício profissional como forma de coação.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício profissional da impetrante. \r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento imediato e, também, para no prazo de 10 dias prestar informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.026633-8 PANOCEANIC - COM/ DE MATERIAIS OTICOS LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ - DERAT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPANOCEANIC-COM DE MATERIAL ÓTICOS LTDA propõe mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Administração Tributário no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, pedido de liminar para determinar a compensação de indébito tributário referente ao que recolheu a título de COFINS, nos últimos dez anos antes da distribuição da demanda.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 15/12/20056 foi proferido despacho inicial determinando que o autor complementasse o recolhimento das custas judiciais devidas dando à causa valor compatível ao benefício patrimonial perseguido e indeferido o pedido de liminar. \r\n\r\nÀs fls. 72 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação, não obstante, sua posterior intimação pessoal.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.002787-7 NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIAIS (Adv. LEONARDO CANCADO BICALHO) x CHEFE DO SERVICO CONTENCIONSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETETICOS E NUTRICIAIS em face do CHEFE DO SERVIÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIROl, objetivando, em síntese, pedido de liminar para que a autoridade impetrada receba e processe os recursos administrativos contra as decisões-notificações nºs 17.401..4/0003/2006 e 17.401.4/0002/2006, independentemente do depósito de 30%(trinta por cento) do débito.\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 13/02/2006 foi proferido despacho inicial indeferindo o pedido de liminar e determinada a emenda da inicial para atribuir à causa valor compatível ao benefício patrimonial perseguido. \r\n\r\nÀs fls. 163 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários .\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.006183-6 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 43/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 840,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, com base na fundamentação acima exposta, julgo improcedente o pedido e denego a segurança requerida, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nComunique-se o ilustre Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.004493-9 o teor da presente sentença.\r\n\r\nQuebra 66 - 2006.51.01.016542-3 TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO-NORTE. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01016542-3\r\n\r\nIMPETRANTE: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de medida liminar inaudita altera parte objetivando que a autoridade impetrada receba e processe o recurso administrativo referente ao Procedimento inaugurado pelo AI Nº 35.739.674-0, independentemente da realização do depósito equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do crédito contributivo julgado subsistente em primeira instância administrativa.\r\n\r\nSustenta a impetrante, em síntese, que o princípio do contraditório e da ampla defesa compreendem também o direito ao recurso administrativo para instância superior.\r\n\r\nRequer, por fim, a concessão da medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o depósito.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA ADIN nº 1049-2 já tratou da matéria sob análise. Entendeu a Corte que a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo não fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, LV, da Carta Magna.\r\n\r\nAssim: neste sentido:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO.\r\n\r\nImprocedência do argumento no sentido do não-exaurimento das vias recursais ordinárias porque se trata de mandado de segurança. Aplicação da Súmula 597-STF.\r\n\r\nInocorrência de ofensa à Constituição no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo.\r\n\r\nPrecedentes do STF: ADI 1.049/DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/acórdão, Plenário, 12.11.97.\r\n\r\nVoto vencido do Min. Carlos Velloso.\r\n\r\nAgravo não provido.\r\n\r\n(RE nº 356131/SP. Min. Carlos Velloso. T2. DJ de 21.03.2003).\r\n\r\nAlém disso, não restou demonstrado ou sequer argumentado motivo relevante que pudesse impedir o depósito, como, por exemplo, inexistência de recursos financeiros.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se indeferir o pedido de liminar por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nda 24ª Vara Federal\r\n\r\n67 - 2006.51.01.016950-7 FORSAFETY SERVICOS E COM/ DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.51.01.016950-7\r\n\r\nIMPETRANTE: FORSAFETY SERVIÇOS E COM/ DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por FORSAFETY SERVIÇOS E COM/ DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, com pedido de liminar, inaudita altera parte, contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO objetivando a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Positiva com efeitos de negativa, no prazo de 24 horas.\r\n\r\nAlega que a inscrição na dívida ativa da União sob o Nº 7020600153749 referente ao processo administrativo Nº 10768-505018/2006-89, não condiz com a verdade dos fatos tendo em vista que tal débito já se encontra pago conforme demonstram os documentos de fls. 34/37.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nVieram os autos conclusos em 14/09/2006. Ocorre que as licitações da ECT e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de que a Impetrante pretendia fazer parte já se realizaram respectivamente em 13/09/06 (às 10:30hs) e 14/09/06 (às 09:30hs).\r\n\r\nDesse modo, considerando que não mais existem as razões que justificariam possível supressão do contraditório já que tal certidão não tem mais como finalidade a participação da impetrante na licitação promovida pela ECT ou pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior impende indeferir o pedido de liminar.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de liminar por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n68 - 2006.51.01.017774-7 FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS) x AUDITOR-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Emende a autora a inicial em 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico perseguido, qual seja, “deixar de efetuar o depósito em dinheiro correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida”, devendo, inclusive, trazer documentos que demonstrem o acerto da adequação conforme aqui determinado, recolhendo a diferença de custas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2005.51.01.001022-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x DEUSACIR DAS GRACAS AVOGLIO DE SOUSA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 445,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Do exposto, nos termos do art. 618, I, do Código de Processo Civil, torno sem efeito o despacho de fls. 38 e 43 e DECLARO NULA a presente execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, VI, do estatuto processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.016584-8 DULCINEIA MONTEIRO DA FONSECA (Adv. CLEIDE SOUZA PECLAT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a) Justificante o signatário da inicial.\r\n\r\nII- Designo audiência de justificação para o dia 26/OUTUBRO/2006,às 15:00 horas, devendo as testemunhas comparecer independente da intimação.\r\n\r\nIII- Cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU). P.I. .\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 95.0002835-2 LUIZ DOS SANTOS DE JESUS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias, para que traga aos autos o Termo de Adesão dos autores Antonio do Valle, Carlos Pitzer, Ezequias Rodrigues de Andrade, João Firmino Evangelista, Jorge da Silveira, Luiz dos Santos de Jesus e Sebastião Carlos Mendes.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.014773-1 ALCEMAR OLIVEIRA (Adv. ALCEMAR OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2006.51.01.014773-1\r\n\r\nAutor: ALCEMAR OLIVEIRA \r\n\r\nRé: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário ajuizada por ALCEMAR OLIVEIRA em face da OAB, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, inaudita altera parte, objetivando que a Ré interrompa a pena de suspensão que lhe foi aplicada com base no Código de Ética e da Lei 8.906/94.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. \r\n\r\nRevendo o posicionamento anteriormente adotado entendo que o inciso I do art. 37 da lei 8.906/94, que prevê a suspensão do advogado quando ocorridas as infrações definidas nos incisos XVII a XXV do seu art. 34, é de duvidosa legalidade.\r\n\r\nCom efeito, não há dúvidas sobre o acerto da punição do profissional que tenha praticado as condutas elencadas nos incisos XVII a XXII, XXIV e XXV, uma vez que se trata de atos ilegais e até mesmo criminosos, como a solicitação de importância para aplicação ilícita ou desonesta (inc. XVIII).\r\n\r\nContudo, o inciso XXIII - que fundamentou a punição do Réu - refere-se a uma situação totalmente diversa daquelas supracitadas, pois trata tão-somente da ausência de pagamento das contribuições devidas à OAB.\r\n\r\nOra, parece-me evidente que um simples inadimplemento não pode receber o mesmo rigor legal de condutas desonestas, sob pena de gritante violação à razoabilidade e de consagração de uma inadmissível inversão de valores éticos e morais, por considerar o pagamento das anuidades tão importante quanto a lisura do profissional. De fato, apenas uma equivocada visão mercantilista do que significa o regular exercício profissional levaria à aplicação de idêntico tratamento a situações tão díspares como essas. \r\n\r\nAdemais, o inciso XIII do art. 5º da Constituição da República prevê ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, disposição que não parece permitir a vedação da atividade profissional em virtude de questões meramente patrimoniais.\r\n\r\nDestarte, ainda que abstraída a inexistência de amparo jurídico ao pedido formulado, este também não mereceria guarida face à total falta de prejuízo à OAB decorrente da manutenção das carteiras na posse do Réu, pessoa de parcos recursos, que não deveria ter sido submetida à humilhante apreensão de sua carteira profissional unicamente porque, embora honesto, sucumbira aos percalços econômicos tão recorrentes na história de nosso país. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida a fim de que a Ré suspenda a penalidade aplicada. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o Réu, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n73 - 2006.51.01.011698-9 ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA) x CHEFE DA POLICIA FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor a fim de que emende a inicial apontando corretamente o pólo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 93.0061115-1 DELMO PAULINO ROCHA E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LETICIA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Em vista da decisão proferida em sede de agravo, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com a competente baixa na distribuição. À Seadi para excluir a União Federal e CEF, mantendo-se tão-somente, o Banco Itaú S/ª\r\n\r\n75 - 2004.51.01.004220-1 NINA ROSA FAUSTINO PORTO (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Considerando que a prova técnica será realizada nos autos principais, sobrestem-se os presentes autos até a fase de sentença quando então deverão vir conclusos para decisão juntamente com o principal. P.I.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.018997-2 SARA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a petição retro veio desacompanhada da declaração a que se refere, cumpra Autora, em improrrogáveis 10 (dez) dias, o art. 4o., \"caput\", da Lei 1.060/50.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.017978-8 UNIMED DE IBITINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. HENRIQUE FURQUIM PAIVA, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.001379-9 ELIZABETH GOMES BEZERRIL (Adv. VERONICA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, devendo informar ao Juízo se houve adjudicação ou arrematação do imóvel, devendo juntar aos autos eventual Carta de Arrematação/Adjudicação bem como certidão do RGI, se for o caso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n79 - 2003.51.01.026522-2 FERNANDO JOSE DE SOUZA FIRMINO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . PROCESSO Nº: 2003.51.01.014481-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSÉ DE SOUZA FIRMINO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao Valor da Causa ajuizada por FERNANDO JOSÉ DE SOUZA FIRMINO objetivando a fixação do valor da causa em CR$ 5.398.649,99, de acordo com a cláusula 19ª do Contrato, atualizado para a moeda atual.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o valor da causa na ação de imissão de posse não deve ser aquele atribuído ao imóvel, uma vez que o demandante já é proprietário do bem. Na realidade, o objeto da demanda recai sobre a posse e não sobre o domínio, e, portanto, o valor da causa deve relacionar-se ao valor da posse direta do bem.\r\n\r\nEmbora o Código de Processo Civil não tenha disciplinado o tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o valor da causa, nestes casos, deverá corresponder ao benefício patrimonial pretendido, a saber: a posse.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARTS. 258 E 259. V. DOCPC.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que pese a ausência de disposição legal específica acerca do VALOR DA CAUSA em ações possessórias, o VALOR DA CAUSA deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato. (Precedentes STJ).\r\n\r\nLogo, à causa deve ser dado o valor para a aquisição da posse, que, na situação fática específica destes autos corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o agente financeiro pretende exercê-la.\r\n\r\nAgravo provido em parte. \r\n\r\n(AG 108185, TRF, 2ª Região, Quarta Turma, Relator Juiz Rogério Carvalho, D.J. 30/08/2004)\r\n\r\nDeste modo, não merece prosperar a alegação do impugnante de que o valor da causa deva corresponder ao valor do bem arrematado pela CEF, devendo permanecer o valor estipulado na inicial, já que não existem novos elementos no autos a justificar a mudança.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n80 - 2005.51.01.022018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x CELSO LIMA MOREIRA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL). . Oposta Impugnação ao Valor da Causa, o impugnante, pretende a redução do valor da causa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), alegando, para tanto, que o valor atribuído pelo Autor não condiz ao benefício pretendido. Alega também que, se vencida, terá que arcar com alta importância de honorários.\r\n\r\nTodavia, o art. 261 do CPC determina que o prazo para impugnação do valor da causa será o mesmo que o da contestação, qual seja, 15 (quinze) dias, e o parágrafo único prevê que, não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa, operando-se a preclusão.\r\n\r\nAssim, publicado em 02/08/2005 o despacho deferindo a emenda da inicial, a Impugnação foi oposta somente em 12/09/2005. Logo, é intempestivo a Impugnação. \r\n\r\nAssim, deixo de conhecer a presente impugnação por intempestiva.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.010159-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x LUZINETE ESTEVES ROCHA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA). . Em impugnação ao Valor da Causa, o Impugnante pretende a redução do valor da causa para R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais) alegando, para tanto, que o valor atribuído pela Autora, qual seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) não condiz com o benefício econômico perseguido pela parte autora. \r\n\r\nEm verdade, verifico que o impugnante pretende resistir à própria pretensão autoral já que não há desproporção entre o que o que autora pretende e o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTendo em vista, portanto, que o valor atribuído à causa não é incompatível com o pedido da autora, qual seja revisão do contrato de mútuo firmado com a CEF, rejeito a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n82 - 2006.51.01.008859-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x SERGIO SALVADOR ALMEIDA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, ALEXANDRE GARCIA GANIN, SANDRO PEREIRA DA SILVA). . 1)Indefiro a devolução do prazo, eis que não restou prejuízo algum ao embargado, na medida em que houve manifestação acerca do despacho de fls. 20. Constando da publicação o nome de qualquer dos advogados integrantes do instrumento de mandato, conforme se observa às fls.31 dos autos principais, mostra-se suficiente à sua identificação. Não obstante, anote-se no sistema o nome dos demais patronos.\r\n\r\n2)Cumpra-se a parte final de fls. 20 remetendo-se os autos à contadoria judicial. P.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.010225-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANTONIO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Recebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos. P.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.010227-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Recebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos. P.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.015055-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CARLA BEATRIZ LESSER E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 \r\n\r\ndo C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos \r\n\r\ncálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n86 - 96.0007281-7 SEMACO-SANTA EDWIGES MAT. DE CONSTR. LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Vista aos autores sobre petição fl. 329.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.000178-1 CENTRO MEDICO TIRADENTES LTDA EPP (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n88 - 2005.51.01.017418-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n89 - 2004.51.01.011100-4 VIRGILIO COUTINHO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMO QUE A SENTENÇA ABAIXO ESTA SENDO REPUBLICADA.\r\n\r\nVIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nPROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso 2004.5101011100-4\r\n\r\nAUTORVIRGÍLIO COUTINHO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nRÉUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVIRGÍLIO COUTINHO RODRIGUES, JURANDYR ALVES DA SILVA, JOAQUIM FRANCISCO CEIA FILHO, CÉLIA JACINTA DE ASSIS SANTOS, FERNANDO DE OLIVEIRA QUEIROZ, AGNELO QUINTERO, JOSÉ FRANCISCO RENOVATO, AMARO FELECIANO, REGINA DO NASCIMENTO ROSA, ISAAC PEREIRA e MOACYR JOSUÉ COELHO ajuízam ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a equiparação da pensão que recebem, de Guarda de Presídio - POL 502 -, aos proventos dos benefícios atuais dos guardas de presídio federais que foram aposentados como Agentes de Polícia Federal de 2ª classe anteriormente ao Decreto-lei 1.015/69, reenquadrando os autores, neste cargo, compensando-se eventuais diferenças de débito ou crédito, em liquidação de sentença. Requerem, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, que, a despeito de ter a Lei 10.456/02 revogado o Decreto-lei 1.015/69, os autores continuam sem receber a parcela da União Federal que equipararia suas pensões ao valor do benefício do cargo de Agente da Polícia federal de 2ª classe, conforme ocorreu com os pensionistas do corpo de bombeiros e polícia militar.\r\n\r\nAfirmam que foram admitidos no serviço público federal por concurso público, nomeados pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores para o exercício das funções de Guarda de Presídio, categoria incluída no quadro de pessoal do Ministério de Justiça na carreira profissional de natureza policial, por força do Decreto 51.629/62. \r\n\r\nCom a transferência da capital federal para Brasília, um convênio entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e o Estado da Guanabara possibilitou que permanecessem servindo no território estadual, cedidos, com os direitos de servidores federais assegurados pela Lei 4.483/64.\r\n\r\nEntretanto, o Decreto-lei 1.015/69, transferiu da União para o Estado da Guanabara, a partir de 1972, a responsabilidade exclusiva pelo pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionista, correspondendo à verdadeira expulsão do serviço público federal de funcionários com direitos adquiridos, uma vez que estáveis.\r\n\r\nAduzem que, em julho de 2002, entrou em vigor a Lei 10.456, revogando expressamente o Decreto-lei 1.015/69, o que bastava para que passassem a receber da União a parcela que equipararia o valor de seu benefício àquele referente ao cargo de Agente de Polícia Federal 2ª classe, tal como ocorreu com os pensionistas do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 21/177.\r\n\r\nDecisão de fls. 178 indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e defere a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA União Federal, regularmente citada, apresentou contestação, às fls. 183/194, argüindo sua ilegitimidade passiva, a prescrição e, no mérito, requer a improcedência do pedido por ausência de amparo legal.\r\n\r\nRéplica às fls. 196/199, com documentos.\r\n\r\nSem outras provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nInicialmente, tenho por desnecessária a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente demanda, vez que o que se discute aqui é, na verdade e tão-somente, a existência ou não de obrigação por parte da União Federal para com as autoras, motivo pelo que rejeito o pedido de inclusão do estado-membro, sendo a União legítima para figurar no pólo passivo do presente feito, uma vez que suportará os efeitos de eventual sentença de mérito. \r\n\r\nPor outro lado, a pretensão da parte autora encontra-se prescrita, segundo os termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim dispõe:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.”\r\n\r\nComo se vê, a hipótese legal acima transcrita abarca perfeitamente a pretensão autoral, uma vez que a presente ação foi ajuizada mais de duas décadas após o fato que deu origem à alegada lesão ao direito das requerentes, qual seja, a edição do Decreto 1.015/69, que determinou a “estadualização” de servidores federais, entre os quais os instituidores, retirando da União a responsabilidade sobre o pessoal ativo, inativo e pensionista.\r\n\r\nAdemais, o direito a voltar aos quadros da União, deixando de integrar o funcionalismo estadual configura situação jurídica fundamental, fato esse que implica no perecimento do próprio fundo de direito, porquanto a ação manejável, na espécie, seria constitutiva positiva, cujo preceito jurisdicional de igual natureza jurídica dá ensejo à decadência do próprio direito substancial, ou, em outra linha de entendimento, à prescrição do próprio fundo do direito.\r\n\r\nNesse sentido, manifesta-se o Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEmenta: Prescrição. Funcionalismo Público. \r\n\r\nFluído o qüinqüênio sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo.\r\n\r\n( STF, RE 111020-S, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 27.02.87, p. 2959)\r\n\r\nQuebra No entanto, mesmo que assim não fosse, e fosse aplicada ao caso a prescrição qüinqüenal com base nas prestações de trato sucessivo, melhor sorte não teriam as autoras, senão vejamos:\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora entende lhe ser devido o acréscimo, em seus benefícios mensais, de parcela que equipararia sua pensão à do cargo de Agente da Polícia Federal de 2ª classe, conforme ocorreu com os pensionistas do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.\r\n\r\nSobre a aplicação da isonomia ao caso concreto, uma vez que o pleito é de equiparação de vencimentos para carreiras diferenciadas, cumpre ressaltar que:\r\n\r\nEmbora a EC nº 19/98 suprima a norma insculpida no art. 39, § 1º, da Lei Maior, não afasta a observância ao princípio da isonomia, pois é corolário da igualdade, direito fundamental do indivíduo e princípio geral de direito, mandamento que inspira todo o ordenamento jurídico, configurando valor maior a ser perseguido.\r\n\r\nEntretanto, a isonomia não configura tratamento que possa favorecer todo e qualquer servidor indiscriminadamente, garantindo-lhe reposicionamento, enquadramento, concessão de gratificação no mesmo percentual ou aumento de vencimentos infundados. \r\n\r\nÉ que a isonomia garante igualdade para aqueles que exercem cargos de funções ou atribuições iguais. No mais, embora não configure isonomia, não ofende o princípio o tratamento desigual entre servidores que ocupam ou exercem funções desiguais.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não é suficiente alegar que a carreira profissional dos aposentados era de natureza policial. Isso certamente não basta para que se iguale o que a lei não igualou. \r\n\r\nAo exame dos documentos das pensionistas pode-se constatar que os instituidores exerciam a função de guarda de presídio, também nomeada inspetor de segurança penitenciária ou agente penitenciário, ou tarefeiro de presídio. De fato, dentre as funções exercidas pelos de cujus e aquelas desempenhadas por policiais militares há um ponto em comum, qual seja, o estado de vigilância/atenção em que devem se manter aqueles cujo trabalho tem por fim a manutenção da ordem. Entretanto, essa característica comum não tem o condão de igualar as duas funções.\r\n\r\nDa mesma forma, os termos do Decreto 2.251/85 referem-se expressamente às categorias funcionais do Grupo Polícia Federal (PF-500), que, embora entendam os autores serem dele integrantes, não lograram provar tal afirmação nos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nOportuna, na espécie, a lição do Ilustre Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Sérgio D' Andréa Ferreira a propósito do inciso XIII, do art. 37, da Carta Federal:\r\n\r\n\"1. O princípio geral é o contido no inciso XIII do art. 37: o da vedação de vinculação e equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. \r\n\r\n2. É evidente que se trata de proibição de vinculação ou de equiparação, fora, respectivamente, dos casos de classes sucessivas de uma mesma carreira e de cargos idênticos, ou seja de uma só classe. Assim, nada impede que o vencimento das classes superpostas de uma carreira sejam fixadas em percentuais em relação à mais elevada ou à inferior.\r\n\r\nO que a CF veda é que, por via legal, judicial ou administrativa, se equiparem ou se vinculem os vencimentos ou salários de carreiras diversas, como a dos médicos e dos procuradores, por exemplo, como na hipótese, se trate, todas, de categorias de nível universitário.”\r\n\r\n(in Comentários à Constituição, 3º Volume, Arts 37 a 43, Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, p. 174 e segs.)\r\n\r\nRessalte-se que a criação do novíssimo Estado do Rio de Janeiro exigiu que funcionários lhe fossem cedidos, vez que, recentemente criado, não tinha pessoal próprio. Para equipar o novato membro federativo foram celebrados convênios entre a União e o antigo Estado da Guanabara. Os servidores cedidos, ao final de seu período de cessão, necessitavam fazer a opção pela permanência no serviço estadual ou pelo retorno ao serviço federal. No caso de falta de manifestação até a data limite, os servidores permaneciam, automaticamente, no serviço público do novo estado. Dessa forma, não havendo nos autos documento que comprove a efetiva opção dos autores pelo retorno ao serviço da União, entendo que permaneceram no serviço público estadual. \r\n\r\nPor outro lado, na eventualidade de ter havido a mencionada opção dos servidores em tela pelo retorno ao serviço da União Federal, verifica-se, nos autos, que a Administração Federal não operacionalizou os efeitos concretos da mesma opção, e, ao final, com o Convênio efetivado com o Estado da Guanabara, houve a incorporação dos instituidores aos quadros estaduais.\r\n\r\nAinda, verifica-se que os ex-servidores foram aposentados após a vigência do Decreto-lei 1.015/69, cujo art. 3º determina o fim da responsabilidade da União pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe, após 1972, somente pagar os inativos e pensionistas, transferidos para o Estado da Guanabara, cujas pensões/proventos tenham sido concedidos até a vigência do Decreto-lei, ou seja, até 1969, o que retira da União a responsabilidade do referido pagamento.\r\n\r\nDiga-se que o questionado Decreto-lei não pode ser dado como inconstitucional, posto que não fere os limites materiais ou formais postos constitucionalmente. Ao contrário, o diploma legal contestado vai ao encontro da orientação contida no art. 37, XIII, com redação determinada pela EC 19/98. Vejamos:\r\n\r\nArt. 37, XIII - “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”\r\n\r\nA Lei 10.486/02, na qual as autoras fundamentam seu pleito, disciplina, tão-somente, a remuneração de militares do Distrito Federal, não dispondo sobre servidor do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nE mais. A Lei 3.752/60 é clara quanto à questão em foco:\r\n\r\nArt. 3º - Serão transferidos ao Estado da Guanabara, na data de sua constituição, sem qualquer indenização, os serviços públicos de natureza local pretados ou mantidos pela União, os servidores neles lotados e todos os bens e direitos neles aplicados e compreendidos.\r\n\r\n§ 1º - Os serviços ora transferidos e o pessoal neles lotados, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da Guanabara, e ficam sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização desses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações entre esse Estado e seus servidores. Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança Pública, encarregados do policiamento do atual Distrito Federal\r\n\r\nAssim, não há de se acolher a pretensão trazida a juízo, tanto porque está prescrito o direito pleiteado, ficando vedado ao Poder Judiciário, agora, estender proventos próprios da esfera federal a servidor ou dependente de servidor “estadualizado” por diploma legal, quanto pelo fato de que não há o direito alegado de isonomia, via equiparação, em um universo variado de cargos, funções e atribuições funcionais, em que, nitidamente, guarda de presídio e policial federal integram categorias absolutamente distintas. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Pro cesso Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nFrente à gratuidade de justiça concedida, deve ser reverenciado o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma do art. 4º, II, da Lei 9289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 24ª Vara\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n90 - 92.0071210-0 MILTON DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BAMERINDUS RIO CIA. CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JAIME UBIRATAN DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n91 - 2000.51.01.015989-5 WALLACE CARNEIRO PITAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista as partes sobre a resposta do Perito sobre os comentários tecido pelo autor e réu.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.011874-6 FLAVIO MAYA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . \r\n\r\nVista aos Autores sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 95.0004683-0 JULIO JORGE FRANCISCO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n94 - 99.0002715-9 ANA MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO DA SILVA). . Vista à CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.013215-2 LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.021419-3 DALTON DE MAGALHAES GALVAO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO DE A. LEAL, LIVIA BOTEHO BRUZZI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 38243"
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MACEDO-28\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20, 8\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-38\r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE-2\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-31\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-32\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-39\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-33\r\n\r\nJO CARVALHO COSTA-35\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-4\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3, 4, 5\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-18, 39\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-35\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nLOURENCO SENNA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-27\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13, 15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-23\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-33, 42\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 27, 28\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-8\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-31\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-36\r\n\r\nMARIANNEA LARA-38\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-25\r\n\r\nMILTON JOSE LOUREIRO-37\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-17\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-22\r\n\r\nNEI CALDERON-23\r\n\r\nORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA-30\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-34\r\n\r\nRICARDO FAUSTO BECKER-42\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-13, 14\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-42\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-16\r\n\r\nRUBEM DE AVILA MOREIRA-43\r\n\r\nSALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT-29\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 32, 33, 34\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-34\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-37\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-27, 28\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000135\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0018105-8 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela parte autora em fls. 167, observando o voto de fls. 173/176.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012220-1 MARIA DE FATIMA ERNESTINA MACHADO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 27/28 e dos documentos que a instruíram (fls. 29/39), tendo em vista que não se referem à autora do presente feito, conforme informado pela parte autora à fl. 44.\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fl. 51, oficie-se à Presidência do IPERJ, solicitando-lhe que encaminhe a este juízo, com urgência, cópia integral do laudo da perícia médica a que se submeteu a autora em 08/11/2005.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0007459-9 ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 201. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se, conforme segunda parte do despacho de fl. 200.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013381-3 MARIA APARECIDA MARIANO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015589-8 IVETE SOUSA BRITO (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA). . Certificado o decurso de prazo de interposição de eventual recurso por parte da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002595-5 ELIANE ALVES DE ALMEIDA (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado(União/AGU).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009237-3 FRANCISCO SALES MOURA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIÃO FEDERAL (DIRETOR DE INTENDÊNCIA DA AERONÁUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011547-1 CLAUDIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALZIRA ILDA DA SILVA). . À vista da petição de fl. 318, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 293.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentados os quesitos em fls. 230/232 (parte autora) e 235 (CEF), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que este Juízo já fixou os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais) através do despacho de fl. 316 e, já tendo sido, inclusive, realizado o depósito à fl. 303. \r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.020701-1 SELIM CEMAL (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Oficie-se à 7ª Turma Especializada do TRF, encaminhando cópia da sentença de fls. 260/262, a qual, salvo melhor juízo, acarreta a perda de objeto do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.003359-3.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023179-0 CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . À vista da certidão de fl. 164, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 146.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, devendo observar que este Juízo, em fl. 155, já fixou os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo sido efetuado os depósitos às fls. 157, 159 e 161, considerando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 137/138 e os quesitos da parte ré (CEF) em fls. 140/143.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.01.000769-9 BOAVENTURA FRANCISCO DA CRUZ FILHO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À vista da certidão de fl. 201, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 190.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 193/195 e os quesitos da CEF em fls. 197/198.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005892-0 LUIGI CLAUDIO GIGLIO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . À vista da certidão de fl. 291, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 274.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 277/278 (CEF) e 280/282 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007011-7 MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS GOMES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da petição de fl. 275, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 270.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 246/247 (CEF) e 267/269 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010818-2 REINALDO MEIRELLES DA COSTA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da petição de fl. 278, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 264.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 267/268 (CEF) e 273/276 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência deste despacho.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019712-9 ILTON BEZERRA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão de fl. 213, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 204.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 206 (CEF) e 207/210 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021196-5 MIGUEL DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À vista da petição de fl. 235, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 214.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 217 (CEF) e 220 (parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0014990-7 ROBERTO FERNANDES GUILHERMINO E OUTRO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 259: indefiro a habilitação requerida, uma vez que a mesma. servirá somente para regularizar o pólo ativo da presente ação, não se prestando para autorizar a expedição de alvará de levantamento em nome dos sucessores da autora falecida, uma vez que este Juízo somente determinou a reconstituição da conta de FGTS e o depósito do saldo final apurado, conforme despacho de fls. 215.\r\n\r\nDevem, portanto, os herdeiros da autora falecida, requerer o levantamento da importância depositada (fl. 252) junto à Justiça Estadual, através de Alvará Judicial.\r\n\r\nCumpra a Secretaria, portanto, o despacho de fls. 255, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 96.0003428-1 BENEDITO PEREIRA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Indefiro, por ora, o requerido em fls. 328, devendo os autos serem remetidos à Contadoria Judicial para, com base nos cálculos de fl. 248, ratear entre o autor e o advogado, o valor do depósito de fl. 311, conforme despacho de fl. 326.\r\n\r\n19 - 98.0006675-6 IVONE ALMEIDA ARAUJO (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Acolho as informações da Contadoria Judicial em fls. 292 e 322 e tendo em vista que os valores obtidos por este setor são similares àqueles depositados pela CEF, tenho por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a ré.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 99.0017396-1 VALERIA CRISTINA SILVA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, em 30 (trinta) dias, devendo atentar para o disposto no art.. 475-J, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.007631-3 VALDECIR DA SILVA CORREA E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a petição e documentos apresentados pela parte autora em fls. 188/208, dê-se vista à CEF para cumprir o determinado no despacho de fl. 161, procedendo à reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando as diferenças decorrentes da não aplicação da taxa progressiva de juros e depositando o saldo final apurado.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008532-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x HELENA DOS GUIMARAES BASTOS (Adv. ALVARO BORGERTH). . Regularize a parte autora a representação em juízo em relação à advogada que subscreveu a petição de fls. 288, bem como se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 292, no tocante ao endereço atual da ré, divergente do que consta à fl. 145.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011628-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 71, requeira a parte autora, ora exeqüente, o que for de seu interesse para o prosseguimento da presente execução, atentando para o disposto no art. 475-J, CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, e o disposto no art. 614, II, também do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011645-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x RENARA IND/ COM/ DE BIJOUTERIAS LTDA (Adv. CLAUDIO PIRES MAGALHAES). . Tendo em vista que a parte ré não atendeu ao despacho de fl. 88, ou seja, deixou de juntar aos autos os documentos de que ainda dispõe, bem como de esclarecer de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal e do depoimento pessoal do autor, bem como deixou de indicar de forma clara, a utilidade de tais modalidades, INDEFIRO a produção destas provas.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023618-4 FELIPE JOSE MENDES TEIXEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a produção de prova pericial nas especialidade de Endocrinologia, Gastroenterologia e Cardiologia, conforme requerido pela parte autora, à(s) fl.(s) 207.\r\n\r\nApresente, a parte ré, seus quesitos, bem como indique assistentes técnicos, se desejar.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de três médicos para realização de perícia médica nas especialidades de Endocrinologia, Gastroenterologia e Cardiologia, em processo judicial, nos termos do Convênio celebrado em 12/06/2001 entre este Hospital, o TRF-2a. Região e esta Seção Judiciária com interveniência da UFRJ, bem como data para apresentação do periciado, ou, se for o caso, agendamento da perícia.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012184-1 DINA LUIZ GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022778-3 JOSE ROBERTO MARTINHO SECO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 71/78, com base no art. 518, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.276/2006. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007945-2 ELEZINA SANTOS SILVEIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 98.0014762-4 MARCELLO TEIXEIRA BITTENCOURT (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002224-7 SANSIM SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO-CRO/RJ. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006787-5 CARMEM SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência para que seja reiterado o Ofício de fl. 110, a fim de que a Autoridade Coatora seja intimada para prestar as informações solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.022881-0 MARCELO LUDWIG DE SOUZA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 152, oficie-se à CEF- PAB Justiça Federal solicitando o envio da cópia autenticada do alvará de levantamento nº. 167/2005 expedido em favor do impetrante.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 00.0767443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x ADEGA TRES PRIMOS LTDA (Adv. CEZAR BASTOS DE ANDRADE) x JOSE ELSON BENTO FILHO (Adv. CEZAR BASTOS DE ANDRADE) x HELIO DA SILVA BENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 259. Esclareça a CEF o seu requerimento formulado em fl. 259, uma vez que tal medida é destituída de utilidade no presente caso, considerando o tempo decorrido da penhora de fls. 22, 27-verso e 41 e o valor dos bens penhorados.\r\n\r\nDeve a CEF requerer efetivamente o que for de seu interesse para o prosseguimento da presente execução, com o fim de obter a satisfação de seu crédito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\n34 - 97.0021975-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x BRAZ DE SOUZA GUERRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.024692-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SKYRACER EXPRESS LTDA (Adv. JO CARVALHO COSTA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.004090-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CAIO JULIO CESAR ASSIS DE MELLO (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS). . Fls. 34/37. Se a parte ré deseja o beneficio da gratuidade de justiça, deverá apresentar comprovante de rendimentos atualizado, bem como a declaração nos termos da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 92.0008511-3 MARCOS GONCALVES MAIA (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO, VERA DIAS ARAUJO RAELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no art. 6º., IV, da Resolução nº. 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos de fls. 109/112, procedendo-se de acordo com a Resolução acima mencionada.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 91.0034868-6 MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARIANNEA LARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista do constante no documento de fl. 117, informe o advogado da parte autora, Dr. Gary de Oliveira Bom-Ali, o atual endereço do autor Marcello Fonseca Abrahão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 94.0022338-2 JAIR DARCI LEAO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Em aditamento ao despacho de fl. 158, torno também sem efeito os mandados de citação de fls. 162/170.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 173/180 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 96.0066178-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO). . Remetam-se os autos ao Contador para se manifestar sobre a correção dos cálculos de fl. 159, de acordo com o julgado.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017295-2 UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ANDRE LUIZ NIPO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.009643-9 ABEILARD FERNANDO DE CASTRO - ESPOLIO (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, SARA PINHEIRO DA SILVA, RICARDO FAUSTO BECKER, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . À vista da certidão retro, reitere-se o ofício No. 120-4/2006, de 15/03/2006.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.015053-7 RUBEM DE AVILA MOREIRA E OUTROS (Adv. RUBEM DE AVILA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls: 66. Não cabe a extinção do feito, tendo em vista que já foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido, transitada em julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.006466-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RENILDES AZEVEDO SEABRA. . Dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta obtida, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, conforme despacho de fl. 49.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 38161"
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                            "38162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-22\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-37\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-10\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-19\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-14\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-17\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO-31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-4\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-2\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-3\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-36\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 21, 31, 8, 9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-36\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-7\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-16\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-38\r\n\r\nEDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR-2\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-16, 17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-12\r\n\r\nERIKA BENEMOND-16\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-32\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-25\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-23\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22, 23\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-13\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-38\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-13\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-34\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-5\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-11\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16\r\n\r\nJOSE HERIBERTO MICHELETO-36\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16, 18\r\n\r\nJULIANA FERREIRA SOARES-17\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO-27\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-13\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-19\r\n\r\nLUIS CARLOS DOURADO MAFRA-29\r\n\r\nLUIS CARLOS LOUREIRO DE SA-30\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARIA ADELINA CADETE DE REZENDE-11\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-16\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-4\r\n\r\nNADIA DAWIDOWITSCH-21\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-17\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO DA SILVA-20\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-33\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-24\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-38\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25, 33, 34, 37\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-5\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-11\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-8\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-3\r\n\r\nTASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 19\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-3\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0776815-0 UFA UNIAO DAS FABRICAS COM/ REPRES/ DE BALAS E DOCES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista as petições de fls. 768 e 770, providencie a Secretaria o cancelamento dos alvarás de levantamento nºs. 50, 69 e 75/2005, arquivando-os, após, em pasta própria na Secretaria.\r\n\r\nFl. 773. Atenda-se, comunicando à CEF que deverá disponibilizar ao Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti, a quantia de R$ 5.303,79 (cinco mil, trezentos e três reais e setenta e nove centavos) com seus acréscimos legais, a contar da data do depósito, ou seja, 26/11/2002, efetuado na conta nº. 361018, conforme consta à fl. 260 do precatório em apenso.\r\n\r\nOficie-se, ainda, a CEF, agência 4021, a fim de que informe as providências adotadas acerca do solicitado nos ofícios de fls. 758 e 744.\r\n\r\nOutrossim, informe o autor Moutinho e Cia. Ltda. se o alvará de levantamento nº. 66/2005 expedido em seu favor foi levantado, considerando a petição de fl. 763 e certidão de fl. 775.\r\n\r\n2 - 91.0107844-5 DURR DO BRASIL S/A - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR). . À vista da certidão de fl. 421, oficie-se à CEF - PAB Justiça Federal a fim de que a mesma envie a cópia autenticada do alvará de levantamento nº. 004/2006, expedido em favor da ELETROBRÁS.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017183-9 HAMILTON MONTEIRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022944-1 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012413-1 CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0008140-9 JAYR FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Compulsando os autos, verifico que a parte autora recolheu as custas judiciais em fls. 13 e 52, bem como foi condenada ao pagamento dos honorários de advogado, conforme dispositivo da sentença de fls. 91/101.\r\n\r\nNessas circunstâncias, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fl. 104, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, e ainda, tendo a mesma recolhido as custas iniciais, conforme recolhimentos de fls. 13 e 52, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nRecolha, pois, a parte autora, as custas de preparo do recurso de apelação de fls. 104/105, conforme tabela de fl. 103. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006759-6 JOSE DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.003996-2 ANTONIO FELIPE DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à interessada na sucessão processual do autor para que apresente comprovante de rendimentos atualizados para fins de eventual concessão de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora se foi aberto inventário, tendo em vista que consta na certidão de óbito do autor a informação de que o mesmo deixou bens.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá a parte autora promover a habilitação em nome do espólio, juntando aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009404-3 SAMEA KUDSI RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (União/AGU).\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012656-5 GASTAO MAYER DE OLIVEIRA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Certificado o decurso de prazo para interposição de eventual recurso por parte da União, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0004606-2 JORGE OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, EM LIQUIDACAO - BERJ (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Tendo em vista a juntada da petição do 2o. réu em fl. 311 e a petição em fl. 339, providencie a Secretaria a inclusão dos nomes dos advogados da parte ré, Dr. José Alfredo Lion (OAB/RJ - 74.074) e Dra. Simone G. Simmer (OAB/RJ78.769), bem como a exclusão do nome do advogado da parte autora, Dr. Gerdal Nunes de Carvalho (OAB/RJ 65.960), permanecendo os nomes dos demais patronos do autor e do réu no sistema processual\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024451-2 AMAURY FERREIRA LOPES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À vista da certidão de fl. 289, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 287.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela CEF em fls. 275/276 e os quesitos da parte autora: nºs. 07, 10 11, 12 13, 14, 26, 27, 28, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, e 58, conforme decisão em fls. 283/285.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005210-3 POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 102.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 105/106 e 115 e os quesitos da CEF em fls. 108.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015968-2 VALTANIR MARTINS DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da certidão de fl. 231, nomeio o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 212.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 214/216 (parte autora) e 220/221 (CEF), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000059-8 LUIZ EDY SALGADO JACOBINA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito e mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0008706-5 MARIA TEREZINHA PINTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Apresente a parte autora memória de cálculos atualizada e promova a execução dos honorários advocatícios, atentando para o disposto no art. 475-B C/C art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005, de 22/12/05.\r\n\r\nSilente, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 368, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0024375-0 REGINA MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, JULIANA FERREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fl. 275, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nManifeste-se o BACEN sobre a petição, documentos e certidão de fls. 275/293, atentando para o disposto no art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005 de 22/12/05.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a petição de fls. 263/264.\r\n\r\n18 - 95.0025283-0 VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída, na forma do parágrafo 2o. do art. 604, do CPC, com a redação dada pela Lei 10.444/2002, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 261/262 (CEF) e as alegações da parte autora em fls. 267/268, devendo apurar os cálculos de acordo com o julgado, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO ADEQUADOS AO FGTS, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda de documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\n19 - 98.0019031-7 JULIO CESAR FERNANDES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre o alegado pela parte autora em fls. 226, onde consta que não consegue proceder ao levantamento do saldo depositado, sendo certo que este Juízo somente determinou a reconstituição da conta do FGTS da parte autora e o depósito final apurado, conforme despacho de fls. 201.\r\n\r\n20 - 98.0028966-6 LUIZ SERGIO DE SOUZA GONCALVES (Adv. REGINA CELIA MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para que esclareça a sua informação de fl. 243, considerando a planilha apresentada pela CEF em fls. 228/232, devendo, ainda, refazer seus cálculos para a data do depósito efetuado pela CEF em fls. 214.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, aguarde-se o cumprimento da determinação acima.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.010550-3 JOSE HELIO DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, NADIA DAWIDOWITSCH) x FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À parte ré, Fundação Instituto Oswaldo Cruz, para se manifestar acerca da certidão de fl. 89, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da presente ação, devendo atentar para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024479-0 SUELY DIAS CORREIA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027370-7 RAIMUNDO JOSE SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.021381-7 PAULO RENATO NUNES BELEM E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014130-6 JOAO JOAQUIM DE FRANCA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015115-8 TEREZINHA GOIVINHO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015430-5 CIEL-CONFIANCA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA PENHA - CAC PENHA. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024876-2 ADAIR CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026582-6 HILAS MARTINS DA MATA (Adv. LUIS CARLOS DOURADO MAFRA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA TENENTE BRIGADEIRO DA AERONAUTICA WILLIAM DE OLIVEIRA BARAO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001172-9 FERNANDA MARIA DIAS LOUREIRO DE SA (Adv. LUIS CARLOS LOUREIRO DE SA) x DIRETOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA - DIVISAO DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.007151-9 MARIA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO SUBSTITUTA - SEPAI/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte impetrante em fls. 51/55 no efeito devolutivo.\r\n\r\nConsiderando que já foram apresentadas as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.005667-0 SINDICATO DA IND/ DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Oficie-se à(s) autoridade(s) impetrada(s) encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.012117-7 FRANCISCO CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2006.02.01.007674-6, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Eg. TRF-2ª. Região.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024216-7 TARCISIO ROSARIO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (União/FN).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023541-0 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024452-5 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.006373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x LUANA DA SILVA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para se manifestar acerca da certidão de fl. 52, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da presente ação, devendo atentar para as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.014188-4 DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS). . Fls: 374. Esclareça, a parte autora, de forma analítica, os aspectos controvertidos que pretende demonstrar por meio da prova testemunhal requerida, bem como indique, de forma clara, a utilidade de tal modalidade probatória no caso concreto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 38162"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-63\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 11\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-24\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-88\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-72\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-26\r\n\r\nALVARO AYRES PEREIRA-75\r\n\r\nAMANDA SODRE R MOREIRA-19\r\n\r\nANA PAULA MARQUES COSTA-8\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-22\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-53, 90\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-53\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-45\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-67\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-52\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-57\r\n\r\nBRUNO V. B. DA MOTTA-27\r\n\r\nCARLA PALMIER-26\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-63\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS DA SILVA FONTES FILHO-30\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-14\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-79, 80, 81\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-71\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-90\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-5\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23, 42, 46\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-87\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ SILVA-57\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-16\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-53\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-61\r\n\r\nDENISE SORIANO WALSH-53\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-11\r\n\r\nDURVAL DE ALMEIDA E S. FILHO-86\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-56\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-20\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-55\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES GUIMARAES-48\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-36\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-17\r\n\r\nFABIANA FERREIA DOMINGUEZ-38\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nFEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES-67\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA-64\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO-46\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-48\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-69\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-76\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-52\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-1\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-54, 55\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA MONTEIRO-65\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-39\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-60\r\n\r\nHUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO-49\r\n\r\nIRATAN BORGES FONSECA-25\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-12, 13\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-82\r\n\r\nIsabella Tiano-2\r\n\r\nIVANDORICO DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-10\r\n\r\nJACINTHO CAMPOS-32\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-33\r\n\r\nJO~AO RICARDO SATT-68\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-83\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-16\r\n\r\nJORGE BLOISE-59\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-74\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-49\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-87\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-57\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3, 4, 47, 5, 51, 85, 86, 89\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-37\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37, 58\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-73\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-25\r\n\r\nJULIO LIMA TOLEDO-12, 13\r\n\r\nKARINA COSTA ZARONI-2\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-4\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-6\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-67\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-66\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-58\r\n\r\nLUIS C. G. DE SANTANA-45\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-34\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-65\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-84\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-89\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-41\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO-78\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-53\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-73\r\n\r\nMARCELLO I.P. DE MACEDO-85\r\n\r\nMARCELO DUARTE MARTINS-2\r\n\r\nMARCELO MOREIRA MONTEIRO-2\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-44\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-25\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-9\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-69\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-44\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-77\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-71, 78\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-70\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-26\r\n\r\nMARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA-35\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-23\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-52, 7\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-21, 41\r\n\r\nMIRIA TEREZA DE S. LIMA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 43, 54, 75\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-24, 46\r\n\r\nNILDO IGNACIO DA SILVA-88\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-33\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-90\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO-51\r\n\r\nREGINE ZUCKER KIRZNER-84\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-50\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-70\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28, 29\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-66\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-50\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-72\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-17\r\n\r\nROSANGELA MARIA G RODRIGUES-84\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12, 13, 14\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 21, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 50, 7\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-65\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-11\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-1\r\n\r\nSIRLEY A L RODRIGUES-47\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-62\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20, 32\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 68\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-45, 63\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-83\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-7\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-56\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-29\r\n\r\nWENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028322-6 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024951-7 CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. KARINA COSTA ZARONI, Isabella Tiano, MARCELO MOREIRA MONTEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO DUARTE MARTINS, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar o desentranhamento da petição e substabelecimento de fls. 559/561, tendo em vista que a Drª Isabela Tiano, OAB/SP 154.058 renunciou os poderes outorgados pela autora, conforme petição de fls. 554/555, permanecendo a Drª Karina Costa Zaroni OAB/SP 167.147.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008504-9 MARIA ALTAIR FARO DA CUNHA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020753-2 FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025446-7 LONA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006609-3 MARILIA FIGUEIREDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6o., VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à FUNCEF que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, na forma da lei 9703/98.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0071079-4 MARIA IGNEZ JAEGER RAMOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0021586-1 SERGIO QUARESMA DE SOUZA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA, ANA PAULA MARQUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0016421-5 DORGIVAL DO NASCIMENTO (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0075181-3 ANTONIO LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 477 e 483/1228: Ao contador para cálculos de liquidação nos termos da sentença de fls. 101/102 e acórdão de fl. 162.\r\n\r\n11 - 98.0000412-2 CRECENCIO MANGE FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 163/832: Ao contador para cálculos de liquidação nos termos da sentença de fls. 93/95 e decisão de fl. 148/150.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025131-0 MICHAEL ATHAYDE AMANCIO DINIZ (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Converto o julgamento em diligência para o fim de determinar que a União se manifeste sobre a petição do autor de fls. 121/126\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008934-1 MICHAEL ATHAYDE AMANCIO DINIZ (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Converto o julgamento em diligência, face o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014873-4 JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.017960-3 JORGE MOREIRA DE SANT ANNA E OUTROS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028865-9 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.014182-3 CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006434-1 VULDA BARRETO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a petição de fls. 88/89 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA SEADI para inclusão de MONICA REGINA DA SILVA BRASIL e MARTA CRISTINA DA SILVA BRASIL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010688-1 ALLISON CANITO LINS (Adv. AMANDA SODRE R MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexistindo a estabilidade prevista em lei, tratando-se de militar com status de temporário, cabível o licenciamento segundo critério de oportunidade e conveniência da administração, motivo pelo qual, não vislumbro fumus boni iuris a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela perseguida.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 99.0023281-0 RENATO BAPTISTA BARRETO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, IVANDORICO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027010-2 MARIANA GOMES DE LIMA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.002460-4 ADILSON DE OLIVEIRA MASEGA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0045834-3 RAUL SALIES FAGUNDES E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 92.0068335-5 MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 94.0003659-0 ROSANA FARIA SANTOS (Adv. IRATAN BORGES FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 99.0024996-8 LILIAN ZGERSKI DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, CARLA PALMIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a concordância do autor TARCISIO ARAUJO MOSCI com o valor apresentado e creditado em sua conta vinculada, deve o mesmo dirigir-se a uma das agências da CEF para saque, se preenchido um dos requisitos do artigo 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem nova manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.004550-6 WALTER ANDRES FEDER (Adv. BRUNO V. B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020892-5 LUIZ CARLOS DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.010970-8 REGINALDO BARROS RAMOS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 91.0111252-0 ARMANDO KLABIN (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o sobrestamento do feito pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nFindo o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 96.0011610-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE PROSPECCAO, PESQUISAS E EXTR. DE MINERIOS DO RJ-SINDIMINA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 96.0065520-0 JACINTHO CAMPOS (Adv. JACINTHO CAMPOS) x JOSE DE SOUZA FARIA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x JORGE HEITOR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.024345-6 M AGOSTINI S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x GERENTE REGIONAL DO INSS-GRAF MEIER (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.002403-9 BSS - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x COORDENADOR DE SEGURANCA ORGAOS E SISTEMAS DO DEPARTAMENTO GERAL DE ATIVIDADES ESPECIAIS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO ENSINO E INSTRUCAO - SECRETARIA DE EST DE SEG PUB DO ESTADO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.006703-1 CECILIA MARIA DE LIMA (Adv. MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.189 - Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria , uma vez que a impetrante não está sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nRequeira a impetrante a execução do julgado, nos termos dos artigos 604 e 730 do CPC, apresentando planilha de cálculo, atualizada e discriminada, em duas vias.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.016726-8 VANDER NUNES DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.019799-0 WALDYR POLLIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.490330-8 LUIZ GONZAGA SILVA (Adv. FABIANA FERREIA DOMINGUEZ) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001700-8 NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x PREGOEIRO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-NERJ-MS. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018883-2 CARLOS HENRIQUE ESSINGER (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.013976-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE NESTOR PEREIRA DE SOUZA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Intime-se a Defensoria Pública da União para ciência da decisão de fl. 80.\r\n\r\nCite-se o réu José Nestor no endereço fornecido à fl. 89.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fl. 80.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n42 - 94.0029600-2 ROBERTO CALIXTO LOURENCO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 477/482, por tempestiva (cert. de fl. 483), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.005307-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como atento ao fato de que o Ministério Público Federal, no presente feito, também age na qualidade de autor, dê-se vista dos autos, primeiramente à União e, em seguida, ao 2º réu (Clube Militar).\r\n\r\nCom isso, tendo em vista os artigos 301 c/c 327, ambos do CPC, sem qualquer prejuízo ao eventual aditamento às defesas já oferecidas no Juízo incompetente, voltem os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.003138-6 ANDREA REGINA SIMPLICIO DA SILVA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.006141-3 HENRIQUE FRANCISCO BARBOSA NETO (Adv. LUIS C. G. DE SANTANA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0110604-0 MARIA ROSA MESQUITA MIRANDA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017479-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CREDIBANCO S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SIRLEY A L RODRIGUES). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 95.0045997-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES GUIMARAES) x MANOEL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FRANCELINO DA SILVA). . Redistribuam-se os autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n49 - 98.0040111-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO) x SILOCAF DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 92.0050510-4 JOSE ANTONIO MARTINS MACHADO E OUTROS (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Ministério da Fazenda, solicitando as fichas financeiras referentes ao autor JOSE PAULO RODRIGUES DA ROCHA, a partir de 01/01/1991.\r\n\r\n51 - 92.0051365-4 ALVES FIGUEIREDO E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A Contadoria para compensar os honorários devidos a União (fl. 142) do crédito de cada autor (fl. 28 dos embargos).\r\n\r\n52 - 98.0026596-1 ISM AUTOMACAO LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 93.0011087-0 GERALDO NUNES CURVELLO E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, DENISE SORIANO WALSH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 96.0021402-6 IVA TELES DE FARIAS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em cinco dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 96.0063217-0 IVONE DUTRA MARINHO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.013640-1 EDITH NITSCH FRAGOZO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Manifeste-se a União/AGU sobre o pedido de habilitação de fls. 588/600.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.019406-2 REINALDO BARBOSA DE MELLO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLÁUDIO JOSÉ SILVA). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.001813-0 OTHON CORREIA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cite-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.014151-0 JOSE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. JORGE BLOISE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.014190-0 ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.014699-4 JORGE DA SILVA LIMA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.016302-5 CLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexistindo a estabilidade prevista em lei, tratando-se de militar com status de temporário, cabível o licenciamento segundo critério de oportunidade e conveniência da administração, motivo pelo qual, não vislumbro fumus boni iuris a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela perseguida.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n63 - 2001.51.01.016349-0 MAURICIO POPPE VALADAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 258/262.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.014239-3 BARBARA CONCEICAO PEDROSA PEREIRA E OUTRO (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl.34, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 91.0124853-7 MARIA LUIZA DOS SANTOS JACINTO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. GUSTAVO SEABRA MONTEIRO, SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Indefiro o requerimento do BACEN de fl. 190, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n66 - 95.0022183-7 LUIZ FERNANDES ESTEVES E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 619/654.\r\n\r\n67 - 95.0023280-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREV. SOCIAL DO ESTADO DO RJ E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. WENCESLAU PEREIRA DE ABREU FILHO). . Junte a Doutora ANDREA PERAZOLI, OAB/RJ 102250, instrumento procuratório representando as autoras WILMA PAES e LENA VANIA, em quinze dias.\r\n\r\n68 - 98.0016906-7 LENY CAMPOS DE CARVALHO (Adv. JO~AO RICARDO SATT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autentiquem os requerentes de fl. 205, no prazo de dez dias, as cópias das certidões de óbitos de fls. 210/211.\r\n\r\n69 - 99.0014594-1 JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 226.\r\n\r\n70 - 99.0060236-6 DARWIN ZOUAIN AFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, bem como os extratos relativos aos autores DARWIN ZOUAIN, IVO BARCELLOS e PAULO MÁRCIO.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.015044-2 JOSE MATEUS GAZETA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 176.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.490285-0 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Recebo a apelação do autor de fls. 983/1003, por tempestiva (cert. de fl. 1006), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.004931-1 SEBASTIAO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.019554-6 JOSE SANTANA DOS SANTOS (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 dias para a sua apresentação.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.131909-1 ANGELICA DIAS DE BARROS CERQUEIRA (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.009812-4 ADILSON PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Resolução nº 04/2001, do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.011085-9 EUGENIO LOURENCO SARMENTO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n78 - 2004.51.01.023696-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EUZENI DIAS CARVALHO (Adv. LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO). . Tendo em vista o decurso de prazo para embargos, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.014505-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x REGINA CELIA DE MORAES PISMEL. . Face a certidão de fl. 16, complemente a CEF as custas judiciais. (VALOR DAS CUSTAS - R$ 27,50)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n80 - 2006.51.01.014482-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ORLANDO DA COSTA E OUTRO. . Cite-se nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.014496-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x VERONICA DO AMARAL ROCHA. . Cite-se nos termos do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2006.51.01.016558-7 MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x MARLY BARROSO PIRES DA SILVA E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério da Defesa / Aeronautica para que informe se o falecido designou algum dependente para fins de percepção de benefício e/ou se algum dependente encontra-se no gozo do mesmo benefício, informando ainda, em caso positivo, o(s) nome(s) e endereço(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n83 - 2002.51.01.011017-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA) x JORGE MENDES PINHEIRO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Forneçam os autores instrumento procuratório atualizado, uma vez que os de fls. 06/09 dos autos da ação ordinária, datam de quase de 20 anos.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.024525-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ARLETE FLAUSINO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINE ZUCKER KIRZNER, ROSANGELA MARIA G RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.005477-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CIMAG - IND/ COM/ DE MAQUINAS (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.017135-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARILENE RODRIGUES DE MOURA E OUTROS (Adv. DURVAL DE ALMEIDA E S. FILHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.017142-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x GILBERTO DO NASCIMENTO GIL E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.017145-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANTONIO DE ALBUQUERQUE DE CARLOS (Adv. NILDO IGNACIO DA SILVA). . A Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo embargado, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.017486-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SUELI MARIA GROETZNER (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES). . Dê-se vista á União/Fazenda Nacional.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.008414-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x ALVACIR MELO GOMES STRUTT E OUTROS. . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34513"
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BAPTISTA-18\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-17\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-3\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-25, 26, 5, 6\r\n\r\nJOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJOAO LUIZ PERALTA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-25, 26, 5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-12, 13, 19\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27, 4, 7\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-15\r\n\r\nJULIO GOMES-1\r\n\r\nKATIA MARA ARAUJO DE BARROS-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-24\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-3\r\n\r\nMARIA ANGELICA RENNER ALVIM-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS S. MARQUES-24\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-30\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-26\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1, 12\r\n\r\nRAFAEL SALEK RUIZ-9\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-24\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-7\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD-28\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 6\r\n\r\nQuebra VANESSA MARIA MILLAR-30\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025137-1 REGINALDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JULIO GOMES, ALESSANDRO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo se manifestar, ainda, quanto ao contido nas fls. 372/378, 379 e 381/384.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024156-4 EDUARDO LUIZ SDE MENDONCA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 392/399 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a parte Ré a pagar ao Autor os atrasados advindos da aplicação do reajuste de 3,17% em questão nos vencimentos do mesmo, de janeiro de 1995 até 31/12/2001, descontados os valores já percebidos pelo Autor a tal título, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81 e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte Ré no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 21, parágrafo único do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006233-2 CAIO BEZERRA DE MENEZES DE MELLO REP/ P/ KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Designo como nova data para realização da audiência o dia 21/11/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal, as testemunhas arroladas às fls. 41/43(fls. 412) e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0062961-2 MARCELO GUIMARAES ARANTES E OUTRO (Adv. ASSER ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 131.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0046293-0 FRANCISCO DE ASSIS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Sobre o constante das fls.632, penúltimo parágrafo e tendo em vista o contido nas fls.584/587, último parágrafo, diga a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando os termos de adesão que menciona.\r\n\r\n6 - 96.0008431-9 AILTON DA SILVA PASSOS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA, DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação, assim como, se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 377/388.\r\n\r\n3 - Fls. 393/396 - Nada a deferir, tendo em vista que a questão já foi objeto da r. decisão de fls. 241/242, item 3.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 98.0022553-6 ERMENEIS TOMAZ DA COSTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . 1 - Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado em relação aos Autores constantes da r. decisão de fls. 203, item 3, com exceção do Autor Walter Nunes de Andrade(fls. 209), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista à parte autora, manifestando-se, ainda, sobre o termo de adesão de fls. 209, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023394-4 FIRMINO RICARDO CORREA DANTAS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028076-4 RENATO WANDECK DE BRITO GOMES (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, RAFAEL SALEK RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018587-5 MARIA PEREIRA VILA NOVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o constante das fls. 47/47, verso, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça e determino que a parte autora recolha as custas devidas, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000420-8 ADILSON PINTO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 60/66 - Diga a CEF, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005715-8 SANTA MARINA SAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008632-8 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA - CAAB (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009533-0 NEWTON GOMES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDeixo de condenar a Ré no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra, tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido, hipótese em que incide o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014743-3 AURORA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora as cópias necessárias para o desmembramento do presente feito em relação à Autora Telma Regina Pereira Pontes, tendo em vista o constante das fls. 78/90 e do art. 253, II e III do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 11.280, de 16/02/06 e do art. 44 e parágrafo único do Provimento n. 001, de 31/01/01, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora quanto ao contido nas fls. 91/93, fornecendo cópia da inicial referente ao processo n. 2000.5101006780-0.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017990-2 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x JUIZ DE DIREITO DO XI JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 267/274 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026477-9 DOCEPAR S/A (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 410 - Defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.007355-6 ASTRID GRACIA VON BLUCHER (Adv. HEBE DERBLI C. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Sobre o constante das fls. 99/100, diga a Sra. Advogada da parte autora, fornecendo, ainda, o endereço atualizado da Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.527801-0 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DA BAHIA - CAAB (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.005420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MIGUEL GUERRA PATITUCIO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT). . 1 - Forneça a CEF os elementos solicitados pela Contadoria às fls. 18, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n2 - Cumprido, retornem os autos ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5(cinco)dias, iniciando pelo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2001.51.01.019587-9 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. KATIA MARA ARAUJO DE BARROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). . Fls. 371/373 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.022946-9 ROSE MARY BRAZ QUINTANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.012329-7 YVONE VELLOSO DE CASTRO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 245/246 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0103954-7 JOAO VILELA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS S. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista que a condenação ao pagamento de honorários aos Réus (UNIÃO/BACEN), constante da sentença de fls. 113, foi fixado em 10 % do valor da causa, esclareça o BACEN o pedido de citação de fls. 210/211 no percentual integral de 10 %.\r\n\r\n25 - 94.0007740-8 AFONSO JOSE DA CONCEICAO PACHECO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 775 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n26 - 95.0005382-9 JAYME ESTEVES MATHIAS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 298/300 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n27 - 2000.51.01.017109-3 MARCIA LINHARES CARNEIRO LISBOA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista constante das fls. 194/200 e 202, providencie a parte autora o levantamento das quantias creditados na via administrativa e diretamente junto à CEF, se atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990.\r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação da Autora e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025728-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000520/2006 . Dessa forma, em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de prova pericial, devendo, no entanto, a parte requerente esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, qual a especialidade do perito a ser nomeado por este Juízo.\r\n\r\nCom efeito, ACOLHO os presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos por vislumbrar a omissão apontada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010852-0 KNAUF DO BRASIL LTDA (Adv. JOANA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 265/266 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 99.0063197-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IRAPOAN DE AZAMBUJA BRANDAO E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR). . .Fls. 605 - Diga a parte embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 38867"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "38911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-84, 85\r\n\r\nADILSON LUCAS-33\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-150\r\n\r\nADRIANA DE FARIA CORBO-27\r\n\r\nADRIANA R. ALEVATO-68\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-102\r\n\r\nALBERTO SOUTO-18, 52\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nALESSANDRA VILLACA GORGULHO-13\r\n\r\nALEXANDRE FIDALGO-89\r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIAO-134\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-137\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-115\r\n\r\nANDREIA MONTEIRO-96\r\n\r\nANNA BORBA TABOAS-99\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-136\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-122\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-105, 141\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-10\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-98\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG-135\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO-146\r\n\r\nBYRON TOME DA ROCHA-102\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-109\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA-67\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA FELIX-36\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DA SILVA LOPES-108\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-29\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22, 29, 32, 37, 38, 45, 77\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-79, 82\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-3\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-19\r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA-9\r\n\r\nCLAUDIO ISAAC SERRUYA-67\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-133\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 9, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-80\r\n\r\nDARIO ALMEIDA-132\r\n\r\nDAVID DO NASCIMENTO-91\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-81\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-71\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-123\r\n\r\nEDMILSON DE FARIA-105\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-90, 91, 92\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-91\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-88\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-122\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-12\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-65\r\n\r\nELIAS LUTIFI-110\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-134\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO-127\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA S FILHO-101\r\n\r\nERIC BARROS XAVIER-139\r\n\r\nERICK RIBEIRO M PAIXAO-136\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-73\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-76\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-17\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-131\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-54\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-51\r\n\r\nFERNANDO LESSA PINHEIRO-112\r\n\r\nFLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA-120\r\n\r\nFLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO-26\r\n\r\nFLORA STROZENBERG-154\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-15\r\n\r\nFRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-148, 76\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-124\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nGERSONI DIAS-81\r\n\r\nGEVALCI OLIVEIRA PRADO-86\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL-23\r\n\r\nHELENICE SOARES DE AZEVEDO-151\r\n\r\nHELIO ROCHA-4\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-115, 142\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-119\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-115\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-92\r\n\r\nJAMILE WARRAK-103\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-131\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-48\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-102\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-152\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-126\r\n\r\nJORGE GABRIEL DANTAS-95\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-127\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-125\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-103\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-97\r\n\r\nJOSE FRANCISCO T. DA COSTA-86\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-94\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-42\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-53\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO-140\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-92\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-133\r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO-122\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-114, 145\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-123\r\n\r\nLUCIA ELIZA DA SILVA-75\r\n\r\nLUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS-121\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-71\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-143\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-145, 78\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-50\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-114, 117, 7\r\n\r\nMADALENA ESPERANCA PINTO-11\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-93\r\n\r\nMANUEL LIMA ARAUJO-56\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-107, 147, 34\r\n\r\nMARCELO LUIZ NEVES ESTEVES-41\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-40\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MELO-32\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-41\r\n\r\nMARCOS S.SILVA-58\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-144\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-118\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-89\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-6\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-130\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-125\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-83\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-92\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-55\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-48\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-100\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-62\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-24\r\n\r\nMARIA REGINA VENTURA MOURA-106\r\n\r\nMARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO-5\r\n\r\nMARIO AUGUSTO S. GARCIA-87\r\n\r\nMARLI NEVES DOS SANTOS-10\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-152\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMIRIAN HELENA CARUY-90\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO-86\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-2\r\n\r\nNELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-47\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-149\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-120\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-113, 3\r\n\r\nNILCA RODRIGUES MEDINA-122\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-62\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-61, 69\r\n\r\nPAULO CESAR A. SIQUEIRA-92\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-4, 49\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-115\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-32\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nPAULO ISSA-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-25\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-8\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-66\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-20, 39\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BARBOSA-154\r\n\r\nREGINA CELIA LEITE DA SILVA-23\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-116, 128\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-76\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-3\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-36\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-91\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-16, 86, 87, 88\r\n\r\nROBERTO ALVES MUNHOZ-43, 59\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-16\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-122\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-8\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-66\r\n\r\nRODRIGO VILLACA GORGULHO-13\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-30\r\n\r\nROMMEL PASCOAL DE FREITAS-96\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-116, 128\r\n\r\nROSECLEIDE FERREIRA ANDREU-153\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-138\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-104\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-64\r\n\r\nSANDRA MARIA L DOS SANTOS-14\r\n\r\nSANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 36\r\n\r\nSHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-47\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-111\r\n\r\nSILVERIO DOS SANTOS-120\r\n\r\nSILVIO DARRE JUNIOR-89\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-133\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-63\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-38\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-72\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-107\r\n\r\nURUJACINA DA SILVA CAMPOS-102\r\n\r\nVALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO-87\r\n\r\nVANIA MARCIA S. LIMA-153\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-60\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA PORTELA-129\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-28\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-129\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-74\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0263098-2 JOCYREMA PACHECO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 333/385: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, EM TRINTA DIAS, devendo, no mesmo prazo, dizer se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, de fls. 338/351.\r\n\r\n2) Em caso de concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Após, antes do envio, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n4) Decorridos, nada sendo requerido, retornem para envio do precatório ao E. TRF.\r\n\r\n5) Havendo discordância, forneça a parte autora planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC, NO PRAZO CONSTANTE DO ITEM 1.\r\n\r\n6) Decorridos, sem manifestação quanto ao item 1, e, em caso de discordância, também ao item 5, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0738144-1 ANTONIO CARLOS FELIX DIOGO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2006 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 00.0928459-1 EUCLYDES PACHECO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x MABEL DE ARAUJO BORGES E OUTRO (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trata-se de ação ordinária proposta em setembro de 1996, cuja sentença, transitada em julgado (fls. 186/191), determinou, julgando procedente em parte o pedido, o reajuste dos benefícios dos autores pelos critérios da Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 28 (vinte e oito) autores, qualificados na inicial:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\n1) ERICO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2) SYLVIO REDIVO \r\n\r\n3) OCTAVIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4) DUILIO GUARINI \r\n\r\n5) ELZA ANSELMO COSTA \r\n\r\nQuebra 6) CLEIDE CORREA PUPAK \r\n\r\n7) JOAQUIM RODRIGUES DE BARROS \r\n\r\nIII - DOS AUTORES REMANESCENTES\r\n\r\n28 (total) - 7 (item II) = 21 autores\r\n\r\nRestam, portanto, 21 (vinte e um) exeqüentes, em relação aos quais será feito o saneamento do processo.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - PRECATÓRIOS ENVIADOS, AGUARDANDO PAGAMENTO\r\n\r\nOs precatórios dos seguintes autores foram enviados em 2006, com pagamento previsto para o ano de 2008:\r\n\r\n1) EUCLYDES PACHECO DE SOUZA \r\n\r\n2) ENY VILLELA DE ANDRADE \r\n\r\n3) EDMAR ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\n4) OTHON LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n5) MANOEL DE ARAUJO COUTINHO JUNIOR \r\n\r\n6) CALIXTO CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n7) TALMO ALVES PIMENTA \r\n\r\n8) JORGE ALEXANDRE HATAB \r\n\r\n9) AMERICO LOPES SERRANO \r\n\r\n10) JARDELIA MEDEIROS DA ROCHHA\r\n\r\n11) DARCY LEITE FREIRE \r\n\r\n12) JAIRO MARQUEZ DE CASTRO \r\n\r\n13) MARIA DAS NEVES SANTOS (Sucessora de Antonio Abel de Araujo - fls. 919 e 973) \r\n\r\n14) WILSON SIANO \r\n\r\n15) ALUYSIO PRATA \r\n\r\n16) OCTACILIO LATTANZI \r\n\r\n17) ALVARO MOTTA FILHO \r\n\r\n18) NOEMIA DA FONSECA ASSIS (Sucessora de Carlindo Alves Saldanha - fls. 748 destes autos e fls. 30/33, 36 e 39 do Agravo de Instrumento n° 98.02.29299-0) \r\n\r\nV - DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS\r\n\r\nV.1) (Providencie a secretaria, certificando:\r\n\r\na) o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 30/33, 36 e 39 do Agravo de Instrumento n° 98.02.29299-0, em apenso. Após, arquive-se o mesmo.\r\n\r\nb) a abertura de novo volume.\r\n\r\nV.2) Diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no art. 112 da Lei 8213/91, DEFIRO as seguintes habilitações:\r\n\r\na) ALMERINDA ARAUJO FLACK, sucessora de Arthur Oscar Flack (fls. 987/996).\r\n\r\nb) NEUZA DE MORAES BANDEIRA, sucessora de Nildo Bandeira (fls. 979/986).\r\n\r\nV.3) Decorrido o prazo recursal do item II, remetam-se os autos à SEDRJ para anotação das habilitações deferidas no item V.2, bem como para excluir MABEL DE ARAUJO BORGES e incluir MARIA DAS NEVES SANTOS como sucessora do autor Antonio Abel de Araújo, conforme despacho de fls. 1008.\r\n\r\nV.4) Após, expeçam-se os requisitórios complementares em favor das sucessoras habilitadas ALMERINDA ARAUJO FLACK (sucessora de Arthur Oscar Flack) e NEUZA DE MORAES BANDEIRA (sucessora de Nildo Bandeira), com base nos valores constantes dos cálculos de fls. 879/910.\r\n\r\nV.5) A seguir, retornem os autos ao INSS para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de LOURDES GONÇALVES DE ALMEIDA (fls. 999/1007), como sucessora do autor Juvenal de Almeida, observando-se a renúncia de fls. 1003.\r\n\r\nV.6) Caso o INSS discorde da habilitação de LOURDES, voltem-me conclusos.\r\n\r\nV.7) Não havendo impugnação do INSS, defiro a habilitação de LOURDES GONÇALVES DE ALMEIDA (999/1007), sucessora de Juvenal de Almeida, na forma do art. 1060, I, do CPC. À SEDRJ, para anotação.\r\n\r\nV.8) Retornados da SEDRJ, expeça-se o requisitório complementar em favor de LOURDES, sucessora de Juvenal, dos valores constantes dos cálculos de fls. 879/910.\r\n\r\nV.9) Após, aguarde-se o pagamento dos precatórios.\r\n\r\n4 - 00.0929623-9 ULYSSES NINA-ESPOLIO REP/ WALKIRIA NUNES NINA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 558/559: Cancele-se a RPV expedida em favor de NEUSA DE SENA ALMEIDA (fls. 549), expedindo-se novas em favor de todos os sucessores da autora NOEMI SENA DOS SANTOS, habilitados às fls. 493, cabendo a cada um 1/3 do valor total devido.\r\n\r\n5 - 90.0018009-0 MANOEL FERNANDES SOBRINHO (Adv. MARILENE ANTUNES DE M. PEDROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCancelem-se os alvarás de n°152/2006 e 153/2006.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0046777-2 VERIANO FERREIRA LOPES (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCancele-se o alvará de n°743/2005.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0002414-7 BENEDITO CAMPOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2006 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nESMERALDO LUIZ COSTA\r\n\r\nBENEDITO CAMPOS DE ARAÚJO\r\n\r\nBENEDITO SESENATO PINTO\r\n\r\nJOÃO BATISTA TEIXEIRA\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCORA DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOÃO RAMOS\r\n\r\nSendo assim, considerando que a parte autora não promoveu oportunamente os atos que lhe competiam, acolho a alegação de prescrição para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JOÃO DE ASSIS RAMOS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0019399-4 LAUDELINA GONCALVES CASEMIRO (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Em réplica, bem como dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 140 / 153, a começar pela autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n9 - 95.0021401-6 JOAO ALVES DA COSTA (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fixados os honorários em R$ 43,57, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir o eventual processo de execução do presente título executivo judicial como valor da dívida quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n° 9.469/97, entendendo este juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes entidades públicas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0008614-5 ARISTIDES MAURICIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ELENI TERESINHA DAVID ZEFERINO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a patrona do autor sobre o ofício de fls. 90, indicando endereço atualizado do autor, em 05 dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à 1a. Vara Federal da Paraíba, para fins de cumprimento da Carta Precatória.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.526352-8 ECLAIR ESPERANCA MACEDO (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ROSA MARIA FIDELIS DELFINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo o dia 01/02/2007, às 14:00 horas, para audiência de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas, pessoalmente.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.501140-8 JAIR LUIZ MINA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 326/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JAIR LUIZ MINA (id. 2726310 IFP/RJ e CPF 336.169.577-53), calculando a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Emenda Constitucional nº 20/98, considerando o tempo de serviço de 32 anos, 3 meses e 8 dias, com data de início do benefício (DIB) em 16/12/1998.\r\n\r\nO cálculo do salário de benefício deverá levar em conta a relação de salários de contribuição de fls. 77/79, no período básico de cálculo (PBC) entre julho de 1994 e junho de 1997.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JAIR LUIZ MINA (id. 2726310 IFP/RJ e CPF 336.169.577-53), calculando a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Emenda Constitucional nº 20/98, considerando o tempo de serviço de 32 anos, 3 meses e 8 dias, com data de início do benefício (DIB) em 16/12/1998.\r\n\r\nO cálculo do salário de benefício deverá levar em conta a relação de salários de contribuição de fls. 77/79, no período básico de cálculo (PBC) entre julho de 1994 e junho de 1997.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, respeitada a prescrição qüinqüenal (art. 219, §5o, do Código de Processo Civil), ou seja, de 11/2/1998 até a data da implantação do benefício, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 47, 15/8/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre 11/2/1998 e a data da implantação do benefício;\r\n\r\nSem custas a reembolsar (fls. 45)\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.501186-0 JOSE MATTOS LIMA (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO, ALESSANDRA VILLACA GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2006 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.503639-9 JUCIMAR TONY FULY (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO, SANDRA MARIA L DOS SANTOS) x JUCIMAR TONY FULY (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO, SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, INADMITO A RECOVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de atrasados devidos pelo resultado do processo nº 2002.51.01.001099-9 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários (fls. 32).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.504719-1 NILTON MACHADO CASTRO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2006 FOLHA 349/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido do autor, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário NB 106738941-2 (DIB em 30/9/1997), em nome de NILTON MACHADO CASTRO, para que o valor da RMI seja alterado para R$ 725,46 (valor de fevereiro de 1991);\r\n\r\n2) condenar o INSS a implantar o valor da renda atual, decorrente da revisão reconhecida nesta sentença.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas por conta do novo valor da RMI, respeitada a prescrição qüinqüenal (22/4/1998), referentes ao período de 22/4/1998 e a data da alteração determinada no item 2 supra. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 74, 18/7/2003), conforme art. 406 do Código Civil; \r\n\r\nSem honorários, por conta da sucumbência recíproca. Sem reembolso de custas (fls. 71).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.538118-2 SCHERING AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2006 FOLHA 310/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o INPI promova a correção do prazo de vigência da patente brasileira PI 1100194-1, pelo prazo remanescente de sua correspondente originária, ou seja, 11 de janeiro de 2009, em conformidade com o § 4º do art. 230, da Lei n.º 9.279/96. Determino, ainda, seja publicada a correção do prazo de validade da patente em questão na Revista da Propriedade Industrial, bem como seja expedida nova carta patente com o prazo corrigido. \r\n\r\nCondeno o Réu a arcar com as custas adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.540528-9 FERNANDO TEIXEIRA LAJAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se, conforme requerido pelo INSS às fls. 131, aos ex-empregadores do autor para que forneçam elementos de prova material do vínculo empregatício, indicando a data do início e a data da rescisão contratual.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518945-7 ANGELO CEZARIO NETO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o dia 27/11/2006, às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520015-5 MARIA RITA MACHADO DE MORAES (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se ao Setor de Inativos e Pensionistas do Ministério dos Transporte para que informe o solicitado na petição de fls. 106/107.\r\n\r\nApós, ao MPF (fls. 104).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534216-8 MARIA DEL PILAR FONTENLA JASSUS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o requerido pelo INSS às fls. 100, designo o dia 15 de março de 2007, às 14:30 horas, para audiência de depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534615-0 SERGIO CHERQUES (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nInforme o agravante se o recurso foi recebido no efeito suspensivo, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534672-1 CELINA PESTANA CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça o patrono da parte autora o endereço das empresas “Manoel Ambrozio Filho”, “Mundo das Cores Malhas Ltda” e “Beleza da Cor Malhas Ltda”.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício às referidas empresas, conforme requerido às fls. 67.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.537342-6 VANDA LOPES DA COSTA (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANA MARIA PEREIRA MEDEIROS. . Designo o dia 01/12/2006, às 15:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, por mandado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em secretaria, dos documentos de fls. 152/205.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.018888-9 MARIA ISABEL ABREU MARTINS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 82: Anote a secretaria o novo valor dado à causa, certificando.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.042823-2 ELIANE MIGUEL DE ORNELLAS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o alegado pelo INSS às fls. 80, informe a parte autora se compareceu ao posto de benefícios do INSS.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500423-1 ANA MARIA REGO GOMES (Adv. FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, em dez dias, sobre a resposta de ofício (fls. 149), iniciando-se pela parte autora, bem como especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507047-1 ROSA DE BOAVENTURA PIRES (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.507201-7 MARIA DA LUZ DA CONCEICAO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507496-8 IRIS AMARAL DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 51 / 82, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507541-9 ANTONIO BALDUINO DE ANDRADE (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, devendo a mesma se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 100/302, na forma do art. 398 do CPC..\r\n\r\n31 - 2005.51.01.507732-5 MARIA ZELITA OLIVEIRA CARDOSO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora, devendo a mesma manifestar-se sobre o requerido às fls. 105.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.507910-3 JOÃO LUIZ CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 dias, sobre os documentos de fls. 92/103, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.512999-4 ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas da autora e justifique a ré provas de fls. 54, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519727-6 JOSE XANTRE ANTONIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 FOLHA 260/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519854-2 JOSE CABRAL DE ALENCAR (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519947-9 EDIL MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA GONÇALVES CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.522051-1 CASIMIRO BARROS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 79/107, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.522056-0 CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Á parte autora sobre os documentos de fls. 32/110, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.522510-7 GABRIEL BRAGA MARINS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 125/144, em 05 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.524067-4 JACIRA FURTADO DA ROCHA (Adv. MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 47/94, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.524676-7 SEBASTIAO ALVES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, sobre os documentos acostados às fls. 65/94, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.524984-7 SEBASTIAO NEVES FERREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524989-6 JOAO FELINTO DA SILVA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como forneça a parte autora, no prazo de dez dias, endereços atualizados das empresas TROPI GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA e FÁBRICA DE MÓVEIS VALÉRIA LTDA, para que as mesmas sejam oficiadas.\r\n\r\nApós, justifique o INSS a necessidade de depoimento pessoal da parte autora, conforme solicitação de fl. 41.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.527176-2 EUNICE FELISBERTA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527569-0 NILCE DOS SANTOS PIRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527666-8 JOSEMAR CELCIO CEZARIO (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.527694-2 MAIDANO PERENHA (Adv. NELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA, SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.527737-5 JOSE DE ANCHIETA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o tempo decorrido, como também tratar-se de clínico geral, torno insubsistente a nomeação do Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nEspecifique a parte autora a espécie de prova pericial médica a ser produzida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para saneado.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.004487-2 MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora, para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nEmendar a petição inicial a fim de incluir a União no pólo passivo.\r\n\r\nManifestar-se em réplica e fornecer cópia de CPF e benefício do de cujus, para inclusão de litisconsorte necessário no pólo passivo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o item 2, cite-se a União.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.016523-0 MARIA C.DINIZ GONCALVES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a mesma a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.500079-5 ULISSES SANTOS VIANNA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão de fls. 110,verso, informe o patrono da parte autora o endereço da empresa AURORA S/A PLANEJAMENTO E SERVIÇOS.\r\n\r\nCumprido, oficie-se conforme requerido às fls. 110.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500091-6 JAQUELINE SOUZA DE MELO REP/ P/ JORGE LUIZ DE MELO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 27/70, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.500272-0 VERONICA KAUFMANN ACQUARONE (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação, torno insubsistente a nomeação de fls. 72/73.\r\n\r\nNomeio em substituição o Dr. Adriano Amaral de Aguiar.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data da realização da perícia.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500688-8 JAIRO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500745-5 MARIA CONCEICAO LEAL CAZES (Adv. MANUEL LIMA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500850-2 JOYCE CYNTHIA GEPP FERRAZ DE BARROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 48: Defiro dilação de prazo à parte autora, por trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 47.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504170-0 HELOISA HELENA GOMES DE CASTRO (Adv. MARCOS S.SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504738-6 HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511119-2 SERGIO DA ROCHA MOURA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511146-5 REYNALDO DA COSTA COELHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511168-4 CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511296-2 SEVERINO PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001410/2006 FOLHA 524/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM em relação ao autor SEVERINO PEDRO DA SILVA, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94 e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao autor SEVERINO JORGE BERNARDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o primeiro autor em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. Em relação ao segundo autor, .Fixo os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511497-1 JOSENDINA CHAGAS NICOLAU (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.511699-2 SEVERINA DA SILVA SANTOS REP/ P/ MARLI FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511765-0 HEITOR MIRANDA MADEIRA DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511911-7 IRACEMA JESSEN - ESPÓLIO REP/ P/ NOYA MARIA JAZBIK JESSEN E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, CLAUDIO ISAAC SERRUYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518049-9 NILSON DE FREITAS MARQUES (Adv. ADRIANA R. ALEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518050-5 MANUEL DA COSTA GONCALVES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 39/280, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518118-2 DENYSE ELIANE MARTINS DE SOUZA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518140-6 SABLINA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518185-6 SIRLEI LAU DA SILVA MACEDO (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 FOLHA 265/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518255-1 ANA MARIA DA SILVA REIS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518532-1 CARMEN LUCIA PONTES DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518931-4 NEUZA MARIA E SILVA (Adv. LUCIA ELIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista os pedidos de expedição das certidões de morte presumida do ausente, e em face, respectivamente, da conta individualizada do FGTS, Plano Collor e Verão, em favor da autora, ao saldo do PIS/PASEP em favor da autora, bem como da morte presumida do ausente a fim de que a autora e seus filhos Paula Marceli Silva da Rocha e Bruno Almeida e Silva possam impetrar ação ordinária por Perdas e Danos em face ao Estado do Rio de Janeiro não serem de competência deste Juízo declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM RELAÇÃO A ESSES PEDIDOS, prosseguindo-se o feito apenas com o pedido de certidão de morte presumida face ao benefício de pensão previdenciária.\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEDRJ para inclusão de JOSÉ EVERALDO DE ALMEIDA E SILVA no pólo passivo. \r\n\r\nCite-se na forma do art. 285, do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o MPF para ciência.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518984-3 FRANCISCA MOTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, em até 10 dias, documentação que comprove a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, como contra-cheques e contribuições previdenciárias, bem como informe o valor do último salário recebido e data do mesmo.\r\n\r\nCompareça o patrono da parte autora na secretaria, para desentranhamento dos documentos de fls. 29 / 31, pois os mesmos não são pertinentes à ação.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524143-9 MANOEL SOARES DA CRUZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 46/87, ma forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.524910-4 ANDRESSA VENUTE SANTANA REP/ P/ DENISE VENUTE DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Revogo o item 4 do despacho de fls 11.\r\n\r\n2-Cumpra a parte autora o item 2 do referido despacho, emendando a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprovando, através da juntada da certidão de nascimento, que a autora é filha de André Rodrigues Santana e de Denise Venute de Souza, bem como fornecendo documento comprobatório da data em que foi requerido o benefício administrativamente e, se menor impúbere, fornecer procuração por instrumento público.\r\n\r\nQuebra 3-Deverá ainda, no mesmo prazo, comprovar a condição de segurado de André Rodrigues Santana, juntando cópias de contracheque e da Carteira de Trabalho com referência ao último vínculo.\r\n\r\n4-Cumprido, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.530126-6 MARIA JORDAO GONCALVES (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Anote a Secretaria o valor atribuído à causa.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Outrossim, forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n4-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n5-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n6-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.530154-0 EDUARDO JOSE NABUCO NUNES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530214-3 CLAUDOMIR ALELUIA BIRAL (Adv. DEIA CORREA DOS SANTOS, GERSONI DIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente aqueles contendo o valor mensal percebido até a suspensão do mesmo, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.530248-9 BENEDITO ELOI DOS SANTOS (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.530256-8 ARLETE GONCALO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, cópia de toda a documentação pertinente ao benefício requerido, especialmente aqueles contendo o valor mensal percebido até a suspensão do mesmo, para fins de fixação de competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3-Cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.530298-2 CARMEN DO PILAR PILATTI (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIII) Deverá a contadoria, caso não haja o coeficiente de pensão recebido pela autora nos autos, considerar como coeficiente o resultado obtido da divisão entre a MR BASE e a APR (dados constantes do INBEN - fls.20), conforme informado pelo INSS. \r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.530301-9 MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MENEZES (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido de pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\n3-Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIII) Deverá a contadoria, caso não haja o coeficiente de pensão recebido pela autora nos autos, considerar como coeficiente o resultado obtido da divisão entre a MR BASE e a APR (dados constantes do INBEN - fls.20), conforme informado pelo INSS. \r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n86 - 2002.51.01.523843-5 MITROPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x NITRONPLAST IND/ E COM/ LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO, JOSE FRANCISCO T. DA COSTA). . Ao INPI sobre fls. 137/146, por dez dias.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.510506-3 MARS INCORPORATED (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO) x ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO S. GARCIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2006 FOLHA 315/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), divididos igualmente entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.518411-0 PAULO EDUARDO VASQUEZ LOVIZZARO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2006 FOLHA 354/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que o prazo de vigência da patente de modelo de utilidade nº MU 7301528-8, é de 15 anos, a contar da data do respectivo depósito, em conformidade com o Acordo TRIPS. Determino, ainda, que o INPI averbe a mencionada extensão do prazo e proceda às devidas publicações na Revista da Propriedade Industrial, bem como que expeça nova carta patente com o prazo majorado. \r\n\r\nCondeno o Réu em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nApenas ressalto que a extensão do prazo da patente está condicionada ao pagamento da retribuição anual, abrangendo o referido período, uma vez que a parte autora, por força da presente decisão, estará se beneficiando da dilação do prazo. Assim, deve cumprir tal obrigação, eis que expressamente prevista no art. 84 da LPI, sob pena de extinção da patente (art.86). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. ALEXANDRE FIDALGO). . 1)Providencie a secretaria abertura de novo volume a partir da fl. 2200.\r\n\r\n2)Torno insubsistente a nomeação de fls. 2366.\r\n\r\n3)Nomeio perito o Dr.Helio Goldsmid, perito deste Juizo, a ser intimado no endereço conhecido pela Secretaria, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Intime-se também o perito destituído para ciência.\r\n\r\n5) Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes autora, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Havendo concordância, efetue a parte requerente o depósito dos honorários, em dez dias.\r\n\r\n7) Efetuado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n8) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Após, expeça-se alvará em favor do perito.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.500929-0 NICOLA SINDONI NETO (Adv. MIRIAN HELENA CARUY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Intime-se o perito sobre a possibilidade de redução de honorários periciais (fls. 134/135).\r\n\r\n91 - 2005.51.01.516356-4 UNIPAC IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, DAVID DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR). . Ao segundo réu sobre fls. 814, por cinco dias, para, caso concorde, efetuar o depósito da primeira parcela.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.522518-1 OLINDA IND/ S/A (Adv. PAULO CESAR A. SIQUEIRA, MARIA DINORHA P. ROCHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x BOMBRIL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n93 - 2005.51.01.524731-0 ARLINE RIBEIRO VIDAL (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 193/198 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS, para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 113/118, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício da impetrante (NB 42/045.181.265-4), considerando o tempo de contribuição de 26 anos, 04 meses e 13 dias e calculando o novo salário de benefício com base nos novos salários de contribuição a serem considerados, tendo em vista a exclusão do período de 05/04/90 a 30/11/94. Deverão ser compensados os valores recebidos a maior desde o primeiro pagamento do benefício, devendo o INSS iniciar os descontos das parcelas recebidas a maior, a partir da implantação da nova Renda Mensal Atual, devendo os descontos serem limitados a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, eis que o tempo de contribuição considerado nesta decisão é inferior ao originalmente reconhecido (31 anos e 08 dias).\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para ciência da presente decisão. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\n94 - 2006.51.01.524069-1 LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x AUDITOR REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2006 FOLHA 305/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, (NB 42/059381806-7), a partir da data do ajuizamento da presente ação (20/07/2006), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nQuebra 95 - 2006.51.01.524912-8 ALIXANDRINA DE ABREU AZEVEDO (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.524961-0 LUIZ ARMENIO ALVES MAGALHAES (Adv. ANDREIA MONTEIRO, ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2006 FOLHA 301/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n97 - 2006.51.01.522178-7 ARMINDO CAVARARO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo o próximo dia 18/10/2006 às 14:00 horas para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o INSS por mandado.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.528527-3 MAURO DE PAIVA FONSECA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma dos artigos 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n99 - 2005.51.51.049873-1 ANTONIO DE JESUS (Adv. ANNA BORBA TABOAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2006 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.530259-3 IRENE FONSECA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a mesma, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido, comprovando documentalmente.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n101 - 2003.51.01.506669-0 ELOISA DE MENEZES PERDIGAO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA S FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 339/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Condeno o INSS a pagar honorários, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n102 - 96.0024557-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YARA MOREIRA DAMASCENO PAES (Adv. JOAO GALDINO NETO, URUJACINA DA SILVA CAMPOS, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, BYRON TOME DA ROCHA). . \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução deflagrada nos autos de ação ordinária, cuja sentença de mérito (fls. 41/44), confirmada pelo acórdão de fls. 62, transitado em julgado, determinou a revisão da pensão da autora da espécie 21 para a espécie 29, com o pagamento baseado em 60% dos vencimentos integrais do posto ou categoria superior, acrescidos de 20% pelo final de carreira do instituidor.\r\n\r\nA execução foi promovida com base nos cálculos de fls. 75/81.\r\n\r\nConsiderando as impugnações de fls. 215/219, retornem os autos ao contador judicial, para que refaça os cálculos de fls. 187/199, de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\n1) Calcular as diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos no período entre 27/08/1990 (prescrição qüinqüenal) e 24/08/2000, considerando que os atrasados devidos a partir desta data foram pagos administrativamente (fls. 212).\r\n\r\n2) Os valores recebidos no período são os constantes de fls. 67/70 destes autos (coluna Valores Recebidos B-21).\r\n\r\n3) Os valores devidos devem ser obtidos pela aplicação do percentual de 60% sobre o valor mensal devido ao ocupante do cargo de primeiro maquinista, constantes das planilhas (coluna “valor mensal”) e demais documentos de fls. 85/227 e 292 dos autos principais, até maio/97, e, a partir de então, reajustando a renda mensal da pensão pelos índices oficiais da previdência social, até agosto/2000.\r\n\r\n4) Correção monetária na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\n5) Juros de mora de 6% ao ano, contados da citação até dezembro/02, e, a partir de janeiro/2003, de 12% ao ano.\r\n\r\n4) Honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n103 - 96.0063657-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALTAMIR JOSE SOARES (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, JAMILE WARRAK). SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução, pois não há valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.500500-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FATIMA DA CONCEICAO BARBOSA SOARES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, para determinar a implantação do benefício de pensão por morte da autora, com DIB em 09/01/1991 e RMI calculada com base nos valores da data do óbito do segurado Nelson dos Santos Silva (fevereiro de 1978), ou seja, 4.419,60, que atualizado pelos Índices Legais Previdenciários, até a DIB (01/09/91), será de 49.235,66 (fls. 251).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2003.51.01.504439-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO MAROCHI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, prosseguindo-se a execução da obrigação de fazer com base nos cálculos judiciais de fls. 134/136.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, traslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 134/136 para os autos da ação principal.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.506161-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GILDA ROMAO (Adv. MARIA REGINA VENTURA MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 341/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A EXEcUÇÃO.\r\n\r\nSem reembolso de custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.506874-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA AMELIA SIMOES VIEIRA (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários pagos pela parte embargada, no valor de R$ 40,00 (fls. 101 dos autos principais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.528523-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JULIETTA FERRAZ SAMPAIO VIEIRA (Adv. CARLOS EUGENIO DA SILVA LOPES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n109 - 2006.51.01.528524-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAQUIM NUNES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n110 - 2006.51.01.528525-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ELIAS LUTIFI). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n111 - 2006.51.01.528526-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUY CARLOS ANTICO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n112 - 2006.51.01.528528-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NEYDE PINHEIRO GODINHO E OUTRO (Adv. FERNANDO LESSA PINHEIRO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n113 - 2006.51.01.528529-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LUIGI SORDILLO E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n114 - 00.0926190-7 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 226: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela Dra. LORENA BALOUTA DUARTE, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, aguarde-se o trânsito em julgado da ação rescisória.\r\n\r\n115 - 00.0927538-0 ACYLEA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x EZIR HORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI, HELLEN NOGUEIRA, IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nFORNEÇA IRENE FERNANDES CARDOSO E JORGA BARBOSA O Nº DE SEUS CPF'S PARA EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS RPV'S\r\n\r\n116 - 88.0001334-1 WALDYR BASTOS MAURELL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n117 - 88.0005445-5 ORLANDO BERNARDINO LIBONATI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x ODECIO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n118 - 88.0016113-8 CELINO AUGUSTO DA COSTA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n119 - 88.0023486-0 FREDERICO JOSE BALLI CARDOSO E OUTRO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n120 - 88.0029339-5 SYLVIO RABELLO E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, SILVERIO DOS SANTOS, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n121 - 89.0004090-1 BENEDITA CARNEIRO FELIPE E OUTROS (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n122 - 89.0015681-0 FRANCISCO COSMO DE SOUSA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO, NILCA RODRIGUES MEDINA, ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REQUISITÓRIOS ENVIADOS AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DA RPV: 30/10/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO: ANO DE 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n123 - 90.0019131-9 LUIZ GONZAGA DE ABREU (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n124 - 91.0005439-9 HELIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 195: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n125 - 91.0023229-7 JOSE CARLOS CORREA GALVAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x JAYME MAURICIO DAHNE E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça a parte autora e/ou seu representante legal nesta secretaria para retirar alvará em até cinco dias.\r\n\r\n126 - 91.0032404-3 ANA MARIA MATOS DOS SANTOS (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PRECATÓRIOS ENVIADOS AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: DECORRER DO ANO DE 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DOS PRECATÓRIOS, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n127 - 94.0011383-8 EMILSON CHRISTIANO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO, JORGE SAFE E SILVA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JORGE SAFE E SILVA, OAB/RJ 80938, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n128 - 95.0016792-1 THARCEU NEHRER E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça a parte autora e/ou seu representante legal nesta secretaria, em até cinco dias, para retirar alvará.\r\n\r\n129 - 96.0000876-0 TELMO VIEIRA BARROS DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n130 - 96.0003345-5 ORLANDO MATTIOLI SOBRINHO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n131 - 98.0014027-1 PAULO DE SOUZA PRATES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n132 - 2000.51.01.502879-1 TANIA REGINA PACHECO (Adv. DARIO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n133 - 2000.51.01.504033-0 MARIA JOSE CABRAL (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. SIMONE MARIA MONTEIRO, OAB/RJ 90797, em secretaria, por cinco dias, vez que a mesma não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2000.51.01.523694-6 MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO, ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV E PRECATÓRIO ENVIADOS AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DA RPV: 30/10/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO: ANO DE 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n135 - 2001.51.01.538626-2 SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA (Adv. ARNALDO GOLDEMBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2003.51.01.528882-0 JOSE DOMINGOS MAUES PAIXAO (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO M PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n137 - 2003.51.01.533426-0 ALANO VEIGA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n138 - 2003.51.01.533786-7 JAIR ROSA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n139 - 2003.51.01.535134-7 AUGUSTO FERNANDES (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n140 - 2003.51.01.535750-7 MOACIR DA CRUZ FILHO (Adv. JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV E PRECATÓRIO ENVIADOS AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DA RPV: 30/10/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO: ANO DE 2008.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n141 - 2004.51.01.501594-7 JOSE EDUARDO RODRIGUES PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 81:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n142 - 2004.51.01.520456-2 MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . “Dê-se vista às partes desta e de fls. 184/186, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n143 - 2004.51.01.526985-4 GILENIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n144 - 2004.51.01.528918-0 RUBENS ALVES LESSA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n145 - 2004.51.01.534057-3 ANA LUCIA DE CASTRO ROCHA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 53:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n146 - 2005.51.01.507257-1 GUMERCINDO JOSE DA SILVA (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n147 - 2005.51.01.519494-9 ROSA MARIA SIQUEIRA DE PAULA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n148 - 2005.51.01.519699-5 JOSE QUEIROZ FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença..”\r\n\r\n149 - 2006.51.51.002348-4 ESPOLIO DE URYLDES DA SILVA CARVALHO REP/ P LETICIA SAATKAMP x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n“Fls. 14: Defiro vista à parte autora, por dez dias, para que cumpra o despacho de fls. 13, item 1, sob pena de indeferimento.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n150 - 99.0027043-6 DELMAR AFFONSO HERCULES (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 247 - anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n151 - 2004.51.01.513116-9 MARIA DA PENHA FERREIRA (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 33: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n152 - 91.0006465-3 VICTORIA PROZENKO DE BRITO E OUTROS (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, OAB/RJ 98.839, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 153 - 93.0002533-3 NILDA NICACIO GERALDO E OUTROS (Adv. ROSECLEIDE FERREIRA ANDREU, VANIA MARCIA S. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n154 - 2006.51.01.522920-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELENA ELZA DE ALMEIDA MATOS (Adv. FLORA STROZENBERG, RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPCAHO DE FLS. 47, EM RAZÃO DE NÃO TER PUBLICADO EM NOME DA NOVA PATRONA DO AUTOR:\r\n\r\n“ 1) Fls. 37: Anote-se nestes e nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se a procuração para os autos principais, renumerando-se os autos e certificando-se.\r\n\r\n2) Forneça a parte autora relação dos salários de atividade do cargo de redator/editor da TV Globo no período de 22/05/98 a 01/05/2005, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n3) Fornecidos, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos à parte autora no período de 22/05/98 a 30/04/2005, levando-se em conta a relação de salários fornecida pela parte autora.\r\n\r\n4) Retornados, dê-se vista ás partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela impetrante, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 38911"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "39198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-16\r\n\r\nADRIANA CASTRO DO PRADO-56\r\n\r\nADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO-38\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-29\r\n\r\nALBERTO SOUTO-1, 36\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-35\r\n\r\nALINE PEREIRA DA COSTA SANTOS-27\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-29\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-20\r\n\r\nALTINO FREIRE FILHO-22\r\n\r\nAMANCIO DA CONCEICAO MACHADO-57\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-39\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-35, 4, 60\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANDREA LUCIA SANTIAGO-42\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-45\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-30\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-10, 25, 3, 32, 9\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-37, 43, 49\r\n\r\nCARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO-53\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCORINA DA CONCEICAO SIMOES-61\r\n\r\nDANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS-56\r\n\r\nDEIA CORREA DOS SANTOS-1\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-50\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-13, 14, 15, 23, 24, 38, 43\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-46\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-26\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-34\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-30\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-23\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-9\r\n\r\nFATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES-13\r\n\r\nFERNANDO EID PHILIPP-57\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18, 51\r\n\r\nGILMAR PAZ SANTIAGO-58\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-48\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-47\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-26\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-21, 31\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-9\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-57\r\n\r\nJACYARA DE SOUZA MARINHO-54\r\n\r\nJADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS-42\r\n\r\nJAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL-2, 53\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-39\r\n\r\nJORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES-52\r\n\r\nJOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE-5\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-20\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-14\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-26\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CAMPOS-54\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-30\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-16, 28, 39, 40, 42, 61\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA ALMEIDA RAMOS-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-60\r\n\r\nMAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA-10\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-29, 31\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-8\r\n\r\nNEWTON VIEIRA JUNIOR-56\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-11\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-28\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-25\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-23\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-39\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-2, 26\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-25\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-33\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-24\r\n\r\nRUTE NOGUEIRA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 34, 36, 37, 41, 44, 5, 58, 6\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-31\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-55\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-4\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-6\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-40\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-17, 35\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-19, 57\r\n\r\nVERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA-1\r\n\r\nVERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE-13\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-22\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0009684-7 NELSON CRUZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS, VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.514256-0 MARIA APARECIDA DOS SANTOS LIMA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 125/126 - Defiro a devolução do prazo a parte autora para que manifeste sobre a petição do INSS de fls. 119/121, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.533748-0 VILMA MARIA DOS SANTOS FONSECA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.535232-7 VIRGINIA MARTINS PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.513696-9 JONAS ESTEVES SILVA (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.517714-5 ALOISIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 290/293 . Pelo exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente, tão-somente para declarar o direito do autor de que sejam reconhecidos pelo réu e calculados como especiais, para fins de cálculo de benefício previdenciário, os seguintes períodos durante os quais ele trabalhou sob condições insalubres: 22.05.78 a 30.06.84, 09.02.98 a 28.05.98 (Plasser do Brasil), 11.09.84 a 22.04.87 (Construtora Rodominas), 23.04.87 a 31.01.90 e 01.02.90 a 28.05.98 (Flumitrens).\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.534618-6 FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (..) dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500486-3 JORGE FERNANDES COELHO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.507536-5 SEBASTIAO ALFREDO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516456-8 MARCIO DE MIRANDA LOPES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527564-0 JANNA POPADIC BERBARA (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . ... ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.504980-2 SEVERINO FELIX DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511416-8 DORALINO LEITE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Designo audiência para o dia 08 de Novembro de 2006, às 14:30 horas, para depoimento pessoal do Autor, bem como para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.511496-0 ANA LUCIA DA SILVA MOTA DIAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.511654-2 SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511812-5 ABEL JOSÉ PEREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518268-0 LUIZ ALBERTO PIO DA SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518712-3 NEWTON DE OLIVEIRA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511318-8 CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA (Adv. MARCUS VINÍCIUS DA ALMEIDA RAMOS) x CONDOR TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . À parte autora para emendar a inicial nos moldes dos artigos 275, inciso I e 282, inciso V, do CPC, bem como da Lei 9.279/96, atribuindo valor à causa e nomem júris compatíveis com o rito eleito e o pedido formulado. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nForneça, na mesma oportunidade, original da procuração acostada às fls. 09.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, cite-se por correio a empresa-ré no endereço fornecido à fl. 163\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507996-6 SERGIO NONATO FALCI (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.243/245: Assiste razão à parte impetrante.\r\n\r\nDevolvo o prazo para que a impetrante manifeste-se em contra-razões. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 233.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 90.0017654-9 RODOLFO MARTINS FERREIRA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 92.0052150-9 RAFAEL SOARES DA SILVA (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504516-0 DAMIÃO HENRIQUE DIMAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . 1 - Nomeio perito o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\n2 - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\n3 - No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação.\r\n\r\n5 - Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e dos quesitos apresentados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.512234-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.526498-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARIANA SIGNES MASS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ante os termos da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 20, a saber:\r\n\r\n“À parte embargada”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 89.0004325-0 JOEL SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante da decisão proferida nos em bargos à execução em apenso (2003.5101525789-6), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 361/417 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 90.0003095-1 DANILO SERGIO MATEUS CARDOSO E OUTRO (Adv. ALINE PEREIRA DA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101506114-7), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 34 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 96.0001961-4 JULIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n29 - 97.0000717-0 ALCIDES FERREIRA (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 207/217 - Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n30 - 97.0022141-5 NELI PINTO BORGES DAS NEVES (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Fls. 201/210 - Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n31 - 98.0026533-3 JOAQUIM MARCOS DE QUEIROZ FIUZA E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.521413-7 ELEANORA SAVIOLI MANZIERI (Adv. JAIME EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 116: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n33 - 2003.51.01.530819-3 JORGE GONCALVES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101543374-9), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 31/41 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.533549-4 CARLOS ANTONIO DA SILVA BRAGA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.533922-0 NADIR DOS SANTOS VIEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 117/120 . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de omissão na sentença de flS.150/152.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, eis que foi requerida na inicial a aplicação do art.58 do ADCT, desde a data do início do benefício até a implantação da Lei 8.213/91, e após os reajustes determinados em lei.\r\n\r\nExistindo, ainda, cálculo nos autos de revisão da RMI com a aplicação da ORTN/OTN conforme salários-de-contribuição efetivos do instituidor, há que ser então considerado tal cálculo de fls. 137/142, e não o da Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, passando a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls.150/152 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição de parcelas eventualmente devidas no qüinqüênio antecedente à propositura da ação.\r\n\r\nO pedido deve ser analisado de acordo com a legislação em vigor na época da concessão do benefício, ou seja, de acordo com a legislação anterior à Lei 8.213/91.\r\n\r\nA Consolidação das Leis da Previdência Social - que vigorava na época - instituída pelo Decreto 89.312/84, em substituição ao Decreto 77.077/76, reuniu no seu texto as disposições da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação complementar.\r\n\r\nO cálculo do benefício previdenciário regia-se pelo art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.\r\n\r\n......”\r\n\r\nNos termos do parágrafo primeiro acima transcrito, os benefícios relacionados no inciso II do art. 21 teriam o salário-de-benefício calculado com correção monetária nos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Ou seja, os 24 primeiros salários-de-contribuição seriam corrigidos por índice estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nArgumenta a autora, que, com a edição da Lei 6.423/77, os salários-de-contribuição do benefício de seu falecido marido deveriam ter sido corrigidos pela ORTN/OTN, índice estipulado nessa norma para a correção monetária de obrigações pecuniárias.\r\n\r\nA matéria não comporta maiores divergências jurisprudenciais. Em vigor a Lei 6.423/77, não poderia o MPAS deixar de corrigir os salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelo novo indexador legal. O e. STJ, por fim, também acolheu a tese sufragada pelos diversos Tribunais, verbis:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 271473Processo: 200000797626 UF: RJ Órgão Julgador: 5a TURMAData da decisão: 10/10/2000 Documento: STJ000375097 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:30/10/2000 PÁGINA:193\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFELIX FISCHER\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\nPara os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\nProcede, assim, a pretensão específica, devendo ser alterada a RMI do benefício de aposentadoria do falecido segurado (fl.138) para conseqüentemente ser alterada a RMI da pensão da autora, consoante cálculos do contador judicial de fls.140/142.\r\n\r\nQuanto à aplicação do artigo 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, cumpre ressaltar que, com exceção do período de abril de 1989 a dezembro de 1991, em que, por força do mencionado artigo, o INSS teve a obrigação legal de efetuar o pagamento do mesmo número de salários mínimos quando da data da concessão do benefício, desde que o mesmo tivesse sido concedido antes de 5 de outubro de 1988, não existe tal obrigação em outras épocas.\r\n\r\nAssim, verificando os cálculos do contador judicial de fls.140/142, utilizando a RMI do benefício do instituidor encontrada à fl.138, foram aplicados os índices legais de reajustamento previdenciário, inclusive a regra disposta no art. 58 do ADCT, chegando-se então ao valor da RMI do benefício de pensão da autora, conforme informações de fls.137.\r\n\r\nLogo, as diferenças decorrentes da revisão da RMI da pensão por morte deverão ser pagas a partir de novembro de 1998, em razão da prescrição qüinqüenal, considerados os reajustes determinados em lei e não a equivalência ao salário mínimo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC, no que concerne ao pedido relativo às diferenças decorrentes da aplicação do art.58 do ADCT, e, com fulcro no inciso I do mesmo artigo, julgar PROCEDENTE o pedido referente à aplicação da ORTN/OTN, condenando o réu a revisar a RMI da aposentadoria do instituidor com a conseqüente revisão da RMI da pensão por morte, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, de acordo com os cálculos de fls.137/142, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários e a idade avançada da autora, concedo a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 36 - 2004.51.01.501501-7 EDIR DA SILVA FONTES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ..., dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.525143-6 WALDEMAR PATRIORA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico que a resolução do mérito depende da confirmação da duração exata do vínculo empregatício do autor com engenharia de instalações e montagens, cujas datas de admissão e rescisão estão ilegíveis na cópia da carteira de trabalho apresentada pelo demandante (fl. 16).\r\n\r\nPelo pouco que se pode ler do documento, vê-se que a data da rescisão do contrato de trabalho em questão é “8 de abril” e não “28 de março”, como faz crer a planilha apresentada pelo autor (fl. 04).\r\n\r\nAssim sendo, de forma a sanar a obscuridade, dê-se vista ao autor para que, em dez dias, apresente original de sua carteira de trabalho (fls. 15 ss), bem como quaisquer outros documentos que permitam precisar a duração de seu vínculo empregatício com engenharia de instalações e montagens.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.528715-7 ARY DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Fls. 75/78 - Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.500903-4 JACYRA LOURENCO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação do autor (fls. 151/154), da autarquia-ré (fls. 157/162) e da União Federal (fls. 165/170) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.505241-9 MARIA RITA DE CASTRO CHAGAS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 64/70 - Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512019-0 AUGUSTO ANDRADE MACEDO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 83/90 - Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.034223-8 SELMA LUCIA FELIPE SANTIAGO (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x SILVANA DE ABREU DOS SANTOS (Adv. JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nQuebra Neste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504745-3 MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518309-9 AMAURI ALVES ERMIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.518607-6 ALBERTO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518657-0 LAERCIO DURANS DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.524139-7 CELIO ALBERTO RIBEIRO DE PINA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o reconhecimento do direito do autor de continuar a receber o benefício previdenciário.\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524331-0 ANTONIO FERREIRA NUNES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho retro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530043-2 IRANI CARVALHO GOUVEIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530059-6 PAULO SOUZA DE ALCANTARA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nÉ do entendimento deste Juízo que é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação (art.283 do CPC), sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nNo entanto, com fundamento no princípio da efetividade do processo e diante das reiteradas manifestações dos segurados no sentido de não possuírem a relação dos 36 últimos salários de contribuição, defiro o pedido de citação do INSS, devendo a autarquia apresentar cópia do procedimento administrativo que deu origem ao benefício em questão e/ou a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição considerados, ou declarar expressa e justificadamente a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCom a contestação, e constando tal relação, e considerando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n. 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, apurando, ainda, as diferenças eventualmente devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA Contadoria, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530173-4 RUY CARLOS BARCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530345-7 LIGIA DA SILVA CONFORT (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.530395-0 JENY SARAIVA MACHADO DE FARIA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja elevado o coeficiente de cálculo de seu benefício de pensão por morte, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo o INSS esclarecer se a pensão da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95, e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo da renda mensal da parte autora no patamar de 100%, bem como das diferenças devidas, observado o prazo prescricional legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.530438-3 JOSE CARLOS DAS NEVES (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO, MARCELO DOS SANTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.51.51.024975-8, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530439-5 PILAR CUINAS PINTOS REP/ P/ AMERICO FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.505231-6 NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTRO (Adv. NEWTON VIEIRA JUNIOR, ADRIANA CASTRO DO PRADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522161-8 ORGUS IND/ COM/ LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. JACQUES LABRUNIE, FERNANDO EID PHILIPP, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Quanto ao pedido de desistência da perícia formulado pela parte autora, às fls. 349/350, dê-se vista sucessiva aos réus, iniciando-se pelos réus FORD MOTOR COMPANY E FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA, em seguida ao INPI. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518609-0 MARIA JOSE (Adv. GILMAR PAZ SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 28 - Nomeio como curadora especial do segundo réu a Drª ELIANE LIMA CERQUEIRA, OAB/RJ 036934.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a advogada para ciência da audiência designada, devendo instruir o mandado com cópia da petição inicial e das fls. 24/25 e 28.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n59 - 2006.51.01.504549-3 MARIA HELENA FERREIRA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 41 - Diante do depósito efetuado, intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data de entrega do alvará.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522919-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DAVID DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS). . II - Quanto ao embargado DAVID DE FIGUEIREDO: tendo em vista a certidão de fls.77,intime-se pessoalmente DAVID DE FIGUREIREDO para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, regularize sua representação processual, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - após, e à vista da procuração de fls. 411 dos autos em apenso, outorgada pela pensionista habilitada, ora embargada, MARINA DE ABREU DOS SANTOS e diante dos termos da certidão de fls. 74, republique-se o despacho de fls.73, a saber:\r\n\r\n“(...) Às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.”\r\n\r\nIII - oportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para anotação do nome completo da embargada “MARINA DE ABREU SANTOS”.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.528770-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOAQUIM MARCOS DE QUEIROZ FIUZA (Adv. CORINA DA CONCEICAO SIMOES). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 39198"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-43, 44\r\n\r\nADAO ROGERIO SOARES DE MEDEIROS-67\r\n\r\nADNA DOS SANTOS CAVALCANTI-105\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-26\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO CABUS-7\r\n\r\nADRIANA SPOLADORI ROSEIRA-104\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 106, 108, 109, 114, 12, 14, 83, 90\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-56\r\n\r\nAIDE CABRAL PIEDADE-105\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-24\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-91\r\n\r\nALBERTO SOUTO-22, 58, 94\r\n\r\nALESSANDRA SOBRAL CESAR-59\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-112, 115, 13, 16, 17, 18, 20, 3, 4\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-111\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-1\r\n\r\nANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA-114\r\n\r\nANA PAULA BRAGA FREIRES-50\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-84\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-10\r\n\r\nANNA LUIZA TENORIO-61\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-59\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-49\r\n\r\nARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI-42\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-64\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-105\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-82\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-1, 10, 106, 114, 12, 14, 83, 90\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO-4\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-28, 97\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-23, 28, 36\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-63, 65, 69, 70\r\n\r\nCELSO RENATO CABRAL-85\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-99\r\n\r\nCESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO-1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-5\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-105, 111\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-27, 62, 77\r\n\r\nDEBORA CAGY DA SILVA-21\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-112\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-4\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-96\r\n\r\nEDITE TOLEDO-15\r\n\r\nEDUARDO DIAS FERREIRA-19\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-34\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-78\r\n\r\nELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA-31\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-57\r\n\r\nEVAHIDES JOSE REIS-37\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-113\r\n\r\nFATIMA THOMPSON DE ARAUJO-111\r\n\r\nFELIPE ALVES SANTIAGO FILHO-84\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-13\r\n\r\nFLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA-92\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-57\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-74\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-16\r\n\r\nGERALDO TIMOTEO DE LIMA-109\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-52\r\n\r\nGIOVANI FRONTINO DE AGUIAR GEREMIAS-86\r\n\r\nGLAUCE RODRIGUES DA SILVA-79\r\n\r\nGUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES-84\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-84\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-83\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-12, 14\r\n\r\nHILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO-110\r\n\r\nINGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA-113\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-83\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-110\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-76\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-55\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO-84\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO SIMOES DE ALMEIDA-106\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-53\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-2\r\n\r\nJOSE CURVELLO FILHO-84\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-107\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-47\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-44\r\n\r\nJOSEFINA ALVAREZ DA SILVA BAPTISTA-114\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-83\r\n\r\nJULIO CEZAR R. SOARES-20\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO-25\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA-21\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-75\r\n\r\nLENY MACHADO-84\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-100\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-60\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-32\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-112\r\n\r\nLUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO-16\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-110\r\n\r\nLUCIANO CANDIDO TRANCOSO-114\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-32\r\n\r\nLUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE-9\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO-84\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIOLETA DE PINHO-84\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-80\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-84\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-35, 38\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO-89\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-45\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-93\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-90\r\n\r\nMARCIO LUIZ GUERRA FONTES-33\r\n\r\nMÁRCIO VIDEIRA-19\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-112, 115, 13, 16, 17, 18, 3, 4\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-84\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-2\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-48\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-82\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-86\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-52\r\n\r\nMARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO-85\r\n\r\nMARIO JORGE DE SOUZA ALMEIDA-102\r\n\r\nMARISA JARDIM-33\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-95\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-11\r\n\r\nMARLI RODRIGUES CALDEIRA-5, 6\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-103\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA FELIX-51\r\n\r\nMAURO IVAN C R DOS SANTOS-86\r\n\r\nNEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-72\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-106\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-6\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-18\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-46, 66\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-98\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BARBOSA-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-115\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-57\r\n\r\nRICARDO PINHO-87\r\n\r\nRITA MARIA DA C. MIRANDA-33\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-17\r\n\r\nROBERTO RAAD-68\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-83\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-83\r\n\r\nROSANGELA SA MENEZES-54\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-115\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-41\r\n\r\nROSELENE SERGIO RIBEIRO-71\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-59\r\n\r\nSANDRA ROSARIO DA COSTA-104\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-73\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 11, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 86\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FARIA-25\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-113\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-29\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-28\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-21\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-84\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-101\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-88\r\n\r\nVANIA BRITO DAUDT-15\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-5\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-81\r\n\r\nWELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS-84\r\n\r\nWILSON DE FREITAS CHAVES-108\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0924929-0 ALAN KARDEC DA COSTA LIMA (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 955: Para a análise do pedido de reserva de honorários contratuais, apresente o patrono cópia do contrato de honorários firmado com o Autor, bem como planilha de cálculos discriminando os valores que considera devidos à parte e os relativos aos honorários contratuais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0021390-1 LOIR MANOEL SANT'ANNA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 101 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 90.0052890-9 ALMIR DUARTE FERREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Ao habilitando, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da impugnação do INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 94.0011535-0 WILMA VANDERLEY DE MENEZES E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 119: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 117/118: Defiro, em termos. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n5 - 94.0048063-6 VIOLETA DOS SANTOS COELHO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatórios, ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 95.0003297-0 ADILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARLI RODRIGUES CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Fl. 41: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0001425-6 ANTONIO PINTO DE REZENDE (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0004165-6 SEVERINO DE BARROS ANDRADE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n9 - 99.0007163-8 VERA BRETAS DE ARAUJO FREITAS (Adv. RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Face à notícia de falecimento da parte autora, suspendo o processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 99.0067748-0 GIUSEPPE CALVANO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, à parte autora para, querendo, requerer a execução por quantia certa, na forma do artigo 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.531180-4 COSME DIAS LEITE (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 196: Defiro.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.531451-9 PAULO CESAR XIMENES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 182: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526011-4 ALCEMAR JOSE DIONIZIO REP/ P/ ISABEL CARNEIRO MANCIO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 141, informando a data do início do benefício (DIB).\r\n\r\nPrestada a informação, ao Contador Judicial, para elaboração da memória de cálculo.\r\n\r\nElaborados os cálculos, à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.526049-7 PEDRO PAULO BORGES DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 333/334: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526144-1 MOISES DE SOUZA PEDRO (Adv. VANIA BRITO DAUDT, EDITE TOLEDO, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 33: Defiro, em termos. Desentranhem-se, para entrega à parte autora, os documentos de fls. 03/15, mediante apresentação de cópias dos mesmos.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a retirar os documentos, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa, encaminhando o processo ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.507392-6 EDEVALDO JOSE DE FREITAS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES, LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 181: Anote a Secretaria, mantendo o nome do antigo patrono por ser beneficiário dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nFl. 186: Indefiro por preclusão lógica. O pedido em questão já fora anteriormente formulado, tendo o Réu, citado nos termos do artigo 730 do CPC, deixado de opor Embargos.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.514897-5 ALOYSIO PACHECO ARGOLLO NOBRE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.503640-5 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO REP/ P/ FRANKLIN GUILHERME DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 73: Defiro em termos.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.523204-8 ELIANE DE SOUZA LUBIANCO DIAS E OUTRO (Adv. MÁRCIO VIDEIRA, EDUARDO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o informado na petição de fls. 412/413, designo audiência para o dia 30 de novembro de 2006, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas Oswaldo Garcia Júnior, Christiano Henrique França de Almeida e Mário Yamamoto, arroladas à fl. 412 e mencionadas no depoimento de fls. 336/337, que deverão ser intimadas a comparecer munidas de todas as CTPS de que são possuidores.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a realização de perícia grafotécnica, nomeando perito do Juízo o Sr. Edison César de Oliveira Paixão, documento de identidade n.º 01000299 - CONPEJ, para que seja analisada a CTPS que se encontra acautelada nesta Secretaria, comparando as assinaturas apostas pelo Sr. Paulo Foini (cópias de fls. 365/366 e fl. 337 dos presentes autos) com as assinaturas de fls. 13, 37 e 43 do original da CTPS do falecido marido da parte autora, Orlando Lubianco Dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal de 30/05/2005.\r\n\r\nIntime-se o perito a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535119-0 ANTONIO PACHECO MARINHO (Adv. JULIO CEZAR R. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Promova a parte autora a execução do julgado. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.538934-0 MARIA DANTAS DA SILVA (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA, THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, DEBORA CAGY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 56: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pela parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500604-5 MANOEL RODRIGUES JARDIM (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor. Nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, fixo em favor do Réu honorários no valor de R$ 400,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507795-7 EMANOEL DA SILVA NUNES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507909-7 GLADIS CHALITA PINA BARBOSA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60/61: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507930-9 DULCENEA PEREIRA VIANA (Adv. LEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO, SERGIO ROBERTO FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora os advogados constituídos no instrumento de mandato.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a apresentação da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516451-9 ROGGE MILLA DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, o documento mencionado na petição acostada à fl. 20.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524617-2 JOANA D'ARC FONTES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as alegações e os documentos apresentados pelo INSS, resta prejudicada a antecipação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes o pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nManifeste a parte autora acerca da contestação e documentos anexados pelo INSS, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524638-0 JOSE CELIVALDO ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora os advogados constituídos no instrumento de mandato.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a apresentação da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma do art. 285 do CPC, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar o procedimento administrativo relativo ao Autor.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527107-5 FERNANDO DA SILVA PEREIRA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010502-5 MIGUEL DAU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as alegações e os documentos apresentados pelo INSS, resta prejudicada a antecipação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes o pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nManifeste a parte autora acerca da contestação e documentos anexados pelo INSS, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013550-9 HILDETE FREITAS GARCIA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o pagamento das parcelas não recebidas referentes ao auxílio desemprego. Atribuiu à demanda o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500240-8 AURORA GOMES DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, c/c 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos do processo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500365-6 MARIA APPARECIDA GUERRA (Adv. RITA MARIA DA C. MIRANDA, MARISA JARDIM, MARCIO LUIZ GUERRA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, em 10 (dez) dias, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nEm igual prazo, adeque a petição inicial ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500945-2 ACELY THEREZINHA MENTZINGEN (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 29 como emenda à inicial. \r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2004.51.51.055479-1, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça cópia das peças de fls. 21 e 29 para instruir a contra-fé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504284-4 CARLOS ALBERTO NUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as alegações e os documentos apresentados pelo INSS, resta prejudicada a antecipação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes o pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\nManifeste a parte autora acerca da contestação e documentos anexados pelo INSS, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504358-7 JORGE LUIZ SOARES LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 23, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504460-9 REGINA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. EVAHIDES JOSE REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504538-9 PAULO ROBERTO CORREA RIBAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 20.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504822-6 MARLENE AMARAL COSTA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento que comprove a suspensão do benefício previdenciário n.º 045.264.323-6.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511110-6 LANIR DA ROSA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na presente hipótese, a matéria em questão demanda prova testemunhal o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação da tutela. É inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela final pretendida.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 23 de Novembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nIndique a parte autora as testemunhas, no máximo 03 (três), que deverão comparecer à audiência munidas do documento de identidade e independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o INSS para ciência.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511394-2 MARIA DO CARMO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 23: Defiro.\r\n\r\nOficie-se a 1ª Vara Federal de Campos solicitando seja encaminhado a este Juízo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito, se houver, referente ao processo n.º 92.0100735-3, bem como documento referente à autora Maria do Carmo que contenha o CPF da mesma.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.511494-6 MARCELO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511598-7 MARIA DAS GRACAS MARTINS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o teor da peça de fl. 44. No mesmo prazo, cumpra corretamente o despacho de fl. 41.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511614-1 ELIZABETH BARRETO DO COUTO ALVAREZ (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a conversão do período especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511959-2 NEUSA BORGES ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 97.0082860-3 e nº 2003.51.52.012027-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518045-1 ANTONIO DAMAS CARDOSO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de coisa julgada em relação ao processo n.2000.51.01.531376-0 tendo em vista a diversidade da causa de pedir.\r\n\r\nDo exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS, para contestar, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518474-2 JOSE LEIR MONZATO DOS SANTOS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora cópia inicial e da sentença do Mandado de Segurança nº. 2003.51.01.540752-3.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518603-9 EVALDO ESPINHA DE LEMOS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a conversão de seu benefício em aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518608-8 NILTON JOSE DE SOUZA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 36 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.518610-6 PALMIRA CRESPO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA BRAGA FREIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 44 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para contestar, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518616-7 SILVANA DE CARVALHO (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pedido pleiteado poderá atingir a esfera jurídica de outrem, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir no pólo passivo da demanda a filha beneficiária da pensão por morte.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518698-2 CRISTINA BRAZ DE ANDRADE ALMEIDA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora os Srs. Advogados que subscrevem a petição inicial.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a apresentação da contestação.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir, no pólo passivo, KAMILA ANDRADE DOS ANJOS, representada por sua mãe CRISTINA BRAZ DE ANDRADE ALMEIDA.\r\n\r\nFace à colidência de interesses entre a Autora e a segunda Ré, nomeio como curador especial da menor o Dr. ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 84.830, cadastrado junto à Direção do Foro desta Seção Judiciária do Estado do Rio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nExpedidos os mandados, remetam-se os autos ao MPF, tendo em vista tratar-se de interesse de menor.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518747-0 JAIR PASTOR (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 18 como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo 2003.51.51.086891-4, distribuído ao 6º JEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518761-5 LARISSA DE PAIVA MOREIRA CUNHA REP/ P/ ANA CATIA DE PAIVA (Adv. ROSANGELA SA MENEZES) x NAO IDENTIFICADO. . Recebo a peça de fl. 49 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II, IV, VI e VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518763-9 SONIA MARIA PIMENTEL MENDES DE JESUS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a apresentação da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC, para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518857-7 DAIZA ALVES DE ABREU (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 11 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.518863-2 MARIA DE LOURDES DA CRUZ VARANDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1060/50, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora os Advogados que subscrevem a petição inicial.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a apresentação da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC, para, querendo, apresentar defesa, devendo, no mesmo prazo, apresentar o procedimento administrativo referente à Autora.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.518948-0 ARNALDO SOARES CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518961-2 JOSE PINTO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, SABRINA PEREIRA MACHADO, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS sob o n.º 123.428.669-3. Atribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524083-6 AURORA DE JESUS DUTRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524292-4 GILSON LOPES NETO (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530245-3 ERCOLE ALO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-ré, bem como da análise do procedimento administrativo, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa, intimando-o na forma da lei para que, no mesmo ato, apresente cópia do inteiro teor do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria do autor.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530249-0 NELSON FERNANDES (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial e sentença do processo nº 2006.51.51.030321-3 para análise de prevenção.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.530373-1 HERCILIA MALLET MOLNAR (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nDo exame da documentação acostada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.530398-6 GERALDA MAGELA FRESCURATO MAIA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530405-0 REINATO MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a apresentação da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS na forma do art. 285 do CPC, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar o procedimento administrativo relativo ao Autor.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530408-5 ANDRE LUIZ GONCALVES DA SILVA (Adv. ADAO ROGERIO SOARES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.530410-3 ORLANDINA FULLY DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reajuste do benefício previdenciário concedido pelo INSS sob o n.º 84.136.746-9. Atribuiu à demanda o valor de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais). À fl. 05 renuncia a qualquer valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.530436-0 THILDE RODRIGUES VILLELA PESCE (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI e VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530437-1 MANUEL DA SILVA CARDOSO REP/ P/ LAIS HELENA GREGO LIMA CARDOSO - CURADORA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a representação processual e a declaração de hipossuficiência, tendo em vista que o próprio autor deve figurar como outorgante e declarante.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530449-8 CARLOS ALBERTO SANTANA (Adv. ROSELENE SERGIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530452-8 ROSILENE DE SOUZA ANSELMO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido atinge a esfera jurídica de Leandro de Souza Rocha e Leonardo de Souza Rocha, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-los no pólo passivo da demanda, requerendo sua citação, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530455-3 REYNALDO DOS SANTOS MORGADO FILHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando seja revista a aposentadoria da autora, tendo em vista o previsto no artigo 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, por ora, eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530457-7 WALKIRIO BIANCAMANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de prevenção, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença do processo nº 97.0002791-0.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530459-0 WANE GUILHERME DA COSTA REP/ P/ WANE GUILHERME DA COSTA JUNIOR (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.530460-7 MARIA MADALENA ASSIS CORREA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a representação processual, subscrevendo o instrumento de mandato à fl. 07.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530510-7 MARIO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.530560-0 GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES SEABRA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.530582-0 IVONE ALVES COUTO (Adv. GLAUCE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os fundamentos jurídicos do pedido, na forma do art. 282, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.530648-3 JAMILE AMERICANA SALOMAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do processo, determinando a identificação dos autos com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nJAMILE AMERICANA SALOMÃO, titular de pensão por morte, concedida em Março/1982, vem ao Judiciário requerer, antecipadamente e a final, a revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de 60% (sessenta por cento) para 100% (cem por cento). Cumulativamente, pugna pelo recebimento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. \r\n\r\nComprovou, com a exordial, a titularidade da pensão previdenciária NB 0746811004, comprovando que no cálculo da pensão foi utilizado o de coeficiente de 60% do benefício previdenciário devido ao instituidor da pensão (fl. 19). \r\n\r\nA Autora recebe benefício de pensão por morte desde 01/03/1982 (DIB), data em que, pela legislação de regência a pensão previdenciária era calculada pelo percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescidos de 10% por dependente. A legislação previdenciária foi alterada pela Lei n. 8.212/91, sofrendo nova alteração pelas Leis ns. 9.032/95 e 9.528/97, ambas elevando o coeficiente da pensão para 100%. A partir de 28 de Abril de 1995, data de vigência da Lei n. 9.032, a renda mensal inicial da pensão por morte passou a corresponder a 100% da aposentadoria do instituidor da pensão, percentual mantido pela Lei n. 9.528/97.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Federais e do E.Superior Tribunal de Justiça é unânime quanto à aplicação imediata do artigo 75 da Lei n. 8.112/91, nova redação, a todas as pensões previdenciárias, independentemente da data em que foram concedidas, verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nEm tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto.\r\n\r\nO artigo 75, da Lei n. 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei n. 9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ - RESP. N. 353562 - AL, Relator Vicente Leal, 6ª. Turma, DJ 16/09/2002, decisão unânime).\r\n\r\nEX POSITIS, convencendo-me da verossimilhança da pretensão declinada; presente o “periculum in mora”, por tratar-se de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata revisão da renda mensal inicial da pensão paga à Autora JAMILE AMERICANA SALOMÃO, calculando-a pelo coeficiente de 100% (cem por cento), comprovando em Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, para que a cumpra e a faça cumprir, sob as penas da Lei. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.530668-9 JUSTINO RAIVA DIAS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de prevenção, apresente a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo nº. 95.0023334-7.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.017582-0 WALTER SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atribuo à demanda o valor de R$ 18.000,01 (dezoito mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito.\r\n\r\nRecolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 00.0415111-9 GABRIEL FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 1.018/1.019 - Mantenho a decisão de fls.928 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o saldo atualizado da conta nº 000711620, agência nº 4021, PAB TRF/2ª Região.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n84 - 2001.51.01.526808-3 WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. THOME E DA F COSTA, MARCOS REISER MIRANDA, LUIZ CARLOS VIOLETA DE PINHO, WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS) x BICHO DA CARA PRETA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO, GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES) x LUIS CARLOS FERNANDES ADAN (Adv. LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO, FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO, JOSE CURVELLO FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO). . Intimem-se as partes, o INPI na forma da lei, cientificando-lhes que o Juízo da 10ª Vara Federal de Salvador-BA designou o dia 17/10/2006, às 14:30, para audiência de tomada de depoimento pessoal do Sr. Francisco Claudino Gomes do Carmo, representante legal da parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.513304-0 CONDOMINIO BELO HORIZONTE LTDA E OUTRO (Adv. CELSO RENATO CABRAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se o pedido de desistência formulado às fls. 212/213, refere-se ao interesse dos dois co-autores.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n86 - 2004.51.01.537326-8 PHILIP MORRIS PRODUCTS S/A (Adv. MAURO IVAN C R DOS SANTOS, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x SANTO FRENA ME (Adv. GIOVANI FRONTINO DE AGUIAR GEREMIAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o primeiro Réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, nos termos do artigo 654, parágrafo 2º da Lei nº 10.406/2002, devendo, no mesmo prazo, autenticar a peça de fl. 304.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.518606-4 ESCO CORPORATION (Adv. RICARDO PINHO) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Apreciarei o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INPI para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524089-7 EMBRAERO AEROFOTOGRAMETRIA LTDA (Adv. VALTER NOGUEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo, em parte, a peça de fls. 22/23 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais). Anote a Secretaria o novo valor atribuído à demanda no final da peça vestibular e o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nQuanto à litisconsorte passiva necessária indicada na peça supramencionada, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a devida qualificação da mesma, adequando a petição inicial ao disposto ao art. 282, II do CPC. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524112-9 IMP ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n90 - 2001.51.01.524416-9 KATIA TEIXEIRA MONTEIRO SANT ANNA (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 279: Indefiro, tendo em vista que o trânsito em julgado já foi devidamente certificado à fl. 266.\r\n\r\nRetornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.518954-5 BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.530121-7 HELIO CAMPELLO DE QUEIROZ (Adv. FLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA) x GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - COPACABANA/RJ. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial:\r\n\r\n1) fornecendo cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51; \r\n\r\n2) apresentando declaração de hipossuficiência, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n3) requerendo a notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I da Lei n.º 1533/51;\r\n\r\n4) comprovando o desconto ocorrido e a respectiva data.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.530148-5 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . Apresente o Impetrante, em 10 (dez) dias, documento que comprove a data da suspensão do benefício previdenciário n.º 136.495.488-2.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.530242-8 MARINETE NAZARETH BENTO CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JA NEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nSem honorários, por não se ter formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.530313-5 VALDEMAR BAIENSE LOPES FILHO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nVerifico que a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante. \r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.530319-6 HENRIQUE STERN (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. . Ao Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.530530-2 JAIRO BOTELHO DE ARAUJO FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO / RJ E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nAnalisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nNotifiquem-se as Autoridades Coatoras para, no decêndio legal, apresentarem as informações.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.530555-7 LUIZ CLEMENTE BARBOSA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nNotifique-se o Gerente Executivo no Rio de Janeiro - Centro da Superintendência do INSS para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, voltem-me concluso para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n99 - 2006.51.51.009580-0 ADEMIR CONCEICAO BUARES (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 21, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 2004.51.01.517147-7 MARIA PEREIRA (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.511111-8 JULIA ROZA DE ALMEIDA (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x NAO IDENTIFICADO. . Recebo a peça de fls. 24/25 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDRJ para fazer constar no pólo passivo da demanda o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDefiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 07 de Dezembro de 2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas à fl. 05 deverão comparecer à audiência, munidas do documento de identidade e CPF, independente de intimação.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.518289-7 DOMINGOS VIEIRA CHAVES (Adv. MARIO JORGE DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, indique a parte autora, corretamente, quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nEm igual prazo, forneça cópia da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.530353-6 ANTONIA AUZINEIDE DA CONCEICAO DE AQUINO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o pedido atinge a esfera jurídica de Raphael de Almeida Júnior, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluí-lo no pólo passivo da demanda, requerendo a citação do mesmo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.530509-0 MENIRA DE MEDEIROS (Adv. ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA, SANDRA ROSARIO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial:\r\n\r\n1) informando se há beneficiário habilitado à pensão por morte;\r\n\r\n2) requerendo a citação do(s) réu(s), nos termos do art. 282, VII do CPC;\r\n\r\n3) indicando até 03 (três) dentre as 04 (quatro) testemunhas arroladas às fls. 04, para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC; \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n105 - 91.0006072-0 ASSY RAIMUNDO DA SILVA (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 76: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n106 - 2000.51.01.523745-8 ISA THEREZINHA PEREIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ELENIR CESARIO PEREIRA (Adv. JOAQUIM AUGUSTO SIMOES DE ALMEIDA). . Adotando o princípio da instrumentalidade das formas, recebo a peça de fl. 195 como inicial da execução.\r\n\r\nCite-se o INSS nos termos do artigo 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora para fornecer as cópias necessária à instrução do mandado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.518717-2 SAMUEL ATHAYDE MENDES REP/ P/ MARIULAMAR RODRIGUES ATHAYDE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada alegando ser portador de cardiopatia grave. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n108 - 2006.51.01.528769-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MANOEL MUNHOZ (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES). . Manifeste-se o impugnado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n109 - 2006.51.01.528767-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO TIMOTEO DE LIMA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 00.0697488-0 MARIA AMELIA MARTINS PINTO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 355.\r\n\r\n“...Em se tratando de precatórios, ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n111 - 89.0005887-8 DARCY DE ANDRADE PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS, FATIMA THOMPSON DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 161.\r\n\r\n“...Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira, às fl. 150.\r\n\r\n...expeçam-se os ofícios requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n112 - 90.0010834-9 MARIA LUIZA SELLING DE OLIVEIRA (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 129.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela descendente, às fls. 120/124...\r\n\r\n...intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n113 - 90.0020000-8 MARIA NILDA SA RESIN (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN Á FL. 226.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se...”\r\n\r\n114 - 91.0034301-3 AUREA DA SILVA ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 140.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelo Espólio de Áurea da Silva Almeida...\r\n\r\n...Intimem-se a parte autora cientificando-a do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se...”\r\n\r\n115 - 95.0012479-3 ORLANDO GAMA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 350.\r\n\r\n“...Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúvas meeiras, às fls. 337/343 e 260/268...\r\n\r\n...intimem-se a co-autora Maria Luisa Torchio e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as certidões negativas às fls. 283 e 307, forneça o procurador dos litisconsortes Alípio Cabral e Euclides de Mello Santos, em 05 (dias), o endereço atualizado dos mesmos, para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nEm aos demandantes Dalquir Cruz e Genaro Amarante suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento dos mesmos às fls. 295 e 301/302, respectivamente (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 38913"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACYR SOARES GOMES-8\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-77\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERECIANO-71\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ-48\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-88\r\n\r\nAILTON CAL DE BRITO-76\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-18\r\n\r\nALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS-20\r\n\r\nALEXANDRE LONGO DE SOUZA-47\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-88\r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA-53\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-71\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-40\r\n\r\nANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA-3\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-68\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-41, 44\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-62\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-22\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-73\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-88\r\n\r\nCARLOS DOLEZEL-9\r\n\r\nCARLOS LEANDRO E NASCIMENTO-67\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-61\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-3\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-20\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-63\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-76\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-19, 2, 80\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-25, 85\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO-72\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-58\r\n\r\nCLAYTON MONTEBELLO CARREIRO-78\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS COSTA-82\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-13\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-60\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-18\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-27\r\n\r\nELAINE CRISTINA FERREIRA-74\r\n\r\nELIAS LUTIFI-14, 16, 2\r\n\r\nEUNICE TEIXEIRA LEITAO-28\r\n\r\nEVAHIDES JOSE REIS-15\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-27\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-86\r\n\r\nFATIMA THOMPSON DE ARAUJO-6\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-43\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-66\r\n\r\nFERNANDO SERRA DE CARVALHO-26\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-63\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-54, 55\r\n\r\nFREDERICO FRANCO ORZIL-72\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-23, 30, 39\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-35\r\n\r\nGUILHERME DIAS FONTES-73\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-13\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-65\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-20\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-73\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-12\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-41\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-69\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-17\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-82\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-10\r\n\r\nJOAO EUDES MENDANHA-75\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-33\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-5\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-88\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-4\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-11, 77\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-2\r\n\r\nJOSE FRANCISCO T. DA COSTA-71\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-46\r\n\r\nJULIO C. C. SILVA-87\r\n\r\nKLEBER CAVALCANTI STÉFANO-71\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-70\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA HEFFER-49\r\n\r\nLEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS-85\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-16, 78\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS-71\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-1, 10, 12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-12, 17, 5, 7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-37\r\n\r\nMARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO-34\r\n\r\nMARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI-74\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-81\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-24, 79\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-71\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-11\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-19\r\n\r\nMARIA INES ALVES GOMES-21\r\n\r\nMARIVALDO SOUZA COSTA-50\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-13\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-25\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-20, 32\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-73\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-83\r\n\r\nOSMAINA DE LIMA BENEVIDES-51\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-9\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-45\r\n\r\nPAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO-76\r\n\r\nPAULO ROGERIO BIASINI-71\r\n\r\nPAULO SOUZA DA SILVEIRA-7\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-31\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-14\r\n\r\nRODRIGO DIAS FONTES-73\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-32, 4, 8, 83, 84\r\n\r\nRODRIGO GOLIVIO PEREIRA-39\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-1, 30, 31\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-74\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-27\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 72, 75, 87, 89\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-29\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-36\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-89\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-81\r\n\r\nSIMON CHAZIN DUARTE-42\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-34\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-79\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO-86\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-38, 52, 56, 57\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-27\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-80\r\n\r\nVALLERIA LACERDA DUFAU-59\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-82\r\n\r\nVERA MARTINS-8\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-64\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0737123-3 ARY GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 621/634.\r\n\r\n2 - 00.0928457-5 DOMINGOS JOAQUIM LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ao INSS para :\r\n\r\ndar cumprimento ao despacho de fls. 946, parágrafo 3º - pedido de habilitação dos sucessores de NYLTON DE QUINTANILHA;\r\n\r\nmanifestar-se sobre o pedido de habilitação de:\r\n\r\n- fls. 960/974, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor EDILIO TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\n- fls. 1013/1024, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor STELIO BELO DOS SANTOS NETO.\r\n\r\n- fls. 1040/1047, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor SEBASTIÃO CONTIJO DE ARAÚJO.\r\n\r\n3 - 00.0983841-4 ROLDAO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANDRE MAURICIO R. A. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0003441-1 JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 259/265 e 277/284, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor JOSÉ FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\n5 - 88.0015147-7 JUVERCINO CAETANO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls.393, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n6 - 89.0003899-0 MARIO DURAO DA SILVA E OUTROS (Adv. FATIMA THOMPSON DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls.196, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n7 - 90.0014462-0 ANIZIO JOSE GONCALVES (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 160, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n8 - 90.0034404-2 ELIAS EUFRASINO DE MESQUITA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, ACYR SOARES GOMES, VERA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Regularize o signatário de fls. 146/147 sua situação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 90.0047265-2 AMISTIS FERREIRA LOPES (Adv. CARLOS DOLEZEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra Em face da notícia de óbito de fls. 180, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados.\r\n\r\n10 - 91.0135281-4 MARIA CARMEN DAS MERCES DITTMAR E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Expedido o alvará nº 0382/2006, fica o patrono da causa intimado, via DO para retirá-lo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ZALUAR DE FREITAS SANTOS, sucessora da autora JANDYRA DE ALMEIDA FREITAS (fls. 316/319).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas modificações.\r\n\r\n11 - 91.0139403-7 YVETE SESTERO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 25/30 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de abono de permanência ao autor, na base de 25% do salário-de-contribuição, bem como ao pagamento de todas parcelas não recebidas referentes a este benefício, desde da data do requerimento administrativo até a data de concessão da aposentadoria, qual seja, 28/12/92, com juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação e correção monetária conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde de quando devidas as parcelas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 92.0002404-1 GENEVAL NUNES DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 92.0078753-3 JOAO LOPES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista a notícia do óbito do autor JOSÉ JACOME DE ARRUDA (fls. 02 dos Embargos à Execução, em apenso), e como não há nos autos prova do óbito, intime-se-o no endereço constante às fls. 188.\r\n\r\nCaso seja confirmada a notícia do óbito, sendo encontrado algum herdeiro do autor no endereço mencionado, este deverá ser intimado para que, informe ao Sr. Oficial de Justiça, no próprio ato de intimação, sobre a existência de herdeiros necessários de JOSÉ JACOME DE ARRUDA, sobre a eventual existência de inventário e sobre o eventual interesse que tenha em dar prosseguimento a este processo, no prazo de 30 (trinta ) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n14 - 93.0027155-5 BENEDICTO XAVIER FILHO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fls. 113. Defiro.\r\n\r\n15 - 93.0027371-0 NEUZA DA CONCEICAO GONCALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. EVAHIDES JOSE REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fls.156/160. Diga o Autor.\r\n\r\n16 - 93.0028848-2 NARCISO DA ROSA E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Esclareçam as patronas Drª VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES e Drª NILA MARIA DO NASCIMENTO CASTRO os instrumentos procuratórios de fls. 227 e 230.\r\n\r\n17 - 93.0028872-5 ROMEU DE BARROS E VASCONCELLOS JUNIOR (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 94.0024407-0 ENYR LAPROVITA VIEIRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0002382-2 ANGELO AFONSO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . 1) Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 194/199, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor MANOEL FERREIRA DOS SANTOS MELO.\r\n\r\n2) Quanto aos autores ISAAC CALHEIROS BONFIM e PAULO JOSÉ MARTINS PINHEIRO, embora devidamente intimados, não atenderam às determinações do Juízo de fls. 234, em evidente demonstração de desinteresse, faltando, portanto, uma das condições da ação para prosseguimento do feito, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação a esses autores, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n20 - 95.0024482-9 NAIR FREITAS BASTOS E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x NORMA DA GAMA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x OSDELINDA DE CASTRO MOREIRA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x YEDDA GASPAR BORGES (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 96.0013971-7 ARMANDO PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0005911-1 JOSE BALBINO DE MORAES (Adv. ARNALDO VALERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0007409-0 GLORIA DA SILVA ABREU E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0000409-4 ROSANGELA BORIN BARROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 99.0025131-8 ROVACY DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n26 - 99.0070175-5 FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FERNANDO SERRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 21/24 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, com efeitos financeiros a partir da data do indevido cancelamento, CONFIRMANDO A TUTELA deferida às fls. 24. As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n27 - 99.0078544-4 REGINA LUCIA COSTA BISPO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x MARCELA LUCIA COSTA BISPO REP/ P/ REGINA LUCIA COSTA BISPO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CINTIA DA SILVA BISPO REP/ P/ WANDA MOURA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 99.0758717-6 NORMA BATISTA SOARES (Adv. EUNICE TEIXEIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 17/20 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. \r\n\r\nDeixo de condená-la no pagamento dos honorários advocatícios, por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.507696-7 MARIA DE FATIMA ARGANDONA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 14/16 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.507780-7 ROBERTO SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.523887-6 WELLINGTON DE SOUSA GUIMARAES VASCONCELLOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.526959-2 IVAN CESAR CAMERON (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 79/80. Diga o INSS.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.531118-3 RUTH DA COSTA LACERDA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.531145-6 GEORGINA DOS SANTOS REIS (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.510595-6 LETICIA BOSSI MOYSES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.134. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.535027-6 JOANA MARIA PESSOA MAGALHAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.42. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.535295-9 ELIO FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.535329-0 VICENTINA ROSA IMBA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.535672-2 NILVA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.538292-7 SEVERINO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.540597-6 LOURDES FERREIRA SOUZA BUARQUE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.500193-6 FLORANITA FULGENCIO DA SILVA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.506917-8 MARIA DOLORES CARDOSO DO NASCIMENTO REP/ P/ ALBERTINO CARDOSO DE SOUZA - CURADOR (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao INSS para comprovar o efetivo cumprimento da decisão de fls. 106/107.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.511944-3 MILTON DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.520365-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.535320-8 ROSA LUZES PAIS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF\r\n\r\nda 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.500989-7 CARLOS DOS SANTOS FONTES (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.507402-6 MAIZA BORGES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.507780-5 WALDIR ANIZIO DE ALMEIDA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, LEONARDO FERREIRA HEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 67, torno sem efeito o despacho de fl. 61.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.512032-2 ROSANGELA ROMANA ROCHA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512112-0 ALTINO BENEVIDES FILHO (Adv. OSMAINA DE LIMA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.404. Defiro a devolução de prazo requerida pelo autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.516671-1 MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.516707-7 IARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516814-8 LINDARIO DUTRA ROSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516815-0 JESSE RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.56. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.516828-8 EDUARDO ALVES FEITOSA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.519012-9 RENILDA NUNES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.519354-4 HYLTON DE AQUINO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.519429-9 JOAO GULLO (Adv. VALLERIA LACERDA DUFAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519865-7 MILTON MEIRELES SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. 36, primeira parte.\r\n\r\n2) Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.522048-1 ISABEL MARIA DOS SANTOS E SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls.104/114, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora ISABEL MARIA DOS SANTOS E SILVA.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.522880-7 MARIA HELENA DE SOUSA SCHUNK (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.522974-5 MARIA JOSE DE SA POLASTRE (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.524604-4 RUTH AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.527754-5 TANGIRO ABE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.500548-3 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.500557-4 OSMAR JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino o prazo improrrogável de 5(cinco) dias para que a parte traga a declaração de pobreza ou apresente o comprovante do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da ação.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.500755-8 GERARDO ALVES DO NASCIMENTO REP/ P/ LUIZA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... 2) Após, à parte autora, em réplica.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.504127-0 CERVOLO LIMA DE CARVALHO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511397-8 DAVID MALTA NASCIMENTO (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2003.51.01.500564-0 TECNOBELL INDL/ LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERECIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x ADALTO MODESTO (Adv. PAULO ROGERIO BIASINI, JOSE FRANCISCO T. DA COSTA). . Fl. 377. Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que promova o recolhimento da primeira parcela dos honorár2Após, intime-se o Sr. Perito para dar início ao trabalho de elaboração do laudo.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.510534-8 DROGARIA ARAUJO S/A (Adv. FREDERICO FRANCO ORZIL, CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO) x ARAUJO PENNA E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 99. Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.512807-5 COACH INC (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, RODRIGO DIAS FONTES, GUILHERME DIAS FONTES). . Providenciem o autor e o 2a. réu (FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA.) o recolhimento dos honorários periciais (R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um).\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para dar início ao trabalho de elaboração do laudo.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.522110-2 VALVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x ANTONIO HERERA FILHO (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI). . Fl. 224. Defiro a dilação de prazo de 05 (cinco) dias, requerida pelo réu ANTONIO HERERA FILHO, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\n6003 - ACAO CIVIL PUBLICA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 2003.51.01.501084-2 FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO EUDES MENDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÁ parte autora para que regularize sua representação processual em 10(dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 2º A da Lei 9494/97.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n76 - 90.0004295-0 BENEDICTO BENJAMIN GOMES E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . ... 2) Ao Contador Judicial, para atualizar os cálculos de fls. 154, aplicando-se os juros legais.\r\n\r\n3) Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Face ao disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n5) Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n77 - 91.0004156-4 FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 125/150, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\n78 - 92.0006003-0 EDSON VALERIO (Adv. CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 147/148. Defiro por 10(dez) dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 93.0015829-5 JOSE MONTEIRO FILHO E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . Fls. 156. Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 95.0012011-9 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nFls.192. Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n81 - 97.0002399-0 ALICE PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 98/99 e 207/209, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n82 - 94.0066856-2 TELESIS SISTEMAS EM TELECOMUNICACOES LTDA/ (Adv. JACQUES LABRUNIE) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NELIO JOSE NICOLAI (Adv. CLEBER DOS SANTOS COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 46/47 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI. Condeno cada réu em honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n83 - 95.0045974-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x YOLANDA FERNANDES MACHADO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA). . Em atendimento ao Ofício 0038/000343-8/2006, remetam-se os presentes embargos à SEDRJ, para redistribuição à 38.ª VF, por dependência à Ação Ordinária n.º 91.0005089-0.\r\n\r\n84 - 96.0065745-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x ELISAMA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . À SEDRJ, para redistribuir os presentes autos para a 37.ª Vara , por dependência à ação ordinária n.º 89.0013059-5 que pertence ao acervo daquele Juízo.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.506702-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x WANIA CELIA FERREIRA JORGE BUENO (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 96.0073489-5 CARLOS ALBERTO MORAES MOREIRA (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Tendo em vista a alteração do CPC, produzida pela Lei 11232/05, intime-se o advogado da parte autora para que proceda ao pagamento dos honorários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475, J.\r\n\r\n87 - 98.0005915-6 MARCIA CRESPO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para reconhecer para fins previdenciários a morte presumida de JOSÉ LUIZ BISPO DOS SANTOS, nos termos da sentença prolatada às fls. 132/135 com retificação do Eg. TRF às fls. 150/151, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.519497-6 JANDIRA MARIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.534359-4 THEREZINHA DA MOTTA ROSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 37623"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA-3\r\n\r\nALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES-1\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ-6\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-2, 6\r\n\r\nARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-4\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nCLÁUDIA VIEIRA DA SILVA-7\r\n\r\nDECIO MEIRELLES GOES-3\r\n\r\nJANETE MARIA DE LIMA-5\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-1\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO-7\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-3\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-7\r\n\r\nKISSILA DA SILVA SOARES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NETO-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAGO-3\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO-2\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-4\r\n\r\nPEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO-4\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 94.0039113-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x ADILSON CAMARGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, JOEL DE BRITO SOARES, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES). . Defiro o pedido de dispensa formulado pela jurada Therezinha Balthazar da Silveira Guedes do serviço do júri, ante a justificativa apresentada. Dê-se ciência a mesma.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pela defesa do réu ADILSON CAMARGO, pelo prazo de 05(cinco) dias. Intime-se, por publicação.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY E OUTROS (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO). . Ante a certidão de fl. retro:\r\n\r\nPesquise-se junto à Receita Federal os endereços dos acusados Luciana de Almeida Facury e Luiz Marcial de Almeida Facury, a fim de possibilitar a citação pessoal.\r\n\r\nRedesigno o interrogatório de todos os acusados para o dia 27/11/2006 às 13:00 hs.\r\n\r\nCitem-se na forma da lei.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o restante das determinações contidas na decisão do recebimento da denúncia.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTudo feito ao MPF para ciência, mediante vista dos autos.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: \r\n\r\n“ Decisão do recebimento da denúncia proferida em\r\n\r\n25/09/2006”. \r\n\r\nRecebo a denúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 17/10/2006, às 14:00 horas, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se o citando possui condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possua advogado, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, o denunciado deverá ser orientado a se dirigir, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso o acusado tenha se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item supra. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia e os dados qualificativos dos réus no sistema.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n3 - 97.0114153-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO CESAR DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x JAN GUILHERME DE AGUIAR (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x ROBERTO MEDINA E OUTRO. . Recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas de JULIO CÉSAR DE FIGUEIREDO e JAN GULHERME DE AGUIAR de fls. 1.511 e 1.513, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se a defesa de JAN GUILHERME DE AGUIAR para que apresente as suas razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nA SEDRJ para que exclua da presente autuação os réus ROBERTO MEDINA e WALDEMAR SEBASTIÃO RAPOSO, visto a decisão de fls. 1.344, que determinou o desmembramento do feito em relação aos mesmos, pois estes não estão incursos no art. 304 do CP, objeto do presente feito.\r\n\r\nApós, considerando que a defesa de JÚLIO CÉSAR DE FIGUEIREDO pretende apresentar as razões de apelação na 02ª instância, subam os presentes autos ao Egrégio TRF da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.542240-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA PEREIRA ROCHA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PEDRO PAULO SANTOS SANTIAGO). . Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome da apenada MARIA HELENA PEREIRA ROCHA para a 01ª Vara Federal Criminal para execução das penas restritivas de direito impostas na sentença de fls. 281/288.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e ao INI da Policia Federal comunicando o resultado do processo para as devidas anotações.\r\n\r\nLance-se o nome da ré no livro do rol dos culpados e no rol dos culpados judiciais no portal da Justiça Federal na Internet.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o valor das custas processuais. Após, intime-se a apenada para efetuar o recolhimento das custas devidas, através de DARF, código da receita 5762, ou para alegar que não possui condições financeiras para efetuar o pagamento, devendo o Oficial de Justiça certificar tal circunstância.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nApós as expedições, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503980-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x RAFAEL DA CONCEICAO LIMA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA). . Ante o teor da certidão de fls. 208/verso, e considerando o desejo de recorrer manifestado pelo réu ANDRÉ PACHECO DE OLIVEIRA, recebo-a como recurso de apelação, ante a jurisprudência do STF, nos seguintes termos: “ No sentido que a simples aposição da expressão “ apelo” no mandado, feita pelo réu, constitui manifestação da vontade suficiente para o conhecimento da apelação”(STF, RTJ 89/781).\r\n\r\nIntime-se a defesa de ANDRE PACHECO DE OLIVEIRA, por publicação, para que apresente as suas razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nConsiderando que o réu RAFAEL DA CONCEIÇÃO LIMA declarou que não deseja recorrer da sentença(fls. 210/verso), e que sua defesa constituída não interpôs o recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 193/200 em relação ao mesmo.\r\n\r\nExpeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome do apenado RAFAEL DA CONCEIÇÃO LIMA para a 01ª Vara Federal Criminal para execução das penas restritivas de direito conforme determinado na sentença.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e ao INI da Policia Federal comunicando o resultado do processo em relação ao réu acima referido.\r\n\r\nLance-se o nome do réu RAFAEL no livro do rol dos culpados e no rol dos culpados judiciais no portal da justiça federal na Internet.\r\n\r\nA SEDRJ para que dê baixa em relação ao acusado RAFAEL DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.534436-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALEXANDRE DE VASCONCELOS DA SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ). . Intime-se a defesa, por publicação, para fins do artigo 500 do CPP.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513059-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONCALVES( Adv. JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO, CLÁUDIA VIEIRA DA SILVA) x NILSON GOMES(Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x GETULIO MOURA NETO(Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x FABIO RAUNHEITTI( Adv. JULIO CESAR DA SILVA). Defiro a vista destes autos fora de Secretaria, conforme requerido à fl. 1935, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, retornem os mesmos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 38891"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA-1\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-1\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-3\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO-4\r\n\r\nJOAO MARCELO DOS SANTOS MACHADO-5\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1, 2, 4\r\n\r\nMARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO-1\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR-4\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503954-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIANO ALVES BARBEDO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO, NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x JOSE JOAQUIM ROLAO DA CONCEICAO (Adv. LAERCIO LEMOS, ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA) x ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO). . Ante o teor das certidões de fls. 1045-verso e 1049, expeça-se novo mandado para a intimação da testemunha JOÃO BATISTA, e intime-se a defesa de JOSÉ JOAQUIM a fornecer novo endereço da testemunha VICENTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, advertindo-a de que, caso não o faça, entender-se-á que a mesma comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\nQuanto à testemunha JOSÉ CARLOS (certidão às fls. 1037-verso), verifico que a defesa prévia intempestiva de fls. 1031/1032 afirma que a mesma comparecerá independentemente de intimação, e as demais testemunhas arroladas já foram devidamente intimadas (fls. 1033-verso, 1051, 1053 e 1054-verso).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503105-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GERALDO DE CARVALHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Homologo a substituição da testemunha, conforme requerido pelo MPF às fls. 282.\r\n\r\nDesigno o dia 24/01/2007, às 13.45 h, para a realização do Sumário de Acusação.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha.\r\n\r\nCiência ao Parquet.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 99.0049043-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEBER DE CARVALHO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x MARTHA MARIA PORTO DA SILVA JARDIM (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA). . Fica intimada a defesa para apresentar razões de apelação no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.490005-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDGARD DE PAIVA MAGALHAES (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR) x MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000025-9/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nEDGAR DE PAIVA MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, natural do Piauí, nascido em 02/06/70, filho de Raimundo Martins Magalhães e Raimunda Paiva Magalhães, portador de RG nº 13075399-9, IFP/RJ, no Processo n.º 2001.5101490005-3, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 299, na forma do art. 69, nos arts. 297 e 289, § 1º, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 08/12/2006, às 13h30min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503189-5 LEONARDO GOMES DA SILVA (Adv. JOAO MARCELO DOS SANTOS MACHADO) x JUSTICA PUBLICA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o Dr. João Marcelo dos Santos Machado, OAB/RJ nº 95.813, de que foi deferida a restituição do telefone celular apreendido em poder de LEONARDO GOMES DA SILVA, nos autos da ação penal 2004.51.01.517464-8, devendo a entrega ser efetuada na secretaria da 6ª VF Criminal/SJRJ, mediante termo de entrega, após a juntada de procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 38868"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-2\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-1\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-2\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO MONTEIRO-1\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-2\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-2\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-2\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES-1\r\n\r\nWILSON MIRZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.502112-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x RONALDO MAGALHAES BOTELHO MARTINS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv. WILSON MIRZA) x MARCIO NAVARRO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES). . Recebo a apelação de fls.263/270 interposta pelo Ministério Público Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as defesas para oferecerem resposta escrita, no prazo de 10 dias, conforme o art.82, § 2º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAtenda-se ao solicitado no oficio de fl.182. \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.502297-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x PEDRO FERNANDO PALHARES (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO, SERGIO MARTINS VIEIRA) x JOSE CARLOS PENEDO DE MIRANDA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO, SERGIO MARTINS VIEIRA) x VERA LUCIA GONCALVES GAVINHA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x MANOEL ALVES DE AZEVEDO FILHO (Adv. JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA) x NELSON GOMES VIEIRA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO, SERGIO MARTINS VIEIRA). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 25/09/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nABSOLVO das imputações que foram feitas na denúncia os acusados NELSON GOMES VIEIRA, brasileiro, nascido em 06/06/1959, filho de Erotildes Vieira, portador da carteira de identidade nº 045.783.339-6, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 400.878.757-72 e JOSÉ CARLOS PENEDO DE MIRANDA, brasileiro, nascido em 27/05/1956, filho de Antonio Carlos de Miranda e Jocelina Penedo de Miranda, portador da carteira de identidade nº 3837048, IFP/RJ, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 411.474.567-04, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal; e\r\n\r\nCONDENO os acusados VERA LUCIA GONÇALVES GAVINHA, brasileiro, nascida em 03/08/1958, filha de Waldemar Gavinha e Maria Gonçalves Gavinha, portadora da carteira de identidade nº 043408616, IFP/RJ, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 609.402.717-53, PEDRO FERNANDO PALHARES, brasileiro, nascido em 14/01/1954, filho de Francisca de Paula Palhares e Helio Palhares, portador da carteira de identidade nº 3181624, IFP/RJ, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 398.111.747-68 e MANOEL ALVES DE AZEVEDO FILHO, brasileiro, nascido em 20/11/1949, filho de Manoel Alves de Azevedo e Beatriz Marçal de Azevedo, portador da carteira de identidade nº 02311914-2, IFP/RJ, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 316.363.817-15, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena, o que faço em conjunto diante das semelhantes circunstâncias subjetivas e objetivas. Os réus são primários e não ostentam antecedentes. A culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As circunstâncias também. Desse modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhes são favoráveis. Fixo, em conseqüência, a pena base no mínimo legal, a saber em 01 (um) ano de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 01(um) ano e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e não havendo prova nos autos acerca da situação econômica dos réus, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA substituição das penas privativas de liberdade mostra-se suficiente e socialmente recomendável, pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total das penas privativas de liberdade aplicadas, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos para cada condenado que deverão ser definidas pelo Juízo da Execução, conforme as aptidões e condições dos réus.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a suspensão dos benefícios deverá ser convertida em cancelamento, tudo sem prejuízo da possibilidade dos réus requererem outro benefício com base nos vínculos devidamente comprovados. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome dos réus no rol de culpados e proceda-se às medidas relativas à Execução Penal nos termos dos Provimentos do Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nTêm os acusados condenados o direito de apelarem em liberdade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 38220"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL DE SOUSA CARNEIRO-85\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-3\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-127\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-8\r\n\r\nARTHUR BAPTISTA XAVIER-20\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-36, 78\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-80\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA LIMA-10\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-5, 99\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-6, 75\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-91\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-73, 84, 85\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-1, 101, 11, 111, 114, 115, 119, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 37, 40, 41, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 89, 94\r\n\r\nDAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA-69\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-110\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-21, 97\r\n\r\nELCIO DE JESUS GONCALVES RIBEIRO-118\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-82\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-98\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-72\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-17\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-77\r\n\r\nILDECONDO LEONCIO CORNELIO-7\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-21\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-95\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-79\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-74\r\n\r\nJOSE MARCIO B. DOS SANTOS-73\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-14, 15\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-21, 7\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-9\r\n\r\nLUIS A. GAMA-20, 90\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-132, 69\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-100, 49\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-84\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-83\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-4\r\n\r\nMARIA DA GLORIA L. M. O. SAMPAIO-83\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-104, 105, 106, 107, 108, 112, 113, 116, 120, 17, 26, 27, 33, 38, 86, 88, 92, 96\r\n\r\nMARIA ELY TRACHTENBERG-14\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-13, 15\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-19\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-71\r\n\r\nNERI MOISES FRANCISCO-76\r\n\r\nODILON DA SILVA REIS-83\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-117, 123, 54, 57, 58\r\n\r\nPATRICIA WANDERKOKE GONCALVES-132\r\n\r\nPAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO-15\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 66, 67, 68, 70, 71\r\n\r\nPAULO GERALDO VANNIER ALVARES-15\r\n\r\nROBERTO RAAD-24\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-124, 59, 60, 61, 62, 63\r\n\r\nROZANGELA FERREIRA-11\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-34\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-125, 126, 128, 64, 65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 16, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO FARINA FILHO-15\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-102, 103, 109, 118, 121, 122, 43, 44, 45, 53, 55, 56\r\n\r\nSONIA FERREIRA DA SILVA-98\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-132\r\n\r\nWALMYR MATTOS-94\r\n\r\nWALTER LEITE LEMOS-81\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-6\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-6\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-18, 22, 23, 24, 25, 87, 93\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0154235-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CIA/ INDL/ VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital requerida.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n2 - 00.0215934-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x EPICA BRINDES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 00.0579896-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FRANCOME COM/ IND/ MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n4 - 00.0598214-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x SALAO E BARBEARIA PRACA SETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nAo SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de AGUILAR ROSSI. CPF nº 226.624.217-20.\r\n\r\nApós, cite-se, em nome próprio e na qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada.\r\n\r\n5 - 89.0017262-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CONDOR PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ GUERRA PAIVA E OUTROS. . Cite-se no endereço indicado (fls.107).\r\n\r\n6 - 92.0080474-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x CONSTRUCOES E REFORMAS ESPA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA, WILTON ALBERTO PESTANA). . Por ora, cite-se o ESPÓLIO DE HÉLCIO FERREIRA DE MAGALHÃES, na pessoa do inventariante, no endereço indicado.\r\n\r\n7 - 92.0087287-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ILDECONDO LEONCIO CORNELIO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\n1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo passando a constar CASAS DA BANHA COM. IND. S/A - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, 2o. liquidante judicial, no endereço indicado às fls. 59.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 2a. Vara Empresarial, para proceder à reserva do crédito exequendo. \r\n\r\n4. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n8 - 93.0045522-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ PAULO SALES MARCOLINI. . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 94.0016237-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DI BRABUS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Citem-se os co-responsáveis, com exceção de KARL EMIL MEISE, tendo em vista certidão de fls. 136.\r\n\r\n2). Cite-se FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, por edital, com um prazo de trinta dias.\r\n\r\n3). Após, defiro a vista à executada (fls. 138), pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 94.0016624-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x DEMARCHI ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n11 - 95.0037634-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CISAPEL COM/ E IND/ DE SACOS E PAPEIS LTDA (Adv. ROZANGELA FERREIRA) x ALOYSIO ROMER DE BENDERSKY. . Cite-se por edital o segundo executado. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n12 - 97.0028068-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n13 - 97.0067817-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x VIA RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução do segundo executado.\r\n\r\n2). Cite-se, por precatória, o terceiro executado, no endereço indicado às fls. 27.\r\n\r\n14 - 97.0113695-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELY TRACHTENBERG) x SYNTHELABO ESPASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS). . Dê-se vista ao exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n15 - 97.0160461-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CREDISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. SERGIO FARINA FILHO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO, PAULO GERALDO VANNIER ALVARES). . \r\n\r\nExpeça-se requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n16 - 98.0036344-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x SEREMOL SERVICOS DE REMOCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n17 - 98.0037827-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CARLOS PEREIRA IND/ QUIMICAS S/A - MASSA FALIDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo para CABE - CIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (SUCESSORA LEGAL DE CARLOS PREREIRA INDÚSTRI QUÍMICA S/A.) - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se o síndico da massa falida, no novo endereço indicado.\r\n\r\n18 - 98.0056954-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x M ROBERTO S C DE EMPREENDIMENTOS DE ARQUITETURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n19 - 98.0067054-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PEDRO LUIZ FRANCO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo exeqüente. Com efeito, este intenta repassar ao Poder Judiciário ônus seu de pesquisar o paradeiro do executado.\r\n\r\nPor ora, suspendo a execução, até que se manifeste o exeqüente conclusivamente por uma medida concreta que dê seguimento ao executivo.\r\n\r\n20 - 99.0066755-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x MARIA LUIZA DOS SANTOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os documentos de fls. 62/87, em nome do direito à intimidade, DETERMINO que este processo se desenvolva em SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n21 - 99.0066874-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x ROTULO TECH IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO). . \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal para que forneça a última declaração de rendimentos da parte executada e dos seus co-responsáveis.\r\n\r\n22 - 99.0078942-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x SCDI COM INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 84, a Fazenda Nacional deverá efetuar previamente o depósito das custas, de acordo com a súmula n. 190, do STJ.\r\n\r\nEntranhe-se a carta precatória que encontra-se na contracapa dos autos.\r\n\r\nApós a comprovação do pagamento das custas, expeça-se nova carta precatória.\r\n\r\n23 - 99.0081978-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x J MACEDO COMERCIAL LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE RAMOS DE MACEDO FILHO(CPF 520.981.178-68) e SOLANGE ELY COSTA PEREIRA RAMOS (CPF 003.201.898-30), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.513282-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CAFE E BAR TRIUNFANTE LTDA (Adv. ROBERTO RAAD) x ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO. . Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.514394-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PANIFICACAO FLOR DA SAUDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\nNa oportunidade, em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522 de 19.07.2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033 de 21.12.2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.533979-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x CEIMAR IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.503427-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WORLD CONNECTION TELEMARKETING E COM/ LTDA E OUTROS. . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.505314-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CENTRAL RIO MEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente sobre a adjudicação dos bens penhorados (art. 24, II da LEF).\r\n\r\n29 - 2001.51.01.507810-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RICARDENSE AUTO POSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISABETH DE JESUS PIRES E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.510110-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAXI S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.516470-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.518537-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COLEGIO JARDIM NOVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente sobre a adjudicação dos bens penhorados (art. 24, II da LEF).\r\n\r\n33 - 2001.51.01.519537-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ELETRICA LOBO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO GOMES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Cite-se o co-responsável por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prezo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veículo indicado às fls. 61, sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.533614-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EDVARD CARVALHO BALBINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o exeqüente o pedido, tendo em vista o edital de citação de fls. 13.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.536980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MESBLA MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.512096-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x SUPERMERCADOS MARACANA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a expedição de mandado de penhora, tendo em vista que a pessoa jurídica ainda não foi citada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, em nome próprio e na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, de AVELINO CANDIDO MARTINS, para o endereço fornecido pela exeqüente.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.513804-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COM/ DE PAPEIS FERLAMOSA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a exeqüente a medida concreta que deseja para o prosseguimento da execução, devendo atentar para a certidão de fls. 23 que informa o falecimento do segundo executado.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.516161-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ERGOTEK INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (MARIO RICART) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.528034-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que informe a este Juízo o endereço doe executado que consta de seus arquivos.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.528772-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BAR E RESTAURANTE GAROTA DO PEPINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.532394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MERCADO BONZAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.532594-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO POLLARINI (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.537284-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PADARIA E CONFEITARIA BARONEZA DA PRACA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.537674-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SPRESS CAR C G VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\nDa mesma forma, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretenda seja penhorado.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.537784-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MERCEARIA E BAR DOZE IRMAOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.540128-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CASA DO VISCONDE RESTARANTE E BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação da executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido às fls. 21.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.540618-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x REMAN MANUTENCAO NAVAL E INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO DIAS DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.540714-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CANTINA DA SORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.502564-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pelo exeqüente. Com efeito, este intenta repassar ao Poder Judiciário ônus seu de pesquisar o paradeiro do executado.\r\n\r\nPor ora, suspendo a execução, até que se manifeste o exeqüente conclusivamente por uma medida concreta que dê seguimento ao executivo.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.513134-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x COLEGIO UNICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.520434-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x D ABRAHAO CONFECCOES MICROEMPRESA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\nNa oportunidade, em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522 de 19.07.2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033 de 21.12.2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.525674-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x C R A ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.538894-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESP TRAINING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.540944-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CLAUDIO ROBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.544684-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GARAGE LUSO BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.545514-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.546485-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HAPPY CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.548772-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PLASBAG MONOPLAS IND/ PLASTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nNão há como se verificar a viabilidade da medida colimada, diante da lacônica petição retro.\r\n\r\nO exeqüente deverá demonstrar a possibilidade da realização da constrição, inclusive juntando cópias das principais peças do processo em trâmite da 16ª VF.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, com urgência.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.502608-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DROGARIA DROGAPAX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls: 19 - Defiro a vista requerida à exeqüente pelo prazo de cinco dias (art. 40, II, CPC).\r\n\r\n60 - 2004.51.01.503354-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SYSKYIOU COM/ IND/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\nDa mesma forma, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretenda seja penhorado.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.506084-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SUPER MERCADO BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.506394-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARIO BURGER REGO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.511524-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SEENGRALL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, que entrou em vigor na data mesma de sua publicação, as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho passaram a ser executadas pela Justiça do Trabalho, a teor do novo inciso VII do artigo 114 da Lei Maior.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se estes autos à Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDERJ, para baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, por mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.512934-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ARGUS AEROLEVANTAMENTOS E ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a exeqüente o redirecionamento pretendido, tendo em vista que MARIA MAGDALENA LYRA DA SILVA retirou-se da administração da sociedade em 25.12.1997, ou seja, em data anterior à da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.518111-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.519294-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EUROBRAZ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\nDa mesma forma, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretenda seja penhorado.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.521744-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x C P PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.522969-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEWTON AUGUSTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.524978-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. DAGOBERTO C. MIDOSI DA MOTTA). . Em face da manifestação do exeqüente, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, tão somente em relação ao crédito nº.556726090 (fls.43).\r\n\r\n70 - 2004.51.01.528258-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAR E RESTAURANTE PENAFIEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de FLORENTINO FERNANDES DOMINGUES (CPF 025.887.227-68) e JORGE CARLOS FERNANDES DOMINGUES (CPF 604.865.037-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.531446-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO). . Vistos.\r\n\r\nTendo em vista que a intimação da exeqüente para a devolução dos autos(fls. 43), de fato, ocorreu quando ainda estava em curso prazo para recurso (fls. 40), defiro o pedido de devolução deste formulado às fls. 377/378.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.539157-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x THAIS MIRANDA SAMPAIO CORREA TINOCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n73 - 00.0266375-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x BALBER IND/ COM/ METALURGICO LTDA (Adv. JOSE MARCIO B. DOS SANTOS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço indicado às fls. 124\r\n\r\n74 - 00.0715564-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x GRAFICA IRMAOS SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de GERAKLDO DA SILVA, CPF nº 058.148.807-59.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n75 - 00.0729934-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x RESTAURANTE BOA VISTA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DA COSTA CUNHA E OUTRO. . Ao SEDRJ para o nome do quarto executado para ESPÓLIO DE ALDEMO MARTINS MARQUES.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre a petição de fls. 107/118.\r\n\r\n76 - 89.0024385-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x SOREL SA RELOGIOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital JORGE FRANK GEYER, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n77 - 91.0122095-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da exeqüente ás fls. 105, oficie-se ao 11º RGI para que levante a constrição sobre o imóvel localizado à Rua Antunes Maciel nº 163, antigo nº 41.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela exeqüente.\r\n\r\n78 - 92.0081854-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x IMBRAEL IND/ BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA MARIA RANGEL DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação (fls. 71 e 82/83).\r\n\r\n79 - 93.0050624-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x E.A.P. LTDA S/C EMPREENDIMENTOS ADM. E PROMOCOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n80 - 96.0043974-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x ETT EMPRESA DE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NAUKI ABE (Adv. SEM ADVOGADO) x ALVARO JORGE GOMES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União, para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n81 - 96.0044137-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x ESCOLA LOGOS LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Oficie-se ao 9º Ofício de RGI, para que proceda às anotações referentes ao arresto do imóvel de fls. 53.\r\n\r\n2). Intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre o ofício de fls. 93, bem como para que promova a citação dos co-responsáveis.\r\n\r\n82 - 97.0069004-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTOS E ELETRICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARACIA NUNES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE LUIZ NUNES TOSCANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n83 - 97.0089274-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x REMOCOES SAO LAZARO LTDA (Adv. ODILON DA SILVA REIS, MARIA DA GLORIA L. M. O. SAMPAIO) x ANTONIO CARLOS SIMAO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALVARO SIMAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Intime-se o depositário para que apresente o bem requerido pela exeqüente às fls. 86.\r\n\r\n2). Autorizo a alienação dos demais bens penhorados, pelo leiloeiro público (EDGAR DE CARVALHO JUNIOR) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n3). Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n4). Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5). Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n84 - 99.0030634-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x GRAFFITI AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA). . Ao SEDRJ para retificar o nome do segundo executado para ARMANDO SANTONE, bem como para incluir o nome de PARAINVEST CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nApós, citem-se os co-responsáveis.\r\n\r\n85 - 99.0036904-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ZACAR AUTO PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ANSELMO DOS REIS ASCENSAO (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO). . Manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, sobre a petição de fls. 60/72.\r\n\r\n86 - 99.0064325-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RIO TSU SHIN TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INACIO LARRAONA TAVARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de CHIYONORI WADA, CPF nº 101.270.707-53.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n87 - 99.0064624-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BORMA IMP/ EXP/ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n88 - 99.0065585-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SEMPRE UTIL REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fl. 41).\r\n\r\n89 - 99.0065954-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MISTER CANDY IMP/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado de propriedade da segunda executada.\r\n\r\n2). Cite-se a quarta executada, no endereço indicado pela exeqüente (fls. 74).\r\n\r\n3). Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias, o terceiro executado.\r\n\r\n90 - 99.0066714-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA) x ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n91 - 99.0073174-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x CASA DO MINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n92 - 99.0073855-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RESEARCH LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de MURILO ALVARES DA SILVA, CPF nº 306.785.607-49.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n93 - 99.0085124-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PRODISC MADUREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n94 - 2000.51.01.527344-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SERVMAR SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n95 - 2001.51.01.515215-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x SER - SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Delegacia da Receita Federal para que informe a este Juízo o número do CPF de HELMER TEIXEIRA JÚNIOR, identidade nº 1138216 - IFP, residente à Rua Tenente Vieira Sampaio nº 100 apto 101.\r\n\r\n96 - 2001.51.01.520615-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MARIA SILVA DO NASCIMENTO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n97 - 2001.51.01.530724-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x VIDREX EMP DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (EDGAR DE CARVALHO JUNIOR) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n98 - 2001.51.01.540785-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x DELIBEAS LATICINIOS LTDA (Adv. SONIA FERREIRA DA SILVA) x MARCELO BENZAQUEM DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SONIA FERREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nExiba o executado, em 10 dias, a prova de propriedade dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.505764-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x STEREO BELSOM GRAVACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n100 - 2002.51.01.513325-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x REGINA CELIA NOGUEIRA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por ora, expeça-se mandado de citação para o endereço constante da inicial.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.517414-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DELSON SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido.\r\n\r\n102 - 2002.51.01.520124-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARMEY ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n103 - 2002.51.01.522084-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIANE MENDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n104 - 2002.51.01.522105-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WELLINGTON POLETTI JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n105 - 2002.51.01.525515-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x RIOMETALMAR METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JULIA YASMINA SUAREZ PEREIRA E OUTRO. . Esclareça a exeqüente o pedido, tendo em vista a informação da falência da executada, decretada pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial, contida na consulta JUCERJA anexa.\r\n\r\n106 - 2002.51.01.525525-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x WAREHOUSE MATERIAL DE CONSTRUCAO E HIDRAULICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de SALVATORE SARPA, CPF nº 012.113.157-20.\r\n\r\nApós, cite-se, em nome próprio e na qualidade de representante legal da pessoa jurídica executada.\r\n\r\n107 - 2002.51.01.527485-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x FABRICAO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de HELENA NIGRI, CPF nº 528.039.457-20 e ALEKSANDER WAJSMAN, CPF nº 060.376.407-00.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n108 - 2002.51.01.527575-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x ZIRUS RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARISTON NICOLAU DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se por edital, com um prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curador à lide.\r\n\r\n109 - 2002.51.01.527864-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRANSPORTES NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Indefiro a citação por edital.\r\n\r\nPromova a exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, indicando, para tanto, o nome e o endereço deste.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados (fls. 40), sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n110 - 2002.51.01.535094-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x HOSP RENAUD LAMBERT S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2). Intime-se a exeqüente, por mandado, para que recolha as custas no valor de R$ 7,66, tendo em vista que àquelas recolhidas (fls. 14) não foram feitas corretamente (fls. 8).\r\n\r\n3). Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste, sobre o ofício de fls. 27, bem como sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n111 - 2002.51.01.535544-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MERCEARIA NOVA AIMORE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n112 - 2002.51.01.538895-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO FLORET LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Cite-se a executada na pessoa de seu co-responsável.\r\n\r\n2). Oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do veiculo indicado pela exeqüente (fl. 22), sem a autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n113 - 2002.51.01.541065-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SAGRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda para SAGRES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, oficie-se à 8ª Vara Empresarial para que proceda à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n114 - 2003.51.01.510674-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TREVO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n115 - 2003.51.01.521764-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BOOSTER TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n116 - 2003.51.01.530005-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x SEG-SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado sobre o rosto dos autos do processo nº 99.001.044539-1, em curso na 6ª Vara Empresarial.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.530475-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FERNANDO PESTANA E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a executada na pessoa de seu responsável tributário, no endereço indicado às fls. 13\r\n\r\n118 - 2003.51.01.531334-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EQUATORE CONFECCOES LTDA (Adv. ELCIO DE JESUS GONCALVES RIBEIRO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2ª. Região.\r\n\r\n119 - 2003.51.01.531574-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ALEX SORVETERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.532505-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x STINCO SOC/ TECNO INDL/ DE CONSERVACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda os nomes de PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, CPF nº 337.887.747-20, PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, CPF nº 759.388.717-00 e PAULO THARSO SILVA DE ABREU, CPF nº 039.600.217-04.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n121 - 2003.51.01.542594-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOARES LAVRADOR IMP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para alterar o pólo passivo para SOARES LAVRADOR IMP/ LTDA - MASSA FALILDA.\r\n\r\nApós, cite-se a massa na pessoa do síndico.\r\n\r\n122 - 2003.51.01.543645-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x METALURGICA CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se (fl. 13).\r\n\r\n123 - 2003.51.01.548554-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MA DS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.512595-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARINHO CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522 de 19.07.2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033 de 21.12.2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.515654-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ADOLAR JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n126 - 2004.51.01.516055-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x DIVERSOES MARACANA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n127 - 2004.51.01.517925-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x KARTA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro (fl. 12).\r\n\r\n128 - 2004.51.01.518395-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MIGRON AUDITORIA SISTEMAS E METODOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n129 - 2004.51.01.519305-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RBM SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de BRUNO ARTUR RIBEIRO MOURA, CPF nº 098.604.107-63.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n130 - 2004.51.01.521395-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RICARDO CAPILLE WADDINGTON (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n131 - 2004.51.01.521865-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INCOMAT IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indique a exeqüente o endereço de GILSA MARINHO MASID. Só então o pedido poderá ser apreciado.\r\n\r\n132 - 2004.51.01.524655-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x REMARGRAN REVESTIMENTO DE MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES). . Regularize a executada sua representação processual autenticando seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 21/72\r\n\r\n133 - 2004.51.01.525835-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEXAS BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao SEDRJ para incluir no pólo passivo da demanda o nome de EDUARDO SIMÕES DE CONCEIÇÃO, CPF nº 288.347.397-87.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n134 - 2004.51.01.526555-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WANDEL ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n135 - 2004.51.01.527225-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MG MARIO GARDINI IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n136 - 2004.51.01.529064-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TELPROS TELECOMUNICACOES PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, conforme requerido.\r\n\r\n137 - 2004.51.01.536004-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RASSINI GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido, tendo em vista que a própria exeqüente possui meios de diligenciar a obtenção do documento pretendido junto aos órgãos próprios.\r\n\r\nAssim, manifeste-se o exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 135\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 38182"
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                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "38755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MOTA ALVES-65\r\n\r\nALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES-49\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA-2\r\n\r\nALTAIR DAVID MORAES-51\r\n\r\nANDREA BACELLAR FALCAO BITTENCOURT-32\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-9\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-12\r\n\r\nANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ-56\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-60\r\n\r\nASSIS VIANNA-48\r\n\r\nAURENICE ROCHA DOS SANTOS-45\r\n\r\nBEATRIZ VARANDA-27\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO-61\r\n\r\nBENEDICTO CELSO BENICIO JR-61\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA NUNES-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS-62\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-19, 22, 25, 30, 8\r\n\r\nCHRISTIANO MARTINS DI MAIO-20\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-15, 16, 18\r\n\r\nCRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI-58\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-39, 59, 6\r\n\r\nCRISTINA DO AMARAL BARRETO-62\r\n\r\nDALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA-29\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-64\r\n\r\nEDILSON SARMENTO BASTOS-22\r\n\r\nEDISON ANDRADE BARROS FILHO-59\r\n\r\nELENAIR CUNHA DE LIMA-16\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-11\r\n\r\nFERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI-28\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-34, 38, 46, 55, 57\r\n\r\nFERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL-53\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO F. AGUIAR PEREIRA-10\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-11\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-28\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-32\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-66\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-13, 24, 26, 27, 61, 63\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-35\r\n\r\nILONA SYDENSTRICKER ALTIT-19\r\n\r\nILONA SYDENSTRICKER BARBOSA-58\r\n\r\nJACQUES DA COSTA C. FERNANDES-49\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-51\r\n\r\nJOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO-17\r\n\r\nJOCIMAR SACRAMENTO RIBEIRO-47\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-5\r\n\r\nJORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA-48\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-63\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-3, 7\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-29\r\n\r\nLAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS-60\r\n\r\nLUCIA MARIA GOULART VIEIRA-6\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-31\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-52\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-39\r\n\r\nLUZIA HELENA CONTRIM PINTO-3\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-54\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ-18\r\n\r\nMARIA F. T. DE OLIVEIRA-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48\r\n\r\nMARISA JARDIM-64\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-65\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-20\r\n\r\nNELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO-33\r\n\r\nOSVALDO JOSE DE O. RIBEIRO-57\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-6\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-58\r\n\r\nPAULO CESAR GUIMARAES-5\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-49, 51, 53\r\n\r\nPAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA-57\r\n\r\nROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA-39\r\n\r\nROBERTO DESIDERATI ALVES-20\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-66\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-45\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 30, 34, 36, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 50, 52, 54, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-17, 32, 36, 37, 56\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARTINS-44\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-31, 41, 42, 43, 44, 47, 60\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10, 12, 35, 40\r\n\r\nVAGNER EUFRASIO DE ABREU-33\r\n\r\nWANDER MOREIRA-9\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-46, 55\r\n\r\nQuebra YOLANDA COSTA LIMA-21\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000066\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.528230-2 HILDEMAR CAMPOSTRINI E OUTRO (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a execução fora ajuizada contra os requerentes no longínquo ano de 2002, o que retira o alegado “periculum in mora”.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528231-4 SEMEL SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que a execução fora ajuizada contra a requerente no longínquo ano de 2002, o que retira o alegado “periculum in mora”.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0436276-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x DETEL INSTALACOES E MONTAGENS LTDA (Adv. LUZIA HELENA CONTRIM PINTO, CARLOS ALBERTO FERREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 205,28).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n4 - 00.0591825-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROENTGEN DIAGNOSTICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao exeqüente para que informe o valor do total arrecadado e a data da liquidação do débito.\r\n\r\n5 - 89.0025370-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x ENCERADEIRAS EIRAS LTDA (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 93. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 93.0051021-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MF DE BOLSAS BELACAP LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTHA SPOMBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO GREGORIO SPOMBERG (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, informando o valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 94.0018220-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x HIGROTEC IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 96.0043456-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o determinado à fl.56, dando-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 97.0025118-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x PENSAO E PENSIONATO DIAS MARTINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRENE D MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDEA D MARTINS (Adv. WANDER MOREIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nA dívida ora cobrada diz respeito ao não recolhimento de Contribuição Previdenciária cujo período da dívida é 05/91 a 09/92. \r\n\r\nDestarte, a retirada da sócia administradora da empresa, Alcidea Dias Martins, em 23 de junho de 1995 (fls.24/26) não afasta a responsabilidade daquela no pagamento do débito, levando-se em conta a data do fato gerador do débito nos anos de 1991 e 1992. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de exclusão do feito de ALCIDEA DIAS MARTINS.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face da co-responsável.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 97.0064325-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALMEIDA MATOS E CIA LTDA (Adv. FLAVIO AUGUSTO F. AGUIAR PEREIRA). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 97.0069094-6 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA LUCENA) x IND/ COM/ DE VELAS COMPRA VENDA DE ARTIGOS DE LIMPEZA PROD QUIMICOS N S DAS DORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATILA MARIANO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ATILA MARIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 98.0036388-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LA BOCA RESTAURANTE LTDA (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 98.0054711-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x GUARANY NUNES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 55,34).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 98.0072611-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MARIO HUGO DE OLIVEIRA MONKEN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, e II do CPC, tendo em vista a remissão de parte do débito.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 19,85).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 99.0026421-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BANCO ROSA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a notícia de decretação de falência da empresa executada, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).33, observando-se que o CPF de Espólio de Carlos Alberto de Souza Villar é nº 002.772.905-20.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) e cartas precatórias em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 99.0028312-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SAL NORTE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ELENAIR CUNHA DE LIMA). . Vistos em decisão: \r\n\r\n1-Carece de interesse a requerente da petição de fl. 25, no que se refere à exclusão do feito, haja vista que a peticionário não integra o pólo passivo da presente execução, tendo a Fazenda Nacional requerido tão somente a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e não a citação da mesma.\r\n\r\n2-Desentranhe-se o mandado nº 321 para fins de prosseguimento da diligências de penhora e avaliação de bens da empresa executada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0031725-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 18 - 99.0038631-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x WIRED CONSULTORIA REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MAURICIO AZEVEDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ) x MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 419,80).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 99.0072806-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ILONA SYDENSTRICKER ALTIT). . 1- Dê-se nova vista à exeqüente, para tomar as providências necessárias à apropriação do valor transformado em pagamento definitivo, tendo em vista as informações de fls. 65/66.\r\n\r\n2- Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 99.0078418-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x LEOPEN COML/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS DOS REIS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL MONTEIRO PINTO SALES JUNIOR (Adv. CHRISTIANO MARTINS DI MAIO, ROBERTO DESIDERATI ALVES) x MANOEL MONTEIRO PINTO SALES x FABIO REIS FERNANDES x ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES. . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Reconsidero a decisão de fl. 23, para receber na íntegra a inicial.\r\n\r\n2-Expeça-se o mandado executório em face de todos os que figuram no título executivo, exceto, por ora, quanto ao co-responsável Manoel Monteiro Pinto Sales Jr, tendo em vista que o mesmo manifestou-se espontaneamente à fl.34.\r\n\r\n3- Citados, não comprovando o pagamento do débito, no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhem-se os mandados para a efetivação da penhora e avaliação, devendo-se, todavia, diligenciar na penhora de bens dos responsáveis apenas se não localizados bens da empresa executada suficientes à garantia da execução.\r\n\r\n4- Após o cumprimento do item 2 deste despacho, intime-se a exequente para que se manifeste quanto à petição de fl.34 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.502560-1 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x DECISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exequente quanto às certidões de fls.39 e 42, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.518082-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SEGMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. EDILSON SARMENTO BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 53,29).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.527637-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x VIDRACARIA RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x CARLOS MANOEL GONCALVES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 292,83).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.503544-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANDRE PIERO MARIA CLAUDIO RIVOLA CVIJAK (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos ao exeqüente para que informe o valor do total arrecadado e a data da liquidação do débito.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.505726-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MARCONDE ALENCAR DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 38,34).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.506654-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MERCEARIA OLIVEIRA NOBRE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 32,35).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.528639-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1-Tendo em vista a juntada, por equívoco, da petição de Embargos à Execução, interposta pela parte executada (União Federal), desentranhe-se, com urgência, a referida petição, para fins de autuação e distribuição por dependência à presente execução fiscal.\r\n\r\n2-Após, à SEDRJ para as providências pertinentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.533022-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x CLINICA MED ODONTOL AMBULAT DA TIJUCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.533282-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x AREAL NOVO TEMPO DE SEROPEDICA LTDA ME (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 25) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.537094-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ALIMENTOS MAINITI IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 101,49).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.508981-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x UNIMARE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). . 1-Fl.114: Anote-se provisoriamente para fins de publicação.\r\n\r\n2-Tendo em vista a certidão de fl.127, intime-se a parte executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original em conformidade com os termos do parágrafo único da cláusula sétima de seu Contrato Social, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Cumprido o item “2”, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à petição de fls.106/114 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.516661-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CSMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI, ANDREA BACELLAR FALCAO BITTENCOURT). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada para que indique a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.521116-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x ADOIS PROPAGANDA LTDA (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU). . 1-Intimem-se as partes da redistribuição do feito para este juízo.\r\n\r\n2-Informe a Secretaria o andamento processual das execuções fiscais nºs 2002.5101519667-2 e 2002.5101519493-6.\r\n\r\n3-Após, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.521168-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ROBERTO FILIPPO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 173,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nQuebra Certificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.521660-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl.35) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.524721-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CARRELE REPRESENTACAO DE MAT HOSPIT E CIRURGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.18: Indefiro, tendo em vista que a exequente possui meios para diligenciar quanto aos débitos que se encontram inclusos no PAES. \r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao exequente para que se manifeste efetivamente quanto à alegação de parcelamento débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.524833-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FULGORAUTO IND/ E COM/ DE PECAS LTDA (Adv. MARIA F. T. DE OLIVEIRA). . Fl.24: Indefiro, tendo em vista que a exequente possui meios para diligenciar quanto aos débitos que se encontram inclusos no PAES. \r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao exequente para que se manifeste efetivamente quanto à alegação de parcelamento débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.541058-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x GRUPO DE IDEIAS COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl.16, dando-se vista ao exequente quanto à alegação de parcelamento do débito na petição de embargos à execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.500430-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA, SEM ADVOGADO) x WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que o Leiloeiro indicado no presente feito (fl. 97) foi destituído, bem como declarados nulos os atos praticados pelo mesmo na Execução Fiscal nº 2003.5101504763-4, também em trâmite nesta Vara, haja vista que os serviços prestados não foram adequados às necessidades do Juízo e ao bom andamento do feito, indefiro a referida indicação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar novo Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.507526-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DROGARIA DEBELAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJá decorrido mais de um ano da suspensão do feito, sem que tenha sido localizado o devedor ou bens a garantir a execução, arquive-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF. Dê-se ciência ao(à) exeqüente.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.527284-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CRISTINA PIERRE DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 31,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.528317-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MONICA FIXEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 33,11).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.540273-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DAVID POLMON (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 51,45\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 51,45).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.543178-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANNA MARIA HERMANNY HAVELANGE (Adv. SERGIO LUIZ MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.506724-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x AD RIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. AURENICE ROCHA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 54,01).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.507821-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PAULO ROBERTO SANTOS VALPASSOS (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . Cumpra-se o item “2” do despacho de fl.112.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.509341-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MEDICARE SERVICOS MEDICOS CIRURGICOS LTDA S/C (Adv. JOCIMAR SACRAMENTO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.517109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASSESSORIA JURIDICA ASSIS VIANA (Adv. ASSIS VIANNA, JORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 63,63).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.535633-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES, JACQUES DA COSTA C. FERNANDES). . 1-Defiro o pedido de expedição de certidão de objeto e pé da presente execução, perante o recolhimento do valor indicado, para as certidões em geral mediante processamento eletrônico de dados, na Tabela IV da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n2-Após, cumpra-se o item “2” de fl.174.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.539741-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARA REGINA MATTOS DO PACO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.542274-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JESSE VELMOVITSKY, ALTAIR DAVID MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 26.803,51 relativo à CDA nº 70604026725-79 originário de não recolhimento de Contribuição Social.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petições, à(s) fl(s). 12/14 e 16/17, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi quitada em 22/12/04.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 41/45 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando que o executado efetuou o pagamento integral do débito, com fulcro no art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80 \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento efetuado pelo executado (art. 794, I do CPC).\r\n\r\nSem custas. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de honorários advocatícios pela parte executada, fl. 17, não é devido, considerando-se que a quitação do débito ocorreu após o ajuizamento do executivo fiscal. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.502271-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ERASTO SOUTO MAIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o falecimento do executado, requerendo o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 10/11), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.520309-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ONDULINE DO BRASIL LTDA (Adv. FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL). . 1- Defiro o pedido de levantamento da penhora efetivada nos presentes autos (fl. 12), tendo em vista o depósito judicial, à fl. 19, para garantia da execução, bem como a graduação contida no art. 11 da Lei 6.830/80. Oficie-se ao DETRAN, solicitando as providências pertinentes.\r\n\r\n2- Após, suspenda-se a execução, até julgamento final dos embargos à execução nº 2006.5101522221-4, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524815-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RENTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RENTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 26.498,08 relativo à CDA nº 70605007883-00 originário de não recolhimento de Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) informa à(s) fl(s). 13/19, através de seu representante legal, que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 23/26 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.522825-3 PAULO ROBERTO SANTOS VALPASSOS (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1-Defiro o depósito requerido, fixando o prazo de 5 dias para sua efetivação.\r\n\r\n2-Implementado o depósito, cite-se o réu nos moldes do art.893, II do CPC.\r\n\r\n3-Findo o prazo sem o depósito, voltem-me os autos para extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 96.0066124-3 MERCK S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 99.0069143-1 GENESIS PROPAGANDA LTDA (Adv. OSVALDO JOSE DE O. RIBEIRO, PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.511524-9 MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ILONA SYDENSTRICKER BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA, CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI). . \r\n\r\n1- Reconsidero o item 2 da decisão de fl. 291, considerando que a guia de fl. 290 refere-se ao pagamento do valor referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2- Cumpra-se o item 3 da referida decisão, dando-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor recolhido a título de honorários advocatícios, conforme guia de fl. 290, bem como para informar sobre a quitação dos referidos honorários.\r\n\r\n3- Confirmada a quitação e certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 275/277, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.525033-0 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.506140-8 INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.522754-6 DANIEL KOLANIAN (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO, BENEDICTO CELSO BENICIO JR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\nConforme certificado à fl. 142, dos autos da execução fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\nTodavia, consta daqueles autos certidão do Sr. Oficial de Justiça de que os veículos penhorados já garantem outras execuções, conforme noticiado pelo executado, não constando informação de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a inicial, suspendendo a execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.528213-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE TINDIBA (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTINA DO AMARAL BARRETO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 02/14. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original , bem como retifique o valor atribuído à causa.\r\n\r\n3- Atendido, voltem conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.528248-0 PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n64 - 2004.51.01.544279-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDESIO DA COSTA NUNES (Adv. MARISA JARDIM). . Vista ao(à) exeqüente da alegação de pagamento do débito.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.509499-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERNANDO PIRES FAGUNDES (Adv. ADRIANA MOTA ALVES). . Vista ao(à) exeqüente da alegação de pagamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2005.51.01.506710-1 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Vista à parte embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 97.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 38755"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "38589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-106, 108\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-14\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-45\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-41\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-105\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-102, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 7, 8, 9, 97\r\n\r\nBIANCA MARIA PORTELLA GARCIA-84\r\n\r\nBRUNO LUIS SOUZA DE PAULA-76\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-95, 96\r\n\r\nCELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA-74\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS-60\r\n\r\nCRISTIANE FRAGOSO SILVA-74\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-75\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-113\r\n\r\nDANIELA LIMA OLIVEIRA-31\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-107\r\n\r\nDAVID A NIGRI-78, 86\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-55, 56\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nEDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA-11, 42\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DE MELLO-30\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS-54\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-36\r\n\r\nELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-80\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-9\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-69\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-100, 98, 99\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-83\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-85\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-16\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-112\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-91\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-77\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-103, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 32, 35, 44, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 73, 93, 94\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-2\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO PINTO-33\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-54, 72\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-88\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-68\r\n\r\nLEANDRO COSTA SANTIAGO-25\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-38\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-37\r\n\r\nMARCELO CHALREO-81, 82\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-101\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-109\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-104\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-89\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-92\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-88\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-110, 111\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-58\r\n\r\nMAURICIO SILVA COLONESE-40\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER-3\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-110, 111\r\n\r\nNAO CADASTRADO-43, 46\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-38, 87\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-47, 81, 82\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-53\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-43\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-80\r\n\r\nROBERTA DARDEAU DE C. AZEVEDO-59\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-71\r\n\r\nROBERTO DA COSTA ALZUGUIR-90\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-1\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO MASSARD-5\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-79\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ LOURENCO DE MENEZES-47\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-6\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-67\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-70\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.051854-0 MARCIA IRENE CANCIO DE MELLO WERNECK (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.051854-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.001824-0 FRANCISCO ROBERTO DIAS AMORIM E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.001824-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.010103-9 SANDRA PETRONILA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.010103-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.015285-0 PAULO HENRIQUE DA GUERRA LIMA (Adv. SERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.015285-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.022592-0 ROSALVO CARLOS DE FARIA NOBREGA (Adv. RODRIGO DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2002.51.51.022592-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.001774-4 ANTONIO ALVES SILVEIRA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.001774-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.019259-1 MARIA DE JESUS MELO FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.019259-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.028617-2 JOAO DE MOURA CORREA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.028617-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.029573-2 SANDRA MOREIRA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.029573-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.030979-2 LAUDELINA PAULA CESARIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.030979-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.031034-4 LUCIANO JOSE MATOS (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.031034-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.039780-2 MARIA CELIA PINHO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.039780-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.042333-3 EDMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.042333-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.044893-7 RAMON SILVESTRE RAMOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.044893-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.047553-9 YOLANDA MUNIZ DE MEDEIROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.047553-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.047876-0 PAULO ROBERTO MADEIRA PINTO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.047876-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.052107-0 HELLENICE JORGE CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.052107-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.052136-7 EUNICE GLORIA BARALDO DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.052136-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.053734-0 ORDILA MARIA TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.053734-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.053874-4 NORMA NUNES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO-DE HONORÁRIOS ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.053874-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.060342-6 ADEYLTON ZOELLNER FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.060342-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.060547-2 MARIA FATIMA VIEIRA PONTES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.060547-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.063836-2 MARCELO SERAFIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER NUMERO.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.066782-9 WELLINGTON HENRIQUE ALMEIDA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDE RAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.066782-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.067794-0 ANA CELIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. LEANDRO COSTA SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.067794-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.072414-0 MARTA BELISARIO DE OLIVEIRA VITORIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072414-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.072978-1 MARLEINE VIEIRA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.072978-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.074411-3 JOÃO CARLOS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074411-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.074494-0 WALDIR CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074494-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.074660-2 SYGMAR BELMONT TAVARES (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074660-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.074933-0 REINALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.074933-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.080045-1 ELIEZER ALVES CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.080045-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.084601-3 HILDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.084601-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.025855-7 REGINA SARA DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.025855-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.031479-2 ROBSON DA PAIXAO DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.031479-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.049297-9 MARIA FATIMA PAULA DO CARMO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.049297-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.054272-7 NADIR DE SOUSA BARATEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.054272-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.072631-0 CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS- CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.072631-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527815-0 HÉLIO MÁRCIO DOS SANTOS COELHO (Adv. ELISABETE SUBTIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.01.527815-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.002906-8 EDMAR MUCHELIN (Adv. MAURICIO SILVA COLONESE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.002906-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.010866-7 ANDERSON SILVA RODRIGUES (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.010866-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.028000-2 MARCIO FERREIRA FELIX x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.028000-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.032442-0 TATIANA CORREIA DA SILVA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.032442-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.033177-0 RUI FROTA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.033177-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.042814-5 HELOISA DE CARVALHO SILVA (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.042814-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.044410-2 SERGIO LUIZ NATALUCCI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . -RPVs -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) ENVIADAS AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.044410-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.048368-5 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIZ LOURENCO DE MENEZES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.048368-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.061391-0 WALNEY BRITES DO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061391-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.061421-4 VALDA BEDESQUE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061421-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.061434-2 JOSE ROBERTO INACIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.061434-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.079340-6 SEVERINO CIPRIANO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079340-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.079348-0 MARCOS EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079348-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.079465-4 NEUZA ESTRELLA MONTEIRO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079465-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.079532-4 JOSÉ ALCEBÍADES PEREIRA JÚNIOR (Adv. KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.079532-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.083391-0 JOSE VITOR DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.083391-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.083451-2 PAULO LIMA TEIXEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.083451-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.088033-9 JOAO ADAO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.088033-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.091261-4 ELIZABETH CRISTINA DOS PRAZERES RODRIGUES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.091261-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.092339-9 CARLOS EDUARD RZEZACK ULUP (Adv. ROBERTA DARDEAU DE C. AZEVEDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092339-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.092347-8 ROBERTO LEANDRO DE MENEZES (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092347-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.092418-5 ELYSALDO DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092418-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.098385-2 CECILIA THOMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.098385-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.098882-5 MARCIA DE SOUZA GONZALGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.098882-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.098891-6 SIMONE BIESEK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.098891-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.098946-5 MARCOS PAULO LACERDA DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.098946-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.099001-7 GERALDA SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.099001-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.099152-6 DJACIR SILVA BARATA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.099152-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.102186-7 MARIA JOANA DA COSTA (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.102186-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.102232-0 MURILLO PAULO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.102232-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.102684-1 HELCIO BORGES (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.102684-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.102823-0 EDIR DE SA GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.102823-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.104558-6 GITANJALE DA SILVA NOBRE x UNIAO FEDERAL (Adv. KATIA DOS SANTOS). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.104558-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.109268-0 MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.109268-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.110312-4 ALUIZIO DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA, CRISTIANE FRAGOSO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.110312-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.110780-4 AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.110780-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.111662-3 SIDEMIRA BUENO BRANDAO (Adv. BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.111662-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.113661-0 FAUSTO PAULO DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.113661-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.113944-1 MARLENE COUTINHO EREDES DE MATTOS (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.113944-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.114323-7 ISAIAS DA SILVA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.114323-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.115531-8 ELOIDES FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.115531-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.117107-5 AURINO FLORENCIO DE LIMA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.117107-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.117109-9 JORGE MITIYO MAEDA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.117109-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.117506-8 ALEXANDRE CAMARGO DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.117506-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.120731-8 MARI LUCIA MANTUANO PORTELLA (Adv. BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.120731-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.122238-1 JACINTHA BERNARDINO SOARES (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.122238-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.122639-8 IRACEMA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.122639-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.125570-2 IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.125570-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.126602-5 ADAIR FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.126602-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.126709-1 LUIZ ANTONIO SOBRAL (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.126709-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.128066-6 LUIZ JOAQUIM DE ALMEIDA PEDROSA (Adv. ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.128066-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.129276-0 LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129276-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.129386-7 JORGE LEITE LUNA JUNIOR (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129386-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.129546-3 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129546-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.129552-9 LUCIANO SANUTO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.129552-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.131414-7 VALDETE RAIMUNDA CARLOS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.131414-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.131417-2 VALDA RAIMUNDA SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.131417-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.131844-0 SOLANGE JOFFILY (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.131844-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.132038-0 HERBERT TORREÃO DE SOUZA NETO (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.132038-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.132060-3 ADELIZ DE SIQUEIRA FERREIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.132060-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.132084-6 MARIA CRISTINA SANTIAGO DA SILVEIRA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.132084-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.005749-4 ALAN CLAUDIO CORREA MARTINS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.005749-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.007772-9 MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.007772-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.010136-7 LEONILLA DE OLIVEIRA TIBURCIO BUENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.010136-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.015211-9 WILTON PEREIRA SANTOS (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.015211-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.015626-5 MARIA DO CARMO FERREIRA LANZILLOTTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.015626-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.015627-7 JANDUARI DA HORA LORES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.015627-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.015773-7 AURORA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.015773-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.019065-0 MARLENE MONTEIRO SIMOES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.019065-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.019594-5 MARIA FRANCISCA CABRAL (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.019594-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2004.51.51.053090-7 SUELY FONTENELE DE MEDEIROS PADILHA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.053090-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n111 - 2004.51.51.057555-1 JOSE ROBERTO MARINHO DE SOUZA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.057555-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.007264-8 SERGIO JOSE DELFINO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.007264-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.009117-5 LEONIZA DE FATIMA DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO- DO PRINCIPAL ENVIADA AO TRF EM 25/09/06, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: A PARTIR DE SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR A CEF NO NÚMERO 0800-574-2112.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.009117-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 113\r\n\r\nId: 38589"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "38165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-62\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-25\r\n\r\nALUIZIO BRAGA NASCIMENTO-1\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-15, 19\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-48, 53\r\n\r\nANA PAULA VILLA MAIOR-75\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-23\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 5\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-49\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-67\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-24, 26, 27, 29\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-19, 5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-17\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-59\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-37\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-46\r\n\r\nDANIELLA MARINHO RIBEIRO-46\r\n\r\nDANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ-34\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-16\r\n\r\nDAVID A NIGRI-13\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-47\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-12\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nDULCINA MENDES RIBEIRO-2\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-33\r\n\r\nELAINE RIBEIRO VILLANOVA-66\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-6\r\n\r\nELIEZER GOMES-77\r\n\r\nELOIZA DE O S DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nELSON ALIPIO DE MATTOS-73\r\n\r\nENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-42\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO-51\r\n\r\nJOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA-23\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-12\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 22, 32, 39, 40\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-74\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12\r\n\r\nLEIZE FARAGE DE SOUSA-66\r\n\r\nLETICIA TEIXEIRA D AVILA-51\r\n\r\nLIGIA DIAS NEVES-31\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-52\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42, 43, 44\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-7\r\n\r\nLUCIANE MONTEIRO DA SILVA-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES-69\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO-50\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-28\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-68\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-57\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-60\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-63\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-12\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES-36\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-46, 47, 56, 59, 65\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-23\r\n\r\nMILENE DE SOUZA-72\r\n\r\nMYLENE KROFF VEGA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-56\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-45\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-3, 4, 71\r\n\r\nNORBERTO SOARES BANDEIRA-10\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-41\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-5\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-50\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA FAILLACE-20\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-51\r\n\r\nRICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA-44\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO-50\r\n\r\nRITA B. COSTA-55\r\n\r\nROBERTO RAAD-54\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-52\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-18\r\n\r\nROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI-8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-65\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS BARROS-78\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-64\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 45, 56, 57, 58\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-76\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-70\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-30\r\n\r\nVIVIAN FRANCO PARKES-20\r\n\r\nWALTER DA SILVA LESSA-38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.038067-0 LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.063232-3 IERECE JUNQUEIRA SEGOND E OUTROS (Adv. DULCINA MENDES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083838-4 FRANCISCO ANASTACIO DIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004832/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099413-8 NELSON AYRES DO COUTO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.51.047351-8 JOSE DE ALMEIDA LEAO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.014300-0 GEORGETE DE FREITAS SIMÕES (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.076456-0 GERALDO GONCALVES VIANA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083684-3 EVERALDO DOS SANTOS PITA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.083687-9 FRANCISCO GOMES (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098396-7 FÁBIO ROGERIO SABBANELLI (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102201-0 MIRIAN FONSECA CABRAL (Adv. ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.109263-1 ELIEL ROCHA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, JOSE CARLOS MOURAO, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.113939-8 JORGINA BORGES SOUZA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.123805-4 HILDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ELOIZA DE O S DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.125527-1 JULIANA NEJAIME (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004803/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129615-7 ALCELINA NOGUEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 04159594), a quantia de R$ 557,17 (quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 15, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131453-6 VERA REGINA RAIMUNDA CARLOS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004833/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.131875-0 LUIZ RAMOS SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004837/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.132009-3 RONALD BASTOS FREIRE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004103-5 NEUZA BARBOSA CORDEIRO (Adv. VIVIAN FRANCO PARKES, PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005073-5 CLAUDIONOR ALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005079-6 AMELIA VASQUES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004784/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010805-2 KATIA REGINA DE BARROS BRAGA (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, MARILIA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004781/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013846-9 MARIA LUIZA BRANDAO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004766/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015392-6 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0203587), a quantia de R$ 1.616,92 (um mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 40, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.018587-3 JORGE LUIZ DOS SANTOS DO CARMO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDE RAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004776/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.018856-4 MARIA LUCIA RODRIGUES DE MIRANDA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004769/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.023871-3 ZENI ALVES BRAGANCA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.024784-2 ROBERTO DE MORAES GOMES (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004775/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA parte autora, servidora da parte ré, requer a implantação e pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento), incidente sobre seu vencimento básico, retroativa a 01.03.2005.\r\n\r\nA demandada, em defesa, argüiu a prescrição, pugnando, por fim, pela improcedência do pedido, uma vez que, com a extinção da referida gratificação, não houve decréscimo remuneratório dos servidores. Aduz, portanto, que a pretensão autoral é, na verdade, pedido de aumento de remuneração disfarçado, sem amparo legal.\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminar do mérito, considerando que a presente ação foi ajuizada dentro do lustro prescricional. Não há quaisquer parcelas fulminadas pela prescrição qüinqüenal, porquanto a pretensão inicial somente adveio com a edição da Lei n.º 11.091/05. \r\n\r\nNo mais, a parte autora assevera que, com o advento da Lei 11.091/05, teria sido restabelecida aos servidores das instituições federais de ensino a percepção da GAE, conforme insculpida na Lei Delegada nº 13/92. Tal fundamento tem escopo no preceito do art. 13 daquele Diploma Legal, que tão-somente teria excluído do respectivo plano de carreira a Gratificação Temporária - GT e a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT.\r\n\r\nOs ditos servidores das instituições federais de ensino perceberam a gratificação entelada até a edição da Lei 10.302/01, a qual, ao promover a reestruturação da carreira, excluiu expressamente a incidência da antecitada verba de seus vencimentos, a teor do que dispõe o seu art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nTodavia, posteriormente, a Lei 11.091/05, que criou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, não promoveu qualquer modificação, em relação à percepção da GAE, já que o seu artigo 13 estabeleceu que a remuneração dos servidores desta carreira seria composta de vencimento básico, dos incentivos previstos nesta lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas na legislação vigente.\r\n\r\nDestarte, somente foram mantidas, na nova estrutura remuneratória, as vantagens previstas na legislação pertinente, que já vinham sendo percebidas pelos servidores das instituições federais de ensino, à exceção da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, as quais foram expressamente revogadas pelo parágrafo único do art. 13 da Lei 11.091/05.\r\n\r\nAssim sendo, por óbvio, não era necessário que o suso mencionado parágrafo único do art. 13 da Lei 11.091/05 fizesse qualquer menção expressa à almejada GAE, já que tal rubrica não era mais devida aos servidores das instituições federais de ensino, desde a edição da Lei 10.302/01, que continua vigendo.\r\n\r\nPor sua vez, no que tange à GT e à GEAT, fazia-se necessário que o legislador pátrio as excepcionasse expressamente da nova estrutura remuneratória, já que estas gratificações vinham sendo percebidas valida e regularmente até a edição da Lei 11.091/05 e seriam, ainda, devidas, caso não houvesse sua expressa revogação.\r\n\r\nReleve-se, ademais, que, além da interpretação sistemática, que foi realizada entre os diversos diplomas legais aplicáveis à espécie, deve ser também considerada a feição teleológica da norma, que, em momento algum, denota a intenção de se restabelecer a percepção da GAE aos servidores das instituições federais de ensino. Deve-se salientar, ainda, que os aludidos servidores já foram contemplados com significativos aumentos salariais, em todas as reestruturações empreendidas em sua carreira, o que corrobora total falta de razoabilidade da pretensão inaugural, a qual desmerece qualquer reconhecimento.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.025988-1 MARIA JOSE DOS SANTOS VITOR (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004767/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029091-7 ALEX DE SOUZA DOMICIANO (Adv. LIGIA DIAS NEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004807/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029638-5 ELY MARIO ALEXANDRINO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004770/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.031722-4 JALINETE SANTOS DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032366-2 NILSON REIS (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.033934-7 MARCIO LOPES DE ARAUJO (Adv. MYLENE KROFF VEGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004780/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036152-3 ROSANGELA GOUVEA MITJANS (Adv. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004768/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.037837-7 JOSE ILTON TEIXEIRA GOMES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004783/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040815-1 WILLIAN NUNES MARTINS (Adv. WALTER DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004787/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.041375-4 LETICIA DENISE SALGADO FERILLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.041379-1 ANTONIO GOMES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.042949-0 ANDRE LUIS CHENTY LOPES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004838/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo, em 10 dias impreterivelmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.51.059533-8 ISRAEL ALVES DE FARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.052911-5 OLAVO LIMA DA COSTA ABREU (Adv. JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comunique-se a parte autora para receber o valor da conta do FGTS, a título de expurgos inflacionários, deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, exceto a da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverá estar munida da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar o vínculo com a empresa e a respectiva baixa, Carteira de Identidade, CPF e Carta de Concessão (quando aposentado) ou documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nr.8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.059366-8 JELMA FERREIRA DURAES PACHECO (Adv. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.001572-0 ANYA DE QUEIROZ (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.069406-4 JOSUE DE LUCENA ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004778/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.074457-2 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.091735-1 LUIZ FERNANDES (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.092170-6 FRANCISCO JUSCEILDO LEAL (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004800/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.098610-5 JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA, MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO, LUCIANE MONTEIRO DA SILVA, RICARDO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.098731-6 EDUARDO MUNIZ (Adv. LETICIA TEIXEIRA D AVILA, PAULO CESAR DE SOUZA, FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004828/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.099779-6 NELSON DE CARVALHO (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004830/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.102269-0 ALOISIO FERREIRA RAMOS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.103127-7 LEONARDA GOMES GRILLO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.104401-6 SEBASTIAO DIAS DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004834/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte es tar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.108023-9 DALVA VIEIRA DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.108830-5 MARCOS FREIRE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.114442-4 ADILSON DE ARAUJO PEREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004835/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.115908-7 IVANEA GUERREIRO BRAGA (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004779/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.117541-0 SANDRA MARIA RODRIGUES PRADO (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004786/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.117703-0 JOSE PAULO GOMES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.121287-9 TANIA ALVES FERREIRA PACHECO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.122079-7 EDUARDO FERREIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004777/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.125930-6 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.127167-7 ALTAIR ALVES DE FREITAS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.129744-7 MARCELO GARCIA VIDAL DE BARROS (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.131864-5 GERALDO ZIMA DE ASSIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.000366-7 ANA ROSA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004831/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.005993-4 LUIZ CARLOS DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004827/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.006700-1 ELY MARANHAO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.012284-0 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004798/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal Dra. ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.018973-8 DECIO DOS SANTOS MOURA (Adv. MILENE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004797/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.033443-0 JOAO BATISTA FERNANDES (Adv. ELSON ALIPIO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004796/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, que seja a CEF - Caixa Econômica Federal condenada a recompor o saldo de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação de índices expurgados pelo governo. \r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nVisando à economia e à celeridade processual, deixo de determinar a citação, adotando o entendimento firmado no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a qual transcrevo adiante:\r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nNessa esteira, deve-se permitir que o Juiz, de plano, antes da citação do réu, também profira sentença de mérito, julgando improcedente o pedido, mormente após o advento da Lei nº 11.277, de 2006, que acrescentou ao CPC o art. 285-A, in verbis:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”\r\n\r\nPor outro lado, a efetividade desta medida possibilitará a solução imediata de ações de massa contrárias à jurisprudência mansa e consolidada, em especial à da Suprema Corte, como é o caso dos autos, da forma mais eficiente possível, sem a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu e sem criar nos jurisdicionados irreal expectativa, quanto ao resultado final da ação.\r\n\r\nNão há, em verdade, qualquer interesse da parte Ré em responder a inicial, pois já sabedora dos reiterados julgamentos proferidos sobre a matéria, cujas decisões lhe são totalmente favoráveis. \r\n\r\nOutrossim, não restará qualquer prejuízo a gerar nulidade processual.\r\n\r\nUltrapassada a questão supra, passo à decisão.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a ilegitimidade passiva, posto que, sendo a Caixa Econômica Federal gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, torna-se parte legítima nas ações em que versem sobre diferenças de correção monetária dos saldos das contas vinculadas. Vejamos:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nFGTS - Depósitos. Correção Monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam \r\n\r\nI - Nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam é apenas da Caixa Econômica Federal. (grifo nosso).\r\n\r\nII - Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido a fim de que a citada orientação (RESP 77.791)\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, a consolidação do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 249, com o seguinte enunciado:\r\n\r\n“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”\r\n\r\nNo que tange à preliminar de falta de interesse de agir, esta se confunde com o mérito. Deve-se, então, passar a analisá-lo.\r\n\r\nInicialmente, releve-se que a matéria, já exaustivamente debatida, encontra-se pacificada e consolidada no Supremo Tribunal Federal, bem como no Superior Tribunal de Justiça, e, mesmo no âmbito das Turmas Recursais, restando claro o mesmo entendimento, senão vejamos:\r\n\r\nSomente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados, em sua totalidade visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nOs demais índices mencionados na Súmula 252 do STJ e 48 do TRF da 2a Região já foram integramente aplicados para atualização das contas do sistema fundiário, não restando qualquer reajuste a ser percebido pelos seus titulares.\r\n\r\nQuanto aos Índices Inflacionários Pleiteados\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas a base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade, e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção. \r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo, com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto, que antecede à apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS.”\r\n\r\nSendo assim, a matéria já foi devidamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão cediça, na qual reconheceu a inexistência de direito adquirido, em relação a eventuais expurgos ocorridos, no Plano Bresser e no Plano Collor II, ao argumento de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual, mas institucional. Nesse desiderato, entendeu o Pretório Excelso que, relativamente aos citados Planos econômicos, indevido o pagamento de quaisquer expurgos, em face do não reconhecimento do direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nOutrossim, não há porquê criar-se nos jurisdicionados uma expectativa irreal, à vista do entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Por esta razão, não fazem jus os titulares do FGTS a quaisquer correções, que não sejam as seguintes:\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.033556-1 GERALDO CRUZ (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004774/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.033772-7 JUREMA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.037348-3 MARLINDA MATIAS (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004771/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não seja deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.037504-2 EVANIR FERREIRA (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004795/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.040512-5 SAMUEL DOS SANTOS BARROS (Adv. SAMUEL DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004836/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005, pela MM. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 38165"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-53\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO-26\r\n\r\nALINE FERREIRA COSTA-78\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-71\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-29\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-31\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-96\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-42\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-46\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-5\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-65\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-28\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-66\r\n\r\nBENICIO CARDOSO DE MATTOS-41\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-57\r\n\r\nBRAULINO DA SILVA E SANTOS-90\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-35, 83\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-25\r\n\r\nCAROLINE LIVIA DI PAOLA PANIZZA-73\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-80\r\n\r\nDANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA-81\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-50, 7\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-32\r\n\r\nEDIR BAPTISTA DOS SANTOS-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36, 40, 42, 43, 45, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 94\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-33\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-40\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-36\r\n\r\nEVARISTO ESPINDOLA DORIA-30\r\n\r\nFABIO MARTINS AFFONSO-79\r\n\r\nFERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA-93\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-85\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-13, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-68, 84\r\n\r\nHAMILTON SANTOS DE MORAIS-11\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-95, 96\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-38\r\n\r\nJOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR-69\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-24\r\n\r\nJORGE BOSCOLO FRAGA-39\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-5\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-72\r\n\r\nJORGE FREIRE DOS SANTOS-51\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO F. GOMES-54\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14, 19, 20, 21, 27, 96\r\n\r\nJOSE TEIXEIRA DE LIMA-55\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA XAVIER-22\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-2\r\n\r\nLILIAN BARROS DA SILVEIRA-92\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-55\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-93\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-82\r\n\r\nMARCELO CHALREO-3\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-64\r\n\r\nMARCELO TEBET HALFELD-24\r\n\r\nMARCIO BARBOSA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 34, 37, 41\r\n\r\nMARCOS CHEHAB MALESON-67\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-87\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-89\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35, 44, 47, 48\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-40\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-61\r\n\r\nMURILO CAVALCANTI MONTENEGRO-59\r\n\r\nNELI RAQUEL SILVA-58\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-12\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-77\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10, 45\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-44\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-1, 38\r\n\r\nOCTAVIO SANTOS MONTEIRO-34\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-75\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-86\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-63\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-92\r\n\r\nRICARDO TRIGONA NETO-74\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-80\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA-98\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-70\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nROBSON PAULINO-9\r\n\r\nRODRIGO DA SERRA CAVALCANTI-76\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-31\r\n\r\nSEBASTIAO P DE CARVALHO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 6\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-88\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-52\r\n\r\nSUELY VARGAS CARDOSO-49\r\n\r\nSYLVIO LOUREIRO-48\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-37\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-91\r\n\r\nTHADEU SENNA DE CASTRO-2\r\n\r\nUMBERTO LOURENCO DA SILVA-60\r\n\r\nVALERIA CRISTINA FONSECA MAIA-94\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES-56\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-6\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-97\r\n\r\nZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA-41\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.067664-1 MARIA DE LOURDES DIAS MACEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFl. 74: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005933-7 JULIO CESAR FERNANDES (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, THADEU SENNA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003116-5 ANTONIO PAULO MACIEL GOMES (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.028300-6 CARMEN DA COSTA SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.029522-7 EDNA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.045743-4 ALZIRA INOCENCIO DOS SANTOS (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca dos documentos de fls. 58/59, que demonstram que o valor devido foi depositado em 27/06/2005 e que o saque foi efetuado em 21/07/2005.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.029913-8 NILTON JOSE DE MELLO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO P DE CARVALHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104404-1 MARIA VIANNA DE AGUIAR (Adv. MARCIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nHaja vista o falecimento da parte autora, junte aos autos, o patrono que subscreve a petição de fl. 34, cópia da certidão de óbito e os documentos dos interessados à habilitação, comprovando sua qualidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL do requerido, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115022-9 MADALENA SEVERO DA ROCHA (Adv. ROBSON PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004792/2006 . ... Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao índice de 28,86%, nos termos do art. 269, IV do CPC, e, no mais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) ao pagamento das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MADALENA SEVERO DA ROCHA, matrícula SIAPE nº 02521440, no total de R$ 1.249,39, tal como apurado em fls. 30, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, fica o Réu autorizado a efetuar desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora de eventuais parcelas pagas a esse mesmo título de reposição do percentual de 3,17% em questão, devendo diligenciar para evitar pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal. Após, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125732-2 LAURA SOARES CAVALCANTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica constante de fl. 08.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129956-0 LUIZ FERNANDO COSTA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x PETROBRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004794/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento de documentos originais ou autenticados constantes dos autos, mediante substituição por cópias, exceto procuração, por cinco dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011910-3 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004793/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados constantes dos autos, exceto procuração, por cinco dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.013438-5 ANANIAS BASTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004802/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013486-5 IVANY BARBOSA MAGALHÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004801/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026374-4 ADELIA MOREIRA RODRIGUES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004803/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028764-5 JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004799/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029420-0 ELIZANGELA DOS ANJOS ROSA E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004804/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029424-8 OLAVO JULIAO FERREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004800/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031748-0 DARCY GAUDENCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004797/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031852-6 HELOISA CALAZANS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004798/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031862-9 ELIANE CALAZANS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004796/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033348-5 ANA MARIA DUTRA RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004787/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037706-3 WALMIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDIR BAPTISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004795/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.040754-7 DILSON FERREIRA RIBEIRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004783/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041070-4 ROMULO PEIXOTO FIGUEREDO (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004784/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n26 - 2006.51.51.041222-1 FILETO PIRES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004786/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041371-7 GERALDO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nAdemais, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente os requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041600-7 CLARICE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da certidão de óbito do de cujus. \r\n\r\nCumprido, À SEDRJ para incluir a litisconsorte passiva necessária VANESSA DA SILVA RIBEIRO no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB 62.250, para atuar no presente feito como curadora especial da menor pensionista, nos termos do art. 9o , I, do CPC.\r\n\r\nRetornando, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041726-7 RAIMUNDO FERNANDES DE LIMA (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004785/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n30 - 2006.51.51.041829-6 VICENTE BORGES DE ANDRADE (Adv. EVARISTO ESPINDOLA DORIA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção, comprovar que os descontos alegados foram efetuados, devendo trazer os contracheques dos meses em que usufruiu férias no período compreendido entre setembro de 2001 a dezembro de 2001, ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção, caso esteja desassistida de advogado .\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2004.51.51.028777-6 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nFls.71/73- Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, inscrita na OAB/RJ nr. 62.250 para atuar como defensora dativa no presente processo.\r\n\r\nIntime-se da devolução do prazo recursal, conforme despacho de fl.70.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.51.005227-2 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2002.51.51.018588-0 ROSE MARY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista que foram creditados os valores determinados por este Juízo, intime-se a parte autora para ciência, por 10 (dez) dias, devendo, caso pretenda o levantamento da quantia creditada, comparecer a uma agência da CEF, munida de cópia da sentença, documento comprobatório de que faz jus ao saque (enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, Lei 8.036/90), portando seus documentos pessoais (RG, CPF, PIS, CTPS).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.057160-0 OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.068412-1 DENISE FERREIRA CORREA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, conforme determinado através do ofício de fl. 114, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026639-9 EMILIA DI GIACOMO NAINE E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.000793-0 VALCIR PECANHA SIQUEIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.006130-4 ANTONIO CARLOS MELO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica de fl. 07.\r\n\r\nII - De acordo com o Enunciado 30, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, acuso a intempestividade do recurso, mas, ainda assim, recebo-o, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.019131-5 JORGE BOSCOLO FRAGA (Adv. JORGE BOSCOLO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.029334-3 JOSE DOS REMEDIOS CARVALHO SOUSA (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.056782-0 SYLVIA MOURAO PEREIRA (Adv. ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA, BENICIO CARDOSO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.074150-9 ELTELVINA SILVA MONTEIRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.079106-9 PAULO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.079297-9 ADALTO MACHADO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.079327-3 DELSON SANTOS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.088047-9 DEISE LOBO COELHO BENDAS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.088283-0 SEBASTIAO VITORINO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.091588-3 LAURA NEGRO DE LA PISA (Adv. SYLVIO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.092678-9 JOAO ANTONIO S MENESCAL (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.098660-9 PAULO JOSE PHILIPPE MEISER (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a identidade entre partes, causa de pedir e pedido do presente processo com o de nr.2005.5151098658-0, encaminhe-se os autos ao 2o Juizado, em que o feito foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para apreciar a hipótese de prevenção, conforme o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.109030-0 ANA MARIA DUARTE (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.109766-5 IOLANDA ARRUDA VIEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004806/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.115558-6 GENI DA PENHA COSTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004789/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.121890-0 JORGE RAMOS VIANNA (Adv. JOSE CLAUDIO F. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.122332-4 MARIA TEREZA DOS SANTOS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.128396-5 JOSE FELICIANO FILHO E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.128740-5 ROSANE GONCALVES CRUZ (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.004013-4 ALZIRA SILVA FERRAZ (Adv. NELI RAQUEL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.007856-3 JORGE LUIZ LOMBA (Adv. MURILO CAVALCANTI MONTENEGRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.005132-7 FRANCISCO NETO DA SILVA (Adv. UMBERTO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004788/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.005516-3 WALDYR PECLY WOLTER (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.007001-2 ARNAUD DAS NEVES DE FREITAS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.009318-8 WALTER BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO CANTUARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004805/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.009329-2 LUIZ PERISSE (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.011706-5 ELIZABETH MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.011792-2 MARIA LUCIA FRANCISCA DE LIMA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.012525-6 MARIA DA PENHA SILVA CARRICO RODRIGUES (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.012819-1 JOSE ANTERO FILHO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.013906-1 MARIA DE LOURDES SIMOES MOORE (Adv. JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.014287-4 GETULIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.018605-1 VANIA RAMOS DRAGON (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.021030-2 GILDA FERNANDES SILVA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.023730-7 LIVIO PANIZZA E OUTROS (Adv. CAROLINE LIVIA DI PAOLA PANIZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.024474-9 JOAO CARLOS TELLES TRAVASSOS (Adv. RICARDO TRIGONA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.025076-2 JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.025856-6 JOSE NILTON DE MATTOS (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004790/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.028248-9 CLAUDIO TAVARES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004782/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.028271-4 MARIA ELIANA FERREIRA COSTA (Adv. ALINE FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.029001-2 TERCIO CANECO BARDE - ESPOLIO (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.029128-4 ELIZABETH GOMES DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.029373-6 RAUL TEIXEIRA (Adv. DANIELLY CRISTINA ALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.029785-7 SEBASTIAO RICARDO PERPETUO DA COSTA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.031051-5 ANA LUCIA MULLER DA CUNHA COUTO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.031355-3 ADELANIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.031688-8 CELSO ROCHA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.034486-0 MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA PICORELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.034546-3 MARCIO ALVES FARIA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.034804-0 WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.037947-3 CANDIDA ELISA CRUZ ROCHA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.040474-1 EDUARDO SILVA DE MESQUITA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 16/10/2006 às 11:00 horas, no auditório da Justiça Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, bloco B, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n91 - 2005.51.51.113805-9 JOSE AFONSO BARROSO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 34/46: Revogo, em parte, a decisão de fl. 33, tendo em vista o documento de fl. 38, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, deferindo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.129619-4 DALVA PATROCINIO DA ANUNCIACAO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2005.51.01.022187-2 FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x PLASC/CAARJ (CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO) (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.023058-1 WANDERLEY SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004807/2006 FOLHA 364/365 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo das contas de FGTS do Autor referente(s) ao(s) período(s) trabalhado(s) na AAIG GUARDA DE SEGURANÇA LTDA., no valor de R$ 257,11 (COD. ESTAB. 59920602007864, COD. EMPRG. 76602), no mínimo, segundo a posição da(s) conta(s) em 06/09/2006 (fl. 43), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n95 - 2005.51.51.109491-3 MARILIA VELLOSO GALVAO (Adv. HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em cumprimento a r. decisão retro, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.129233-4 MARIA DE FATIMA DA LUZ COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Em cumprimento a r. decisão retro, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.131593-0 JOSE JESUS VINHAS VALE (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Em cumprimento a r. decisão retro, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.023224-3 CARLOS ALBERTO DE MELLO MONTEZ (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em cumprimento a r. decisão retro, intime-se a parte autora. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 38207"
                            ]
                        }
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                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "38897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº. 07/2006-5º JEF, de 03 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO 5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nConsiderando o art. 4º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005, do Corregedor-Geral da Justiça da 2ª Região e do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, que possibilita a intimação da parte autora, que litiga sem a assistência de advogado, no momento da propositura da ação, de que deverá retornar à secretaria do juízo competente por distribuição, em prazo predeterminado, não inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 90 (noventa) dias, a fim de tomar conhecimento de eventual decisão ou sentença proferida no processo durante esse período.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Revogar a PORTARIA Nº. 010/2005-5º JEF, de 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nDê-se ciência desta à Diretora de Secretaria e demais servidores.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se, enviando-se cópia da presente ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça da 2ª Região, ao Exmo. Coordenador dos Juizados Especiais Federais e ao Exmo. Diretor do Foro, para ciência.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nId: 38897"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "38734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-408, 483\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-288\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-258\r\n\r\nALBERTO SOUTO-511\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-188\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-21\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-125\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-335\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-244\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-281\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-110, 111, 128, 138, 149, 161, 162, 203, 204, 207, 216, 217, 223, 231, 232, 243, 246, 247, 256, 257, 282, 283, 294\r\n\r\nANA C.PINTO TASMO-365\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-167, 465, 77\r\n\r\nANA PAULA FREIRE GONCALVES-322\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 32, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 33, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 34, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 35, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 36, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 37, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 38, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 39, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 4, 40, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 41, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 42, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 43, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 44, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 45, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 46, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 47, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 48, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 49, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 5, 50, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 51, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 52, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nANDRE FURTADO-145\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-327, 371, 412, 415, 428, 429, 430\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-25, 74\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS-90\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-91\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-446\r\n\r\nANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR-525\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-450\r\n\r\nANTONIO FERRARO-240\r\n\r\nAPARECIDA DAS GRACAS CUNHA-413\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-198\r\n\r\nARLINDO ALVES DA SILVA-373\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-510\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-518, 519\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-463\r\n\r\nBRAULINO DA SILVA E SANTOS-72\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA-152\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-61\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-310\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-328, 379\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-112, 139, 141, 142, 143, 171, 176, 26, 263, 264, 27, 28, 331, 38, 40, 43, 52, 60, 68, 86\r\n\r\nCASSIA CADENAS FONTES-354\r\n\r\nCASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO-388\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-74\r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO-13\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-364, 39, 397, 398, 453, 479, 501, 517, 522, 7, 80\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-156, 65\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-179, 308, 454\r\n\r\nCLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA-515\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-172\r\n\r\nCLAUDIA SCHROEDER COELHO-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-210, 33\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES LUCAS-389\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-197, 81\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-169\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-144\r\n\r\nCLEYDE AGOSTINHO RAMOS-48\r\n\r\nCLIMERIO JUSTO DE CARVALHO-92\r\n\r\nCONCEICAO MARIA DE SOUZA-319\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-382\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-248\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-472\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-390\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-136\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-485\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-146\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-311\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA-520\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-34, 41\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-2\r\n\r\nEDUARDO CORREA DE ALMEIDA-317\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 122, 123, 124, 150, 154, 155, 157, 159, 160, 182, 183, 184, 185, 186, 213, 214, 215, 218, 229, 230, 252, 253, 262, 267, 268, 270, 272, 273, 276, 278, 280, 286, 289, 290, 291, 292, 296, 297, 299, 305, 306, 336, 344, 345, 346, 36, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 486, 487, 488, 489, 492, 496, 497, 498, 502, 503, 504, 505, 506, 514\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAVALCANTI-362\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-126\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-173\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA DUARTE-516\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-133, 396\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-309\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-174\r\n\r\nELTON LUIZ ALVES DA SILVA-325, 58\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-384\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-85, 99\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-127, 405\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-195, 241, 378\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-391, 447, 469, 470, 471, 473\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-315\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-1\r\n\r\nFERNANDO GRAUNA DE MELO-322\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-195, 23, 241, 377, 378, 442\r\n\r\nFRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO-407\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-277, 385, 386\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-35\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-420, 456, 475\r\n\r\nGILMAR BISPO DOS SANTOS-359\r\n\r\nHELOISA MARIA MASSAD-295\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-76\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-108\r\n\r\nIRINEU BARCELLOS-304\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-416\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-166\r\n\r\nJACKELINE PAVANI V. FERNANDES-21\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-117, 190, 193\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-312\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-118\r\n\r\nJESSE MARTINS SANTIAGO-417\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-389\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-202, 355\r\n\r\nJOAO BATISTA GONCALVES-148\r\n\r\nJOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA-187, 480, 481\r\n\r\nJOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES-411\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-24\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-360\r\n\r\nJOSE CARDOSO-19\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-300\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-146\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-153\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-107, 196, 205, 234, 255, 372, 50, 69\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-135\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-500\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-512\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-208, 209, 225, 227, 228, 245, 31, 32, 380, 399, 400, 404, 409, 44, 443, 73, 79, 82, 83, 84, 97\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-409, 410\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-12, 233\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-369\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-466, 490\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-478\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-120, 274\r\n\r\nKATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA-249\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-146\r\n\r\nLAIS MOREIRA PIRES-212\r\n\r\nLEANDRO COSTA SANTIAGO-37\r\n\r\nLENILZA DE ARAUJO TRUGILHO-30\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-448\r\n\r\nLEONARDO CAMPBELL BASTOS-108\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-361\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-395\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-115, 135, 298\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-109, 211\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-285\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-131, 313, 4\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-383\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-53\r\n\r\nLUCIA MARIA WANG-144\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-524\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-53\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-513\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-248, 88, 89\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRUZ LIMA-393\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-131, 167, 189, 313, 4, 457, 458, 465, 478, 77\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-233\r\n\r\nLUIZ PEDRO DA SILVA-57\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-147\r\n\r\nLUZIA DA C. LEITE-191\r\n\r\nMARCELO FREITAS BRANDAO-366\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO PRADO-102\r\n\r\nMARCELO PIRES BRANCO DA COSTA-16\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-350\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-387\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-17\r\n\r\nMARCOS NOBREGA DE ANDRADE-476\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-10, 491\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-153\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-42\r\n\r\nMARIA BEATRIZ ALBURQUERQUE ROSA SANTOS-54\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-78\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA-529\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS E SILVA-168\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-29\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-341\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-55\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-303\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-48\r\n\r\nMARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO-113\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-402, 418, 449\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-315\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-219, 259, 260, 261, 266, 269, 271, 287, 301, 320, 321, 431\r\n\r\nMARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS-326\r\n\r\nMARIO DE BRITO-9\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-466\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-356, 51\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-21\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-116\r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES-46\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-466\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-395\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-293\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-348\r\n\r\nMONICA PAPERA DA SILVA-11\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-349\r\n\r\nNADIR MARIA GOMES DE ARAUJO-226\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO-194\r\n\r\nNELMA DA COSTA SANTOS-467\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-181\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-101\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-493, 523\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-368\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-284\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-180\r\n\r\nPAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA-323\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-323\r\n\r\nPAULO MALTZ-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-106, 206\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-22\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-342, 521\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-103, 363\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-199, 200, 224, 235, 236, 237, 351, 352, 392, 432, 433, 526, 527, 64, 98\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-195, 241, 378\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-238, 239, 254, 302, 316, 334, 337, 338, 339, 353, 357, 374, 375, 376, 419, 421, 422, 425, 426, 427, 445, 452, 455, 459, 460, 461, 462, 464, 482, 484, 507, 508, 509\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-494, 495\r\n\r\nRENE ENTRIEL-394\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-238, 239, 254, 302, 316, 337, 338, 339, 374, 375, 376, 423, 424, 425, 426, 445, 464\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-343\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-177\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-18\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTANA PASSOS-173\r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO-134\r\n\r\nROBERTO DA CRUZ PEREIRA-367\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-59\r\n\r\nROBERTO RAAD-192, 63\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-358\r\n\r\nROSANE LUSIA P. FORTINI-324\r\n\r\nROSANGELA ALVES CORREA-251\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-199, 200, 224, 352, 64\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-347, 499\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-14, 15, 66\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-403\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-126\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-48\r\n\r\nRULIAN EMMERICK-201\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-468\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-158\r\n\r\nSILVIO DA COSTA SANTANA-406\r\n\r\nSUELI DE FIGUEIREDO-178\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-104, 105, 114, 121, 129, 130, 137, 140, 163, 164, 165, 175, 20, 220, 221, 222, 265, 314, 318, 332, 381, 45, 451, 47, 56, 6, 67, 75, 8, 87, 93, 94, 95, 96\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-132, 441\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-119\r\n\r\nTANIA REGINA RANGEL-528\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-70\r\n\r\nVALDO NOVELLO-71\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-401, 444\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-330\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-340\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-409\r\n\r\nVERA LUCIA MOTTA PONTES-413\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-151, 242, 250, 275, 307, 329, 414, 477\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-109, 211\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-279\r\n\r\nVILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES-370\r\n\r\nWALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR-322\r\n\r\nWANDERLEY SENDIM-333, 474\r\n\r\nWELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR-513\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-49, 62\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-467\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-170\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000486\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO No 010 / 2006\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV's\r\n\r\nO Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n1 - o depósito das 651 RPV's expedidas no mês de Agosto/2006 por este Juizado;\r\n\r\n2 - o entendimento geral deste juízo que não defere o pedido de expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que os valores apurados nos autos e devidos pelo INSS são de titularidade da parte autora, não tendo o processo como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, os quais, acaso não sejam pagos ao patrono da parte autora, deverão ser pleiteados em ação própria.\r\n\r\nMANDA publicar o ATO ORDINATÓRIO, abaixo transcrito, aposto pelo Diretor de Secretaria, com fulcro no art. 162, § 4º do CPC, nos autos dos processos constantes deste Edital de Intimação.\r\n\r\n\"Dê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício) e do depósito efetuado pelo INSS às fls. retro, referente aos valores atrasados do seu benefício.\r\n\r\nDeverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Outubro de 2006.\r\n\r\n(Ass.: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS DO SOUTO, Diretor de Secretaria - nos termos do art. 162, § 4º do CPC) \"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008834-9 ELZA BRAGA DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.070372-0 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.071770-5 GENESIO LEMOS DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SCHROEDER COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.076892-0 MARIA GLORIANA MACHADO DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.086513-5 MAURO KAMLOT (Adv. PAULO MALTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.086859-8 CELIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2004.51.51.000280-0 NORIVAL CESAR MACHADO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2004.51.51.003367-5 JORGE CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2004.51.51.008049-5 ALZIRA LEVY SALOMÃO (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2004.51.51.009261-8 JORGE FREDERICO FONSECA DOS PASSOS (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2004.51.51.019207-8 NEI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2004.51.51.021548-0 JAIME PEREIRA DA CUNHA (Adv. JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2004.51.51.032342-2 HILDA GONCALVES E OUTRO (Adv. CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.034175-8 MARIA DA GLORIA MELLO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.034759-1 HONORINA JARDIM DE FARIA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.039028-9 MARIA ARACY HENRIQUES (Adv. MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.046737-7 AGUIAR MONTANO DA COSTA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.053742-2 NORMA FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.057123-5 FERNANDO LUIZ RODRIGUES (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.057191-0 ANA RAFAELA VARGAS SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.057754-7 ANNITA IELPO XAVIER (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MANOELA HELOINA ALVES DE ARAUJO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JACKELINE PAVANI V. FERNANDES). .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.060956-1 NEWTON BAINHA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.061724-7 IVANALDO BATISTA VARELA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.062057-0 ALBERTO DE CASTRO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.062392-2 JOSE FONSECA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2004.51.51.063407-5 JOSE AGOSTINHO BORGES DE PINHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2004.51.51.063463-4 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2004.51.51.065281-8 MARIA DO SOCORRO DE JESUS SALLES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2004.51.51.073553-0 ELIAS ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2004.51.51.075069-5 JOSE GERPE LOPEZ (Adv. LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n31 - 2005.51.01.518027-6 JOAQUIM ARMENIO DA SILVA FELGUEIRAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n32 - 2005.51.51.001212-3 MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n33 - 2005.51.51.002179-3 ZELIA BERGAMO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n34 - 2005.51.51.005098-7 SERGIO FRANCISCO DA SILVA ALVES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n35 - 2005.51.51.006625-9 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n36 - 2005.51.51.006685-5 MARIO CUNHA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n37 - 2005.51.51.008312-9 DECELY FRIQUES CANDIDO (Adv. LEANDRO COSTA SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n38 - 2005.51.51.009094-8 CARLOS ALBERTO CERBINO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n39 - 2005.51.51.010008-5 SAUL DOS SANTOS DOWSLEY (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n40 - 2005.51.51.011922-7 OBED BERNARDO DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n41 - 2005.51.51.013423-0 ALICE DOS SANTOS (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n42 - 2005.51.51.013503-8 JOAO ALBERTO SANTOS DE CASTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n43 - 2005.51.51.013640-7 DARIO RODRIGUES MOREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n44 - 2005.51.51.016092-6 REYNALDO RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n45 - 2005.51.51.018200-4 WALDYR GOMES DE ABREU (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n46 - 2005.51.51.019252-6 MARCIANO DOS SANTOS LOURES JUNIOR (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n47 - 2005.51.51.019526-6 OSWALDO CAMPOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n48 - 2005.51.51.021706-7 ADYR DE ALMEIDA (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO, RUI MOREIRA DA FONTES, CLEYDE AGOSTINHO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n49 - 2005.51.51.023809-5 MARIA JOSE PONTES MATOS (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n50 - 2005.51.51.023957-9 GILBERTO DE MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n51 - 2005.51.51.025385-0 JOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n52 - 2005.51.51.026301-6 ELIZIA RUA PASSOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n53 - 2005.51.51.028910-8 WALMIR DA SILVA SOARES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n54 - 2005.51.51.029828-6 MARILIA DE MELLO ALBURQUERQUE LOPES (Adv. MARIA BEATRIZ ALBURQUERQUE ROSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n55 - 2005.51.51.030972-7 ISMAEL DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n56 - 2005.51.51.031428-0 AUGUSTO GOMES DOS REIS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n57 - 2005.51.51.031707-4 GENIVAL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n58 - 2005.51.51.032437-6 LUCILIA DE SOUZA MORENO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n59 - 2005.51.51.032661-0 BOAVENTURA PEREIRA SANTOS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n60 - 2005.51.51.037989-4 VALENTIM CALHEIRA DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n61 - 2005.51.51.038137-2 MANOEL LINO ANTONIO FAUSTO (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n62 - 2005.51.51.038735-0 LUZIA PELLEGRINO AVILA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n63 - 2005.51.51.041982-0 NOEMI SANTOS LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n64 - 2005.51.51.043084-0 FRANCISCO NICODEMES GOMES DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n65 - 2005.51.51.045568-9 MARIA IDA AMARANTE DE OLIVEIRA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n66 - 2005.51.51.050010-5 MARIA ISOLETE DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n67 - 2005.51.51.050487-1 PAULO DA COSTA PINTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n68 - 2005.51.51.052469-9 LIA EDSON FARIA PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n69 - 2005.51.51.053181-3 ROBERTO DE CARVALHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n70 - 2005.51.51.053649-5 GENIL FARIA DE MENDONCA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n71 - 2005.51.51.053834-0 DARCY DE AZEVEDO PADILHA (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n72 - 2005.51.51.056176-3 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n73 - 2005.51.51.056632-3 MARIA DE LOURDES BARCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n74 - 2005.51.51.056853-8 PAULINO ANTONIO DE SANT'ANA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n75 - 2005.51.51.059866-0 NOEMY TOSONI DE MENTZINGEN (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n76 - 2005.51.51.061016-6 ROSA BERNARDO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n77 - 2005.51.51.061156-0 LUIS ALBERTO NUNEZ DEL PRADO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n78 - 2005.51.51.061360-0 ANTONIO MONTEIRO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n79 - 2005.51.51.063407-9 MARCELLINO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n80 - 2005.51.51.066130-7 LEDA CATALDI DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n81 - 2005.51.51.069467-2 ELITA MARIA C BALSINI (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n82 - 2005.51.51.069610-3 AGNELO PEREIRA CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n83 - 2005.51.51.069614-0 Elizabeth Brasiliense de Holanda Calvalcante de Souza (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n84 - 2005.51.51.069619-0 Luiz Santoro (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n85 - 2005.51.51.069751-0 NILSON DE SOUZA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n86 - 2005.51.51.072806-2 MARIA DA PENHA SALERNO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n87 - 2005.51.51.078102-7 MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n88 - 2005.51.51.079210-4 ANA DA NATIVIDADE ALBERTINO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n89 - 2005.51.51.079211-6 NELIO JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n90 - 2005.51.51.083037-3 NEUZA MORAES DE SOUZA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n91 - 2005.51.51.083263-1 IOLANDA TEIXEIRA DE MAGALHAES (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n92 - 2005.51.51.083608-9 LOURDES RIBEIRO VIDAL DE CARVALHO (Adv. CLIMERIO JUSTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n93 - 2005.51.51.083977-7 RUTH MONTEIRO LEAL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n94 - 2005.51.51.083979-0 IDA PALUMBO TEIXEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n95 - 2005.51.51.085023-2 MARIA DE LOURDES GOMES SAMPAIO NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n96 - 2005.51.51.085761-5 MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n97 - 2005.51.51.091143-9 BEATRIZ CELIA CORREA DE MELLO PETEY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n98 - 2005.51.51.091318-7 ARACY BRANDAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n99 - 2005.51.51.091786-7 ELIAS LONGUI (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n100 - 2005.51.51.091949-9 HELENA DA ROCHA PINCELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n101 - 2005.51.51.092083-0 BALTAR SOARES DA SILVA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n102 - 2005.51.51.092677-7 EDDA D'ANTONI (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n103 - 2005.51.51.092948-1 RUI AMARAL (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n104 - 2005.51.51.094981-9 HILDA CARMO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n105 - 2005.51.51.097944-7 ROSILENE AMARAL CIRILO REP/ P/ PAULINA AMARAL CIRILO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n106 - 2005.51.51.098266-5 SEDECIAS FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n107 - 2005.51.51.099212-9 AUREA DE MENDONÇA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n108 - 2005.51.51.099336-5 GLORIA LUIZA DOS SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n109 - 2005.51.51.099346-8 ERNANI DE AZEVEDO SILVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n110 - 2005.51.51.099771-1 CELENITA CARDOSO E SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n111 - 2005.51.51.099915-0 ANA MARIA GOMES SOPHIA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n112 - 2005.51.51.100767-6 JOSE REIS FILHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n113 - 2005.51.51.101045-6 MARGARIDA FIGUEIREDO ABRUNHOSA (Adv. MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n114 - 2005.51.51.101498-0 BIBIANA MARIA DOS ANJOS DA CONCEICAO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n115 - 2005.51.51.102098-0 MARIA THEREZA CARVALHO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n116 - 2005.51.51.102370-0 MARIO MAIA DE AGUIAR FAGUNDES (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n117 - 2005.51.51.102415-7 IVAN DUARTE NUNES ALVES REP/P/ HENYETTE LOURDES MUNIZ ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n118 - 2005.51.51.102461-3 VILSON FERNANDES AQUINO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n119 - 2005.51.51.103309-2 FLORINDO ZANAZI (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n120 - 2005.51.51.103326-2 ALCILIO PEREIRA (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n121 - 2005.51.51.103327-4 MARIA LEONIDIA DA COSTA MORAIS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n122 - 2005.51.51.103877-6 HAROLDO VIEIRA GUIMARÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n123 - 2005.51.51.103886-7 RAUL LEITE PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n124 - 2005.51.51.103988-4 CARMEM RIBEIRO DE PONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n125 - 2005.51.51.104766-2 NELSON JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n126 - 2005.51.51.104784-4 ANTONIO AUGUSTO GONCALVES (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n127 - 2005.51.51.104839-3 DENISIA CERBELLA ROCHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n128 - 2005.51.51.104975-0 ESTER FERNANDES DE ABREU (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n129 - 2005.51.51.105177-0 MARIA SONIA LIMA DE AZEVEDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n130 - 2005.51.51.108718-0 MANOEL FERNANDES MOCO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n131 - 2005.51.51.109009-9 AUGUSTO NORBERTO DA SILVA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n132 - 2005.51.51.109123-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n133 - 2005.51.51.109422-6 ANTONIO DA COSTA FERNANDES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n134 - 2005.51.51.109564-4 JANETE LOPES SILVA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n135 - 2005.51.51.109615-6 MALA BLUM (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n136 - 2005.51.51.109771-9 DARCY DAVICO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n137 - 2005.51.51.110005-6 JORGE TIRRE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n138 - 2005.51.51.110532-7 ALDA DE FREITAS NOVAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n139 - 2005.51.51.110737-3 ALFREDO MANUEL DE ALMEIDA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n140 - 2005.51.51.111049-9 JORGE ARCHONDO MENDIETA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n141 - 2005.51.51.111584-9 JOSE ALVES HENRIQUES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n142 - 2005.51.51.111845-0 NORMELIA GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n143 - 2005.51.51.112464-4 SUELY MASTRANGE AVILA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n144 - 2005.51.51.113137-5 CACILDA NOGUEIRA SILVA (Adv. LUCIA MARIA WANG, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n145 - 2005.51.51.113198-3 ROSA MARIA MESQUITA DE PAIVA MOREIRA (Adv. ANDRE FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n146 - 2005.51.51.113511-3 DARCY MOREIRA CORREA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n147 - 2005.51.51.113618-0 NILSON GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n148 - 2005.51.51.113671-3 VERA LUCIA ALVES DE CARVALHO (Adv. JOAO BATISTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n149 - 2005.51.51.113783-3 BENEDICTA DE QUEIROZ INNOCENZI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n150 - 2005.51.51.114097-2 FELISMUNDO CORREIA DA TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n151 - 2005.51.51.114311-0 ALOYSIO SANTANA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n152 - 2005.51.51.114698-6 AFFONSO CARAPENTICOW (Adv. CARLOS ALBERTO R. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n153 - 2005.51.51.114749-8 Gilberto Pinheiro (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n154 - 2005.51.51.114789-9 VERA REGINA NUNES TIBAGY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n155 - 2005.51.51.114809-0 ALTAMIR LINHARES DE SA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n156 - 2005.51.51.114815-6 ANTONIO MARTINS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n157 - 2005.51.51.114844-2 MARIA DE LOURDES BRITO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n158 - 2005.51.51.114860-0 LUIZ ANTONIO GUEDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x NILTON GUEDES DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n159 - 2005.51.51.114967-7 IRUNDIVALDO BATISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n160 - 2005.51.51.114975-6 HELCIO DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n161 - 2005.51.51.115474-0 CELINDA DO CARMO MACEDO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n162 - 2005.51.51.115481-8 JOANETH SOUZA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n163 - 2005.51.51.116085-5 WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n164 - 2005.51.51.116210-4 AMALIA VICTORIA PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n165 - 2005.51.51.116949-4 LEYR TORRES SUTTER (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n166 - 2005.51.51.117007-1 ANTONIO MOURA DE OLIVEIRA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n167 - 2005.51.51.117161-0 MANUEL DE CARVALHO ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n168 - 2005.51.51.117242-0 MARTINIANO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n169 - 2005.51.51.117440-4 FRANCISCO CARDOSO LOPES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n170 - 2005.51.51.117488-0 MARIA APARECIDA BORGES ALVES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n171 - 2005.51.51.117587-1 JOSE DA CONCEICAO DE SOUSA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n172 - 2005.51.51.117659-0 JACY SOUTELINHO DE AMORIM (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n173 - 2005.51.51.117762-4 ERIVAN BISPO DOS SANTOS (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n174 - 2005.51.51.117852-5 JOSE ESTEVAM DA SILVA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n175 - 2005.51.51.119083-5 MARIA DO CARMO CÔRTES STODT (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n176 - 2005.51.51.119595-0 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CONMES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n177 - 2005.51.51.120003-8 IZAIAS JOAQUIM DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n178 - 2005.51.51.120151-1 JOACYR VILLACA (Adv. SUELI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n179 - 2005.51.51.120296-5 ALVIM MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n180 - 2005.51.51.120590-5 CECILIA AMELIA RODRIGUES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n181 - 2005.51.51.120889-0 ROSALBA FRANCELINO SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n182 - 2005.51.51.121070-6 PEDRO EUSTAQUIO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n183 - 2005.51.51.121098-6 GERCINA MANN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n184 - 2005.51.51.121108-5 JOSE TRAJANO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n185 - 2005.51.51.121209-0 ZULMIRA DE ABREU BERNARDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n186 - 2005.51.51.121351-3 WALDYR RAMOS VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n187 - 2005.51.51.121430-0 WAL WALACE RANGEL (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n188 - 2005.51.51.121485-2 CELINA DE PAULA FERNANDES (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n189 - 2005.51.51.121748-8 JAIRO CARDOSO LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n190 - 2005.51.51.121907-2 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n191 - 2005.51.51.121958-8 MAX DE ABREU COSTA E OUTRO (Adv. LUZIA DA C. LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n192 - 2005.51.51.122137-6 JOAO ANTONIO JORGE JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n193 - 2005.51.51.122286-1 MARILIA MACEDO AMPIE (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n194 - 2005.51.51.122565-5 IDALINA PEREIRA DE FARIA (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANACARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n195 - 2005.51.51.122593-0 PEDRO DA SILVA REIS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n196 - 2005.51.51.122999-5 YOLANDA GOMES MAIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n197 - 2005.51.51.123313-5 FRANCISCO SIMPLICIO FERREIRA DA COSTA NETO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n198 - 2005.51.51.123552-1 YARA QUEIROZ RIBEIRO (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n199 - 2005.51.51.123668-9 LINA MENEZES AVILA MACHADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n200 - 2005.51.51.123692-6 VIRGINA AUGUSTA PINTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n201 - 2005.51.51.123797-9 ANTONIO CONCEIÇÃO ROCHA (Adv. RULIAN EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n202 - 2005.51.51.123843-1 LUIZ CARDASSI (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n203 - 2005.51.51.123903-4 LEA COSTA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n204 - 2005.51.51.123954-0 ALBERTINA DOS SANTOS SANTHIAGO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n205 - 2005.51.51.125023-6 DAMIAO FRANCISCO DE PAULA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n206 - 2005.51.51.125085-6 JANDYRA AGUIAR DE MENEZES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n207 - 2005.51.51.125118-6 GUIOMAR MATTOS DE VASCONCELLOS VILLELA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n208 - 2005.51.51.125185-0 SILVIO DE JESUS CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n209 - 2005.51.51.125490-4 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n210 - 2005.51.51.125498-9 VERA LUCIA NEVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n211 - 2005.51.51.125822-3 LINO RAMOS ANTELO (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n212 - 2005.51.51.125898-3 VALTER LIMA DA SILVA (Adv. LAIS MOREIRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n213 - 2005.51.51.126290-1 LAIS COELHO RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n214 - 2005.51.51.126294-9 FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n215 - 2005.51.51.126334-6 JONAS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n216 - 2005.51.51.126357-7 CINIRA THERESINHA ZAPPIA DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n217 - 2005.51.51.126384-0 DARCY ALBINO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n218 - 2005.51.51.126522-7 RUTH DE MATTOS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n219 - 2005.51.51.126571-9 ELVIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n220 - 2005.51.51.126733-9 MARINETE PEREIRA MARMELLO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n221 - 2005.51.51.127642-0 MARILDA CESARIO DE FIGUEIREDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n222 - 2005.51.51.127713-8 MARIA HELENA DA SILVA MATTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n223 - 2005.51.51.128299-7 ARLETE FIGUEIREDO ARIOLI (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n224 - 2005.51.51.128318-7 JOSE OLIVEIRA XAVIER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n225 - 2005.51.51.128390-4 MARIA JOAQUINA FARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n226 - 2005.51.51.128413-1 CIBELE GOMES RUSSO (Adv. NADIR MARIA GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n227 - 2005.51.51.128430-1 NOLBERTA COCIO CALDEZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n228 - 2005.51.51.128532-9 WALKIRIA QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n229 - 2005.51.51.128774-0 IRACEMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n230 - 2005.51.51.128808-2 ALBERTINA DA COSTA CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n231 - 2005.51.51.128820-3 JULIA IZAURA RAEDER CERQUEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n232 - 2005.51.51.128828-8 CILDA ROSA DA CONCEIÇAO ANTELO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n233 - 2005.51.51.128850-1 IOLDA DE CARVALHO SANT'ANNA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n234 - 2005.51.51.128935-9 ARLETE CORREIA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n235 - 2005.51.51.129149-4 CARMEM ANTUNES DE FRANCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n236 - 2005.51.51.129156-1 ELISABETH ALENCAR CORREA LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n237 - 2005.51.51.129183-4 WANDA DAVID (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n238 - 2005.51.51.129442-2 ISMAEL ANTUNES LOURENCO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n239 - 2005.51.51.129445-8 ADOLFO BINDO EMILIO CROCCHI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n240 - 2005.51.51.129457-4 PORFÍRIO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n241 - 2005.51.51.129659-5 LINDALVA AMARO MEIRELES E OUTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n242 - 2005.51.51.129669-8 JOAO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n243 - 2005.51.51.129780-0 DINA RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n244 - 2005.51.51.131021-0 MARIA EDIR SIQUEIRA PESSANHA FERREIRA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n245 - 2005.51.51.131268-0 GENELICIO DO PATROCINIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n246 - 2005.51.51.131503-6 MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n247 - 2005.51.51.131506-1 RAIMUNDA DE JESUS MAGALHAES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n248 - 2005.51.51.131605-3 MARIA HELOISA LIMA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n249 - 2005.51.51.131956-0 SEVERINA UMBELINA DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n250 - 2005.51.51.132189-9 JOSE RAIMUNDO CAVALCANTI (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n251 - 2005.51.51.132217-0 LAYESSE DA COSTA CORREIA (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n252 - 2005.51.51.132479-7 IVONE ALVES GODOY (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n253 - 2005.51.51.132494-3 GILBERTO AUGUSTO TAVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n254 - 2006.51.51.000129-4 ALMYR FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n255 - 2006.51.51.000248-1 LUIZ BRUM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n256 - 2006.51.51.000490-8 RUTE GONCALVES VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n257 - 2006.51.51.000531-7 MARIA DA CONCEICAO DE ASSUNCAO LAURINDO RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n258 - 2006.51.51.000617-6 ZULEIKA LUIZA DA FONSECA LEITAO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n259 - 2006.51.51.000879-3 MARIA DA COSTA MIRANDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n260 - 2006.51.51.000893-8 MANOEL LOURENÇO NETTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n261 - 2006.51.51.000895-1 MARIA AURORA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n262 - 2006.51.51.000988-8 MARIA APARECIDA SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n263 - 2006.51.51.001119-6 YOLANDA DE SOUZA LIMA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n264 - 2006.51.51.001707-1 REGINA CELIA FREITAS MARQUES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n265 - 2006.51.51.003043-9 ALITA DA SILVA PAIVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n266 - 2006.51.51.005252-6 INAH NEVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n267 - 2006.51.51.005336-1 ADALGISA CORREA GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n268 - 2006.51.51.005346-4 SEBASTIAO FERREIRA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n269 - 2006.51.51.005358-0 LUCIO DE BARROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n270 - 2006.51.51.005637-4 WALTER LOPES LOBAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n271 - 2006.51.51.005763-9 VILDA MARIA DUARTE DE CERQUEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n272 - 2006.51.51.005775-5 FRANCISCO MACHADO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n273 - 2006.51.51.005788-3 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n274 - 2006.51.51.005852-8 ILZINETE BATISTA OLAVO DA SILVA (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n275 - 2006.51.51.005910-7 JOAO MATOS MAZZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n276 - 2006.51.51.006510-7 WANDA BORGES PROENÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n277 - 2006.51.51.006551-0 OLGA MANTILLA GONÇALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n278 - 2006.51.51.006744-0 EMMA CICCHELI DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n279 - 2006.51.51.007054-1 JOSE SEVERINO DA LUZ (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n280 - 2006.51.51.007101-6 NEUZA DE OLIVEIRA MARTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n281 - 2006.51.51.007202-1 SONIA DE MELLO MATTOS MONTEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n282 - 2006.51.51.007225-2 MARIA CREMILDE PEREIRA SERGIO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n283 - 2006.51.51.007237-9 MARIA ANAILDE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n284 - 2006.51.51.007377-3 BENEDICTO FRAGA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n285 - 2006.51.51.007530-7 LYGIA MARIA SOUSA RANALLI (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n286 - 2006.51.51.007726-2 ISAIAS FRANCISCO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n287 - 2006.51.51.007732-8 ANTONIO MARTINS PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n288 - 2006.51.51.007890-4 LOURIVAL LOMEU BRAGA (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n289 - 2006.51.51.007944-1 SALVATORE LUCCHINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n290 - 2006.51.51.007947-7 CAMILO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n291 - 2006.51.51.008466-7 OCTACILIO CUCCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n292 - 2006.51.51.008515-5 RAIMUNDO DO NASCIMENTO SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n293 - 2006.51.51.008839-9 JOSE BRAZ VARANDAS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n294 - 2006.51.51.009055-2 JANETE DA CONCEIÇÃO DIAS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n295 - 2006.51.51.009303-6 ORLANDO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n296 - 2006.51.51.009409-0 MARIA JOSE DE FREITAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n297 - 2006.51.51.009501-0 ALDA DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n298 - 2006.51.51.009890-3 RUFINIANO FONSECA DA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n299 - 2006.51.51.010003-0 DIVA DA SILVA SANTANA BUNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n300 - 2006.51.51.010029-6 HUGO DA SILVA LISBOA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n301 - 2006.51.51.010297-9 ANNA GODINHO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n302 - 2006.51.51.010430-7 OSWALDO CARNEIRO MANSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n303 - 2006.51.51.010440-0 ESTELLA MITIDIERI DE AGUIAR (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n304 - 2006.51.51.010682-1 YARA GOMES DE OLIVEIRA MELO (Adv. IRINEU BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n305 - 2006.51.51.010703-5 MARIA DA CONCEICAO MEDROS DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n306 - 2006.51.51.010719-9 DORALICE GARCIA DAS NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n307 - 2006.51.51.011334-5 IZABEL PACHECO DE CERQUEIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n308 - 2006.51.51.011896-3 ANELINA CLARA SIQUEIRA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n309 - 2006.51.51.012326-0 ANTONIO DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n310 - 2006.51.51.012782-4 VILMA LIMA FERREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n311 - 2006.51.51.013926-7 IBRAHIM SLEMAN JALLOUL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n312 - 2006.51.51.014272-2 ACY GOMES CORREA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n313 - 2006.51.51.014288-6 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LOURENCO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n314 - 2006.51.51.014633-8 ROSE LEE LOTH DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n315 - 2006.51.51.014746-0 ALAIN GERARD ROYNIER E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n316 - 2006.51.51.015177-2 LUCIO PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n317 - 2006.51.51.015330-6 RAMON FRANCISCO AMARAL (Adv. EDUARDO CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n318 - 2006.51.51.016049-9 AGENOR FRANCISCO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n319 - 2006.51.51.017049-3 MARIA GORETE SILVA SOUSA (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n320 - 2006.51.51.017762-1 ALOISIO DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n321 - 2006.51.51.017790-6 GEORGINA MARIA GOMES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n322 - 2006.51.51.019017-0 ESMERALDA SILVA DAS CHAGAS (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO, ANA PAULA FREIRE GONCALVES, WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n323 - 2006.51.51.019205-1 HELENA MARIA GUEDES DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n324 - 2006.51.51.019598-2 RUBEN DOS SANTOS (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n325 - 2006.51.51.019636-6 ROZINHA LOPES GONCALVES (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n326 - 2006.51.51.019666-4 IDALINA DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n327 - 2006.51.51.019790-5 MIGUEL DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n328 - 2006.51.51.019937-9 JOSE TRAJANO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n329 - 2006.51.51.021037-5 WILSON FALCAO E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n330 - 2006.51.51.021250-5 JOSE DE SOUZA (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n331 - 2006.51.51.022342-4 MARIA DA CONCEICAO CASTILHO DA CUNHA REP/ ELISABETH DA CUNHA MOREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n332 - 2006.51.51.022548-2 OLDERIGE CATELAN (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n333 - 2006.51.51.023221-8 JOSE MARQUES DA SILVA (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n334 - 2006.51.51.023510-4 OSWALDO LEITE GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n335 - 2006.51.51.023719-8 NEUZA MARTINS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n336 - 2006.51.51.024194-3 ADELIA CARDOZO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n337 - 2006.51.51.024229-7 MANOEL DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n338 - 2006.51.51.024241-8 JOSE DO REGO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n339 - 2006.51.51.024246-7 ELZIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n340 - 2006.51.51.024441-5 ELEONORA CAVALCANTI (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n341 - 2006.51.51.024684-9 NELSON GARCIA CARNEIRO (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n342 - 2006.51.51.024968-1 NELSON CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n343 - 2006.51.51.025134-1 ROBERTO DE ARAUJO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n344 - 2006.51.51.025277-1 ARMANDO PEREIRA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n345 - 2006.51.51.025307-6 ALBERTO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n346 - 2006.51.51.025357-0 GUIOMAR CUPELLO DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n347 - 2006.51.51.025407-0 SEBASTIÃO VIANA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n348 - 2006.51.51.025460-3 JOAO CRYSOSTOMO ROCHA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n349 - 2006.51.51.025471-8 LEJBUS BRENER (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n350 - 2006.51.51.025554-1 ROSA SANCHES DE MACEDO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n351 - 2006.51.51.025676-4 SOLANGE SOARES CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n352 - 2006.51.51.025691-0 NELSON RODRIGUES FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n353 - 2006.51.51.025759-8 ANTONIO FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n354 - 2006.51.51.025817-7 ANTONIO ANTUNES (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n355 - 2006.51.51.026331-8 DELCIO DA COSTA CONCIEIRO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n356 - 2006.51.51.026378-1 RUTH DIOGO RIBEIRO (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n357 - 2006.51.51.026437-2 JOAQUIM BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n358 - 2006.51.51.026643-5 ONOFRE HIGINO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n359 - 2006.51.51.026676-9 ABRAAO PEREIRA (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n360 - 2006.51.51.026748-8 NELSON DE JESUS VALLONE (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n361 - 2006.51.51.026770-1 HELIO ALVES DA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n362 - 2006.51.51.028002-0 ANGELA MARIA RAMOS PESSANHA CAVALCANTI (Adv. EDUARDO PESSANHA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n363 - 2006.51.51.028048-1 MARIO JUNQUEIRA FRANCO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n364 - 2006.51.51.028458-9 LUCIA MARIA VIEIRA PIRES DOMINGUES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n365 - 2006.51.51.028461-9 LUCIANO AUGUSTO PEREIRA PINTO (Adv. ANA C.PINTO TASMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n366 - 2006.51.51.028463-2 HERMANN FERREIRA MACHADO (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n367 - 2006.51.51.028486-3 MANOEL DE SOUZA (Adv. ROBERTO DA CRUZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n368 - 2006.51.51.028525-9 MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n369 - 2006.51.51.028537-5 THEREZINHA ALVES DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n370 - 2006.51.51.028585-5 LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n371 - 2006.51.51.028617-3 STELLA REGINA GOMES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n372 - 2006.51.51.028717-7 JOSE ANTONIO MEDEIROS TOLEDO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n373 - 2006.51.51.028720-7 JANETY FRANCIONIL GONCALVES (Adv. ARLINDO ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n374 - 2006.51.51.028798-0 NIVALDO PERNAMBUCO VENTURA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n375 - 2006.51.51.028799-2 ANTONIO ARGEMIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n376 - 2006.51.51.028802-9 CYRO CARLOS PEREIRA COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n377 - 2006.51.51.028833-9 DALVA PENHA DE OLIVEIRA LOURENÇO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n378 - 2006.51.51.028834-0 PIETRO ZENO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n379 - 2006.51.51.028854-6 FERNANDO ANTONIO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n380 - 2006.51.51.028857-1 JOAQUIM PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n381 - 2006.51.51.028927-7 LAURICI LUIZA DO NASCIMENTO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n382 - 2006.51.51.028957-5 JOAO GOMES DE DEUS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n383 - 2006.51.51.028993-9 JURACY LAMARAO PINHEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n384 - 2006.51.51.029050-4 LAURA FERNANDES ARMADA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n385 - 2006.51.51.029058-9 ODETH CALEGARIO MOREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n386 - 2006.51.51.029063-2 MIROSLAU CERNIGOI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n387 - 2006.51.51.029107-7 JOSE ATAIDES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n388 - 2006.51.51.029144-2 CLAUDIO ROBERTO DA MOTTA (Adv. CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n389 - 2006.51.51.029157-0 EDISON GONÇALVES ORTIZ (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n390 - 2006.51.51.029199-5 ROSA SALOMAO MAZUR (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n391 - 2006.51.51.029209-4 JOSE GENEROSO DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n392 - 2006.51.51.029322-0 ELLEN GUNZBURGER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n393 - 2006.51.51.029349-9 VERA LUCIA FERNANDES DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n394 - 2006.51.51.029396-7 MARIA DE LOURDES FERNANDES ENTRIEL (Adv. RENE ENTRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n395 - 2006.51.51.029401-7 JOSE CARLOS GOMES DE MORAIS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n396 - 2006.51.51.029407-8 MARIA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n397 - 2006.51.51.029493-5 JOSE ANTONIO GODOY (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n398 - 2006.51.51.029495-9 LAIS DE SOUZA BRITTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n399 - 2006.51.51.029555-1 OCTÁVIO RODRIGUES DE MENDONÇA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n400 - 2006.51.51.029574-5 FRIEDERIKE BULGARIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n401 - 2006.51.51.029595-2 MARIA ROSA DOLORES CASAS MOREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n402 - 2006.51.51.029616-6 LORETO DE SOUZA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n403 - 2006.51.51.029632-4 SEBASTIAO PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n404 - 2006.51.51.029648-8 ALBERTO LUZ DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n405 - 2006.51.51.029660-9 CANDIDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n406 - 2006.51.51.029709-2 PAULO JORGE MACHADO (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n407 - 2006.51.51.029716-0 VITAL FRANCISCO BRANDAO CAVALCANTE (Adv. FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n408 - 2006.51.51.029723-7 ANTONIO SOARES DE FREITAS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n409 - 2006.51.51.029746-8 THEREZINHA DO MENINO JESUS CATUNDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n410 - 2006.51.51.029747-0 EDSON DE ASSUMPÇAO CATUNDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n411 - 2006.51.51.029814-0 DIOLINO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n412 - 2006.51.51.029816-3 ELIAS JORGE DERANI (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n413 - 2006.51.51.029874-6 CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES (Adv. VERA LUCIA MOTTA PONTES, APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n414 - 2006.51.51.029925-8 JORGE BARTOLY (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n415 - 2006.51.51.029940-4 LUCILIA MARTHA DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n416 - 2006.51.51.030000-5 JORGE DA ROCHA MENDES (Adv. IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n417 - 2006.51.51.031005-9 JOSE DE ABRANTES (Adv. JESSE MARTINS SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n418 - 2006.51.51.031050-3 OTILIA DA CONCEICAO PESTANA DE SA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n419 - 2006.51.51.031134-9 GINO JOSE VICENTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n420 - 2006.51.51.031147-7 JOSEFA LOPES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n421 - 2006.51.51.031161-1 JOAO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n422 - 2006.51.51.031169-6 IVO MADUREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n423 - 2006.51.51.031170-2 CYRO DE LIMA CORDEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n424 - 2006.51.51.031171-4 TAKI FUKUCHI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n425 - 2006.51.51.031175-1 JOSE LUIZ ALVES COUTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n426 - 2006.51.51.031176-3 EDVAL ALBERT JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n427 - 2006.51.51.031179-9 BERNARDO ANTUNES PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n428 - 2006.51.51.031196-9 ANTONIO DA MOTA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n429 - 2006.51.51.031197-0 JUAN MANUEL DOMINGUEZ RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n430 - 2006.51.51.031253-6 EDIR GARRITANO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n431 - 2006.51.51.031310-3 JURACI ALVES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n432 - 2006.51.51.031348-6 EDVALDO MONTEL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n433 - 2006.51.51.031352-8 MALBA DA SILVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n434 - 2006.51.51.031502-1 ALCEBIADES DE ALCANTARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n435 - 2006.51.51.031577-0 ISMART NOGUEIRA BRANDAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n436 - 2006.51.51.031625-6 HAMILTON GOMES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n437 - 2006.51.51.031626-8 BERNARDINO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n438 - 2006.51.51.031639-6 HUMBERTO ANTHERO DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n439 - 2006.51.51.031644-0 ANNA DE BRITO RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n440 - 2006.51.51.031649-9 CELY DONEGATE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n441 - 2006.51.51.031651-7 ORLANDO ALVES VIEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n442 - 2006.51.51.031685-2 LINAZOR VENTURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n443 - 2006.51.51.031754-6 MONSERRATE DE ARAUJO BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n444 - 2006.51.51.031772-8 EMMANUEL DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n445 - 2006.51.51.031774-1 ASSIS PEREIRA DE ALENCAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n446 - 2006.51.51.031792-3 JOSE ANTONIO CAPALBO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n447 - 2006.51.51.031885-0 ALBENIZ FERNANDES MOURAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n448 - 2006.51.51.031925-7 DAVID MUNIZ DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n449 - 2006.51.51.031970-1 PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n450 - 2006.51.51.031976-2 ALFEU LEMOS DO AMARAL (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n451 - 2006.51.51.031980-4 GERALDO PEDRO DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n452 - 2006.51.51.032052-1 LUCILIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n453 - 2006.51.51.032108-2 CLEA DE SOUZA CASTANHEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n454 - 2006.51.51.032207-4 VILSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n455 - 2006.51.51.032219-0 FERNANDO DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n456 - 2006.51.51.032223-2 ANTONIO HENRIQUE NUNES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n457 - 2006.51.51.032236-0 MARIO AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n458 - 2006.51.51.032237-2 EDWIGES FERREIRA ROSENTHAL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n459 - 2006.51.51.032273-6 ANTERO GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n460 - 2006.51.51.032286-4 GERALDO DE PAULA CABRAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n461 - 2006.51.51.032288-8 ANTONIO CANDIDO GONETA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n462 - 2006.51.51.032296-7 CLEO DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n463 - 2006.51.51.032378-9 MOYSES PINTO RODRIGUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n464 - 2006.51.51.032386-8 JORGE CHAVES DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n465 - 2006.51.51.032406-0 MANOEL FERREIRA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n466 - 2006.51.51.032418-6 LEA NEIRA MARQUES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n467 - 2006.51.51.032446-0 NELSON MARCOLINO DE SOUZA (Adv. YARA COSTA BEZERRA, NELMA DA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n468 - 2006.51.51.032470-8 IVETA RIBEIRO DE FREITAS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n469 - 2006.51.51.032561-0 DELFINA GOMES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n470 - 2006.51.51.032607-9 ENEICLES AREAS DE AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n471 - 2006.51.51.032615-8 IRANY GONCALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n472 - 2006.51.51.032621-3 MARCIO HUGO DE FREITAS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n473 - 2006.51.51.032639-0 NELSON DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n474 - 2006.51.51.032734-5 MANUEL MARTINHO ANASTACIO (Adv. WANDERLEY SENDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n475 - 2006.51.51.032760-6 ANTONIO CORREIA FERNANDES VAZ (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n476 - 2006.51.51.032765-5 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n477 - 2006.51.51.032809-0 ANTONIO DE SA MALHEIROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n478 - 2006.51.51.032982-2 MARIA AUGUSTA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n479 - 2006.51.51.033033-2 ELSIO SANTANA QUITETE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n480 - 2006.51.51.033099-0 MOYSSES KLAR (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n481 - 2006.51.51.033164-6 DAMIAO TEIXEIRA SIMOES (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n482 - 2006.51.51.033167-1 GASPAR FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n483 - 2006.51.51.033286-9 LEDA DE NORONHA ALVES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n484 - 2006.51.51.033309-6 CHAIM HOLENDER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n485 - 2006.51.51.033367-9 EICO MIYAMOTO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n486 - 2006.51.51.033379-5 IZABEL SILVA DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n487 - 2006.51.51.033380-1 HILDA CORREIA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n488 - 2006.51.51.033381-3 SIMAO RAMOS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n489 - 2006.51.51.033390-4 MARIA ISAURA DA S. GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n490 - 2006.51.51.033410-6 CELIO CARVALHO DE MAGALHAES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n491 - 2006.51.51.033414-3 GERALDO JOSE SOUZA GALVAO (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. .\r\n\r\n492 - 2006.51.51.033425-8 WALTER DA FONSECA NAVARRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n493 - 2006.51.51.033479-9 CARLOS BIENVENIDO NEGREIRA MATA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n494 - 2006.51.51.033519-6 ROBERTO DE CARVALHO LEAL (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n495 - 2006.51.51.033521-4 HILDEBRANDO COSTA TEIXEIRA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n496 - 2006.51.51.033574-3 TERESINHA CORTEZ E SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n497 - 2006.51.51.033576-7 ARTHUR FERREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n498 - 2006.51.51.033582-2 ERCILIA DA COSTA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n499 - 2006.51.51.033650-4 ANTONIA SANTANA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n500 - 2006.51.51.033668-1 JOSE FERNANDES DE BRITO (Adv. JOSE M S DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n501 - 2006.51.51.033674-7 RODRIGO FLAVIO DE MAGALHAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n502 - 2006.51.51.033789-2 JOSE ALFREDO COSENDEY DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n503 - 2006.51.51.033799-5 MARINO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n504 - 2006.51.51.033806-9 FERNANDO NEY GUERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n505 - 2006.51.51.033851-3 IRENE BUSCH RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n506 - 2006.51.51.033863-0 WILMAR RODRIGUES COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n507 - 2006.51.51.033883-5 ABEL DOS RAMOS POVOA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n508 - 2006.51.51.033884-7 ATAIDE DE FREITAS SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n509 - 2006.51.51.033886-0 JOSE GERPE PEREZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n510 - 2006.51.51.033915-3 PALMIRA DOS ANJOS RAMOS (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n511 - 2006.51.51.033951-7 CELSO DE FARIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n512 - 2006.51.51.033976-1 ISMAEL LEMOS FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n513 - 2006.51.51.033989-0 CECY GONCALVES LEITE (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n514 - 2006.51.51.034007-6 MANOEL FRANCISCO CAVALCANTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n515 - 2006.51.51.034027-1 MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO (Adv. CLARA BELOTTI TROMBETTA DE ALMEIDA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n516 - 2006.51.51.034061-1 JORGE JOSE DE CARVALHO (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n517 - 2006.51.51.034105-6 JOSE BEZERRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n518 - 2006.51.51.034154-8 NILCE DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n519 - 2006.51.51.034211-5 MARIA DA APARECIDA CAZARIM (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n520 - 2006.51.51.034334-0 PAULO FERNANDO MONTERIO (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n521 - 2006.51.51.034352-1 ADILSON EUGENIO DA SILVA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n522 - 2006.51.51.034359-4 WILMA ALVES MARTINS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n523 - 2006.51.51.034445-8 MARINA PEIXOTO CORBETTA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n524 - 2006.51.51.034462-8 FERNANDO VIEIRA FILHO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n525 - 2006.51.51.034591-8 JOSE PEDRO DO REGO (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n526 - 2006.51.51.034692-3 ANIBAL BARROS DA CUNHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n527 - 2006.51.51.034699-6 MAURILLO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n528 - 2006.51.51.035097-5 POLA EISENBERG (Adv. TANIA REGINA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n529 - 2006.51.51.036162-6 FRANCISCO LACERDA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nTOTAL DE PROCESSOS: 529\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 04 de Outubro de 2006. Eu, Alexandre Marques Corrêa, Analista Judiciário - Supervisor, o confeccionei; Eu, Francisco José de Barros do Souto - Diretor de Secretaria, o subscrevi. (Ass.: Dr. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular do 6o Juizado Especial Federal).\r\n\r\nId: 38734"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADNILDES MARIA SARTORIO GOMES-24\r\n\r\nAGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE-4\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-12\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10, 14, 15\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-1\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-8\r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO-13\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-12\r\n\r\nDELSON PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 9\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO BRITO-2\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-27, 29\r\n\r\nHORTENCIA AGUIAR VERCOSA-2\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-21\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-5\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-14, 15\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-11\r\n\r\nJOSE PEREIRA DE REZENDE NETO-6\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-7\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nMARGARETH ALVES DE CASTRO-25\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-30\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-19\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-2\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-20\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-28\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-20\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-23, 26\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-22, 23, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000640\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nNº 31/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação para que os advogados que atuam nos processos abaixo listados devolvam os respectivos autos, que se encontram com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 24 horas, a contar desta intimação, sob pena de expedir-se mandado de busca e apreensão dos autos e de aplicação das penalidades previstas nos artigos 195 e 196 (caput e parágrafo único), ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.010779-0 LAURA BORGES DOS SANTOS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.01.528625-2 JOSEFA BARBOSA CURI (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA, HORTENCIA AGUIAR VERCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056796-7 JOSE ACIOLI PEREIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.516535-4 JOSE TRINDADE DE SEGADAS VIANN (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO G. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2005.51.51.073150-4 VALERIA DE SOUZA BRAZIL (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074836-0 IOLETE DA CUNHA REZENDE (Adv. JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2005.51.51.086102-3 CELI SANTANA DA SILVA (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122329-4 EDISSEA DA SILVA PAULO MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123725-6 MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125364-0 PAULO CESAR VIANNA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002121-8 HELIO PINNA FORMOSO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511308-5 IDALINA MARIA GOMES HENRIQUES DUARTE NEVES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2006.51.51.003776-8 JULIANO FROFE DE SOUZA MARQUES PATRAO REP/ P/ JOSILDA SOUZA BONDADE DA SILVA (Adv. CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2006.51.51.009061-8 MARIA APARECIDA BENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009459-4 ISRAEL DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010714-0 MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011593-7 LESIO DA SILVA AMORIM (Adv. DELSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2006.51.51.013471-3 DENISE SILVA TAVEIRA (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2006.51.51.019322-5 CLARA MARIA NASCIMENTO BELARMINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019880-6 JOAO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023280-2 DIRCEU GARCIA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025210-2 JOAO FERNANDES JALES (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025211-4 JOAO ALVES MAIA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2006.51.51.025994-7 SANDRA REGINA VELASCO (Adv. ADNILDES MARIA SARTORIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026793-2 ANTONIO GOUVEIA FIGUEIREDO (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n26 - 2006.51.51.026904-7 IVO BARBOSA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n27 - 2006.51.51.026928-0 ANGELO CESAR SOARES (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n28 - 2006.51.51.031415-6 CLECI BARBOSA BRAGA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033445-3 CECILIA LIMA OLIVEIRA DIBE (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033516-0 LEONEL MORAES DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03 de outubro de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 38708"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-12\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-10\r\n\r\nJOAO BAPTISTA COELHO-4\r\n\r\nJULIO CESAR DA C.BITTENCOURT-3\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-8\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11, 5, 7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-9\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-13\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-10\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-12\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000641\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010470-0 LUIZ CARLOS ZAMBONI GOMES (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/10/2006, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RENATA DE SOUZA CRAVO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009301-9 MARILZA DE MORAIS ALVES PINTO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/10/2006, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RENATA DE SOUZA CRAVO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004189-9 JOEL COSME EVANGELISTA (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/10/2006, às 9h, na RUA DIAS DA CRUZ, 155/514, MÉIER, RIO DE JANEIRO - RJ, TEL: 2595-9256, com o(a) Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004796-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JOAO BAPTISTA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/10/2006, às 12h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028159-0 MARTINHO DOS SANTOS ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/10/2006, às 13h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES DA SILVA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028629-0 ROSA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/10/2006, às 11h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRÍCIO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029275-6 FRANCISCO CARLOS DE CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/10/2006, às 13h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES DA SILVA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029944-1 JOSE DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/10/2006, às 12h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029945-3 FRANCISCO DIASSIS FARIAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/10/2006, às 11h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031117-9 SONIA LUCIA MOURA ANEGUE (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 17/10/2006, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 5º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CLAUDIO MUNHOZ DA FONTOURA TAVARES, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031231-7 ALDEMIR FERRAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/10/2006, às 13h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES DA SILVA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031684-0 JAIR CERQUEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 16/10/2006, às 13h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES DA SILVA, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033725-9 MOISES PEREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/10/2006, às 11h, na RUA CORONEL SERRADO, 1000/1115, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ, TEL: 2712-3219, com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA DE UMA HORA PARA NÃO PERDER O EXAME.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 38833"
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                            "38109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-103\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-10, 13, 17, 174, 179, 180, 181, 183, 184, 186, 196, 197, 210, 225, 230, 234, 42, 43, 48, 5, 50, 52, 53, 55, 56, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80\r\n\r\nALBERTO SOUTO-168\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-185, 302\r\n\r\nALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA-136\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-129, 130, 141, 157, 170, 204, 206, 209, 210, 240, 265\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-133\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-12\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO NADER-158\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-2, 312\r\n\r\nANDRE DA SILVA RAMOS-193\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-237, 238, 261\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-207\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-106\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-305\r\n\r\nBENEDICTA APPARECIDA CORRÊA-6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 177, 178, 18, 185, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 198, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 231, 232, 233, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 32, 34, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 44, 47, 54, 6, 60, 7, 74, 8, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-15, 2, 42\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-37\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TRINDADE-87\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE P R BRINCKMANN-55\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-63\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-117\r\n\r\nCARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES-52\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10, 167, 27\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-299\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA-291\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-62\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-104\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-140\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-166\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-47\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-311\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-295\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-64\r\n\r\nDARCY RAMALHOTO XAVIER-33\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-88\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-183\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-154\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-17\r\n\r\nEDEMIR BARBOSA DA SILVA-124\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-303\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-224\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-91, 92\r\n\r\nEDSON PACHECO DOS SANTOS-197\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-111, 125, 126, 128, 138, 152, 155, 173, 174, 175, 186, 187, 194, 202, 203, 211, 212, 213, 214, 217, 219, 220, 221, 222, 228, 229, 230, 232, 239, 247, 250, 251, 252, 253, 254, 263, 289, 78, 83, 99\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-150\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-164\r\n\r\nELISABETE COSTA RODRIGUES-145\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-273\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-109, 149, 180, 181\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-113, 122, 72, 76, 79, 80, 95, 96\r\n\r\nERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA-137\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-266, 310\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-233\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-93\r\n\r\nFRANCISCO A. M. RIBEIRO-20\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-201\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-38\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-156\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-291\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-53, 59\r\n\r\nHALLISON LUIZ DE OLIVEIRA-242\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-101\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-207\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-67\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-165\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-171\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-245\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-16, 41\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-1\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-110\r\n\r\nJORGE ROJAS CARRO-83\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-88\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-196, 86\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO-108\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-153, 161, 162, 205, 223\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-142\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 177, 188, 198, 284, 51, 94\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-258\r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA-281\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-77\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-97\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-163\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-244, 88\r\n\r\nLEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO-89\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-260\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-124\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-144, 153, 161, 162, 205, 223\r\n\r\nLETICIA CASTILHOS LEAL-118, 151\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-102\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ-57\r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA-285\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-121, 159, 176\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-116\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-81\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-134\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-284\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-127\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-116, 143, 184, 44, 8, 82, 9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-24, 30\r\n\r\nLUIZ MARTINELLI-189\r\n\r\nLURDES B. DA COSTA SILVA-259\r\n\r\nMANOEL PEREIRA FILHO-131\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-60\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-34, 40, 43, 47, 58\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-293, 294\r\n\r\nMARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA-13\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA-32\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-255, 29, 70\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-45, 48\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-244\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-107\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-179\r\n\r\nMARIA DAS NEVES SANTOS-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHAES-241\r\n\r\nMARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA-147\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-160\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-119\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-14\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-4, 73\r\n\r\nMARIA MORAES BASTOS-85\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-215, 216, 218, 225, 226, 231, 234, 235, 246, 248, 249, 256, 296, 297\r\n\r\nMARIO CARVALHOSA TAVEIRA-112\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-270\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-280\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-98\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-280\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-146\r\n\r\nNAO CADASTRADO-96\r\n\r\nNEI LEAL IMBROINISIO-84\r\n\r\nNELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO-190\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-291\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-90\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-90\r\n\r\nNELTON GONCALVES DE FARIA-61\r\n\r\nOTILIA DOS SANTOS-169\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-105\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-21\r\n\r\nPAULO ISSA-208\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-56\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-282\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-74\r\n\r\nREGINA HELENA FERREIRA-264\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22, 26, 262, 28, 31, 68, 75\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-236, 257, 267, 268, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 286, 287, 298, 300, 301, 304, 306, 307, 308, 312\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-104\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-195\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-257, 267, 271, 274, 275, 276, 286, 287, 304, 306\r\n\r\nROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO-190\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-182\r\n\r\nROBERTO RAAD-139, 65, 69\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-134\r\n\r\nRONEY JOSE VIEIRA-123\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-75\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-50\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-23\r\n\r\nROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL-127\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-35, 36\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-227\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-148\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-288\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-243\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-200\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-120, 192\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-172\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA-207\r\n\r\nSILVIO CESAR DE LUCENA-3\r\n\r\nSIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO-46, 54\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-178, 269, 283, 292\r\n\r\nTANIA CORDEIRO-25\r\n\r\nTIAGO DA FONTOURA GALVAO-18\r\n\r\nVANDA TERESA KUNTZE-309\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-115, 199\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-132\r\n\r\nVERONICA BEZERRA DE MELO-118, 151\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-135\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-191\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO WILL-290\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-114\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000769\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.507526-1 HARIOVALDO AMARAL SILVA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.017023-2 WALDYR JOSE GATTO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.002813-4 GILZA DOURADO VASCONCELOS RAGNO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.048976-9 ABEL ALVES MACIEL E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.069609-0 JOSE OSCAR FILHO (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.073597-5 ANTONIO MONTEIRO (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORRÊA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.076327-2 ARACY NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.076486-0 IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.076763-0 ALFIM BARRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.078000-2 WALDA BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.078833-5 VIVALDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.079009-3 CLAY THEREZINHA JACOMINO DA CUNHA VASCONCELLOS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.080879-6 CARMEM CELITA DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.081989-7 ALZEMIRO BORGES (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.085530-0 WALDYR MOREIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.003257-9 AMAZONINA PAIVA COSTA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.005205-0 ROGER ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.009015-4 HELIA BARBOSA PONTES (Adv. TIAGO DA FONTOURA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.010686-1 ILTO ROSA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.011280-0 EDWIRGES VANNUCHI (Adv. FRANCISCO A. M. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.011287-3 MARIA HELENA ABADESSO CARDOSO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.011649-0 VALTER RIBEIRO DE MORAIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.016495-2 DECIO DE SA GUIGLIANELLY (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.016529-4 MARCIONILIO BATISTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.016860-0 JOSE MENDES DA SILVA (Adv. TANIA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.017479-9 JOAO CRESO ROSA AFFONSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.018776-9 ALVARO DA PURIFICACAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.019787-8 OSMAR DAS CHAGAS XAVIER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.020479-2 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.021650-2 ALVARO DO NAZARETH (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.021736-1 VOLGAN HENRIQUES QUITETE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.028545-7 CELIA KAZAN BUENO BRANDAO (Adv. MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.029289-9 JORGE PEREIRA GUIMARAES (Adv. DARCY RAMALHOTO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisição de pagamento (RPV) enviada ao tribunal (TRF-2ª Região) no dia Ago/06.\r\n\r\nAguardando comunicação do pagamento.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.031095-6 ADOLFO PEDRO RAMOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.034743-8 LEONCIO ROSA PINHEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.034835-2 VOLMAR HOLZMEISTER ALBERGARIAS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.035633-6 JULIO AMEIJEIRAS GARCIA (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . In time-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.038189-6 ALVARO BRAGA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.038357-1 MARIA JOSE DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.039297-3 NIZIA CARVALHO FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.042373-8 NEUSA MARINHO DUARTE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.042603-0 MARIA DA PENHA FERNANDES COSTA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.043417-7 MARIA VIEIRA JACOBINA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.044185-6 NEUZA MACEDO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.046735-3 ANTONIO ANICETO DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.046839-4 EUNICE FERREIRA MACIEL (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.046925-8 ZAIDE MARIA VALENTIM (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x LUIZA GOULART DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.049177-0 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.049347-9 MANUEL DE MELO (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.049489-7 LIDIO SOARES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.050726-0 GERALDO MENDES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.050835-5 IZABEL LOPES DA SILVA (Adv. CARMEN LUZIA DE S. S. GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.052093-8 SILVESTRE FERNANDES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.053485-8 ALICE PEREIRA RODRIGUES (Adv. SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.055129-7 JOAO CARLOS BOECHAT CAPITA (Adv. CARLOS HENRIQUE P R BRINCKMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.055240-0 GUILHERMINA LAURA MORELLI DE TERRA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.055485-7 SERAFIM CARNEIRO FERREIRA DA CRUZ (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.055676-3 JOANA VIEIRA RANGEL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.056665-3 HILTON DE ALMEIDA MOTTA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.056997-6 GIUSEPPE FILARDI (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.057486-8 JAYME ABRAHAO (Adv. NELTON GONCALVES DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.057739-0 MANUEL RODRIGUES DE SOUSA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2004.51.51.058317-1 JOSE CRAVEIRO SOBRINHO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n64 - 2004.51.51.058623-8 MARLENE DIAS DE SOUZA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n65 - 2004.51.51.058975-6 WLISON DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n66 - 2004.51.51.060405-8 HENRIQUE TOMAZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n67 - 2004.51.51.061595-0 JULIO ANZOATIGUE PARINTINS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.068529-0 ELIO LEDERMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n69 - 2004.51.51.071449-6 ALDMIR CESARO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 70 - 2004.51.51.074026-4 NELSON DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.000099-6 MARIA DE LOURDES DA CUNHA MARTIN (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.005445-2 FERNANDO OLYNTHO DE ABREU PEREIRA JUNIOR (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.005977-2 ZOE AMANCIO DE SA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.006435-4 JOSE CARLO PEIXOTO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.006749-5 FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.006987-0 ANTONIO MARINHO PALACIO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.007373-2 WILSON NUNES (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n78 - 2005.51.51.012413-2 ANTONIO JOSE PEREIRA VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a par te autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.012709-1 RENE TOLEDANO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.012756-0 DIJALMA VIEIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.016445-2 ISMAEL DA SILVA NOGUEIRA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.016623-0 JUDITH LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n83 - 2005.51.51.019197-2 IVAN FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE ROJAS CARRO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n84 - 2005.51.51.019209-5 ORLANDO HILARIO DA SILVA (Adv. NEI LEAL IMBROINISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.022605-6 FRANCISCO MONTEIRO (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n86 - 2005.51.51.024555-5 NEURACY NEVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.025279-1 CARLOS DA COSTA TRINDADE (Adv. CARLOS ANTONIO TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n88 - 2005.51.51.025329-1 ANTONIO MARQUES JUNIOR (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n89 - 2005.51.51.025619-0 ELIEZER DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.025976-1 EDUARDO HALIM KAMEL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n91 - 2005.51.51.034886-1 EDESIO RIBEIRO CARDOSO (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.034889-7 GERALDO CAETANO DA SILVA (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.038679-5 MANOEL ADJAIR TINOCO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.038770-2 MANOEL DE SOUZA SALGUEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n95 - 2005.51.51.040595-9 JOAQUIM ORNELAS DE ARAUJO FILHO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n96 - 2005.51.51.040783-0 SERGIO SANTOS (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.041903-0 HEDIVAL PEREIRA BRAGA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.043305-0 SEBASTIAO GONCALVES MARTINS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.045477-6 OSWALDO GONÇALVES DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.048625-0 RENATO DE PONTES CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.052010-4 CIDNEA RIBEIRO LIMA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.052167-4 MARIA LUCIA PEREIRA JEUNON (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.053045-6 SEVERINO GOMES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.053299-4 FRANCIS SLIVECKA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.056030-8 JOSE CARLOS PALMEIRA GUIMARÃES (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.056407-7 GEOCONDA DA ROCHA GARCIA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.061196-1 VIVALDO LOPES SOBREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n108 - 2005.51.51.061217-5 CLOVIS DE CASTRO AZEVEDO JUNIOR (Adv. JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n109 - 2005.51.51.061577-2 JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA FALCAO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n110 - 2005.51.51.061679-0 ALOISIO AZEVEDO NASCIMENTO (Adv. JOEL VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n111 - 2005.51.51.061695-8 LENIRTH SANTOS VIANNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.061999-6 EMIDIO MARIO COSTA TAVEIRA (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n113 - 2005.51.51.062706-3 IRMA LUCIA MARINO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.069163-4 DELMA DAMIAO DA COSTA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n115 - 2005.51.51.069713-2 OSWALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Requisição de pagamento (RPV) enviada ao tribunal (TRF-2ª Região) no dia Ago/06.\r\n\r\nAguardando comunicação do pagamento.\r\n\r\n116 - 2005.51.51.069725-9 GALDINO JOSE MAGRI CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n117 - 2005.51.51.074447-0 SANCAO DA COSTA GERALDO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n118 - 2005.51.51.074913-2 Fidelis de Azevedo Corado (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n119 - 2005.51.51.083016-6 HAMILTON DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.083017-8 JAIR PONCIANO BARBOSA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.083255-2 MARIA JOSE DIAS DA CRUZ (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n122 - 2005.51.51.083276-0 PASCHOAL MOLINARO (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n123 - 2005.51.51.083397-0 JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. RONEY JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n124 - 2005.51.51.083955-8 JEUVALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n125 - 2005.51.51.088153-8 BERLAMINDA FERNANDES GUIMARÃES DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n126 - 2005.51.51.088159-9 GERALDO MAGELA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n127 - 2005.51.51.088229-4 JOAO BAPTISTA ALVES PINTO (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL, ROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.088346-8 VANDA MONTEIRO DAGNE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n129 - 2005.51.51.088746-2 AGUINALDO NUNES DA MOTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n130 - 2005.51.51.088756-5 EDIR OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n131 - 2005.51.51.088815-6 JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. MANOEL PEREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n132 - 2005.51.51.088899-5 TUBIRAJA BICHARA E OUTRO x NOEL CANDIDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.091736-3 WALFRIDO AUGUSTO DA SILVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.092043-0 ALAEE CORDEIRO DIAS (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.092539-6 CECILIO BELO DO NASCIMENTO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.092607-8 COSME JORGE DOS SANTOS (Adv. ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.092725-3 ZENI TORQUATO DE OLIVEIRA (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n138 - 2005.51.51.098055-3 JORGE MAGUELA MADUREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.098309-8 DALVA LIMA CARDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.098733-0 DOMINGOS PRESCILIANO DE PAIVA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.099755-3 ALBERTINA DE JESUS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.099975-6 CLOVIS TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.102019-0 LUIZA DE SOUZA COUTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.102099-1 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n145 - 2005.51.51.102446-7 NELSON VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n146 - 2005.51.51.102447-9 EMILIO GUERRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n147 - 2005.51.51.102465-0 JAIR PEREIRA (Adv. MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.102547-2 EUNICE BETTOCCHI BATALHA DITTZ (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.103027-3 AGENOR VALLADAO FILHO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.103359-6 MARIA THEREZA ARAUJO DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.103797-8 RUBENS YOTY PAIVA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.103879-0 AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.104137-4 REYNALDO FERREIRA CRESPO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.104295-0 HELIO DOS SANTOS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.104525-2 FLORISBELA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.104539-2 ALFREDO DA SILVA FERREIRA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.104669-4 CENIRA FERNANDES MARINATO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n158 - 2005.51.51.104719-4 JOSE PINHEIRO DA SILVA (Adv. ANA PAULA MONTEIRO NADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n159 - 2005.51.51.109086-5 RAYMUNDO NONATO BARATA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n160 - 2005.51.51.109345-3 GILBERTO SOARES BARBOSA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n161 - 2005.51.51.109537-1 ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n162 - 2005.51.51.109545-0 ANTONIO SILVA E SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.109845-1 KLAUS GEISE (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.110185-1 SELMA BARBOSA ALVES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.110699-0 JOAO MANOEL DE ARAUJO FILHO REP P/ JORGE SERGIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.110763-4 JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.113469-8 JOSE ISMAEL MOREIRA GUIMARAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.113487-0 GENICELIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.113636-1 NEWTON JOSE CAVALVANTE REP/ P/ SILVA GONÇALVES CAVALCANTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.113769-9 HERCY BAPTISTA DE ABREU (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.113796-1 NILTON ALVES DA CRUZ (Adv. JAIME MACHADO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.114319-5 MARIA JOSE DE MELO RIBEIRO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.114889-2 JOAO FERNANDES BOUCINHAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.114989-6 GLORIA DE JESUS PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.114999-9 ROSENVALDO LEONARDO HENZE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.115239-1 SIXTA REYES GONZALES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.115369-3 MARIA DA GLORIA FERREIRA MARTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.115400-4 WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.117586-0 ANTONIO DE PADUA DA GAMA MELLO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.117846-0 MANOEL JOAO CERQUEIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.117855-0 BENITO BARUH MENASCHE (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.119245-5 MANOEL ALVES BARRETO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisição de pagamento (RPV) enviada ao tribunal (TRF-2ª Região) no dia Ago/06.\r\n\r\nAguardando comunicação do pagamento.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.120775-6 LUIGI CARMELO FIRENZE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.120915-7 MARCELO ANTONIO OLIANI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n185 - 2005.51.51.121019-6 FEDELE VITALE (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n186 - 2005.51.51.121179-6 JULIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n187 - 2005.51.51.121365-3 SEBASTIAO MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n188 - 2005.51.51.121436-0 MILTON ALVES CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.122030-0 OLIMPIA MATIAS PANTALIAO (Adv. LUIZ MARTINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.122139-0 JOSE FERNANDES FIGUEIREDO (Adv. NELIA MARIA DE PAULA FIGUEIREDO, ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n191 - 2005.51.51.122996-0 JOAO DA COSTA MATTOS (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n192 - 2005.51.51.123247-7 PEDRO BATISTA DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n193 - 2005.51.51.123555-7 VALTER DA SILVA RAMOS (Adv. ANDRE DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n194 - 2005.51.51.123837-6 JORGE DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n195 - 2005.51.51.123953-8 NANCY PEREIRA DE MELLO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n196 - 2005.51.51.125029-7 ARTHUR JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n197 - 2005.51.51.125039-0 JORGE RAYMUNDO DO NASCIMENTO (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n198 - 2005.51.51.125170-8 IRACEMA MORAES VILLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n199 - 2005.51.51.125665-2 AMERICO FRANCISCO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n200 - 2005.51.51.126007-2 ERNESTINA DA CONCEIÇÃO MARQUES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n201 - 2005.51.51.126059-0 HELOISA MARIA DUARTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n202 - 2005.51.51.126289-5 HONORATO REYNERES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n203 - 2005.51.51.126299-8 JOAQUIM JOSÉ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n204 - 2005.51.51.128837-9 Hellenyr Pereira do Nascimento (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n205 - 2005.51.51.129309-0 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n206 - 2005.51.51.129809-9 ALOYSIO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n207 - 2005.51.51.131323-4 MANUEL CARNEIRO MENDES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, HELIO WILSON TABORDA, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n208 - 2005.51.51.131710-0 SYLVIA ESTEVES (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.000487-8 ARMINDA DE FARIA LEIRINHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.000520-2 AMELIA LEITE LOUREIRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.000743-0 ELY PIFANO LISBOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.000817-3 GENY DE SOUZA MEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.000839-2 ORENCIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.000847-1 PASQUALE TIERNO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.000877-0 FRANCELINO MEDEIROS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.000897-5 GENILDA FRANCISCA DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.000913-0 CARLOS VICENTE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Inti me-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.000929-3 JORGE NIETO VALENTIM (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.000956-6 JOSE DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.000959-1 MANOEL PAULO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.005013-0 MANOEL DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.005067-0 SOFIA DA GLORIA HENRIQUES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.005107-8 ALONSO SERRA FRAZAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.005126-1 GUALTER PINTO BARBOSA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.005350-6 WANDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.005353-1 JOSE MONTEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.005426-2 JOELI GARCEZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.005626-0 JOSE CANOSA DO PACO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.005639-8 GERSIMIRA RUIZ MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.005759-7 JOAO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.005797-4 SALVADOR JOSE SOARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.005827-9 RUTH JOAO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.006253-2 JAIR DA CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.006589-2 NERIMAR CALDEIRA DE ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.006600-8 MARIA MAGOLENA DA SILVA MACHADO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.006647-1 FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.006856-0 JOAREZ RUBIM SIQUEIRA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.006999-0 NILO DE OLIVEIRA MATTOSO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.007119-3 MARLENE BRAGA MEIRELES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.007183-1 DICYOLA ANACLETO PIMENTEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.007457-1 JOAO CONRADO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.007466-2 JOSE DA CONCEICAO ASSIS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.007567-8 JORGE DA SILVA PONTES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.007596-4 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.007633-6 PAULO SERRA MOUZINHO FILHO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.007723-7 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.007956-8 JAYME DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.007967-2 ANTONIO DA FONSECA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.007969-6 LUCIA GAMBOA MAGALHAES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.008013-3 VICENTE NORBERTO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.008079-0 EDECIO SOARES DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.008429-1 WALMYR ALVES DE CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.008517-9 LUZIA DA SILVA BASSANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.008519-2 ALMIR MOUGUET DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.008653-6 RAUL FONTES AZEVEDO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.008686-0 EDSON DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.008720-6 WALTER MACHADO BARROSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.008733-4 ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.008823-5 JOSÉ NERY SANTIAGO (Adv. LURDES B. DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.009789-3 ZARA MAGALHÃES MATURO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.009933-6 ANTONIO DA GRACA BRANDAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.009963-4 JOSE DE SOUZA VALLADAO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.010197-5 MARIA DO CEU DOS SANTOS DA GRACA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.010390-0 MANUEL JOAQUIM ALVES VIEIRA GOMES (Adv. REGINA HELENA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.010799-0 NILZA PEREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.011143-9 ERNANI NUNES DA COSTA REP/ ADEMIR NUNES DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.011309-6 MIZAEL ALVES DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.011326-6 ATHAYDE FONSECA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.011526-3 LAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.011763-6 JOSE RUBENS SANTOS (Adv. MARIVALDA GOMES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.012333-8 HELIO PAIVA PENNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n272 - 2006.51.51.012337-5 JOSE PEREIRA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n273 - 2006.51.51.012957-2 CLARA MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n274 - 2006.51.51.013693-0 MARIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n275 - 2006.51.51.013697-7 BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n276 - 2006.51.51.014073-7 MARIO SARAIVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n277 - 2006.51.51.015159-0 wanderley pires da costa (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n278 - 2006.51.51.015169-3 MANOEL DA COSTA BENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n279 - 2006.51.51.015183-8 MANOEL RUFINO DE AGUIAR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n280 - 2006.51.51.015410-4 RIVAIL PEREIRA DA CRUZ (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n281 - 2006.51.51.015519-4 OSIAS FURTADO (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n282 - 2006.51.51.015529-7 JOSE ARMINDO RODRIGUES FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n283 - 2006.51.51.015553-4 GLORIA BAPTISTA MARTINS PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n284 - 2006.51.51.015689-7 ANTONIO FORTUNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n285 - 2006.51.51.015779-8 ANTONIO MAURICIO (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n286 - 2006.51.51.015867-5 ROGENALDO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n287 - 2006.51.51.015869-9 MARIA PILATA FERNANDES DE MATTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n288 - 2006.51.51.016093-1 CALIXTO JUSTINO DOS S NETO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n289 - 2006.51.51.016270-8 ALSIRES FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n290 - 2006.51.51.016456-0 BENJAMIM DE PINHO BARROSO (Adv. VIVIANE MONTEIRO WILL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n291 - 2006.51.51.016689-1 SEBASTIAO MARTINS DE CASTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n292 - 2006.51.51.016956-9 EUNICE DA ROCHA NOGUEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n293 - 2006.51.51.017126-6 EDGAR GOMES FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n294 - 2006.51.51.017163-1 CARLINDO RODRIGUES DA MATTA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n295 - 2006.51.51.017550-8 ELIAS GRINER (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n296 - 2006.51.51.017679-3 JOSE OSWALDO PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n297 - 2006.51.51.017687-2 MAXIMO ANTONIO SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n298 - 2006.51.51.017940-0 JOSE ALBERTO DE ALMEIDA PITTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n299 - 2006.51.51.018086-3 MARGARIDA ROSA COUTINHO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n300 - 2006.51.51.018216-1 GABRIEL HENRIQUE PINTO TAVARES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n301 - 2006.51.51.018223-9 JOSE QUEIROZ OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n302 - 2006.51.51.018707-9 JOSE GABRIEL MARQUES DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n303 - 2006.51.51.018743-2 WILSON DE SOUZA GOVEA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n304 - 2006.51.51.018817-5 josé gila de oliveira (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n305 - 2006.51.51.019246-4 HELENA CABRAL DUTRA (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n306 - 2006.51.51.019287-7 FAUSTO LIMA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nQuebra II - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n307 - 2006.51.51.019509-0 JOSE ALDEMIRO BARROS DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n308 - 2006.51.51.019516-7 manuel maria gonçalves (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n309 - 2006.51.51.019546-5 PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n310 - 2006.51.51.019603-2 SILVIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n311 - 2006.51.51.021209-8 ADAIL D' OLIVEIRA ROCHA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n312 - 2006.51.51.028509-0 CLAUDECIR GOMES DE AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 312\r\n\r\nId: 38109"
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                            ],
                            "38682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072579-9/01 PAULO JOSE NASCIMENTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato de Juizado Especial Federal que indeferiu o pagamento da diferença apurada nos cálculos judiciais que excederam o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA inicial sequer foi instruída com a decisão cujos efeitos visa desconstituir, imprescindível para a contagem do prazo decadencial prevista no art. 18 da Lei nº 1533/51. \r\n\r\nDa mesma forma, não foram acostados os documentos aptos a caracterizar o direito líquido e certo do Impetrante. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. A ausência de comprovação fulmina, de plano, a ordem pretendida.\r\n\r\nNão cabe, aqui, a hipótese de prorrogação prevista no art. 37 do CPC, tampouco a dilação constante no art. 6o, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nPor fim, observo que também não consta dos autos a procuração outorgada ao representante legal da parte autora, esta sim a hipótese que comporta dilação de prazo para suprir a omissão, com fulcro no art. 37 do CPC. \r\n\r\nCabe registrar que os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, em especial o da simplicidade e da informalidade não podem ter sua incidência ampliada a ponto de dispensar o recorrente do ônus de instruir a peça com os elementos indispensáveis para a revisão da decisão atacada. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A INICIAL DO PRESENTE mandamus, nos termos do art. 8.º, da Lei n.º1533/51, . \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.028063-0/01 ESMERALDA RIBEIRO SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato de Juizado Especial Federal que indeferiu o pagamento da diferença apurada nos cálculos judiciais que excederam o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA inicial sequer foi instruída com a decisão cujos efeitos visa desconstituir, imprescindível para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 1533/51. \r\n\r\nDa mesma forma, não foram acostados os documentos aptos a caracterizar o direito líquido e certo do Impetrante. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação de pretensa ilegalidade, sendo a dilação probatória incompatível com a natu reza da ação mandamental. A ausência de comprovação fulmina, de plano, a ordem pretendida.\r\n\r\nNão cabe, aqui, a hipótese de prorrogação prevista no art. 37 do CPC, tampouco a dilação constante no art. 6o, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nPor fim, observo que também não consta dos autos a procuração outorgada ao representante legal da parte autora, esta sim a hipótese que comporta dilação de prazo para suprir a omissão, com fulcro no art. 37 do CPC. \r\n\r\nCabe registrar que os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, em especial o da simplicidade e da informalidade não podem ter sua incidência ampliada a ponto de dispensar o recorrente do ônus de instruir a peça com os elementos indispensáveis para a revisão da decisão atacada. \r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A INICIAL DO PRESENTE mandamus, nos termos do art. 8.º, da Lei n.º1533/51. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 38682"
                            ],
                            "38683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072555-6/01 JOSE JORGE DA ROCHA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após parecer do MPF voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.072616-0/01 SONIA MASCARENHAS GOMES (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Intime-se autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após parecer do MPF voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.074627-4/01 HORTENSIA BANDEIRA DE LIMA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x JUIZ FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a impetrante não o instruiu com os documentos indispensáveis ao seu processamento.\r\n\r\nDessa feita, intime-se a impetrante para que no prazo de 48 horas regularize a ação mandamental, cujo rito não admite dilação probatória, instruindo-a com cópia do ato hostilizado, sob pena do seu não conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 38683"
                            ],
                            "38684": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029378-5/01 LUIZ CARLOS DE ANDRADE SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 38684"
                            ],
                            "38685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004173-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZE MARTINS FERREIRA. . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131215-1/01 ELIZABETH REGINA CARDOSO DA COSTA x ANTONIO MARCIO ARARIPE RIBEIRO x OZIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES x SONIA REGINA MESQUITA DE SOUZA x JORGE BOURGUIGNON MORAIS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001334-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINEY FREITAS CORDEIRO (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . À parte para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização e contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 38685"
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000036\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092852-0/01 EMILIA ROMAO NUNES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . De ordem do MM. Juiz Paulo André Espirito Santo (art. 162, §4o., CPC), remeto os autos à Secretaria das Turmas, para republicação da decisão de admissibilidade do Incidente de Uniformização Nacional (abaixo), após correção no texto a ser enviado para o Diário Oficial, devendo ser desconsiderada a publicação anterior:\r\n\r\n“O cabimento dos incidentes de uniformização, no âmbito das Turmas Recursais, está regulado pela Lei 10.259/2001, em seu art. 14, que prevê a possibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por Turmas Recursais, podendo ser suscitada a divergência quando houver conflito de entendimentos entre decisões proferidas dentro da mesma Turma Recursal, entre Turmas da mesma região, entre Turmas Recursais de regiões diversas ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO presente incidente de uniformização foi suscitado pela parte autora, invocando divergência entre decisão proferida por Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto aos índices aplicáveis às contas vinculadas do FGTS (expurgos inflacionários).\r\n\r\nContudo, a decisão proferida pela Turma Recursal não contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o direito à correção das contas fundiárias não foi negado. Ocorre, entretanto, que os percentuais mencionados JÁ FORAM aplicados às contas fundiárias, uma vez que as correções efetivamente aplicadas foram superiores aos índices definidos, sendo este o entendimento que ensejou a edição da Súmula 44 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária. \r\n\r\nEsta foi a posição adotada pela Ministra Eliana Calmon, em decisão de 28/09/2004, ao rever seu voto proferido no RE nº 581.855-DF, quando considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. Assim decidiu porque vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF nos meses de junho e julho de 1990 e pela TR no mês de março de 1991. \r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989, seguiu-se também entendimento do STF no sentido de que todas as contas fundiárias receberam a variação da LFT, conforme norma vigente à época (Lei 7738/89), no patamar de 18,35%, superando em muito o índice de 10,14%.\r\n\r\nEnfim, ressalte-se que o próprio Supremo Tribunal Federal entende, pacificamente, que só não foram corretamente aplicados ao FGTS os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990 (cf. RE 226.855-7).\r\n\r\nAnte o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 38691"
                            ],
                            "38692": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000037\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS A SEGUIR FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008092-0/01 JOSE CALDEIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008112-1/01 ANTONIO JOSE MARQUES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.048245-0/01 MIGUEL ARCANJO DO VALE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088090-0/01 MARLY PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088114-9/01 SERGIO PINTO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088224-5/01 SEBASTIAO GABRIEL DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.088226-9/01 TARCISO ALVES CANUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088564-7/01 JORGE BRUNNO COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.088841-7/01 DORACI DE JESUS PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.091717-0/01 OSVALDO CORDEIRO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.091899-9/01 ETIENE CONCEICAO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.091951-7/01 ELIAS NASSAK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 38692"
                            ],
                            "38693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 4\r\n\r\nELIZABETH ELIAS CHEADE-1\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000038\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS ABAIXO FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063587-0/01 RAISSA MORENO DA SILVA (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2003.51.52.014052-6/01, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079342-0/01 SEVERINO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088531-3/01 Walter de Souza Medeiros (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088539-8/01 IRIA DE SOUZA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2005.51.51.092730-7/01, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 38693"
                            ],
                            "38694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-11, 13, 14, 17, 19, 22\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-5\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-10, 9\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 14, 15, 17, 21, 22, 3, 4\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-2\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-12\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-16\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-16\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-8\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-18, 23\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-21\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-3\r\n\r\nJULIANA CAMPOS DE AGUIAR-15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-18, 19, 23\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11\r\n\r\nRENATO RABE-1, 13, 20, 6, 7\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA PEREIRA-7\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000039\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nNOS PROCESSOS A SEGUIR FORAM PROFERIDAS AS SEGUINTES DECISÕES, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022946-9/01 OLIVIA BENEDITO DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003038-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EDILSON CALIXTO DA COSTA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). . Ademais, a matéria posta a julgamento sequer foi apreciada pela Turma, não estando configurada, portanto, divergência de entendimentos quanto ao direito material. Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.014491-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE FERREIRA SOARES (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . Ante o exposto, INADMITO o incidente, não tendo sido demonstrada controvérsia que seja capaz de ensejar apreciação pela Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.017635-4/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIR FORTUNATO JUNIOR (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente\r\n\r\n5 - 2003.51.51.065074-0/01 GISELE LOPES PEREIRA x MARCOS ANDRE LOPES PEREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.002336-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EFIGENIA ALVES DE MIRANDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Por isso, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.019420-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OZEAS SOUZA (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização). Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.008579-1/01 AYMORE DA SILVA NETO SEGUNDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.011492-4/01 GYLCILENE RIBEIRO STORINO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.012896-0/01 LIZBETH TREZENA CHRSTINO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Assim, não havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma, não estando configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, INADMITO o incidente\r\n\r\n11 - 2004.51.51.041719-2/01 ALAIDE PEREIRA FARIA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Não é possível suscitar Uniformização de Jurisprudência se o mérito da questão sequer chegou a ser apreciado, uma vez que não se configurou a divergência de entendimentos quanto ao direito material. Assim, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.043895-0/01 DALTON LEAL DIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos, apenas para integrar a decisão embargada, e INADMITO o incidente, por fundamentos diversos, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n13 - 2004.51.51.046061-9/01 MANUEL JOAQUIM MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Assim, tendo em vista que o acórdão trazido aos autos referente a utilização da OTN / ORTN não diverge com a decisão emanada pela Turma Recursal, bem como a decisão atacada referente a aplicação de índices distintos dos aplicados pela legislação previdenciária, seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.047978-1/02 AGRIPINO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n15 - 2004.51.51.058834-0/01 JAIME ARNOLDO WALTER (Adv. JULIANA CAMPOS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, INADMITO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 61/82, por intempestivo.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.073008-8/01 ARLINDO BENTO DA CRUZ JUNIOR (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Portanto, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.001971-3/01 EURIDES MARTINS TAVARES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.003099-0/01 GEORGES HABIB ABBOUD (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim, diante da falta de identidade de matéria fática entre o caso apreciado nestes autos e aqueles analisados pelas decisões trazidas como paradigma, INADMITO o incidente suscitado\r\n\r\n19 - 2005.51.51.003246-8/01 LIVIA RAMOS PINTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, INADMITO o incidente, por ausência de identidade fática entre o julgado nestes autos e a matéria constante da decisão trazida como paradigma. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.006455-0/01 WALDENIR BARANDIER DOS SANTOS (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . A matéria, entretanto, já foi apreciada pelo STF (AI 373494/SC) e pela Turma Nacional de Uniformização, que decidiram no mesmo no mesmo sentido do entendimento adotado pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (...) Portanto, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.008503-5/01 EXPEDITO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante do exposto, INADMITO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 84/188, por intempestivo.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.078294-9/01 ONOFINA GOMES MACIEL (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000418-8/01 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 38694"
                            ],
                            "38695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-4, 9\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-20, 21, 3, 4, 5\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-16\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-17\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-18\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-14\r\n\r\nDECIO MACHADO BORBA NETTO-21\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-16\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-15\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-11\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-15\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-5\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-20\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-6\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-19\r\n\r\nRENATO RABE-12, 13, 6, 7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-19\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-2\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-11, 12\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-3\r\n\r\nSERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA-7\r\n\r\nSILVANA DANTAS-10\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000040\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões se referem a análise de admissibilidade de pedido de Uniformização Nacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008126-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x SUELI REBELLO BRANDAO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Diante do exposto, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.019195-1/01 MARIA APARECIDA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diante do exposto, inadmito o incidente suscitado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.031077-0/01 ANA MARIA MARINHO VIANNA (Adv. SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, inadmito o incidente suscitado. Intimem-se. Após, remetam-se à Presidência das Turmas para exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.045788-4/02 GIOVANI RODRIGUES PEREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O presente incidente de uniformização foi requerido pela parte autora, invocando divergência entre o julgado emanado de Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a jurisprudência dita dominante do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo entanto, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já teve contato com a matéria debatida nos autos, perfilhando entendimento idêntico ao que orientou o julgado atacado, como se vê do seguinte aresto, relatado pelo eminente Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira:\r\n\r\nPROCESSO Nº 200251600021460\r\n\r\nORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREQUERENTE: União Federal\r\n\r\nREQUERIDO: Alaíde Santos de Souza\r\n\r\nRELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. SERVIDORA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. \r\n\r\nI - O prazo prescricional das ações relativas ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% é de cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto 2693, de 29/7/1998. (GRIFEI)\r\n\r\nII - O reconhecimento da dívida pela União Federal representou a criação de um passivo próprio, um título novo, uma nova dívida e, partir daí, nasce a pretensão (actio nata). Deve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/7/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nIII - Incidente conhecido e não provido. (Julgado em 25/04/2005)\r\n\r\nAnte o exposto, já tendo sido decidida questão análoga perante a Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o incidente, seguindo determinação contida no artigo 9o, §1o, da Resolução 390 do Conselho da Justiça Federal (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização).\r\n\r\n5 - 2003.51.51.067299-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA BARBOSA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO). . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apenas para integrar a decisão embargada e INADMITO o incidente, diante da ausência de controvérsia. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.55.000928-0/01 SEBASTIAO GERALDO FERREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.013921-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto, pois os processos utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.007199-8/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x CELIA REGINA DE AZEVEDO x MARIA EDITE SILVA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA). . Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.012478-4/01 FRANCISCA ROMANA DA COSTA GONÇALVES (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Assim, tendo em vista que o acórdão trazido aos autos referente ao índice de 39,67% (IRSM) não encontra similitude fática com o julgado atacado, bem como a decisão atacada referente a aplicação de índices distintos dos aplicados pela legislação previdenciária, seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.048096-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MIRIAN DOS SANTOS PORTUGAL (Adv. SILVANA DANTAS). . Não há, portanto, previsão legal para o Pedido de Uniformização Nacional proposto, pois os processos utilizados na comparação não podem ser equiparados, diante da diversidade de situações fáticas postas a julgamento. Diante do exposto, INADMITO o incidente suscitado. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.066527-8/01 ROSA MARIA PEREIRA VIEGAS (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . A matéria, entretanto, já foi apreciada pelo STF (AI 373494/SC) e pela Turma Nacional de Uniformização, que decidiram no mesmo no mesmo sentido do entendimento adotado pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (...) Portanto, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.006045-6/01 SILVANA DE SOUZA PIMENTA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . A matéria, entretanto, já foi apreciada pelo STF (AI 373494/SC) e pela Turma Nacional de Uniformização, que decidiram no mesmo no mesmo sentido do entendimento adotado pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (...) Portanto, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.000047-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HUGO FERREIRA DE MORAIS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Diante do exposto, INADMITO o pedido de Uniformização Nacional de fls. 46/51, por intempestivo.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.003175-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CARLOS ALBERTO GONCALVES LOPES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS). . Ante o exposto, INADMITO o incidente, não tendo sido demonstrada controvérsia que seja capaz de ensejar apreciação pela Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.004419-7/01 PAULO CESAR PEREIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . A matéria, entretanto, já foi apreciada pelo STF (AI 373494/SC) e pela Turma Nacional de Uniformização, que decidiram no mesmo no mesmo sentido do entendimento adotado pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (...) Portanto, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.005050-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x REYNALDO JOSE BANHATO RODRIGUES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO). . Assim, não havendo previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Nacional, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.005809-3/01 ELIASABETE DE MAGALHAES CARDOSO (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . A matéria, entretanto, já foi apreciada pelo STF (AI 373494/SC) e pela Turma Nacional de Uniformização, que decidiram no mesmo no mesmo sentido do entendimento adotado pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (...) Portanto, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.014984-0/01 PLANEJA E INFORMA PRODUCOES LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA). . Assim, tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.056935-0/01 ANA MARIA MOUTINHO MANESCHY (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES, ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, diante da ausência da controvérsia e tendo em vista que o julgado atacado seguiu orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, INADMITO o incidente.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.000186-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO DOS SANTOS GOMES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001472-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON RODRIGUES GONCALVES (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO). . Assim, havendo similitude fática e jurídica entre a situação presente e o aresto paradigma e configurada a divergência quanto ao teor dos julgamentos, ADMITO o incidente.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 38695"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-1\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000041\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001444-0/01 LUIZ ANTONIO PINTO SEABRA E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO PINTO SEABRA. . Assim, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo, para análise da petição de fls. 319/334.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 38696"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO PERNET-1\r\n\r\nALBA DA SILVA RIBEIRO-1\r\n\r\nALESSANDRO GONCALVES LOMBA-1\r\n\r\nANDREA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS-1\r\n\r\nDANIELLA VIEIRA DIAS-1\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-1\r\n\r\nRAFAELA NEVES SELLES-1\r\n\r\nSANDRO GASPAR AMARAL-1\r\n\r\nSCHWARTZ TORRES-1\r\n\r\nVANESSA GONCALVES SIQUEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000042\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nNO PROCESSO ABAIXO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO, EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023018-3/01 APOSTOLOS GEORGIOS GRIGORIADIS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO SANTANDER S/A (Adv. AFFONSO PERNET, ANDREA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS, SANDRO GASPAR AMARAL, ALESSANDRO GONCALVES LOMBA, DANIELLA VIEIRA DIAS, ALBA DA SILVA RIBEIRO, VANESSA GONCALVES SIQUEIRA, RAFAELA NEVES SELLES, SCHWARTZ TORRES). . Assim, INADMITO o incidente suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 38697"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002804-0/01 PEDRO PAIXÃO MIGUEL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, até decisão ulterior desta turma, devendo o INSS prontamente restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor.Comunique-se com urgência via fax, o juízo prolator da decisão.Intime-se o INSS para resposta e cumprimento desta decisão, com urgência. Após, voltem conclusos para voto.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.027489-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENI DOS SANTOS ADALIA. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à presente medida, até decisão ulterior desta Turma.Comunique-se com urgência, via fax, o juízo prolator da decisão. Intime-se a parte autora para responder. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 38688"
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                            "38689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-2\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009816-1/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENILDO BARBOSA VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x OS MESMOS. . Assim, diante da efetiva possibilidade de erro no julgado, recebo os Embargos de Declaração e PEÇO DIA PARA JULGAMENTO.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007224-7/02 ISABEL MARTINS E OLIVEIRA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, NEGO PROVIMENTO ao incidente, nos termos do disposto no art. 5o, IX, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência).Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 38689"
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                            "38853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.009059-6/01 JOSE GUILHERME DE ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em cumprimento ao Despacho de fl. 69, remeto os autos à Secretaria das Turmas para Republicação da Decisão Monocrática de fls. 65/66, para intimação do INSS, conforme abaixo:\r\n\r\n“(...) Assim sendo, verificando que o Juiz “a quo” adotou entendimento similar ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos. Sem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 38853"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000191\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021103-2/01 RENATO DE SA PACHECO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante da impugnação apresentada pelo autor às fls. 235/237, retornem os autos ao contador para retificar ou ratificar os cálculos de fls. 223/232.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes por dez dias, sucessivamente, começando pelo autor.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.008578-0/01 ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Diante da impugnação de fls. 204/206, remetam-se os autos ao contador judicial para que ratifique ou ratifique os cálculos de fls. 154/169, seguindo estritamente o determinado às fls. 153.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 38854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000095-1/01 PAULO SERGIO SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação de saque contida às fls. 29, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 38855"
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                            "38856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110130-9/01 GEORGINA CARVALHO DE CASTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais para retificar a autuação para constar no pólo passivo o INSS.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria a intimação do INSS para ciência da decisão de fls. 40/41.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 38856"
                            ],
                            "38857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-34\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-3, 4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 36, 37, 5, 7\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-36\r\n\r\nANTONIO DA SILVA FREITAS-13\r\n\r\nANTONIO MANOEL ALVES RANGEL-33\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 19, 21, 38, 39\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-40\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 6\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-8\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-27\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-37\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 14, 16, 19, 21, 27, 31, 34, 38, 39, 40, 9\r\n\r\nMARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA-12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-2\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-6\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-7\r\n\r\nOSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS-5\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-11\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-35\r\n\r\nROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO-17\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.008982-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON SOUZA BRANDAO x SONIR PASCOAL DA SILVA x ROBERTO JOSE MOREIRA x JOSE LUIZ VIANA DA ROCHA x EVALDO CANDIDO DA ROCHA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SU CESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002535-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x RENATO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002825-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS RAFAEL DE ALENCAR (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a gradua ção do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002977-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x WALTER FERNANDES RIBEIRO JUNIOR (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.000513-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAEL DA SILVA (Adv. OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte enten dido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011691-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas ca tegorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.61.000415-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMANTIEZER NICACIO DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.008548-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LEANDRO FREIRE DE OLIVEIRA NORTE (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dis positivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.052959-4/01 YARA DE LIMA BRITO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por tempo de serviço especial ou por idade, concedida anteriormente a promulgação da Lei 6.423/77.\r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois a aposentadoria foi concedida antes da entrada em vigor da Lei 6.423/77, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.063856-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NANCI DE MORAIS BLANCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.069692-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA LIMA DE FARIAS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.074863-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DA ROCHA ZELGLIA (Adv. MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA FILHA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.079283-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO DA SILVA FREITAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.088146-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE ANTUNES GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.091612-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ABEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâ metros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098153-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.098488-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO TROTA SARMENTO (Adv. ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102916-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da me dida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.103153-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA SUZANO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.103334-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO MARCIO REZENDE MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a gradua ção do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.103809-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA LUIZA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.109216-3/01 BRUNO DE SOUZA CASTRO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo efetivamente recebido quando da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o despacho nos autos intimando a parte autora a trazer a declaração de hipossuficiência econômica, ou comprovação do recolhimento do preparo a mesma deixou de cumprir tal determinação.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência assinada pela parte é imprescindível para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109229-1/01 FELIPE FREITAS SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo efetivamente recebido quando da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o despacho nos autos intimando a parte autora a trazer a declaração de hipossuficiência econômica, ou comprovação do recolhimento do preparo a mesma deixou de cumprir tal determinação.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência assinada pela parte é imprescindível para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.109245-0/01 RENATO FERRIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo efetivamente recebido quando da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o despacho nos autos intimando a parte autora a trazer a declaração de hipossuficiência econômica, ou comprovação do recolhimento do preparo a mesma deixou de cumprir tal determinação.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência assinada pela parte é imprescindível para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.113020-6/01 COSME QUEIROZ RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo efetivamente recebido quando da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o despacho nos autos intimando a parte autora a trazer a declaração de hipossuficiência econômica, ou comprovação do recolhimento do preparo a mesma deixou de cumprir tal determinação.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência assinada pela parte é imprescindível para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.113062-0/01 RODRIGO VAZ DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo efetivamente recebido quando da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o despacho nos autos intimando a parte autora a trazer a declaração de hipossuficiência econômica, ou comprovação do recolhimento do preparo a mesma deixou de cumprir tal determinação.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência assinada pela parte é imprescindível para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.114723-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELNA DE ARAUJO RIOS ANDRADE (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.120207-2/01 JONE LOPES DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo efetivamente recebido quando da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o despacho nos autos intimando a parte autora a trazer a declaração de hipossuficiência econômica, ou comprovação do recolhimento do preparo a mesma deixou de cumprir tal determinação.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência assinada pela parte é imprescindível para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.120246-1/01 JEAN SERGIO NASCIMENTO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo efetivamente recebido quando da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o despacho nos autos intimando a parte autora a trazer a declaração de hipossuficiência econômica, ou comprovação do recolhimento do preparo a mesma deixou de cumprir tal determinação.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência assinada pela parte é imprescindível para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.120384-2/01 LEANDRO DE SANTANA DANTAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do pagamento de diferenças resultantes entre o valor do salário-mínimo e o soldo efetivamente recebido quando da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nInobstante o despacho nos autos intimando a parte autora a trazer a declaração de hipossuficiência econômica, ou comprovação do recolhimento do preparo a mesma deixou de cumprir tal determinação.\r\n\r\nA declaração de hipossuficiência assinada pela parte é imprescindível para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSendo assim, como não foi feito o preparo do recurso, declaro o mesmo DESERTO, com base no enunciado no. 19 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.124620-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DA SILVA LESSA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.53.001820-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERVAL NOGUEIRA DE DEUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.53.003985-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRCEU BATISTA DE ANDRADE (Adv. ANTONIO MANOEL ALVES RANGEL). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.009971-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BARBOSA ABREU (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, man tendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.012796-1/01 MONICA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014658-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PEIXOTO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014833-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJAIR DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.006752-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIDA MOLINE DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.010728-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nQuebra DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, devendo apurar, com juros legais a contar da citação e correção monetária desde o vencimento, o montante administrativamente, cujo valor deverá ser indicado ao Juizado de origem, após a intimação da autoridade competente a tanto, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, para que seja feita a requisição de que trata o art. 17 da Lei nº 10.259/2001; tudo, em conformidade com o teor do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.024324-1/01 EUCLIDIA ROSA VENTURIERI (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de RMI para corrigir salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\nA sentença não acolheu a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por tempo de serviço especial ou por idade, concedida anteriormente a promulgação da Lei 6.423/77.\r\n\r\nRecurso do autor. \r\n\r\nNeste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício, pois a aposentadoria foi concedida antes da entrada em vigor da Lei 6.423/77, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 38857"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006187-4/01 ERNESTO JOSE LUIZ (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Esclareça a patrona da parte autora o recurso de fls. 40/43, tendo em vista que a signatária não possui procuração nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 38862"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.116239-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIVAL FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, bem como ao artigo 167, incisos II e VI, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nQuanto aos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º da Constituição, mencionados no recurso não há qualquer violação aos mesmos, eis que desde a autuação dos autos segue-se o devido processo legal.\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nQuanto à alegação do Poder Judiciário legislar positivamente, não assiste razão ao recorrente, já que a função do Judiciário no caso concreto é a aplicação da Lei de maneira eqüânime, sem contudo haver qualquer violação ao artigo 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nDeve-se considerar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nNos termos do enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, competirá à Administração Federal, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, efetuar o cálculo do quantum debeatur, que não ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos, devendo a União Federal indicar ao juizado de origem, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 38858"
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                            "38880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-34\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-19\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 33, 38, 40\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-11\r\n\r\nCEZAR LAGE PESSOA-6\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-36\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-22\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-28\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-13, 14, 15\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nGERALDO LOPES DA SILVA-33, 38\r\n\r\nGISELLE AZEREDO DRUBI-40\r\n\r\nGUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 25, 3, 30, 35, 5\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-5\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-8\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-23\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-41, 7\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 25, 39, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 36, 37\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-42\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-21, 26, 29, 31, 39\r\n\r\nRENATO RABE-1, 19, 20, 22, 23, 24, 27, 3, 32, 4, 41, 42, 6, 7, 8\r\n\r\nRODRIGO CRUZ OLIVEIRA-18\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-27, 4\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-13, 14, 15, 17\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 29, 37\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-10, 11\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-37\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nMonocráticas da sessão de 26.09.06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017194-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2004.51.60.017194-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: TEREZINHA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto em face de sentença que indeferiu a revisão da RMI do benefício da parte autora - aposentadoria por invalidez - pela aplicação da ORTN como índice de correção dos vinte e quatro salários de contribuição que antecederam aos doze últimos utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral, sob a alegação de que houve erro quando da digitação da petição inicial, sendo certo que o objeto do pedido, na verdade, consiste na correção da conta vinculada de FGTS da parte autora relativamente aos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nConforme se verifica, pretende o recorrente inovar em sede recursal mediante a alteração do pedido inicial. O pedido referido acima constitui matéria completamente estranha à presente demanda, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide - revisão de benefício previdenciário com aplicação da variação nominal da ORTN - inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o presente recurso. \r\n\r\nAdemais, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Juizado de origem, que julgou corretamente o pedido inicial.\r\n\r\nA questão relativa aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS referente aos Planos Verão e Collor I não foi especificada na inicial, sendo certo, por conseguinte, que tal pleito somente poderá ser apreciado em ação própria.\r\n\r\nAssim, deixo de apreciar a questão suscitada pela parte recorrente, que tenho por estranha ao objeto da lide, negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2005.51.52.001390-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTER DA COSTA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.52.001390-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: WALTER DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2005.51.60.000743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.000743-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 29/09/2005 (fls. 25); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 13/10/2005 (fls. 26), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001655-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x TIOFILO SIMAO RAMOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.001655-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: TIOFILO SIMAO RAMOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 29/09/2005 (fls. 39); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 13/10/2005 (fls. 40), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002160-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MOISES ALVES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.60.002160-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: NATALINA MOISES ALVES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002335-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x WALDECELIA DA SILVA SANTOS (Adv. CEZAR LAGE PESSOA). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.002335-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: WALDECELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 29/09/2005 (fls. 17); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 13/10/2005 (fls. 18), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 2005.51.60.002350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE DE SOUZA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.002350-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JOSE DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 29/09/2005 (fls. 28); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 13/10/2005 (fls. 29), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2005.51.60.002723-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.002723-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2005.51.60.002815-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FORTUNATO FILHO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.60.002815-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ FORTUNATO FILHO\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que homologou acordo relativo à recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme a própria parte afirma, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIncabível a desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2005.51.67.000257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x NILO AYRES SAMPAIO JUNIOR. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.000257-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: NILO AYRES SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2005.51.67.000557-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SIL VA) x EUDORICO FERREIRA DA MOTA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.000557-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: EUDORICO FERREIRA DA MOTA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2005.51.67.001400-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO VIDAL DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.001400-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: SELMO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n13 - 2005.51.67.001794-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI NUNES DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.001794-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ERLI NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\nQuebra 1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2005.51.67.001800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR NUNES DA SILVA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.001800-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: SALVADOR NUNES DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2005.51.67.001814-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DA SILVA RIBEIRO (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA, EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.001814-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: WILTON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2005.51.67.002223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES CARVALHO GUIMARAES (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.002223-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ORESTES CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2005.51.67.002413-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMILTO TEIXEIRA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.002413-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: EREMILTO TEIXEIRA\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2005.51.67.002649-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ANTUNES (Adv. RODRIGO CRUZ OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.002649-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CELIA MARIA ANTUNES\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, con forme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2005.51.68.000069-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000069-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, tendo em vista o documento de fls. 16, donde consta que o início do benefício percebido pela autora data de 21 de setembro de 1992, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício da autora, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2005.51.68.000315-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000315-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: ELIZABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Passados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2005.51.68.000777-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MARTINS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.000777-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: JOAO LUIZ MARTINS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2005.51.68.000884-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.000884-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: DEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Passados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2005.51.68.000913-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VANDA RITA PIRES (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.000913-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: VANDA RITA PIRES\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário concedido antes da Constituição de 1988, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nVerifica-se na espécie que a sentença foi publicada no dia 29/09/2005 (fls. 30); e que a interposição do recurso inominado se deu, a destempo, em 13/10/2005 (fls. 31), deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem que fosse apresentada qualquer justificativa acerca da intempestividade.\r\n\r\nDiante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ \r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2005.51.68.001074-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ARMANDO NORBERTO GOUVEIA. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001074-5/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: ARMANDO NORBERTO GOUVEIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2005.51.68.001225-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001225-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: EDVALDO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1989; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em ju nho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme a própria parte afirma, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2005.51.68.001565-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS PASSOS VIEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001565-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: RUTH DOS PASSOS VIEIRA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; e fevereiro de 1989.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral, condenando a CEF a creditar os expurgos referentes aos meses de junho de 1987; fevereiro de 1989; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nConforme se verifica, pretende o recorrente inovar em sede recursal mediante a alteração do pedido inicial. O pedido referido acima constitui matéria estranha à presente demanda, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide - aplicação do índice referente tão-somente aos meses de junho de 1987 e fevereiro de 1989 - inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o presente recurso. \r\n\r\nA questão relativa aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS referente aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991 não foi especificada na inicial, sendo certo, por conseguinte, que tal pleito somente poderá ser apreciado em ação própria.\r\n\r\nAdemais, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Juizado de origem, que julgou corretamente o pedido inicial.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2005.51.68.001760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CUNHA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.001760-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JULIO CUNHA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário, para corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nÉ o caso, portanto, de sentença terminativa, da qual não cabe recurso segundo o prevê o art. 5º da Lei nº 10.259/01, que rege os Juizados Especiais Federais, que dispõe não ser admissível recurso de sen tença que não aprecia o mérito, salvo para deferir medidas cautelares a fim de se evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2005.51.68.001779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAIL DIAS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.001779-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE ADAIL DIAS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; fevereiro de 1989; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2005.51.68.002120-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS OLIVEIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002120-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MARLENE DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; e fevereiro de 1989.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral, condenando a CEF a creditar os expurgos referentes aos meses de junho de 1987; fevereiro de 1989; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nConforme se verifica, pretende o recorrente inovar em sede recursal mediante a alteração do pedido inicial. O pedido referido acima constitui matéria estranha à presente demanda, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide - aplicação do índice referente tão-somente aos meses de junho de 1987 e fevereiro de 1989 - inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o presente recurso. \r\n\r\nA questão relativa aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS referente aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991 não foi especificada na inicial, sendo certo, por conseguinte, que tal pleito somente poderá ser apreciado em ação própria.\r\n\r\nAdemais, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Juizado de origem, que julgou corretamente o pedido inicial.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2005.51.68.002282-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDI LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002282-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ABDI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1987; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral, sob a alegação de que houve erro quando da digitação da petição inicial, sendo certo que o objeto do pedido, na verdade, consiste na correção da conta vinculada de FGTS da parte autora relativamente aos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nConforme se verifica, pretende o recorrente inovar em sede recursal mediante a alteração do pedido inicial. O pedido referido acima constitui matéria estranha à presente demanda, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide - aplicação dos índices referentes aos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991 - inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o presente recurso. \r\n\r\nAdemais, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Juizado de origem, que julgou corretamente o pedido inicial.\r\n\r\nA questão relativa aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS referente aos Planos Verão e Collor I não foi especificada na inicial, sendo certo, por conseguinte, que tal pleito somente poderá ser apreciado em ação própria.\r\n\r\nAssim, deixo de apreciar a questão suscitada pela parte recorrente, que tenho por estranha ao objeto da lide, negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2005.51.68.002303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO UBIRATAN DE SOUZA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.002303-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO UBIRATAN DE SOUZA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação do expurgo inflacionário referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2005.51.68.002647-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002647-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JOSE PEREIRA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de RMI, para aplicar correção monetária pela ORTN/OTN aos salários-de-contribuição componentes do benefício previdenciário da parte autora, mediante apuração de cálculo do Contador.\r\n\r\nAplicação do enunciado nº 37, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nHá prova de prejuízo material do autor no cálculo do benefício previdenciário. Cálculo correto em conta apurada pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o INSS aos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2005.51.68.002956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDES MARRIEL SOBRINHO (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.002956-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ATHAYDES MARRIEL SOBRINHO\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2005.51.68.003055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOARES (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.003055-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: NILSON SOARES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação do expurgo inflacionário referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2005.51.68.003140-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO SILVA DE SOUSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003140-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CIRILO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de fevereiro de 1987; julho de 1990; e março de 1991.\r\n\r\nRequer a parte recorrente a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido autoral, sob a alegação de que houve erro quando da digitação da petição inicial, sendo certo que o objeto do pedido, na verdade, consiste na correção da conta vinculada de FGTS da parte autora relativamente aos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nConforme se verifica, pretende o recorrente inovar em sede recursal mediante a alteração do pedido inicial. O pedido referido acima constitui matéria estranha à presente demanda, tendo em vista que discorre sobre tema dissociado do objeto da lide - aplicação dos índices referentes aos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991 - inexistindo qualquer pertinência temática, daí porque não há de ser conhecido o presente recurso. \r\n\r\nAdemais, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Juizado de origem, que julgou corretamente o pedido inicial.\r\n\r\nA questão relativa aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS referente aos Planos Verão e Collor I não foi especificada na inicial, sendo certo, por conseguinte, que tal pleito somente poderá ser apreciado em ação própria.\r\n\r\nAssim, deixo de apreciar a questão suscitada pela parte recorrente, que tenho por estranha ao objeto da lide, negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2005.51.68.003826-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR SALUSTIANO DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003826-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ISMAR SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor I e II.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNo entanto, tendo a parte autora celebrado acordo nos moldes da LC 110/01, conforme se verifica do termo de adesão de fls. 39, não há que se falar em diferenças a serem recebidas em decorrência dos expurgos dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNote-se que não há que se falar em desconsideração do acordo celebrado entre as partes, na medida em que o ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em via própria.\r\n\r\nQuanto ao entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é este acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2005.51.68.003832-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILSON DOS SANTOS VITORINO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.003832-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: LAILSON DOS SANTOS VITORINO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2005.51.68.003843-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.003843-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JORGE SOARES\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2005.51.68.004120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOMILDO NARCISO DO CARMO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.004120-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: RODOMILDO NARCISO DO CARMO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; fevereiro de 1989; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2005.51.68.004174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIRSO GONCALVES PAES (Adv. GISELLE AZEREDO DRUBI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004174-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: TIRSO GONCALVES PAES\r\n\r\nRecorrido: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora com vistas a atacar sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, sobre o saldo da conta de PIS/PASEP, acolhendo a prescrição quanto aos referidos índices.\r\n\r\nEm peça recursal, a parte autora sustenta aplicar-se à espécie o prazo prescricional de trinta anos, por interpretação analógica ao regime do FGTS. Todavia, não assiste razão à recorrente, conquanto que, de acordo com o Decreto 20.910/32, realmente operou-se a prescrição.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando julgamento do RESP nº 622.319-PA (2004/0002127-0), acerca da adoção do “princípio da similitude de finalidades” entre o PIS/PASEP e o FGTS, tal não se aplica à contagem do prazo prescricional, conforme julgado da E. Corte Superior em que houve enfrentamento específico da questão, afirmando-se o prazo qüinqüenal, in verbis:\r\n\r\n”TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO.\r\n\r\n1 - A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada.\r\n\r\n3 - Recurso especial provido.” - grifos nossos. \r\n\r\n(RESP 42486/SC - 2002/0039534-5, rel. Min. LUIZ FUX, rel. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 21.02.2005, p. 110).\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2005.51.68.004188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO VICENTE LIMA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004188-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: VIRGILIO VICENTE LIMA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, tendo em vista o documento de fls. 16, donde consta que o início do benefício percebido pela autora data de 09 de abril de 1992, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício da autora, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2005.51.68.004404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RODRIGUES RIBEIRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.004404-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: IVONETE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, tendo em vista o documento de fls. 07, donde consta que o início do benefício percebido pela autora data de 27 de junho de 1997, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício da autora, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2005.51.68.004483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVIR FELIPE COUTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRECURSO/SENTENCA CIVEL nº 2005.51.68.004483-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRECORRENTE: DALVIR FELIPE COUTO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo a recomposição do saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora pela aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987; maio de 1990; e fevereiro de 1991.\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada, sendo certo que são devidas tão-somente as diferenças correspondentes a 42,72% - em janeiro de 1989 - e 44,80% - em abril de 1990 - deduzidos os percentuais porventura computados no período.\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nHá precedente da Suprema Corte (RE nº 226.855-7/RS) no sentido de que foram excluídos os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nNa verdade, Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não sendo devida a diferença do mês de maio de 1990, tampouco de fevereiro de 1991; razão pela qual só se aplicam, em tese, os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, os quais não são objeto da presente ação.\r\n\r\nO entendimento de que a redução do índice de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% teria acarretado reflexos no percentual a ser aplicado em fevereiro de 1989, de fato, é acolhido pela jurisprudência do STJ.\r\n\r\nTodavia, há de se considerar a efetiva correção sofrida pelas contas do FGTS àquela época, que foi baseada na Letra Financeira do Tesouro Nacional, cujo percentual excedeu aproximadamente 8,21% o índice pretendido neste caso concreto.\r\n\r\nIsto posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem honorários em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n(Processo assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 38880"
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                            ],
                            "38860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000211\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128586-0/01 SUELY CEZARIA ZACHARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036399-4/01 ZELIA DA SILVA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039193-0/01 ILSA DAS NEVES DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 38860"
                            ],
                            "38861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-1\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-4\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-2\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000212\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015025-0/01 MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Ao INSS para, no prazo de 30 dias:\r\n\r\n1º) informar o período de vigência do auxílio-doença outorgado à Maria Aparecida de Carvalho Borges - Benefício nº 31/84170745-6;\r\n\r\n2º) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou na concessão do Benefício nº 31//84170745-6;\r\n\r\n3º) informar se aposentadoria por invalidez, benefício nº 32/111310773-9, concedida à Maria Aparecida de carvalho Borges é decorrente de conversão do auxílio-doença mencionado nos números anteriores.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.000584-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x SEBASTIANA FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . Intime-se pessoalmente a recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atenda o despacho de fls. 87 e apresente as cópias da sentença/acórdão do processo de divórcio e da ação de alimentos, bem como da carta de concessão da aposentadoria por invalidez e do último extrato de pagamento do benefício.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015984-2/01 ZEDIO SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente, pela derradeira vez, para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.516449-0/01 ZALY COSTA DE FREITAS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o Recorrente a fim de que regularize petição de substabelecimento à fl. 59, eis que desprovida de assinatura, no prazo improrrogável de 48 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 38861"
                            ],
                            "38882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAIR DOMINGOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007431-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: ITAIR DOMINGOS\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista que o documento juntado aos autos pela CEF não comprova a efetiva manifestação de vontade da parte autora em aderir ao acordo alegado em contestação, intime-se a parte recorrida para comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a existência do acordo através do fornecimento de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nLorena S. N. S. Mendes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMat. 13.808\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE LIMA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.007494-2/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: CLEIDE LIMA DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista que o documento juntado aos autos pela CEF não comprova a efetiva manifestação de vontade da parte autora em aderir ao acordo alegado em contestação, intime-se a parte recorrida para comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a existência do acordo através do fornecimento de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nLorena S. N. S. Mendes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nMat. 13.808\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 38882"
                            ],
                            "38698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.114194-0/01 EXPEDITA PINHEIRO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 38698"
                            ],
                            "38848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-167, 87\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-194\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-71\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-17\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-133, 160, 163, 78\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-156, 159\r\n\r\nALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO-138\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-143\r\n\r\nALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-95\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-127, 51, 53, 55\r\n\r\nANA LUCIA PAIVA E SILVA DE SOUZA-182\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-24\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-196\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-60, 64, 8\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 160, 161, 162, 163, 18, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 85, 9, 99\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-194\r\n\r\nANDREA CHEVRIET NAVARRO-34\r\n\r\nANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA-29\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-43\r\n\r\nANTONIO GOMES GIMENES-68\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-125\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-94\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-54\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-178\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-118\r\n\r\nBIANCA MARIA DE CARVALHO-25\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-3\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-175\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-69\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-137\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-34\r\n\r\nCATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA-27\r\n\r\nCESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA-100, 155\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-177\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-136\r\n\r\nCLAUDIO MARIANO-90\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES DE SOUZA-158\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-122\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-59\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-33\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-129\r\n\r\nDEBORA BATISTA MARTINS-28\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-124\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-6, 9\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-180\r\n\r\nEDSON BARRETO DE MATTOS-96\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-120, 121, 134, 135, 195, 40, 42, 46, 47\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-125\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO-37\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-22\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA-24\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-168\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO-41\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-88\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-15\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-111\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-81\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-131, 132\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-152, 153, 154, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-84\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-182\r\n\r\nJORGE A.S. VASCONCELLOS-157\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-155\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-21\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-173\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-123, 126, 13, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 161, 162, 18, 186, 197, 39, 72, 73, 75, 76, 77, 79, 80, 82\r\n\r\nJOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA-57\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-156, 159\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-130\r\n\r\nKATIA RODRIGUES-85\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-4, 5, 8\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-139\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-35\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO VIVAS-33\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-49, 83\r\n\r\nLICIA VANIA SALVADOR FERNANDES-128\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-44, 64\r\n\r\nLUIZ CARLOS FAVARO-16\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO-100\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-109, 110, 112, 113\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA-108, 116\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA DAMASCENA-31\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MUNIZ-48\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-117\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-144, 20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-183\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES-164\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-120, 121, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 177, 178, 179, 181, 195, 196, 197, 2, 3, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 6, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 72, 8, 81, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 9, 90, 92, 94, 96, 98\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-71\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-176\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL-93\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-114, 115\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-91\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-20\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-98\r\n\r\nMARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI-178\r\n\r\nMARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA-97\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-179\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-170\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-66\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-180, 58\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA NETO DA SILVA-140\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-14\r\n\r\nNELSON GOMES DE AZEVEDO-175\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-144\r\n\r\nNILTO CARLOS BADINI-92\r\n\r\nOCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO-65\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-172\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-26\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-86\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10, 101, 11, 119, 12\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-60\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-13, 15\r\n\r\nRAMIRO MIRANDA PEREIRA-52\r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS-89\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-174\r\n\r\nRENATO RABE-1, 123, 124, 131, 140, 164, 165, 174, 175, 176, 86, 91, 93, 95, 97\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-9\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-107\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-166\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-58\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-99\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-169, 171\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-67\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-7\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-16\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-50\r\n\r\nSELMA CORREA BARBOSA-23\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-141, 142\r\n\r\nSHEILA PELICIER VELOSO-165\r\n\r\nSIMONE LUCAS CHAVES-181\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-45\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-144\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 25, 26, 27, 28, 34\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-104, 105, 106\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-63\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-156, 157, 158, 159\r\n\r\nVIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO-56\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-61\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 17/10/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/10/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.52.004137-1/01 THADEU FIGUEIREDO BROGLIO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061118-3/01 EDMILSON MARIA DAS NEVES (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009784-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH MENDES DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115187-8/01 FRANCISCO PEREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099055-8/01 ADILSON DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083461-5/01 IVAN CARNAVAL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025995-9/01 ISNALDO VILELA DUTRA FILHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A .\r\n\r\n8 - 2005.51.51.079268-2/01 PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.099790-5/01 MIGUEL ANTONIO TINOCO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA).\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001315-7/01 JOSE CRISTOVAO MANHAES FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2005.51.53.001286-4/01 CARLOS ALBERTO GOMES VIANA x VITORIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA x VERA DA GLORIA CHAGAS MANHAES x JONAS DE ALMEIDA RANGEL x EGNALDO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n12 - 2005.51.53.001727-8/01 WILSON PEREIRA x KATHIA OLIVEIRA MENEZES QUITETE DE CAMPOS x JOSE DO ESPIRITO SANTO AZEREDO x RENATO MARION MARTINS DE AQUINO x ROSENI MARIA SANTOS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.009316-0/01 HENRIQUE DE ABREU LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA).\r\n\r\n14 - 2005.51.52.001992-8/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ALMIR LUIZ CORREIA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n15 - 2004.51.51.058126-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SEVERINA PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n16 - 2003.51.60.000563-9/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x ANTONIO MARCIO RODRIGUES DE MATOS (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO).\r\n\r\n17 - 2004.51.51.062451-3/01 MARILIA CUNHA RIOS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056650-5/01 JOAO ANTONIO FRAGOSO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2004.51.51.064310-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVELINE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA).\r\n\r\n20 - 2003.51.59.001344-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ELIZABETH SOUTO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS).\r\n\r\n21 - 2002.51.60.003604-8/01 PAULO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n22 - 2003.51.52.005057-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x JULIO BALTAR DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO).\r\n\r\n23 - 2004.51.51.059147-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PEDRO ANANIAS DOS SANTOS (Adv. SELMA CORREA BARBOSA).\r\n\r\n24 - 2004.51.65.001199-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x IVAN GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA).\r\n\r\n25 - 2004.51.51.073830-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARISTELLA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA MARIA DE CARVALHO).\r\n\r\n26 - 2004.51.60.005082-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALVINO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO).\r\n\r\n27 - 2004.51.51.058703-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALZIRA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA).\r\n\r\n28 - 2004.51.51.043578-9/01 PATRICIA NASCIMENTO REZENDE (Adv. DEBORA BATISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n29 - 2004.51.51.068890-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARIA CLAUDIA SETUBAL PINHO DOS SANTOS (Adv. ANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA).\r\n\r\n30 - 2005.51.51.016441-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MAGALHAES (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2004.51.51.031435-4/01 VLADIMIR PEREIRA VERGARA (Adv. MARCELO DE SOUSA DAMASCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO DE SOUSA DAMASCENA).\r\n\r\n32 - 2004.51.60.007598-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x LUZINETE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR).\r\n\r\n33 - 2005.51.52.002349-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CARLOS JOSE FREIRE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO DE ARAUJO VIVAS).\r\n\r\n34 - 2004.51.51.026876-9/01 RAIMUNDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANDREA CHEVRIET NAVARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.077415-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.016883-8/01 CARLOS VIRGINIO GOMES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2004.51.53.003510-0/01 DOUGLAS ALMEIDA DA MATTA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.005100-5/01 CLIVE PULLEN FREIRE (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034772-1/01 CARLOS ALBERTO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.026275-2/01 ODILIA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.036435-4/01 LEONOR CAMANHO ALVES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.033596-2/01 EVANIDE BONFIM RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.032965-2/01 SUELY JESUS DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.032233-5/01 NEUZA TEIXEIRA COTRIM (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.027423-7/01 MARIA LUIZA DE SOUZA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.031604-9/01 MARILEA CASTANHEIRA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.036362-3/01 MARIA DE LOURDES FONTELES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.004994-1/01 MARILZA OLIVEIRA DA VOLTA (Adv. MARCELO DE SOUZA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.024853-6/01 GLORIA MARIA SABACK DE MELO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.024701-5/01 MARIA APARECIDA PINHEIRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.115252-4/01 IRISMAR ALVES DA SILVA FERNANDES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.51.024478-6/01 NEUZA BALDINI (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.019721-8/01 VIRGINIA ALVES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.011206-7/01 REGINA CELIA DOS SANTOS ASSUNÇÃO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.014115-8/01 LUZIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2003.51.53.006059-0/01 DONATO MENDONCA NETO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2004.51.55.000647-6/01 MARIA DE LOURDES INACIO (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2004.51.51.033219-8/01 DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n59 - 2004.51.65.000735-1/01 DILZA LYRIO NETTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.001284-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CORACY LUIZ FAGUNDES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.033881-1/01 HILTON BERNARDO GONÇALVES (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2005.51.52.003572-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILTON WALTER BELEM (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA).\r\n\r\n63 - 2005.51.60.000593-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FIGUEIREDO (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n64 - 2003.51.51.076882-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AURELIO BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2004.51.65.000229-8/02 ALDA CHAGAS GOMES (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2003.51.53.004121-1/01 ELIERTE DE SOUZA MACIEL (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2004.51.60.009730-7/01 DINARTE CARDOSO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2004.51.53.003304-8/01 ARLETE DE CARVALHO MANDES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2003.51.53.005799-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDGAR BARRETO DE SOUZA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.126969-5/01 DURVAL AUGUSTO CAPELLA REP. P/ SELMA CAPELLA FEIJÓ (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2004.51.51.047260-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x OTÍLIA LOUREIRO GARRIDO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n72 - 2004.51.51.043359-8/01 MARIA MAGDALENA PEREIRA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.120220-5/01 JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.000434-9/01 RUDINEI DA SILVA SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.120197-3/01 RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2005.51.51.109276-0/01 LEONARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.120194-8/01 REINALDO SILVA DE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.125547-7/01 RAPHAEL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.120386-6/01 JOEL DE CERQUEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.125054-6/01 THIAGO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.029068-1/01 ODOARDO DURANTI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.037743-9/01 MARIA ANA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.023615-7/01 JURANDYR MARIANO DA COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.098554-0/01 JOSE CARLOS COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2002.51.52.000690-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE DE FATIMA PIRES DE SOUZA (Adv. KATIA RODRIGUES).\r\n\r\n86 - 2003.51.51.000821-4/01 MARIO CELSO JOSE HENRIQUE (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n87 - 2004.51.51.073865-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDYRA DE LIMA RODRIGUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2003.51.66.000468-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA MARIA SIQUEIRA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA).\r\n\r\n89 - 2004.51.51.061832-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECILIA FLAUMENHAFT (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS).\r\n\r\n90 - 2003.51.56.000611-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INES DE FATIMA DA COSTA (Adv. CLAUDIO MARIANO).\r\n\r\n91 - 2002.51.10.006791-3/01 MARIA ANTONIA ESTEVES VIANA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n92 - 2004.51.10.007499-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DEIA ALVARENGA (Adv. NILTO CARLOS BADINI).\r\n\r\n93 - 2004.51.51.024306-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VALQUIRIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL).\r\n\r\n94 - 2004.51.53.001272-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA).\r\n\r\n95 - 2004.51.51.048519-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ODILIA DOS SANTOS (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA).\r\n\r\n96 - 2005.51.56.001505-3/01 MARCIELI DE ASSIS SIQUEIRA (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2003.51.53.001910-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x BENEDITA FRANCISCA BATISTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA).\r\n\r\n98 - 2004.51.60.015861-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODE DOS REIS ALVES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA).\r\n\r\n99 - 2003.51.51.059560-0/01 LECY GOMES (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.009970-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x RAIMUNDO ANIZIO DE CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO).\r\n\r\n101 - 2005.51.53.004039-2/01 CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MELO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2005.51.53.003997-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO AUGUSTO MACEDO DE ARAUJO.\r\n\r\n103 - 2005.51.53.000865-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVIA BRASIL PESSANHA.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.011817-3/01 MARIA MUSSALLI MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.024565-1/01 NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.013602-3/01 NEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2006.51.53.001397-6/01 IRENI ALVES DA CRUZ (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2005.51.51.113216-1/01 JANIRA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.128691-7/01 MARIA DA GLORIA GOMES SO x LUZIETE SANTOS JESUS x HELLE NICE DA ROCHA SILVA x DIRCE VIEIRA NUNES MAIA x IVANIR GRACIANO MENEZES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.000675-9/01 DEIZARY VIDAL SARDINHA x ALMISSE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.120310-6/01 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2005.51.51.128706-5/01 LENICE MARIA FRANCISCO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.013516-0/01 CARMEM LUCIA ALVES FERREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.011472-6/01 MARIA BEATRIZ DANIEL DA SILVA MAIA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.083708-2/01 LEANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.074654-4/01 SEBASTIAO ALVES DA COSTA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2005.51.65.000596-6/01 ADRIANA DA CUNHA KASTRUP (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.015368-9/01 RITA MARINHO DE ALMEIDA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n119 - 2005.51.53.002240-7/01 MARIA IMACULADA REIS OSSOLA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.039040-7/01 EUNICE JORGE DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2006.51.51.010206-2/01 HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.031392-9/01 LYGIA JALLES MONTEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2005.51.68.001311-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE GENEZIO DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n124 - 2005.51.68.004222-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENICEIA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n125 - 2005.51.68.004396-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.122885-1/01 LUCIA MARIA PEREIRA DA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2005.51.51.129796-4/01 MARIA DA LUZ RAMOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2005.51.51.102702-0/01 CENI CORREA ALVES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2005.51.51.079606-7/01 MARIA JOSE BAIAO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2005.51.68.006595-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELINA CONRADO PINTO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI).\r\n\r\n131 - 2005.51.68.005171-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EDNA LAZARONI CARVALHO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n132 - 2005.51.68.003518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA DE AZEVEDO MUNIZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n133 - 2005.51.68.003100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PEREIRA SOARES DA MOTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.039139-4/01 CLAUDIONOR DE BRITO DUFFES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2006.51.51.006952-6/01 OSWALDO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.035044-6/01 MANOEL BITENCOURT VIANA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2005.51.51.122070-0/01 ERONIDES RODRIGUES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.035758-1/01 NEUSA FERREIRA LIMA REP/ P/ MAURICIO FERNANDES VALLEJO (Adv. ALEXANDRE LEMOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.60.000979-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MUNIZ GUERREIRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA).\r\n\r\n140 - 2003.51.51.070630-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ARMANDO ABREU NETO DA SILVA (Adv. MIRIAN PEREIRA NETO DA SILVA).\r\n\r\n141 - 2005.51.58.001201-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYME MEDEIROS (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES).\r\n\r\n142 - 2005.51.58.001401-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAYMUNDO CORREA LIMA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES).\r\n\r\n143 - 2005.51.51.004830-0/01 ANGELO DANTAS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2005.51.59.000027-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x NILSON DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NILO SERGIO GOMES).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.017406-1/01 EVA VILELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.019165-4/01 ODILIA AZEREDO NUNES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.019158-7/01 JARDEL CORREA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.017522-3/01 OLAVO LAMY DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.017478-4/01 WILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.017434-6/01 SONIA MORAES MONTEIRO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.017443-7/01 VANITA AGUIAR POLIBIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.014553-0/01 JOSIMAR PEREIRA BRITTO VEIGA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.013433-6/01 ALFREDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.029419-4/01 LEA DA ROSA DE JESUS MANOEL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2005.51.51.003561-5/01 IGNACIO DE HOLANDA CAVALCANTI PACHECO DE ARAGAO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.000190-3/01 JOSE LUIZ CUIBANO DA SILVA PEREIRA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n157 - 2005.51.51.000206-3/01 LENICE DE SOUZA BITTENCOURT (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE A.S. VASCONCELLOS).\r\n\r\n158 - 2005.51.52.001198-0/01 GUSTAVO PINTO POEYS (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA).\r\n\r\n159 - 2005.51.51.000244-0/01 JOVELINA ALVES DA SILVA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA).\r\n\r\n160 - 2005.51.68.006636-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER SABINO FARIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n161 - 2005.51.68.006537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n162 - 2005.51.68.006518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2005.51.68.004952-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA LOUREIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n164 - 2005.51.51.002266-9/01 MARIALDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n165 - 2004.51.60.015973-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x CARMEN DOS ANJOS (Adv. SHEILA PELICIER VELOSO).\r\n\r\n166 - 2004.51.65.000954-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES).\r\n\r\n167 - 2005.51.51.105201-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA SIQUEIRA GONCALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n168 - 2005.51.54.000284-3/01 ADELSON ALVES VIANA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2005.51.54.000346-0/01 JOAO MAXIMO FERREIRA FILHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2005.51.54.000762-2/01 HAILTON ROBERTO DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2005.51.54.001467-5/01 ANTONIO MARCIO VALENTIM (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2005.51.54.002961-7/01 BELMIRO ANICETO DO NASCIMENTO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2005.51.63.002016-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALGISA DAS DORES CRUZ DA CUNHA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n174 - 2004.51.60.016733-4/01 ROSELI COELHO DUARTE (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS.\r\n\r\n175 - 2003.51.53.000028-2/01 MARIA FRANCISCA GOMES AZEVEDO (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OLGA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. NELSON GOMES DE AZEVEDO).\r\n\r\n176 - 2003.51.56.000186-0/01 CREMILDA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n177 - 2004.51.53.003498-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA DA SILVA VENANCIO (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS).\r\n\r\n178 - 2004.51.60.006800-9/01 ROSETE DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA DOS SANTOS VEIGA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA).\r\n\r\n179 - 2004.51.60.010126-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITE BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES).\r\n\r\n180 - 2005.51.51.056497-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ROSANGELA DA SILVA GOMES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n181 - 2005.51.51.053010-9/01 ANTONIO CARLOS DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2004.51.52.003446-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x RENATA REIS DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA PAIVA E SILVA DE SOUZA).\r\n\r\n183 - 2004.51.51.053414-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x SONIA MARTA BARRETO NEVES.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.014443-3/01 VIVIANE MERATH GUAGLIARDI (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.024181-5/01 MARIA APARECIDA ANDREZA DE FIGUEIREDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.012458-6/01 ISA PERES VALENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n187 - 2006.51.51.014539-5/01 MARIA DA FATIMA PEDRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.014582-6/01 IRENE LIMA DE PAULA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n189 - 2006.51.51.023883-0/01 CECILIA DA ROCHA VARELLA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.023909-2/01 JOSILDE GAMA DA CRUZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n191 - 2006.51.51.023921-3/01 CELIA NUNES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.024175-0/01 DIVA RODRIGUES CORTES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n193 - 2006.51.51.025528-0/01 WILSON AGUIAR (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n194 - 2004.51.51.061588-3/01 MANOEL FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n195 - 2005.51.51.091821-5/01 SONIA MARIA DE SEQUEIRA SIGARRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n196 - 2005.51.51.117099-0/01 VERA LUCIA MIRANDA DE FREITAS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2005.51.51.132063-9/01 LEDA CALVACANTE XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 38848"
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Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000618-3 HALFA III COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ADILSON MARTINS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Fl. 218 - Indefiro o pleito de execução formulado pela empresa autora, haja vista que tal questão já se encontra preclusa, uma vez que restou apreciada e decidida, conforme se depreende do r. comando judicial de fl. 202.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o i. representante da Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a este Juízo acerca da adoção das medidas necessárias ao efetivo exercício do direito à compensação consignado na sentença de fls. 128/137, mantida pela Decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a Região às fls. 155/156, tendo em vista as alegações trazidas aos autos pela parte Autora à fl. retro.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte autora por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0800280-5 WILSON PEDRO JUSTINO E OUTRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 133 - Tendo em vista o teor da Decisão proferida pela Colenda 2a Turma Especializada do Egrégio TRF da 2a Região (fls. 122/125), a qual deu provimento ao recurso da autarquia ré, reformando a Sentença de 1a instância e, por conseguinte, julgando improcedente o pedido autoral, não há que falar em execução no feito em tela. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 99.0800368-2 JANDAIR MORAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 268 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n4 - 99.0801927-9 ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 228 - Para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, por conseguinte, posterior remessa da presente demanda à Contadoria Judicial, deverá(ão) o(s) autor(es) providenciar a(s) juntada(s) da(s) necessária(s) declaração(ões) de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(s) interessado(s).\r\n\r\n5 - 2001.51.11.000325-3 ELENA MARIA FIRMINO DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 55, por 10 (dez) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 52 dos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000158-4 MARCOS ANTONIO AZEVEDO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 35/37 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por MARCOS ANTONIO AZEVEDO, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 06/11.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ).\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita.\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000235-7 AILTO FERREIRA NETO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 22/24 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por AILTO FERREIRA NETO, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 09.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000236-9 AMERICO FERREIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Autor(a), sobre o(s) cálculo(s) e/ou informação prestada pelo Sr. Contador Judicial constante(s) do presente feito, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000286-2 ALCIDES JOSE DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 25/28 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ALCIDES JOSÉ DA SILVA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 06/08.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 11.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000493-7 HELENA NOVAES HERDY (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 29/31 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por HELENA NOVAES HERDY, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria. Junta aos autos os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 10.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000065-1 ARY BLOCH DA CUNHA VALLE (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 38/40 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por VICENTE RODRIGUES DE SOUZA, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria. Junta aos autos os documentos de fls. 07/10.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 11.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ)\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nQuebra Para os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000066-3 JOSELMA LIRA DE MELO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 32/34 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSELMA LIRA DE MELO, em face do INSS, buscando, em resumo, a revisão genérica de seu benefício previdenciário, ao argumento de que não teria a autarquia ré utilizado corretamente os índices previstos em lei para os reajustes de sua aposentadoria.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 07/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida à fl. 18.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação alegando, em sede de preliminar, a carência da ação em razão de inépcia da inicial, bem como a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da demanda, com base no artigo 103 da Lei n.º 8213/91. No mérito, alegou terem os reajustes obedecido à legislação ordinária vigente, não havendo nada a ser ressarcido ao autor.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS\r\n\r\nPrescrição das Parcelas Vencidas\r\n\r\nAcolho a prescrição de quaisquer parcelas acaso vencidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ).\r\n\r\nInépcia da Inicial\r\n\r\nRejeito, desde logo, a preliminar de inépcia da inicial invocada pela autarquia ré, uma vez que, embora resumida, a peça inicial expôs com clareza qual o ponto de litígio da demanda, a saber, a correta aplicação dos reajustes do benefício pago ao autor.\r\n\r\nAssim, considerando que as razões da exordial permitiram que a ré produzisse, sem maiores problemas, sua peça de defesa, não há porque considerá-la inepta, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência da ação. \r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nOs reajustamentos dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF de 1988 deverão observar os critérios previstos na Súmula 260 do extinto TFR. Todavia, a mencionada Súmula: “não vincula o valor do benefício ao salário-mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo de equivalência salarial.” (STJ, AgRg no Resp 554656/RS, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca).\r\n\r\nA Constituição Federal, por seu art. 201, §2o, atualmente §4o, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários deverá preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. A regra constitucional conta com eficácia limitada, carecendo de lei regulamentadora, uma vez que se constitui em típica norma de integração; o advento da Lei 8.213/91 veio suprir o comando constitucional, consoante entendimento pacificado junto ao STF, devendo ser consultado por todos o RE 145895/SP da lavra do Ministro Celso Mello.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios iniciados após a edição da Carta Magna, é de se observar que: “Somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituída após 05 de outubro de 1988.” (STF - RE 158754 Edv/SP, de lavra do Min. Moreira Alves). É dizer, descabe a aplicação dos critérios do art. 58 do ADCT para os benefícios concedidos após a novel Carta Magna. \r\n\r\nFrise-se, que os benefícios devem manter seu poder de compra. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º inciso IV da Constituição da República, que proíbe o atrelamento de qualquer índice à va riação do salário mínimo. Isto significa que devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nPara os períodos posteriores à vigência da Lei 8.213/91, não há que se dar trânsito às teses que pugnam pela manutenção da proporcionalidade das rendas mensais de benefício para com o valor originalmente fixado, ou que sustentam não ter sido preservado o “valor real”, já que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes). Desse modo: “Ao determinar que “os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV, e 201, §2o , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real, se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição (CF, art. 202, caput)” (STF - RE 231395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).\r\n\r\nA previsão constitucional não opta por determinado índice. Por isto não impede que a lei não se fixe em um padrão específico prévio, como o IRSM, IPC-R, o IGP-DI ou INPC, por exemplo.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação.\r\n\r\nOs percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nDe mais a mais, o STF, em decisão de sua composição plena, já se manifestou especificamente sobre a constitucionalidade dos índices legais sucessivos de reajuste dos benefícios previdenciários, diversos do INPC, consoante a decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, pela qual “o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000, e 1º, da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam.”\r\n\r\nQuanto ao IGP-DI, decidiu o STF pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral já que esta contraria o próprio artigo 201, § 4º, da Constituição Federal, por visar a correção genérica do benefício previdenciário, sem contudo demonstrar ter a correção sido feita através de índice ou fator não previsto em lei.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da concessão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000385-4 WANDERLEY GOMES DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos requerimentos apresentados, bem como da manifesta necessidade de prova pericial, defiro a sua produção, nomeando perito médico na especialidade de Alergologia, o Dr. Luiz Paulo de Andrade Dias, inscrito no CRM sob o no 35750-4, com endereço situado na Rua Dr. Orlando Gonçalves, 186/204, Parque das Palmeiras, nesta cidade de Angra dos Reis.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), cujo pagamento far-se-á após o término do prazo para os litigantes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da pertinente perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nFindo o prazo supra, com ou sem manifestação da(s) parte(s) interessada(s), proceda a Secretaria à competente intimação do aludido perito judicial.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide, essencial ao deslinde da controvérsia em foco, elaborar os quesitos abaixo elencados, os quais deverão ser categoricamente respondidos pelo i. perito acima nomeado:\r\n\r\n1) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de suas atividades?\r\n\r\n3) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) temporariamente, qual seria a data limite para a reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n8) O periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.11.000491-5 ARNALDO DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ALDIR GOMES SELLES). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora às fls. 348, por 10 (dez) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 342, 2º parágrafo, dos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.04.002479-0 GETULIO ALVES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 229/230 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2001.51.04.002479-0\r\n\r\nAUTOR : GETULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por GETULIO ALVES DOS SANTOS, acompanhada dos documentos de fls. 06/11, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 12, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de depósito de prestação, por não ser admissível a cumulação dos ritos ordinário com o consignatório.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 21/36, juntando com ela os documentos de fls. 37/53, alegando preliminarmente a carência do direito de ação por falta de interesse processual da parte autora, bem como o litisconsórcio passivo necessário da União e da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação da CEF na fl. 56.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, ambas não se manifestaram conforme certificado na fl. 60v.\r\n\r\nNa fl. 62, decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Volta Redonda/RJ declinando da competência para este Juízo Federal de Angra dos Reis/RJ, em função do imóvel objeto do contrato em questão estar localizado nessa cidade.\r\n\r\nNa fl. 70, a parte autora apresenta pedido de desistência da presente ação diante de sua superveniente perda de interesse na manutenção da mesma.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido de desistência da ação formulado pelo autor, a CEF não se opôs na fl. 75, salientando, somente, que aquele deverá arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.\r\n\r\nA parte autora quedou silente, embora intimada para se manifestar sobre o informado pela CEF na fl. 75, conforme certificado na fl. 77.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDiante da expressa manifestação da parte autora no sentido de afirmar que perdeu o interesse na presente demanda (fl. 70), não mais a tendo como necessária e útil à satisfação de sua pretensão, bem como da concordância da empresa pública-ré (fl. 75), deve este feito ser extinto sem resolução de sua questão de fundo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade da Vara de Angra dos Reis/RJ\r\n\r\n16 - 2001.51.11.000133-5 HERCILIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2006 FOLHA 257/262 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por HERCILIO JOSÉ DA SILVA e BRITIS FERREIRA DA SILVA, acompanhada dos documentos de fls. 08/33, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNa fl. 34, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 40/53, juntando com ela os documentos de fls. 54/66, alegando preliminarmente a carência do direito de ação por falta de interesse processual da parte autora, bem como o litisconsórcio passivo necessário da União e a inépcia da inicial por falta documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou sobre a contestação da CEF, conforme certificado na fl. 67v.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, a CEF informou não haver outras provas a serem produzidas (fl. 69), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (fl. 71).\r\n\r\nNas fls. 88/109, foi ofertado pelo I. expert do Juízo, o laudo pericial contábil.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\nI) Inépcia da Inicial\r\n\r\nA petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 282, além do pedido ser certo e determinado, conforme imposição do art. 286, ambos do CPC, ensejando o direito de resposta da Autarquia Ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar.\r\n\r\nII) Ilegitimidade ad causam da União\r\n\r\nA União é parte ilegítima ad causam, não devendo fazer parte da presente lide, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“SFH - LEGITIMIDADE - AD CAUSAM - UNIÃO.\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 2291/86, a União não tem legitimidade para ser ré em ações propostas por mutuários do SFH.\r\n\r\nEmbargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ, ERESP 151024/PE, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, unânime, julgamento em 09/02/2000, DJ 08/03/2000).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n1. Não viola o art. 284, parágrafo único, do CPC, o acórdão que decreta a cassação de sentença que julgou extinto o feito por não ter sido emendada a inicial conforme determinado, caso se constate que tal peça preenchia os requisitos previstos no art. 282 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que de termina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n3. Não é razoável extinguir o feito por não ter sido cumprida uma determinação indevida.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 380288/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, unânime, DJ 15/05/05).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n2. O prequestionamento da matéria abordada em sede de recurso especial é requisito indispensável à admissibilidade recursal (Súmulas nºs 282 e 356/STF).\r\n\r\n3. Hipótese em que a instância ordinária determinou o reajuste das prestações do financiamento da casa própria com base na análise de cláusula contratual e de matéria de índole fático-probatória, cujo exame é insindicável, pelo STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7, do STJ, que assim determinam: \"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.\" (Súmula 05/STJ);\"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" (Súmula 07/STJ).\r\n\r\n4. Inviável o apelo especial quando o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência iterativa do STJ (Súmula 83).\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, caput)”.\r\n\r\n(STJ, RESP 685630/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\nIII) Carência de Ação - Falta de Interesse de Agir\r\n\r\nInexiste, in casu, a necessidade da parte autora pleitear previamente, em sede administrativa, a revisão das cláusulas de seu contrato de mútuo habitacional, tendo em vista o comando constitucional do art. 5º, inciso XXXV que prevê a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direiro, razão pela qual rejeito a preliminar levantada.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nDa detida análise dos autos, constato que o imóvel em tela já foi levado a público leilão extrajudicial, datado de 11/02/99, tendo sido adjudicado pela empresa pública-ré, de acordo com a cópia da Carta de Adjudicação (fls. 129/131), ao passo que a presente ação só foi ajuizada em 16/05/01.\r\n\r\nOra, após a efetivação da execução extrajudicial da hipoteca que onerava o imóvel financiado, torna-se impertinente qualquer discussão que envolva a revisão das cláusulas do contrato de mútuo habitacional, como determinar qual o devido critério de reajuste das prestações e do saldo devedor ou se deve ser ou não assegurada a aplicação do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça consagrou tal entendimento em diversas oportunidades, como se pode depreender dos julgados a seguir transcritos, verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S. F. H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.\r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - INADIMPLÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66.\r\n\r\n1. A contrariedade ou negativa de vigência de legislação infraconstitucional, na via especial, deve ser demonstrada com clareza, não bastando a referência genérica ou abrangente da lei. A divergência jurisprudencial submete-se a expressa demonstração (art. 26, parágrafo único, Lei nº 8.038/90).\r\n\r\n2. Não merece o beneplácito do acolhimento o questionamento cativo ao valor de percentuais de reajustamento das prestações vencidas, referentes à aquisição da casa própria (SFH), após a realização do leilão extrajudicial e alienação do imóvel, questão que pode ser erguida judicialmente, porém, antes do leiloamento do imóvel.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 34123/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, DJ 05/12/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, DJ 25/06/01).\r\n\r\n(grifei).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade da Vara de Angra dos Reis/RJ\r\n\r\n17 - 2002.51.04.000380-8 FERNANDO CARDOZO PINTO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARISA MIRANDA CORREA DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2006 FOLHA 232/233 . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2002.51.04.000380-8\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO CARDOZO PINTO E OUTRO\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nSENTENÇA c\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por FERNANDO CARDOZO PINTO e ANA REGINA GARCIA CARDOZO, acompanhada dos documentos de fls. 06/26, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo hipotecário celebrado pelos autores com a empresa pública-ré, segundo as regras do SFH, pedido esse cumulado com o de consignação dos valores referentes às parcelas vencidas e vincendas daquela avença.\r\n\r\nNas fls. 44/46, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar os depósitos do valor mensal de R$ 70,76 (setenta reais e setenta e seis centavos), devendo a consignação incluir o depósito integral das prestações vencidas e não pagas - desde dezembro de 2000 - depositadas integralmente junto com a primeira parcela.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 58/76, juntando com ela os documentos de fls. 77/98, alegando preliminarmente a carência do direito de ação por falta de interesse processual da parte autora, bem como o litisconsórcio passivo necessário da União e da Companhia Seguradora. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou sobre a contestação da CEF, conforme certidão de fl. 99v.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu, na fl. 101, a produção de prova documental e pericial contábil,\r\n\r\nA parte autora requereu, na fl. 103, a reconsideração da decisão de fls. 44/46, no tocante à necessidade de depósito das parcelas vencidas e não pagas desde dezembro de 2000, o que foi indeferido na fl. 104, por este Juízo.\r\n\r\nNas fls. 106/107, foi revogada a antecipação dos efeitos da tutela antes deferida, tendo em vista que a parte autora, desde a data da concessão da tutela de urgência jamais realizou um único depósito.\r\n\r\nNa fl. 160, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se sobre seu interesse no prosseguimento do presente feito, conforme despacho de fl. 119.\r\n\r\nMesmo tendo sido regularmente intimado, conforme certidão de fl. 163, a parte autora quedou-se inerte, nos termos do certificado na fl. 164.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA parte autora, embora pessoalmente intimada para informar se persistia seu interesse em prosseguir com o presente feito, evitando com que esse permanecesse parado por mais tempo ainda, não se manifestou conforme certificado na fl. 164.\r\n\r\nAdemais, verifico ter ocorrido negligência das partes geradora da estagnação em que o processo se encontra, com quase 02 (dois) anos parado, vide fls. 156/159 e 160.\r\n\r\nSendo assim, constato a concorrência de duas hipóteses legais que ensejam a extinção do feito sem resolução do mérito, estando elas estampadas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre ressaltar que descabe aqui cogitar da aplicação do entendimento da Súmula 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já que se deu, in casu, a simultânea ocorrência das situações legalmente previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC e não a hipótese do inciso III desse artigo, em isolado, o que torna desnecessário o prévio requerimento do réu pleiteando a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nO próprio Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, verbis:\r\n\r\n“Execução. Extinção do processo com base no art. 267, II e III, do Código de Processo Civil. Súmula nº 240 da Corte.\r\n\r\n1. Extinto o processo também com fundamento no inciso II do art. 267 do Código de Processo Civil, não se aplica a Súmula nº 240 da Corte, que alcança, apenas, a extinção por abandono da causa pelo autor, objeto do inciso III do mesmo artigo.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 554773/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, unânime, DJ 21/06/04).\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos II e III, ambos do CPC, nos termos da fundamentação, julgando prejudicada a denunciação da lide em face da SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (fls. 65/66).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 e do § 2º do art. 267, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da\r\n\r\nTitularidade da Vara de Angra dos Reis/RJ\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000185-3 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 77 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.11.000186-5 ALBERTO NUNES MACIEL JUNIOR E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 71 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000191-9 MARCOS ANTONIO TROVATO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 81 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.11.000192-0 JUAN ZENON NAVARRO ALARCON (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 102 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.11.000493-3 SEVERINO VICENTE DA SILVA FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 50 - Defiro o pedido de vista dos autos requerido pela parte autora, por 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá manifestar-se acerca do contido na peça de fls. 52/54.\r\n\r\n23 - 2004.51.11.000494-5 CELSO RICARDO DE AVENA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 78 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000403-2 JOAQUIM BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 88 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.11.000405-6 JORGE ANTONIO MEDEIROS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 87 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista à Empresa Pública Ré por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.11.000421-6 JAIME RANGEL (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2000.51.11.000646-8 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 261 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer a este Juízo o competente termo de adesão previsto na LC 110/01, efetivamente firmado pelo autor Antonio Simão da Silva.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte credora por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2001.51.11.000016-1 OCTAVIO IGNACIO DA ROSA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 328/336 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte autora por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2003.51.11.000732-2 MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 74 / 75 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte credora por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2003.51.11.000752-8 LEILA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 85, por 15 (quinze) dias, para fins de efetivo cumprimento do despacho proferido às fls. 74, item II, dos presentes autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.11.000325-4 NELSON VIEIRA BARROSO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado noticiado pela empresa pública ré na peça de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já ciente de que os créditos efetuados poderão ser levantados em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nComprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nPor outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\nQuebra 32 - 2005.51.11.000228-0 WANDERLEY GOMES MACUCO (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 263/265 . \r\n\r\nPROCESSO Nº : 20055111000228-0\r\n\r\nAUTOR(A): WANDERLEY GOMES MACUCO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS ajuizada pela parte Autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando em síntese que possuía dívida com a Ré que foi quitada em agosto de 2003 por meio de transação. Com efeito, não obstante o cumprimento da obrigação a Instituição Ré entendeu por bem ajuizar em face do autor Ação Monitória. \r\n\r\nProcuração na fl. 07, declaração de pobreza na fl. 08 e documentos nas fls. 09/18.\r\n\r\nPede gratuidade de justiça o que é deferido na fl. 21. \r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação (fls. 25/49), pleiteando, preliminarmente o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. No mérito, sustenta em síntese, que no caso em questão, não estão presentes os elementos que ensejam a reparação civil, nos seus dizeres: “ação ou omissão ilícita ordinária e culposa”. Alega também que não houve dano efetivo, prejuízo nem nexo causal entre um e outro. Por fim, declara não ter cometido qualquer ilegalidade sustentando que a referida quitação ocorreu na agência Ré e a cobrança é feita pela GIPRO, unidade localizada na cidade do Rio de Janeiro. No mais, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nJunta substabelecimento e documentos nas fls. 34/49. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nDa Preliminar \r\n\r\nO art. 283 do CPC impõe ao autor o ônus de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo dever do juiz verificar se a exordial preenche os requisitos legais.\r\n\r\nAssim, a petição inicial deve ser necessariamente acompanhada dos documentos que o sistema reputa indispensáveis, de que o autor não pode prescindir, sob pena de pôr em risco a formação válida da relação processual. In casu, verifico estar presente toda a documentação atinente à causa suficiente para dar prosseguimento ao feito. Desta feita, não há razão para acolher a preliminar levantada.\r\n\r\nNo Mérito \r\n\r\nReside a controvérsia na presença ou não de dano moral e, admitindo-se sua presença, a adequada e proporcional indenização para repará-lo. \r\n\r\nCompulsando os elementos constantes dos autos, os fatos narrados conduzem à conclusão de que o evento é passível de reparação no âmbito do dano moral, não havendo, entretanto, qualquer dano material a ser recomposto.\r\n\r\nInicialmente, reputo perfeitamente aplicável às instituições financeiras às estipulações legais que protegem o consumidor, mormente no que tange à inversão do ônus da prova, basta ver o que dispõe a Súmula 297 do E. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” \r\n\r\nEm que pese o pensamento em contrário, o banco-réu não logrou comprovar a existência de causas de exclusão da responsabilidade de indenizar. Ao revés, a CEF na sua peça de defesa, não ilidiu a alegação do autor de que houve o equívoco de ajuizar Ação Monitória após a quitação do débito, vez que a dívida foi paga no dia 04/08/2003 e a CEF ajuizou a referida ação no dia 21/11/2003.\r\n\r\nAtesto que não é argumento plausível a alegação de que a quitação tenha ocorrido na agência Ré e que o comando de cobrança seja da GIPRO (outra unidade localizada na Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDesta feita, entendo, ser passível de danos morais o ajuizamento da referida Ação Monitória após a quitação do débito devendo tal indenização ser fixada com natureza punitiva e pedagógica, para inibir atuações desidiosas subseqüentes. \r\n\r\nTormentosa, porém, é a questão da fixação de valores em matéria do dano moral. Nessa linha, tanto doutrina quanto jurisprudência afirmam que os critérios, em que pese o subjetivismo existente, devem pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que representem um desestímulo ao faltoso, sem contudo proporcionar um enriquecimento sem causa.\r\n\r\nNa hipótese em questão, sopesando-se as circunstâncias fáticas do presente caso, cotejando o porte econômico da instituição financeira, entendo ser razoável a fixação da indenização em R$ 1200, 00 (um mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor WANDERLEY GOMES MACUCO indenização a título de danos morais no valor de R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais ) corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000032-8 MARCOS ANTONIO DA SILVA CARLOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 95/101 . S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CARLOS, WALDIR DE MEIRA RAMOS, PAULO DINIZ DO NASCIMENTO, BENEDITO RAMOS DO CARMO BARRO, e ALCIDES DE ALMEIDA, já qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 05/35, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja esta condenada a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de fevereiro/89 (10,14%), julho/90 (12,92%) e março/91 (13,90%) na sua conta vinculada ao FGTS, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. \r\n\r\nCertidão apontando litispendência, em relação ao autor Waldir de Meira Ramos, à fl. 44.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO procedimento previsto em lei compreende, como regra geral, a citação da pessoa demandada, a fim de que apresente resposta. Tal sis tema de funcionamento do processo é decorrência lógica dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm por conteúdo a possibilidade de as partes se manifestarem sobre todos os atos processuais, conferindo caráter dialético às questões decididas pelo juiz. É assente que o processo é um procedimento dialético. Na lição corrente da doutrina processualística relação jurídica processual só se perfaz, se angulariza, com a citação.\r\n\r\nEstas são, em tese, as razões que justificam a previsão em lei da citação dos demandados em todos os processos. Ocorre que, como bem observou Clémerson Merlin Clève, em geral a vida se mostra muito mais rica e complexa que a melhor das teorias. A realidade vem demonstrando que a formalização do contraditório nem sempre é providência útil e necessária. De fato, o volume avassalador de ações diariamente distribuídas tem evidenciado a necessidade de conduzir a tramitação dos processos de modo a alcançar os ideais de celeridade, eficiência e ampliação do acesso à justiça, o que, em certos casos, implica a necessidade de prestigiar o resultado prático em detrimento das formalidades legais. \r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que são idênticas às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar. De fato, no caso em análise já se sabe que o Autor não terá mais provas a produzir além das constantes na inicial, e que o réu terá a seu favor sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe invocar a novel alteração à Lei Adjetiva Civil pátria, levada a cabo pela Lei nº 11.277/2006, com vigência desde 09/05/2006:\r\n\r\n“Art.285-A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nÉ de se ver que o princípio do devido processo legal procedimental (art. 5º, LIV, CF), sob uma visão instrumental, tem o escopo de implementar uma sucessão ordenada de atos intermediários estabelecida pelo Estado como uma medida para diminuir o risco de decisões judiciais que importem diminuição no patrimônio das pessoas ou na restrição da sua liberdade de ir e vir. Tal princípio deve ser ponderado com o novel inc. LXXVIII, do art. 5º da Lei Maior, que fixa como direito fundamental a duração razoável do processo judicial. No âmbito dos juizados, como já foi exposto, nas chamadas ações de massa, em que as questões já estão pacificadas, o dado mais relevante em jogo é a celeridade da decisão, atributo que atualmente é tão cobrado do Judiciário. A Justiça, nestes casos, consiste em decidir de forma rápida. Portanto o princípio com mais peso é o inscrito no inc. LXXVIII, do art. 5º da Carta Constitucional.\r\n\r\nCabe frisar que a presente decisão não acarreta prejuízo para o autor nem para o réu (este último tem o mérito julgado em seu favor), não neutralizando, desta forma, os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. É que, a configurar-se a remota possibilidade de reforma da sentença, entreabrem-se duas possibilidades: i) o órgão ad quem anula a sentença, hipótese em que os autos retornarão e o réu será citado para contestar, obtendo do juízo de primeiro grau uma nova sentença de improcedência; ii) a sentença é reformada no mérito, caso em que, de qualquer forma, o réu terá tido a oportunidade de contrastar os argumentos do autor em sede de contra-razões, preservando-se o contraditório. Isso indica que a solução aqui adotada, além de ser mais eficiente, não implica a demora e os gastos materiais decorrentes da citação do réu, liberando o magistrado, a secretaria e o próprio réu para se dedicarem ao tratamento célere e aprofundado das demandas nas quais a tutela jurisdicional pode efetivamente resultar em vantagem para o autor.\r\n\r\nSendo assim, passo ao JULGAMENTO DO MÉRITO:\r\n\r\nA matéria sub judice independe da produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, ex vi art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nPela presente ação, os Autores visam ao reconhecimento do direito a receber integralmente, em parcela única, o valor relativo à aplicação dos índices de correção da caderneta de poupança ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, nos períodos de fevereiro/89 (10,14%), julho/90 (12,92%) e março/91 (13,90%).\r\n\r\nEm 13/08/2001 foi editado o enunciado nº 252 da Súmula do E. STJ, com o fito de pacificar a questão relativa aos índices aplicáveis às contas fundiárias:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nÀ primeira vista, poderia se pensar que todos os cinco índices previstos na súmula ocasionariam repercussão nas contas fundiárias. Entretanto, apenas os índices de 42,72% e 44,80%, medidos pelo IPC, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, respectivamente, deverão ser concedidos, vez que os três sobejantes já foram corretamente aplicados pela CEF. \r\n\r\nTal interpretação coaduna-se perfeitamente com os julgados do STJ que foram utilizados como precedentes para a edição do verbete da Súmula em epígrafe, conforme se depreende pela leitura das decisões prolatadas nos seguintes recursos: \r\n\r\n1) REsp nº 286020/SC (04/06/2001, p. 118), Rel. Min. Eliana Calmon;\r\n\r\n2) AgRg no AG nº 317659/SP (DJ de 04/06/2001, p. 76), Rel. Min. Milton Luiz Pereira; \r\n\r\n3) AgRg no AG nº 317882/SP (DJ de 04/06/2001, p. 148), Rel. Min. Castro Filho; \r\n\r\n4) REsp nº 281725/SC (09/04/2001, p. 335), Rel. Min. José Delgado;\r\n\r\n5) REsp nº 265556/AL (18/12/2000, p. 151), Rel. Min. Franciulli Neto.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, transcrevo abaixo os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL.FGTS.ÍNDICES.CORREÇÃO.HONORÁRIOS.\r\n\r\n1.Rejeitada a preliminar de ausência de documentos, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a vinculação do Autor ao FGTS.\r\n\r\n2.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ser o pedido certo, definido e existente dentro da ordem jurídica, cabendo adentrar o exame da matéria, para definição de sua procedência ou não.\r\n\r\n3.O tema em debate resta pacificado na jurisprudência do STF e do STJ, certo que o último editou, inclusive súmula sobre o assunto (enunciado 252).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, DJU de 13-10-2000, p. 20, que teve como Relator o Min. Moreir Alves, decidiu que não há direito adquirido ao reajuste das contas vinculadas ao FGTS nos meses de junho/87 (26,06%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%), decorrentes, respectivamente, da edição dos Planos Bresser, Collor I e II.\r\n\r\n5. No que tange aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, a Primeira Seção do STJ decidiu no Resp nº 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 25.10.00, serem aplicáveis os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, sendo que o mesmo Órgão Julgador, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete da Súmula nº 252: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72%(IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\n6. O titular de conta vinculada do FGTS somente tem direito ao percentual do IPC apurado em janeiro de 1989 e abril de 1990 para fins de correção dos saldos respectivos, sendo que os outros índices da súmula já estão incorporados, e foram regularmente creditados.\r\n\r\n7. Quanto à verba honorária o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n8. Negado provimento ao agravo e à apelação.” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 291304/RJ, 2ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Juíza Convocada Liliane Roriz, DJU de 26/10/2004, p. 145).\r\n\r\n* * * * *\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E SOCIAL - FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (VERBETE Nº 252) - TAXA DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - DISTINÇÃO - HONORÁRIOS - PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório.\r\n\r\nII - Não deve, portanto, ser provido agravo pelo qual pretenda a parte autora a reforma de decisão que julgou procedentes apenas os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, vez que somente em relação a estes haveria conteúdo executável.\r\n\r\nIII - Inaplicável, às contas de FGTS, a taxa de juros de 1% ao mês estabelecida no art. 3º, do Decreto-Lei 2.322, de 26.02.1987, vez que seu âmbito de incidência se restringe, como critério de remuneração do depósito recursal de que tratam os § § 1º, 2º e 6º, do art. 899, da CLT.\r\n\r\nIV - A condenação aos honorários tem como condição a medida da sucumbência concretamente verificada, isto é, que um dos litigantes tenha sido vencido na lide. Assim, ainda que o outro tenha decaído minimamente, aquele responderá de forma integral pelos honorários e despesas.\r\n\r\nV - Evidenciando-se que autor e réu decaíram, deve-se aplicar o disposto no art. 21 do CPC, excluindo-se a pertinência da condenação de honorários de advogado em favor ou desfavor de qualquer das partes (STF, 2ª T., EDREsp 275.435-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2002, un., DJU de 11.03.2002, p. 227).” (grifei)\r\n\r\n(Ap. Cível nº 280937/ES, 6ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitzer, DJU de 13/01/2004, p. 104).\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em expurgo inflacionário nos períodos postulados pelo Autor, vez que os únicos períodos comprovados em que houve erro na aplicação de índices de correção foram janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nOutro entendimento não pode prevalecer, caso contrário, implicaria desrespeito à Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEm relação ao índice de fevereiro/89 postulado, também não há diferença em favor do autor.\r\n\r\nPor força da Resolução nº 1.338/87, item II, do BACEN, as contas vinculadas ao FGTS passaram a ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, atrelado ao índice Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até dezembro de 1988.\r\n\r\nEm janeiro de 1989 a Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.738/89, instituiu o plano Cruzado Novo e extinguiu a OTN, determinando que as cadernetas de poupança passariam a ser atualizadas pelo índice Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT. \r\n\r\nA Lei nº 7.738/89 determinou que as contas vinculadas ao FGTS sofreriam a mesma atualização monetária que as cadernetas de poupança, ou seja, a partir de fevereiro de 1989 passou-se a aplicar o índice LFT para as contas de FGTS.\r\n\r\nA propósito, confira-se o texto do dispositivo legal sob comento:\r\n\r\n“Art. 6º A partir de fevereiro de 1989, serão atualizados monetariamente pelos mesmos índices que forem utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança;\r\n\r\nI - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral;”\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nO índice LFT previsto para o mês de fevereiro de 1989 foi medido em 18,35% (dezoito pontos percentuais inteiros e trinta e cinco décimos), ao passo que o índice de correção reconhecido pelo E. STJ seria o do IPC, no importe de 10,14% (dez pontos percentuais inteiros e catorze décimos), para o mesmo período.\r\n\r\nDeste modo, não há que se falar em perda para os fundistas no mês de fevereiro de 1989, eis que a CEF aplicou corretamente o índice LFT no importe de 18,35% às contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os embargos de declaração opostos no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 581.855/DF, elaborou a seguinte tabela comparativa de índices, a qual acrescentamos uma coluna relativa à diferença mensal:\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDIFERENÇA MENSAL\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79%\r\n\r\n0,00%\r\n\r\nJAN/1989\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72%\r\n\r\n16,6489%\r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14%\r\n\r\n(7,4576%)\r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = + 86,50%\r\n\r\n+ 102,44%\r\n\r\n8,5534%\r\n\r\nAssim, comparando, mês-a-mês, os percentuais acima verifica-se que em fevereiro de 1989 há uma diferença negativa para os fundistas da ordem de 7,45%, a qual é compensada pela diferença positiva de janeiro de 1989 (16,65%), implicando que, no trimestre, ocorra uma diferença a maior de 8,55%. \r\n\r\nConclui-se, então, que a diferença percentual apurada no trimestre pelo E. STJ resulta da incidência do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e não da aplicação do índice de 10,14% para fevereiro do mesmo ano. \r\n\r\nDiante disso, a aplicação isolada do índice de 10,14% ou de qualquer outro menor que aquele medido pelo LFT para o mês de fevereiro de 1989 implicaria, na verdade, em prejuízo para os titulares de contas fundiárias. \r\n\r\nSendo assim, à míngua de prova de que a CEF tenha aplicado incorretamente os índices pleiteados pelos Autores em sua conta vinculada ao FGTS, torna-se imperioso negar acolhimento ao seu pleito.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, em relação aos autores MARCOS ANTONIO DA SILVA CARLOS, PAULO DINIZ DO NASCIMENTO, BENEDITO RAMOS DO CARMO BARRO, e ALCIDES DE ALMEIDA, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, em relação ao autor WALDIR MEIRA RAMOS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-los ao pagamento de honorários de sucumbência em virtude de ainda não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000762-1 ROSANGELA APARECIDA FONSECA MELO (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR. . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO Impetrante ajuizou o presente mandamus em face da autoridade coatora, o Sr. Othon Luiz Pinheiro Silva, Presidente da Eletrobrás Termonuclear - Eletronuclear, sustentando ter direito líquido e certo de ser informado do motivo do indeferimento da atribuição da sua pontuação, na avaliação dos títulos que apresentou no Concurso Público da Eletronuclear destinado à seleção de funcionários para a formação de cadastro de reservas .\r\n\r\nDocumentos nas fls. 07/102. \r\n\r\nPede lhe seja deferida a gratuidade de justiça o que foi feito nas fls. 103.\r\n\r\nDecisão de fls.106 determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias, a fim de que seja, em seguida, apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nCertidão do Oficial de Justiça na fl. 110 informando que a autoridade coatora tem sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada e processada, por equívoco, perante a Subseção Judiciária de Angra dos Reis, uma vez que a autoridade coatora tem domicílio no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita, reconheço e declaro ex officio a incompetência da Vara Federal de Angra dos Reis para o processamento da presente ação.\r\n\r\nDo exposto, reconhecendo a incompetência da Vara Federal de Angra dos Reis, determino, após as devidas anotações, sejam os autos do processo encaminhados ao Juiz Distribuidor das Varas Federais da Capital. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.11.000763-3 JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR. . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO Impetrante ajuizou o presente mandamus em face da autoridade coatora, o Sr. Othon Luiz Pinheiro Silva, Presidente da Eletrobrás Termonuclear - Eletronuclear, sustentando ter direito líquido e certo de ser informado do motivo do indeferimento da atribuição da sua pontuação, na avaliação dos títulos que apresentou no Concurso Público da Eletronuclear destinado à seleção de funcionários para a formação de cadastro de reservas .\r\n\r\nDocumentos nas fls. 06/88. \r\n\r\nPede lhe seja deferida a gratuidade de justiça o que foi feito nas fls. 89.\r\n\r\nDecisão de fls.92 determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias, a fim de que seja, em seguida, apreciado o pedido liminar.\r\n\r\nCertidão do Oficial de Justiça na fl. 96 informando que a autoridade coatora tem sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada e processada, por equívoco, perante a Subseção Judiciária de Angra dos Reis, uma vez que a autoridade coatora tem domicílio no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta feita, reconheço e declaro ex officio a incompetência da Vara Federal de Angra dos Reis para o processamento da presente ação.\r\n\r\nDo exposto, reconhecendo a incompetência da Vara Federal de Angra dos Reis, determino, após as devidas anotações, sejam os autos do processo encaminhados ao Juiz Distribuidor das Varas Federais da Capital.\r\n\r\n36 - 2006.51.11.000808-0 FARISUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido de medida liminar nos autos do presente mandado de segurança impetrado por FARISUR LTDA. objetivando que lhe seja garantido o direito de ter imediatamente liberadas mercadorias importadas e retidas para serem submetidas a controle alfandegário.\r\n\r\nAlega a impetrante que importou pré-mistura para pães e massas da Argentina e que o licenciamento da importação é etapa satisfatória para a conclusão do procedimento de importação. Aduz, ainda, que a retenção das mercadorias para conferência lhe gera prejuízos e que tal retenção ofende o pacto comercial firmado entre Brasil e Argentina no tratado do MERCOSUL.\r\n\r\nCom a inicial, foram juntados os documentos de fls. 19/93.\r\n\r\nA autoridade impetrada forneceu as informações nas fls. 106/115, sustentando a legalidade do ato impetrado.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nEm sede de tutela de urgência, verifico que não deve ser concedida a medida liminar.\r\n\r\nO art. 237 da CR/88 prevê e confere o controle e fiscalização sobre o comércio exterior ao Ministério da Fazenda. Delimitando e normatizando esse controle em âmbito legal, o Decreto-lei 37/66, com as alterações promovidas pelo Decreto-lei 2472/88, em seus artigos 44 e seguintes, prevê o despacho aduaneiro, delegando sua forma ao regulamento. Ressalte-se o art. 50 do mesmo diploma legal, o qual prevê expressamente a possibilidade de conferência da mercadoria pelo agente da Secretaria de Receita Federal.\r\n\r\nO Regulamento Aduaneiro (Decreto 4543/2002) e as instruções normativas da SRF dispõem sobre as formas de verificação e conferência da mercadoria importada, tendo sido a sistemática dos bens importados pela impetrante selecionada para o denominado “canal vermelho”, onde há o desembaraço da mercadoria somente após o exame documental e físico do objeto da importação, nos termos do art. 20 da IN SRF 206/2002.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade na conduta administrativa da autoridade apontada como coatora. O controle das importações, constitucionalmente autorizado ao Poder Executivo (art. 237 da CF), vai além do interesse meramente arrecadatório, de forma que, havendo tal previsão constitucional para a fiscalização e controle sobre o comércio exterior, não se demonstra ilegalidade na atuação fiscal que examina documentos e mercadorias relativos a negócios de importação, a fim de impedir entrada de produtos proibidos, verificar a apresentação de licença em caso de entrada de produtos sujeitos a licenciamento não-automático, aferir o correto recolhimento de tributos, entre outras atribuições.\r\n\r\nTambém descabe alegar que a existência de pacto comercial entre os países do exportador e do importador impede tal providência, já que o tratado que instituiu o MERCOSUL não impõe a abstenção das nações que o compõem aos controles acerca de possíveis infrações administrativas ou criminais nas importações e exportações que pessoas jurídicas sediadas em seus territórios celebrem.\r\n\r\nConsiderando que para a concessão do provimento liminar em mandado de segurança é necessária a simultânea verificação de seus requisitos autorizadores, plausibilidade do direito e perigo da demora, não demonstrando a impetrante nenhuma ilegalidade na postura adotada pelos agentes aduaneiros do porto de Itaguaí/Sepetiba, decido pelo indeferimento da liminar vindicada.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifiquem-se às autoridades impetradas para prestarem as informações sobre o ato taxado de coator, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n37 - 2000.51.11.000743-6 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo, manifeste-se a parte Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2000.51.11.000744-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x NILCE BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo, esclareça o(a) Exeqüente, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2000.51.11.000745-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo, esclareça o(a) Exeqüente, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2000.51.11.000749-7 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LAERCIO ANTONIO FRASSON (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se o(a) Exeqüente para que se manifeste sobre o seu interesse no prosseguimento da presente Execução.\r\n\r\n41 - 2001.51.11.000378-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA LUCENA) x CED CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO LTDA/ (Adv. MONICA CHAVES GIBRAIL). . Ante a manifestação retro, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, uma vez que falta capacidade postulatória a(o) subscritor(a) da peça de fl. 75, conforme preceitua o art. 36 do CPC, primeira parte.\r\n\r\nOutrossim, informe a este Juízo se houve parcelamento do débito exeqüendo, trazendo aos autos tal comprovação.\r\n\r\nDevidamente atendido, haja vista a informação de que a(o) mesma(o) parcelou o débito exeqüendo, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2002.51.11.000001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CONSERVAS OVAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do esforço empregado no sentido de localizar o(a) Executado(a), sem que se obtivesse êxito defiro a citação editalícia do(a) mesmo(a).\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal sem a manifestação do(a) Executado(a) no sentido de pagar a dívida exeqüenda, suspenda-se o presente feito com base no art. 40 da LEF, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n43 - 2003.51.11.000139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE RIO CLARO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo, manifeste-se a parte Exeqüente.\r\n\r\n44 - 2003.51.11.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONSERVAS OVAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do esforço empregado no sentido de localizar o(a) Executado(a), sem que se obtivesse êxito defiro a citação editalícia do(a) mesmo(a).\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal sem a manifestação do(a) Executado(a) no sentido de pagar a dívida exeqüenda, suspenda-se o presente feito com base no art. 40 da LEF, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n45 - 2003.51.11.000981-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA NELSINHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se o(a) Exeqüente para que se manifeste sobre o seu interesse no prosseguimento da presente Execução.\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000256-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x CLYCIO DO AMARAL MORISSON (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO). . A(o) Executada(o) apresentou, às fls. 24/27, Exceção de Pré-Executividade pleiteando a gratuidade de justiça, assim como a prioridade na tramitação do processo em virtude de ser pessoa idosa.\r\n\r\nPleiteou, ainda, à fl. 32 a expedição de guia para o depósito da importância indicada às fls. retro.\r\n\r\nIsto posto, defiro a gratuidade de justiça, além da prioridade na tramitação do aludido feito, conforme requerido. \r\n\r\nOutrossim, cumpre informar que, no que tange ao pagamento do(s) débito(s) exeqüendo(s), em que a Fazenda Nacional figura no pólo ativo processual, a parte Ré deverá dirigir-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, com endereço na Rua Francisco Villaça, n.º 187, Centro. Resende - RJ, CEP 27.511-280, cumprindo a(o) Executada(o), dessa forma, apresentar a este Juízo os documentos comprobatórios de que a dívida foi paga ou que a mesma se encontra parcelada.\r\n\r\nQuanto à aludida defesa, supramencionada, dê-se vista à Fazenda Nacional, a fim de que se manifeste quanto às alegações formuladas pela(o) devedor(a).\r\n\r\n47 - 2004.51.11.000277-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x PAULO DIAS CARVALHO DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 235 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Fazenda Nacional propôs a presente Execução Fiscal em face de Paulo Dias Carvalho de Mendonça.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 31, tendo em vista que a inscrição de Dívida Ativa foi administrativamente cancelada.\r\n\r\nIsto posto, Julgo Extinta a Ação Executiva Fiscal em foco, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000626-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2006 FOLHA 234 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de ELECTRA MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nA Exeqüente requereu a extinção do feito em tela à fl. 37, tendo como fundamento o parcelamento do débito exeqüendo anterior ao ajuizamento da demanda em foco, com forte no art. 267, inciso IV, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso IV da Lei Processual Cível.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000697-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CED CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO LTDA E OUTROS. . Ante a manifestação retro, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, uma vez que falta capacidade postulatória a(o) subscritor(a) da peça de fl. 29, conforme preceitua o art. 36 do CPC, primeira parte.\r\n\r\nOutrossim, informe a este Juízo se houve parcelamento do débito exeqüendo, trazendo aos autos tal comprovação.\r\n\r\nDevidamente atendido, haja vista a informação de que a(o) mesma(o) parcelou o débito exeqüendo, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000703-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RICARDO GOMES RANGEL. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n51 - 2006.51.11.000336-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x CED CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO LTDA. . Ante a manifestação retro, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, uma vez que falta capacidade postulatória a(o) subscritor(a) da peça de fl. 108, conforme preceitua o art. 36 do CPC, primeira parte.\r\n\r\nOutrossim, informe a este Juízo se houve parcelamento do débito exeqüendo, trazendo aos autos tal comprovação.\r\n\r\nDevidamente atendido, haja vista a informação de que a(o) mesma(o) parcelou o débito exeqüendo, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n52 - 2003.51.11.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (Adv. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS). . Fls. 55 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o alegado às fls. 39/40, manifeste-se a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, apresentar a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a Ré.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2003.51.11.000082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL (Adv. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS). . Fls. 96 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o alegado às fls. 41/82, manifeste-se a Empresa Pública Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, apresentar a pertinente planilha de cálculos demonstrando a evolução da dívida ora cobrada, bem como esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a Ré.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à Demandada por um qüinqüídio.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.11.000029-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x BRUNO MESSIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. Felipe Biondi). . Fls. 106/110 - Dê-se vista à parte ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.11.000032-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RODRIGO TREZZA BORGES) x MARGARETH GARCIA DIAS. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença de fls. 55/56, ao argumento de haver contradição nesse julgado.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.\r\n\r\nPorém, no mérito, verifico haver uma tentativa de se modificar a sentença pela via inadequada. Se o autor está inconformado, deve se valer do recurso correto, e não tentar impor efeitos infringentes aos embargos de declaração. Não há mais nada a esclarecer, estando a fundamentação suficientemente presente na sentença.\r\n\r\nSe há equívoco ou divergência quanto à decisão, não será através de embargos de declaração que o autor alcançará sua reforma.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2005.51.11.000342-8 ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA (Adv. ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, ANDREA TACOSHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . À(o) Embargante, em réplica, no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n57 - 2000.51.04.003342-7 SEBASTIAO RODRIGUES MONCAO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, GUSTAVO STTEEL, ALDIR GOMES SELLES). . (Segue abaixo transcritos os 2º 3º parágrafos do despacho de fls. 146, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 06 de junho de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...,dê-se vista à parte Autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2005.51.11.000569-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x GEILTON ELIAS THOMAZ (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA). . Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 84, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 28 de agosto de 2006, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista à parte Demandada pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 38675"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-3\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nCLAUDIO A.P. DO CARMO-8\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA-3\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-6\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-2\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-4\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-2, 8\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-2\r\n\r\nELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL-8\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-5\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOCELI DA SILVA OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIANA SOARES SILVA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUSA PINTO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 8\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-6\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES BARBOSA-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nTATIANA LIMA FERNANDES-5\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0049557-4 COMERCIO DE CARNES BARROSO VASCONCELLOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que ação declaratória tem por objetivo reconhecer a existência de real e concreto direito da parte autora, afigura-se indispensável a juntada aos autos de comprovantes de pagamento de remuneração a autônomos e administradores realizados à época do recolhimento dos tributos impugnados a fim de que seja verificada a ocorrência do respectivo fato gerador.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que providencie a juntada dos documentos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por cinco dias.\r\n\r\nFinalmente, venham-me conclusos em caráter de prioridade, tendo em vista que a presente demanda já tramita há quase dez anos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0048516-1 ANTONIO ALMEIDA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, EDSON CARVALHO RANGEL, MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos para que requeira o que entender cabível no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0303513-6 GUTEMBERG GOMES BEZERRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PATRICK CHARLES WUILLAUME, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, LUCIANA SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x COHACOP - COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO LTDA (Adv. JOCELI DA SILVA OLIVEIRA) x ATECOOP E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). . Tendo em vista a certidão expedida pela Secretaria do Juízo à fl.638 dando conta de que a publicação da r. sentença de fls.633/636 não foi publicada em nome dos advogados ali mencionados, passo a republicar a parte dispositiva da referida sentença, in verbis:\r\n\r\n\"Diante do exposto:\r\n\r\njulgo EXTINTO O PROCESSO em relação aos autores Wilson Valença de Almeida, Dulcinéia dos Santos Kobi e Luiz Antônio Guadereto Duarte, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) homologo, por sentença, o acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e os autores Gutemberg Gomes Bezerra, Ângela Maria Souza de Araújo, José Ailton Andrade de Souza e Sandra Márcia Oliveira de Souza e Josane Maria de Azevedo Ribeiro Silva e Luiz Carlos da Silva, com fulcro no art. 158 do Código de Processo Civil e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência suficiente a tanto.\r\n\r\nÀ Secretaria para cadastrar os advogados Patrick Charles Willaume, Cristiane Mello de Miranda e Luciana Soares Silva no sistema APOLO.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0302443-4 JULIO CESAR DA SILVA MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA, RACHEL RODRIGUES BARBOSA, RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o pedido feito pela parte autora às fls. 221/222, defiro o prazo por improrrogáveis 30 dias para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.001643-3 ERODICE GAUDARD E OUTROS (Adv. TATIANA LIMA FERNANDES, JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos para que no prazo de 15 dias requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2001.51.03.002230-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ODILON PIRES RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento da CEF à fl. 69, defiro a dilação do prazo por improrrogáveis 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001691-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIA MARCIA DE SOUZA SILVA MARTINS. . Defiro a suspensão requerida pela CEF (fl. 32), por 180 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, intime-se a CEF pessoalmente a promover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção por abandono da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001849-1 AMILAR BARRETO E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL, CLAUDIO A.P. DO CARMO, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o devido cadastramento da patrona da parte autora que solicitou o desarquivamento dos autos, republique-se o despacho de fl. 54, a saber: \"Ficam as partes cientes do desarquivamento destes autos e que terão o prazo de 30 dias para requerer o que entenderem cabível. Decorrido este prazo sem manifestação, retornem ao arquivo, após baixa na distribuição\".\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 38820"
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RANGEL-4\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-3\r\n\r\nELZA PIRES TAVARES-14\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-15, 16, 2, 7\r\n\r\nGILBERTO TAVARES DE SOUZA MEDINA-17\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-10\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-5\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-13\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-15\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-8\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-2, 5, 8\r\n\r\nKARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA-1, 7\r\n\r\nKELY SIQUEIRA GOMES-16\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-11\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-6\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-18, 2\r\n\r\nMARIA BETANIA LOPES DOS REIS-13\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-19\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-2\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000754-5 ALIANDRA FERNANDES AZEREDO SOARES (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a contestação apresentada por GLAYCE , JONATA E DANIELE AZEREDO RANGEL às fls. 22/23. No mesmo lapso temporal, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0047465-8 EMILSON MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO, WILSONEI FERRERO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias sobre o cumprimento da obrigação em relação ao autor EMILSON MACHADO DA SILVA.\r\n\r\n3 - 99.0301428-7 OSCARINO VIEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000759-6 ANTONIO JORGE RANGEL MONTEIRO E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista a petição apresentada pela CEF às fls. 171/175, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias requerendo o que entender cabível, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.001615-9 MARIA JOSE PEREIRA RANGEL (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, presumindo-se do silêncio a satisfação.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014591-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x OSVALDO LUIZ POLICANI. . Tendo em vista o requerimento da parte autora à fl.20, defiro o sobrestamento do feito por improrrogáveis 90 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.002317-4 DIANA MARIA NUNES PACHECO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, em 10 dias, as provas que pretenderem produzir.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003128-7 JOCELIO BENTO CARNEIRO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a contestação apresentada pela CEF às fls. 35/42. Na mesma oportunidade, especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004062-8 ROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, no momento, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência da autora, exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50 que regula as normas para a concessão de assistência judiciária.\r\n\r\nAssim, faça juntar aos autos a dita declaração ou proceda-se no recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea \"a\" da Lei nº 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000452-4 CARLOS RIBEIRO MACHADO (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Especifique a CEF no prazo de 10 dias, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001701-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x MARYLANE SALIM CARVALHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento da CEF à fl. 70, defiro o sobrestamento do feito por improrrogáveis 180 dias. Decorrido tal prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.001633-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARYLANE SALIM CARVALHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido feito pela CEF à fl. 58, defiro o sobrestamento do feito por improrrogáveis 180 dias. Decorrido tal prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.03.000318-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x RAMIL TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS, INES BENSE DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução proposta pelo INSS em face de 31 (trinta e um) embargados. \r\n\r\nEntretanto, verifica-se que dos 31 (trinta e um) embargados, muitos já faleceram, conforme consulta ao sistema de dados da INFBEN - DATAPREV de fls. 221/241. \r\n\r\nEm fase de impugnação, apenas a embargada ZILDA PEREIRA DE AZEVEDO se manifestou, tendo inclusive constituído novo patrono (fls. 247/248). A mencionada embargada requereu em sua impugnação que os autos fossem desmembrados, tendo em vista que, por sua avançada idade, não poderia sofrer delongas maiores causadas pela inércia dos outros embargados. \r\n\r\nAcrescento ainda que há o petitório genérico de fl. 251 encabeçado por \"Ramil Teixeira e outros\", como se todos os embargados ali estivessem representados, nada esclarecendo ao Juízo acerca da ocorrência ou não de óbito de alguns dos embargados. \r\n\r\nEntendo que a pluralidade de embargados, in casu, está a comprometer a rápida solução do litígio em relação à embargada Zilda Pereira de Azevedo, conforme demonstra petitório de fls. 247/248. \r\n\r\nSendo assim, tendo em conta o que dispõe o art. 125, II c/c art. 46 parágrafo único do CPC, é razoável que se desmembrem os autos em relação à embargada ZILDA PEREIRA DE AZEVEDO, para que, tão logo ocorra o desmembramento, venham-me os autos desmembrados conclusos para sentença. \r\n\r\nFica a cargo da Secretaria do Juízo as providências necessárias à formação de novos autos, eis que se trata de aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, com fulcro no art. 87 do diploma instrumental civil. \r\n\r\nApós as providências necessárias, remetam-se os autos e as peças para desmembramento à SEADI para que proceda à distribuição por dependência a estes autos de embargos e aos autos da ação ordinária nº 91.0064728-4. \r\n\r\nEm relação ao restante dos embargados, intime-se a patrona subscritora do petitório de fl. 251 para que informe precisamente ao Juízo, no prazo de trinta dias, quais os embargados faleceram, requerendo, no mesmo lapso temporal, o que entender cabível em relação aos demais embargados que se encontram vivos.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001114-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ELZA PIRES TAVARES (Adv. ELZA PIRES TAVARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para que apresente impugnação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 15 - 2006.51.03.001306-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x ROSSANA MANHAES CHAGAS (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, em 10 dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001681-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x EDUARDO C LOBO ME E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO JACINTHO LOBO, KELY SIQUEIRA GOMES, MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para que apresente impugnação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.03.001507-4 JACINTO SIMOES (Adv. GILBERTO TAVARES DE SOUZA MEDINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Ao autor para que, em (10)dez dias, forneça o endereço para a citação dos réus ABSB e ABSB PLANO DE SAÚDE, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de justiça, juntada à fl. 44, para que se possa dar regular andamento ao presente feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga sobre a preliminar, contestação e documentos juntados pela União, às fls. 50/62, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal, as provas que desejar produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000235-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO). . Tendo em vista o devido cadastramento do patrono da parte embargada, republique-se o despacho de fl. 10, a saber: \"Recebo os embargos. Ao embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 10 dias\".\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000934-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA FERREIRA JESUS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x MARIA ISABEL DA CONCEICAO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESTELITA BARBOSA MONTEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Tendo em vista o devido cadastramento do patrono da parte ré, republique-se o despacho de fl. 21, a saber: \"Recebo os embargos. Suspenda-se a execução. Ao embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 10 dias\".\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 38008"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANARA GUEDES COZENDEY-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 13, 14, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-12\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-10\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 2\r\n\r\nEDGAR FLECHAS SANTACRUZ-9\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-7\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-7\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-7\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-11, 3\r\n\r\nEVERALDO RODRIGUES CORREIA-12\r\n\r\nGENECY RIBEIRO-11\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-13, 14\r\n\r\nHELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO-5\r\n\r\nHENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO-5\r\n\r\nIVONE DA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-8, 9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-3\r\n\r\nMARCELO A PEREIRA-11\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-4\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-12\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-6\r\n\r\nMAURICIO DE FREITAS MARTINS-2\r\n\r\nNILCE PEREIRA ARANTES-6\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-6\r\n\r\nPAULO L. DE ALMEIDA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-1\r\n\r\nTULIO MARCO CASTRO BARRETO-9\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002400-8 DUARTE E ALBERNAZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista as alegações expendidas pelo INSS às fls. 189/191, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias junte aos autos o original do comprovante de pagamento apresentado neste feito à fl.186.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001743-9 PAULO RENATO MANHAES DA SILVA (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Inicialmente defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nOutrossim, determino que a Secretaria do Juízo desentranhe os Carnês de Guias da Previdência Social de fls.76/702, certificando nos autos, acautelando-os em local próprio e apondo tais informações no Sistema Apolo.\r\n\r\nSegundo a precisa lição de Rui Portanova, \"o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder\" (in Princípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 1995).\r\n\r\nDaí porque somente em casos excepcionais (o que se dá, por exemplo, na hipótese da citação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito) a providência poderá ser dispensada.\r\n\r\nNa hipótese vertente, contudo, reputo necessário que a citação do INSS e o acostamento aos autos do procedimento administrativo antece dam a apreciação do pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar, neste momento, situação de periculum in mora a comprometer a eficácia de eventual decisão favorável à parte autora que venha a ser proferida logo após a contestação. Ademais, após a resposta do INSS e acostamento aos autos do procedimento administrativo, além de análise mais percuciente da questão sub judice, certamente este Juízo estará munido de elementos mais consistentes para formação do seu convencimento, ainda que no âmbito inicial da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm assim sendo, cite-se o INSS e requisite-se o procedimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do benefício n.º 42/135.108.870-7 ao Chefe da Agência da Unidade de Atendimento da Previdência Social de Campos - Centro, que terá o prazo de quinze dias para cumprimento.\r\n\r\nCom a vinda da contestação e do Procedimento Administrativo apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000238-9 CLAUDIO AZEVEDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . A teor da Lei n.º 9494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, com efeito vinculante aos órgãos jurisdicionais (ADC-4), é juridicamente impossível antecipar-se a tutela que importe na majoração de vencimentos e/ou proventos de servidor público.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos para sentença haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, nos termos do art.330 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.03.001487-6 LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, a CEF, na pessoa do gerente geral da agência Centro nesta cidade, para que, em 72 horas, manifeste-se acerca da alegação dos autores, apresentada na petição de fl. 109, ciente de que o não cumprimento da determinação acarretará a incidência das penalidades da lei.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se a parte autora, via Diário Oficial, sobre a preliminar, contestação e documentos pelo prazo de 10 (dez) dias, especificando justificadamente, no mesmo lapso temporal as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0058386-0 JAIME AZEREDO DE ARAUJO (Adv. HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o requerimento da parte autora à fl. 235, defiro a prioridade na tramitação deste processo face à idade avançada do autor, nos termos do disposto no caput do art. 71 da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria deste Juízo a anotação pertinente à prioridade concedida, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que o autor tome as providências necessárias expostas no petitório em epígrafe.\r\n\r\n6 - 95.0058439-5 ANNIBAL RODRIGUES DE CARVALHO NETO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO L. DE ALMEIDA, NILCE PEREIRA ARANTES). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n7 - 97.0048569-2 ALVARO CRUZ DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, presumindo-se do silêncio a satisfação.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.000288-4 ADALBERTO BARRETO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, IVONE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.002198-6 MARIA HELENA DE ASSIS VARGAS (Adv. TULIO MARCO CASTRO BARRETO, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA MACAE/RJ (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a satisfação de seus créditos no prazo de 10 dias, ficando ciente de que seu silêncio importará em aquiescência.\r\n\r\n10 - 2002.51.53.001186-0 JOSE MARCELO DE LIMA PINTO (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Às fls. 59/62 a CEF junta aos autos a comprovação da adesão do autor JOSÉ MARCELO DE LIMA PINTO. \r\n\r\nPorém, a parte autora no petitório de fl. 65 alega não ter firmado adesão ao acordo previsto na LC Nº 110/2001. Sendo assim, no prazo de 10 dias manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, venham-me os autos conclusos para homologação do acordo nos termos do artigo 794,II,CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.002199-2 MONICA GONCALVES DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. GENECY RIBEIRO, MARCELO A PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a contestação apresentada pela CEF às fls. 32/61. Na mesma oportunidade especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000199-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO, EVERALDO RODRIGUES CORREIA) x TANIA VIRGINIA SOUZA E SILVA (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA). . Especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIER ZOZIMO VOLOTAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca da certidão do Oficial de justiça à fl. 93.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.000139-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOAO ANTONIO COMBAT (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento feito pela CEF à fl. 83, defiro o sobrestamento do feito por improrrogáveis 180 dias. Decorrido tal prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias requeira o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 38821"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-16\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-6, 7\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA-14\r\n\r\nCARLOS DA COSTA-30\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-20, 26\r\n\r\nDENISE MARQUES DE SOUZA-9\r\n\r\nELEZETE NAKED CHALITA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-23\r\n\r\nGUSTAVO QUITETE DE SOUZA-13\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-15, 8\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO-24\r\n\r\nJARNE BUCKER DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-27\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-22\r\n\r\nKARINA REIS DOS SANTOS NUNES-12\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-25\r\n\r\nMIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-10, 17, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nPAULO PESSANHA MORAES-29\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-19\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 24, 25, 29, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001869-4 ANTONIO FRANCISCO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2 - 2002.51.53.000910-4 LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n3 - 2002.51.53.001508-6 MARIA IRENE CHAGAS DE SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.000131-6 IRACEMA ALVES DE JESUS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.000202-3 ENILDA RANGEL DE AZEREDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n6 - 2003.51.53.001820-1 PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n7 - 2003.51.53.001822-5 GEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n8 - 2003.51.53.003978-2 DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n9 - 2003.51.53.004011-5 JOSE EDUARDO PESSANHA (Adv. DENISE MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n10 - 2003.51.53.004033-4 ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM DO NASCIMENTO REP/ P/ NICEA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2003.51.53.004172-7 EDEVAR DE ASSIS VELASCO (Adv. ELEZETE NAKED CHALITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2003.51.53.005623-8 ASTREA GUIMARAES SCHOTT (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n13 - 2003.51.53.005748-6 DGMAR QUITETE (Adv. GUSTAVO QUITETE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.000007-9 NEY DUTRA (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.000562-4 ODIL SOARES DO AMARAL (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n16 - 2004.51.53.000602-1 JOSE FELIX DA SILVA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDA DE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.001520-4 SEBASTIAO DO ROSARIO SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n18 - 2004.51.53.002134-4 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JARNE BUCKER DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n19 - 2004.51.53.002407-2 WALLACE PESSANHA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.002824-7 TEREZINHA MARIA DE JESUS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n21 - 2004.51.53.003169-6 FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO BORGES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n22 - 2004.51.53.003801-0 JOSE BARBOZA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.004142-2 ANTONIO SOARES (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n24 - 2004.51.53.004821-0 SOTER SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.004947-0 GUIOMAR DA COSTA HENTZY (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários contratuais, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n26 - 2004.51.53.005020-4 NELSON GOMES DOS SANTOS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para ciência da revisão de seu benefício, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n27 - 2005.51.53.001148-3 PEDRO RIBEIRO BARBOSA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n28 - 2005.51.53.002013-7 LOURIVAL DA SILVA BATALHA (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2002.51.53.001019-2 PAULO PESSANHA MORAES (Adv. PAULO PESSANHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.53.002509-0 CARLOS DA COSTA (Adv. CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os depósitos noticiados às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados e aos honorários de sucumbência, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 38687"
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Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a Autora, em dez dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado de fls. 85 e seguintes, feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.002353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TANIA DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Manifeste-se a Autora, em dez dias, sobre a comunicação de de cumprimento do julgado de fls. 103 e seguinte feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDecorrido o praza e nada mais sendo requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DE PAULA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo do INSS para comprovar o cumprimento da execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.002998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MIRANDA DE SOUZA (Adv. DANIELA DO AMARAL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). \r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o INSS não cumpriu a obrigação de fazer no que tange a apresentar nos autos os valores dos atrasados devidos a parte autora, para requisição por intermédio de RPV, e considerando que a intimação para o referido cumprimento ocorreu em 26/06/2006, tendo sido determinado que a referida obrigação deveria ser cumprida no prazo de trinta dias, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, elaborando planilha de cálculo com os salários mínimos vigentes da época, referente ao período de 29/07/2005 a 31/05/2006, atualizando monetariamente, conforme disposto na sentença de fls. 58/60. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.001590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA DE LIMA MELO MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do ajuizamento da ação, com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES DA SILVA MOREIRA (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x ELISABETH MARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LUANA DA SILVA TELES MOREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao primeiro autor THALES DA SILVA MOREIRA a partir da data do óbito do segurado, nos termos do artigo 79, da lei nº 8213/91 e artigo 198, I, do CC. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação até a implantação do benefício concedido em antecipação de tutela. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição da RPV. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, MANTENHO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA (FLS. 42/45) \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Honorários da advogada dativa nos termos da resolução do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA FONSECA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS PEDRO DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001041/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão da renda mensal do benefício previdenciário em questão, com base na aplicação do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR, bem como pela aplicação dos índices oficiais de correção, de forma a recuperar seu valor real, nos termos do art. 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 082.838.349-9) para Cz$ 5.450,09 e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 783,43, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 9.423,00 a título de diferenças vencidas até a competência do mês de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE DE CARVALHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 08/10/2002 (fls.20), com base no artigo 74, II, da Lei 8213/91. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora a partir da citação. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20, 00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE FARIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA, LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Redesigno a audiência, marcada às fls. 44, para o dia 26/10/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência, marcada às fls. 21, para o dia 26/10/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA CARDOSO PESTANA JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência, marcada às fls. 49, para o dia 26/10/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEIR ANSELMO VIANA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-la com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o nome do Autor, conforme documento de fl. 06.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico(prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). VALTER JAVARONI, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Urologia, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. Deverá ser certificado no ato da intimação a designação, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando? \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA CORREA DE BRITO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de OCTACÍLIO BARBOSA.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o assunto.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda, para comparecer à audiência designada para o dia 14-12-2006, às 15h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nHavendo a necessidade de produção de prova, em especial a pericial, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico(prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em DERMATOLOGIA, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. Deverá ser certificado no ato da intimação a designação, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando? \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DE SOUZA TRISTÃO PIRES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nHavendo a necessidade de produção de prova, em especial a pericial, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico(prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Ortopedia, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. Deverá ser certificado no ato da intimação a designação, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando? \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS CAPUTO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) segurado(a) deseja a manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução nº 440 de 30-05-2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência(art. 5º).\r\n\r\nHavendo a necessidade de produção de prova, em especial a pericial, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico(prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Ortopedia, para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. Deverá ser certificado no ato da intimação a designação, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperaç~ao; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando? \r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOPO GIL RIBEIRO FILHO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferen ças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida pela parte autora.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a) correspondendo a 100% do benefício que, em tese, ser-lhe-ia devido, nos termos da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o réu-INSS, para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. \r\n\r\nCom ou sem resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAGALHAES LAURINDO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETI MARIA GOMES PORTO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em reajustar a RMI do(a) Autor(a).\r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON SOARES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o assunto, devendo constar 04.02.04.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar o Autor com 47 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 39 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista contar a Autora com 55 anos, conforme documentos insertos nos autos.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS, para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCom ou sem a resposta venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.001340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA LINHARES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.68.001030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON SOARES (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.68.003495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MANOEL DE SOUZA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.68.007098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REGINA SERENO DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o comunicado de depósito à fl. retro, intime-se a parte autora para dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal mais próxima de sua residência, munido dos documentos de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, nada mais a prover, arquivem-se os autos com baixa em sua distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.68.000448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.68.000666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARVALHO DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 1.067,35 (mil e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) a título de dano material, bem como a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais desde a citação.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.002478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE SILVA DA COSTA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.68.002285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ABADE PINTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 38845"
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ROSALINO-6\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-4, 8\r\n\r\nHAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO-2\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-23\r\n\r\nJOAO AUGUSTO BASILIO-11\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-22\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-1\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-16\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-17, 19\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-12\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-10\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-20, 22\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DA COSTA-13\r\n\r\nMARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO-2\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-5\r\n\r\nMARIA SONIA SILVA REBELLO-18\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-9\r\n\r\nNEY RIBEIRO DE CASTRO-14\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-21\r\n\r\nSALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEVALDINO GOMES DE SOUZA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a julho de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.68.004708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTHIFAN PEREIRA DE JESUS (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO, MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 08 de novembro de 2006, às 15 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DA SILVA TAVARES (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a janeiro de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de cinco dias, a revisão do benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, devendo, ainda, pagar administrativamente os valores atrasados posteriores a agosto de 2006.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até notícia da revisão do benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MENEZES DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de novembro de 2006, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS AZENHA (Adv. CARLOS AUGUSTO D. ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 076307680-5 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 225.021,68 (duzentos e vinte e cinco mil e vinte e um cruzeiros e sessenta e oito centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 13.679,57 (treze mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 21/30).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.68.001291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000956/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 102621315-8 (pensão por morte), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 191,04 (cento e noventa e um reais e quatro centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 2.026,20 (dois mil e vinte e seis reais e vinte centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 24/31. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.001490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.001864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE CASTRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de novembro de 2006, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser as testemunhas comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data da propositura da ação (26/05/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA LUCIA CORREIA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre o laudo pericial manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY DA PENHA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós decorrido o referido prazo, aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BORGES DE MEDEIROS (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LAURENTINO DE SOUZA (Adv. MARIA CONCEICAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000955/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SADJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo BENEDITO LAURENTINO DOS SANTOS.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACEDO CAMPOS (Adv. NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000960/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido de revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, em virtude de ausência de amparo legal. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRO CARLOS ANDRELINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE GOMES ANDRADE (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c artigo 295, II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES FRANCO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000954/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA VERA GOMES (Adv. MARIA SONIA SILVA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000953/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.68.002551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVES GRIPA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, fixando em R$ 1.050,00 ( um mil e cinqüenta reais), a indenização devida pela CEF à Autora, a título de danos morais, uma vez que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito foi indevida e, portanto, ilegal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, Dr.ª Karla Ferreira da Silva Salvi, OAB/RJ 108.518, que ora fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SILVA LIMA DA COSTA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, por não ter sido indevida a cobrança realizada pela CEF, já que na data da elaboração da carta de fl. 38 (30/01/2006) encontrava-se inadimplente conforme comprovou a CEF na forma do Artigo 333, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE MELO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000949/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DUARTE MOREIRA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MATTIAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento ao despacho de fl. 122.\r\n\r\n...\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, pelo que condeno o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, fixando sua data de início no dia 16/03/2005. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de R$ 6.493,18 a título de atrasados, segundo cálculos às fls. 98/104.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, no presente momento, está prejudicada, tendo em vista que eventual interposição de recurso de sentença terá somente efeito devolutivo, por força do art. 43 da Lei nº 9.099/95, não suspendendo os efeitos da presente sentença, que poderá ser executada de imediato.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários à Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, sendo o valor fixado em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução n.º 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 38894"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-7\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 13\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-10\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES-17, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-10\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO-16\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-13\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-3, 5\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nHELDER MAGNO DA SILVA-16\r\n\r\nHUMBERTO SARNO ROLIM-13\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-2, 3, 6, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-13\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BRAZ-7\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES-16\r\n\r\nLUIZ TAVARES LESSA-15\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-13\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-2\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-17\r\n\r\nRICARDO DE PAULA MALTEZ-9\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-1, 2\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-12\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSALIM SELEM NETO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-13\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-11\r\n\r\nWAGNER CARVALHO MOTTA-9\r\n\r\nWALDIR TAVARES-1, 14, 2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000435-3 MARIA DO CARMO TANOS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Forneça a parte autora cópia do seu CPF, comprovante de residência atualizado e extrato de pagamento emitido pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000470-5 ARCENIA PINTO BENICHES (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Diga o representante legal da parte autora sobre a certidão de fls. 170, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000510-2 ADELAIDE AFONSO TOLEDO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do da parte autora do Advogado, conforme determinado às fls. 142, observadas as cautelas de praxe. Intime-se a parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, voltem-se conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002251-3 JOSE PEREIRA GUIMARAES (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão prolatado nos Embargos à Execução, DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes, após voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002384-0 ALMIR DE FREITAS CALDAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor, observadas as cautelas de praxe. Intime-se a parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, voltem-se conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003582-9 JOSENIRA DA COSTA PRATES (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nCancelem-se os alvarás mencionados às fls. 146.\r\n\r\nExpeçam-se novos alvarás de levantamento em favor da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte interessada para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, voltem-se conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000236-1 ADELMA NAIZA DOS SANTOS MOREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LEONARDO VIEIRA BRAZ) x ROSANGELA SOUZA RODRIGUES. . Fls. 66/67: Proceda à intimação do gerente do posto do INSS de Manaus, situado na Rua Marques da Silveira, s/n, São Francisco, Manaus/AM, CEP.: 69.079-000, PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, FORNEÇA CÓPIA DO PROCEDIMENTO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO nº 1175142953, EM NOME DE ROSÂNGELA SOUZA RODRIGUES (CPF nº 404.583.932-15), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA.\r\n\r\nFl. 183: Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, justifique a produção das provas requeridas à fl. 183, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000199-7 HERMINIA FIOREZE DESTEFANI (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . À parte autora em réplica, momento em que deverá manifestar-se a respeito da documentação acostada pela ré às fls. 243/244, que comprova a alegação desta de perda do objeto da presente lide, ante a concessão administrativa do benefício, com depósito do valor dos atrasados devidos, à sua disposição no Banco Banestes.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000215-2 SYNESIO DA SILVA FERREIRA LOPES (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, WAGNER CARVALHO MOTTA, RICARDO DE PAULA MALTEZ, SALIM SELEM NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Regularize a parte autora a petição de fls. 13/14, vez que está apócrifa, sendo o substabelecimentos de fls. 16 concedida à estagiário. \r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.16.001539-9 CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do Termo de Adesão firmado com a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x RED LINE PARAFUSOS DE MACAÉ LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls78/89 e 110/114. \r\n\r\nTrato de exceção de pré-executividade oposta por RED LINE PARAFUSOS DE MACAÉ LTDA., EVERLI APARECIDA VIEIRA VENTURINI e LEONARDO VENTURINI, nos autos da execução por título extrajudicial no. 2005.5116.00121-0, onde sustentam ilegitimidade para a causa dos devedores coobrigados, nulidade do título executivo, taxa de juros superior a 12% ao ano, anatocismo, correção monetária ou taxa de juros cumulada com comissão de permanência e excesso de execução. \r\n\r\nPedem o acolhimento da exceção extinguindo-se a execução com relação ao segundo e terceiros executados. “No mérito, que seja declarado nulo o título executivo e, alternativamente, a redução da dívida em vista da cobrança ilegal de juros e taxa de permanência, além de ser abatido o valor já quitado e excluído o nome dos executados de cadastros negativos de crédito, condenando-se a exeqüente nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que vierem a ser arbitrados”.\r\n\r\nO exeqüente apresenta impugnação as fls. 110/114, aduzindo o descabimento da exceção, a legitimidade passiva dos avalistas, a validade do título. Por fim, requer o prosseguimento do feito com a penhora de tantos bens quanto bastem para pagar os débitos e demais encargos legais.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional pela jurisprudência, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, nossos Tribunais vem aceitando-a quando o executado insurge-se contra a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação suscetíveis de conhecimento ex officio. \r\n\r\nNo caso em tela, verifico pelo documento de fls. 07/12 que os executados, EVERLI APARECIDA VIEIRA VENTURINI e LEONARDO VENTURINI, assumiram perante a exeqüente a condição de avalistas, assinando nota promissória “pro-solvendo”, respondendo solidariamente pelo principal e acessórios, no contrato pactuado entre a exeqüente e a empresa RED LINE PARAFUSOS DE MACAÉ LTDA.\r\n\r\nCom efeito, conforme colacionado aos autos pelo exeqüente, a jurisprudência do STJ, é no sentido de que “o avalista de titulo promissório, em garantia de contrato de abertura de credito em instituição financeira, que também se obriga pelos encargos da divida, tem legitimidade para figurar na execução, na qualidade de devedor solidário”. STJ - Resp 745212.\r\n\r\nAssim, após análise acurada dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, visto que a ação foi proposta contra todos os devedores solidários e indefiro o requerido as fls. 78/89, uma vez que as demais alegações só podem ser analisadas em sede de embargos à execução, razão pela qual, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A PENHORA DE TANTOS BENS DOS EXECUTADOS QUANTO BASTEM PARA PAGAR O DÉBITO E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000520-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x JOSE OLIVA DA FONSECA E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 22/11/06, às 14:00 horas, devendo a CEF, na oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito, bem como proposta de acordo, caso entenda cabível.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor a fim de que proceda ao apensamento deste feito ao de nº 2004.51.16.000877-6.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2004.51.16.000877-6 JOSE OLIVA DA FONSECA E OUTRO (Adv. HUMBERTO SARNO ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). . Designo audiência para o dia 22/11/06, às 14:00 horas, devendo a CEF, na oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito, bem como proposta de acordo, caso entenda cabível.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2003.51.16.002252-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x JOSE PEREIRA GUIMARAES (Adv. WALDIR TAVARES). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão prolatado nos Embargos à Execução, DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes, após voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000966-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MARCIO GONCALVES PIMENTEL (Adv. LUIZ TAVARES LESSA). . \r\n\r\nÀ defesa, sobre diligências a requerer, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.03.002299-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x CLAUDIA MARCIA RIBEIRO DO REGO BARROS INOJOSA E OUTRO (Adv. DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000938/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2001.51.03.002299-1\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CLAUDIA MARCIA RIBEIRO DO REGO BARROS INOJOSA E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 342 do CPB.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/04, os réus em epígrafe foram denunciados por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que no dia 06.01.2000, os denunciados fizeram afirmações falsas no bojo de processo trabalhista. “ Na petição inicial de fls. 04/09 (RT 3790/00 - 1ª. VT-Macaé), a reclamante afirmou ter sido dispensada de forma violenta, sofrendo agressões físicas e verbais por parte da representante legal da reclamada, fato este presenciado por CLÁUDIA e ZEZUEL, ora denunciados. Estes, na tentativa de ocultar a verdade, prestaram depoimentos no sentido de que não entraram na sala e conseqüentemente, não presenciaram o ocorrido, nem tampouco o que se dizia durante a discussão (fls. 22 e 23).” Conforme aludido pelo representante do Ministério Público Federal na supracitada peça denunciatória, ocorreram contradições nas declarações prestadas pelos supracitados denunciados, mostrando claramente que os mesmos prestaram depoimentos falsos no curso do processo da Vara do Trabalho de Macaé, conforme fls. 12 e 60/61. O que, segundo alegado pelo i. representante do parquet federal, “a materialidade da conduta criminosa dos denunciados encontra-se plenamente comprovada, tendo em vista o evidente contraste entre seus depoimentos em juízo e as demais provas dos autos. “Quanto à autoria delitiva, não há dúvida de que os denunciados, voluntária e conscientemente, prestaram informações sabidamente falsas como testemunhas, encontrando-se incursos nas penas do art. 342 do Código Penal.” \r\n\r\nRecebida a denúncia, à fl. 72. \r\n\r\nHomologada a proposta de suspensão condicional do processo, aceita pelos autores do fato, às fls. 95/96, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida suspensão condicional do processo para serem cumpridas pelos mesmos. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites em relação à Ré Claudia Márcia Ribeiro do Rego Barros Inojosa, culminando com a petição de fls.99/104, 114/115, 170, 172 do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, conforme certificado, às fls. 220/221 e manifestado pelo i. representante do parquet federal, à fl. 223 v., concluindo pelo pedido de extinção da punibilidade em relação a primeira Ré, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fl.223 v. do MPF.\r\n\r\nNo que se refere ao Réu Zezuel Bernardes dos Santos, a suspensão condicional do processo foi revogada, em relação ao mesmo, com fulcro no art. 89, § 4º. da Lei 9.099/95 (conforme fls. 216/217), eis que não cumpridas as condições estabelecidas em Audiência.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face da denunciada CLAUDIA MARCIA RIBEIRO DO REGO BARROS INOJOSA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (INI,IFP, POLINTER).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para baixa e arquivamento do presente feito em relação à supracitada ré.\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000332-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x HUDSON LUIS PAULA DA SILVA (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000939/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.51.66.000332-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: HUDSON LUIS PAULA DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 331 do CPB.\r\n\r\nÀs fls. 09, 12, 14, 18/22, há Termos de Declarações e de Compromisso de Comparecimento e Prontuário de Termo Circunstanciado. \r\n\r\nConforme consta, em fls. 26/28, o Réu em epígrafe foi acusado por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que no dia 13/01/2006, dirigiu-se ao centro de Distribuição Domiciliar dos Correios, a fim de reclamar acerca do atraso de suas correspondências. Conforme relato do Gerente da Central de Distribuição, o autor do fato, quando do seu atendimento, “agia de forma desequilibrada e gritava muito”; tendo o mesmo proferido palavras de baixo escalão. O que, segundo a tipificação, em tese, dada ao referido fato, o i. representante do parquet federal, ofereceu proposta de transação penal, prevista no artigo 76, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAcolhida a proposta de transação penal, à fl.30.\r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, às fls. 55/56, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com a petição de fls. 58/60 do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, conforme manifestado pelo i. representante do parquet federal, à fl. 62 v.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fl. 62 v. do MPF, entendendo este Juízo caso de extinção da punibilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado HUDSON LUIS PAULA DA SILVA.\r\n\r\nOficie-se comunicando (INI,IFP, POLINTER).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.66.001748-8 HONORINA VICENTE DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº 2003.51.66.001748-8\r\n\r\nAutor: Honorina Vicente de Araújo\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA União, preliminarmente, alega a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito.\r\n\r\nNa verdade, ambas as matérias são incontroversas. No que tange à preliminar, há que se acolher, aplicando-se o disposto no Decreto n° 20.910/32, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, não havendo, todavia, que se falar, no caso, em perecimento do fundo de direito.\r\n\r\nNo mérito, a jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar, apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos refletem com exatidão o posicionamento acima esposado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 1.712,60 (hum mil, setecentos e doze reais e sessenta centavos) - atualizado até 24/04/2006 e referente às diferenças encontradas entre 5 anos da data de ajuizamento e dezembro de 2000, já corrigido monetariamente e com incidência dos juros legais, abatendo-se eventuais quantias já pagas administrativamente pela ré a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 36887"
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                            "36917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON GUSMAO DOS SANTOS-28, 29\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-41\r\n\r\nAMILDES FIGUEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-7\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-37\r\n\r\nANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE-18\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-21, 41\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-40, 41, 42\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-43\r\n\r\nCAMILA COUTINHO BRITO-7\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-7\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-15\r\n\r\nCRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-41\r\n\r\nDAUTO R MOURA JUNIOR-31\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1, 3, 44, 45, 5\r\n\r\nERALDO JORGE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-10\r\n\r\nFLAVIO HECHTMAN-18\r\n\r\nGERSON DA COSTA-11\r\n\r\nGISELE NOGUEIRA-38\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-20\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-3, 5\r\n\r\nJACK MANHAES DE AZEVEDO-4\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-40\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-42\r\n\r\nJOSE FRANCISCO LINS MURTA-11\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-36, 46\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-18\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-12, 13, 14\r\n\r\nLUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO-16\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE-7\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-2, 41\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-6\r\n\r\nMILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN-2\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA FERNANDES-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-22, 23, 24, 25, 26, 27, 34, 35\r\n\r\nPAULO DA SILVA FIGUEIRA-19\r\n\r\nRJ999999-10\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-46\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-21\r\n\r\nRODRIGO SIMOES TAVARES-20\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2, 28, 29, 3, 36, 38, 4, 44, 45, 46, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 19, 21, 8, 9\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 33\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1, 44, 46\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000077-3 ELENIR NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Ante o certificado à fl. 213, cancelem-se os alvarás de levantamento de n.os ALV.1601.000021-2, ALV.1601.000022-7, ALV.1601.000024-6 e ALV.1601.000025-0.\r\n\r\nAo Contador para discriminar os valores devidos a cada beneficiário, inclusive, com relação aos honorários, de acordo com a informação da Caixa Econômica Federal - CEF à fl. 216.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos autores Elenir Nogueira de Souza, Agildo Nogueira de Souza, Ana Lúcia de Souza e do advogado Edson Daltro Matos (OAB/RJ 076.706).\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, intimem-se os autores supra relacionados para informar se receberam do Sr. Davi Nogueira de Souza o valor recebido a mais no ALV. 1601.000023-1/2006.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000488-2 WANEA CARVALHO MENDES E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA, MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002313-0 ILDA SOARES DE QUEIROZ (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em razão da informação pela CEF fls. 149/150.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil S/A, agência nº 0051-5, para que proceda a transferência dos valores depositados nas contas nºs. 4365873 e 4365874, para conta judicial a ser criada na CEF, agência nº 0184 (Macaé), informando a este Juízo o resultado da operacionalização da transação (referente proc. nº 4781, atualmente sob o nº 2003.5116002313-0).\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002490-0 JOSE FORTUNATO FERREIRA (Adv. JACK MANHAES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000214-2 MARINA APRIGIO DIOGO E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000214-2\r\n\r\nExeqüente: Maria Francisco Sales Aprigio\r\n\r\nExecutado: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA FRANCISCO SALES APRIGIO ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a execução do julgado, nos termos do art. 730, do CPC, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nÀs fls. 188, noticia o INSS que o benefício da autora sempre foi complementado pelo Tesouro Nacional, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, não tendo a requerente direito à revisão do referido benefício. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 188 e comprovado por meio de documento de fl. 189, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise do documento de fl. 189, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000913-0 OSVALDO MARENDAZ MURY (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000935/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.16.000913-0\r\n\r\nAutor: Osvaldo Marendaz Mury\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos da sentença de fls. 141/146, que não se manifestou acerca da condenação em honorários sucumbenciais, pugnando a embargante por sua fixação, inobstante estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConstato que de fato, a razão encontra-se com o embargante, vez que houve omissão no dispositivo da aludida sentença, não sendo devidos, contudo, os honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 29.C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm decorrência disso, acolho os embargos de declaração opostos para esclarecer, de forma integrativa, com base no art. 463, II, do Código de Processo Civil, o teor do ato judicial de fl. 38: que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isto, rejeito os pedidos constantes da exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2005.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000398-9 RUI GUILHERME FANJAS ROSSI (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE, CAMILA DE V. MARCHI VIVAS, CAMILA COUTINHO BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000937/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.16.000398-9\r\n\r\nAutor: Rui Guilherme Fanjas Rossi\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Rui Guilherme Fanjas Rossi, segundo o rito ordinário, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando seja a ré condenada a proceder ao crédito em sua conta vinculada de FGTS das diferenças referentes aos expurgos dos planos econômicos (janeiro de 1989 e abril de 1990).\r\n\r\nAlega que os índices de correção apontados na inicial não foram aplicados pela ré ao saldo de sua conta vinculada, à época própria.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 08/24. \r\n\r\nÁ fl.37, apresentou o autor declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 42/44, na qual reconhece serem devidos os índices referentes a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), conforme entendimento explicitado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma a não se opor a seu levantamento desde que se trate de conta vinculada optante e desde que configurada alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855-RS (DJ de 13.10.2000), a questão restou pacificada, ainda que não seja este julgado dotado de força vinculante, pois destinado a produzir coisa julgada entre as partes daquele feito. O acórdão da Corte Constitucional foi assim ementado:\r\n\r\nFundo de Garantia por Tempo de Serviço. FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Colllor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.\"\r\n\r\nFundamentando sua decisão na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, reconheceu o Supremo Tribunal a validade das alterações normativas editadas: a) pela Resolução nº 1.338, de 15.06.87, do Banco Central do Brasil, quanto ao índice aplicável em julho de 1987, b) pela Medida Provisória nº 189/90, de 31.05.90 (convertida na Lei nº 8.088/90), referente à atualização devida para o mês de maio de 1990 e c) pela Medida Provisória nº 294/91, de 01.02.91 (convertida na Lei nº 8.177/91), relativa ao percentual cabível para o mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nQuanto aos índices referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, o STF, asseverando que os mesmos dizem respeito a questões infraconstitucionais, deixou de conhecer do recurso extraordinário, fazendo prevalecer, por última instância de apreciação da matéria, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que já em inúmeros arestos reconheceu seu cabimento.\r\n\r\nAdoto, pois, como razões de decidir a jurisprudência consolidada do STJ, quanto aos índices referentes a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), valendo-me dos fundamentos abaixo, expostos pelo Exmo. Sr. Ministro Moreira Alves, Relator do RE 226.855, para afastar os demais índices pleiteados:\r\n\r\n\"(...) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firma jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. (...) No tocante ao \"Plano Bresser\", a controvérsia se dá com referência à atualização dos saldos das contas do FGTS feita em 1º de julho de 1987 para o mês de junho desse ano.\r\n\r\n(...) Resolução nº 1.338/87, que determinou que, para a atualização dos saldos das contas do FGTS no mês de julho de 1987 (essa atualização se faz a 1º de julho para ser aplicada ao mês de junho), seria utilizada a OTN (vinculada, para esse mês, ao índice LBC nos termos do item I dessa mesma Resolução.\r\n\r\nPortanto, e tendo em vista que o ato normativo para a determinação do índice a ser empregado para a atualização dos saldos das contas do FGTS, pela natureza estatutária deste, se aplica de imediato por não haver direito adquirido a regime jurídico, a atualização desses saldos feita em 1º de julho para aplicar-se ao mês anterior (junho) teria de utilizar, como a Caixa Econômica corretamente utilizou, o índice LBC (18,02%) e não, como entendeu o acórdão recorrido, o IPC (26,06%) sob o fundamento de que havia direito adquirido a esse índice com base na Resolução anterior, ou seja, na de nº 1.265/87, mantida pela de nº 1.336/87, por Ter sido alterada já nos meados do mês de junho de 1987. (...)\r\n\r\nPasso ao exame da questão referente à atualização relativa ao mês de maio de 1990.\r\n\r\n(...) Ocorre, porém, que em 31 de maio de 1990, foi editada a Medida Provisória nº 189 (convertida na Lei nº 8.088, de 1º.11.90), a qual fixou a BTN como índice de atualização dos saldos das contas do FGTS. Como essa Medida Provisória entrou em vigor ainda durante o mês de maio de 1990, ela foi aplicada corretamente pela Caixa Econômica com a utilização do BTN, ao contrário do que sucedeu com o emprego do IPC pelo acórdão recorrido que, para tanto, se fundou em direito adquirido inexistente. (...)\r\n\r\nFinalmente, quanto ao \"Plano Collor II\", a controvérsia diz respeito à atualização dos saldos das contas do FGTS no mês de fevereiro de 1991 feita em 1º de março do mesmo ano.\r\n\r\n(...) Em 1º de fevereiro de 1991, porém, foi editada a Medida Provisória nº 297 (convertida na Lei nº 8.177, de 4 de março de 1991), que alterou o critério de atualização dos saldos das contas do FGTS, extinguindo o BTN e substituindo-o pela TR.\r\n\r\nAssim, a não-atualização dos saldos das contas do FGTS pela aplicação da TR por ofender o princípio do direito adquirido desrespeita a orientação desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, pois a Medida Provisória nº 294 entrou em vigor no início de fevereiro de 1991, aplicando-se de imediato. (...)\" (Informativo STF 207/2000)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 49.605,95 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde 14 de agosto de 2006 (fl.48), relativo às diferenças decorrentes da aplicação dos índices de variação do IPC, de 42,72% e 44,80%, referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, na conta vinculada da parte autora cód.estab. nº 59970516038877 /cód.empreg. nº 166 (fl.48), descontados os índices de correção administrativamente aplicados naqueles meses e acrescidos de juros moratórios, estes incidentes à razão de 1% ao mês, contados a partir da citação, em quantum a ser apurado em liquidação. \r\n\r\nCientifique-se a parte autoral de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 2003.51.16.000622-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MACAE CARTORIO DO REGISTRO CIVIL 1 DISTRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a sentença de fls. 44/47, confirmada pelo Egrégio TRF 2º Regia~, fls. 64 e 70, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.001306-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PEDRO DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente, e dez dias, acerca da alegada quitação do débito.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000016-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x DISNAVI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA (Adv. RJ999999). . Fls. retro - Dê-se vista à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000322-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MACAE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO LINS MURTA). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000419-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO PAULO DE LIMA NASCIMENTO. . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000441-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FREDERICO PAES DE FREITAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2006 . SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls.19, conforme documento de fls. 20. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000471-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x UBIRAJARA MARTINS GUIMARAES. . Ante a certidão de fls. retro, dê-se vista à exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000658-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x LUIZ CLAUDIO GONCALVES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Dê-se vista ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000872-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO). . Fls.09/18: DECIDO.\r\n\r\nA chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. Assim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas à própria certidão de dívida ativa, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nFrise-se que nos termos do art. 3o da Lei 6.830/80 a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. Trata-se, conforme dispõe o parágrafo único do referido artigo, de presunção relativa, demandando portanto prova inequívoca por parte do Executado.\r\n\r\nÉ evidente que esta prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da seguinte ementa: \r\n\r\n“PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO ANTES DE EFETIVADA A PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O sistema consagrado no Art. 16 da Lei 6.830/80 não admite as denominadas \"exceções de pré-executividade\".\r\n\r\nII - O processo executivo fiscal foi concebido como instrumento compacto, rápido, seguro e eficaz, para realização da dívida ativa pública. Admitir que o executado, sem a garantia da penhora, ataque a certidão que o instrumenta, é tornar insegura a execução. Por outro lado, criar instrumentos paralelos de defesa é complicar o procedimento, comprometendo-lhe rapidez.\r\n\r\nIII - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer \"tabula rasa\" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP n° 143571-RS, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJ de 01.03.1999, pág. 00227)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerido às fls. 09/18.\r\n\r\nDesta forma, prossiga-se o presente feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para a garantia do juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.16.000150-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x CAMILA GOMES CAMPOS. . Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000678-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE, FLAVIO HECHTMAN) x CABREIRA E CASTRO LTDA ME E OUTROS. . Preliminarmente, cumpram-se a segunda parte do despacho de fls. 108, com a expedição de Ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação em face de Cabreira e Castro Ltda nas pessoas dos seus representantes legais apontados às fls. 110.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000746-2 HELENA AGUIAR COSTA (Adv. PAULO DA SILVA FIGUEIRA) x VALDIR MEIRELLES JUNIOR E OUTRO (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x ARMANDO ALVES DE BRITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001079-0 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. RODRIGO SIMOES TAVARES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Face ao longo tempo decorrido, informe a parte autora se efetuou algum depósito, a título da consignação em pagamento de que tratam estes autos.\r\n\r\nEm caso positivo, traga aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.16.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROGERIO ALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo por ora o despacho retro. Ante o contido na CO 048/2005, manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do prosseguimento, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.16.000387-7 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Junte-se por linha o processo administrativo em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.000389-0 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Junte-se por linha o processo administrativo em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.000398-1 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Junte-se por linha o processo administrativo em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.000400-6 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Junte-se por linha o processo administrativo em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante.\r\n\r\n26 - 2003.51.16.000402-0 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Junte-se por linha o processo administrativo em anexo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante, por dez dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.16.000404-3 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Junte-se por linha o processo administrativo em anexo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante, por dez dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.16.005647-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. ADILSON GUSMAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista não ter constado da publicação o nome do advogado da Prefeitura Municipal de Macaé, republique-se o seguinte despacho:\r\n\r\n“ I - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos para esta Vara Federal de Macaé, instalada conforme Ato no. 34 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nII - À Secretaria para cumprir o determinado no item 2 da Portaria no. 005/03 deste Juízo.\r\n\r\nIII - Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.”\r\n\r\n29 - 2004.51.16.000412-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE (Adv. ADILSON GUSMAO DOS SANTOS). . Tendo em vista não ter constado da publicação o nome do advogado da Prefeitura Municipal de Macaé, republique-se o seguinte despacho:\r\n\r\n“ I - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos para esta Vara Federal de Macaé, instalada conforme Ato no. 34 do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nII - À Secretaria para cumprir o determinado no item 2 da Portaria no. 005/03 deste Juízo.\r\n\r\nIII - Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.”\r\n\r\n30 - 2004.51.16.000803-0 VISCONDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. WAGNER GOMES CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 31 - 2004.51.16.000820-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.16.000906-9 LAIR SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao Embargado para dizer as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2004.51.16.000934-3 RADIO MACAE LTDA 101 FM (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao Embargante acerca impugnação retro.\r\n\r\n34 - 2005.51.16.000559-7 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo embargado às fls. 44.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em janeiro de 2006, dê-se nova vista ao embargado.\r\n\r\n35 - 2005.51.16.000560-3 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo embargado às fls. 37.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em janeiro de 2006, dê-se nova vista ao embargado.\r\n\r\n36 - 2005.51.16.000568-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x SEBASTIÃO DINO CAVALCANTE (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Em razão da habilitação deferida nos autos principais à Seadi para as devidas anotações.\r\n\r\n37 - 2005.51.16.000947-5 J GOMES MOURA BAR ME (Adv. MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ao embargante acerca da impugnação retro.\r\n\r\nSuspenda-se o executivo fiscal 2004.51.16.001252-4, e apenso, na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2003.51.66.001149-8 ANTONIO NUNES DAS NEVES FILHO (Adv. GISELE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2005.51.66.000970-1 DENISE DUARTE ROCHA x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se à parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.16.001008-4 ARILDA DA SILVA PINTO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerido pela ré à fl. 78.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.66.000348-6 ALMIR PEREIRA MARINHO (Adv. ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, reconsidero o despacho de fl.68.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2005.51.66.000541-0 PAULO TARSO NOGUEIRA RABELO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.66.000281-4 HUMBERTO NOGUEIRA ALVES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei n. 6.858/80, e se refere a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material.\r\n\r\nPara o processamento deste, inclusive, não é competente a Justiça Federal, como já sumulou o Egrégio STJ, no enunciado n.161.\r\n\r\nDo narrado na inicial, verifica-se que a pretensão autoral é a de que sejam liberados em parcela única, os valores referentes ao FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada do fundista, devendo ainda manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\n3) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n44 - 2003.51.16.000204-6 VIVALDINA LEAL NEVES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da(s) petição (ções) e documento(s) retros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 2003.51.16.003989-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x BENEDITA CONCEICAO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Aguarde-se a decisão a ser prolatada em sede de agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2003.51.16.000317-8 ALUISIO PIRES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Despacho nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36917"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGERSON DA COSTA-3, 4\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.004002-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 540,07\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 44, conforme documento de fls. 45. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000348-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x V.M. DE MACAE - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA L. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 134,51\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 25, conforme documento de fls. 26. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, tendo sido satisfeitas as custas, darf de fls. 23, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000731-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SEAFLUX COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 553,69\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 23, conforme documento de fls. 24. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000211-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CASARAO MACAENSE - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 155,66\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 40, conforme documento de fls. 41/42. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, tendo sido satisfeitas as custas, darf de fls. 38, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000506-1 FAZENDA NACIONAL x HUCHEMBECK E NUNES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nProceda-se a alienação do(s) bem (ns) penhorado(s) pelo leiloeiro público indicado pelo exeqüente, aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na sede deste Juízo, na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exeqüente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 36931"
                            ],
                            "37569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMARILDO MACIEL MARTINS-2\r\n\r\nFELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-1, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000801-6 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.16.000801-6\r\n\r\nAutor: TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato de exclusão da autora do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964/2000, veiculado através da Portaria nº 344/2004, do Comitê Gestor do REFIS, datada de 16/02/2004, ao argumento de ter sido abusivo e ilegal, por ter violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a sua cientificação deu-se por meio da internet, impossibilitando o oferecimento de defesa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que não só as parcelas do REFIS foram regularmente recolhidas, mas também as garantias foram devidamente apresentadas e formalizadas, mediante o preenchimento e remessa, via internet, da Declaração do REFIS, donde se infere a indicação de vários imóveis com valores compatíveis com a dívida fiscal.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 10/78, tendo sido as custas recolhidas em sua integralidade.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, foi proferida a decisão de fls. 81/85, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, ao fundamento de que o ato de exclusão foi efetivado de acordo com as Resoluções do Comitê Gestor do REFIS (nº 09/01, 10/01 e outras), dentre as quais a Resolução CG/REFIS nº 20/2001, que dispõe a forma de comunicação do ato de exclusão, quais sejam, publicação no Diário Oficial da União e divulgação em páginas da internet. Refutou ainda a tese de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando que a opção ao REFIS acarreta aceitação irrevogável de suas condições, dentre as quais a forma de comunicação dos atos administrativos, tendo observado, por fim, que o motivo ensejador da exclusão - a falta de formalização das garantias -, procede, vez que a autora não logrou em comprovar o competente registro junto à matrícula dos imóveis oferecidos.\r\n\r\nÀs fls. 27/88-A, a autora, em cumprimento ao art. 526 do CPC, noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 81/85, tendo requerido a reconsideração desta, ao argumento de ter havido integral cumprimento às exigências do REFIS, ante a apresentação da documentação acostada às fls. 89/109.\r\n\r\nEm vista disso, foi proferida decisão de fl. 141, mantendo a decisão de fls. 81/85 por seus próprios fundamentos, bem como ante o fato de, em consulta à página da Receita Federal na internet, a partir dos dados fornecidos pela autora à fl. 21, ter sido constatado que o valor das garantias oferecidas pela autora era inferior ao valor consolidado dos créditos tributários que foram incluídos no REFIS.\r\n\r\nEm sede de defesa (fls. 145/153), alegou a ré, em síntese, que o ato de exclusão foi efetivado consoante às prescrições da Lei nº 9964/00, art. 3º, §4º, por ter o contribuinte deixado de prestar garantia em montante equivalente ao total dos débitos, bem como, no que tange à cientificação do ato de exclusão, afirmou não ter havido qualquer ilegalidade, uma vez que a Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, publicada no DO de 01/02/2000, previa expressamente a dispensa da notificação pessoal em tais casos, tendo sido publicada no D.O.U., em 16/02/2004,a Portaria nº 344/2004 do Comitê Gestor do REFIS e disponibilizada na internet a listagem dos excluídos.\r\n\r\nRéplica às fls. 201/204. \r\n\r\nEm provas, nada foi requerido pelas partes.\r\n\r\nEm consulta ao sistema informatizado, pude verificar que o agravo interposto pela ré contra a decisão de fls. 81/85 fora julgado (Agravo nº 2004.02.01.007534-4 - Rel. Des. Tânia Heine), tendo sido negado por unanimidade, nos termos do voto da relatora, que concluiu, no que tange ao ato de comunicação da exclusão, ter havido observância aos requisitos exigidos pela Resolução CG/REFIS nº 20/2001, e, no que pertine à garantia, considerando que a insuficiência desta é questão prejudicial ao exame de sua formalização, entendeu ter sido legal a exclusão efetivada.\r\n\r\nA parte autora, em 09 de dezembro de 2004, ajuizou a ação cautelar nº 2005.51.16.000025-3, em apenso à presente, objetivando a caução dos débitos excluídos do REFIS, controlados pelos processos administrativos nºs 10725.4500082/2001-15 e 10726.000001/99-27, dos quais é a autora sujeito passivo, mediante oferecimento de bens imóveis em garantia real, com a conseqüente emissão de Certidão positiva com Efeito de Negativa.\r\n\r\nConsiderando os novos pareceres trazidos aos autos da cautelar pela autora, cujos quais permitiam estabelecer uma vinculação entre os imóveis avaliados e aqueles oferecidos em garantia, foi deferido o provimento liminar, no sentido de determinar a caução, para fins de garantia dos créditos tributários constituídos através dos processos administrativos 10725.4500082/2001-15 e 10726.000001/99-27, cabendo à autora os custos das despesas necessárias à concretização dos atos registrais. Quando da juntada dos comprovantes do protocolo dos atos registrais, foi determinada a intimação da ré para que forneça à autora Certidão positiva de Débitos com Efeito de Negativa.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA matéria objeto da presente demanda é eminentemente de direito, razão pela qual, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nA matéria restou amplamente analisada quando da apreciação do pedido antecipatório (fls. 81/85) e quando do julgamento do agravo interposto pela autora, tendo sido in totum reprochados os argumentos tecidos por esta. Resumidamente, restou consignado na decisão do agravo o seguinte:\r\n\r\nque a Lei nº 9.964/00, em seu art. 9º, inciso III, prevê um procedimento sumário para a exclusão da pessoa jurídica optante;\r\n\r\nfoi observada a regulamentação legal quanto à forma de comunicação de exclusão à empresa autora, uma vez que foram respeitados os requisitos da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, que dispõe que o ato de exclusão será comunicado ao contribuinte optante através de publicação no Diário Oficial da União e divulgação em páginas da internet;\r\n\r\nquanto ao valor consignado dos créditos tributários, incluídos no REFIS, R$ 1.273.595,88, é muito maior que as garantias oferecidas, conforme declarado pela agravante, que soma R$ 800.000,00;\r\n\r\na agravante não obedeceu ao disposto no parágrafo terceiro, do art. 11 do Decreto 3.431/00 que preconiza que “a garantia deverá ter valor mínimo igual ao total da dívida parcelada, observado em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor”;\r\n\r\nque a insuficiência da garantia oferecida pela agravante é questão prejudicial ao exame de suas formalização, tendo sido legal a exclusão da empResa do REFIS.\r\n\r\nNesse diapasão, infere-se que a exclusão da autora do aludido Programa deu-se em razão da insuficiência da garantia oferecida, uma vez que, na ocasião, o valor consignado dos créditos tributários incluídos no REFIS alcançava importe superior ao valor dos bens imóveis oferecidos em garantia pela mesma, que, à época, somavam o montante de R$ 800.000,00, conforme se constata por meio da declaração do REFIS de fl. 38, que demonstra a listagem dos bens oferecidos em caução da dívida, com seus respectivos valores de mercado.\r\n\r\nPosteriormente, a autora carreou aos autos três laudos de avaliação (fls. 107/109), do imóvel oferecido em garantia - situado na Rua Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, nº 70 nesta cidade -, tendo-lhe sido atribuído, como valor mais alto, o importe de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Todavia, quando oportunizado prazo em provas, a autora não requereu produção de perícia técnica para fins de sanar tal impasse, não logrando em comprovar, por conseguinte, fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, uma vez que a ré, em sua peça de bloqueio, afirmou a insuficiência da garantia, sendo daquela o ônus probatório a seu favor.\r\n\r\nLogo, o ato administrativo fazendário de exclusão encontra-se em perfeita harmonia com a lei, em obediência ao preceito legal plasmado no art. 3º, §4º da Lei nº 9.964/2000 c/c art. 11, §3º do Decreto nº 3431/2000, não havendo que se falar em ilegalidade, in verbis:\r\n\r\nArt. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:\r\n\r\n§ 4o Ressalvado o disposto no § 3o, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n§ 3º A garantia deverá ter valor mínimo igual ao total da dívida parcelada, observado em qualquer caso, o valor de mercado dos bens indicados, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor.\r\n\r\nPortanto, quando da ocasião da exclusão da autora do aludido programa, a ré assim procedeu em atendimento aos preceitos legais supracitados, o que configurou o atributo da presunção de legitimidade do ato administrativo, que é a conformação do ato com a lei. \r\n\r\nEm razão do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5º, XXXV da CRFB), o Judiciário, quando provocado, poderá analisar a legalidade do ato administrativo e se for o caso, anulá-lo. A possibilidade de anulação do ato administrativo fundamenta-se no princípio da legalidade no qual deve a Administração Pública obediência. \r\n\r\nCom efeito, considerando a conformação do ato de exclusão da autora do REFIS com a lei de regência da matéria, não há que se falar em anulação de ato administrativo eminentemente legal. O fato de a autora ter ingressado em Juízo posteriormente ao ato de sua exclusão, vindo a conseguir, em sede de provimento liminar, prestar garantia satisfatória de seu débito fiscal, não transmuda a natureza legal daquele ato para ilegal, não possuindo o condão de ensejar, em nenhuma hipótese, a sua nulificação, uma vez que o ato foi efetivado em estrita obediência à legislação do REFIS. \r\n\r\nOportuno trazer à colação alguns julgados afetos a temática sub judicie, que arrimam a tese professada sobre a validade do ato de exclusão por insuficiência de garantia, in verbis;\r\n\r\nREFIS. OPÇÃO. OFERECIMENTO DE GARANTIAS. DÉBITO ACIMA DE 500 MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. CADIN. EXCLUSÃO.\r\n\r\n1. Tendo a agravante aderido ao REFIS em 28.03.2000 e oferecido bens no valor aproximado de R$ 1.800.000,00, configura-se justificado o ato de sua exclusão do parcelamento por insuficiência de suas garantias, uma vez que a consolidação do débito totaliza R$ 6.350.964,96 - não tendo sido sequer entregue, na forma da legislação aplicável, a documentação pertinente aos bens que haviam sido oferecidos em hipoteca e em penhor.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 200504010222805, Rel. Dirceu de Almeida Soares, DJ 19/10/2005)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. GARANTIA INSUFICIENTE. SUSPENSÃO.\r\n\r\n3. Não se reconhece a homologação tácita caso não haja o oferecimento de bens suficientes à garantia do total do débito consolidado.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 653177 - STJ, Rel. Castro Meira, DJ 23/05/2005)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS - GARANTIA. NECESSIDADE.\r\n\r\n4. A empresa que não obteria, sem prestar garantia, a homologação expressa, uma vez que o seu débito é muito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (art. 3, § 4º da Lei 9.964/2000), não pode invocar a homologação tácita superando a exigência legal.\r\n\r\n(AgRg no REsp 531871 - STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 16/10/2003)\r\n\r\nNo que tange ao procedimento acerca da intimação do ato de exclusão do REFIS, a forma de “cientificação” foi prevista pela Resolução CG/REFIS n. 09, de 12.01.2001, no artigo 12, segundo o qual a pessoa jurídica seria cientificada da exclusão por meio da divulgação do ato na Internet (páginas da SRF, PGFN ou INSS). Posteriormente, a Resolução CG/REFIS n. 20, de 27.09.2001, previu que o ato de exclusão deveria ser publicado no Diário Oficial da União, indicando o número do respectivo processo administrativo (art. 5o.). Além disso, o § 1o do art. 5º da referida Resolução estabeleceu que a identificação da pessoa jurídica excluída e o motivo da exclusão seriam disponibilizados na Internet. Assim, poderia o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos motivos que ensejaram a sua exclusão (§2o do art. 5o da Resolução CG/REFIS nº 20-2001).\r\n\r\nAnalisando toda essa legislação, entendo que não há falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório, ao direito à ampla defesa, bem como aos princípios da razoabilidade, da publicidade e da motivação do ato administrativo, pelo fato de a intimação ter sido efetivada pelo Diário Oficial da União e pela Internet, mormente considerando que a autora tinha plena ciência da necessidade de prestação de garantia suficiente ao montante da dívida.\r\n\r\nNeste sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REFIS. CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. POSSIBILIDADE. LEI N.º 9.964/2000. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI N.º 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA.\r\n\r\n2. Jurisprudência consolidada no sentido de que é desnecessária a notificação pessoal do ato de exclusão de empresa que aderiu ao REFIS, por serem aplicáveis as regras específicas desse programa, que não prevêem tal forma de cientificação.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 761718 / RS - STj, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 17/08/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS - APLICAÇÃO - PRECEDENTES.\r\n\r\n2. A legislação específica do REFIS, qual seja, a Lei n. 9.964/00, norma especial que afasta a geral, em seu art. 9º, inciso III, determina que o procedimento de exclusão do programa será disciplinado por normas regulamentares. Por sua vez, o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa estabelece a notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial e na Internet.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 757712 / RS - STJ, Rel. Humberto Martins, DJ 17/08/2006)\r\n\r\nDeve ser salientado, ainda, que esse tipo de intimação não é estranha a outros processos administrativos (concursos públicos, por exemplo) ou judiciais (intimação do advogado pelo Diário da Justiça), e não há cogitar, nessas hipóteses, de violação a princípios constitucionais.\r\n\r\nPor outro lado, impende ser considerado que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS é um benefício fiscal concedido pela Administração Fazendária, o que implica, caso o contribuinte venha a requerer sua adesão, em aceitação ampla e irrestrita das regras nele inseridas, que, uma vez descumpridas, motivam a exclusão do Programa.\r\n\r\nAssim, considerando que o ato de cientificação do contribuinte a respeito de sua exclusão do Programa observou os ditames legais, e que não houve qualquer nulidade uma vez que a empresa não observou os requisitos legais para adesão ao Programa, no caso, prestação tempestiva de garantia suficiente, não encontra amparo o pleito autoral esposado na presente.\r\n\r\nEm vista disso, infiro pela imprestabilidade do provimento liminar deferido na ação cautelar em apenso, considerando que a prestação de garantia após a exclusão do Programa não legitima o Judiciário à proceder a declaração de nulidade do ato administrativo legal que determinou a dita exclusão. \r\n\r\nQuebra III\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas devidas e nos honorários advocatícios, que ora arbitro em dez por cento sobre o valor da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo cautelar em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001562-0 ANTONIO LUIZ ASSAD E OUTROS (Adv. FELIPE NERI DRESCH DA SILVEIRA, AMARILDO MACIEL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2003.51.08.001562-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ ASSAD e OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz indeferir a petição inicial;\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nNo caso dos autos, estando devidamente representada por advogado, a parte autora não forneceu novo endereço nos autos, não sendo possível, dessa forma, efetuar a intimação pessoal de dois dos autores (fls. 226.verso e 232), sendo concretizada apenas de outros dois, inexistindo, contudo, manifestação dos mesmos, nos termos da certidão de fls. 233.\r\n\r\nImpende ainda ressaltar ser ônus da parte manter atualizados seus dados pessoais a fim de possibilitar as intimações judiciais.\r\n\r\nHá, portanto, manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, incisos II e III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000025-3 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR nº 2005.51.16.000025-3\r\n\r\nAutor: TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, com pedido liminar, proposta por TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a caução dos débitos excluídos do REFIS, controlados pelos processos administrativos nºs 10725.4500082/2001-15 e 10726.000001/99-27, dos quais é a autora sujeito passivo, mediante oferecimento de bens imóveis em garantia real, com a conseqüente emissão de Certidão positiva com Efeito de Negativa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os créditos em questão foram lançados pela Secretaria da Receita Federal, tendo sido posteriormente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964/2000. Todavia, sobreveio a sua exclusão do referido Programa, através de decisão administrativa objeto de impugnação por meio de ação proposta sob o rito ordinário e autuada sob o nº 2004.51.16.000801-6, em relação à qual foi esta ação distribuída por dependência, ficou a autora impossibilitada de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, eis que ainda não foi proposta pela União executivo fiscal no qual pudesse efetuar a nomeação do bem à penhora.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 08/272, tendo sido as custas recolhidas em sua integralidade.\r\n\r\nDecisão proferida às fls. 274/276, postergando a apreciação do pedido liminar para quando da vinda da contestação, considerando que, dentre os três pareceres técnicos de avaliação apresentados pela autora, não foi possível aferir que o imóvel avaliado correspondia efetivamente aos bens oferecidos em garantia.\r\n\r\nA fim de sanar a dúvida supracitada, a autora providenciou novos laudos que atestam a relação com os imóveis oferecidos em caução, cujos quais foram acostados às fls. 282/285, tendo requerido a reconsideração da decisão.\r\n\r\nEm vista disso, considerando que os novos pareceres trazidos aos autos pela autora permitiam estabelecer uma vinculação entre os imóveis avaliados e aqueles oferecidos em garantia, foi reconsiderada a decisão de fls. 274/276, tendo sido deferido às fls. 373/377 o provimento liminar, no sentido de determinar a caução, para fins de garantia dos créditos tributários \r\n\r\nconstituídos através dos processos administrativos 10725.4500082/2001-15 e 10726.000001/99-27, cabendo à autora os custos das despesas necessárias à concretização dos atos registrais. Quando da juntada dos comprovantes do protocolo dos atos registrais, foi determinada a intimação da ré para que forneça à autora Certidão positiva de Débitos com Efeito de Negativa.\r\n\r\nÀ fl. 381, a autora noticia e comprova o cumprimento da decisão supramencionada, tendo, para tanto, apresentado as certidões do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macaé, comprovando a averbação da caução em favor da ré (fls. 382/389 e 392/399).\r\n\r\nA ré agravou da decisão de fl. 373/377, cuja decisão, consoante consulta no sistema informatizado, converteu o agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, II do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 424/433, a ré apresentou contestação, sem preliminares, pugnando pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 436/438.\r\n\r\nA autora peticionou às fls. 442/443, informando que a ré indeferiu o pedido de emissão da CPDEN, o que equivale à negativa do cumprimento de decisão judicial, conforme comprova à fl. 444.\r\n\r\nEm vista disso, foi proferida a decisão de fls. 448, determinando a intimação da ré para que expeça a certidão requerida.\r\n\r\nCertidão de fl. 457, certificando a intimação da ré.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária em apenso, foi proferida sentença de mérito, revogando o provimento liminar deferido nestes autos, tornando sem efeito a medida cautelar, nos termos do art. 808, inciso III do CPC.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nComo se sabe, a ação cautelar nada mais é do que o procedimento acessório e instrumental da ação principal. \r\n\r\nCom efeito, o interesse processual da cautelar inominada, como é o caso presente, dado o seu caráter acessório e instrumental, não tem como fim o direito material, porquanto o seu objetivo restringe-se, rigorosamente, à tutela do processo principal. Logo, desaparecendo este, não faz sentido manter-se o curso processual daquela. Considerando que a ação principal já fora julgada, tendo sido improcedente o pleito autoral nela formulado, subsume-se a caso o preceito processual plasmado no art. 808, inciso III do CPC, que dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:\r\n\r\nIII - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ induvidosa, portanto, a ocorrência de carência de ação superveniente na presente cautelar, porquanto houve julgamento da ação principal, que resultou extinta com resolução do mérito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, ex vi arts. 808, inciso III c/c 267, VI do Código de Processo Civil, declarando a perda de eficácia da medida liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas já devidamente pagas.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, determino o levantamento dos gravames incidentes sobre os bens imóveis oferecidos em caução da dívida fiscal nestes autos, devendo, para tanto, ser oficiados os Cartórios respectivos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 37569"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-20\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-5\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-18\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-16\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-13, 7\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-1, 5, 6, 8\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-19, 20, 21\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-16\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 22, 8\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-15\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-16\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-22, 3\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-2\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-14\r\n\r\nJULIETA DA ROCHA PEREIRA-10\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11, 12, 13, 14, 15, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-16\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-23\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-21\r\n\r\nOLGA CAETANO DA SILVA-9\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1, 2\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-17, 18\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA-17\r\n\r\nSERGIO ROCKERT-23\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-12\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-11\r\n\r\nVANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO-5\r\n\r\nVANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nVANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-17\r\n\r\nWANDERLEY DE SOUZA-19\r\n\r\nWELLINGTON BRAVO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0035103-4 HELENA STENZEL WOLLNER E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, Voltem.\r\n\r\n2 - 89.0042756-3 MANOEL CARLOS PAES E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0031869-6 MARIA IVONE DIAS DONICCI SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0033994-4 MARILENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, Voltem.\r\n\r\n5 - 91.0055032-9 GREMIARIO ALVES BATALHA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, Voltem.\r\n\r\n6 - 91.0056006-5 DOROTHEO RANGEL LESSA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, Voltem.\r\n\r\n7 - 91.0056144-4 MANOEL JOSE DA CUNHA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 91.0057232-2 ALTENO CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, Voltem.\r\n\r\n9 - 91.0057582-8 SILVIO FERREIRA AGUIAR E OUTRO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 91.0141061-0 CARLOS ALBERTO FARIAS DA COSTA E OUTROS (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, JULIETA DA ROCHA PEREIRA, VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1) Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\n2) Apresente a habilitante Antônia Ferreira da Costa cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação.\r\n\r\n11 - 92.0112195-4 SEBASTIAO FERREIRA LIMA (Adv. WELLINGTON BRAVO, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 93.0084879-8 MARINETE AMARAL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 94.0032297-6 ALZEMIRO JOSE PACHECO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0033952-6 ELZA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, Voltem.\r\n\r\n15 - 95.0051862-7 SIDNEY CERANTE (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 94.0034814-2 JACYR VILLAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios dos autores Simone Coelho da Silva, Maria Lúcia Madruga e Manoel Cícero da Silva.\r\n\r\n17 - 97.0041448-5 IONE ALONSO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, Voltem.\r\n\r\n18 - 97.0041890-1 ZELIA FERNANDES LOMONACO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, apresente a advogada os cálculos pertinentes ao autor Walter José de Carvalho.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0040806-0 CARLOS ALBERTO DOS ANJOS MORAES E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0045843-1 AROLDO LEITE DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório do autor Aroldo Leite de Castro.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.004238-5 HELENA VALLADAO RIBEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 90.0032700-8 MARIA TROTA GIGLIO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n23 - 88.0032542-4 ELI TEREZINHA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO ROCKERT). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, Voltem.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 38879"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 3\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-27\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-4, 6, 7\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-15\r\n\r\nAIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR-33\r\n\r\nALAILCE ALVES DE MORAES-39\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-21\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-40\r\n\r\nANTONIO DE S. CANABRAVA-32\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO A COSTA-29\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-18\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-16\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-1\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-11, 12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nELVIRA REBELLO-10, 11, 5, 8, 9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-33, 34\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-5\r\n\r\nFABIO SIMONIN-26\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-17\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-25\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-25\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-26, 40\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-35\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-6\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-14\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-37\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO-28\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-23\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-23\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-37\r\n\r\nJOSE JOAO ZEGHIR NETO-17\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-25\r\n\r\nJOSE P. S. DE ANDRADE-31\r\n\r\nJULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR-42\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-23\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 28, 29, 32, 39\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-36\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-8\r\n\r\nREGINALDO RAMOS DA SILVA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-38\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42\r\n\r\nSERGIO LACERDA GOMES MORAIS-25\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-41\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-24, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 25\r\n\r\nUPIRACI FERREIRA-30\r\n\r\nVALDIR COSTA-1, 2\r\n\r\nVERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA-37\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-37\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-6\r\n\r\nWANDERLEY DA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000093\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0053307-6 ENY RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor dos credores, dos valores obtidos com base nos cálculos que não sofreram alteração em sede de embargos, cuja decisão alcançou a autoridade de coisa julgada, fls. 157/165, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, fls. 172 e 194, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0054807-3 MARIA CECILIA GOMES E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor dos credores, fls. 204/205, dos valores obtidos com base nos cálculos eleitos pela sentença proferida em sede de embargos, cuja decisão alcançou a autoridade de coisa julgada, fls. 170/192, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0083416-9 JURACY RIBEIRO LIMA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor dos credores, fls. 117/118, de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, fls. 83/95, 98/99 e 106, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0083664-1 GERALDA MARIA FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor dos credores, de valores obtidos com base em cálculos que não foram objeto de impugnação pelas partes, fls. 160/164, 167 e 175, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, fls. 192/194, 196 e 231, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0032614-9 DJALMA FELIX DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor do credor, do valor obtido com base em cálculos, fls. 129/132, que não foram objeto de impugnação pelas partes, fls. 135 e 142, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, fl. 145, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0046262-5 IZABEL LIMA BARROZO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando o depósito, em favor do credor, fl. 164, de valor obtido com base nos cálculos de fls. 128/137, que não foram objeto de impugnação pelas partes, fls. 146 e 153, bem como sua disponibilização para saque, em conformidade com o disposto no art. 17 e §§, da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.016197-9 JEANETE PAIXAO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 513 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que a parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindindo de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, e considerando que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004364-4 BRANCA MORAES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da ação (fl. 53), possuindo o procurador poderes especiais para tal postulação (procuração juntada à fl. 13), conforme exigência do art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, considerando a anuência da ré (fl. 57), homologo a desistência requerida pela parte autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 40).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.007156-1 HELIO FROTA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Mantenho a decisão de fls. 825/826 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.007419-7 ALAIDE CARDOSO SOARES (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a petição de fls. 70, como emenda à inicial, devendo-se anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nConcedo os benefícios da Justiça Gratuita, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento às exigências, defiro o pedido de prioridade processual insculpido na Resolução 004/2001 do E. TRF 2a. Região, conforme art. 2o., parágrafo único. \r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001400-4 EUNICE DE SOUZA (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Face à certidão de fls. 57, atenda a parte autora, integralmente ao despacho de fls. 57, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002015-6 ROBERTO CARLOS MONTEIRO (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se.\r\n\r\nPrecluso o prazo para resposta, digam as partes sobre a possibilidade de transação nos termos da lei n° 10.999/2004.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003255-9 VERA REGINA DE ARAUJO FELIZARDO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, reconhecendo o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado subscritor da inicial. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após preclusa a oportunidade para resposta do réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003257-2 LUIZ CARLOS ALVES DE CASTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo o 1º parágrafo do despacho de fls. 35, por conter erro material. \r\n\r\nFls. 37/38 - Anote-se.\r\n\r\nConcedo os benefícios da justiça gratuita, reconhecendo o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003646-2 PAULO MAURICIO DO NASCIMENTO MAIA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível ao rito, bem como apresente declaração de precariedade econômica, para fins de adequação à Lei 1060/50.\r\n\r\nApresente ainda, a parte autora, procuração por instrumento público, face à incapacidade absoluta do representado.\r\n\r\nAtendido corretamente, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.003778-8 LIBERATO DE SOUZA PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.000719-0 TANIA MARIA GOMES RODRIGUES (Adv. JOSE JOAO ZEGHIR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Ratifico os atos processuais praticados anteriores a redistribuição a este Juízo.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de atribuir valor à causa compatível com o procedimento comum ordinário, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.02.003569-5 HUMBERTO LACANA DE LAIA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nA União Federal promoveu, às fls. 91/93, a execução do valor de R$ 1.632,58, decorrente do título executivo judicial relativo às fls. 53/56 e 82/84.\r\n\r\nCitado, fls. 96/97 e 101/102, o executado providenciou o pagamento do débito, fls. 103 e 105/106.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, de acordo com o art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.007171-8 PAULO ELIAS SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de fl. 16.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fl. 06.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4º, do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.002002-8 ENEDINA DA SILVA FERREIRA (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a incorporação do índice de 28,86% nos proventos da pensão militar recebida pela autora.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se a ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a providência antecipatória, nos moldes do art. 273 do CPC, tendo em vista que, caso entenda o Juízo ser procedente o pedido autoral, o direito subjetivo será restaurado com a prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO tal pretensão. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.002018-1 JOSE MARCOS BITTENCOURT PIRES (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nJOSÉ MARCOS BITTENCOURT PIRES, servidor público federal, propõe esta ação ordinária em face do INSS, objetivando, em suma, o reajuste de seus vencimentos no percentual de 28,86%.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência, para efeito do disposto pela Lei nº 1.060/50, deixou o autor de fazê-lo.\r\n\r\nPor outro lado, o autor, servidor vinculado ao INSS, fl. 18, ajuizou esta ação contra a referida autarquia, mas, ao final, requereu a citação da União Federal, fls. 09/11, além de ter pedido, no item \"b\", a incidência do referido percentual no período de janeiro de 1993 a abril de 2001, fl. 09, enquanto requereu no item \"g\" o pagamento do percentual retroativo a janeiro de 1993 \"até a presente data que seria devido\", fl. 10, tornando a peça inicial contraditória e carecedora de emenda.\r\n\r\nDe qualquer maneira, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, deixando de condenar a parte autora em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000443-4 RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EXAME BANCRED (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista que a relação jurídica de direito material deu-se exclusivamente entre a CEF e o mutuário-autor, não há legitimidade passiva processual do Exame Bancred nesta lide.\r\n\r\nNesse sentido, veja a decisão proferida no TRF 2a. Região, pela 1a. Turma na AC 346180, Rel. Juíza Liliane Roriz, publicada no DJU 27/10/2004, pág.112, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\n- Ilegitimidade do Agente Fiduciário, por ser mero ente credenciado para promover a execução, não está obrigado, por força de lei ou de contrato, a indenizar o Agente Financeiro por prejuízo sofrido com a eventual procedência da demanda.\r\n\r\n- Evidente a carência de ação em relação ao pedido de revisão contratual e recálculo das prestações do financiamento, pois uma vez efetivado o leilão e adjudicado o imóvel, torna-se impertinente a pretensão de discutir os critérios de reajustes das prestações e saldo devedor do contrato de mútuo.\r\n\r\n- Inexiste a alegada inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66, vez que o mesmo não impede a apreciação do procedimento pelo Judiciário, que pode, a qualquer momento, ser provocado pelo prejudicado.\r\n\r\n- Cumpridos todos os pré-requisitos do Dec.Lei 70/66 para a efetivação da execução extrajudicial do imóvel, os avisos de cobrança a que se refere o art. 31, IV, do DL 70/66, foram devidamente emitidos pela CEF, bem como a notificação para purgar o débito\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva “ad causam”, em relação ao Exame Bancred.\r\n\r\nOutrossim, traga a CEF cópia do procedimento de execução extrajudicial a fim de se verificar se o Decreto-Lei 70/66 foi observado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0200421-0 ALCENIR PEREIRA MARQUES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, conforme fls. 129/132, sendo dada vista à parte autora para apresentar seus cálculos em caso de discordância (fl.133), que se manteve silente (fl.134).\r\n\r\nO levantamento do saldo credor deverá ser efetivado administrativamente, caso a situação da parte autora esteja enquadrada em uma das hipóteses de movimentação da conta fundiária estabelecidas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90, conforme já explicitado à fl.133.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004430-4 MARCO AURELIO OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que a CEF juntou documentos aos autos demonstrando que os exeqüentes aderiram ao termo de acordo de que trata a LC 110/2001, e que procedeu, a princípio, à reconstituição da conta fundiária dos mesmos, conforme fls. 162/182, bem como que os exeqüentes, regularmente intimados, requereram a extinção do feito, fl. 185, o que importa anuência, verifica este Juízo o cumprimento do julgado pela devedora. O respectivo levantamento, para aqueles que ainda não o fizeram, deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da CEF, com a documentação necessária, caso estejam enquadrados em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária (art. 20 da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei e sem honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.006042-5 WALACE FERREIRA PIMENTEL (Adv. MARIA LUCIA NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO LACERDA GOMES MORAIS, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução de título executivo judicial que reconheceu o direito da parte autora à indenização por danos morais.\r\n\r\nApresentada pela exeqüente a conta de fls. 118/120, procedeu-se, a seguir, à penhora do valor, fls. 130/133.\r\n\r\nA executada informou que não pretendia opor embargos, fl. 135.\r\n\r\nIntimada, a exeqüente requereu o pagamento do valor penhorado e, a seguir, a extinção da execução, fl. 142.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, na forma requerida à fl. 142.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003778-0 NELSON JOSE FRIZON (Adv. FABIO SIMONIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista os alvarás de fls. retro e o silêncio às fls. 99, quando o Juízo indagou se havia algo a requerer, JULGO EXTINTA a presente execução, de acordo com o art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005845-3 JOSIAS OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nJOSIAS OLIVEIRA RODRIGUES ajuizou esta ação objetivando perceber valores decorrentes do expurgo de índices da sua conta fundiária.\r\n\r\nCitada, a Caixa Econômica Federal juntou à contestação de fls. 27/37 documentos que comprovam que o autor firmou o termo de adesão previsto no art. 6º da LC 110/2001, e que já recebeu o quantum devido, fls. 38/39.\r\n\r\nVislumbra-se, assim, a ausência de uma das condições para o legítimo exercício da ação, qual seja, o interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em virtude da gratuidade de Justiça, fl. 23.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.006620-6 LIORNO ANTUNES WERNECK (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nLIORNO ANTUNES WERNECK propõe esta ação ordinária em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando ver reconhecidos direitos decorrentes do contrato firmado com base na Lei nº 8.745/93, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial para juntada de declaração e comprovante de rendimentos, para os fins do disposto pela Lei nº 1.060/50 ou para que providenciasse o recolhimento das custas, deixou a parte autora correr o prazo in albis.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.001670-0 ASSOCIACAO CULTURAL COSTA DO SOL (Adv. CARLOS AUGUSTO A COSTA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 179: re cebo como emenda a inicial, deferindo a retificação do valor atribuído à causa. Anote-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após preclusa a oportunidade para resposta do réu.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003864-1 SOLANGE CABRAL GOUVEA (Adv. UPIRACI FERREIRA) x VALMIR ALVES GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora a natureza do benefício pretendido, juntando na mesma oportunidade, documento que comprove qual o órgão que Valmir Alves Gouvêa percebia seus rendimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004020-5 NATALI ALESSANDRO E C SOC/ DE FORNECIMENTO NAVAL (Adv. JOSE P. S. DE ANDRADE) x COMANDANTE DO NAVIO ESCOLA BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII -\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda de objeto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003446-5 VITAL GALDINO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DE S. CANABRAVA) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de prioridade processual.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar tão logo decorra o prazo para a prestação de informações. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe a concessão do prazo de dez dias para que preste as informações necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.02.000548-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LELIO BATISTA RAMOS JUNIOR (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls. 74.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 78/80.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução, nos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.000555-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x BENEDITO ANTONIO LOPES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução por título extrajudicial, conforme petição de fls. 44.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 47/50.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extinguindo a execução, nos termos do art. 569 c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.001663-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LEIR AQUINO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA parte autora requereu a desistência da ação de execução de título extrajudicial, conforme petição de fls. 59.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, conforme procuração de fls. 63/65.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA, extingüindo a execução, nos termos do art. 569 c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nExpirado o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n36 - 2002.51.02.005916-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MARILENE VIEIRA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou esta ação de imissão de posse em face de ANTÔNIO INALDO DE OLIVEIRA e ELIETE VIEIRA DE OLIVEIRA, referente a imóvel dado em garantia hipotecária em função de empréstimo destinado a financiamento concedido sob a égide do SFH, face ao não pagamento das prestações mensais.\r\n\r\nCitação infrutífera, fls. 21/22, procedeu-se à intimação do ocupante do imóvel, fls. 28/29, que ficou ciente da imissão na posse deferida por este Juízo, fls. 33/35, e que apresentou contestação, fls. 37/38, onde informa ter adquirido o imóvel em tela por instrumento particular de compra e venda.\r\n\r\nIntimados os ocupantes do imóvel de que, em virtude da imissão na posse, deveriam retirar-se do mesmo, fls. 69/71, sobreveio a certidão de fl. 81, expedida por oficiala de justiça federal, informando que o imóvel em questão foi vendido pela autora, que requereu, à fl. 84, desistência do feito.\r\n\r\nA desistência a que alude a autora demandaria a intimação da parte ré para que expressasse o seu consentimento, a teor do § 4º do art. 267 do CPC, expediente que, a esta altura, não teria utilidade, nem mesmo no que tange à fixação da verba de sucumbência, conforme se depreende da manifestação da autora, fl. 84.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto por fato superveniente, com base no art. 267, VI, do CPC. Sem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.017938-2 MAURILIO DA CONCEICAO MORAES (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à CEF nos termos do art. 267, VI, do CPC, acolhendo a preliminar processual de ilegitimidade passiva da CEF e, por conseqüência, declino a competência do feito para o Juízo Estadual de São Gonçalo.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo Estadual de São Gonçalo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2005.51.02.000760-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA CYNTHIA BELTEL DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da ação (fl. 65), possuindo o procurador poderes especiais para tal postulação (procuração juntada às fls.53/54 e 69/70), conforme exigência do art. 38 do CPC.\r\n\r\nAssim, homologo a desistência requerida pela parte autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2006.51.02.003073-3 MARIA ISABEL BARBOSA SOARES (Adv. ALAILCE ALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 64 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora ao disposto no artigo 282, incisos III, IV, e VI do CPC.\r\n\r\nAtendido corretamente, à SEDNI.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.02.007587-9 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial promovida pelo Conjunto Residencial Santa Catarina em face da Caixa Econômica Federal, fls. 110 e segs., para cobrança do valor de R$ 9.788,47.\r\n\r\nTodavia, o exeqüente informou à fl. 216 que a executada liquidou a dívida executada, tendo incluído honorários de sucumbência, fl. 217.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001122-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE EUDES RODRIGO JARCEM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial promovida pela Caixa Econômica Federal, fls. 21/22, onde, após ter requerido e obtido, em agosto de 2004, suspensão pelo prazo de 24 meses, fls. 25 e 31, com fulcro no art. 792 do CPC, a exeqüente informou à fl. 33 que o executado liquidou a dívida executada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001215-9 REGINA CELIA GOMES DE MELLO (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nREGINA CÉLIA GOMES DE MELLO propõe esta ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em suma, a recomposição da sua conta fundiária.\r\n\r\nDeterminado à parte autora que apresentasse declaração de litispendência, fl. 17, tendo em vista que o sistema informatizado de processamento de dados desta Seção detectou a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, a mesmo quedou-se inerte, fl. 18.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 38608"
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Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003422-2 NEUSA THAMSTEN COELHO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que não houve análise da possibilidade de existência de litispendência e/ou coisa julgada, apontada pelo Termo de Informação de fls. 22/24. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.010010-3 JOSE RODRIGUES PERROUT (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 FOLHA 427-430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 7.625,71, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 94/105, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.000438-6 ROMERIO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001383/2006 FOLHA 423-426 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 8.365,09, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 104/123, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002150-9 FERNANDO DE MORAES (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001384/2006 FOLHA 431-434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 8.417,27, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 35/47, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nQuebra Com relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005424-2 BELMIRA COREIXAS SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 FOLHA 405-407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001344-0 SERGIO FLAVIO PEREGRINO DA SILVA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001385/2006 FOLHA 408-412 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 3.647,82, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 24/36, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. \r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004514-9 PAULO CESAR PAZ DE MELLO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001381/2006 FOLHA 413-416 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 103,80\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000816-9 ARACY DE JESUS ALVES DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 FOLHA 417-420 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,83\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, ressalvando-se a hipótese de recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001030-9 CYANA MARIA LEAHY DIOS (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 435-436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 2.581,69 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nEm seguida, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.52.006370-6 EVANILSON WERMELINGER SAUERBRONN (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste quanto às alegações feitas pela Ré em sua contestação e, principalmente, quanto ao documento de fls. 33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.52.004553-0 ENEAS INACIO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, se for o caso, a comprovação de que o RPV anteriormente enviado refere-se a objeto diverso do que é tratado nos presentes autos.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento até provocação do interessado.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002495-3 WANDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002869-7 AFONSO ANTONIO TERROZO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.52.003557-0 ERLI DA SILVA LOURENCO JORGE (Adv. CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.52.000572-6 BARBARA MARIA DA COSTA FREITAS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.000883-1 MARILENE DE CARVALHO MENDES BRAZIL (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.000969-0 SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.004985-7 LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Com a comprovação, dê-se ciência a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.013142-2 ALAIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.017630-2 AYRES MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.001168-1 JOAO FRANCISCO DE SOUSA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.001499-2 FERNANDA MARIA ARANHA (Adv. ELIANE FURLAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000031-6 SUELI RODRIGUES DE FREITAS (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000904-6 CECILIA ROSA DIAS (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.001267-7 LUCIMAR DA CONCEICAO SILVA (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.52.005154-2 HELCIO MENEZES DUARTE VIEIRA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.52.006425-1 FRANCISCO ANTONIO LOURENCO FREIRE E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.015173-1 MARIA ANGELICA RIBEIRO (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x MYRIAM CASTANHEIRA CAMPOS (Adv. SABRINA DA CUNHA GONCALVES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.001573-6 PAULO RIBEIRO GESTEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.004971-0 TANIA MARIA VIDAL (Adv. ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.000281-3 LEA PALMESCIANO PESSANHA DA ENCARNACAO (Adv. DANIEL VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000842-0 DIOGO DA SILVA LACERDA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES, RAQUEL BATISTA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 37523"
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Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.001574-1 SEBASTIANA REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001192/2006 FOLHA 48/51 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/46170584-2 para R$ 74,39, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 34,07 (trinta e quatro reais e sete centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000706-2 CARMEM DO AMPARO KRAUSE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001190/2006 FOLHA 69/73 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/043238464-2, a partir de setembro/2006, para R$ 1.650,42 (competência de agosto de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 11.436,78 (onze mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo (07/09/2006), na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a agosto/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2003.51.52.011039-0 LUCY SIQUEIRA DE ABREU (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . “Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal inicial do benefício da parte autora (NB 46/076823528-4 - DIB 01/01/1988), para Cz$ 22.415,65, o que resultará numa renda reajustada de R$ 932,89 (competência de dezembro de 2005), mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, de forma a que seja atualizada a renda mensal do benefício, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 489,68 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), ao qual já foram acrescidos, até a data da feitura dos cálculos, em 23/08/2006, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente e com os referidos acréscimos. Sem custas e honorários de sucumbência em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013597-0 ROSA DE SOUSA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001193/2006 FOLHA 61/63 . Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer de revisar a renda mensal inicial do benefício número 32/043443801-4 para R$ 237,41, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 8.966,35 ( oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. \r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 10. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.004704-0 AGRICOLA MARINS DA CONCEICAO (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2006 . Em face do exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil: \r\n\r\n1. REJEITO O PEDIDO de devolução da CTPS e carnês de pagamento; \r\n\r\n2. ACOLHO O PEDIDO de pagamento de parcelas devidas a título de auxílio-doença, ressaltando, no entanto, que deixo de condenar o réu ao pagamento do referido benefício previdenciário cancelado indevidamente, na medida que o mesmo já foi pago e recebido pela autora em sede de antecipação de tutela à fl. 71;\r\n\r\n3. ACOLHO O PEDIDO de indenização por danos morais no valor de R$ 1.170,60 (um mil e cento e setenta reais e sessenta centavos), ressaltando, no entanto, que deixo de condenar o réu ao pagamento do referido montante, porquanto deve ser o mesmo compensado com a diferença a maior recebida pela autora a título de auxílio-doença, conforme apurado nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 159/161.\r\n\r\n4. REJEITO O PEDIDO de indenização por lucros cessantes. \r\n\r\nFica revogada a tutela antecipada concedida à fl. 71, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004621-0 MARINETE DA SILVA ASSUMPCAO PEREIRA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001189/2006 FOLHA 250/255 . Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº 21/043451660-0, a partir de agosto/2005, para R$ 2.801,56 (competência de julho de 2006), considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), já manifestada a renúncia à fl. 74, e corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores a julho/2006 devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 7 - 2004.51.02.000365-4 THOMAZ HENRIQUE DE FARIAS (Adv. PAULO CESAR DA FONSECA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À autora sobre os cálculos de fls.158/162.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.52.001042-4 LUIZ CARLOS SAMPAIO (Adv. CRISTIANE ESTEVES BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes à sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006034-4 AUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005594-5 WELLINGTON JOSE BARATA DE MORAIS (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 38768"
                            ],
                            "38772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-15\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-17\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-1\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-19\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-6\r\n\r\nCELMA CREMONEZ DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-5\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14, 2\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-12, 20\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-23\r\n\r\nDEBORA DA SILVA QUEIROZ-21\r\n\r\nDILMA ROSA DE ANDRADE-6\r\n\r\nEDSON PINTO-18\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-15\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-7\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-5\r\n\r\nFRANCINE DAMASCENO PINHEIRO-14\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-3\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-16, 3\r\n\r\nMARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO-22\r\n\r\nMARY NOVAES MOREIRA-12\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 18, 8\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-2\r\n\r\nQUINTINO DAVID APPARICIO BENOLIEL-13\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-4, 9\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.010158-2 LUIZA DA SILVA MARANHAO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos e considerando que a nova RMI foi implantada em agosto de 2006, ao contador judicial a fim de que elabore a conta dos valores remanescentes, considerando como termo inicial e final os meses de junho e julho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004822-5 DELAIDE CARRARINE DE MORAES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na hipótese vertente, a intimação do INSS a fim de proceder ao cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em 31/03/2006, tendo a parte ré cumprido a determinação em 27/09/2006.\r\n\r\nEm que pese a demora no cumprimento da obrigação, entendo que não restou configurada a existência de prejuízo à autora, uma vez que, além de ter sido reconhecido o tempo de serviço, foi autorizado o pagamento administrativo do complemento positivo referente ao período de 05/06/2006 a 30/09/2006.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em embaraço ao cumprimento da decisão, razão pela qual, indefiro o pedido de execução da multa.\r\n\r\nConsiderando que o INSS já efetuou a revisão da RMI do benefício e providenciou o pagamento das parcelas posteriores aos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 dias, se ainda tem interesse no feito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003870-4 JOCIMAR COELHO GOMES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciente as partes de que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso inominado.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.003908-3 CLEUSA CARVALHO CORREA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nFace a notícia de óbito da parte autora, expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento do ofício JEF 2006048, requisição nº 51052.02.2006.000483.\r\n\r\nApós, intime-se advogada atuante no feito para que, no prazo de 30 dias, promova, se for o caso, a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.005926-4 ITALO ALBIZZATI (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença proferida por este juízo, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pelo órgão oficial e o INSS pessoalmente, sob pena de aplicação de multa diária, para que, no prazo de 10 dias, tragam aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do benefício auferido pela parte autora.\r\n\r\nApós, se for o caso, ao Contador Judicial para elaborar a conta.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001290-2 TOBIAS FRYDMAN (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001380-3 JAIR CARRAMANHOS (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (RMI), a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que, com base nos documentos acostados aos autos, elabore o cálculo da RMI de acordo com a revisão prevista no artigo 26 da Lei 8.8870/94, bem como elabore a conta de eventuais valores atrasados, devendo informar, caso não seja possível elaborar a conta, se o benefício da parte autora não foi limitado ao teto.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002394-8 GILNEI LACERDA DA CRUZ (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos caso em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual verse o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa da suposta prevenção.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida nos casos em que não se configuram nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nApenas nos casos em que não consta número de CPF e em que haja possibilidade de atendimento acima determinado é autorizada a apresentação de declaração escrita pelo próprio autor, sob a pena prevista no art. 299 do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmo da presente ação.\r\n\r\nAssim, somente em relação ao processo 00.0930277-8 é que a declaração de fl. 18 se mostra apta a produzir efeitos, não se podendo inferir o mesmo em relação aos demais processos descritos no termo de informação de fls. 12/14.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos processos 2004.5102.003882-6 e 2005.5101.506474-4, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002998-7 NELMA DIAS DE FREITAS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 02.05.1995 e os salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de 11/89 a 10/92, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003034-5 NAZARETH DINIZ PEREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM no. 5236109-0, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Psiquiatria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo de 05 dias, se desejarem, apresentem seus quesitos, devendo, na oportunidade, ser citado o INSS para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005246-0 BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a petição de fls. 119/120 como pedido de reconsideração.\r\n\r\nO documento trazido à fl. 100 é posterior à petição da CEF que informou o cumprimento do julgado no que tange à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Assim, ao que tudo indica, merece acolhida a irresignação da autora.\r\n\r\nDessa forma, oficie-se ao SERASA para que, no prazo de 10 dias, informe a data da inclusão e da efetiva retirada do nome da autora do cadastro restritivo, relativamente ao contrato de abertura de conta corrente nº 00080934-4, agência 0174 da CEF, no valor de R$ 638,15.\r\n\r\n3- Com a vinda da documentação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.003540-5 LUIZ CARLOS SOUZA DE ABREU (Adv. MARY NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido na petição de fl.55.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003026-6 JANAINA MARTINS DA ROCHA MAIA (Adv. QUINTINO DAVID APPARICIO BENOLIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. O pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.52.008833-4 JAIZA LUCENA DE MELLO (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fl.14.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.012966-0 GUARY TEIXEIRA CAMPOS (Adv. ELIANE D.CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.006054-0 ERNANI VIDAL JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001411-0 JOSE ROBERTO SIQUEIRA ORNELLAS (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando que na presente demanda a parte autora postula a revisão de seu benefício de acordo com o art. 29 parágrafo 5º da Lei 8213/91, revogo o item 3 do despacho de fl. 14. Assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.001844-8 ESMERALDA GOMES DE REZENDE (Adv. EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em seguida, pelo Juízo foi proferida a seguinte decisão: “Tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 10.259/01, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA formulada pelo Procurador Federal e determino a remessa dos presentes autos à Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Saem as partes intimadas da decisão\".\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003055-2 JEANNE MARILLEY (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003513-8 FRANCI RIBEIRO DA PENHA VILELA E OUTROS (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x EDA DO NASCIMENTO VILELA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido na petição de fl.74.\r\n\r\n21 - 2004.51.52.003789-6 CREUSA SAMPAIO QUEIROZ (Adv. DEBORA DA SILVA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Defiro o prazo de 15 dias para que venham aos autos as habilitações de Daniel, Felipe e Carolina. \r\n\r\nIndefiro a habilitação de cônjuge Marcele uma vez que, nos termos do art. 1.852 do Código Civil, o direito de representação ocorre tão somente na linha reta descendente.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.001957-0 MARCIO GONCALVES (Adv. MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 27/31, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração à fl. 34.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003037-0 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS. . Apresente a parte autora, no prazo de 05 dias, à cópia do contrato de prestação de serviços, a fim de instruir os autos e possibilitar o convencimento do Juízo no que concerne ao pedido de tutela antecipatória.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 38772"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-43\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-17\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-18\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-92\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-81\r\n\r\nALVIMAR DE MARINS SILVARES-3\r\n\r\nAMAURY ROBERTO MORAES LOBO-69\r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA-16\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-21\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20, 27, 36, 46, 48, 49, 54, 55, 68, 89\r\n\r\nBERNARDO BRAUNE-63, 71, 72\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA COELHO-83\r\n\r\nCARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI-84\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-67, 72\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-35, 40, 58\r\n\r\nCÉLIA CRISTINA M. B. NICOLAU-32\r\n\r\nCELIA CRISTINA MUNHOZ BENEDETTI NICOLAU-26\r\n\r\nCICERO SALLES GOMES-10, 7, 8\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-54, 70, 73, 74, 75, 76, 89\r\n\r\nDAISY MIGUEL NOGUEIRA-90\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-21\r\n\r\nDAVID ROMEU LIMA SALOMAO-44, 45\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-17, 52\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-46\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-6\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-33, 37\r\n\r\nELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO-34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-91\r\n\r\nERICK J G DE ANDRADE-20, 56\r\n\r\nEVERTON WINTER DA SILVA-1\r\n\r\nFABIANO REIS DOS SANTOS-5\r\n\r\nFABIOLA PEREIRA BARROS-74\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA SANCHO-23\r\n\r\nFERNANDO LOESER-60\r\n\r\nFERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nFREDERICO FORTES BINATO-33\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO-23\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-18\r\n\r\nGISELLE JULIANA DOS SANTOS-60\r\n\r\nGREICK TINOCO CALVO-2, 53\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-22\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-7, 8, 9\r\n\r\nGUILHERME PACHECO LUTZ-82\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-3\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA-42, 91\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-50\r\n\r\nIGOR VICTORIO B. QUINTELLA-83\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-23\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-59\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-30\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-56\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL-71\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOUVEIA-77, 84\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES-49, 80\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE-11, 2, 53, 84, 85, 86, 87, 9\r\n\r\nJOSE COSME MADEIRA-13\r\n\r\nJOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR-14, 15, 58, 85, 86, 87\r\n\r\nJOSE LUIZ VERONESE SERRAO-81\r\n\r\nJOSE MARIA DE CAMPOS-60\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-10\r\n\r\nJOSE REYNALDO FERREIRA GAMA-21, 68\r\n\r\nKARINA FRANCO DE ABREU-19\r\n\r\nKATIA SOARES ARAUJO-27\r\n\r\nLILIAN SOUZA CARDINOT-72\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-3\r\n\r\nLUCIANO JACINTO CABRAL-61\r\n\r\nMARCIA ANDRADE MARTINHO-61\r\n\r\nMARCIO CALDAS BARROS-22\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 49, 51\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-89\r\n\r\nMARIA DA GLORIA F. CHAVES-43\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA-54\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28, 31\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-12, 42, 43, 47, 92\r\n\r\nMENDEL SORIANO SCHWARTZ-36, 37, 38\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL-88\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 14, 15, 16, 18, 19, 38\r\n\r\nNATAN BOCKLIS-69\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-25, 26\r\n\r\nNELSON ALVES CORREA-55\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO-57\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-11\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-62\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nPAULO NELSON L.B.NASCIMENTO-60\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI-5, 62, 79, 80, 83, 88\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-57, 63, 64, 65, 66, 69, 73, 74, 90\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28, 29, 31, 32\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-12\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-54\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42\r\n\r\nRICARDO PROENCA PINTO-78\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-25, 26, 34, 47, 59\r\n\r\nROBERTO CEZAR PINTO-78\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-48\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-6, 60\r\n\r\nROGERIO BORGES DE CASTRO-60\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES ABREU-52\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 24, 30, 38, 64, 65, 66, 67, 71, 75, 76, 78\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-57, 77\r\n\r\nSINVAL PEREIRA DE SOUZA-79\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-29, 32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39, 41\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-4, 5\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PIMENTA-73\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-4\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO-82\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-4, 5\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-77, 83\r\n\r\nWLADYMIR SOARES DE BRITO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001490-0 LUZINETH MARIA ALVES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o término do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré informar a atual situação das prestações referentes ao contrato em questão.\r\n\r\nJuntada a contestação, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.05.001401-6 ADEMIR MOREIRA (Adv. GREICK TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . DESPACHO\r\n\r\nFl. 328 - Indefiro. Conforme decisão de fls. 158/160, sentença de fls. 231/234 e acórdão de fls.296/303 já transitado em julgado (fl. 308), o benefício em questão é o de nº 31/113.599.530/0, conforme informa o INSS às fls. 36 e 336/337.\r\n\r\nAssim, direito ou crédito referente a qualquer outro benefício deverá ser objeto de ação própria.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001124-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x HOSPITAL SAO SEBASTIAO - ASSOCIACAO HOSPITALAR DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, ALVIMAR DE MARINS SILVARES). . Ante a possibilidade de transação entre as partes, designo audiência especial para o dia 9/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 97.0056271-9 FRIBURGAUTO LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR) x FUNDA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Revogo a parte final do despacho retro.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 98.0600681-0 FRIBURGAUTO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCACAO - FNDE (Adv. FABIANO REIS DOS SANTOS). . Revogo a parte final do despacho de fls.162.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 98.0601545-2 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para que requeira o for de seu interesse, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000128-2 EXPRESSO ASSISZAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Diante da manifestação da Fazenda Nacional (fls. 132), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.05.000130-0 P P DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Diante do pedido do autor (fl.157), mantenha-se o processo suspenso na Secretaria até o término da compensação que está se realizando na esfera administrativa.\r\n\r\nInformado o término da compensação, arquivem-se os autos independente de nova conclusão.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000138-5 GM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Fl. 121: A parte autora requer que o presente processo não seja arquivado em razão de estar executando o julgado administrativamente junto ao réu. Não há razão para indeferir o pedido, razão pela qual determino a baixa do presente feito, mas a manutenção do mesmo nesta Secretaria à disposição das partes até o término da execução, ocasião em que, aí sim, deverão ser os autos arquivados independente de nova conclusão.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.001201-6 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Diante da manifestação da União Federal (Fazenda Nacional) de fl. 171, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.05.001538-1 ADELIR DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Recebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor, ora apelado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.001561-7 JORGE PETRILLO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Recebo as apelações de fls. 209/212 e 214/218 no seu duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, e uma vez que o INSS apresentou espontaneamente suas contra-razões (fls. 219/221), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.001718-3 SEBASTIAO DONATO THURLER (Adv. JOSE COSME MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Julgado improcedente o pedido autoral, sem condenação em honorários, remetam-se os autos diretamente ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.05.000799-6 FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.05.001031-4 MARIA CELIA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LENI CRISPE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia da ré Leni Crispe Barbosa nos termos do art. 319, CPC, atento, porém ao disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nÀs partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.001453-5 NERIO VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA inicial deste feito foi autuada em 19/09/2006, dando-se à causa o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º, § 3º da Lei 10259/01.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0056302-2 DYLA LARANJEIRA COELHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Desarquivados, defiro a vista dos autos à parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.001422-4 DIRCE JACQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais para encaminhamento a uma destas, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.001424-5 SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU (Adv. KARINA FRANCO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000500-4 CECILIA HELENA DE SOUZA BARROS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante da certidão de fl. 128, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.05.000899-6 ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DESEMBARGADOR ALCIDES CARLOS VENTURA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO). . Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.05.000475-6 JOAO BATISTA LOURENCO TOPINI E OUTRO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ratifique a CEF, em dez dias, sua petição de fls. 181 na qual concorda com o pedido de desistência do autor devendo dizer se cede à exigência da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0054898-8 EDUARDO FRAZAO E OUTROS (Adv. FERNANDA BARBOSA SANCHO, ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por dez dias para dizer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 98.0016281-0 JORGE CONSTANTINO CRUMIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a parte final de fls. 164, arquivando-se o feito.\r\n\r\n25 - 98.0016292-5 NILTON TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Uma vez que transitou em julgado a r. sentença de fls. 146/147, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 98.0016497-9 JORGE LUIZ DELGADO DA SILVA E OUTROS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI, NATHALIE MARTINEZ SANSONI, CELIA CRISTINA MUNHOZ BENEDETTI NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Uma vez que transitou em julgado a r. sentença de fls. 151/152, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0028475-3 PAULO CESAR MARTINS E OUTROS (Adv. KATIA SOARES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À patrona dos autores sobre os documentos de fls. 223/253, os quais dão conta do cumprimento do julgado, devendo, ainda, manifestar seu interesse em executar os honorários sucumbenciais (15% sobre o valor da condenação).\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 98.0600289-0 MARIO ALVES FONTINA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 98.0600317-9 JOAO JORGE MARCHON E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a juntada de documentos pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0600320-9 CLAUDIO BRAVO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Em razão da juntada de documentos pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n31 - 98.0600322-5 GENIEL FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls.226, arquivando-se os autos com baixa.\r\n\r\n32 - 98.0600645-3 MANOEL DOMINGOS MAFFORT E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, CÉLIA CRISTINA M. B. NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À fl. 231 informa a CEF a adesão do autor Geraldo Pinheiro da Conceição aos termos da LC 110/01, para recebimento de seus créditos na via administrativa.`\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0600831-6 REINALDO JOSE MACHARETH E OUTROS (Adv. FREDERICO FORTES BINATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre as informações prestadas pela CEF (fls.151/152), em dez dias, devendo requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 98.0600862-6 JONAIR FIGUEIRA DA SILVA (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a patrona do autor para que diligencie no sentido de apresentar os documentos referidos à fl. 62, para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\n35 - 98.0600938-0 JOAO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para dizer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 98.0601052-3 LUIZ CARLOS PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante dos documentos apresentados pela ré, os quais comprovam o cumprimento do julgado, dê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 98.0601055-8 ANA LOURDES FERREIRA MATEUS E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por dez dias para dizer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 98.0601061-2 ADAO FERREIRA E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, MENDEL SORIANO SCHWARTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a patrona do autor Nilo Alfredo Correa Rozado no prazo de quinze dias sobre a certidão de fl. 111, que informa o falecimento do mesmo, devendo, nesta oportunidade, diligenciar junto aos familiares do referido autor a fim de juntar cópia da carteira de trabalho no capítulo referente ao Termo de Opção.\r\n\r\n39 - 98.0601062-0 DINAIR ZANIBONI E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da documentação juntada pela CEF, dando conta do cumprimento do julgado, dê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 98.0601163-5 REGINALDO CANDIDO DO REGO E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Diante dos documentos juntados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 98.0601249-6 JOSE MANOEL HELENOS E OUTROS (Adv. ELZIRA CARVALHO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre as manifestações da CEF, em dez dias.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 98.0601441-3 CLAIR HORACIO BOM (Adv. MARILZA DE FREITAS, HELENA MARIA SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Comprovando o cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 98.0601502-9 MANOEL BENEDITO PEIXOTO (Adv. MARILZA DE FREITAS, MARIA DA GLORIA F. CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Os documentos apresentados pela CEF dão conta do cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à parte autora para dizer o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 99.0500540-4 PAULO CESAR COELLHO FLORES E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aguarde-se por trinta dias a comprovação do cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n45 - 99.0500597-8 VANIR STODUTO REZZIER E OUTROS (Adv. DAVID ROMEU LIMA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Os documentos apresentados pela CEF dão conta do cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista aos autores para dizerem o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 99.0501588-4 MARIA MADALENA MANSUR TONASSI (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 198/201: A autora apresenta recurso de apelação em face da decisão de fls. 196/197 que indeferiu o pedido formulado à fl. 193, onde pretendia fossem anulados todos os atos processuais praticados desde a data em que a sua procuradora passou a representá-la, com a conseqüente republicação dos despachos e devolução dos prazos.\r\n\r\nO nosso sistema recursal tem como regra a adequação do recurso à decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, segundo o qual contra uma mesma decisão não se admite mais de um recurso, salvo hipótese expressamente prevista em lei.\r\n\r\nNo entanto, sendo o recurso um ato de defesa dos direitos da parte sucumbente, tal regra deve ser mitigada, repelindo-se injustificada sobrevaloração da questão formal à questão de fundo.\r\n\r\nComo ensina o Professor e Ministro Luiz Fux (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2005, p. 946):\r\n\r\n“O cabimento é a adequação do recurso em confronto com a decisão impugnada. Há uma tipicidade legal para os recursos, de sorte que as decisões, pela sua relevância e colocação na ordem dos atos processuais, desafiam recursos diferentes nos seus regimes jurídicos. Assim, da sentença cabe apelação, cuja devolutividade ampla é o seu traço característico; da decisão interlocutória cabe agravo, que se volta contra decisão que não termina o procedimento em primeiro grau etc.\r\n\r\nAssim, recurso incabível é aquele incorretamente interposto à luz da decisão recorrida.\r\n\r\nContudo, em face do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser aproveitado a despeito de seu defeito formal, se atingida a finalidade para a qual foi ditado, aproveita-se o recurso erroneamente interposto caso não tenha havido má-fé do recorrente ou erro grosseiro. É que decorre da instrumentalidade um outro princípio, que se infere do art. 250, do CPC, que é o da fungibilidade recursal, outrora consagrado no art. 810 do Código de Processo de 1939. A análise desses pressupostos negativos de aplicação do princípio - inexistência de má-fé ou erro grosseiro - é casuística, sendo certo que a tempestividade do recurso incorreto é pré-requisito inafastável para receber o benefício da fungibilidade.”\r\n\r\nIn casu, a interposição do recurso de apelação ao invés do agravo impede a incidência do princípio da fungibilidade, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 03/08/2006, tendo sido a apelação interposta em 18/08/2006, após, portanto, o prazo do recurso corretamente cabível.\r\n\r\nAdemais, os recursos são interpostos em órgãos distinto; enquanto a apelação é dirigida ao Juízo Monocrático para posterior remessa ao Tribunal, o agravo deve ser apresentado diretamente a este, sem participação do juiz natural.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso de fls. 198/201, por manifestamente incabível. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2000.51.05.000372-9 IVANOR MANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Aguarde-se por 45 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n48 - 2000.51.05.001303-6 HERCY ZAQUEL STUTZ E OUTROS (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista os documentos apresentados pela CEF, os quais dão conta do cumprimento do julgado, e diante da ausência de manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2000.51.05.001397-8 EDNEA ALVES COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de 30 dias requeridos pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2000.51.05.001677-3 FABIO LOPES DE AZEVEDO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU). . Diante do retorno dos autos do Tribunal, que manteve a r. sentença de fls. 61 na qual não houve condenação da parte autora em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2000.51.05.001742-0 JOEL LOPES MARTINS E OUTRO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em razão da nova sistemática imposta pela lei 11.232/05, que alterou substancialmente a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, recebo a presente como impugnação (art.475-L, V, CPC).\r\n\r\nAo exeqüente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 439,18 (quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), eis que se trata de quantia incontroversa.\r\n\r\n52 - 2000.51.05.001761-3 CELINA JANDRE GOMES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES ABREU). . Em razão da não manifestação da autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2001.51.05.000511-1 MARIA LECIR TARDI LOPES (Adv. GREICK TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que foi expedido RPV e intimada a beneficiária para levantamento, diga o patrono da autora se ainda tem algo a requerer, devendo manifestar-se, inclusive, sobre a informação de fls. 176/177, em dez dias.\r\n\r\n54 - 2002.51.05.000973-0 ANSELMO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . À Caixa Seguradora para dizer sobre a alegação do autor de que a fachada do imóvel não foi reformada, devendo, na oportunidade, apresentar suas alegações finais.\r\n\r\nÀ CEF para alegações finais.\r\n\r\n55 - 2002.51.05.001777-4 SEBASTIAO DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, sobre as informações da CEF de fls. 133, onde alega que cumpriu o julgado.\r\n\r\n56 - 2003.51.05.001712-2 MARIFER CONFECCAO LTDA ME (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Considerando os argumentos expendidos no petitório de fls. 124/125 , e a concordância do Sr.Perito em outros feitos, fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), e autorizo o pagamento em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas. \r\n\r\nCom a comprovação do depósito integral, intime-se o perito a realizar o laudo, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações de fl. 104.\r\n\r\n57 - 2004.51.05.000249-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OBEDES DOMINGOS PEREIRA (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO). . Fl. 100: Defiro a prorrogação do prazo solicitada pela CEF, por trinta dias, a fim de que apresente os documentos requeridos em audiência.\r\n\r\n58 - 2005.51.05.000788-5 IZONEI DUARTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Reitere-se a intimação da CEF para que cumpra corretamente o despacho de fls. 57, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, os saldos das contas vinculadas do FGTS do autor em janeiro/89 e abril/90, bem como a taxa de juros que capitalizava as contas, devendo apresentar extrato analítico demonstrando como atualizou os valores que considerou devidos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador para conferência.\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000794-4 SERGIO BRAGA LOPES (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Diante da juntada do termo de adesão (fls. 54) pela CEF, diga o autor o que for de direito, vez que em sua petição de fls. 56/57, item 5, negou ter assinado o referido termo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n60 - 99.0059921-7 FILO S/A (Adv. ROGERIO BORGES DE CASTRO, JOSE MARIA DE CAMPOS, FERNANDO LOESER, GISELLE JULIANA DOS SANTOS, PAULO NELSON L.B.NASCIMENTO) x AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Vista ao impetrante pelo prazo de 5 dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.05.000555-4 NEWTON COUTO SCHUINDT (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x DELEGADO REGIONAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL (Adv. LUCIANO JACINTO CABRAL). . Uma vez que transitou em julgado o v. acórdão de fls. 122/123, conforme certidão de fl. 126, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n62 - 98.0600000-5 PAULO FELICIANO BOCHAREL E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Requeira o autor a execução dos valores remanescentes, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 97.0054324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CARLOS ALBERTO MARTINS PECLY E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Manifeste-se a CEF, em quinze dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça retro, na qual informa não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, declaro SUSPENSA a presente execução, com fulcro no art. 791, III do CPC, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que requeira o for de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n64 - 97.0055937-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ERALDO CURTY BRAGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 40: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos, como requerido pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n65 - 99.0500621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LINJET LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito por 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à CEF para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n66 - 99.0500726-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente feito encontra-se sem qualquer providência da exeqüente há mais de dois anos, aguardando a indicação de leiloeiro.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à CEF, pela última vez, para que indique leiloeiro, em trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de intimação.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.000722-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x PAULO ROMERO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento da CEF de expedição de ofício ao Bacen e às concessionárias de serviço público. Cabe à parte interessada diligenciar na tentativa de localização do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n68 - 2001.51.05.000048-4 JOSE HENRIQUE MATHIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a CEF, ora exeqüente, sobre as certidões de fls. 198, 200 e 202, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada havendo sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n69 - 99.0500645-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FVC ELETRONICA LTDA ME E OUTROS (Adv. NATAN BOCKLIS, AMAURY ROBERTO MORAES LOBO). . Antes da apreciação do pedido da CEF de diminuição dos honorários periciais, dê-se vista ao advogado dos réus, por 15 dias, conforme requerido, devendo esclarecer, na oportunidade, se patrocina também os interesses do réu Renato Rodrigues de Andrade, sendo que, em caso afirmativo, deverá apresentar procuração.\r\n\r\n70 - 2000.51.05.001740-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x COMERCIO E REPRESENTACOES DE GAS CHARME LTDA E OUTROS. . Suspenda-se o feito por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\n71 - 2002.51.05.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE RIBEIRO RANGEL) x AIR SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTIN EPIFANIO (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Fls. 93 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n72 - 2002.51.05.000757-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x M EPIFANIO ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT, BERNARDO BRAUNE). . Fls. 138: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos à parte autora, por cinco dias, conforme requerido à fl. 138.\r\n\r\nCumprido, digam as partes em cinco dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, a começar pela autora.\r\n\r\n73 - 2002.51.05.001464-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIZ CARLOS GUEDES (Adv. VANESSA RIBEIRO PIMENTA). . Suspenda-se o feito por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, reitere-se a intimação da CEF para dizer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n74 - 2003.51.05.001144-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DISNEI PEREIRA BARROS (Adv. FABIOLA PEREIRA BARROS). . Suspenda-se o andamento do feito por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à CEF, em dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n75 - 2004.51.05.000234-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA JOSE DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF diante da certidão negativa de fls. 75.\r\n\r\n76 - 2005.51.05.000160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA IGNEZ DA FONSECA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para se manifestar sobre a certidão de fls. 35, em quinze dias.\r\n\r\n77 - 2005.51.05.001498-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, JOSE ANTONIO GOUVEIA, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO). . Devolva-se o prazo para apresentação de embargos relativamente ao réu Jose Henrique Rubim de Carvalho, recaindo a intimação na pessoa de sua advogada constituída nos autos, mediante publicação deste despacho.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n78 - 2003.51.05.000376-7 MARIA JOSE SEABRA CHIRIGATI (Adv. ROBERTO CEZAR PINTO, RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o diminuto valor existente em conta de FGTS em favor da autora e a sua não localização para confirmar o interesse no prosseguimento da ação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 97.0052275-0 ELIETE SCHAUTZ PEREIRA E OUTROS (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Esclareça o advogado o seu pedido de fl.231, uma vez que não há valor a ser levantado diante do que consta no extrato de fls.228/229.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos, arquivem-se.\r\n\r\n80 - 97.0052379-9 ADAIR SAIPPA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Em razão do não interesse da viúva de Wantuil de Souza em habilitar-se no feito, arquivem-se.\r\n\r\n81 - 97.0054369-2 NEUZA DE AZEREDO ALVES E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO). . Diante da elaboração dos cálculos pelo Contador Judicial, requeira o autor o início da execução na forma do art. 730 do CPC, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n82 - 97.0054392-7 ALVIMAR RODRIGUES LIMA (Adv. GUILHERME PACHECO LUTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 97.0054876-7 MARIA INES DA CONCEICAO SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA COELHO, IGOR VICTORIO B. QUINTELLA, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Em razão da não localização da autora, diga a patrona se possui o endereço atual da mesma para intimação para recebimento do valor que lhe é devido, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 99.0501648-1 JACY EGGER E OUTROS (Adv. CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI, JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista que consta nas certidões de óbito dos autores JOÃO BAPTISTA DE AGUIAR (fls. 47) e JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 50), a existência de 2 filhos deixados pelos de cujus, determino que seja providenciada a habilitação dos demais herdeiros ou a apresentação de um termo de responsabilidade pelas viúvas, declarando que repassará aos demais herdeiros o valor que lhes couber. Cabe ainda, frisar que, caso haja inventário com relação a algum dos falecidos, o sucessor processual será o espólio, representado pelo inventariante.\r\n\r\nVista aos autores para que atendam as exigências descritas, apresentem os CPFs dos autores JOSÉ DE OLIVEIRA e NELSON TAVARES e providenciem o início da execução, atualizando os valores apresentados a fls. 53/55, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação.\r\n\r\n85 - 2000.51.05.001474-0 ELGER EUGENIO SEVILHA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que foram expedidos os RPV's e intimados os beneficiários para levantamento, diga o patrono dos autores se ainda tem algo a requerer, devendo manifestar-se, inclusive, sobre a informação de fl 270v, em dez dias.\r\n\r\n86 - 2003.51.05.000514-4 ZEI MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . À parte autora para se manifestar sobre as alegações do INSS (fls. 134/147), no prazo de dez dias.\r\n\r\n87 - 2004.51.05.000866-6 ALTAIR PRESTES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE F. DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Não obstante o r. despacho de fl. 252, mas diante da manifestação do INSS de fls. 253/255, diga a parte autora em quinze dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 97.0051114-6 ANNETE GONCALVES PINTO FARIA E OUTRO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . À parte autora para, em dez dias, dizer se ainda possui algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n89 - 2002.51.05.001668-0 LUCIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Defiro a suspensão requerida pela CEF pelo prazo de 1 ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à empresa pública para dizer o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n90 - 2000.51.02.003804-3 KLEVERSON MELLO SANTAREM (Adv. DAISY MIGUEL NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Arquivem-se os autos juntamente com o apenso 990500627-3.\r\n\r\n91 - 2004.51.05.000534-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALCILENE FERREIRA BARBOSA SAMPAIO (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA). . Às partes, em cinco dias sucessivos, sobre a conta feita pelo contador do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\n92 - 2006.51.05.000078-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA) x CELIA HIGGINS FERREIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 143/144 . Conclusão\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur conforme cálculos de fls. 30/49 dos presentes autos no valor total de R$ 33.164,94 (trinta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) à parte embargada, além de honorários no valor de R$ 3.316,49 (três mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de 01.06.2006. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96, e honorários sucumbenciais, eis que foram recíprocos. \r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 36712"
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Boletim 2006.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLE MELO MARIANO REP/ ROSANE MARIA MELO (Adv. SUELY LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS:\r\n\r\na implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com data de início em 10/05/2006 e renda mensal inicial equivalente a um salário mínimo vigente à época;\r\n\r\nao pagamento as prestações vencidas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, consoante a fundamentação supra expendida.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nOficie-se ao INSS com urgência.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, pelos fundamentos acima expendidos, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY NOGUEIRA (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para promover a citação de Clotilde dos Santos Menezes, apontada na certidão de óbito de fls. 11 como cônjuge do falecido. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DO ROSARIO (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação de fls. retro, inexiste prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para juntar a relação de salário-de-contribuição ou informar, categoricamente que não a possui. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, para responder em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nA autarquia deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI. Caso não esteja de posse da documentação mencionada, deverá se manifestar categoricamente neste sentido. \r\n\r\nCaso a relação dos salários-de-contribuição seja juntada, ao Setor de Cálculos, para apresentar a conta, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção das parcelas pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Caso contrário, para aplicar o cálculo presumido, utilizando o programa elaborado pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARVALHO DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES, LUCIANO LUIZ MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, relatando, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva (arts. 282, III e 295, p.ú., II c/c art. 284, todos do CPC). Deverá o requerente, outrossim, esclarecer se pretende a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez com a aplicação do índice 39,67% aos salários-de-contribuição ou, se pretende a revisão da conversão da renda mensal do benefício para URV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.001605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI CRUZ DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Comprove a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de extinção, seu domicílio no município de Nova Iguaçu através de documento em nome próprio.\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n3-Atendidas as determinações, ao Contador para calcular a RMI do benefício de auxílio-doença em questão, considerando o CNIS juntado aos autos, elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). Devendo, ainda, o Contador Judicial apresentar eventual conta de atrasados, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida.\r\n\r\n4-Após, cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONCALVES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, ratificar as razões do recurso inominado (falta assinatura).\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (União) para apresentação de reposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DOS ROUXINOIS (Adv. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE SOUZA SANTOS DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, declaro a resolução de mérito para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.001012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARCOLINO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, declaro a resolução de mérito para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BITTENCOURT DE AZEVEDO (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR, MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, NAIA MORAES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, a fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 88,91 (oitenta e oito reais e noventa e um centavos), à título de dano material, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 05/07/2006, com juros de 1% ao mês, desde a citação, ressalvado a hipótese de a CEF haver efetuado o estorno conforme vinha fazendo nos meses anteriores, bem como o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 05/04/2006, com juros de 1% desde a citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a partir do 31º dia de atraso.\r\n\r\nCumprida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.70.001064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SIMOES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado Bruno César de Souza, OAB/RJ 73.259, para atuar como defensor dativo.\r\n\r\nConsiderando as provas até agora produzidas, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar cópia da identidade, mencionada na inicial, cuja validade encontra-se vencida.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 38752"
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MELLO-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-17, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0087654-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES) x MALUVAN MALHAS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x ANTONIO PONTES DE ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA DE ARRUDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 76-78 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.000690-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AUREO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI)Relativamente à causa de pedir do Agravo de Instrumento de fls. 54-59, não identifico motivo para destoar do entendimento que se extrai das fls. 53, pelo que mantenho-o tal como lançado.\r\n\r\nAd cautelam, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nIII) Intime-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.003109-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J J E COM/ DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Fls. 89-95. Com fulcro no enunciado nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região, indefiro o pleito. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, e informe-se quanto ao funcionamento ou não da empresa executada.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001480-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J J E COM/DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nI) - Fls. 87-93. Com fulcro no enunciado nº 31 do Eg. TRF da 2ª Região, indefiro o pleito. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, e informe-se quanto ao funcionamento ou não da empresa executada.\r\n\r\nII) - Intimem-se e diligencie-se, na forma da lei de regência.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000709-9 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA) x UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO, REGINALDO FERREIRA LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado para dar cumprimento ao item “a” de fls. 59.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000893-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO, REGINALDO FERREIRA LIMA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o executado para dar cumprimento ao item “a” de fls. 56.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000393-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VIACAO PETROPOLIS LTDA (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 134-135 - Intime-se o executado para comprovar a sua adesão ao parcelamento a que se refere a Medida Provisória nº 303 de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000793-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x TIROSI OCHI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 457 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.06.000212-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MAX ANTONIO PAUL) x TANIA VALERIA DE ALMEIDA SPERLE (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 43. Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com nova vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.002537-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GISELDA LINS DE CARVALHO. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da sentença de fls. 61, que estabeleceu que as custas seriam recolhidas pelo exeqüente, complemente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o recolhimento das aludidas custas.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000044-9 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CRISTIANE MACHADO DA COSTA. . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 39-43 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 39 - Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.000539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUCIA HELENA BERNARDO MOREIRQA DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da sentença de fls. 54, que estabeleceu que as custas seriam recolhidas pelo exeqüente, complemente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF o recolhimento das aludidas custas.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ACR CREEN COM/E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerida a fls. 40, eis que cabe ao Exeqüente esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsso posto, dê-se nova vista ao exeqüente para que realize as diligências que entender cabíveis, devendo oportunamente fornecer o valor do débito atualizado.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001598-2 UNIAO FEDERAL x PAULO ANTONIO DANTAS DA RIN (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 125-127. Dê-se vista à(ao) executado.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JJH ACOUGUE LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nRegularize o exeqüente a petição de fls. 44, haja vista que a mesma não foi assinada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000908-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FLOWER GARDEN COM DE PLANTAS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 22-26 - Anote-se.\r\n\r\nII)Fls. 22. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 98.0706471-6 MUNDO DAS PECAS LTDA/ (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 157 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001275-3 ESCOLA FAVO DE MEL LTDA/ SC (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 551-552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, extingo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/1996). Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que já se encontram incluídos no valor do crédito executado.\r\n\r\nCom o transito em julgado, translade-se para os autos principais cópia desta sentença e da certidão de transito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 38259"
                            ],
                            "38260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MALDONADO-4, 5\r\n\r\nARIADNE T AUGUSTO-5\r\n\r\nDENISE ARMINDA MURA-1\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-7\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-3\r\n\r\nFERNANDA M SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4, 5\r\n\r\nJADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA-6\r\n\r\nLUCIANA FARACO DE CAROLIS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.001955-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x AEAEA EDICOES E PROMOCOES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. DENISE ARMINDA MURA) x GIANVITTORE CALVI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.06.001743-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ajuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de JOSÉ ADILSON MARQUES BEVILACQUA objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 9.300,85 (nove mil e trezentos reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 74 e documentos de fls. 75-76 o exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002185-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x CLAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ajuizou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ação executiva m face de CLAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., MARIA CLAUDIA LADEIRA LEITE, EDUARDO LEITE FERRAZ, EDSON MENDONÇA FERRAZ FILHO e ADOLFO CLAUDIO LEITE FERRAZ objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 9.219,16 (nove mil duzentos e dezenove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 56 e documento de fls. 57-58 o exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora consubstanciada a fls. 44-46.\r\n\r\nCustas pelos executados, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001498-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FIOTEXTIL ADM E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES, ANDRE MALDONADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ajuizou o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ação executiva em face de FIOTEXTL ADM. E PARTICIPAÇÕES LTDA. objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 1.296,52 (mil duzentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nEm petição acostada a fls. 77 e documentos de fls. 78-80 o exeqüente requer a extinção do feito uma vez que o executado quitou integralmente o débito, incluindo custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em conta que estas já foram restituídas ao Conselho exeqüente, conforme documentos de fls. 79.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000921-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FIOTEXTIL ADM E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO, ARIADNE T AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em conta que estas já foram restituídas ao Conselho exeqüente, conforme documentos de fls. 64.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000003-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x RADIO IMPERIAL DE PETROPOLIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000864-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MAISON FASHION COM/E IND/ DE MODAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 38260"
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                            "39109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON ROCHA DE FARIA-1\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-3\r\n\r\nBERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA-2\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-1, 2\r\n\r\nFERNANDO KRONEMBERG-3\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.000512-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES, CLAUDIA NEDER) x LAERCIO FRANCISCO FECHER (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Fls. 111 e 113. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelo Ministério Público Federal, a qual será colhida em audiência que designo para o dia 30 de novembro de 2006 às 14 horas.\r\n\r\nII) Indefiro, por hora, a prova pericial requerida pelo réu tendo em conta a formação técnica da testemunha antes referida. Note-se, por oportuno, que a questão da época da construção da barragem em foco poderá ser elucidada quando da audiência.\r\n\r\nIII) Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001215-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES, BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA) x ITALO JULIO ROMANO BARBERO (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.06.001215-7 - Classe 06001\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 163 e 165. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, a qual será colhida em audiência que designo para o dia 30 de novembro de 2006 as 14h30min.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal a fls. 157-158, itens 2, 4 e 5.\r\n\r\nIntimem-se por mandado a fim de comparecerem ao ato designado no item I deste despacho as demais testemunhas arroladas pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar seu rol de testemunhas na forma do art. 407, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós direi sobre a prova pericial requerida pelo réu.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019560-4 ARMAZEM 440-ALIMENTACAO LAZER E CULTURA LTDA (Adv. FERNANDO KRONEMBERG) x DIRETOR REGIONAL-RJ DA ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos parra ciência do v. Acórdão de fl(s). 514 e para que requeira o que entendere de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 39109"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "39121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-3\r\n\r\nALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE-19\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-43, 44\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-46\r\n\r\nDANIELE ARRUDA CORDEIRO-40\r\n\r\nDENISE MARTINS-1\r\n\r\nEDSON CORREA DA COSTA-49\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-36\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES GAMA-22\r\n\r\nGENESIO MIRANDA FILHO-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 35, 39, 42, 50\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-12, 14, 5, 6\r\n\r\nLAERTE DOS SANTOS LOPES-51\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-32\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-9\r\n\r\nLILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES-45\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-41\r\n\r\nMARCELO REIS TEIXEIRA-23\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-30\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 20, 3, 35, 36, 38, 4, 48, 49, 50\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR-13\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-16\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-18\r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM-15\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-10, 24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 39, 7\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-13, 7, 9\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-20\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2, 3, 31, 34\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE ELIAS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2006.51.67.001070-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006 \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.003479-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACILHA GOMES DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.003842-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY ROCHA EVARISTO ROSA E OUTROS (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.005401-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000175-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2005.51.67.000220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LUNA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000220-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2005.51.67.000238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BALBINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000238-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2005.51.67.000813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL PALADINO TAVARES DE SOUZA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000813-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2005.51.67.001440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS MORAES (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001440-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2005.51.67.001600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVERIO DE ALMEIDA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.001600-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2005.51.67.002745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAKIR CHELLES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002745-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2005.51.67.003226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELINA DE AMORIM MORATO E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003226-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2005.51.67.004018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FASSINI DOS SAN TOS SILVA (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004018-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2005.51.67.004180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CYSNE DE VASCONCELOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004180-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2005.51.67.004214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004214-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.67.004540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE BICHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004540-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.67.004710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER DA SILVA MARINS (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004710-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2005.51.67.005711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELICIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005711-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2005.51.67.005749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005749-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA PEREIRA MENDES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000723-6\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2006.51.67.000042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ROGERIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000042-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2006.51.67.000127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELINDA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000127-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.67.000329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO TRISTAO PEREIRA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000329-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2006.51.67.000401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000401-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2006.51.67.000486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000486-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES JORDAO FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000492-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO GONCALVES SARDINHA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000509-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2006.51.67.000512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000512-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.67.000525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO RABELLO GOMES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000525-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.67.000884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANOR JOSE DA SILVA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000884-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MOREIRA NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001255-5\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001319-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001324-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001337-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUECIO LAURO FARIA DE ABREU (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001337-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.52.015398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDO FRANCISCO DEZEDIAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.52.015398-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n36 - 2004.51.52.001038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR DE FRANCA FILHO (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.001038-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2005.51.51.077627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.077627-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2005.51.52.000099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA NUNES E OUTROS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2005.51.52.000099-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2005.51.52.000837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICE CASTRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.52.000837-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2005.51.67.002074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERNANDES MACHADO (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002074-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2005.51.67.003571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART LUIZ SILVA PEREIRA (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003571-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2005.51.67.003881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAKUO KAWASAKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003881-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2005.51.67.004915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE OLIVEIRA BANDEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004915-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2005.51.67.005285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005285-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2005.51.67.005556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR ALVES MONTEIRO (Adv. LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005556-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2005.51.67.005676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINA IZAURA DA SILVA SA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005676-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2005.51.67.005792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO SOARES COSTA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005792-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.52.008575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JANILLE MACEDO COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.52.008575-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2004.51.52.005602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIVIA DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. EDSON CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.005602-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2005.51.52.000825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOGENIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.52.000825-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2006.51.67.000946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VICENTE NUNES (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000946-5\r\n\r\nEm cumprimento a sentença prolatada por este juízo, tendo em vista a petição e documentos de fls. 63/70, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de aposentadoria, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 39121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
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                            "37927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-14\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-2, 25\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-14\r\n\r\nANTONIO PINTO DA ROCHA-7\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-27\r\n\r\nCILENE DALVA SOARES-19\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-17, 22\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-1\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-26\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10, 13, 23\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-24\r\n\r\nJORGE BISSOLI DOS SANTOS-5\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-12\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-3\r\n\r\nMAGNO EDSON SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16, 18, 19, 21\r\n\r\nORLANDO GOMES DA SILVA-20\r\n\r\nOSWALDO OLIVELLA JUNIOR-17\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES-16\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DOS SANTOS-18\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO MARQUES DE BRITO-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nURBANO DE SOUSA MOREIRA-15\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000374\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.10.007022-6 ANGELA CANELAS GONÇALVES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009905-4 NELMA DE SOUSA BONIFACIO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 45.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o Dr. Gilson Souza Lobo, OAB/RJ 54456, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação e para dar andamento ao feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.003067-1 JOSE COELHO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 89.0040370-2 e 95.0054242-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.003267-9 NEORMISIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que diga se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003270-9 DONARIA DA SILVA SOUZA (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que diga se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, deverá juntar aos autos: cópia do CPF e comprovante de residência atualizado do autor.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003409-3 JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que diga se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003652-1 NILO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 97.0084915-5, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.10.006502-4 LINDALVA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO PREVIDENCIA-FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.10.008571-2 ANTONIO EMIDIO DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF, para que forneça os extratos analíticos das contas do FGTS do autor, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, tendo em vista os novos documentos acostados pelo Autor às fls. 213/214.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005795-0 JOSELITO CORREIA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20055168007536-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) comprove seu vínculo com o FGTS nos períodos de 01/89 e 04/90.\r\n\r\nc) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001563-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES E OUTRO. . À CEF, tendo em vista as certidões negativas de fls. 43 e 46.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002357-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ERNANI PEREIRA VALENTE. . À CEF, diante da certidão negativa de fl. 27.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005579-5 WALTERLEI AFONSO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - À parte autora para que no prazo de 10 dias: \r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) informe o nº de seu PIS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005521-7 ANDRE AUGUSTO DIAS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005765-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SIMONE FERREIRA CHAVES (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005775-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOANA D ARC SIMPLÍCIO (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005776-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOSE DO MONTE SOUZA FILHO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005777-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGNO EDSON SOARES DA SILVA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005863-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMEU DE OLIVEIRA (Adv. CILENE DALVA SOARES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740, \"caput\" do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005907-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE DO AMARAL LADEIRA (Adv. ORLANDO GOMES DA SILVA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005908-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMENAIR SOUZA DA SILVA. . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.005909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x OILAS MENDONCA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005003-7 LENICE PASSARELI RIBEIRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5168007534-0, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.10.008414-6 TEREZINHA DE JESUS ALVES (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para esclarecimentos, tendo em vista que o documento de fls. 68 informa que o CPF da autora está suspenso. Cabe ressaltar que caso a ação seja julgada procedente, possíveis valores referentes a atrasados só serão pagos se o CPF estiver regular.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.008468-7 MANOEL FRANCISCO PINTO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 90.0017283-7 e 92.0100735-3, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Com relação ao segundo processo, faculto o direito de apresentar declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei, tendo em vista que o referido processo pertence a Seção Judiciária de Campos.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.008959-4 MARIA VENANCIO GOMES (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2003.51.60.014967-4, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.003817-7 VITORIA APARECIDA FARIAS DO NASCIMENTO REP/ P/ ALIETE MARIA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar “per capita” inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quantas e quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF e a informação de quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar “per capita”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 37927"
                            ],
                            "37984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-6\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-14\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-4\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-11, 13\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 4\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-12\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-15\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-7\r\n\r\nLING ING-4\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-8\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-10\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-5\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-16\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-3\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-14\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-1, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000375\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001929-0 AGOSTINHO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.10.002779-8 ROBERT CAMPBELL DE ROTHSCHILD CHAMBRILLON SAINT (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004513-2 GILMAR DA SILVA HILARIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003162-8 AMELIA RODRIGUES MAIO DA ROCHA (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.10.003862-1 EDISON DA CONCEIÇAO COSTA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011423-8 ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015141-7 ALUIZIO ALMEIDA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015554-0 GILVANE MALAQUIAS CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006392-1 SUELANE HELENA ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011984-8 EDNILDE DOS SANTOS BEZERRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014531-8 WILSON FIGUEIREDO TAVARES (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.000356-5 MARIA EDILEUSA ALVES DA SILVA LIMA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.000644-0 CLAUDIO BERNARDINO (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000849-6 ANGELA YOSHIE YAMAWAKI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001030-2 DOMINGOS MACEDO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.001464-2 ADRIANA SOARES VICENTE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu no mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 37984"
                            ],
                            "37928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-2, 9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR-20\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-16\r\n\r\nJOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-13\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-14\r\n\r\nLEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO-17\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-3, 8\r\n\r\nMARCELO BORGES DE CARVALHO-19\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA BARROS FERREIRA-10\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-17\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-12\r\n\r\nREGINA ELIETE AMARAL DOS SANTOS-7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-6\r\n\r\nROBERTO DI PALMA MEDEIROS-4\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-17\r\n\r\nROSILENE RUFINO DOS SANTOS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 19, 2, 20\r\n\r\nSERGIO PIGNATARI-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 13\r\n\r\nUBIRAJARA GONZAGA LOPES-13\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000376\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.005750-2 ANGELA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . I - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 70 e 71.\r\n\r\nII - Nomeio como Defensor Dativo da autora o Dr. Jocelyn Carlos da Costa Pereira - OAB/RJ 36.509.\r\n\r\nIII - Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.009474-3 MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 42 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra O autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008220-4 ROSALINA JARDIM DE PAIVA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 41 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação do Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.008902-8 CREUSA MELLO DE SÃO MIGUEL LOPES (Adv. SERGIO PIGNATARI, ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À SEDSJ para incluir Luiz Cláudio Lopes no pólo ativo.\r\n\r\nII - À parte autora para que, em 10 dias, diga se persiste interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nIII - Voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009310-0 MARILZA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001386/2006 FOLHA 49 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.002092-6 JORGE ROBERTO MARTINS DE MENDONCA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.003273-4 BENTO BARBOSA DE SOUZA (Adv. REGINA ELIETE AMARAL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001394/2006 FOLHA 48 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003284-9 MANOEL FEITOZA DE AQUINO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 51 . SENTENÇA (C)\r\n\r\n'Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela in dicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003712-4 DORVALINA GOMES DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2006 FOLHA 46 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0751772-0 DORALICE MARQUES DE SOUSA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 190 . Visto, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte Ré à fl. 222 e a inércia do Autor, HOMOLOGO o acordo de fl. 226, previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nEm consequência, julgo extinta a execução, submisso ao art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.002279-9 SIDNEY LOPES SOARES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o processo de conhecimento foi extinto por sentença transitada em julgado, não tendo sido iniciado o processo de execução. A propósito:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE PROCESSO. \r\n\r\n1. Os acordos celebrados revelam a concordância das partes com suas cláusulas, pelo que devem ser homologados por decisão judicial para que esta produza o seu efeito jurídico, qual seja, o de extinguir o processo.\r\n\r\n2. Se, contudo, não existir processo, porque já encerrado o de conhecimento, com o trânsito em julgado do acórdão, e não instaurado o de execução, correta a decisão que deixa de homologar o termo de transação.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\"(TRF, Primeira Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nr. 01000132583, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 16/08/2002, pág. 75).\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006272-4 FERNANDES FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o processo de conhecimento foi extinto por sentença transitada em julgado, não tendo sido iniciado o processo de execução. A propósito: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA -AUSÊNCIA DE PROCESSO. \r\n\r\n1. Os acordos celebrados revelam a concordância das partes com suas cláusulas, pelo que devem ser homologados por decisão judicial para que esta produza o seu efeito jurídico, qual seja, o de extinguir o processo.\r\n\r\n2. Se, contudo, não existir processo, porque já encerrado o de conhecimento, com o trânsito em julgado do acórdão, e não instaurado o de execução, correta a decisão que deixa de homologar o termo de transação.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\"(TRF, Primeira Região, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nr. 01000132583, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, DJ 16/08/2002, pág. 75).\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.001821-5 FRANCISCO ABRANCHES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, UBIRAJARA GONZAGA LOPES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento dos honorários advocatícios, juntando aos autos os comprovantes de depósito.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.002564-9 HAMILTON MARTINS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 175/176 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\n'O autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber, em parcela única, as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023013-3 WALTER DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 FOLHA 186/187 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001, segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber, em parcela única, as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004985-0 ANTONIO SOARES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nII - À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 12077360196.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001423-9 PAULICEIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 52 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000286-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOEL GOMES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2006 FOLHA 191 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o réu, ora devedor, quitou sua dívida, conforme noticiado pela parte autora, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente execução, tendo em vista a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinta a execução submisso ao art. 794, I e 795 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n19 - 2004.51.10.004748-0 JOAO GOMES RIBEIRO (Adv. MARCELO BORGES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2006 FOLHA 47 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n20 - 2004.51.10.005103-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ROGERIO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Réu, para que se manifeste sobre o requerimento de extinção de fl. 25.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003934-0 LUIZ GOMES DA SILVA FILHO (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nII - À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nIII - Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10703029107.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 37928"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-8\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES-10\r\n\r\nANTONIO MAIA-4, 5\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO-11\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RANGEL-4\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-2\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-3\r\n\r\nJADIR PIMENTEL DOS SANTOS-9\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-7\r\n\r\nKATHIA VIANNA CAMBEIRO-6\r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI-10\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-12\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-3, 6\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-11\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-10, 3, 7\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-13\r\n\r\nPRISCILLA QUEIROZ RAMOS MELO-10\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-3\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-1\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 2, 9\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000380\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.001103-3 JORGE JOSE REIS DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nJORGE JOSÉ REIS DE SOUZA ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento de seu benefício 31/120622424-7, que recebe desde 1988, em virtude de ser portador do vírus HIV.\r\n\r\nI -Relatório \r\n\r\nÀ fl. 43 foi deferida a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o INSS, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais): (a) restabelecesse o pagamento do benefício; e (b) agendasse perícia na via administrativa visando avaliar, fundamentadamente, o estado clínico do autor.\r\n\r\nÀ fl. 51, a Autarquia informa que foram tomadas as providências para o restabelecimento do benefício do autor.\r\n\r\nRealizada a perícia, pelo INSS, em 02/05/2006, foi constatada a incapacidade laboral do autor. No entanto, no mesmo ato que reconheceu a incapacidade, foi determinada a alta para 02/09/2006 (fls. 63 e 68).\r\n\r\nÀ fl. 71 houve nova decisão deste Juízo, desta feita estendendo os efeitos da tutela antes deferida, para impedir que o INSS suspendesse o pagamento do benefício até a prolação da sentença.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia, pela perita do Juízo, a mesma concluiu que há “redução total da capacidade laborativa” do autor e que o mesmo, sendo portador do vírus HIV, possui “seqüelas avançadas da doença” (fl. 88).\r\n\r\nÀs fls. 92/95 o autor informa que seu benefício foi cessado. \r\n\r\nEm pesquisa no Sistema PLENUS pude verificar que o benefício foi cessado em 16/09/2006, tendo como justificativa o “limite médico informado p/ perícia” (fl. 97).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nO art. 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto ele permanecer incapaz. Ou seja, é direito do segurado a manutenção do seu benefício até o efetivo restabelecimento da capacidade de trabalho, que deverá ser atestada por perícia médica que demonstre a sua completa recuperação.\r\n\r\nNo caso em tela, o INSS utilizou-se da já conhecida alta programada para promover a cessação do benefício do autor. Trata-se da Cobertura Previdenciária Estimada (COPES), prevista na Orientação Interna nº 125 INSS/Dirben, de 29/08/2005, cujo teor é restrito e de uso interno da autarquia.\r\n\r\nEstamos, evidentemente, diante daquele que pode ser considerado um dos maiores avanços do conhecimento médico dos últimos 20 séculos, ao qual não está se dando o devido crédito, isto é, a possibilidade de previsão de alta do segurado em gozo de auxílio-doença.\r\n\r\nPossivelmente graças a avanços da medicina, que ainda não foram objeto de divulgação na literatura especializada, a perícia médica do INSS sabe desde o primeiro dia a data certa na qual o segurado recuperará plenamente a sua capacidade de trabalho. E, graças a esse saber, a perícia atesta, com larga antecedência, que a alta se dará naquele dia.\r\n\r\nÉ inconcebível tal prática, na vigência de direitos constitucionalmente garantidos ao segurado cidadão. É ônus da Autarquia ré comprovar a recuperação da capacidade para o trabalho do beneficiário. Em outras palavras, a cessação da incapacidade não pode ser presumida pelo mero decurso de um prazo predeterminado.\r\n\r\nA alta programada afronta o disposto no artigo 60 da Lei 8.213/1991. É, no mínimo, curiosa, quando não temerária, a situação colocada nestes autos, pois, como é possível o perito constatar que uma pessoa está incapacitada para o trabalho e, no mesmo ato, antever data precisa na qual o beneficiário, doente, estará habilitado a voltar a trabalhar? \r\n\r\nCom certeza essa forma de agir não pode prevalecer sob pena de afronta aos arts. 1º, inciso III, 6º, 7ª figura, 194 e 201, inciso I, todos da Constituição da República (CRFB/88).\r\n\r\nO Governo Federal editou o Decreto nº 5.844, de 13/07/2006, procurando legalizar o procedimento do INSS e manter a sistemática de conceder alta programada que, possivelmente, trará benefícios ao INSS, com a redução de suas despesas com perícias, mas que, na prática, ocasiona prejuízos diversos e ônus aos trabalhadores segurados. Prevê, o referido Decreto, que, caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica. \r\n\r\nPercebe-se que tal medida não poderá prosperar, dada a impossibilidade de a Autarquia agendar, a tempo, nova perícia, antes da cessação do benefício.\r\n\r\nAlém disso, examinando a questão da hierarquização das leis, o saudoso e consagrado doutrinador MIGUEL REALE ensina que “... não são leis os regulamentos ou decretos, porque estes não podem ultrapassar os limites postos pela norma legal que especificam ou a cuja execução se destinam. Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é susceptível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar, conferindo a cada categoria de ato normativo a força obrigatória que lhe é própria.” (in “Lições Preliminares de Direito”, 7ª Ed., Saraiva, São Paulo, 1980, p. 163).\r\n\r\nAssim, a edição do Decreto 5.844/2006 em nada modifica a situação atual de ilegalidade já reconhecida, em várias decisões do Poder Judiciário, evidenciando-se a nítida intenção do Executivo de negar vigência à Lei 8.213/91, que não permite alta programada enquanto persistir a incapacidade que motivou a concessão do benefício assegurado pela autarquia, além de tratar-se de grave ofensa e violação clara aos princípios constitucionais prevalentes de fiel observância da hierarquização das normas legais em nosso país.\r\n\r\nPor último, deve ser levada em consideração a existência de decisão judicial determinando a manutenção do benefício até a prolação da sentença (fl. 71). A cessação do mesmo pode caracterizar, a meu ver, o crime de desobediência, como previsto no art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nA par do notório e óbvio prejuízo que referida conduta acarreta à parte favorecida pela decisão, injustificadamente descumprida, não há como negar um outro dano, ainda de maiores proporções, consistente no desgaste que a mesma ocasiona ao Poder Judiciário pelo descrédito gerado junto à sociedade em que atua.\r\n\r\nTal situação apresenta, ademais, negatividade potencializada, quando a parte desobediente recebe a denominação de Administração Pública, existindo corrente jurisprudencial que defende posição no sentido de que em se tratando o sujeito ativo de funcionário público, no exercício de suas funções, não restaria configurado o crime de desobediência, podendo existir o de prevaricação (CP, art. 319). \r\n\r\nNão obstante, no caso do art. 330, CP, a completude do tipo penal não explicita o sujeito ativo, podendo este ser um funcionário público ou um particular. Vê-se, pois, que o crime de desobediência pode ser praticado por funcionário público, no exercício de suas funções, bem como fora delas, e por particular, pois ambos podem lesionar o bem jurídico protegido pela norma: o princípio da autoridade.\r\n\r\nDe toda forma é fato inegável que houve desobediência a ordem judicial. O art. 11 da Lei 8.429/1992 prevê, como crime de improbidade administrativa, atentatório contra os princípios da administração pública, a violação dos deveres inerentes à função na qual o funcionário público está investido, mas especialmente o da legalidade. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, DETERMINO QUE O INSS RESTABELEÇA, NO PRAZO DE 48 HORAS, o benefício 31/120.622.424-7, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida para a parte autora, devendo comprovar nos autos o restabelecimento.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias para cumprimento desta decisão, sob as penas da lei.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria Especializada do INSS para ciência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, para as providências cabíveis, tendo em vista o descumprimento de ordem judicial (fls. 43 e 71).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.10.000979-2 MARIA DO CEU PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.003735-1 CELSO DE PAULA CARNEIRO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.000214-6 DEBORA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento do valor atinente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009285-8 KELLY DOMINGOS VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.015594-7 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000233-2 JOAQUIM GOMES LIMA (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Desentranhem-se os documentos de fls. 55/56, pois não fazem parte deste processo, cadastrando-os como petição, para serem juntados ao processo 2004.51.10.000232-0.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.002388-9 KATIA VALERIA DE FREITAS (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.005910-0 JUBAL JOB DE ARAUJO (Adv. JADIR PIMENTEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.009829-4 CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES, VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, PRISCILLA QUEIROZ RAMOS MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011269-2 MARIA JOSE AMORIM PESSOA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . 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SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 38071"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-35\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE MORAES-34\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-13\r\n\r\nALVIMAR ALVIM DE LINS-15\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-2\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-38\r\n\r\nCHRISTINA COSTA-20\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-17\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-35\r\n\r\nDERCY PAULO-27\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 25, 27, 30, 39, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-7\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-3\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-18\r\n\r\nFLAVIA CORREA AZEREDO-10, 12, 21\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-4, 5, 9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-14\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-32\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-16\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-31, 32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-13, 26, 28, 29, 3, 6, 7\r\n\r\nMARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-33\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-34\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-33, 34\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-12, 19, 5, 8, 9\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-23, 26, 37\r\n\r\nRITA B. COSTA-11\r\n\r\nRONILDO ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-22, 36\r\n\r\nSALVATORE DE ASSIS GRANDE-1\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 31, 38\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-25\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000848-0 LUIZ MOREIRA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para cumprir o julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.010110-0 DENEVAN GONCALVES DE SIQUEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000085-0 MADEL DE ARAUJO SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2006 FOLHA 121/123 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu à concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por invalidez concedido ao autor, a partir de 13/06/2002 (data do requerimento administrativo - fl. 12). As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nDestaco, quanto à não liquidez deste decisum, a aplicação do entendimento fixado no Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o réu na obrigação de implantar o benefício, podendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo.”\r\n\r\nDesta sorte, relativamente aos valores atrasados, aplicável o entendimento consagrado pelo enunciado acima transcrito, já que ali se fixou o entendimento no sentido de que a apuração o pagamento dos valores atrasados podem ser feitos no âmbito administrativo.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.001178-0 JOSE CLARINDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, declaração subscrita pelo autor em que manifeste a pretensão de renunciar, ou não, o valor a que excede a sessenta salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.002279-0 SERGIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.002743-0 VIVALDO ANDRADE DA TRINDADE (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 ( dez ) dias, apresentar declaração na qual conste seus dados pessoais, a fim de possibilitar a expedição de ofício de honorários advocatícios.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003952-2 MARIA DIAS DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.004938-2 JULIO SOARES DE SOUZA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.008819-3 WALTER JOSE DE SOUZA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.009086-2 JOSE RIBAMAR QUEIROZ SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . \r\n\r\nÀ Contadoria para que:\r\n\r\na) calcule quais seriam a RMI do benefício e a RMB corretas, aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994, aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo existente nos autos;\r\n\r\nb) apure o valor dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária de precatórios na Justiça Federal - desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então incidirão à razão de 1% ao mês (E. 31 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil).\r\n\r\nEm face da incompetência para as causas de valor superior a alçada, a Contadoria deverá elaborar os cálculos, fixando o valor da condenação das parcelas vencidas em no máximo 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, e acrescendo, após, os valores referentes às parcelas vincendas, corrigidas na forma de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n2Na hipótese de o valor apurado exceder ao teto de alçada do JEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar, através petição subscrita, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos, esclarecendo que se a opção for pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, necessariamente o presente feito será extinto, uma vez que o Juizado é absolutamente incompetente para prolatar sentença condenatória, na qual se determina pagamento de valor que extrapole a alçada estabelecida no art. 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.012886-5 SEBASTIAO FIRMINO DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 ( dez ) dias, apresentar declaração na qual conste seus dados pessoais, a fim de possibilitar a expedição de ofício de honorários advocatícios.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.013399-0 VALDEMIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014901-7 MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Os honorários do advogado são arbitrados mediante o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente dispensado e o tempo exigido para realização deste trabalho. \r\n\r\nDestarte, com base no art. 20, parágrafo 3o. do CPC, indefiro o requerimento de fls.14, haja vista, que não houve realização de atos processuais por parte da patrona que justifiquem o arbitramento de honorários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivam-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.015588-1 SYLLO GONÇALVES DIAS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.017489-9 JOSE RAMOS CARTONILHO (Adv. ALVIMAR ALVIM DE LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.018172-7 MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O patrono da parte autora subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido causídico para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.019036-4 OLINA MAINETTE SANTANA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em AGOSTO/2006) já se encontra disponível para levantamento na CEF, devendo a autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.020926-9 MANOEL RODRIGUES CAMPOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre afirmação de inexistência de valores a executar, fl.41, devendo trazer aos autos, se for o caso, documentos probatórios que afastem tal assertiva.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.022509-3 FRANCISCO EUTALIO MOREIRA DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.023830-0 VERA LUCIA COSTA MORAES (Adv. CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.000031-2 GERALDINA ALBERTINA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.000201-1 MARIA BEZERRA GONZAGA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a patrona da autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, para acostar aos autos documentos bancários, a fim de eventual expedição de ofício de honorários.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.003440-1 LOURIVAL VITORINO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 50,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.007570-1 MARIA APARECIDA SIGILIAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência à parte autora do desarquivamento do feito, devendo apresentar sua pretensão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.009370-3 ANTONIO DA PAIXAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em face das informações trazidas pelo INSS de inexistência de valores a executar, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer, se for o caso, documentos probatórios que afastem a assertiva.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.012363-0 MARIA DALVINA REZENDE GOMES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls 29, em face do disposto na Portaria Conjunta n. 1 de 11 de março de 2004, que determina o não pagamento de honorários advocatícios na ocorrência de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.012802-0 NELI LAUREANO DE LIMA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Designo perícia médica para o dia 21/11/2006 às 09:00 horas, nomeando o Dr. Marco Antonio Beltrão para atuar como perito do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar o perito (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.017399-1 MARIA MALAQUIAS GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.017465-0 CIRINEA REZENDE AGUIAR (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região JULHO/2006) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo a parte autora comparecer, munida de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.000019-9 JOSE GENILSON DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora informa na petição inicial que desde 1998 encontra-se enfermo, apresentando ansiedade, depressão e úlcera nervosa (gastrite nervosa), com perda de memória devido à labirintite.\r\n\r\nTeve o benefício de auxílio-doença nº 501.226.842-0 concedido em 28/08/2004, fl. 22, que foi suspenso em 31/07/2005, fl. 16, apesar de constar da comunicação do resultado da perícia constatar permanência da incapacidade laboral, não tendo sido submetido à reabilitação.\r\n\r\nOs documentos médicos, fls. 23, 25 a 38, 41 a 46 e 48, não informam sobre a capacidade laboral do autor, não sendo possível a verificação da verossimilhança da alegação autoral, requisito indispensável à antecipação da tutela.\r\n\r\nSendo a apreciação sobre a tutela antecipada dependente da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, quando se configurarem tais requisitos, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08/11/2006, às 14:00 horas, nomeando o Dr. Gisele Panno para atuar como perita do Juízo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a ilustre perita para ciência do encargo, ficando ciente que o laudo deverá ser entregue até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia munida de eventuais provas documentais que possam auxiliar à perita (exames, laudos, atestados médicos e outros afins).\r\n\r\nFaculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo intime-se a parte autora para se manifestar sobre o laudo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós cite-se o INSS, nos termos da Lei 10259/01, devendo no mesmo prazo manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.60.003050-6 OSMAR MAULAZ ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, apresentar cópia de seu CPF, com fim de expedição de RPV de verba honorária. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.007114-4 LEANDRO RAMOS DE LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ciência às partes, no prazo de 10 (dez) dias, do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.004881-3 LEA DA CRUZ SILVA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002056-0 RUTH GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA DORIA VINCE, ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAnte a possibilidade de prejuízo, eis que a soma de 12 parcelas relativos ao soldo do Sr. Juracy Nogueira da Silva ultrapassa o limite estabelecido para os Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3o, caput, da Lei n. 10.259/01) ou se requer a conversão para o rito ordinário, fixando valor de causa compatível.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.60.000828-4 RUBENS PEREIRA DOS REIS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . O patrono da parte autora subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido causídico para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.60.002017-0 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls 71, em face do disposto na Portaria Conjunta n. 1 de 11 de março de 2004, que determina o não pagamento de honorários advocatícios na ocorrência de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2002.51.60.002355-8 VALMIR SODRE DO ESPIRITO SANTO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Reconheço que a advogada subscritora da peça vestibular atuou como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nFixo os honorários da Advogada Dativa em R$ 100,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2004.51.10.006749-1 THIAGO DA SILVA GONCALVES REP/ ROSIMAR GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça vestibular para atuar como defensor(a) dativo(a) no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApensem-se os presentes autos ao de no 2004.5110006750-8.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa, à SEDSJ para convolar o rito de ambos os feitos para o do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRetornando os autos, expeça-se mandado de verificação que deverá ser utilizado na instrução dos dois processos.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal (Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4o. do Provimento no. 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nExcluo a União Federal do pólo passivo, pois o seu interesse restringe-se ao âmbito financeiro, nos termos do art. 195, §2o e 204 da Constituição da República de 1988, e arts. 12, I, 27, 28 e 29 caput e parágrafo único da Lei no 8.742/93, e art. 32, parágrafo único, do Decreto no 1.744/95, o qual preconiza que a operacionalização da concessão do benefício assistencial foi transferido ao INSS. Neste sentido, é o posicionamento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas que o compõem (ERESP 204.998-sp, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fisher, DJU 14.02.2000, Ag. Rg. No RESP 627.442-RS, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21.11.2005; Ag. Rg. no Ag. 508.125- MG, Sexta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 04.04.2005).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como da decisão de fls. 55, para os autos do processo 2004.5110006750-8.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2006.51.60.001396-0 CLAUDIO ANTONIO CAMPOS LEITE (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . ...à parte autora sobre o laudo pericial.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 38609"
                            ],
                            "38615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-2\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-15\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-4, 7\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-9\r\n\r\nKATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS-5\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-8\r\n\r\nMARCELO LOPES DE MEDEIROS-8\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12, 13, 14\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-1\r\n\r\nMAURICIO DA MOTTA CAPUTO-16\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-3\r\n\r\nRENATA COSTA NERES-15\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-10\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-11\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.005099-8 JOVENTINO JERONIMO DE MAGALHAES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nJOVENTINO JERONIMO DE MAGALHÃES, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão dos valores de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que houve sucessivas defasagens desde a época da concessão.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial (fls. 04/06).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nO Réu ofereceu contestação às fls. 27/29.\r\n\r\nEdital de intimação de eventuais sucessores diante do falecimento da parte autora à fl. 41.\r\n\r\nInicialmente ajuizada na Justiça Estadual, veio a ação distribuída a esta Vara Federal, em razão de sua instalação superveniente.\r\n\r\nTendo em vista as informações trazidas aos autos pelo réu (INFBEN de fls. 36/37), o benefício encontra-se cessado por motivo de óbito do titular.\r\n\r\nÀs fls. 40, despacho determinando a intimação por edital de eventuais sucessores da parte autora para se habilitarem nos autos. Não houve manifestação de qualquer interessado, tendo, inclusive, o patrono do autor informado a este Juízo não ter conseguido contato com prováveis seus sucessores, consoante petição à fl. 44. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, urge salientar que as ações devem ser propostas entre as partes capazes e legítimas não somente na constituição da relação processual como em todos os atos de seu desenvolvimento.\r\n\r\nAssim, se provada a morte de uma das partes da relação processual nos autos, como ocorre na presente espécie, e se não houver a habilitação de eventuais sucessores que permita a recomposição da indigitada relação, tal fato acarreta inexoravelmente a extinção do processo por absoluta ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular deste.\r\n\r\nNeste sentido, resta claro o comando normativo insculpido no art. 1055 do Diploma Processual Civil, in verbis:\r\n\r\n“A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” \r\n\r\nPelo retro explanado, tendo sido concedido prazo razoável para que eventuais interessados promovessem suas habilitações nos presentes autos, em razão do óbito do autor, não há outra alternativa a este juízo senão extinguir o processo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.020369-3 NELCY SILVA PEREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2006 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 713,26 (setecentos e treze reais e vinte e seis centavos) e a renda mensal atual está calculada em R$ 1.516,68(um mil, quinhentos e dezesseis e sessenta oito centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls.24/35.\r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne) Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000004-9 LUIZ PAULO DE AZEVEDO NOGUEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) e a renda mensal atual está calculada em R$ 1.525,59 (um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls.34/45.\r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne) Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005552-0 ALBERTINA AMORIM TEXEIRA DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 238,43 (quinhentos e trinta e dois reais e oitenta oito centavos) e a renda mensal atual está calculada em R$ 477,80 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) - valor calculado em maio de 2005, conforme cálculos de fls.22/31.\r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne)Sentença não sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, eis que o valor da condenação, em estimativa razoável (fl.22), não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art.475§ 2o., do Código de Processo Civil)\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.016153-8 JAIR MENDES DA SILVA (Adv. KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na)condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em R$ 770,92 (setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos) e a renda mensal atual está calculada em R$ 1.507,90 (um mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos) - valor calculado em dezembro de 2005, conforme cálculos de fls.29/37.\r\n\r\nb)condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\nc)reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\nd)condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\ne) Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000401-1 ELIANA MENDES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 424/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas, dada a gratuidade de justiça deferida à parte AUTORA (Lei n. 1.060/50) e a isenção atribuída à autarquia RÉ pelo art. 4o, I da Lei n. 9.289/96 e pelo art. 8o, §1o da Lei n. 8.620/93.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 450/STF), os quais, em apreciação eqüitativa, arbitro em 10% (dez por cento) - art. 20, §4o c/c §3o do Código de Processo Civil - sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, objetivando liquidar a sentença e, eventualmente, definir a necessidade da remessa de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 475, § 2o. , do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000418-7 JUCARA DE ARAUJO SOUZA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 418/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar o INSS à revisão da pensão por morte recebida pela PARTE AUTORA, passando a Renda Mensal do Benefício a corresponder, a partir de 28.04.1995, a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e a pagar-lhe a diferença pecuniária decorrente da revisão acima determinada, observada a prescrição qüinqüenal, acrescida de correção monetária (Lei n. 6.899/80 e Súmula 148 do STJ), pelos índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando cada uma das parcelas deveria ter sido paga, mais juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 da Lei n. 3.071/16), a contar da citação. A partir de 11/01/2003 os juros deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas, dada a gratuidade de justiça deferida à parte AUTORA (Lei n. 1.060/50) e a isenção atribuída à autarquia RÉ pelo art. 4o, I da Lei n. 9.289/96 e pelo art. 8o, §1o da Lei n. 8.620/93.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 450/STF), os quais, em apreciação eqüitativa, arbitro em 10% (dez por cento) - art. 20, §4o c/c §3o do Código de Processo Civil - sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, objetivando liquidar a sentença e, eventualmente, definir a necessidade da remessa de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 475, § 2o. , do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.10.003392-7 EUNICE FAUSTO DE SOUZA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2006 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II- DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal, para condenar a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n08. Sem custas.\r\n\r\n09. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n10. Duplo grau obrigatório de jurisdição dispensado, tendo em vista o disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.518454-7 MERCIA MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nMERCIA MARIA FERREIRA DE MELO, devidamente qualificada na peça exordial, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, com o escopo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário de aposentadoria nº 136.733.100-2.\r\n\r\nAduz que teve o benefício acima suspenso no mês de julho de 2006. Tendo a impetrante recebido carta da autarquia ré para oferecer defesa prévia, apresentou-a em 29/05/2006, através de advogado contratado pela mesma, tendo arrolado testemunhas e se comprometido a apresentar documentos, no entanto foi sido informada pela autarquia ré que seu benefício foi suspenso por não ter sido demonstrada a regularidade na concessão , conforme documento de fl. 17.\r\n\r\nElaborou pedido de gratuidade de justiça à fl. 02, não tendo juntado declaração de hipossuficiência, conforme certidão de fl. 20, intimada a juntar a declaração ou recolher custas, apresentou comprovante de recolhimento, à fl. 24. Não tendo sido recolhido o valor mínimo de custas, foi intimada a complementar as custas, que foram complementadas conforme comprovante de fl. 27.\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com os documentos de fls. 15/19.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 26.\r\n\r\nDecisão à fls. 28/29 proferida pelo Excelentíssimo Sr. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira declinando da competência em favor de uma das varas federais de São João de Meriti.\r\n\r\nÈ o relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs documentos que instruem a peça exordial não bastam a comprovação de direito líquido e certo, que possa ser objeto de mandado de segurança, conforme o disposto pelo artigo 1º da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nAb initio, o rito do mandado de segurança é célere e tem por escopo tutelar direito liquido e certo, entendido como aquele que pode ser demonstrado de plano, isto é, que exsurge expressamente de uma norma jurídica e cujo substrato fático não exija em sua comprovação prova de maior complexidade, razão pela qual se requer a utilização apenas de prova documental.\r\n\r\nNão há produção de prova testemunhal ou produção posterior de provas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEx positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 8º, da Lei 1533/51 e parágrafo único do art. 284, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, cujo original deverá ser mantido nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x JOSE LUIZ VIANA RUBENS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000061-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARCIA FELICIANO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON JOSE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001797-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LIDIA GALDINO DO NASCIMENTO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.003073-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EVALDO ASSIS DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2006 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII c/c art. 569, ambos do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n15 - 2001.51.10.003858-1 MARIA DAS GRAZAS QUINTANA COMBAS E OUTRO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO STTEEL, RENATA COSTA NERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 201/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.10.011623-0 ROSEMILDA COUTINHO DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, nos termos do art. 269, II, do CPC, não havendo valores de parcelas em atraso a executar, diante da petição de fl. 110.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 38615"
                            ],
                            "38618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-13\r\n\r\nANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO-25\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-1\r\n\r\nDENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO-21\r\n\r\nEDSON LUIZ DUARTE SIMONATO-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-12\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-32\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-7\r\n\r\nERIKA ALMEIDA DOS SANTOS-19\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-12\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-4\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA PONTES-16\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-2\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-17\r\n\r\nHELOISA PROKOPIUK-19\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-20, 22, 24, 27, 28\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-15\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 20, 21, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS-18\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-29, 30\r\n\r\nMARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-22, 23, 24, 25, 26, 31\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 4\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-3\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-8\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-33\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-5, 6, 9\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 19, 32\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nWILMA DE FREITAS MANHAES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.020292-5 FRANCISCO UIRTALE BEZERRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito e julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.016146-0 MANOEL DIAS FILHO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008100-6 CELESTINO SOBRAL COELHO (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito e julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009131-0 LEONIDES MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2006 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.009394-0 VALDECI DA HORA CLEMENTE (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2006 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.010359-2 NEREI LOPES SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.011835-2 JOAO CARLOS SANTOS LIMA (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012926-0 AGUILLAR SOARES DA COSTA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2006 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2005.51.60.013382-1 LAETE MATOS QUINTAL (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/99.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.014690-6 ANTONIO HIGINO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito e julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante apresentação de cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.001538-5 EDISON SIMONATO (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA, EDSON LUIZ DUARTE SIMONATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2006 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 ,VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.60.000547-7 JORGE LUIS DOS SANTOS (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2006 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.60.001304-8 MARCOS ANTONIO DIAS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\n08. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Igualmente sem custas para recurso dada a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.60.001369-3 SONIA ALIPIO MONTEIRO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.60.002418-6 PAULO INACIO BISPO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2006 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) de diferenças de complementos de atualização monetária dos Planos “VERÃO”,42,72% e “COLLOR I”, 44,80%, este último quanto ao mês de abril de 1990, incidindo, em relação ao primeiro, a dedução do valor já creditado pela CEF de acordo com o índice LFT.\r\n\r\nSobre os montantes em atraso, conforme apurado em execução, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.000780-6 MARIA DA PAZ NEVES (Adv. FERNANDO DA COSTA PONTES, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 388/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII- DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do mesmo diploma legal, para condenar a União ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.008038-8 ANTONIO JOSE MOTA SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 175/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.013791-0 ROSEMARI GONCALVES DIAS (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II- DISPOSITIVO\r\n\r\n08. Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do disposto no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a União Federal a pagar ao autor a importância de dois mil reais a título de danos morais e a promover no prazo de 30 dias o fornecimento de novo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), junto ao Ministério da Fazenda, para a parte autora, sendo o CPF atual cancelado, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limito desde já o valor da astrainte em 30% do valor da condenação.\r\n\r\n09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.003360-3 MARIA HELENA RAMOS (Adv. HELOISA PROKOPIUK, ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 402/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Posto isso, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 51, §1o, da Lei n. 9.099/95, e art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. \r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Deixo de aplicar a regra positivada pelo art. 113, §2o, do Código de Processo Civil, em razão do rito excepcional dos Juizados Especiais Federais (enunciado n. 11, da súmula da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.006563-0 ABILIO MAINETE MOURA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.006813-7 EDSON ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2006 FOLHA 160/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.007123-9 AILTON SILVA DE MELLO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 170/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.007443-5 CARLOS ALBERTO TORRES DA PAIXAO (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 195/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.007669-9 ANTONIO LINHARES DE ABREU (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 145/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.007857-0 JORGE LUIZ BIZARELLO RIBEIRO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2006 FOLHA 200/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.009405-7 MANOEL FRANCISCO FILHO (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 44/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.009805-1 CIRO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 180/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.010733-7 ISAC FERREIRA DA SILVA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 165/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.011055-5 NILSON TARANTO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 190/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.016185-0 ABSALAO DANTAS DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.017331-0 LAERCIO NASCIMENTO DE BARROS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 150/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II - DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 29-c, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000998-8 ROBERTO PEDRO FERREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE (art. 269, I do CPC) o pedido de levantamento para DETERMINAR à RÉ a pagar a Roberto Pedro Ferreira (PIS 103271305-79), independentemente da expedição de alvará, o saldo depositado nas contas vinculadas do FGTS nos :\r\n\r\n9720600683904/91146283971;\r\n\r\n9880700524816/909997225732.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para cumprimento (art. 16 da Lei n. 10.259/01), no prazo de 15 dias. \r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 24-A, da Lei 9.028/95 e art. 29-C da Lei 8.036/90), bem como em razão da gratuidade deferida a Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001226-4 LUCELINE GUINOUDS CARDOSO (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2006 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n07. Posto isso, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, de acordo com o art. 51, §1o, da Lei n. 9.099/95, e art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. \r\n\r\n08. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n09. Deixo de aplicar a regra positivada pelo art. 113, §2o, do Código de Processo Civil, em razão do rito excepcional dos Juizados Especiais Federais (enunciado n. 11, da súmula da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante apresentação de cópias, excetuando-se o instrumento de mandato.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.011152-7 RAIMUNDO NONATO BERTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 38618\r\n\r\n'"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "38892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO CARLOS DA CONCEICAO-1\r\n\r\nANGELA CRISTINA L. P. RIBEIRO-15, 4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA-12\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-5\r\n\r\nCLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE-3\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-10, 11, 14, 2, 3, 5\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-14\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-7\r\n\r\nELIZEU ALMEIDA PARIZ-3\r\n\r\nEMANUEL ELESBAO MARCAL-15, 4\r\n\r\nFABRÍCIO R. V. DANTAS LEITE-13\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-1\r\n\r\nGUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO-2\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nJOSE CARLOS LOUZADA-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO WANISSANGH-6\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-9\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES DA SILVA-3\r\n\r\nLUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA-8\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-9\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-13, 15, 4\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-6\r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA-6\r\n\r\nNELSON CAETANO DA SILVA-3\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-13\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nTEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS-8\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-7\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000052\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971412-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ACTIVE E ATRATIVE COM/ DE ROUPAS E TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO). . (...)Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva ad causam de Aloísio Carlos da Conceição. Determino, portanto, sua exclusão do pólo passivo(....)\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004688-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MILITO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO). . Fl. 64 : Defiro o pedido de vista pela Executada, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007814-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BIO SIL SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA E OUTRO (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE) x NELIO MANUEL QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NELSON CAETANO DA SILVA, ELIZEU ALMEIDA PARIZ, LEONARDO GUIMARAES DA SILVA, JOSE CARLOS LOUZADA). . (...)Ante o exposto, acolho as exceções de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva ad causam de Carlos Guimarães de Figueiredo, Uraildes Borges Silveira Filho e Nélio Manuel Queiroz de Oliveira. Determino, portanto, suas exclusões do pólo passivo(...)\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003014-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM) x SOCIEDADE EDUCANDARIO NOVA GRECIA LTDA (Adv. ANGELA CRISTINA L. P. RIBEIRO, EMANUEL ELESBAO MARCAL) x JEFFERSON LINO PINHEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002090-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Trata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003213-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x IDALIS DE SOUZA NEVES (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH, MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao apelado (executado) para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005962-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA CELESTE VERISSIMO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2006 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2003.51.10.006804-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x THAND CONFEC LTDA (Adv. TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS, LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA). . Primeiramente, intime-se o advogado para apor sua assinatura do petitório das fls. 18/29, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido, sem cumprimento, desentranhem- se dos autos o mencionado petitório e documentos que o acompanham.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.009320-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANA PAULA CONRADO DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2000.51.10.007281-0 LANSA COM/ DE FERROS LIMITADA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Fl. 132: Defiro.\r\n\r\nDesapensem-se os autos, remetendo-os à superior instância para julgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional de fls. 74/82, pela não condenação da sucumbente na verba honorária devida.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.008612-9 PETROPOLIS LUBRIFICANTES LTDA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2006 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 267, I, c/c 295, III, do CPC(...)\r\n\r\n12 - 2003.51.10.000999-1 MUNICIPIO DE NILOPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2006 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo o pedido do Embargado, no sentido de julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC(...)\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008986-0 MITRA DIOCESANA DE NOVA IGUACU (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, FABRÍCIO R. V. DANTAS LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Dê-se vista às partes para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca da redução proposta na petição retro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para exame. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005861-5 LUGANO MOTEL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Embargante para juntar aos autos documentos originais ou cópias autenticadas das guias que comprovam o pagamento das dívidas objeto da compensação requerida. \r\n\r\nApós a juntada dos documentos, dê-se vista à Embargada para que se manifeste acerca da documentação trazida ao feito.\r\n\r\nEm prosseguimento, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000495-7 SOCIEDADE EDUCANDARIO NOVA GRECIA LTDA (Adv. ANGELA CRISTINA L. P. RIBEIRO, EMANUEL ELESBAO MARCAL) x JEFFERSON LINO PINHEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2006 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC, tendo em vista que os autores, de forma tácita, desistiram da ação(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 38892"
                            ],
                            "38777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-11\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2, 4, 5\r\n\r\nELISABELA C R ESCONDINO-10\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-5\r\n\r\nFABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA-2\r\n\r\nFATIMA TEIXEIRA MARTINS-5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-9\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-7\r\n\r\nIALACI RUTH DOS SANTOS-6\r\n\r\nJANE LUCI SOARES DE SOUZA-9\r\n\r\nLUIZ DA SILVA VIEIRA-7\r\n\r\nLUIZ LIMA RAMOS-5, 7\r\n\r\nLUIZ THOMAZ SAID-11, 3, 7, 8\r\n\r\nMARIA JOSE DE ALMEIDA-5\r\n\r\nMONICA TAVARES DOS REIS-12\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUARTE-3\r\n\r\nRAIMUNDO BENEDITO P. MADEIRA-8\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-11\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-6\r\n\r\nTATIANA FANTONI MONASSA-5\r\n\r\nVALDIR DE LIMA MOULIN-6\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003718-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x KIRE DISTR BEBIDAS NAO ALCOOLICAS E MAT LIMPEZA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Ante o exposto, rejeito as exceções apresentadas, pela inexistência de prova da ocorrência da prescrição(...)\r\n\r\n2 - 2001.51.10.004327-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x R M WILLEMAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA). . Intime-se o subscritor dos pedidos de fl. 62 e 64/65 para que regularize sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do contrato social comprovando os poderes do outorgante.\r\n\r\nCumprido, defiro o pedido de vista, pelo prazo legal.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.002590-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x UNIKAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO SERGIO MARQUARTE) x ANTONIO JORGE ALVES E OUTROS. . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, devendo ainda, juntar aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000413-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x A A CONSERTOS DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO). . Considerando que o pedido de devolução de prazo fl. 29 não foi direcionado aos autos dos Embargos de Execução nº 2003.5110007772-8, que se encontram em fase recursal no Eg. TRF da 2ª Região, e que não consta em anexo ao mesmo a documentação alegada, intime-se a defesa para proceder seu correto encaminhamento.\r\n\r\nIsto feito, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 26.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.000778-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DUCK POSTO DE GASOLINA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. LUIZ LIMA RAMOS, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO, MARIA JOSE DE ALMEIDA, FATIMA TEIXEIRA MARTINS, TATIANA FANTONI MONASSA). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, devendo, portanto, observar o que dispõe a cláusula décima-segunda do contrato social da empresa (fl. 24), sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004468-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x INSTITUTO EDUCACIONAL EVANGELICO DE AUSTIN LTDA (Adv. VALDIR DE LIMA MOULIN, IALACI RUTH DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, devendo juntar aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.003714-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AORTA DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA (Adv. LUIZ DA SILVA VIEIRA, LUIZ LIMA RAMOS, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Intime-se o subscritor do pedido de fl. 46 para que regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nCumprido, defiro o pedido de vista, pelo prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004084-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CURSO EME LTDA (Adv. RAIMUNDO BENEDITO P. MADEIRA). . Recebo os Embargos para discussão da dívida, eis que tempestivos, com a conseqüente suspensão da Execução embargada.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para oferecer impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005243-5 MARTA NEVES CARDOSO (Adv. JANE LUCI SOARES DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Deixo de receber os embargos, por não estar o Juízo seguro pela penhora.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005327-0 PAULO ROGERIO ESCODINO (Adv. ELISABELA C R ESCONDINO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, compatível com o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.10.005647-7 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), bem como cópia autenticada do contrato social, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005179-0 SERGIO AUGUSTO GUIDUGLI (Adv. MONICA TAVARES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro à Embargante, provisoriamente, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 284 do CPC, determino que a petição inicial seja emendada, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento, no sentido de que:\r\n\r\nSeja apresentada declaração de hipossuficiência, subscrita pela Embargante, a fim de que o benefício da justiça gratuita seja deferido em maior amplitude;\r\n\r\nSeja apresentada declaração, pela subscritora da peça inicial, de que nada cobrará a título de honorários advocatícios da ora Embargante;\r\n\r\nTendo em vista o fato de que os autos, na eventualidade de recurso de apelação à Superior Instância, serão desapensados, sejam juntadas cópias das fls. 52 e 52-verso da Execução Fiscal n.º 99.0757289-6, a fim de que a constrição seja comprovada nos presentes autos;\r\n\r\nSejam autenticados os documentos que instruem a inicial, sendo facultada a conferência com os originais na Secretaria desta Vara, desde que cumprida a determinação do item 1, supra.\r\n\r\nFica a subscritora da peça inicial ciente de que o exercício dos poderes especiais previstos na procuração dependerá do reconhecimento da firma da Outorgante, não havendo qualquer prejuízo em sua falta ao exercício dos poderes gerais da cláusula “ad juditia”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 38777"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000045-0/2006\r\n\r\n*02710103200004502006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA AURI SILVA MARTINS, PROCESSO: 2004.51.10.009059-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AURI SILVA MARTINS, CPF nº 730.779.097-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do processo administrativo: 10735602464200456, inscrição nº 7010401948604 , para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.538,22, (quinze mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos ), atualizado em 10/10/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\n'Id: 38778"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000046-5/2006\r\n\r\n*02710103200004652006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA J.C.PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, PROCESSOS: 2003.51.10.010513-0, 2003.51.10.010569-4 e 2003.51.10.011000-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), J.C.PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ nº 02.450.546/0001-70, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) dos processos administrativos: 10735202883200319, 10735202881200311 e 10735501898200278 inscrições nº 7060301804003, 7060301803961 e 7060300123290, respectivamente, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.955,14 (vinte e cinco mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); R$ 12.695,17 (doze mil seiscentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) e R$ 26.710,93 (vinte e seis mil setecentos e dez reais e noventa e três centavos), atualizados em 14/01/2003 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38779"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000047-0/2006\r\n\r\n*02710103200004702006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA M PADILHA CONFECCOES LTDA ME e OUTROS PROCESSO: 99.0761360-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), M PADILHA CONFECCOES LTDA ME, CNPJ nº00.584.688/0001-02, MARIA HELENA LEITE FRAGA, CPF nº 088.765.843-15, PAULO ROBERTO FRAGA, CPF nº 721.560.408-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do processo administrativo: 107352489799879, inscrição nº 7029800294315, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.560,60, (sete mil quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos), atualizado em 08/01/2003, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38780"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000049-9/2006\r\n\r\n*02710103200004992006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA WINDOW GATE PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, PROCESSOS: 2003.51.10.012164-0 ; 2003.51.10.012272-2 ;\r\n\r\n2003.51.10.012308-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), WINDOW GATE PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA, CNPJ Nº 00.416.029/0001-59, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) das inscrições nº(s) 70 6 03 021394-45; 70203006724-49 ; 70703007820-46, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.361,38 ; R$ 28.352,18 e R$ 3.204,34, respectivamente, atualizados em 15/08/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38782"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000051-6/2006\r\n\r\n*02710103200005162006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ROSA VIRGINIA VAZ PEDROSO, PROCESSO: 99.0756195-9, 99.0756288-2 e 2000.51.10.003044-9 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROSA VIRGINIA VAZ PEDROSO, CPF nº 647.007.047-72 , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrições nº 7029701937439, 7069704016678 e 7069902405964 para crédito a favor da exeqüente de R$ 194,50 (cento e novena e quatro reais e cinqüenta centavos), R$ 250,65 (duzentos e cinqüenta reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 320,35 (trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), respectivamente, atualizados em 21/06/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38783"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000052-0/2006\r\n\r\n*02710103200005202006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PE LA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS, PROCESSO: 2000.51.10.002872-8, 2002.51.10.005615-0 e 2000.51.10.008615-7 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS, CPF nº309.555.647-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) inscrição nº 7019701463219, 7010200435065 e 7019900629133 para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.139,77 (hum mil cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos) atualizado em 07/05/2003; R$ 4.338,09 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais e nove centavos) atualizado em 22/07/2002 e R$ 12.379,30 (doze mil trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos) atualizado em 07/05/2003, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 28/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38784"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000054-0/2006\r\n\r\n*02710103200005402006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA CENTRO EDUCACIONAL DO JARDIM METROPOLE LTDA ME, PROCESSO: 2003.51.10.001053-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CENTRO EDUCACIONAL DO JARDIM METROPOLE LTDA ME, CNPJ Nº 36.100.253/0001-84, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200102337, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.330,02, atualizado(s) em 31/07/2002 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38785"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000055-4/2006\r\n\r\n*02710103200005542006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TRANSBANDEIRANTES TERRAPLANAGEM LTDA, PROCESSO(S) : 99.0757347-7 ; 200051100026150, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TRANSBANDEIRANTES TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ Nº 36.054.534/0001-48, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029901080400 ; 7069902428239, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.864,21 ; R$ 5.384,16 , atualizado(s) em 04/07/2003, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38786"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000058-8/2006\r\n\r\n*02710103200005882006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA A PETALA IGUACUANA LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.003024-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), A PETALA IGUACUANA LTDA, CNPJ Nº 30.818.611/0001-02, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200002926, para crédito a favor da exeqüente de R$ 484,16, atualizado(s) em 22/11/2000 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38787"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000059-2/2006\r\n\r\n*02710103200005922006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA RIO PETRUS MARMORES E GRANITOS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.000592-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RIO PETRUS MARMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ Nº 36.451.789/0001-44, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200000292, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.731,46, atualizado(s) em 23/08/2000 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38788"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000060-5/2006\r\n\r\n*02710103200006052006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA DESAINE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO(S): 2001.51.10.004387-4 ; 200151100056595 ; 200151100056753, 200351100023320, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DESAINE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ Nº 31.990.708/0001-60, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7070100095509 ; 7020100179692 ; 7060100512994 ; 7020100179501, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.348,85; R$ 27.172,59 ; R$ 145.990,08 ; R$ 1.150.909,58, atualizado(s) em 16/08/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38789"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000061-0/2006\r\n\r\n*02710103200006102006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA DAUREA ENGENHARIA E COM/ LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.000573-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), DAUREA ENGENHARIA E COM/ LTDA, CNPJ Nº 33.767.427/0001-79, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ2001022415, para crédito a favor da exeqüente de R$ 204.869,08 , atualizado(s) em 28/09/2001, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38790"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000062-4/2006\r\n\r\n*02710103200006242006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL/CEF, CONTRA LANCHONETE VENEZA DE NILOPOLIS LTDA, PROCESSO(S): 2002.51.10.007121-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), LANCHONETE VENEZA DE NILOPOLIS LTDA, CNPJ Nº 29.919.602/0001-29, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200003556, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.318,49, atualizado(s) em 11/08/2000, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38791"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000068-1/2006\r\n\r\n*02710103200006812006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA A A NETO AUTO PECAS, PROCESSO(S): 99.0757322-1, \r\n\r\n99.0757454-6, 2000.5110002452-8 , 99.0757411-2, 99.0757453-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), A A NETO AUTO PECAS, CNPJ Nº 40.417.669/0001-06 e ALBERTO APARICIO NETO, CPF Nº 879.150.497-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7079900614288; 7069902378622; 7029901055308 ; 7029901055480, ; 7069902378703 para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.977,58; R$ 54.986,25; R$ 972,39 R$ 34.572,16; R$ 27.657,43, atualizado(s) em 20/02/2003, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38792"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000071-3/2006\r\n\r\n*02710103200007132006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME, PROCESSO(S): 99.0758019-8, 2000.51.10.007680-2 e 2002.51.10.008102-8 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SHEL METAIS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME, CNPJ Nº 73.383.002/0001-80 e MARIA LUZINALVA DOS SANTOS LUCAS, CPF Nº 913.146.587-00 ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069704197524, 7069904408545 e 7040201170679 para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.043,65, R$ 9.308,14, atualizado(s) em 28/08/2002 e R$ 5.511,72 atualizado em 26/08/2002 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38793"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000072-8/2006\r\n\r\n*02710103200007282006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SILVA E MORAES LOCACAO DE EQUIP DE TERRAPLANAGEM LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.001153-5; 2003.51.10.0012424 ; 2003.51.10.001088-9; 2003.51.10.0016958 ; 2003.51.10.0095597, 2004.5110002665-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SILVA E MORAES LOCACAO DE EQUIP DE TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ Nº 00.263.872/0001-42, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7070200128476; 7020200215356 ; 7060200543557 ; 7060200543476 ; 7070300035062; 7070300715870, para crédito a favor da exeqüente de R$ 119.013,51; R$ 5.531.511,91 ; R$ 436.054,35; R$ 841.241,66; R$ 5.331,87; R$ 98.088,10, atualizado(s) em 29/07/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38794"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000094-4/2006\r\n\r\n*02710103200009442006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA MARCELO DUARTE PADILHA, PROCESSO(S): 2004.51.10.005982-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXE CUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), MARCELO DUARTE PADILHA, CPF Nº 013.223.577-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7010401327413, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.603,35, atualizado(s) em 15/07/2004 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38795"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000095-9/2006\r\n\r\n*02710103200009592006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA URUGUAIANA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, PROCESSO(S): 2003.51.10.011511-0 e 2003.51.10.011512-2 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), URUGUAIANA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 27.628.148/0001-21, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060301459144 e 7060301459225, para crédito a favor da exeqüente de R$ R$ 3.722,50 e R$ 3.722,50, atualizado(s) em 25/08/2005, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38796"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000096-3/2006\r\n\r\n*02710103200009632006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA EVA COUROS PLÁSTICOS CAXIAS LTDA E OUTROS, PROCESSO(S): 98.0978943-2, 2000.51.10.007220-1, 2000.51.10.007221-3, 2000.51.10.007396-5, 2000.51.10.008359-4 e 2002.51.10.009328-6 NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), WANDERLEI EMIDIO DE ALMEIDA, CPF Nº 392.474.817-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7029800221946, 7069905620386,7069905620203, 7079901201300, 7029902468509 e 7040201159519 para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.816,57; R$ 8.076,37; R$ 16.826,18; R$ 5.468,30; R$ 10.095,48 e R$ 24.154,50, respectivamente , atualizado(s) em 24/09/2003 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38797"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000099-7/2006\r\n\r\n*02710103200009972006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA SOCIEDADE ORTOPEDICA E CIRURGICA NOVA IGUACU LTDA, PROCESSO(S): 2004.51.10.003766-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), SOCIEDADE ORTOPEDICA E CIRURGICA NOVA IGUACU LTDA, CNPJ Nº 00.580.915/0001-13, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7070301099595, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.214,26, atualizado(s) em 25/08/2005 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38799"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000100-6/2006\r\n\r\n*02710103200010062006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA FRIMEL FRIGORIFICO MERITI LTDA, PROCESSO(S): 98.0978128-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), FRIMEL FRIGORIFICO MERITI LTDA, CNPJ Nº 28.799.153/0001-60, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70282001109, 70282001110, 70282001111 e 70282001112, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.155,46; R$ 26.157,31; R$ 30.846,99 e R$ 27.678,68, atualizado(s) em 04/10/2005 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38800"
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                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000103-0/2006\r\n\r\n*02710103200010302006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PE LA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONTRA CIA/ DYRCE INDL/ PERF EST E CARTONAGEM, PROCESSO(S): 2002.51.10.002986-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), CIA/ DYRCE INDL/ PERF EST E CARTONAGEM, CNPJ Nº 33.488.552/0001-40, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) FGRJ200100748, para crédito a favor da exeqüente de R$ 49.501,61, atualizado(s) em 23/03/2001 , bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, CLAUDIA REGINA DA SILVA CONSTANTINO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38801"
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                            "38802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000108-2/2006\r\n\r\n*02710103200010822006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA RIO PARANA METALURGICA IND/ COM/ LTDA, PROCESSO(S): 98.0971153-0 ; 98.0978296-9 ; 9809778406 ; 9809776268 ; 9809776217 ; 9809776225 ; 9809778414 ; 9809778392 ; 9809776250 ; 9809776241 ; 9809776233, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), RIO PARANA METALURGICA IND/ COM/ LTDA, CNPJ Nº 30.090.385/0001-96, ou seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7069602760700, 7058800105397, 7039000007238, 7029400215299, 7069400206221, 7039400058662, 7069000025424, 7029000057432, 7029000053950, 7079000060901, 7039300042209, para crédito a favor da exeqüente de R$ 361,64; R$ 320,06 ; R$ 17.870,84 ; R$ 264,68 ; R$ 190,17; R$ 156,94; R$ 3.199,89 ; R$ 5.978,31 ; R$ 10.465,96 ; R$ 2.595,30 ; R$ 210,06, atualizado(s) em 26/06/2006, respectivamente, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 31/08/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38802"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000115-2/2006\r\n\r\n*02710103200011522006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA TELEGOMES SERVICOS DE INSTL. E MANUT. EM REDES DE TELEFONIA, PROCESSO(S): 2004.51.10.001815-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), TELEGOMES SERVICOS DE INSTL. E MANUT. EM REDES DE TELEFONIA, CNPJ Nº 02.767.402/0001-41, , na pessoa do seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060302140702, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.518,62, atualizado(s) em 25/08/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/09/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38803"
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                            "38804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000116-7/2006\r\n\r\n*02710103200011672006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, CONTRA AVIARIO E ABATEDOURO NILOPOLITANO LTDA, PROCESSO(S): 2004.51.10.001514-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), AVIARIO E ABATEDOURO NILOPOLITANO LTDA, CNPJ Nº 29.919.396/0001-57, na pessoa do seu representante legal, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do processo administrativo/registro 3-163 , para crédito a favor da exeqüente de R$ 549,07, atualizado(s) em 27/10/2003, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/09/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38804"
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                            "38805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO CIT.1032.000117-1/2006\r\n\r\n*02710103200011712006*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA ROMILDO SEVERINO DA SILVA PEREIRA, PROCESSO(S): 2001.51.10.003015-6 ; 2001.5110003724-2 ; 2001.5110003790-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROMILDO SEVERINO DA SILVA, CPF Nº 777.738.027-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7060100121375 ; 7060100121294 ; 7020100041909, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.336,64 ; R$ 141.252,21 ; R$ 418.466,02, respectivamente, atualizado(s) em 29/07/2005, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/09/2006. Eu, ELIANE DOS SANTOS BASTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MMº Juiz Substituto no exercício da titularidade da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nLÚCIA HERONDINA DE ARAÚJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 38805"
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                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "39009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-40\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-28\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-47\r\n\r\nANA NERI MARTINS MACHADO-37\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-43\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 14, 51, 8\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-10, 19\r\n\r\nCARLA APARECIDA PETERLINI-21\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-31, 47\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-27\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-17\r\n\r\nDANIELA RABELO MACEDO-44\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-25\r\n\r\nDILSON DE ALMEIDA LYRA-36\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-5\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-24\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-38\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-33, 48\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-27\r\n\r\nFABIO RODRIGO CANDELORO-50\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-25\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-39\r\n\r\nFERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA-21\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO-46\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-24\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-42\r\n\r\nJAYME S. C. CAMARGO-13\r\n\r\nJEAN SIMOES DE ARAUJO-45\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-17\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-34\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-12, 20, 5\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-1\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-9\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-34\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-46\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-18\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO-26\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-26\r\n\r\nKATIA COMPASSO ARBEX-31\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-22\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-50\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4, 6, 7\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PETERLINI-21\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 4, 52, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-20, 8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-48\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-7\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-11, 18, 19\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-38, 39, 41\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-46\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35\r\n\r\nMAURICIO MELO DE ANDRADE-11\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-34\r\n\r\nNILO SERGIO FERREIRA CARREIRO-17\r\n\r\nOSWALDO NASCIMENTO-15\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-14\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-31, 32, 49\r\n\r\nREGINALDO ARAUJO OLIVETTI-29\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-39\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-31, 32\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-45\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-2\r\n\r\nRICARDO GONCALVES PINTO-12, 5\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-11, 13, 16, 51\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nRICARDO RABELO MACEDO-44\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-30\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-40\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-44\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-53\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-32\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-6\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 17, 3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-35, 37\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-39\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-1, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-16, 18, 19\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0016840-8 ALIVAL MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre os pedidos de habilitação formulados pelos sucessores de ALIVAL MARTINS DE OLIVEIRA e CYRILLO ANTONIO RAMOS.\r\n\r\n2 - 96.0052265-0 MARIA LUCIA RAMOS DE AMORIM (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativos a MARIA LUCIA RAMOS DE AMORIM encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n3 - 96.0053505-1 ARTUR LUIZ PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o certificado às fls. 105 e cópias acostadas aos autos, deverá o feito prosseguir.\r\n\r\nNão obstante, esclareça a parte autora a diversidade de CPF's indicada às fls. 105.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 96.0057105-8 ELSON POUBEL DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativos a ELSON POUBEL DE SOUZA, OCTAO MONTEIRO DOS REIS e aos honorários, encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n5 - 96.0057800-1 DURVAL DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) relativos a NILSON GOMES DAS NEVES e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, haja vista falecimento do autor DURVAL DA SILVA MACHADO, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento nº 200602781 (fls. 383), concernente a este autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 378.\r\n\r\n6 - 96.0058181-9 ADA DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Considerando-se que pelo teor da certidão de óbito de fls. 141, MARQUES ANTONIO PEREIRA (filho pré-morto de ODALICIO MOISES PEREIRA) teria deixado um sucessor, deverá ser requerida a habilitação deste, que deverá herdar por representação.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 96.0060066-0 JOAO BATISTA DE PAULA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Considerando-se que os documentos apresentados às fls. 213/242 se referem ao autor JOAO BATISTA DE PAULA, retornem os autos ao INSS para que cumpra devidamente o despacho de fls. 211, trazendo as informações solicitadas referentes a GERALDO CANDIDO FERREIRA.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0060841-5 SEBASTIAO CIRILO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) relativos a HELY ORNELAS VIEIRA, JOVENTINA DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES SOUZA E SILVA, MALVINA VIEIRA PIRES e honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo quanto a estes, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, voltem-me.\r\n\r\n9 - 96.0061220-0 MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS E OUTRO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativos a MARIA DA CONCEICAO DE CAMPOS, MARIA FERNANDES BRUM e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n10 - 96.0061893-3 GERALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativos a GERALDO ALVES DE ALMEIDA e aos honorários encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n11 - 96.0062002-4 ESPOLIO DE MARIA EMILIA MACIEL DA COSTA REP/ P/ ERIKA FERNANDES COPOLA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MAURICIO MELO DE ANDRADE, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O ora requerente de fls. 205/208, Dr. Ricardo Guimarães dos Santos, atuou durante o processo de conhecimento como patrono da parte autora, tendo recebido os honorários sucumbenciais através da requisição de pagamento constante de fls. 145.\r\n\r\nCom o falecimento da Autora, foi requerida, a partir das fls. 151, a habilitação do Espólio e constituído novo patrono às fls. 169.\r\n\r\nO patrono anterior, por sua vez, requereu às fls. 178 a dedução de honorários contratuais do valor principal, motivo pelo qual, foi determinado às fls. 195 a juntada de respectivo contrato de honorários, sendo que, às fls. 205/207 o antigo patrono reitera a existência de referido contrato, sem no entanto apresentá-lo, informando, porém, que tal contrato teria sido firmado nos idos de 1988.\r\n\r\nConsiderando que o requerente permaneceu na posse dos autos de 08/09/2006 a 29/09/2006 (fls. 201-verso), período muito superior ao prazo que lhe foi deferido e superior mesmo ao período de dilação formulado, indefiro a dilação requerida.\r\n\r\nIndefiro, ainda, sua intervenção como terceiro interessado, na medida em que, existindo relação contratual que autoriza o recebimento do percentual pretendido, poderá o requerente exercer sua pretensão em ação autônoma, perante a Justiça Estadual, não se justificando a paralisação do presente feito, em que já constituído novo patrono e pendente apenas da expedição de alvará de pagamento do valor principal.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, expeça-se o alvará de levantamento dos valores principais, constantes do depósito de fls. 182.\r\n\r\nApós a entrega do mesmo, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se apure a eventual existência de diferenças, no tocante aos juros moratórios.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\n12 - 96.0069264-5 MARGARIDA PEIXOTO MENDONCA (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativos a MARGARIDA PEIXOTO MENDONCA e aos honorários, encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n13 - 96.0069811-2 PAULO DE JESUS MARCELO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAYME S. C. CAMARGO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o teor da sentença de fls. 89, que julgou extinta a execução na forma do art. 794, I do CPC, mantida pelas decisões de fls. 112 e ss., remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n14 - 96.0069922-4 ACHILES RAIMUNDO FERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) relativos a BENITA DA SILVA REIS encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo relativo a esta, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, voltem-me.\r\n\r\n15 - 96.0070121-0 OSWALDO NASCIMENTO (Adv. OSWALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos ao subscritor de fls. 189, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 97.0031585-1 ALVARO CASIMIRO DA FONSECA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à subscritora de fls. 132, pelo prazo de 10 dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n17 - 97.0034145-3 MARIA JOSE DA COSTA ASSIS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Fls. 168 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à subscritora de fls. 167, pelo prazo de 10 dias, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n18 - 99.0400620-2 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reconsidero, por ora, o despacho de fls. 146.\r\n\r\nMalgrado a constituição de nova patrona pelo autor, considerando-se que foi o patrono anterior quem atuou durante todo o processo de conhecimento, em nome deste é que deverá ser expedida a requisição de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para eventual impugnação desta.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, cumpra-se o despacho de fls. 146, observando-se as disposições acima.\r\n\r\n19 - 99.0401276-8 WALTENCYR DE ARAUJO FARIA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Considerando-se que todas as tentativas de se obter a correta RMI do autor restaram infrutíferas, remetam-se os autos ao contador Judicial para que elabore simulação da evolução da renda mensal do benefício do autor, adotando-se, em planilhas separadas, os valores de RMI informadas às fls. 74 e 90 e confrontando com o valor atual do benefício do autor, indicado às fls. 117.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.001030-1 AYBES ALVES DE SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientifiquem-se os interessados e o INSS, por meio de mandado, que o(s) crédito(s) exeqüendo(s) relativos a AYBES ALVES DE SOUZA e aos honorários, encontra(m)-se depositado(s) em conta(s) na CEF à disposição do(s) exeqüente(s) para fins de levantamento pela via administrativa.\r\n\r\nRessalte-se que a Resolução nº 399/04 do CJF determina que tais valores poderão ser sacados independentemente de comando judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a satisfação do crédito exeqüendo, aguarde-se o prazo de 15 dias, findo os quais, venham conclusos para prolação de sentença extintiva da execução.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.001135-4 JOSE GALARDINO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . O cálculo de fls. 144 aponta uma identidade entre os valores objeto da execução definitiva promovida nestes autos, os quais foram requisitados às fls. 97 e se encontram depositados à disposição do Juízo (fls. 99) e os valores objeto da execução provisória autuada sob o número 96.0058128-2, os quais foram requisitados por meio do precatório autuado sob o número 98.02.25585-8, o qual pende de pagamento.\r\n\r\nResta evidenciado, portanto, que existe uma duplicidade de requisições de pagamento para o mesmo crédito: uma nestes autos (RPV já depositada às fls. 106) e outra no precatório em apenso (autos nº 98.02.25585-8).\r\n\r\nImpõe-se, portanto, o cancelamento do precatório expedido, na medida em que, não obstante sua expedição ter ocorrido primeiro, o crédito em execução já se encontra depositado nos autos principais, por RPV.\r\n\r\nAnte o exposto, determino:\r\n\r\na) o traslado para os autos do precatório da decisão de fls. 110/113, dos cálculos de fls. 114, bem como desta decisão;\r\n\r\na remessa dos autos do precatório ao Egrégio TRF 2ª Região, solicitando àquela Egrégia Corte que proceda o seu cancelamento, informando-se a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.009018-8 JORGE DO COUTO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 177/269.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.010985-9 SEBASTIAO GOMES VIANA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2004.51.04.002329-4 SEBASTIAO SEABRA DE AZEVEDO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando-se que a sentença proferida às fls. 66/71 está sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, cancele-se a certidão de trânsito em julgado constante de fls. 72.\r\n\r\nPor conseguinte, anulo todo o processa a partir das fls. 73.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.002939-2 LEHY CARNEIRO LOOS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a informação de fls. 56, reconsidero o despacho de fls. 55.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 48/53, encaminhando-a logo a seguir ao Egrégio TRF 2ª Região para juntada nos autos do processo nº 2005.5104003191-0.\r\n\r\nOutrossim, solicite-se ainda, que seja verificado naqueles autos se acaso o recurso de apelação relativo à presente ação se encontra porventura juntado nos autos daquele processo e, em caso positivo, que seja encaminhada referida petição a este Juízo, em original ou por cópia.\r\n\r\nQuebra Sem prejuízo, intime-se o INSS a esclarecer se interpôs recurso no presente feito, devendo, em caso afirmativo, apresentar sua via, no original ou por cópia autenticada, para juntada aos autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003349-8 ZELY MARINS DA CUNHA SELLANI (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003841-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SEBASTIAO VICENTE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Indefiro a devolução de prazo requerida pela subscritora de fls. 102 para apresentação de resposta pelo segundo réu, haja vista que, conforme certificado às fls. 108, os autos permaneceram em cartório durante todo o prazo para resposta.\r\n\r\nDecreto a revelia do segundo réu, SEBASTIÃO VICENTE DOS SANTOS, haja vista que, malgrado citado pessoalmente e após, intimada sua defensora, deixou de apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de aplicar seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, I do CPC, já que o INSS apresentou resposta às fls. 52/98. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000030-8 SILVANA SANTA DE JESUS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia integral do processo concessório do benefício do Autor.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000656-6 SERGIO BOTELHO (Adv. REGINALDO ARAUJO OLIVETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, apresente memória de cálculos do benefício objeto da presente lide.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.000699-2 JOAO ANASTACIO DA SILVA (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2000.51.04.002768-3 RYERSON CERQUEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, KATIA COMPASSO ARBEX) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o requerido às fls. 402, devendo, ainda, esclarecer se há negociação da dívida em curso.\r\n\r\n32 - 2000.51.04.003027-0 JADILSON PAULO OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 311/315.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001044-2 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 91 - Defiro o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0033006-0 JOSE ALVES PEREIRA (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x MARCIO SOARES LEOPOLDINO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ante o falecimento do autor VALDIR RODRIGUES DE ANDRADE, noticiado às fls. 310, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que referido autor já havia falecido quando da expedição do alvará de levantamento nº 1322/03, deverão os requerentes de fls. 310/323 efetuar a devolução do mesmo a este Juízo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 97.0033995-5 NEUTON CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à subscritora de fls. 206, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 97.0034584-0 ALOISIO ROCHA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cancele-se o alvará de levantamento nº 1180/03.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à parte autora, por 10 dias, sobre a petição de fls. 301/302.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n37 - 98.0500520-8 JOAO BATISTA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ANA NERI MARTINS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, pois cabe ao autor pleitear tais saques pela forma administrativa, diretamente na agência da CEF.\r\n\r\nNão possuindo os documentos necessários para o referido saque, caberá ao autor ajuizar ação própria para tanto, haja vista que a presente visou apenas a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas, sendo defeso a este Juízo determinar o levantamento de tais valores mediante alvará judicial.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação da presente.\r\n\r\nDecorridos sem oposição, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n38 - 99.0402579-7 PEDRO ROBERTO MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à subscritora de fls. 313, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.000657-4 JORGE LUIZ DE MENEZES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Vista à parte autora sobre os documentos de fls. 173/180, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003325-5 VITOR QUEIROZ (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001674-2 MANOEL MONTEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade requerida pelo autor na forma da Lei 10.741/03.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se o pedido na presente ação é apenas de aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS ou, também a aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos, haja vista que no pedido formulado às fls. 08, item “d”, mencionou-se a aplicação de índices sem especificação de quais seriam os pleiteados.\r\n\r\nDeverá ainda, caso o pedido nesta ação englobe também aplicação de índices relativos aos planos econômicos, discriminar quais pleiteia.\r\n\r\nRessalte-se que, conforme informações de fls. 19/25, o reajuste do saldo de FGTS mediante aplicação de alguns dos índices já é objeto da ação apontada às fls. 18.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001789-8 ESPOLIO DE RONALDO CUSTODIO DE MORAIS REP/ P/ ROSELITA DA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o art. 20, IV da Lei 8036/90 prevê expressa e estritamente os legitimados a efetuar a movimentação das contas vinculadas do titular falecido, que em regra são os dependentes habilitados perante a Previdência Social para recebimento de pensão por morte, e na falte destes, excepcionalmente, os seus sucessores na forma da lei civil, não é possível figurar o Espólio na presente ação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, regularizar a indicação do pólo ativo da presente demanda, fazendo-se constar como autoras as dependentes habilitadas perante a Previdência Social para recebimento de pensão por morte de RONALDO CUSTÓDIO DE MORAIS, indicadas às fls. 11.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524407-6 JOAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Haja vista a informação de fls. 20, inexiste conexão e/ou continência entre a presente ação e a de nº 2003.5160021819-2, que tramita perante a 4ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste suas informações, no prazo legal. Na oportunidade, deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário ora vindicado.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n44 - 2004.51.04.000390-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BINGO BARRA MANSA LTDA (Adv. RICARDO RABELO MACEDO, DANIELA RABELO MACEDO). . I - Fls. 104. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 11.232/2005, uma vez publicada a sentença o Juiz só poderá modificá-la para corrigir eventuais erros materiais ou por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não há como se atender o pedido de reconsideração manifestado pela exeqüente a fls. 104, devendo a parte veícular eventual discordância acerca do entendimento jurídico adotado na sentença por meio do recurso próprio.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria se decorreu o prazo recursal para ambas as partes em relação à sentença de fls. 100/101.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.09.000075-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x G FINOTTI ME (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x GILBERTO FINOTTI. . Haja vista o montante inicial da dívida à época dos fatos narrados na exordial, dê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n46 - 2004.51.04.000084-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Ante o certificado às fls. 1799 e 1802, no sentido de que os autos estiveram de posse do MPF no período de 28/08/2006 a 21/09/2006, portanto no curso do prazo para apresentação de contra-razões e interposição de agravo da decisão de recebimento da apelação, defiro a devolução de prazo requerida pela CSN às fls. 1804, para apresentação de suas contra-razões e interposição de agravo, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nRessalto, no entanto, que os autos deverão permanecer em cartório, haja vista que o prazo para apresentação de contra-razões do IBAMA ainda está em curso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2005.51.04.001554-0 CELIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando que o patrono do autor não foi encontrado, conforme certidão de fls. 153, a fim de ser intimado acerca da realização da audiência marcada nos presentes autos, e, que a CEF acostou petição a fls. 157 em que noticiou a incapacidade de formulação de proposta para eventual acordo, redesigno a audiência de fls. 147 para o dia 07 de novembro de 2006, às 15h00, nos exatos termos já definidos.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000906-3 ITAMAR DA SILVA MARCELINO E OUTRO (Adv. MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58 - Defiro o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001506-3 JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o requerido no último parágrafo de fls. 43, confiro o prazo de 05 dias para que a CEF junte aos autos cópia integral do processo administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2003.51.04.002394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ELIO CANDELORO (Adv. FABIO RODRIGO CANDELORO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 108.\r\n\r\n51 - 2004.51.04.002186-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x SYLVIO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Vista ao embargado, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 61/76.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001764-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MAIR DA CONCEICAO FERNANDES. . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nÀ parte embargada para impugnar, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n53 - 2004.51.04.002371-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERCINA ASSIS DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA). . Revejo o despacho de fl. 136.\r\n\r\nTendo em vista que a solicitação da ré Gercina Assis da Silva se dá no sentido de se permitir à mesma que deposite em Juízo o valor constante da denúncia em 10 (dez) parcelas iguais e fixas, e o MP se manifesta opinando o deferimento do pleito, bem como a mesma encontra dificuldades por parte do INSS para proceder ao pagamento do referido valor (fl. 134), defiro o recolhimento dos depósitos judiciais requerido, os quais deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal - CEF, por guia própria, devendo a ré juntar aos autos o comprovante original dos depósitos realizados mensalmente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 39009"
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NETTO-3\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-19\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-12\r\n\r\nPLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-19\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-21\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nTANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO-7\r\n\r\nTEREZINHA CANDIDA DE PAULA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0054654-1 MARIA DAS DORES DE FATIMA E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nNestes termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\n2 - 96.0055985-6 JOSE ORLICO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE I DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 96.0059675-1 FRANCISCO SALERMO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0030969-0 JOSE CRISPIM NETTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.001197-1 JAIR SILVANO OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003058-8 PAULO JOVENTINO LAURIANO (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a revisar o cálculo da RMI do autor aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, posteriormente, de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003059-0 MANOEL ALMEIDA (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a revisar o cálculo da RMI do autor aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, posteriormente, de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003126-0 JOSE ROQUE VALENTE (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu a pagar ao autor a quantia de R$ 53.769,50 (cinqüenta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos). Tal valor deve ser corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003795-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003797-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003826-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003835-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003837-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004129-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.004207-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004213-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000086-2 ANTONIO JOSE SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a revisar o cálculo da RMI do autor aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e, posteriormente, de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000118-0 SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2005.51.04.001460-1 CARLOS ALBERTO ASSUMPCAO REP/ P/ JOSE LUIZ DE SIQUEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nComunique-se o relator do agravo de instrumento, cuja interposição foi noticiada a fls. 77/87, acerca da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.04.003165-0 NILDE LOURDES NUNES (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, DOU PROVIMENTO aos embargos, suprindo a omissão acima, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, ficando mantida nos seus demais termos, a sentença de fls. 207. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.000253-2 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.000287-8 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002533-7 ESPOLIO DE ARLINDO CANDIDO DE SOUZA REP/ P/ ILVA ESTEVAO DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003909-9 ARIOSTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001783-7 EDSON DE SOUZA MOREIRA (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 176/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com essas considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 8º da Lei n.º 1.533/51 c/c art. 267, I e VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na vertente adequação da via eleita.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000760-1 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA, FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, revogo o despacho de fls. 156 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 38174"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-2\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nRENATO GUILHERME MACHADO NUNES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001791-6 JOSE CELENCIAL DE MIRANDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, defiro a tutela antecipada para determinar que o instituto réu proceda à revisão, de imediato, do cálculo da RMI do autor, aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, passando a pagar o salário-de-benefício com o novo valor mensal a ser apurado após os reflexos da revisão ora deferida.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0403461-3 CONSTANTINO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de natureza cautelar, em sede de ação de consignação em pagamento, pelo qual pretendem os autores, mutuários do sistema financeiro de habitação, obstar o início/prosseguimento de procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel objeto dos autos, até ulterior prolação de sentença.\r\n\r\nDo exame dos autos, observo que os autores tiveram, num primeiro momento, deferido o pedido de depósito das prestações vencidas e vincendas (fls. 31). Efetuaram o pagamento de algumas prestações, sendo que, pelo exame dos autos suplementares, a última parcela paga refere-se ao mês de abril/2002. Isto é, há mais de 4 (quatro) anos não ocorrem novos depósitos.\r\n\r\nA par disso, ao que se extrai da Carta de Notificação de fls. 198, a CEF sequer iniciou o procedimento de execução extrajudicial, razão pela qual não há, a meu ver, periculum in mora a justificar o deferimento de qualquer provimento de natureza cautelar, pelo menos por enquanto.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 200/202.\r\n\r\nNo tocante à intenção dos autores de se habilitarem na ação civil pública n.º 2001.5104001627-6, esclareçam, em 5 (cinco) dias, se insistem em tal pleito, haja vista que, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, tal habilitação implicará a suspensão do presente processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001777-1 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. RENATO GUILHERME MACHADO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Com essas considerações, por ora, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, até ulterior deliberação, tão-somente para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, sem, contudo, autorizar, desde logo, compensação de créditos daí decorrentes em favor da impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 38711"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-31, 44\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-9\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-57\r\n\r\nDILZA HIGINO COSTA-33\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-21\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-55\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-41\r\n\r\nEUSTAQUIO ARAUJO CAXILE-39\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-19, 30, 45, 46, 47, 50, 51, 53, 56, 58, 59, 69, 70, 73\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 30, 4, 6, 8\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJESUINO FERREIRA DA SILVA-32\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 3, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27, 28\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-29\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-13, 60\r\n\r\nLAERTE ANTONIO DE PAIVA-40\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-38\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-34\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE LIMA REIS-10, 11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 36, 37, 4, 49, 5, 63, 64, 65, 66\r\n\r\nMARCELINO NEVES-25, 26\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-54\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO-17\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-6\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-48, 52\r\n\r\nMARTA CASSIANO AZEVEDO-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-24, 29, 3, 5, 7\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-24\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-15, 35, 72\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-22, 23, 24, 25, 26, 43\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-1\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-44\r\n\r\nRIZELE NOVAES FAGUNDES-61\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-30, 4, 8\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-14, 8\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-42\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-12, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 23, 27, 28\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-46\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-57\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-17\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-62, 67, 68, 71\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.000684-0 MANOEL JUSTINO RIBEIRO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002669-3 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011178-7 JOSE LIMA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante o teor da peça de fls. 77/80, intime-se o patrono do presente feito para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que considerar de direito, nos termos do artigo 1055 e seguintes do CPC, e do artigo 51, V, da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000109-3 JOAQUIM JOSE CORREA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001216-9 MARIA LUCAS GONCALVES DE AQUINO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 FOLHA 139/141 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nMÉRITO:\r\n\r\nIncabível a tese de decadência, uma vez que a DIB da pensão por morte em questão é 01/06/1992, data na qual a legislação ainda não previa o prazo decadencial.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Logo, estão prescritas as parcelas anteriores a 23/03/1999.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nTrata-se da aplicação das modificações estatuídas pelas Leis 9.032/95 e 9.528/97, que alteraram a alíquota da pensão previdenciária por morte para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nNão se trata aqui de retroação da lei previdenciária. As Leis 9.032/95 e 9.528/97, ao alterarem o dispositivo que se refere a alíquota do benefício previdenciário em vigor, estabeleceram um comando geral no qual todos os benefícios de pensão por morte deveriam ser revistos com base na nova alíquota, e não somente aqueles concedidos a partir da vigência da mesma. Na verdade, o que deve ocorrer é a aplicação imediata dos referidos dispositivos a todos os benefícios de pensão por morte, independentemente da data do início do benefício. \r\n\r\nTambém não há que se falar que a aplicação do novo dispositivo infligiria o equilíbrio atuarial. Anteriormente, a alíquota do benefício previdenciário estava vinculada ao número de dependentes. Ocorre que, a despeito do número de dependentes, o autor sempre contribuiu sobre determinado valor. Se o segurado não tivesse falecido e sim aposentado, receberia o benefício integral, e não com alíquota variável, atrelada ao número de dependentes.\r\n\r\nVejamos dois recentes precedentes jurisprudenciais do STJ:\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais, de exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal pela via do extraordinário, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n2. É pacífico nesta Corte que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador.\r\n\r\n3. Agravo improvido..”\r\n\r\n(STJ - 6a. Turma - AgRg no REsp 315765 / SP - publicado no DJ de 01-08-2005, p. 576).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato. \r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos.” \r\n\r\n(STJ - ERESP 273866-SP, DJ 14.03.2005)\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, restou provado nos autos que o benefício da parte autora já vem sendo percebido com o coeficiente de 100% do benefício de origem. Assim, resta constituído um fato extintivo de direito, na forma preconizada no artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\nO documento de fls. 42 comprova que o benefício da autora está sendo pago na integralidade.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001495-6 BENEDITO CARNEIRO DUARTE (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.002709-4 PALMIRA CASSIANO FERNANDES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001237/2006 FOLHA 142/144 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003431-1 LEDA MARIA PEREIRA DE BRITO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002729-3 MARIA MADALENA DO CARMO MIGUEL (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2006 FOLHA 29/30 . Consoante o disposto na informação de fls. 17 e no documento de fls. 16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2004.5154.001713-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.002823-6 MARIA ESTER DE FIGUEIREDO ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2006 FOLHA 19/20 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.002824-8 CELIA MARIA DE SOUZA LIMA REIS (Adv. LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2006 FOLHA 21/22 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003517-4 ELMA ALICE DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001244/2006 FOLHA 153/155 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005041-2 TEREZINHA ESMERALDINA DE HOSANA FERREIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2006 FOLHA 23/24 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.5154.005041-2\r\n\r\nAUTORA: TEREZINHA ESMERALDA DE HOSANA FERREIRA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nA autora manifestou sua desistência às fls. 33. Desnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005093-0 NAIR MARTINS SOARES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005606-2 NILTON CORREA SATURNINO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001236/2006 FOLHA 147/148 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006022-3 ELZA MARTIMS DA SILVA FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2006 FOLHA 25/26 . Consoante o disposto na informação de fls. 17 e no documento de fls. 16, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.013054-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.007124-5 MARILDA DE PAULA COELHO (Adv. MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x YURE GABRIEL DE PAULA AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x IGOR DE PAULA AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x FÁBIO DE PAULA AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x JULIANA DE PAULA AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x JESSICA COELHO AMÉRICO REP/ P/ SUZANA MARTINS SOARES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Diante da falta de tempo hábil para cumprimento integral do despacho de fls. 25, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14-11-2006, às 14h00min. Intimem-se.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para diligenciar o cumprimento das determinações contidas nos parágrafos 2º e 3º do despacho retromencionado.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do 4º parágrafo do citado despacho.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo os menores na pessoa da Dra. Suzana Martins Soares - OAB/RJ 44.014, devidamente nomeada como curadora especial dos mesmos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em questão; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.54.000175-2 CATARIAN AMIGA (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme consulta feita ao Sistema PLENUS do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000227-6 TERESINHA BRANDAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 FOLHA 151/152 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000479-0 NEIVA MENDES FILGUEIRAS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Emende a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inicial, nos termos do art. 282, inc. II, do CPC, eis que incompleta a sua qualificação, haja vista a falta de informação no que tange ao endereço em que atualmente reside.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por este firmada, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000829-1 SEBASTIANA PEDROSO DE ALMEIDA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001239/2006 FOLHA 149/150 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001374-2 JOSUE CORDOVIL GOMES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2006 FOLHA 18 . Consoante o disposto nas informações de fls. 13 e no documento de fls. 11, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2004.5154.000904-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.54.007067-0 HENDERSON BATISTA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001225/2006 FOLHA 185/189 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.985,04 (Um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.007523-0 ANDERSON CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001241/2006 FOLHA 180/184 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.675,23 (Um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.007656-8 WAGNER MARQUES PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 160/164 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 2.078,50 (Dois mil, setenta e oito reais e cinqüenta centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente\r\n\r\n26 - 2003.51.54.008294-5 ANTONIO DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001242/2006 FOLHA 156/159 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.911,68 (Um mil, novecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.54.003337-9 PAULO EDUARDO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 195/199 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.107,81 (Um mil, cento e sete reais e oitenta e um centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.003347-1 RODNEY DE SOUZA REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001240/2006 FOLHA 190/194 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.112,96 (Um mil, cento e doze reais e noventa e seis centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2004.51.54.000835-0 TEREZINHA ALMEIDA SANTOS VIANA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.54.002561-9 ADIGIR FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.003997-0 MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.004720-6 MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JESUINO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005410-7 NORMA APPARECIDA BENEDICTA DE SOUZA (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005524-0 ANTONIO CARDOSO (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.005998-1 ANGEL MARIA DANS FRANQUEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006030-2 HUMBERTO ROSA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006031-4 HELIO DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006054-5 ROQUE DO CARMO (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006382-0 TEREZINHA FRANCOSO DE AVILA (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006435-6 SEBASTIAO MARIANO DA SILVA (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006485-0 ANTONIO CARLOS ARANTES (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006530-0 DARLY SANTOS GUIMARAES (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006597-0 SEBASTIAO NORBERTO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006656-0 ISAAC MEDEIROS DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006759-0 ANTONIO JOSE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.006780-1 RITA DE CASSIA PITASSE DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2005.51.54.006991-3 VICENTE INACIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2005.51.54.007043-5 VICTOR SILVINO DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.000148-0 VALDIR SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.000183-1 DELMINDO DAMACENO CORTES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.000229-0 ANA DA SILVA FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000367-0 JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000413-3 DJALMA FERRAZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000425-0 NOE DE SOUZA SILVA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000483-2 OSMAR LIMA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000540-0 NELSON MARTINS MAIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000596-4 JOSE DO CARMO SOARES (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000774-2 MARIA APPARECIDA GOMES GIFFONI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.000784-5 EDUARDO CAUPER PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 60 - 2006.51.54.000952-0 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.000993-3 LUIZ GOMES (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.001175-7 GERALDO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.001213-0 RAIMUNDO DOS REIS TAVARES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.001221-0 JOSE GONCALVES DE ALMEIDA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.001224-5 LUCAS CHAVES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.001230-0 SEBASTIAO RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.001280-4 JOSE HONORIO DE REZENDE (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001540-4 HAMILTON MEDINA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001573-8 LIENNE NABLE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.001576-3 GUILHERME LUCAS DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.001768-1 JORGE JOSE CANDIDO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.001785-1 MARIA BENEDITA DA SILVA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.001941-0 MARLI COSTA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 38205"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO CESAR FALCAO BORGES-27\r\n\r\nANA MARIA LOPES-12\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA-17\r\n\r\nANA MARIA VALIM GAMA-28\r\n\r\nANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA-18, 19\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-22\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-20\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-36, 7\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-23\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 11, 15, 16, 8\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-38\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-23\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-7\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-3, 30\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-32\r\n\r\nJOELCIA VALERIO DA SILVA-21\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 13, 14, 18, 2, 20, 29, 3, 5, 7, 9\r\n\r\nJOSELICE APARECIDA A. CARNEIRO CARAVIERI-17\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-5\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-33\r\n\r\nLUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1, 29, 31\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS-26\r\n\r\nMARCELO CANUTO-34\r\n\r\nMARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21, 22, 23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3, 30, 31, 32\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-35\r\n\r\nROBSON ALVES-27\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-26, 29\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-13\r\n\r\nRONALDO ALVES-24\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-4, 6\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-9\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-25\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-26\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-22\r\n\r\nSIRLEY LOPES-14\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2\r\n\r\nTHAYLOR FERNANDES OUVERNEY-27\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000289\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.016305-2 JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003147/2006 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, NÂO CONHEÇO os embargos de declaração interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 2003.51.54.003115-9 JULCIMARIO REZENDE AFONSO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.013671-1 LAERCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003153/2006 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 21/103.646.039-5 da parte autora, fixando-a em R$ 610,36 (seiscentos e dez reais e trinta e seis centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 em R$ 1.341,27 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 8.420,71 (oito mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004259-9 GILBERTO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as conclusões do Ministério Público Federal, nomeio como curadora da parte autora a Srª Maria José de Jesus Silva, que ficará ciente, desde já, de que deverá bem guardar e administrar os valores devidos ao autor.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a advogada da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, novo mandato, assinado pela Srª Maria José de Jesus Silva, ratificando os termos da procuração de fls. 08. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.001221-6 JOSE MARIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003143/2006 FOLHA 331 . Consoante o disposto nos documentos de fls. 47/48 e na informação de fls. 46, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154009871-0, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004483-7 IZACQUE PEREIRA ALVIM (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o documento de fls.14 (comprovante de residência) data de dezembro de 2000 e consta em nome de Irani Pereira da Silva, converto o julgamento em diligência, com fulcro na Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, para determinar a intimação da parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de residência oficial atual e em seu nome.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006238-4 HAROLDO FONSECA COELHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006985-8 JOAO ALVES VIEIRA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria especial da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.007216-0 HELIEL DA CUNHA BARBOSA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nEm vista dos documentos de fls. 103 e 104 (telas “INFBEN” E “HISCRE”, respectivamente), extraídos do Sistema Plenus, da Previdência Social, e acostados aos autos pela Secretaria deste Juizado, comprovando o cumprimento do Mandado de Antecipação de Tutela de fls. 80, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora a fls. 91.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nHaja vista a apresentação recurso tempestivo pela parte ré (fls. 82/87) e a certidão de fls. 105, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001563-5 JOSE GIL FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação na qual se pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria n.º 42/010.359.263-6, com base no art. 53, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível da carta de concessão de fls. 09.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001699-8 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria especial da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001707-3 JOSÉ BELARMINO DA SILVA FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.851.261-9, cessado no dia 30 de julho de 2006 após realização de perícia médica oficial, por ter o perito concluído pela capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, constato que a parte autora é portadora de hipertensão arterial grave e cardiopatia sem condições de tratamento, conforme se depreende de laudo pericial anexados a fl. 26/30. \r\n\r\nConsiderando que apesar do benefício ter cessado após o ajuizamento da ação, conforme se observa nas telas extraídas do sistema Plenus da DATAPREV, que ora determino a juntada ao presente feito, verifico que o autor encontra-se incapacitado permanentemente, pelo que entendo como precipitada a cessação do benefício previdenciário, por restar comprovada a permanência da incapacidade para as atividades habituais, estando, desta forma, comprovado o requisito da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nQuanto ao perigo da demora, a cessação imediata da percepção de um benefício de trato sucessivo pode gerar dificuldades irreversíveis ao custeio da própria subsistência do autor, perigo este que cotejado com a remota possibilidade de acerto da decisão administrativa do INSS, mostra-se razoável sua tutela por meio do provimento jurisdicional de urgência. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS o IMEDIATO restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor JOSÉ BELARMINO DA SILVA FILHO, CPF 974.371.907-53, NB 515.851.261-9, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da determinação nos autos e manter o benefício em questão ativo até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nAssevero que em caso de decurso de prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e remessa de peças ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls.19/20.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001757-7 HILDA TEIXEIRA VICENTE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 36 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a substituição por cópias - tudo devidamente certificado pela Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/34 e arquivem-se os autos após a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002280-9 HONORATO PEREIRA DE MENEZES (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003157/2006 FOLHA 339 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o parágrafo único, II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002390-5 JOSE SABASTIAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como se trata de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos do coeficiente de cálculo do referido benefício.\r\n\r\nEm sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício citado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício objeto desta ação, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria por invalidez da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002410-7 JOSE APOLINARIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o a, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo qualquer documento que tenha em seu poder, que possa ser útil ao esclarecimento da causa; esclarecer se a aposentadoria especial da parte autora foi revista administrativamente com base nos aumentos de coeficientes estabelecidos pelas Leis 8.213/91 e 9.032/95 e juntar demonstrativo dos pagamentos efetuados à parte autora desde abril de 1995.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002470-3 LUCIENE PRACA (Adv. JOSELICE APARECIDA A. CARNEIRO CARAVIERI, ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, por que foi negada a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002654-2 JOSE CARLOS PEREIRA CARDOSO (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003154/2006 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002655-4 JOSE CARLOS PEREIRA CARDOSO (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende a parte autora a revisão dos critérios de reajuste aplicados à renda mensal de seu benefício previdenciário, relativamente aos meses de junho de 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002, ao argumento que deveriam ser observados os percentuais correspondentes à variação do IGP-DI ( Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.741/2003. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência de próprio punho, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, comprovante de residência atual e em nome próprio, bem como se manifestar sobre a renúncia a eventuais valores que possam ultrapassar o valor de alçada, a fim de se fixar a competência dos Juizados. Se a renúncia for manifestada através de advogado, deverá a parte juntar aos autos procuração com poderes específicos para tal ato ou aditar a que acompanha a inicial, tudo sob pena de indeferimento. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003029-6 ISABEL CORREA ROQUINI (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003156/2006 FOLHA 337 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.54.000536-0 JOSE MARIAQ BRAGA DANIEL (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Esclareça a CEF se a gravação do movimento do caixa automático foi editada e se está disponível, conforme fls. 51/55, em 10 (dez) dias. Em caso afirmativo, junte as mesmas aos autos. Decorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005623-2 LUIZ MARCELO CORREIA RAMOS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003158/2006 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1- EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990). \r\n\r\n2- RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, quanto aos percentuais de 18,02% (junho de 1987), 05,38% (maio de 1990) e 07,00% (fevereiro de 1991). \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.007103-8 GEDAIAS DE OLIVEIRA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003160/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos valores de R$ 1.394,35(PIS12255926433/Cód.Empresa59920601451370) e R$ 361,03 (PIS12255926433/ Cód.Empresa59920607895431), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abri de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 20/26), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002042-4 LAUDELI DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, esclarecendo quais os índices que pretende que sejam aplicados à sua conta fundiária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.54.008057-2 GERALDO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 100/104, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.008675-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARCELLO FRANCISCO MARTINS, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 62/69, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n27 - 2003.51.54.009306-2 JOAQUIM MARQUES DE BARROS (Adv. ROBSON ALVES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY, ALVARO CESAR FALCAO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 82/88, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n28 - 2003.51.54.011041-2 HELENA ALVES SILVA E SILVA (Adv. ANA MARIA VALIM GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 64/68, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n29 - 2003.51.54.015648-5 JOSE RUELA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.016177-8 JOSE GERALDO MENDES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 42/46, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n31 - 2004.51.54.002378-7 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da determinação judicial, inclusive quanto ao reajustamento da renda mensal do benefício, conforme informação extraída do Sistema Plenus da Previdência Social as fls. 81.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.54.002640-5 JOSE DE LIMA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme informações extraídas do Sistema Plenus da Previdência Social (fls. 75/78), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.000021-8 JOSE ARAUJO DE SOUZA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001, de 27/03/2006, intime-se o Sr. Advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, subscreva a petição de fls. 13/15.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, conforme determinado no despacho de fls. 16.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.000052-8 GILMARA DAS MERCES COELHO (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, haja vista o documento de fls. 09, intime-se o advogado da parte autora para que proceda à inclusão no pólo ativo de LUIZ FERNANDO DOS M. ESTEVES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001544-1 IRACI AUGUSTA DOS REIS ABREU (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, a representação processual, haja vista que o advogado DOUGLAS MAIA CARVALHO, OAB RJ-110.656, que subscreve a petição inicial, não tem poderes na procuração de fls. 06 para atuar no presente feito.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002087-4 LOURDES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003091-0 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a advogada MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES RAMOS, OAB RJ-060879, para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indicando-a para atuar como defensora dativa nos presentes autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.54.006171-1 JOAO BATISTA SILVA DA CRUZ (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA C. DE C. SOUZA OLIVEIRA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, haja vista o conteúdo do documento de fls. 47, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe categoricamente se pretende abrir mão do crédito, confirmado na sentença transitada em julgado de fls. 31/32.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 38673"
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                            "38824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANICETO GONCALVES DOS SANTOS-9\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-15\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-23\r\n\r\nCESAR MILLEN DE MATOS-9\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-18, 19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 14\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 11, 12, 15, 2, 3, 4, 6\r\n\r\nGLEICE DE CARLOS-4\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-2, 22\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-20\r\n\r\nJORGE ADAO DE SOUZA-17\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-14, 19, 2, 20, 23\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-11, 12, 17, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 25\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-2\r\n\r\nMARIA CURI MOREIRA-24\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-16\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-1\r\n\r\nMAURO REIS SANTIAGO-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 13, 14, 16, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-20\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-11, 12, 15, 4\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-22\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3, 8\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000290\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.54.001551-4 FRANCISCO SOARES NOGUEIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr. Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007043-8 ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” “CONBER” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.008499-1 DIVINO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011049-7 AUGUSTO PEREIRA DUTRA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV” e “CONBER” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nQuebra 5 - 2003.51.54.015386-1 CORA MARIA MAGALHAES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015429-4 CARLOS PEREIRA BRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000274-7 FRANCISCO VIDIGAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000512-8 DARCY LIMONGI (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000594-3 CRISTINO CASTRO FILHO (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS, ANICETO GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.000722-8 EDUARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000789-7 EDY ALVES D'ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001448-8 CARLOS ALBERTO SAAR (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.001619-9 CARLOS ANTONIO FERNANDES BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002526-7 ANNA DE SOUZA FURTADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002940-6 VALTENCIR AUGUSTO FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.003211-9 DIVINA ONORIA DA FONTE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “INFBEN”, “PESCRE” e “RV” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.004288-5 DAGMAR SILVESTRE ABRANTES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE ADAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.004534-5 DANILO DOS SANTOS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.004770-0 TEREZINHA DE JESUS SEBASTIAO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004954-9 ELIANA CELIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JAIME JOSE MATEUS, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005490-9 VALERIA DA SILVA FERREIRA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006900-7 ARLETE LOPES DE SOUZA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONBAS” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000438-8 AUGUSTO ANDRADE DA CUNHA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006343-1 CATARINA SOARES (Adv. MARIA CURI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, noticiada pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000585-0 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MAURO REIS SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do cumprimento da origação de fazer determinada pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 38824"
                            ],
                            "38825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-28\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-15\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-27\r\n\r\nANICETO GONCALVES DOS SANTOS-18\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-3\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 10, 11\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-11, 17\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-27\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-20\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-10, 11, 22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-16, 29\r\n\r\nPENHA APARECIDA-19\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-2\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-1, 10, 11\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-24\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-12, 14, 17\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25, 9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 26, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000291\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.001707-2 AMARO WALTER DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009392-0 ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011924-5 FELISBERTO GARCIA DO AMARAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014146-9 BENTO DE REZENDE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014857-9 FELICIO SOARES DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015243-1 ADELIA MEDEIROS DA COSTA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.015300-9 AGOSTINHO JOAQUIM DOMICIANO DA SILVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.015939-5 VIRGINEA DANTAS GONCALVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.016195-0 FELICIO GURGEL DO AMARAL FERREIRA GUIDA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.000131-7 ADJAMIR CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.000267-0 WARLEY FRANCISCONI MENDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” “CONBER” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.000621-2 EUNICE GERALDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002052-0 BRAULINO BENTO BARBOSA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003820-1 VICENTE DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “CONREV” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.004410-9 CICINATO JUSSELINO RODRIGUES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000343-4 ANTONIO GERALDO PINTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.002475-9 AMELIA ROSA NOGUEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003709-2 ZELIA DO CARMO LADEIRA SANTOS (Adv. ANICETO GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” “CONBER” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.004508-8 DORVALINA MAIA LIMA (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005888-5 DIRCEU NOGUEIRA COSTA (Adv. JOSE MARIA LEMOS, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006504-0 VANDERLEIA DA SILVA GONCALVES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000144-2 ANTONIO DE PADUA RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000706-7 BERNARDINA DIAS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONBAS” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001106-0 ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique ciente a parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” “CONBER” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.54.003027-5 FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA SILVA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, noticiada pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.003741-9 ANTONIO FRANCISCO MUNIZ (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, noticiada pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000976-3 ANGELA MARIA MOREIRA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, ANGELA MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, noticiada pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001479-5 FRANCISCO AFONSO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, noticiada pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001642-1 WILLIAM PIMENTEL DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Fique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, noticiada pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nId: 38825"
                            ],
                            "38826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-25\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-19\r\n\r\nAPARECIDA VELOSO PEREIRA-27\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MENEZES-24\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-20, 23, 26, 33\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 16, 2, 8\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-2\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-19\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-31\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 22, 34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-21\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-30, 32\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-8\r\n\r\nSARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA-35\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 28, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000292\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009827-8 EDIR SEBASTIAO VALERIO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011139-8 AMANCIO PEDROSO (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011408-9 ANDREA MARA EBELING JUDICE (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014210-3 EXPEDITO AIRES DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014226-7 ALTAIR DE ALMEIDA CHAVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014634-0 WILSON DO SACRAMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso con trário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014684-4 AMAIR CORREA DA FONSECA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014757-5 AYLTON FERNANDES PORTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014818-0 FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014968-7 VALDEMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015027-6 ANTONIO NEVES DE CAMARGOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.015086-0 EDILSON MARTINS PINHEIRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015188-8 ELY DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015328-9 DAHYR LOPES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.015340-0 ARGEMIRO TAVARES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.015426-9 EXPEDITO PARREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.015778-7 ANTONIO VICENTE DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.015951-6 WALTER JOSE VARELA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000298-9 BENEVENUTO BENTO DE SOUZA (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.000827-0 ALAIDE MARIA DAS MERCES FRANCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.001556-0 CANDIDO CANCIO DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.001594-8 ALCIDES ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.54.004086-4 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.001623-4 ADIR MOREIRA CANELA (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.001861-9 AGOSTINHA VIEIRA DA FONSECA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.002300-7 ASCENDINO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.003742-0 ALMERINDA DOS SANTOS BAIRRAL FRANCA (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005102-7 ADAIL BERBERT (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005966-0 VICENTE DE PAULO ALVES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006082-0 BENEDICTA LUCIANO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006412-5 DOLORES LUCIA DE SOUSA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006593-2 ELZA DE MOURA PORTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006760-6 DELVAIR FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.54.000141-7 AURELIO ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.001248-8 DAVID ALVES DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA, SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 38826"
                            ],
                            "38827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE ALMEIDA GUEDES-2\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-11\r\n\r\nAURORA DA SILVA RIBEIRO-17\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS-20\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-1\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 7\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-20\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-22\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-12\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-13, 15, 18, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-19, 21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-13, 15\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-12\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nREGINA BAPTISTA-3\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-7\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-14\r\n\r\nSARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA-18\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-19\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONÇA-18\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000293\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003025-1 VALTER MARCONDES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, baixo o feito em diligência para que seja o autor intimado a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia da CTPS onde constem as anotações de seus vínculos empregatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.54.002605-0 DULCINEIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ADILSON DE ALMEIDA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique ciente a parte autora do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo INSS em fls. 124/137. \r\n\r\nPara recebimento do valor de R$ 587,15, referente ao período de 01/04/2003 a 04/09/2003, a parte autora deverá se dirigir à agência do Banco do Brasil do Bairro Aterrado em Volta Redonda, o referido crédito estará válido para saque s partir de 05/10/2006 a 30/11/2006 (fls. 136/137).\r\n\r\nOs valores referentes ao período de 05/09/2003 a 31/08/2006, no valor de R$ 3.846,52, serão depósitos na conta onde o autor recebe regularmente seu benefício (Banco ABN AMRO BANK), e estará disponível a partir de 05/10/2006 a 05/12/2006 (fls. 135). \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012839-8 URIEL BAPTISTA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.54.013653-0 ZELITA DA SILVA FEJOLO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014358-2 ENNES SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014529-3 TARCISIO URZEDO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014937-7 ANTONIO FONTES DE FARIA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.015783-0 DOMIZ GOMES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.001456-7 ARMANDO PIPO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.002005-1 ANGELA MARIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003123-1 WALDEMAR BEZERRA CAVALCANTE (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003884-5 ANGELA DOS SANTOS FREITAS (Adv. JAIME JOSE MATEUS, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000984-9 ADIRSON MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.003518-6 ENY PORTO SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006337-6 CINIRA MARIA DE JESUS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” e “PESCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000569-1 BENEDICTA APARECIDA FELIX (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora do laudo pericial por 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000809-6 BENEDITA DA SILVA BASTOS (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora do laudo pericial por 05 (cinco) dias, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000827-8 FRANCISCO PAULINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONÇA, SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.54.008705-0 DEZILETH SILVA (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer noticiado pelo CEF, inclusive quanto à possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006247-5 ZILA BORGES DA SILVA (Adv. CELEIDA PEREIRA DE C. RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, intime-se a parte autora para oferecer contra-razões ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000261-6 VALDEMIR MULLER SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer noticiado pelo CEF, inclusive quanto à possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.001637-8 COSME DAMIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer noticiado pelo CEF, inclusive quanto à possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 38827"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ ZANOLI GOMES-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-17\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-13\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 11, 20, 8, 9\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-2, 3, 5\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-15, 3, 4\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-19\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1, 23\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-16\r\n\r\nLINAMAR CARVALHO ALVES-23\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-24, 25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4, 5, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-22\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-26, 27, 28, 29\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-3\r\n\r\nMARIO DUQUE DA SILVA-19\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 20, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-15\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-21\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-18\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-11, 20, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000294\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002680-3 EDSON PEREIRA LIMA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias das CTPS´s que contenham os vínculos empregatícios dos períodos trabalhados pelo autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 2003.51.54.000029-1 DENIR FORTES SILVERIO (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Em vista dos documentos juntados pelo INSS em fls. 130/144, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o recebimento, por parte do autor, de valores em atraso referentes ao período de 01/02/2003 a 31/08/2006 (fls. 144), torno sem efeito a multa determinada anteriormente.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.002012-5 ARISTIDES QUERINO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015425-7 TRINDADE MARIA DE RESENDE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a tela HISCRE de fls. 93 e 94, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, que comprova que os valores em atraso referente ao período de 01/10/2004 a 31/08/2006 foram depositados na mesma conta-corrente onde o autor recebe regularmente seu benefício (C.C n.º 0005059844 - OP.: 037610 - Banco ABN AMRO - fls. 92/93), INDEFIRO o requerimento de intimação pessoal formulado pela parte pela parte autora em fls. 91.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000401-0 ANESIA DE SEIXAS BITTENCOURT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Em vista dos documentos juntados pelo INSS em fls. 60/72, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, bem como da tela HISCRE de fls. 74 que comprova o efetivo pagamento e recebimento, pela parte autora dos valores em atraso, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora em fls. 73.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000422-7 AMERICO DE LACERDA GONZAGA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista a tela HISCRE de fls. 92, extraída do Sistema PLENUS/INSS pela Secretaria de Juizado, que comprovam o efetivo recebimento, pela parte autora, dos valores em atraso referente ao período de 01/10/2004 a 31/08/2006 (HISCRE de fls. 92), indefiro o requerimento de intimação pessoal formulado pela parte pela parte autora em fls. 91.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000558-0 ALICE BATISTA BOHRER (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 56/57: A indicação do valor de R$ 216,77, para o mês de janeiro de 2001, consoante disposto na r. sentença de fls. 34/38, configura erro material da sentença, pelo que se pode depreender dos esclarecimentos trazidos pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 463 do CPC, tratando-se de erro material, corrijo-o para R$ 591,20, consoante cálculo de fls. 24 e informação de fls. 58.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS, para cumprimento, sem prejuízo da observância do desdobramento do benefício noticiado a fls. 58.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000635-2 CINCINATO BATISTA DA CRUZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003148/2006 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.001535-3 ANTONIO JOSE BENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003149/2006 FOLHA 333 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.002538-3 VIRGINIA MARTILDES SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003150/2006 FOLHA 335 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, à SED/VR para retificar o pólo ativo, conforme documentos de fls. 12.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003759-2 CLAUDIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003151/2006 FOLHA 335 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.004188-1 THEREZINHA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da causa para que regularize sua representação processual, em até 10 dias, juntando aos autos as procurações assinadas pelos sucessores de Terezinha da Silva.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 55.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003981-7 CLEZIO FERREIRA GABRIEL (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que o Banco BMG se dispõe à conciliação, diga a parte autora se existe interesse em celebrar acordo, pondo fim à demanda, formulando os termos em que seus interesses deverão ser atendidos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004730-9 CARLA HELENA XAVIER (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da certidão de nascimento de seu filho, tendo em vista que o atestado de fls. 21, apenas indica que a autora encontrava-se, em 29/04/2005, na 24ª semana de gestação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006589-0 TEREZA DA SILVA FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003155/2006 FOLHA 336 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei nº 9.099/95 e 1o da Lei nº 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002658-0 DIONES LOPES DE ALMEIDA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, substituir por cópias os documentos originais constantes de fls. 22/23.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002869-1 ANTONI0 GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei nº 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. Intime-se ainda a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica do autor nos termos da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002927-0 ANTONIO RAMIRO MARTINS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias das CTPS´s que contenham os vínculos empregatícios dos períodos trabalhados pelo autor, bem como Laudo Técnico Pericial referente ao período trabalhado na empresa ALMEIDA e FILHO TERRAPLENAGENS LTDA, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002936-1 FERNANDO JOSE DE REZENDE (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA, JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito consiste na conversão de aposentaria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para,no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar o processo administrativo que culminou na concessão do benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.54.001529-8 ARY PACHECO COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003152/2006 FOLHA 338 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.54.003983-7 DIMAS SANGI (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Junte a CEF, em 10 (dez) dias, o extrato da conta nº 45.562-9, da agência nº 0197, de titularidade da parte autora, constando a movimentação da mesma desde a abertura até o seu encerramento.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.003626-9 ZULMIRO ISAIAS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003159/2006 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n'P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002741-8 WALDIR CORREA VERISSIMO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002914-2 WALTER MANOEL CAMILO (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nQuebra Intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002917-8 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002964-6 AFRANIO CONCEICAO LEAL (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002967-1 WADIR SALLES DE NAZARETH (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002991-9 DECIO MARIO LUCCHETTI DA COSTA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.002994-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x LUIZ MAURILIO DE ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA). . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006975-5 ELIZABETE RAIMUNDA DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser o autor analfabeto, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos artigos 654 do CC e 38 do CPC combinados.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 38895"
                            ],
                            "38896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-10\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-14\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 12\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 10, 3\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-16, 17\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-13\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-24\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-23\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-25, 29, 30\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-4, 5, 6\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-12, 13, 14, 15, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-27, 8\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-21, 22\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-18\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-26\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-20\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-17\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-3\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 2, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000295\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007177-7 CARLOS DE SOUZA RABELO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Haja vista as telas CONREV, IRSMNB, HISAE e REVDIF, juntadas aos autos pelo INSS em fls.88/104, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada já , torno sem efeito a multa anteriormente determinada. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008633-1 WANDER CARVALHO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.010626-3 CLELIA MARIA DINIZ SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.013619-0 DOLORES PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014470-7 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014891-9 BENEDITO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.015339-3 ATALIBA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.015393-9 DARK FERNANDES SOARES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.003214-4 WANTUIL ANTONIO GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003806-7 ANA BARBARA FERREIRA MOREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo INSS em fls. 77/92.\r\n\r\nEm seguida, diante da sucumbência da parte ré, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV no montante de R$ 176,10, referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2a. Região.\r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001400-6 EDITH DE LOURDES BRAZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003523-0 EVA CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003723-7 EDI CORREA (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 61/79 apresentado pela parte ré por evidente intempestividade.\r\n\r\nHaja vista a existência de recurso tempestivo interposto pela parte autora, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004228-2 ALICE MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004279-8 ANGELINA LUCIA SALVARANI CABRAL (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004872-7 ELIANA RIGOTTI TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Deixo de receber o recurso de fls. 52/65 apresentado pela parte ré, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 66.\r\n\r\nHaja vista a existência de recurso tempestivo interposto pela parte autora, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006402-2 DARIO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003089-2 ARLETE ALESSIO DE SOUZA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que a parte autora objetiva a elevação do coeficiente de cálculo do benefício originário de aposentadoria por invalidez, de modo a enquadrá-lo nos valores determinados pela Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.032/95, com reflexo na pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nPor último, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002497-1 WANILDO DA SILVA SILVERIO (Adv. ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual devendo o autor datar e assinar, por extenso, o instrumento procuratório de fls. 05, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002651-7 ANTONINA SIMEAO ALVES (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração expressa de que não houve adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como para, no mesmo prazo, juntar comprovante de residência em OFICIAL e ATUAL em nome da parte autora, a fim de que se fixe a competência territorial deste juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002765-0 ALTAIR DE ALMEIDA CHAVES (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002767-4 WILSON DOS REIS FERNANDES (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002911-7 CLELIA MARINHO PEREIRA (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos da conta fundiária de seu falecido marido com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca da divergência entre o CPF/MF constante de fls. 08 e o descrito na petição inicial. \r\n\r\nApós, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002920-8 ELZA LACERDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inobstante o pedido constante na inicial ser atinente ao levantamento do numerário constante na conta fundiária do de cujus, verifica-se pela análise do documento de fl. 08 tratar-se de valor referente aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor e Verão. Sendo assim, não seria o pedido de alvará judicial o meio processual adequado à satisfação da pretensão deduzida pelo demandante, haja vista que, para o saque de tais valores, faz-se necessária a adesão aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01 ou a condenação judicial da CEF em creditar na conta fundiária do trabalhador falecido os valores existentes a este título. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do enunciado n.º 161 da súmula do STJ, só é cabível caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal, o que não seria a hipótese dos autos.\r\n\r\nRestando-se o pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada, face à existência de litígio, determino ao autor que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, procedendo à convolação da presente em processo de conhecimento, adequando o pedido ao extrato apresentado, bem como para que inclua a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003020-0 FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003026-0 ARMANDO CESAR FALCAO BORGES (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA, PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.54.003051-0 ATARCILIO NEVES VIEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003067-3 ANTONIO JOAQUIM DA CUNHA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003164-1 CARLOS DE LIMA BORGES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003173-2 ENILTO BESSA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido e a opção pelo FGTS, bem como extrato analítico da conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como intime-se-a a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 38896"
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